TRT da 6ª Região 11/04/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1033

AUTORIDADE COATORA Exmo. Sr. Juiz do Trabalho da 11a . Vara do Recife, Pernambuco EDITAL N.° 007/2014-DF INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6.a REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA DIONE NUNES FURTADO DA SILVA PROCESSO n.° 0000149-18.2014.5.06.0000 IMPETRANTE: ORLANDO FERRER PAULO MACEDO. ADVOGADO: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS De ordem da Excelentíssima Relatora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA , Desembargadora do Trabalho do TRT da 6.a Região, fica intimada, por meio deste edital, a parte acima nominada, através de seuadvogado também acima referido, para tomar ciência do inteiro teor da seguinte decisão : Vistos etc. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ORLANDO FERRER PAULO MACEDO, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo MM Juízo da 11a Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos da reclamação trabalhista de n° 0000260-37.2012.5.06-0011, ajuizada por José Sandro Bezerra Alves contra o Instituto de Desenvolvimento Social e do Trabalho de Pernambuco. Alega o impetrante (Id. 218347), em síntese, que a autoridade coatora determinou, após vislumbrar a possibilidade de configuração de atos que importam em fraude a credores, a expedição de ordem de apresamento de ativos financeiros depositados em contas bancárias mantidas pelos “representantes, sócios e procuradores” do instituto executado. Afirma que tal ato resultou no bloqueio, em 26 de novembro de 2013, de R$ 361,15 (trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos), na conta corrente n° 05270-3, agência n° 9325, do Banco Itaú Uniclass, utilizada pelo impetrante, exclusivamente, para recebimento de proventos de aposentadoria, não representando o valor apresado reserva, aplicação ou investimento, mas sim saldo a ser utilizado para pagamento de despesas concernentes ao custeio próprio e de sua família, tendo, nesse sentido, natureza eminentemente alimentar. Diz que “apresentou petição ao Juízo Impetrado, indicando a impenhorabilidade dos valores existentes na mencionada conta bancária, bem assim a inexistência de responsabilidade pessoal em relação ao pagamento do crédito tributário objeto da Ação Trabalhista n° 0000260-37.2012.5.06¬ 0011”. Ressalva, contudo, que a autoridade coatora manteve o bloqueio dos valores e, ainda, ampliou o edito constritivo, determinando penhora de 15% (quinze por cento) dos recebimentos mensais do impetrante. Destaca que, notificado para o cumprimento da determinação, o Instituto Nacional do Seguro Social consignou a existência de vedação legal absoluta à penhora de proventos de aposentadoria. Obtempera que a determinação de penhora sobre os proventos de aposentadoria colide com a regra inscrita no art. 649, IV, do CPC, e “viola o direito líquido e certo do impetrante de perceber integralmente seus proventos de aposentadoria”. Reporta- se ao teor da OJ n° 153 da SBDI-2, do Colendo TST. Registra ser patente o fumus boni iures (impenhorabilidade de percentual dos proventos de aposentadoria), e o periculum in mora (caráter alimentar dos referidos valores). Requer a concessão liminar da segurança colimada a fim de que seja suspensa a eficácia do ato coator, oficiando-se o Juízo da 11a Vara do Trabalho de Recife para que se abstenha de levar a cabo penhora sobre os proventos de aposentadoria do impetrante. Solicita a notificação do Instituto Nacional do Seguro Social para que não realize a penhora determinada pela autoridade coatora. Em caráter definitivo, pugna pela decretação de nulidade da decisão proferida pela autoridade coatora, com fito de ser cancelado o bloqueio em questão e, em consequência, procedida à liberação de valores eventualmente apresados. 2. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), anexando documentos. 3. Feito o relato supra, passemos à análise da preliminar requerida. Como é sabido, o deferimento de liminar, em sede mandamental, exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. E, segundo lição de Helly Lopes Meirelles, “A liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acautelatória do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade”. Pois bem. No caso em apreciação, a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de desbloqueio da conta corrente n° 05270-3, agência n° 9325, do Banco Itaú Uniclass, de titularidade do impetrante, por considerar ser “plenamente possível e legal a penhora de salários/pensões/proventos para a satisfação de dívidas de natureza trabalhista - de cunho igualmente alimentar -, restando afastada a impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC” (Id. 218369 - Pág. 13). Ocorre que, por força do disposto nos artigos 649, IV e 655-A, § 2°, do CPC, entendo não ser possível a manutenção dapenhora online após o executado provar que a conta bancária é destinada ao recebimento de proventos deaposentadoria,ainda que a constrição incida parcialmente sobre percentual dos valores depositados. Com efeito, o extrato bancário colacionado aos autos (Id. 218369 - Pág. 7/10) faz prova de que a conta bloqueada é destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria, sendo suficiente para demonstrar a natureza da quantia apresada. Nesse contexto, resta indene de dúvidas que o bloqueio se deu em valores decorrentes dos proventos da aposentadoria do impetrante, o que configura a fumaça do bom direito, por vislumbrar ofensa ao artigo 649, IV, do CPC (em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-2, do C. TST), independentemente da conta bancária se destinar, ou não, exclusivamente, ao depósito de salário. E, constatada a natureza alimentar do crédito bloqueado, não há dúvidas de que a manutenção de tal constrição implicará prejuízo à subsistência do impetrante e de sua família, o que tipifica o perigo da demora. 4. Desse modo, presentes os requisitos legais, defiro o pedido liminar , para determinar que o juízo de primeiro grau proceda com o desbloqueio do valor de R$ 361,15 (trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos), depositado na conta corrente n° 05270-3, agência n° 9325, do Banco Itaú Uniclass, com liberação em favor do impetrante, bem como, abstenha-se de expedir novas ordens de bloqueio para a mencionada conta corrente, até o julgamento final desse mandamus , devendo tomar todas as medidas cabíveis e necessárias para tal fito. 5. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para o efetivo cumprimento do ora determinado, bem assim, a fim de prestar as informações que julgar necessárias, no prazo previsto no artigo 116 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 6. Notifiquem-se os litisconsortes passivos, indicados na inicial, para, querendo, responderem aos termos do writ. 7. Cientifique-se o impetrante do conteúdo desta decisão. Recife, 10 de abril de 2014. Dione Nunes Furtado da Silva Desembargadora do Trabalho Relatora Deverá o destinatário desta intimação atentar para o disposto na Lei n.° 11.419 /06, bem como a regulamentação das Resoluções N.°s 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.° 443/2012. Recife, 10 de abril de 2014. Noêmia Maria Gomes de Oliveira Assessora do Gabinete da Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000335-75.2013.5.06.0000 (AR) RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA AUTOR: JOSINALDO LIMA DE ALMEIDA RÉ: NORVIDRO COMERCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA. ADVOGADOS: GILSON TENORIO DA SILVA e ANNE ELINE PEREIRA PONTES PROCEDÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. LIDE SIMULADA. CONCILIAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO . Inexistindo elementos nos autos que possam levar à conclusão de que a manifestação volitiva do autor firmada nos autos originários tenha sido viciada, não há como prosperar o corte rescisório com fulcro no inciso VIII do art. 485 do CPC. Não é demais ressaltar que o obreiro, diante dos documentos acostados aos autos, era alfabetizado, possuindo discernimento e capacidade suficientes para celebrar o acordo. Ação rescisória que se julga improcedente. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Ação Rescisória proposta por JOSINALDO LIMA DE ALMEIDA, objetivando rescindir o acordo homologado nos autos da ação trabalhista n° 0000895-70.2013.5.06.0241, ajuizada em face da NORVIDRO COMERCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA., ora ré. Em suas razões (Id n° 67273), preambularmente, busca o autor a isenção do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC, afirmando que já lhe foi concedido os benefícios da Justiça Gratuita pelo Juízo de 1° grau, com fulcro no art. 5°, LXXIV, da CF/88 e Leis n°s 1.060/50, 7.115/83 e 7.510/86, invocando o art. 789, § 9°, da CLT e art. 14 da Lei n° 5.584/70. No mérito propriamente dito, alega ter figurado como reclamante na ação n° 0000895¬ 70.201 3.5.06.0241, ajuizada em Nazaré da Mata/PE, pretensamente pelo seu advogado, Dr. João Marcelo Bione de Almeida. Diz que toda sua vida laboral deu-se em Jaboatão dos Guararapes/PE, sede da empresa, e que não conhece o referido causídico, cujo escritório fica em Recife, e que não teria condições de procurar advogado fora de seu domicílio e ainda ajuizar reclamatória em Nazaré da Mata. Registra que, "só foi ao destino porque no dia foi até a sede da empresa e no carro da empresa seguiu para o destino que não sabia ainda qual era até chegar na cidade de Nazaré, para 'audiência'" (sic), onde firmou acordo no importe de R$ 526,31 (quinhentos e vinte e seis reais, e trinta e um centavos), acordo esse totalmente fraudulento, pois contratado advogado pela própria empresa para que o representasse, tendo- lhe sido dito que "iriam pagar suas contas", assinando a procuração na própria empresa. Assevera tratar-se de "lide simulada", onde o empregador por sua força econômica contrata advogado, que faz parecer defender os interesses do empregado para depois aceitar acordos prejudiciais ao obreiro. Defende que restou mais do que provada que houve uma simulação para dilapidar direitos trabalhistas utilizando essa Justiça Laboral, configurando a fraude da reclamatória, imposta por força do poder econômico do empregador sobre a força de trabalho do obreiro. Pugna pela rescisão da sentença homologatória do acordo, afirmando que se encontra eivado de vício insanável de consentimento, pois nunca constituiu advogado para intentar aquela ação em seu nome, restando demonstrado o vício procedimental e a simulação da lide nos termos do art. 129 do CPC, alegando que a presente rescisória encontra-se fundamentada nos incisos VIII, IX e par. único, do art. 485 do CPC, apontando violação aos artigos 1°, III, 5°, II e LIV, da CF/88. Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a desconstituição da res judicata, face à violação a literal dispositivo de lei, com a consequente anulação da sentença homologatória. A ré contestou a ação através da peça Id n° 84278. Razões finais ofertadas apenas pelo autor através do documento Id n° 108330. O réu, embora regularmente notificado, não apresentou razões finais. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO Preambularmente, defiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor, isentando-o do pagamento das custas processuais e demais emolumentos, onde se inclui o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, vez que tal depósito tem natureza de pressuposto processual específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação rescisória. Entendo que o fato de o autor ter afirmado sua condição de miserabilidade, consoante documento Id n° 67276, é bastante para que da declaração se extraia a verossimilhança da alegação. Ressalte-se que, nos termos do § 3° do art. 790 da CLT, a simples declaração de que o trabalhador não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, é suficiente à concessão do benefício, sendo que tal declaração presume-se verdadeira, a teor do disposto no art. 1°, da Lei n° 7.115/1983. Logo, como o autor declarou não ter condições de demandar sem prejuízo próprio e de sua família, deve lhe ser concedido o benefício pleiteado, a teor do disposto no § 3° do artigo 790, da CLT. Ação interposta por advogado regularmente habilitado (procuração Id n° 67275), dispensado o depósito prévio previsto no art. 836 da CLT. Tratando-se de acordo homologado, o trânsito em julgado deu -se no exato momento de sua lavratura, nos moles do previsto no art. 831, par. único, da CLT. Dela conheço, pois. MÉRITO Do dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida Pretende o postulante, inicialmente, a rescisão do acordo homologado com fundamento no art. 485, III, do CPC, sustentando tratar-se a ação tombada sob numeração 0000895¬ 70.2013.5.06.0241 de lide simulada, onde o empregador contratou advogado, que faz parecer defender seus interesses, com o objetivo de firmar acordo fraudulento. Dispõe o art. 485, III, do CPC, verbis : Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; Todavia, não há como enquadrar a rescisão de acordo homologado, como na hipótese vertente, porquanto em sede de acordo não há que se falar em parte vencedora e vencida, mas de modalidade de autocomposição em que as partes fazem concessões mútuas, com o objetivo de por fim ao litígio, submetendo ao Judiciário tão somente para homologação, e se tratando, em sua essência, de provimento jurisdicional propriamente dito. Nesse sentido, a Súmula n° 403, item II, do C. TST, textual: AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 (...) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ n° 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) (grifo nosso). Rejeito o pedido rescisório, neste aspecto. Do erro de fato Sustenta ainda o autor que o acordo homologado merece ser rescindido, pois firmado mediante a existência de erro de fato, consubstanciado no fato de que o Juízo teria sido levado a erro, ao acreditar que houve sua livre manifestação de vontade ao firmar o acordo, quando não houve. O conceito de erro de fato delineado pelo § 1° do art. 485 do CPC deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção da prova trazida aos autos do processo, de tal sorte a conduzir o julgador a concluir pela existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente. No caso trazido a lume, vê-se que não foi isso o que ocorreu. Como já citado anteriormente, para configuração do erro de fato, é preciso que o julgador tenha por existente um fato inexistente, ou por inexistente um fato que exista. Se houve algum vício de consentimento na manifestação de vontade do autor, tal não pode ser enquadrado como erro de fato, na medida em que erro de fato consiste na percepção errônea dos fatos tomados em consideração para chegar-se à decisão, o que implica, necessariamente, em análise por parte do julgador da matéria litigiosa, etapa que não ocorre quando celebrado acordo. Ademais, o fato deve ter relevância para o desfecho dado à causa e não deve ter se estabelecido controvérsia a seu respeito, sendo decorrente de falha de percepção do julgador. Aliás, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que somente se admite a pretensão rescisória fundada no inciso IX do artigo 485 do CPC "quando for razoável presumir que o juiz não teria julgado como fez se tivesse atentado para a prova" (original sem destaque. Cf. Oliveira, Francisco Antônio. Ação Rescisória, 3a ed., São Paulo: RT, p. 284), o que mais uma vez denota a necessidade de pronunciamento judicial. E esse não é o que ocorre no caso. Acrescente-se, a respeito da matéria, a transcrição da Orientação Jurisprudencial n° 136, da SDI-2, verbis: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (DJ 04.05.2004) A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2° do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas. (grifo nosso) Portanto, rejeita-se a pretensão de corte rescisório, com fundamento no inciso IX do art. 485 do CPC. Da violação literal a dispositivo de lei Aponta o autor a existência de violação aos artigos 1°, III, 5°, II e LIV, da CF/88, afirmando, em apertada síntese, a existência de lide simulada, visando subtrair-lhe direitos trabalhistas, em afronta aos mencionados artigos constitucionais. Razão não lhe assiste, contudo. Com o objetivo de melhor analisar a questão, transcrevo a seguir os dispositivos tidos como violados: Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui -se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Ora, a violação de lei (em sentido amplo) que autoriza o corte rescisório é aquela que atinge a literalidade do dispositivo, não ensejando à rescisão do julgado a existência de afronta indireta ou reflexa. Para se chegar à conclusão a que pretende o autor, de violação aos Princípios da Legalidade e do Devido Processo Legal, seria necessário, inexoravelmente, o exame prévio das normas infraconstitucionais pertinentes, razão pela qual, se violação da Constituição houvesse, essa seria reflexa, e não literal. Ademais, o simples fato de a conciliação haver sido celebrada por valor que, no entender do acionante, era muito inferior ao que lhe seria devido, não tem o condão de configurar qualquer violação ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, porquanto é de conhecimento geral a necessidade premente daqueles que têm seus contratos de trabalho rescindidos, muitas vezes impelidos a firmar conciliações em valores inferiores aos devidos por força da carência econômica imediata, mesmo que posteriormente tentem desfazê-lo, não havendo prova nos autos da mencionada "lide simulada" com o intuito de lhe subtrair direitos, encargo que cabia ao autor, nos termos do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Do fundamento para invalidar a transação Última hipótese a ser analisada, o pleito rescisório fulcrado no inciso VIII do art. 485 do CPC deve vir, necessariamente, acompanhado de alusão a um dos vícios de consentimento ou defeitos na transação contidos no art. 171, II, do Código Civil. Afirma o acionante que o acordo firmado foi fraudulento, pois induzido pela empresa a assinar procuração a advogado por ela constituído para "representar seus interesses", o qual teria ajuizado reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho de Nazaré da Mata. Diz ainda que sequer sabia da realização da audiência, e que somente compareceu porque no dia designado foi à sede da empresa e, no carro dessa, seguiu para destino que não sabia até chegar à referida Vara do Trabalho. Nos termos do art. 171, II, do CC, o negócio jurídico pode ser anulado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Na hipótese vertente, todavia, não provou o autor, e o ônus era seu, a existência de quaisquer dos vícios listados no mencionado dispositivo. De fato, o erro substancial que dá azo a tal nulidade, diz respeito àquele que "poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio" (art. 138 do CC). Encontra- se disciplinado no art. 139 do Código Civil, que dispõe: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Portanto, decorre de percepç
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000141-31.2013.5.06.0144 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : BEIRA MAR COMBUSTIVEIS LTDA Recorrido(s) : JOELMA REIZY LOPES DANTAS DA SILVA Advogados : Cláudia Regina Bueno da Rocha Michels e Airon Carlos Cabral e Santos Procedência : 4a Vara do Trabalho de Jaboatão/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO TRABALHADO. REDUÇÃO DE JORNADA. ART 488, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A validade do aviso prévio, quando trabalhado, pressupõe, não só a notificação do empregado, mas a redução de duas horas em sua jornada diária ou a dispensa nos últimos sete dias, conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 488 da CLT; além do respectivo pagamento salarial. Cumpridos os requisitos impostos pelo Consolidado, descabido o pagamento dos valores postulados sob tal título. Apelo provido, no particular. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela BEIRA MAR COMBUSTIVEIS LTDA., em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOELMA REIZY LOPES DANTAS DA SILVA, nos termos da fundamentação de ID 157718. Embargos Declaratórios opostos pela reclamada (ID 157785), rejeitados, consoante decisão de ID 157825. Em razões (ID 157908), insurge-se no tocante ao de condeno ao pagamento de aviso prévio indenizado e dobras de feriados, com repercussões. Contrarrazões inexistentes (ID 157876). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Do aviso prévio A exordial noticia que a reclamante laborou normalmente durante todo o mês de dezembro, sem a redução de jornada, motivo pelo qual devido o pagamento do aviso prévio indenizado (ID 157733), tese refutada pela defesa, ao argumento de que a empregada foi dispensada nos últimos sete dias de labor. O Juízo de Primeiro Grau deferiu pleito, nos seguintes termos de ID 157718, "verbis": "DO AVISO PRÉVIO A reclamante alegou que o aviso prévio apesar de ter sido trabalhado, não houve a dispensa da última semana de trabalho, ou seja, foi em desacordo com o que preconiza o art. 488, da CLT. A reclamada se defendeu, alegando que o aviso prévio foi trabalhado, com a dispensa do labor nos últimos sete dias, já que a reclamante laborou somente até 22/12/12, conforme atestam os cartões de ponto assinados pela reclamante. Com razão a reclamante. Preambularmente, é de acrescentar, que o aviso prévio acostado aos autos com a defesa (Id n° 171545), não consta a dispensa de labor nos últimos sete dias. Por outro lado, o depoimento da testemunha indicada pela reclamante (Id n° 744967, página 2, ordem crescente), em harmonia com o depoimento da reclamante (Id n° 744967, página 1, ordem crescente), revela que a reclamante não trabalhou no período do aviso prévio. Em atenção ao princípio da primazia da realidade, acolho o conteúdo da prova oral acima destacada e condeno a reclamada a pagar o aviso prévio (30 dias) para a reclamante." Persegue, com razão, seja excluído do condeno o pagamento de aviso prévio indenizado e reflexos, sob a alegação de que a prova oral confirmou a redução da jornada prevista no Consolidado. Insta salientar, inicialmente, que a validade do referido instituto pressupõe, não só a notificação do empregado, mas a redução de duas horas em sua jornada diária ou a dispensa nos últimos sete dias (no caso de ser trabalhado), conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 488 da CLT; além do respectivo pagamento salarial. A ausência de qualquer um desses requisitos torna nula a concessão do pré-aviso, sendo plenamente cabível, em consequência, a indenização respectiva. A alteração ocorrida, a partir da regulamentação do inciso XXI, do art. 7°, da Constituição Federal não modificou, aliás, a qualidade desse benefício, destinado à melhor e mais rápida reinserção do trabalhador no mercado. Na espécie, adunado o cartão de ponto do mês de dezembro (ID 157780/157904), relativo ao aviso prévio, com a redução de sete dias de labor, incumbia à autora elidir o valor "probandi" da documentação, ônus do qual não se desvencilhou. A própria recorrida, ao ser ouvida em Juízo, confessou não ter trabalhado durante o aviso prévio, em contradição com a afirmação inicial de que havia laborado no mês de dezembro/2012, normalmente. De notar que a prova oral foi uníssona quanto à inexistência de prestação de serviços nesse interregno (ID 157788), tendo os depoentes afirmado: "(...) que a reclamante não trabalhou no período do aviso prévio(...)" - testemunha da reclamante. "(...) que a reclamante saiu da empresa no mês de dezembro de 2012, antes do Natal (...)" - testemunha do réu. Desta feita, revelando o conjunto probatório que a acionante, pré- avisada em 01/12/2012 (ID 157804), teve a redução de sete dias em sua jornada mensal, em conformidade com o disposto no art. 488, da CLT, provejo o apelo, no particular. Das dobras dos feriados Pretende a reforma da sentença, no tocante ao condeno de dobras de feriados, ao argumento principal de que as horas extras prestadas sobre domingos e feriados já são compensadas em virtude do descanso prolongado existente na escala 12x36, prevista na Convenção Coletiva da Categoria. A mesma sorte não assiste ao réu, nesse aspecto. Em que pese tenha se consagrado na jurisprudência a possibilidade de, nas jornadas em escala 12x36, compensar os domingos laborados por outro dia de descanso no curso da semana, o mesmo não se conclui em relação aos feriados porventura laborados, haja vista o disposto no art. 9°, da Lei n° 605/49, que disciplina a matéria. Nesse sentido, inclusive, o teor da Súmula 444 da Corte Superior Trabalhista, adiante transcrita: " JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas." Esclareço, por oportuno, que o disposto no referido verbete do TST não revoga os termos da Súmula 277, da referida Corte; ao contrário, em harmonia com o entendimento desta, confere validade à escala 12x36, estatuída por meio de norma coletiva, destacando tão-somente a impossibilidade de compensação de feriados laborados. Diante das considerações delineadas, mantenho o julgado, no particular. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para excluir do condeno o pagamento de aviso prévio e repercussões. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor R$ 500,00 (quinhentos reais), com redução das custas em R$ 10,00 (dez reais). ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para excluir do condeno o pagamento de aviso prévio e repercussões. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor R$ 500,00 (quinhentos reais), com redução das custas em R$ 10,00 (dez reais). Recife (PE), 03 de abril de 2014. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região,representado pela Exma. Sra. Procuradora Angela Lobo, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal, observados os fundamentos supra, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para excluir do condeno o pagamento de aviso prévio e repercussões. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor R$ 500,00 (quinhentos reais), com redução das custas em R$ 10,00 (dez reais). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 03 de abril de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT - 0000341-10.2013.5.06.0121 Órgão Julgador : 1a Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Recorrente : Luciano da Silva Oliveira Recorrido : Casa Forte Construtora Ltda. Advogados : Simone Fernanda de Oliveira Costa e Jorge Luiz Pereira Ramos Procedência : 1a Vara do Trabalho de Paulista - PE EMENTA: Não emana configurado o efetivo dano sofrido pelo reclamante em face da alegada atitude ilícita da empresa ré. Vislumbro um efeito de desconforto e, por que não dizer, em certa medida, constrangedor, da conduta patronal, mas não caracterizada esta por tamanha gravidade, que importasse a condenação da ré em dano moral, havendo que ser destacado que ao magistrado compete estar alerta de modo a evitar a banalização do instituto em comento, como lecionam Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins (DANO MORAL - Múltiplos Aspectos nas Relações de Trabalho. 4a Ed. São Paulo: Ltr, 2011. p. 759. Recurso improvido. Vistos etc. Recorre ordinariamente LUCIANO DA SILVA OLIVIERA da sentença proferida nos autos do processo eletrônico, que julgou parcialmente procedentes os pleitos expostos na exordial, em que contende contra CASA FORTE CONSTRUTORA LTDA. Embargos declaratórios opostos pela reclamada identificados sob ID 117862, e pelo reclamante identificados sob ID 117865, julgados procedente em parte os embargos de declaração apresentados pelo reclamante improcedente pela reclamada, sentença identificada sob ID 117825. Em suas razões recursais identificadas sobre o Id. 117856 insiste o reclamante pela reforma da sentença de origem, que não deferiu o pagamento do aviso prévio de forma indenizada com integração no seu período ao tempo de serviço para todos os fins legais. Aduz que a Comunicação de dispensa do autor aconteceu em 18/12/2012, e o MM Juízo considerou como data de afastamento o dia 07/01/2013, fato este que já ensejaria o deferimento do pedido de aviso prévio e consectários. Resume afirmando que restou provado nos autos que o reclamante não foi regularmente pré-avisado de seu desligamento junto à empresa ré, pois não houve redução de horário, ou folga em dezembro de 2012, mas sim trabalhou normalmente até 07/01/2013. Retoma o pleito de danos morais no importe de R$30.000,00(trinta mil reais), sob argumento de ser chamado de bicho do mato, vagabundo e preguiçoso. Pede o provimento do recurso. Contrarrazões, identificadas sob ID 117840. É O RELATÓRIO. VOTO: DO AVISO PRÉVIO Pede o autor que seja declarada nulidade do aviso prévio datado de 18/12/2012, uma vez que assinado com data retroativa. Insiste na reforma da sentença, para que seja determinada a retificação da CTPS, constando 07/02/2013, como sendo a data de demissão do autor e em consequência condenar a reclamada das verbas rescisórias decorrentes dessa retificação. Vejamos os fundamentos da sentença guerreada: "No que diz respeito à rescisão do contrato de trabalho, tenho que assiste razão ao empregador quanto à efetiva concessão do aviso prévio e de tempo superior a sete dias de dispensa do trabalho no curso do aviso. Ora, a testemunha Roberto Nunes da Costa, ouvida no termo que foi trazido por empréstimo, ID n. 433447, disse: "que no mês de dezembro a reclamante mandou que assinassem um documento que o depoente não sabe do que se tratava". O depoimento revela que a reclamada deu o aviso prévio em dezembro, o que a testemunha tentou justificar como um documento cujo conteúdo não sabia de que se tratava. Ademais, o trabalho até 07/01/2013 aponta que houve a concessão de mais dias que aqueles previstos na legislação para que o trabalhador obtivesse novo posto. Por tudo, então, tenho que improcedem os pedidos de aviso prévio, de retificação na carteira de trabalho e de diferença de verbas rescisórias." Razão não assiste ao recorrente nesse tema. Não me parece crível que um grupo de empregados tenha assinado um documento numa obra de Engenhara sem tomar conhecimento de seu teor. Ao assinarem o documento que seria o aviso prévio no dia 18/12/2012, com certeza teriam procurado seu Sindicato de Classe e/ou quaisquer outras pessoas que lhe informassem o seu conteúdo. Não se pode simplesmente levantar a ilicitude dos documentos sem provar robustamente a sua ilegalidade. Os argumentos autorais me parecem por demais frágeis e inconsistentes. A prova documental é clara, ademais é assinada pelo autor. Por fim, entendo que a sentença guerreada analisou com acuidade todo o conjunto probatório constante dos autos. Não consta dos autos qualquer prova que autorize desconstituir os fundamentos da sentença vergastada. DO DANO MORAL Insiste o reclamante no pleito de danos morais no importe de R$30.000,00(trinta mil reais), sob argumento de ser chamado de bicho do mato, vagabundo e preguiçoso. Alega que o empregado tem que ser tratado com respeito e humanidade, não podendo ser admitido um tratamento hostil aos seus empregados. Relata o reclamante que no dia 02/01/2013, o engenheiro tratou o reclamante e outros trabalhadores de forma muito grosseira, tomando o fardamento dos operários, fechando o ponto e gritando, expulsou os trabalhadores e os mandou que procurassem a justiça. Presumindo-se verdadeira a versão obreira, passo à apreciação do tema, que diz respeito ao assédio moral, possível sua ocorrência na relação de emprego, entendido como o intencional aviltamento das condições de trabalho, mediante a humilhação e o constrangimento, daquele que tem no seu labor diário a própria fonte de sua subsistência. Tal situação hostil tem o condão de mostrar-se eficaz em atingir a dignidade do obreiro, gerando neste um sentimento de exclusão do convívio social, além de submetê-lo a um quadro de penúria psicológica e física, de caráter duradouro, prolongado, em decorrência de comunicações/relações abusivas (gestos, palavras, atitudes, comportamentos, etc.), repetidas e sistemáticas, ou seja, de posturas deliberadamente agressivas da parte de um superior ou colega(s). De se acrescentar que o assédio moral, por projetar seus efeitos na esfera da intimidade da pessoa humana, de implicações extrapatrimoniais, uma vez que agride direitos da personalidade, estabelece, neste particular, seu vínculo com o dano moral. Sendo este, portanto, a concretização/efeito daquele. Entrementes, para que o dano moral se torne quantificável - se assim se pode afirmar -, para efeitos jurídicos, o assédio moral em um momento preliminar há de receber tratamento metodológico específico, no que respeita à identificação dos seus elementos caracterizadores, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe ainda de uma previsão legal genérica a respeito da matéria. Assim é que a doutrina moderna, com o fito de tornar cristalinos os contornos conceituais do assédio moral, notadamente nas relações de trabalho, estabelece como elementos identificadores do referido instituto, os seguintes: conduta abusiva (comissiva ou omissiva), natureza psicológica do atentado à dignidade do indivíduo, conduta repetida e sistemática, ocasionando a supressão dos direitos inerentes à manutenção da condição de cidadão do indivíduo, trabalhador empregado. Tais considerações são necessárias traçar, em vista da urgência e relevância do tema para a sociedade atual, fato que se reflete em um desafio para a Justiça do Trabalho, encarregada de propugnar pela pacificação das interações que se travam na esfera das relações laborais. Pois bem. Decerto que em momento algum o recorrente comprovou nos autos que tenha sofrido um prejuízo moral continuado a ponto de ser reparado por um valor pecuniário. Entendo que o fato narrado não foi levado a extremo ou abuso intolerável, que ultrapassasse o limite da honra ou dignidade da obreira. Ou seja, não emana configurado o efetivo dano sofrido pelo reclamante em face da alegada atitude ilícita da empresa ré. Evidente, por certo, repito que vislumbro um efeito de desconforto e, por que não dizer, em certa medida, constrangedor, da conduta patronal, mas não caracterizada esta por tamanha gravidade, que importasse a condenação da ré em dano moral, havendo que ser destacado que ao magistrado compete estar alerta de modo a evitar a banalização do instituto em comento, pois, como lecionam Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins (DANO MORAL - Múltiplos Aspectos nas Relações de Trabalho. 4a Ed. São Paulo: Ltr, 2011. p. 759): "É importante assinalar que não é qualquer situação que enseja a indenização por dano moral, mas sim aquela que causa um abalo moral ou psíquico ao trabalhador. Por essa razão é que jurisprudência trabalhista tem afastadas as situações corriqueiras ou vicissitudes que ocorrem no cotidiano trabalhista, como a contrariedade, o mero aborrecimento ou simples desconforto na configuração do dano moral." As provas colacionadas aos autos incluindo a prova emprestada apontam diversas contradições. Ao relatar o fato algumas declarações até se referem ao fato como um tumulto. Diante desse quadro, entendo que o Juízo de origem, com equilíbrio e pertinência, bem fundamentou a decisão, textual: "(...) tenho que não há prova robusta, firme e convincente dos fatos atribuídos à reclamada. Observo, inicialmente, que o trabalhador diz que teria sido xingados pelo engenheiro Alexandre em janeiro, enquanto que a testemunha Roberto Nunes aponta que o problema com o engenheiro teria sido em dezembro. É certo, porém, que as partes tiveram controvérsias na contratação, como revelam as testemunhas, o que demandou a paralisação da obra por atuação do sindicato, o que revela enorme grau de animosidade na relação. Nesse contexto, então, mais carecia a prova do dano moral denunciado na peça de ingresso.(...)" Nada a alterar. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento parcial ao recurso autoral. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso autoral, vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Sergio Torres (que lhe dava provimento para reconhecer o dano moral). Recife (PE), 13 de março de 2014. IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. José Laizio Pinto Juniór, e dos Exmos. Srs. DesembargadoresIvan de Souza Valença Alves (Relator) e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso autoral, vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Sergio Torres (que lhe dava provimento para reconhecer o dano moral). Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 13 de março de 2014. Gilberto A. de Paiva Fernandes Secretário da 1a Turma - Substituto
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000443-29.2013.5.06.0413 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : MAKRO ATACADISTA S.A. E FERNANDO SOUSA SANTOS Recorrido(s) : OS MESMOS Advogados : Roberto Trigueiro Fontes e Samuel de Jesus Barbosa Procedência : 3a Vara do Trabalho de Petrolina (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. suporte legal e constitucional. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1°, inc. III, IV; 5°, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extra-patrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente, a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. Hipótese em que não restou configurada violação de direito, causando dano, com repercussão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador. Indenização incabível. Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por MAKRO ATACADISTA S.A. E FERNANDO SOUSA SANTOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Petrolina (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista em que litigam, nos termos da fundamentação de Id. 152380. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante (Id. 152407), rejeitados, consoante decisão colacionada sob o Id. 152395. Em suas razões (Id. 152378), a reclamada se insurge em face da procedência do pedido de pagamento de diferença salarial por substituição da função de gerente geral, porque não evidenciado o desvio de função. No caso de manutenção do condeno, pede que seja limitado ao período de um mês. Em seguida, assevera ser indevido o adicional de transferência, de 25% do valor da remuneração, haja vista o autor ser detentor de cargo de confiança, exceção prevista no art. 469, §1°, da CLT. Demais disso, afirma que a transferência se deu eu caráter definitivo, o que obsta a concessão do pleito. Requer, ainda, a dedução do que foi pago. O reclamante, por sua vez (Id. 152435), recorreu do "decisum" que rejeitou o pleito de horas extras, por enquadrá-lo na exceção prevista no art. 62, I. da CLT. Argumenta que nunca exerceu função de mandou ou gestão, motivo pelo qual requer a reforma de sentença, para que seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras resultantes da jornada indicada na inicial. Ao fim, busca o deferimento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em face do cumprimento de jornada exaustiva, que limitava o convício social e em família. Afirmou que as circunstância caracterizavam prestação de trabalho em condição análoga a de escravo. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (Id. 152384 e 152381). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Recurso do reclamado Do salário de substituição. Inconforma-se com o deferimento das diferenças salariais, por substituição do Gerente Geral, porque tinha caráter eventual e não havia o exercício da integralidade das atribuições do cargo. No caso de manutenção da condenação, requer que seja limitada a apenas um mês. Na exordial, o reclamante alegou que exercia a função de chefe de setor e que substituiu o gerente geral nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, sem a devida remuneração. É incontroverso que houve, de fato, a substituição, tendo em vista que a própria demandada, na peça de defesa, asseverou que o autor, no interregno entre a dispensa e contratação de novo gerente geral, ainda que eventualmente, exercia as atribuições do cargo melhor remunerado. A evidência pode ser exemplificada a partir dos depoimentos colhidos em sessão de audiência, "in verbis": "que o reclamante foi chefe de perecíveis, de alimentos e de não alimentos, bem como gerente geral, o que ocorreu em 2011, por 2 meses, após a saída do gerente NICANOR, e enquanto chegava a gerente MICHELA"(Depoimento da testemunha de iniciativa do autor - Id. 152385) "que Nicanor foi substituído por Michela no ano de 2011, havendo um ,lapso temporal de 1 mês entre uma susbtituição e outra, ocasião em que o reclamante, como era o trainee, assumiu a função de gerente"(Depoimento da testemunha trazida a Juízo pela reclamada - Id. 152385) Atestada, portanto, a assunção pelo reclamante das atividades de gerente geral, resta verificar o período em que ocorreu e se o fato demanda a contrapartida financeira requerida. Ao contrário do alegado pelo reclamado, a substituição em comento, enquadra-se na hipótese prevista no inciso I da Súmula 159 do TST, por apresentar caráter não eventual, "in verbis": SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula n° 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ n° 112 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) A substituição eventual é momentânea, casual, fortuita, o que não ocorre "in casu", com o realce de o período ter duração razoável e importante ao desenvolvimento da atividade empresarial. Ademais, o fato de o reclamante não assumir plenamente os poderes e atribuições inerentes ao cargo de gerente não desfigura a substituição efetivada, sendo devido o salário do substituído, com exceção das verbas pessoais por ele percebidas. Melhor sorte lhe assiste, no entanto, no tocante à duração da substituição, porque a documentação acostada pela reclamada, e corroborada pela prova oral de sua iniciativa, confirma a tese defensória de que transcorreu no lapso de apenas um mês entre a dispensa do antigo Gerente Geral, Sr. Francisco Nicanor de Lima, e a promoção da seguinte, Sra Michela D'Arc Michelangela de Carvalho Torres, consoante se verifica das Fichas de Registros de Id. 152370 e 152396. Assim, deixando o reclamante de apresentar prova suficiente para desconstituir a veracidade das informações ali contidas, dou provimento ao apelo, para limitar a condenação às diferenças salariais ao mês de fevereiro/2011. Do adicional de transferência. Argúi o descabimento da percepção do adicional de transferência pelo recorrido, em razão do exercício de função de confiança, que o excetua da previsão legal, consoante art. 469, §1°, da CLT, bem assim por a mudança ter se realizado em caráter permanente. Inicialmente, há de ser ressaltado que não procede a alegação quanto ao primeiro aspecto, de modo a impedir o recebimento da parcela em comento, haja vista o afastamento dessa condição por esta instância revisional, conforme se verá a seguir, quando da análise do apelo do autor. Ainda que assim não fosse, conforme Orientação Jurisprudencial n° 113 do C. TST, "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória". Isto posto, tem-se que a questão nuclear, relativamente ao título de adicional de transferência, é definir se a alteração havida no local da prestação de serviços do autor foi realizada de modo definitivo ou provisório, e se acarretou ou não mudança de domicílio. Este último aspecto emerge incontroverso, até mesmo pela distância geográfica entre as cidades de São Paulo e Petrolina. De outra parte, para melhor exame da questão, destaco o disposto no art. 469 da CLT, "in verbis": "Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio ". (destaque inexistente na origem) Com efeito, verifica-se que o artigo art. 469, "caput", da CLT, veda ao empregador transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato. Já o § 3° do citado dispositivo legal permite concluir que a percepção do adicional somente ocorrerá quando a transferência se der de forma provisória. Assim, a obrigação de pagamento dessa parcela surge com a transferência do empregado para trabalhar em localidade diversa daquela pactuada no contrato de trabalho, perdurando enquanto subsistir a alteração contratual. Admito, no entanto, que resulta evidente o "animus" de estabelecer o domicílio em Petrolina, tendo em vista que a transferência ocorreu em maio/2008 e lá permanece na atualidade, mesmo após a dispensa, ocorrida em 02/05/2011. Demais disso, à luz do Princípio da Primazia da Realidade, compreendo que o valor pago a título de adicional de transferência, apenas no mês de abril de 2008, no percentual da 100% do salário, significa, tão-somente, ajuda de custo para a realização da mudança. Nesse contexto, dou provimento ao apelo, para excluir da condenação o adicional de transferência. Recurso do reclamante Das horas extras. Persegue, com razão, a reforma da sentença, para que seja deferido o pedido de horas extras e repercussões legais, sob o argumento de que não exercia cargo de confiança que o excluísse da disciplina legal da jornada de trabalho. Incumbia à reclamada demonstrar o enquadramento na disposição excepcional contida no artigo 62, II, da CLT, por se tratar de fato impeditivo ao direito postulado, "ex vi"do preceituado no art. 818 da CLT, c/c o art. 333, II, do CPC. Diante dessa circunstância, a prova apresentada pela empresa haveria de ser contundente e se sobrepor àquela produzida pela reclamante, o que, entretanto, não se deu. Divirjo, pois, doentendimento esposado pelo Juízo de Primeiro Grau, admitindo que não se configura a hipótese, embora conste dos assentos funcionais o desempenho das funções de Chefe de Perecíveis e, posteriormente, de Chefe de Alimentos (Id. 152438). Do exame dos fólios, notadamente, da prova oral produzida (Id. 152385), depreende-se que o autor não gozava de autonomia necessária ao desempenho de atividade típica de gestão, porque estava submetida à fiscalização de supervisores (" que teve como gerente geral o Sr. Francisco Lourenço, Nicanor e Michela" - depoimento da testemunha trazida a Juízo pela reclamada); não tinha poderes para aplicar sanções disciplinares (" que o autor, como chefe, não tinha poderes para aplicar sanções disciplinares sem prévia autorização e submissão do caso ao R.H " - Testemunha indicada pelo autor; " que o depoente e o reclamante, como chefes, tem poderes para aplicar sanções disciplinares; que algumas situações são comunicadas previamente ao RH para fins de evitar excesso de punição " - Testemunha arrolada pela reclamada); e, ainda, estava sujeito a jornada de trabalho, ainda que informal, sem liberdade para alterá-la (" que sabe informar que o autor entrava pela manhã e saia a noite, largando por volta das 19/20h00, o que ocorria de segunda à sexta, que ao sábados o autor largava por volta das 16h00, e em 2 domingos em cada mês, dispondo de folga compensatória durante a semana; que o depoente dispunha de intervalo de 40 a 50 min, sendo o mesmo intervalo do reclamante; que pelo que sabe o autor chegava na abertura da loja, o que ocorre às 07h00"; "que o autor, mesmo sendo o chefe, não poderia flexibilizar a seu critério o horário de trabalho, havendo necessidade de comunicar a gerência qualquer modificação de horário" - Testemunha levada pelo demandante) . Em termos que tais, ainda que o reclamante tenha exercido a referida função de chefia e possuísse algum poder de mando, vê-se que o autor não estava investido dos poderes especiais de mando e gestão, nos moldes do dispositivo legal discutido, eis que não gozava da necessária autonomia. Nessa esteira, cuido de salientar que as funções de confiança, para efeito de incidência da norma insculpida no artigo 62, II, da CLT - segundo ensinamento Mario de La Cueva - seriam aquelas cujo exercício colocasse em jogo "a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança e a ordem essencial ao desenvolvimento de sua atividade." Na verdade, como bem definiu a jurisprudência dominante, aqui traduzida por meio da decisão do eminente Ministro do Colendo TST, João Oreste Dalazen, lavrada nos autos do RR 590637/1999, " A mera circunstância de cuidar-se de gerente de estabelecimento comercial, sem controle de horário, desacompanhada de outros elementos que traduzam fidúcia especial, não permite qualificar o empregado como exercente de cargo de confiança para os efeitos do artigo 62, II, da CLT'. Por outro lado, o padrão salarial mais elevado apenas significa a remuneração pela maior responsabilidade exigida pela função. Sendo assim, inaplicável à espécie o preceito do art. 62 da CLT, na exceção a que se reporta o inciso II. Isto posto, cotejando as assertivas iniciais com a prova oral, considerando, inclusive, a frequência a curso superior no turno noturno, passo a arbitrar a jornada de trabalho da seguinte forma: das 07h00 às 19h00, de segunda sexta, e das 07h às 16h, aos sábados e em dois domingos por mês, sempre com folga compensatória e intervalo intrajornada de 1 hora, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras resultantes, com o adicional de 50% e reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13° salário, repouso semanal remunerado e FGTS com a multa de 40%. Na liquidação deve ser utilizado o divisor 220. Inaplicável à espécie a Súmula 340, do C. TST, por não ser comissionista. Indevidas as horas extras no mês em que se investiu no cargo de Gerente Geral, porque admito, neste caso, que se insere na exce&
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000526-76.2013.5.06.0144 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : MORGANNA CYNTHIA DE SOUZA LEÃO e MARIA DOS PRAZERES DE ANANIAS Recorrido(s) : GENECILDA MARIA DO NASCIMENTO Advogados : Munique Fernanda Neves Barboza e Valter Oliveira Ponte Júnior Procedência : 4a Vara do Trabalho de Jaboatão-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO X TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUA. PRINCÍPIOS PROTETOR E PRESUNÇÃO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2° E 3° DA CLT. RELAÇÃO TUTELADA PELA LEI N.° 5.859/72. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS 02 ANOS DA DATA DA RUPTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 7°, XXIX, DA CARTA MAGNA. I - Dos Princípios da Primazia da Realidade e da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação e continuidade, salvo demonstração cabal em sentido contrário, ônus a cargo do empregador. Evidenciado, pelo conjunto probatório, que a autora prestava serviços domésticos contínuos na residência das reclamadas, há de se concluir que a relação havida entre as partes encontra-se tutelada pela Lei n.° 5.859/72. II - Impõe -se a aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, quando ultrapassado o biênio previsto para o ajuizamento de ação, contado da data de encerramento do contrato de trabalho. Tal instituto, entretanto, não incide sobre a determinação judicial de anotação de vínculo de emprego em CTPS, por ser consequência de ação declaratória, que, por sua natureza, não se encontra sujeita à prescrição. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por MORGANNA CYNTHIA DE SOUZA LEÃO e MARIA DOS PRAZERES DE ANANIAS, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Jaboatão-PE, que julgou procedentes, em parte, os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por GENECILDA MARIA DO NASCIMENTO contra as recorrentes, nos termos da fundamentação de ID 158509 - Págs. 1/6. Em razões recusais (ID 158515 - Págs. 1/18), sustentam que a reclamante frequentava a residência da segunda recorrente, de forma eventual e sem horário pré-determinado, realizando serviços de cuidadora e limpeza de quintal, situação que não caracterizaria vinculo de emprego. Aduzem que, em contrapartida, a autora residia num quarto de propriedade das rés, além receber determinada quantia em face dos serviços prestados. Acrescentam que a prova oral revela que a segunda recorrente está internada em clínica geriátrica, desde 03 de julho de 2010, e que, a partir de então, sua residência permaneceu fechada, não havendo, por conseguinte, a prestação de serviços por parte da autora, circunstâncias que atraem a incidência da prescrição bienal, haja vista a data da propositura da reclamatória (23.04.2013). Apontam a existência de erro constante na sentença, quando da indicação dos nomes das reclamadas, pleiteando pela devida retificação. Em seguida, pugnam pela exclusão da multa do art. 477, §8°, da CLT, em virtude do cutelo prescricional, além de ressaltarem a existência de contradição no tocante ao valor mensal pago à reclamante (R$ 150,00 ou R$ 250,00). Ao final, insurgem-se em face da condenação solidária, sob o fundamento de que não houve pedido específico, bem assim diante da ausência de prestação de serviços em favor da primeira reclamada. Contrarrazões inexistentes (v. certidão de ID 158472 - Pág. 1). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: Da correção de erro material na sentença Inicialmente, corrijo, de ofício, erro de digitação observado na sentença recorrida, que, no relatório e na parte dispositiva faz menção, de forma abreviada, aos nomes das reclamadas como sendo MORGANA LEÃO e MARIA DOS PRAZERES (v. ID 158509 - Pág. 1 e 5), quando, na verdade, deveria ser MORGANNA CYNTHIA DE SOUZA LEÃO e MARIA DOS PRAZERES DE ANANIAS. Tais irregularidades materiais, todavia, não afetam a legitimidade do conteúdo decisório, uma vez que os fundamentos, o exame dos pedidos da exordial e das alegações da defesa, das provas produzidas, e a conclusão da sentença estão em consonância com os autos (art. 463, I, do CPC). No entanto, a fim de evitar questionamentos futuros, necessário o reparo, de ordem material, no sentido de retificar os nomes das reclamadas para MORGANNA CYNTHIA DE SOUZA LEÃO e MARIA DOS PRAZERES DE ANANIAS. Mérito Do vínculo empregatício e da incidência da prescrição bienal. Da ilegitimidade passiva "ad causam" da primeira reclamada. Cuida-se de lide envolvendo negativa de vinculação empregatícia, na qual foi admitida, em peça contestatória, a prestação dos serviços com natureza jurídica diversa daquela insculpida no artigo 1o da Lei n.° 5.859/72, dado o seu caráter descontínuo específico e autônomo. Estabelecido o ônus da prova em face das acionadas, nos moldes do art. 818, da CLT, e 333, II, da CLT, dele não se desincumbiram. Como é cediço, o contrato de trabalho emerge da realidade que se vislumbra no desenrolar daquela relação, é o denominado pela doutrina como contrato-realidade. Desta forma, independente, até mesmo, de qualquer intenção referente à contratação de outra natureza por parte dos sujeitos. Quando, no decorrer do contrato, constata-se a presença de dados que definem sua natureza jurídica no sentido da existência dos elementos ínsitos no art. 2° e 3° da CLT, há que ser reconhecida a relação de emprego. Calha ressaltar, ainda, que a prova quanto ao trabalho autônomo deve ser cabal e inconteste, pois, confirmada a prestação de serviços, a presunção legal é de que haja relação de emprego. Eis a teleologia do Princípio Protetor em seus desdobramentos na ordem jurídica. A expressão da melhor doutrina, aqui exemplificada por Emílio Ribeiro de Vilhena, diferentemente não preceitua. Na magistral definição, trazida em sua obra "Relação de Emprego", pg. 178, Edição Saraiva, 1975, "in verbis": "Autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução." Em seguida, tem-se que o elemento subordinação não se apresenta, com a mesma intensidade em todos os contratos. Na lição de Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho (19a Ed., pg. 36), existem determinadas profissões em que ele se encontra em estado potencial, revelando-se no " trabalho em que o próprio resultado da atividade evidencia a aceitação das normas prefixadas...". De todo modo, a subordinação, tanto econômica quanto jurídica, anuncia-se presente na relação ora em análise, fazendo-se visível a sujeição da recorrida aos resultados pretendidos pelas recorrentes. A doutrina de Alice Monteiro de Barros, in"Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho - Peculiaridades, Aspectos Controvertidos e Tendências", pág. 151, LTR, 2a Edição, discorre sobre o elemento essencial à espécie - a continuidade - pontificando: "De acordo com o novo dicionário Aurélio, o vocábulo 'contínuo' significa 'em que não há interrupção, seguido, sucessivo'. Vê-se, que para a caracterização do trabalhador doméstico, não se exige apenas a não-eventualidade do art. 3.° da CLT. É necessário que o trabalho executado seja seguido, não sofra interrupção. Portanto, um dos pressupostos do conceito de empregado doméstico é a continuidade, inconfundível com a não-eventualidade exigida como elemento da relação jurídica advinda do contrato de emprego firmado entre empregado e empregador, regidos pela CLT. Ora, a continuidade pressupõe ausência de interrupção, enquanto a não eventualidade se vincula com o serviço que se insere nos fins normais da atividade da empresa (...) Logo, se o tempo não descaracteriza a não-eventualidade, o mesmo não se poderá dizer no tocante à continuidade, por provocar ele a interrupção. (...)" "In casu", o acervo probatório, em especial a própria contestação verbal, revela que a autora fora contratada para prestar serviços em favor da Sra. Maria dos Prazeres de Ananias (pessoa idosa - 2a ré), na condição de cuidadora, morando, inclusive, em quarto localizado na residência da segunda reclamada, situação que ainda perdurava no momento da realização da sessão de audiência inaugural,em virtude de sua liberalidade (04.07.13). Tais circunstâncias, por si, constituem prova suficiente a evidenciar a existência de subordinação, pessoalidade e continuidade dos serviços domésticos, bem assim refutar a tese de contratação esporádica (condição de diarista). À espécie, incidem os Princípios da Primazia da Realidade e da Proteção. Nada obstante, admito que a documentação pertinente aos serviços prestados pela empresa CF. Assistência Geriátrica LTDA. (declaração, contrato e recibos mensais - ID's 158506 - Pág. 1; 158480 - Pág. 1; 158479 - Pág. 1, 158470 - Pág. 1, 158465 - Pág. 1; 158466 - Pág. 1; 158453 - Pág. 1; 158485 - Pág. 1; 158455 - Pág. 1; 158451 - Pág. 1; 158488 - Pág. 1; 158461 - Pág. 1; 158489 - Pág. 1; 158469 - Pág. 1; 158454 - Pág. 1; 158511 - Pág. 1; 158495 - Pág. 1; 158493 - Pág. 1; 158463 - Pág. 1; 158452 - Pág. 1; 158505 - Pág. 1; 158503 - Pág. 1; 158514 - Pág. 1; 158512 - Pág. 1; 158504 - Pág. 1; 158483 - Pág. 1; 158459 - Pág. 1; 158468 - Pág. 1; 158464 - Pág. 1; 158513 - Pág. 1; 158474 - Pág. 1), bem assim as declarações extraídas do depoimento pessoal da autora (ID 158458 - Pág. 1), denunciam que o vínculo laboral formou-se, exclusivamente, com a segunda reclamada e teve como data de encerramento o momento em que a Sra. MARIA DOS PRAZERES DE ANANIAS internou-se na referida clínica geriátrica, o que ocorreu em 03.07.2010. Eis o teor do depoimento pessoal, "verbis": "Que foi contratada pela segunda reclamada; QUE começou a trabalhar para as reclamadas no ano de 2006, não lembrando o mês; QUE deixou de prestar serviço para as reclamadas em 2012; QUE não lembra o mês em que foi demitida; QUE cuidava da segunda reclamada; QUE nunca cuidou da primeira reclamada; QUE trabalhava de segunda-feira a sábado; QUE recebia o pagamento da primeira reclamada; QUE recebia R$250,00 por mês; QUE a segunda reclamada se encontra internada, não sabendo há quanto tempo se dá esse fato; QUE acha que faz mais de um ano que a segunda reclamada se encontra internada; QUE a segunda reclamada cedeu um quartinho para a reclamante residir."(\D 158458 - Pág. 1 - grifei) Esse contexto, aliás, encontra respaldo na prova testemunhai, senão vejamos: "QUE a segunda reclamada se encontra internada em uma clínica desde 03/07/2010;" (1a Testemunha indicada pelas rés - \D 158458 - Pág. 2) "QUE conhece a Sra. Maria dos Prazeres; QUE conhece a referida senhora da clínica em que a depoente trabalha; QUE a referida senhora se encontra internada na citada clínica desde o dia 03/07/2010" (2a Testemunha indicada pelas rés - \D 158458 - Pág. 2) "QUE a segunda reclamada está internada há muito tempo; QUE depois que a segunda reclamada foi internada a reclamante não continuou frequentando a casa da segunda reclamada; [...] QUE a casa da segunda reclamada ficou fechada após o internamento de sua proprietária; [...]" (3a Testemunha indicada pelas rés - \D 158458 - Pág. 3) Registre-se, por oportuno, que não há como atribuir responsabilidade solidária à primeira reclamada (Sra. Morganna Cynthia de Souza Leão) pelo simples fato de administrar os negócios de sua mãe (segunda reclamada), idosa e com problemas de saúde, conforme atesta a declaração de \D 158506 - Pág. 1. Por conseguinte, considerando que a relação de emprego desenvolveu-se no lapso entre 01.03.2006 (data incontroversa) e 03.07.2010, tenho por inafastável a aplicação da prescrição bienal, haja vista a data da propositura da ação (23.04.2013). Tal instituto, entretanto, não incide sobre a determinação judicial de anotação de vínculo de emprego em CTPS, por ser consequência de ação declaratória, que, por sua natureza, não se encontra sujeita à prescrição. Mediante tais considerações, provejo parcialmente o apelo para excluir da lide a primeira reclamada (Morganna Cynthia de Souza Leão), extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva "ad causam", bem assim declarar a incidência da prescrição bienal sobre as pretensões referentes aos títulos objeto do condeno (diferença salarial para o mínimo legal; aviso prévio; 13° salários integrais de 2008 a 2012; férias dobradas acrescidas de 1/3 dos períodos aquisitivos 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011; férias simples acrescidas de 1/3 do período aquisitivo 2011/2012; férias proporcionais acrescidas de 1/3 do período de 2011/2012 e multa do art. 477 da CLT), à exceção da determinação para anotação da carteira profissional, que, por ser consequência da declaração de reconhecimento de vínculo de emprego, não se encontra sujeita ao cutelo prescricional. Essa obrigação deve ser realizada pela segunda reclamada (MAR\A DOS PRAZERES DE ANAN\AS) ou pessoa habilitada para tanto, observando-se o período laboral de 01.03.2006 e 03.07.2010, a função de doméstica e a remuneração de um salário mínimo por mês, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos definidos na sentença. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional, notadamente os citados pelo recorrente, sendo despiciendo, à vista dos motivos expostos, tecer maiores consideraç
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0000794-67.2013.5.06.0262 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : ISAQUIEL JOSÉ DA SILVA Recorrido(s) : ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ALCOOL S.A. Advogados : Fernando Pereira Leão e Priscila Vanessa Manso de Lira Procedência : 2a Vara do Trabalho de Ribeirão (PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto pelo ISAQUIEL JOSÉ DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Ribeirão (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista em que litigam, nos termos da fundamentação de Id. 135507. Em suas razões (Id. 135454), insurge-se em face da improcedência dos pedidos de condenação da reclamada em horas extras, intervalo intrajornada e tempo de percurso entre a residência e o trabalho, sustentando que resultou devidamente comprovado por meio da prova oral apresentada. Contrarrazões oferecidas sob o Id. 140209, suscitando preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Da preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa ao Princípio da Dialeticidade, suscitada em contrarrazões. Observo que o apelo interposto apresenta condições de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular. Trata-se, com efeito, de recurso por meio do qual se pretende a reforma da sentença, a fim de condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, de percurso e de intervalo intrajornada parcialmente suprimido. O "decisum" trouxe como fundamento para rejeitar os pleitos: a falta de comprovação robusta dos fatos articulados na exordial, porquanto considerou que a prova oral apresentada não tivera aptidão de desconstituir os controles de jornada colacionados, nem de demonstrar a necessidade do uso do transporte fornecido pela empresa, haja vista o autor residir em engenho integrante das frentes de trabalhos, ou a culpa da empresa no gozo da pausa de forma reduzida, pois a testemunha teria afirmado que assim procedia para aumentar a produção, forma de remuneração praticada no âmbito da recorrida. Os fundamentos recursais trazem irresignação a respeito, com pretenso esteio na própria prova oral, aduzindo que fora clara o suficiente, corroborando as assertivas da peça inicial. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada, eis que a parte recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhe pareceram merecer insurgência. MÉRITO Das horas extras. Quanto ao tema, argumenta o reclamante que resultou devidamente comprovada a jornada alongada praticada, por meio do depoimento colhido em sessão de audiência, pugnando, portanto, pela reforma da sentença, para que sejam deferidas horas extras conforme declinado na exordial. Assiste-lhe razão em parte, pois, não obstante tenha havido determinação judicial no sentido de serem colacionados os cartões de ponto (notificação de Id. 135484), estes não foram trazidos aos fólios em sua totalidade, o que torna cabível a inversão do "onus probandi", em relação ao período faltante. Não tendo produzido prova a respeito (sessão de audiência instrutória de Id. 135488), há de se presumir verídica a jornada de trabalho apontada na exordial. Inteligência do artigo 359, I, do CPC, e da Súmula 338, I, do C. TST. Assim, cotejando as declarações prestadas pela testemunha de iniciativa do autor com o afirmado na peça inicial, quando inexistentes os controles de frequência, a exemplo do período compreendido entre 09/01/2012 a 24/06/2012, considero que o autor trabalhava no corte de cana e arbitro a seguinte jornada de trabalho: das 06h15 às 15h00, de segunda a sexta-feira, e das 06h15 às 12h00, aos sábados, deferindo o labor extraordinário daí resultante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 235, da SDI-I, do c. TST, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado e depósitos do FGTS. Quanto ao critério de remuneração das horas extras, cumpre destacar que, para o serviço de corte de cana, em regime de produção, o elevado sentido de Justiça, a intenção de impedir a precarização do trabalho no campo, bem assim de preservar a dignidade, a saúde e a segurança do ser humano que nele labuta, levou o C. Tribunal Superior do Trabalho a alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 235, da SBDI-1, excepcionando os trabalhadores da lavoura canavieira dedicados ao corte de cana, da paga do simples adicional de horas extras, quando adotado regime de produção, preservando, ao invés, a integralidade remuneratória. Reconheceu a penosidade desse tipo de prestação de serviços. A longa exposição ao sol e o quantitativo de horas trabalhadas em atividade que demanda forte esforço físico, realizada em ambiente físico e sócio-econômico desfavorável, autoriza essa consideração excepcional e afasta o toque característico do regime de labor por produção. Aliás, permitir que esse tipo de trabalho esteja sujeito a limitação da jornada diária e semanal, como tutelado pela Constituição Federal, remunerando-o pela hora extra integral, não fere o Princípio da Isonomia. Antes o contempla, em sua inteireza, ao conferir atenção às especificidades dos desiguais. Nítido o intuito de preservar bens maiores, alusivos à dignidade, à saúde, à segurança, à própria vida do homem que trabalha e que dele extrai o sustento seu e contribui para o da família (RR - 7800-38.2009.5.15.0029 , Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, publicado em 23/09/2011). Essa interpretação, ademais, trilha linha auxiliar da redução dos elevadíssimos índices de acidentes do trabalho, no setor canavieiro do país, razão pela qual reconheço o direito à paga da hora extra integral, em consonância com a atual redação da Orientação Jurisprudencial 235, da SDI, I, do C. TST, "in verbis"; "HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO - O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo". Com o fito de favorecer a economia e a celeridade do processo, declaro que o condeno não está sujeito a limitação em face da vigência do atual texto da OJ 235 do C. TST, posto que encerra interpretação jurídica, que a qualquer tempo pode ser compreendida, adotada, realçando-se, por fim, o caráter não vinculante dessa orientação jurisprudencial. De outro turno, em complemento interpretativo a essa Orientação Jurisprudencial e enfocando o eventual objetivo de fazer incidir a tal tipo de caso os efeitos daSúmula 340, da mesma Corte Superior, admito não encontrar êxito em fazê-lo "Isso porque o trabalho remunerado por tarefa é um misto do trabalho por unidade de obra e por unidade de tempo, de forma que não se identifica com o trabalho remunerado por comissão, de que trata a Súmula n° 340 do TST, que constitui a fonte de inspiração da mencionada orientação jurisprudencial. A limitação da jornada de trabalho a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, prevista no inciso XIII deste dispositivo, objetiva a preservação da higidez física e mental do trabalhador, que, por isso mesmo, mais do que direito social, erige-se como direito individual indisponível por sua própria vontade. Obviamente, se o trabalhador está submetido a estímulo financeiro para trabalhar mais e mais, sem a perspectiva de compensação de jornada, com preservação do mesmo ganho salarial mensal, o maior e único beneficiário é o setor produtivo, que se favorece deste trabalho. Por essa razão a aplicação (da redação anterior) da Orientação Jurisprudencial n° 235 da SBDI-1 do TST ao trabalho rural somente contribui para a precarização das relações de trabalho no campo, ao desrespeitar a dignidade do trabalhador que tem a valorização do seu trabalho condicionada a maior produtividade, ao limite da exaustão física e psicológica, e, consequentemente à redução de sua qualidade de vida. Nesse contexto, não se pode conceber que o trabalho por produção esteja excepcionado da limitação da jornada diária e semanal, tutelada pela Constituição Federal e, consequentemente, da remuneração da hora extra integralmente (hora acrescida do respectivo adicional), (...). (TST-RR-128340-33.2006.5.05.0342, 1.a Turma, Relator Walmir Oliveira da Costa, DEJT 23/9/2011 - interpretação lançada antes da alteração da OJ 235, defendendo a exclusão do trabalhador rural, cortador de cana, do regime remuneratório do simples adicional de horas extras) Em paralelo, fazendo minhas as palavras da eminente Desembargadora deste Tribunal, Eneida Melo Correia de Araújo, ao relatar e redigir o acórdão proferido pela E. 2a Turma, nos autos do Processo de n.° 0000312-63.2011.5.06.0271 (RO), publicado em 18.11.2011, obtempero que: "O nosso sistema normativo acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa e à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1° e inciso XXII do art. 7° da Constituição Federal). Consoante dispõe o art. 193 da nossa Carta Magna, a ordem social está baseada no primado do trabalho, tendo como objetivo o bem-estar e a Justiça Social. A República Federativa Brasileira tem como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre justa e solidária, bem como a erradicação da pobreza e da marginalização, além da redução das desigualdades sociais e regionais, consoante art. 3°, incisos III e IV, da Constituição Federal. Em sintonia com o espírito da Lei Maior caminham os princípios inovadores do atual Código Civil Brasileiro, segundo os quais, a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (art. 421) constituem a nova ordem jurídica imposta aos contratantes, a ser respeitada com maior razão no âmbito do contrato de trabalho, que, por força da desigualdade econômica entre as partes envolvidas, sobretudo no que toca o trabalho rural, exige do aplicador do direito uma visão social adequada à preservação dessa nova ordem. Entendo que somente resguardam-se a igualdade, a confiança e o respeito pela dignidade do trabalhador quando são postos em prática, sem subterfúgios, os preceitos constitucionais e os princípios que norteiam essa ordem jurídica. Assim, a par do princípio constitucional da isonomia que nos orienta a dispensar tratamento igualitário somente aos que se encontram em situações semelhantes, não vislumbro a possibilidade de aplicação (redação anterior) da OJ. n°. 235 da SDI- I da Corte Superior Trabalhista aos empregados na atividade rural, em face das condições penosas de trabalho a que estão sujeitos. Ademais, considerando-se que se trata de trabalhador rural, que auferia salário por produção e não comissionista, não se aplica a diretriz contida na Súmula 340 do C. TST." Nesse contexto, incumbia à recorrida a prova do fato impeditivo do reconhecimento do direito do autor, ou seja, que não laborava no corte de cana, do qual não se desvencilhou, em parte, porque as informações acerca das atividades deveriam constar dos registros de jornada sonegados. De outra parte, no tocante ao período açambarcado pelos espelhos de jornada, admito que a prova oral mostrou-se inapta a desconstituir sua validade, pois nada mencionou sobre eventuais irregularidades no registro. No entanto, considero que o pedido de horas extras compreende, também, o de diferenças, de modo que desnecessária a indicação específica, mês a mês, das horas devidas, pois nesta Justiça Especializada, impera o princípio da informalidade, que permite à parte demandante, até de forma sucinta, apresentar os fatos, enquanto que ao Juízo cabe examiná-los à luz do direito, é o Princípio "jura novit curia" . É o que se verifica "in casu", porquanto, da análise do cartão de ponto de Id. 135500, pág. 2, referente ao período de 30/05/2011 a 12/06/2011, depreende-se a execução de labor em período superior às 8a diárias permitidas pela legislação, bem assim em dias de domingos, sem prova da respectiva contraprestação ou de celebração de acordo de compensação. Assim, também neste aspecto, dou provimento ao apelo, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras, com 60%, no período abrangido pelos cartões de ponto, quando exercida a atividade de corte de cana, limitadas ao adicional quando ultrapassada a 8a diária, sem dilatação da jornada semanal, ou quando prestados outros serviços, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 235, da SDI-I, do C. TST, com idênticas repercussões. Observe-se o divisor 220, na liquidação. Das horas "in itinere". Pretende o demandante o deferimento das horas de percurso, acrescidas do adicional convencional (60%), em face de o local de trabalho ser de difícil acesso e o trajeto não servido por transporte público regular. Como matéria de defesa, a reclamada pontuou a injustiça da aplicação da norma que estabelece os requisitos para concessão do período "in itinere" aos empregadores rurais, ainda que reconheça que no campo "o transporte público é insipiente ou nulo"(Id. 135458, pág. 8). Dito isto, verifico que o contrato de trabalho foi firmado já na vigência da Lei n.° 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 2° ao artigo 58 da CLT, "verbis": "Art. 58. § 2 ° O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." Ressalto, neste particular, que o caput do art. 7° da Constituição Federal eliminou distinção anterior entre trabalhadores urbanos e rurais, conferindo supremacia ao Princípio da Isonomia -
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0001364-19.2013.5.06.0144 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : CREUZA DE OLIVEIRA CAVALCANTI Recorrido(s) : UNIÃO FEDERAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados : Rodolfo Guilherme Fernandes Mattos Procedência : 4a Vara do Trabalho de Jaboatão/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. C O M P L E M E N TAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da jurisprudência consolidada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no tocante à competência da Justiça Comum Estadual para o processamento de ação de complementação de aposentadoria de benefícios previdenciários ajuizadas em desfavor da União Federal, sucessora da extinta RFSSA, nada mais resta a esta instância revisora que manter a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da impossibilidade de remessa de autos virtuais ao juízo competente. Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por CREUZA DE OLIVEIRA CAVALCANTI, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que extinguiu, sem resolução do mérito, os pleitos da Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da fundamentação de ID 141063. Em razões (ID 141062), pugna pela reforma do "decisum", a fim de ver reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar os pleitos referentes à complementação de aposentadoria, sob o argumento principal que a lide não envolve entidade de previdência privada, mas sim, a União Federal. Contrarrazões inexistentes (ID 141060). O Ministério Público do Trabalho, mediante parecer do Excelentíssimo Procurador Regional Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, opinou pelo conhecimento do Recurso Ordinário e, no mérito, pelo improvimento (ID 195867). VOTO: Da incompetência material da Justiça do Trabalho. Insurge-se em face da decisão de Primeiro Grau que, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a demanda, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, do CPC. Em diversas oportunidades, perante este Egrégio Regional, firmei posição favorável à declaração da competência da Justiça do Trabalho, no tocante à apreciação dos litígios envolvendo complementação da previdência social, pelos motivos expostos a seguir: "(...) a incompetência absoluta mencionada, "... somente se viabiliza na hipótese de a incompetência absoluta invocada revelar-se evidente, ou seja, quando o Órgão Julgador apresentar-se objetiva e absolutamente incompetente para a apreciação de controvérsia que deva ser dirimida por Juízo outro. Tal ilação, por óbvio, apenas se constata quando houver regramento próprio no sentido de conferir expressa e indubitavelmente a competência material a outro Juízo, e não a esta Justiça Especializada...." (ROAR - 5505400¬ 64.2001.5.01.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 28/09/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/10/2010) Nada obstante, a hipótese discutida é aquela em que a 'res in iudicio deducta', consoante ressaltado em sede de apreciação liminar, decorre do liame empregatício, ainda que os benefícios concedidos em complementação da previdência social não integrem o contrato de trabalho, diretamente, em sua forma ativa. E isso é o quanto basta a atrair a competência desta Justiça Especializada, na forma do artigo 114, da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC n° 45/04, que afastando o critério pessoal à fixação da competência, estabeleceu à Justiça do Trabalho competência 'ex ratione materiae' para processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho". Não há, pois, falar em violação direta a qualquer dispositivo constitucional. Saliento, ademais, que as normas contidas nos arts. 202, §2°, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n. 109/2001, sequer disciplinam a competência material da Justiça do Trabalho. Tratam, apenas, de regras de direito material aplicáveis ao regime de previdência privada, de natureza complementar. Por oportuno, colaciono os seguintes arestos, que refletem a predominância do pensamento jurisprudencial pátrio a respeito do tema: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Além do art. 202 da Constituição Federal não ter sido objeto de regulamentação, o seu teor não diz respeito à competência material da Justiça do Trabalho, que está disciplinada no art. 114 da mesma Carta, mas trata de integração de remuneração e de integração do contrato laboral, algo que não se confunde com a competência, insista-se, pois mesmo que plano de previdência não integre o contrato, sem dúvida, dele decorre." (TRT 2a Região, Ac. n° 20020800708, Decisão 02/12/2002, Proc. RO01 n° 20010088320-2001, 7a Turma, Redatora desig. Juíza Yone Frediani, pub. no DOE SP, PJ, TRT 2a de 17/01/2003). "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho apreciar litígio envolvendo o cumprimento de complementação de aposentadoria estabelecida em razão do contrato de trabalho. A redação dada pela Emenda 20/98 ao artigo 202, parágrafo 2o., da Carta Constitucional, não altera este entendimento. Esta norma, além de ser de direito material, apenas retira o caráter salarial das contribuições pagas pelo empregador e dos benefícios pagos pela previdência privada constituída, mas nada dispõe que altere a competência desta Especializada sobre litígios que tenham origem na relação de trabalho. A competência para apreciar o regular cumprimento das normas instituídas pelos empregadores continua a cargo da Justiça do Trabalho." (TRT da 3a Região, Dec. 20/03/2001,RO n° 866/2001, 2a Turma, Relatora Juíza Alice Monteiro de Barros, pub. no DJMG de 04/04/2001, p. 25)." Isso porque, consoante bem destacado pelo Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do AIRR - 41800¬ 52.2008.5.15.0109, publicado em 31/01/2014: "Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistir em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do art. 114, I, da CF/88." A despeito, porém, das considerações delineadas, resultou firmado, perante o E. STF, em sede de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n.° 665.744, o "entendimento de que as ações de complementação de benefícios previdenciários movidas contra a União por servidores da extinta RFFSA devem ser processadas perante a Justiça Comum. (ARE 665744 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 04-11¬ 2013 PUBLIC 05-11-2013). Desse julgado, extrai-se, ainda, que sequer é possível a "aplicação ao caso da modulação dos efeitos constante do acórdão mediante o qual julgado o RE n° 586.453- SE/RG, pois não se cuida, aqui, de ação de complementação de benefícios previdenciários deduzida em face de entidade de previdência privada, até porque, conforme consta da petição inicial da demanda contra a qual se volta a ação rescisória, foi ela ajuizada contra a própria RFFSA (em cujo polo passivo foi substituída pela União, em razão de sua liquidação), e não contra alguma entidade daquele tipo." De tudo o que resultou relatado e evidenciado , emerge a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Nesse diapasão, ressalvando entendimento pessoal, ratifico a declaração, nos moldes emitidos pelo Supremo Tribunal Federal, de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, mantendo, assim, a decisão atacada, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da impossibilidade de remessa de processos virtuais ao juízo competente. Ante a solução dada ao caso, prejudicados os demais pleitos recusais. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Recife (PE), 10 de abril de 2014. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Waldir Bitu, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Ivan de Souza Valença Alves, resolveu a 1a Turma do Tribunal , por unanimidade , negar provimento ao apelo. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 10 de abril de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0010006-55.2013.5.06.0281 (RO) Relatora: Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente: RAQUEL MARTINS LINS Recorrido: USINA TRAPICHE S/A Advogados: Maria do Rosário de Fatima Vaz Rodrigues e Adriano Vendiciano dos Santos Procedência: 1a Vara do Trabalho de Barreiros (PE) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE PRAZO. ENTRESSAFRA. EXCEÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE . VERBAS RESCISÓRIAS. I- Apontada a existência de contrato com determinação de prazo, no período da entressafra, à ré competia comprovar as razões pelas quais teria se valido dessa modalidade excepcional de pactuaçao, ônus do qual não se desvencilhou. E teria o dever de fazê-lo, porquanto os fatos extraordinários, como é curial, devem ser evidenciados, expressos, não podendo se situar na moldura interpretativa individual. Mister a definição de tarefas para as quais a autora teria sido admitida. O uso da expressão de que o contrato seria afeto à execução de "tratos culturais e plantio de cana de açúcar" é vazio de fundamentos, assim como é carente de prova a assertiva defensória de que há certas tarefas que apenas podem ser executadas em determinadas épocas. II - Violadas as regras que permitem a contratação extraordinária, impõe-se a aplicação do disposto no art. 9° da CLT e a declaração da nulidade do contrato de safra firmado, reconhecendo-o sem determinação de prazo e sujeito, portanto, às normas que lhe são próprias. Devido o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por RAQUEL MARTINS LINS em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Barreiros (PE), que julgou procedentes, em parte, os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor da USINA TRAPICHE S/A, nos termos da fundamentação de Id 151571. Em razões de Id 151538, postula o reconhecimento de que o contrato foi firmado sem determinação de prazo e, por conseguinte, o pagamento do aviso prévio, da multa de 40% do FGTS e daquela prevista no art. 477, §8°, da CLT. Recurso Ordinário da reclamada não conhecido, por intempestivo (Id 151542) Contrarrazões apresentadas (Id 151555). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da nulidade do contrato com determinação de prazo Afirmando que manteve vinculação empregatícia com a reclamada, sem determinação de prazo, no período de 10.07.2012 a 25.08.2012, postula o reclamante o pagamento do aviso prévio, da multa de 40% do FGTS e daquela prevista no art. 477, §8°, da CLT. Negado o fato, sob o fundamento de existência de contrato de trabalho por prazo determinado, modalidade de safra, atraiu a ré o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, do qual não se desvencilhou, data venia do entendimento do d. Juízo "a quo". De logo, observo que o contrato firmado (Id 151547) não traz as razões pelas quais a empresa se teria valido dessa modalidade excepcional de pactuaçao. E teria o dever de fazê-lo, porquanto os fatos extraordinários, como é curial, devem ser evidenciados, expressos, não podendo se situar na moldura interpretativa individual. Não há definição das tarefas especiais para as quais a reclamante teria sido admitida.Trata-se de detalhe essencial, repito. Ademais, a própria peça de defesa nada acrescenta, que pudesse levar o Juízo a adotar compreensão diversa. De outra parte, à vista dos registros formais das tarefas executadas pela autora (Id 151563, fls. 47/50 em pdf), não é possível defluir algo em favor da recorrida. Muito ao contrário. O uso da expressão de que o contrato seria afeto à execução de "tratos culturais e plantio de cana de açúcar" é vazio de fundamentos, assim como é carente de prova a assertiva defensória de que há certas tarefas que apenas podem ser executadas em determinadas épocas. Genericidade, mais uma vez. Inadmíssível, aliás, porque a empresa teria que declarar que atividades são essas e qual a razão da limitação temporal. Desta feita, violadas as regras que permitem a contratação extraordinária, aplico o disposto no art. 9° da CLT e pronuncio a nulidade do contrato de safra firmado, declarando-o sem determinação de prazo e sujeito, portanto, às normas que lhe são próprias. Mediante tais considerações, reformo a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos, e da multa de 40% de FGTS. De igual forma, faz jus a autora à multa prevista no artigo 477, § 8°, da CLT. Aludida penalidade é devida ante a ausência de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, pois, muito embora tenha havido discussão acerca da modalidade do contrato de trabalho e a determinação do prazo alegada não tenha sido reconhecida, não há como admitir a ocorrência de controvérsia legítima, mormente após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n. 351 da SDI-1 do C. TST, de modo a obstar a concessão da multa pretendida. A mera alegação de que o contrato foi firmado a termo, não provada, não constitui óbice à aplicação do dispositivo legal referido, com o realce de que os valores já eram devidos antes do ajuizamento da reclamatória. Por conseguinte, provejo o apelo para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos, da multa de 40% do FGTS e daquela prevista no art. 477, §8°, da CLT. Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n. 118 da SDI-I)." Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos, da multa de 40% do FGTS e daquela prevista no art. 477, §8°, da CLT. Ao acréscimo condenatório, fixo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majorando as custas em R$ 30,00 (trinta reais). Para fins do art. 832, §3°, da CLT, declaro que os títulos, ora deferidos, possuem natureza indenizatória. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos, da multa de 40% do FGTS e daquela prevista no art. 477, §8°, da CLT. Ao acréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majorando as custas em R$ 30,00 (trinta reais). Para fins do art. 832, §3°, da CLT, declara-se que os títulos, ora deferidos, possuem natureza indenizatória. Recife (PE), 03 de abril de 2014. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região,representado pela Exma. Sra. Procuradora Angela Lobo, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valéria Gondim Sampaio (Relatora) e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a ia Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos, da multa de 40% do FGTS e daquela prevista no art. 477, §8°, da CLT. Ao acréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majorando as custas em R$ 30,00 (trinta reais). Para fins do art. 832, §3°, da CLT, declara-se que os títulos, ora deferidos, possuem natureza indenizatória. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 03 de abril de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0010066-32.2013.5.06.0312 (RO) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. Recorrentes : JOSÉ OTÁVIO DA SILVA LOPES e C. IRMAOS INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - EPP. Recorridos : OS MESMOS. Advogados : Ageu Marinho dos Santos e Maria do Carmo Caitano da Silva. Procedência : 02a Vara do Trabalho de Caruaru (PE). EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4°, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importância que traz à saúde do trabalhador, não comporta dedução do tempo concedido. Ademais, a aludida supressão importa no pagamento do respectivo período com o adicional de 50%, e reflexos legais em todas as parcelas remuneratórias, tendo em vista sua nítida natureza jurídica salarial. Exegese do artigo 71, § 4°, da CLT e da Súmula 437 do Colendo TST. Apelo do reclamante provido, no particular. RELATÓRIO Vistos etc. Recursos Ordinários interpostos por JOSÉ OTÁVIO DA SILVA LOPES e C. IRMAOS INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - EPP,em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 02a Vara do Trabalho de Caruaru (PE) (ID 156631), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada pelo primeiro recorrente em desfavor da segunda. Embargos Declaratórios opostos por ambas as partes (IDs 156671 e 156608) e rejeitados (ID 156615). Em razões (ID 156597), o autor enfatiza serem devidas as repercussões das ajudas de custo e diárias; a projeção do aviso prévio na carteira profissional e sua incidência no 13° salário, nas férias acrescidas de 1/3, nos depósitos do FGTS e multa de 40%, no seguro-desemprego, nas horas extras e na remuneração pelo labor em feriados; o saldo de salário; as multas previstas nos arts. 71,467 e 477 da CLT e as diferenças relativas ao salário família. A reclamada, por sua vez, argúi a ocorrência de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa (ID 156639). Contrarrazões apresentadas pelo autor (ID 156617), suscitando preliminares de não conhecimento do apelo da ré, por deserção e por violação ao Princípio da Dialeticidade, e requerendo a aplicação de multa pela prática de litigância de má-fé, bem como pela demandada (ID 156672), alegando inovação recursal, por parte do reclamante, no que concerne ao pleito de repercussão das ajudas de custo e diárias. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, suscitada pelo autor, em contrarrazões Afirma o autor que "a Reclamada / Recorrente não procedeu de conformidade com o que manda a lei no que se refere ao correto preenchimento da guia de Depósito Recursal, fl., vez que não traz no corpo da Guia de Recolhimento do FGTS - GFIP, qualquer menção aos números da CTPS, PIS, CPF do Obreiro, como também quanto a data de admissão, demissão, remuneração e data de nascimento do trabalhador, o que poderá provocar a não aceitação pelo sistema Fundiário quanto a correta identificação do trabalhador. Ademais que não consta qualquer referência que se trata de Depósito Judicial para fins de interposição de Recurso, o que o torna por demais frágil no que se refere a somente ser levantado por ordem judicial. Diz ainda que tais irregularidades são prejudiciais ao Obreiro, ocasionando desta forma a impossibilidade de cadastro do mesmo junto ao Sistema Operacional, como também foge a segurança que os depósitos judiciais têm de ter, o que trará consequências no que se refere a sua localização para o devido resgate." Verifica-se, todavia, que os documentos adunados pela ré (IDs 156613 e 156638) evidenciam o correto pagamento do depósito recursal, mediante guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, com a utilização de código vinculado ao FGTS, a qual possui as condições necessárias à individualização do feito, posto que observada a indicação do número do processo, e dos nomes dos litigantes, de modo que atende integralmente às exigências estabelecidas nas Instruções Normativas n.° 15 (Res. n.° 88/1998 - DJ 15.10.98), n.° 18 (Res. n.° 92/1999 - DJ 12.01.2000) e n.° 26 (Res. n.° 124/04 - DJ 17.09.04), todas do Colendo TST. Rejeito, pois, a preliminar. Da preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por violação ao Princípio da Dialeticidade, arguida pelo reclamante, em contrarrazões Observo que o apelo interposto pela demandada apresenta condições de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular. Trata-se, com efeito, de recurso por meio do qual se pretende a declaração de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, decorrente de suposto julgamento contrário ao conjunto probatório e do indeferimento da produção de prova testemunhal, sendo certo que a parte recorrente expôs, de modo suficiente, as razões da sua insurgência. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pela ré. Dispensa da oitiva de testemunhas. Suposto julgamento dissonante com o conjunto probatório Recebo como preliminar a arguição de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, a que se cinge o apelo da reclamada, salientando, desde logo, que não há considerar os fundamentos referentes ao suposto julgamento dissonante com o conjunto probatório, posto que não constituem causa de nulidade, mas, quando é o caso, de reforma da sentença, quanto ao mérito, o que, contudo, não foi requerido em sede de recurso. Desse modo, tem-se que o ponto controverso a ser apreciado, in casu - alvo de protesto, inclusive - está no indeferimento da produção de prova oral (oitiva da testemunha), por ato do Juízo, qualificado pela recorrente de inconstitucional, por ferir o seu direito de defesa. Com efeito, os Juízes têm ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa. Destaque-se que podem e devem ser dispensados depoimentos, quando substancialmente nada acrescentem para formar a livre convicção sobre os fatos (art. 131, CPC), sobretudo se, considerando os demais elementos dos autos, apresentarem-se desnecessários ao deslinde da controvérsia. Trata-se de evitar a prática de atos inúteis, com vistas à celeridade e economia processual . Não menos certo, porém, é que para se contrapor à faculdade do Juízo a parte teria que demonstrar a necessidade imperiosa da produção do ato, em face da defesa do direito em discussão. Simples arguição de ferimento, desprovida de fundamento concreto, como fez a recorrente, conduz ao inacolhimento da pretensão, pela prevalência do disposto no art. 794 da CLT, que consagra a tese de que "só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Acompanho, desse modo, o posicionamento do Juízo a quo, que limitou a produção da prova oral, tendo em vista que, a partir do contexto fático-probatório, os atos instrutórios em questão seriam despiciendos, não havendo falar em violação à ordem jurídica, notadamente a partir do depoimento do preposto e sócio da empresa, que deixou evidente a existência de controle e de fiscalização das atividades cotidianas do reclamante. E, como o fato controvertido a tal dizia respeito, correto o posicionamento do Juízo. Tratando acerca do procedimento probatório, Manoel Antonio Teixeira Filho (in A Prova no Processo do Trabalho, São Paulo: LTr, 2003, p.137) assim preleciona: "Feita, pelas partes, a indicação do thema probandum, o passo seguinte será a apreciação, pelo Juiz, sobre a admissibilidade ou não das provas propostas. Esse ato é privativo do magistrado, tanto que dispõe o CPC, em seu art. 130, que "Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Abordando o assunto, seguem alguns arestos do C. TST e de Tribunais Regionais pátrios, verbis: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CERCEAMENTO DE DEFESA. O Eg. Tribunal Regional registrou que as questões sobre as quais o Banco pretendia produzir prova testemunhal já haviam sido devidamente elucidadas pela prova pericial. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador (artigo 400 e incisos do Código de Processo Civil), especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). [...]" (TST, RR - 90426/2003-900-02-00, 8a Turma, Mina . Rela . Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 19/09/2008) "CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - A oitiva de testemunha é faculdade do Juízo e seu indeferimento não implica a nulidade do decisum, já que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, apreciando as provas em conformidade com seu livre convencimento motivado." (TRT 12a r. - ro-V 01091-2004-010-12¬ 00-4 - (10842/2005) - Florianópolis - 1a T. - Rela Juíza Maria do Céo de Avelar - J. 22.08.2005) "RECURSO DA RECLAMANTE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CONFIGURAÇÃO - Não se configura cerceio de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha se a questão pode ser apreciada e resolvida pelo próprio depoimento das partes ou de outras provas testemunhais ou documentais. Ao magistrado incumbe a direção do processo, devendo até mesmo afastar provas que reputem inócuas, inúteis, irrelevantes ou desnecessárias, sem que isso importe, necessariamente, afronta ao amplo direito de defesa garantido às partes (art. 130 do CPC). Recurso do reclamado. Bancário. Horas extras. Divisor aplicável. Súmula n° 124 do TST. "Bancário. Hora de salário. Divisor. Para cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)." (TRT 23a r. - ro 01520.2004.002.23.00-9 - Cuiabá - Rel. Juiz Osmair Couto - DJMT 08.09.2005 - p. 27) "NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA OU DISPENSA DE TESTEMUNHA - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA NÃO SE TRADUZ EM DIREITO ABSOLUTO À PRODUÇÃO DE PROVAS, JÁ QUE ESSAS SE DIRIGEM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, AO ÓRGÃO JUDICANTE, A QUEM COMPETE INDEFERIR "AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS" - ART. 130, CPC - Segundo os limites da lide, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos. Vale dizer, no exercício do seu poder diretivo, deve o juiz "velar pela rápida solução do litígio" (art. 125, II, CPC), afastando os incidentes que possam desnecessariamente retardar a prestação jurisdicional, na medida em que, em nosso vigente sistema processual, o juiz não é apenas e tão-somente o destinatário da prova produzida; a ele incumbe participar e intervir no procedimento probatório, competindo-lhe, em resumo, a instrução do feito. O mero indeferimento de produção de provas - V.g. Oitiva de testemunhas, reperguntas das partes, realização de perícia complementar etc. - Não constitui, por si só, ilegalidade ou vício processual, devendo-se perquirir, no caso concreto, se houve efetivo prejuízo ao recorrente, sem o que afasta-se qualquer argüição dessa natureza." (TRT 15a R. - RO 00550-2002-114-15-00-8 - (47535/2004) - 2a T. - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DOESP 03.12.2004) Rejeito as arguições de nulidade processual. Da preliminar de não conhecimento do recurso do demandante, no tocante às repercussões das ajudas de custo e diárias, por inovação recursal, argüida pela reclamada, em contrarrazões Recebo como preliminar de inovação recursal a argüição, formulada pela ré, em contrarrazões, no sentido de que "pugna o reclamante- recorrente por repercussão de ajuda de Custo e de diárias em grau de recurso, sem, contudo, constar na exordial qualquer pleito neste sentido." e a rejeito, posto que há, no rol de pedidos da petição de ingresso, requerimento de diferenças referentes ao 13° salário, às férias acrescidas de 1/3, aos depósitos do FGTS e multa de 40%, ao seguro-desemprego, às horas extras, à remuneração pelo labor em feriados e ao aviso prévio, o qual se relaciona à fundamentação anteriormente exposta, mediante a qual o demandante aduz, entre outros, a necessidade de as suas verbas serem elaboradas considerando-se a " totalidade dos seus ganhos ", dentre eles, ajudas de custo e diárias. Da preliminar de não conhecimento do apelo do autor, quanto à projeção do aviso prévio na carteira profissional e sua incidência no 13° salário, nas férias acrescidas de 1/3, nos depósitos do FGTS e multa de 40%, no seguro-desemprego, nas horas extras e dobras pelo labor em feriados, bem como no que concerne ao saldo de salário, por supressão de instância. Atuação de ofício O autor alega serem cabíveis a projeção do aviso prévio na carteira profissional e sua incidência no 13° salário, nas férias acrescidas de 1/3, nos depósitos do FGTS e multa de 40%, no seguro- desemprego, nas horas extras e dobras pelo labor em feriados, bem como o saldo de salário. Ocorre que os respectivos pleitos não foram alvo de apreciação, não tendo a parte recorrente, a quem interessaria a revisão do julgado, oposto tempestivamente Embargos Declaratórios, quanto a estes pontos, com vistas a sanar a omissão, operando-se, então, a preclusão. E, segundo o posicionamento dominante, impossível a análise, agora, desses requerimentos, sem que seja patrocinada supressão de instância. Os limites da lide sofrem restrição a partir do julgado entregue ao exame do Juízo ad quem, do mesmo modo que o litigante tem o dever processual de impugnar a sentença ponto a ponto, sob pena de não poder ser transferido o conhecimento da matéria controvertida àquele juízo. Pacífica a jurisprudência do C. TST sobre o tema, cristalizada na parte final da Súmula 393, verbis: "RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1°, DO CPC. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1° do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0010068-96.2013.5.06.0313 (RO) Órgão Julgador : Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Recorrente(s) : ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA Recorrido(s) : J.ADILSON MUNIZ - ME Advogados : Ageu Marinho dos Santos e Lindiane Oliveira dos Reis Procedência : 3a Vara do Trabalho de Caruaru (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada. Exegese do artigo 487, § 1°, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do C. TST. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Caruaru (PE), que julgou parcialmente procedentes os títulos postulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de J.ADILSON MUNIZ - ME, nos termos da fundamentação de Id. 162292. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante (Id. 162281), acolhidos em parte, consoante decisão colacionada sob o Id. 162289. Em suas razões (Id. 162295), insurge-se em face do indeferimento de indenização pela falta de informações ao Programa de Integração Social - PIS, requerendo a reforma da sentença, nesse aspecto. Pretende, demais disso, a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada e das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Por fim, afirma serem devidos os domingos e feriados laborados, bem assim a retificação da carteira profissional, a fim de que conste a projeção do aviso prévio, e os honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas, conforme certidão de Id. 162297. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO Da indenização pelo não recebimento de abono do PIS. Após a vigência do art. 239, "caput" e § 3°, da Constituição Federal, continuou o PIS a financiar o abono de um salário mínimo anual, regulado pela Lei n.° 7.998/90, artigo 9°, para os trabalhadores cadastrados há pelo menos cinco anos, cujos empregadores sejam contribuintes do programa e lhes paguem remuneração até dois salários-mínimos, observando-se, ainda, o requisito concorrente de que tenham exercido atividade remunerada por 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para a apuração, com o realce de que as informações obrigatórias devem ser prestadas corretamente, de modo a evitar a concorrência de impossibilidade de percepção do benefício e consequente dever de indenizar, nos moldes dos arts. 927 e seguintes do Código Civil. No caso, a ré se desvencilhou do encargo probatório que lhe competia, quanto ao relacionamento do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ao demonstrar a devida inscrição, por meio do documento colacionado sob o Id. 162283, o qual não foi impugnado, presumindo-se, pois, verídicas, as informações ali contidas. Isto posto, nada a deferir. Do intervalo intrajornada Observo, de início, que, nada obstante se refira à "multa", no particular, é certo que o pleito do reclamante corresponde à remuneração pela falta de concessão de intervalo intrajornada, uma vez que se refere ao art. 71 da CLT. Dito isto, observo que inexistem evidências de que a demandada tivesse mais de dez empregados, considerando, inclusive, sua natureza de micro-empreendimento, motivo pelo qual estava desobrigada de apresentar os registros de jornada, consoante disciplina o art. 74, §2°, da CLT. Assim, não há falar em incidência da Súmula 338, I, do C. TST. Desse modo, refutada a assertiva inicial de que não gozava da pausa para descanso e alimentação, incumbia ao reclamante o ônus da prova, nos moldes do art. 818, da CLT c/c/ art. 333, I, do CPC, do qual não se desvencilhou, contudo, tendo em vista a desistência da oitiva da testemunha de sua iniciativa. Demais disso, a prova oral apresentada pelo reclamado nada mencionou a respeito (Id. 162284). Com essas considerações, nego provimento ao apelo. Da multa do art. 467, da CLT. O artigo 467 da CLT, com a alteração conferida pela Lei n.° 10.272/01, estabelece: "Em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo controvérsias sobre parte do montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento." "In casu", as verbas postuladas pelo autor foram contestadas pela acionada, inexistindo, portanto, o fundamento legal para o deferimento da penalidade. Ademais, o eventual reconhecimento parcial dos pedidos não torna incontroversas as prestações concedidas judicialmente, porquanto, na lição do mestre Valentim Carrion, "Controversa é a pretensão resistida expressamente ou de forma tácita, que se deduz logicamente da contrariedade argüida. A rejeição da defesa não torna incontroverso o que não era, a não ser a contestação oca, inconseqüente" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 31a Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 336). Nego provimento, pois. Da retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio. À luz do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, o que inclui a projeção para fins de consideração do término do contrato de trabalho. A respeito, elucida a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST: "Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Por conseguinte, deve constar no documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada. Trata-se de ficção jurídica, que tem sua razão de ser. Este, inclusive, o motivo pelo qual a contagem do prazo prescricional somente tem início após o término do aviso prévio. Provejo, portanto, o apelo, para condenar a reclamada à retificação da data de saída assinalada na CTPS, que deverá observar a integração do prazo do aviso prévio ao tempo de serviço, devendo constar como data de saída 19/04/2013, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, depois de procedido o depósito do documento profissional na Secretaria da Vara e a notificação específica para tanto, sob pena de multa diária, à base de 1/30 da última remuneração, por dia de atraso, até o cumprimento da obrigação, em conformidade com o artigo 461, § 4°, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT). Por conseguinte, considerando que os valores discriminados, no documento de Id. 162303, a título de férias, acrescidas de 1/3, e de 13° salário proporcional, foram pagos em quantias inferiores, visto que calculados à base de 10/12 e 3/12, respectivamente, quando o correto seria 11/12 e 4/12, mister a reforma da sentença, também nesse aspecto. Devida, ademais, a incidência sobre o FGTS, com a multa de 40%, horas extras e adicional noturno, estes reconhecidos em sentença, os quais não sofreram impugnação pela parte adversa. Indevidas repercussões sobre o repouso semanal remunerado, porque integrante da remuneração mensal. Da multa do §8°, do artigo 477, da CLT. Relativamente à multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT, nos moldes da jurisprudência dominante no C. TST, que respeito e adoto, embora ressalve meu entendimento pessoal, é devida ante a ausência tão somente de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, ou seja, quando caracterizada a mora. Quanto à impossibilidade de incidência da multa na hipótese de as verbas rescisórias terem sido pagas de modo incompleto, colaciono os seguintes arestos do C. TST, que dão suporte ao posicionamento: "MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA INCOMPLETA. I - Bem examinando a norma do § 6° do art. 477 da CLT, percebe-se ter sido instituída a multa para a hipótese de não-pagamento de verbas devidas ao empregado nos prazos lá estabelecidos. II - Dela se pode deduzir que a incidência da penalidade pressupõe, de um lado, que as verbas devidas ao empregado sejam incontroversas e, de outro, que essas não tenham sido pagas a tempo, salvo no caso de o atraso ser imputável ao trabalhador. III - Envolvendo a controvérsia o fato de as verbas rescisórias terem sido efetuadas de modo incompleto, assoma-se a certeza de que as verbas até então eram controvertidas, motivo pelo qual não se pode cogitar da responsabilidade patronal pelo não-pagamento à época da dissolução contratual. IV - Assim, o pagamento a menor não autoriza o deferimento da multa do art. 477 da CLT, porque a norma em questão visou apenas ao estabelecimento de prazo para pagamento das verbas rescisórias, não distinguindo se esse pagamento devesse ser integral ou não, pois o que importa é o fato material de as verbas rescisórias terem sido pagas. (...)"(RR - 626/2007-005-06-00.0 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 22/04/2009, 4a Turma, Data de Publicação: 08/05/2009). Grifo inexistente na origem. "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de não ser aplicável a multa prevista no parágrafo 8° do artigo 477 da CLT quando é efetuado o pagamento das verbas rescisórias a menor, uma vez que a referida sanção somente deve ser imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o parágrafo 6° do mesmo dispositivo legal. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR - 38458/2002-900-02-00.4 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 01/04/2009, 8a Turma, Data de Publicação: 07/04/2009) Com essas considerações, nada a reparar. Dos domingos e feriados. Requer, sem razão, o pagamento referente aos domingos e feriados laborados. "In casu", resultou incontroversa que a jornada de trabalho comportava a concessão de duas folgas semanais. Desse modo, comungo com os fundamentos esposados pelo Juízo de origem, que admitiu que havia a devida compensação da prestação de serviços naqueles dias. Desse modo, mantenho o "decisum". Dos honorários advocatícios. Indevidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, em se tratando de matéria trabalhista, fora das hipóteses previstas na Lei n.° 5.584/70, as quais se encontram ajustadas pelos termos das Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, no sentido de que, nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba honorária, " não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família". Tais prescrições evidenciam, por outro lado, que a busca subsidiária do direito comum não está autorizada, a partir dos limites impostos pelo artigo 769 da CLT, que expressa a necessidade de omissão e de compatibilidade de normas, o que não se revela na hipótese. Por oportuno, é de ser invocado o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, 633, o qual expressou que "É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70 ". Tal diretriz, embora enfocada, de forma direta, nos recursos extraordinários, evidencia a linha de pensamento dominante no órgão de cúpula do Poder Judiciário, que é consentâneo com aquele ora defendido. Por fim, não há falar em extinção do "jus postulandi", em face do advento do Processo Judicial Eletrônico - PJE, consoante indicado nas razões recursais, na medida em que há previsão para essa forma de atuação, em observância ao art. 791, da CLT. Com efeito, a Resolução n° 94, de 23 de março de 2012, editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe -JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento, define, no art. 3°, VIII, que se consideram usuários externos " todos os demais usuários, incluídos partes, advogados, membros do Ministério Público, peritos e leiloeiros", o qual é complementado pelo §1°, que dispõe que "Os usuários terão acesso às funcionalidades do PJe-JT, de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e definidas em ato da Presidência do CSJT, observada a natureza de sua atuação na relação jurídico-processual". Regulamentando tais disposições, foi editado o Ato n° 45, pela Presidência do CSJT, em 4 de março de 2013, que definiu a hierarquia de perfis e papéis no PJe - JT, preservando a possibilidade de as partes atuarem na Justiça laboral, sem a necessidade da assistência de advogado, por meio da atribuição de permissão para as seguintes tarefas, no 1° e 2° graus de jurisdição, respectivamente: "Jus Postulandi Identificador: "jusPostulandi" Papéis dos quais recebe permissões: Consulta Recursos: "Consulta Publica" "Consulta à Processos de Terceiros" "Minhas Assinaturas Push" "Pauta de Audiência" "Quadro de Avisos" "Cadastro de Processo" "Cadastro de Processo Incidente" "Processos Não Protocolados"" "Jus Postulandi Identificador: jusPostulandi Papéis dos quais recebe permissões: Consulta Externa Recursos: Processo completo Minhas assinaturas Push (menu
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0011435-24.2013.5.06.0292 (PJE) ÓRGÃO JULGADOR : 1a TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES AGRAVANTE : NORTE E SUL AGRÍCOLA LTDA. AGRAVADO : JOSÉ ROBERTO BARBOSA ADVOGADOS: HORÁCIO MANOEL TRINDADE DE MELO E AURÉLIO DE MEDEIROS LAGES FILHO PROCEDÊNCIA: 2a VARA DO TRABALHO DE PALMARES-PE EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. Os benefícios da justiça gratuita previstos nos dispositivos infraconstitucionais (artigos 2°, parágrafo único, da Lei n° 1.060/50 e 14, § 1°, da Lei n° 5.584/70), apenas prevêem tal concessão para pessoas físicas que declarem não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, e a jurisprudência, excepcionalmente, tem admitido que esse benefício se estenda a pessoas jurídicas, não sendo esta a hipótese dos autos. Agravo improvido. RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por NORTE E SUL AGRÍCOLA LTDA. em face da decisão do MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Palmares-PE, ID 145112, que julgou improcedente os embargos à penhora opostos no processo em que figura como agravado JOSÉ ROBERTO BARBOSA. Em suas razões de agravo ID 145109, o agravante alega, inicialmente, não ter condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações (pagamento de salários a seus empregados), consoante demonstram os documentos anexados aos autos (Certidões de Débitos, Análise Serasa, extratos bancários, etc.). Pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento, no art. 5°, inciso LXXIV, da CF/88, e no art. 2° da Lei n. 1.060/50. No mérito, aponta excesso na penhora realizada a qual afronta o artigo 655 do CPC e o princípio do devido legal (art. 5°, inciso LIV, da CF/88). Argumenta que a execução deve ser operada de modo menos gravoso ao devedor. Requer, portanto, a liberação do bem penhorado. Sustenta, também, ser indevida a sua condenação ao recolhimento da verba previdenciária, tendo em vista ser a mesma empresa do ramo da agroindústria, sujeitando-se ao recolhimento na forma do artigo 22-A da Lei n° 8.212/91, alterada pela Lei n° 10.256/01. Postula, pois, que sejam utilizadas as alíquotas e base de cálculo em vigor ao tempo de cada competência para o pagamento da contribuição. Pleiteia, por fim, o provimento do seu agravo de petição, de acordo com as razões acima. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme despacho ID 145107. MÉRITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O agravante postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento, no art. 5°, inciso LXXIV, da CF/88, e no art. 2° da Lei n. 1.060/50. Diz não ter condições de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações (pagamento de salários a seus empregados), consoante demonstram os documentos anexados aos autos (Certidões de Débitos, Análise Serasa, extratos bancários, etc.). Os benefícios da justiça gratuita previstos nos dispositivos infraconstitucionais (artigos 2°, parágrafo único da Lei n° 1.060/50 e 14, § 1°, da Lei n° 5.584/70), apenas prevêem tal concessão para pessoas físicas que declarem não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Em outras palavras, nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.584/70 e do § 3° do artigo 790 da CLT, a regra na Justiça do Trabalho é a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregado, haja vista a sua natural hipossuficiência, exigindo maiores cautelas a sua excepcional extensão ao empregador, expressando o § 1° do artigo 2° da Resolução n°. 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que: "A concessão da justiça gratuita a empregador, pessoa física, dependerá da comprovação de situação de carência que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial." . Tratando-se, o demandado, de indústria do setor agrícola, que não trouxe aos autos elementos de convencimento da sua incapacidade econômica para custear as despesas processuais, entendo ser incabível o referido benefício, motivo pelo qual indefiro o pedido. Sem reparos a decisão. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DA GRADAÇÃO LEGAL DA PENHORA - DA EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR: O agravante aponta excesso na penhora realizada a qual, segundo ele, estaria afrontando o art. 655 do CPC e o princípio do devido legal (art. 5°, inciso LIV, da CF/88). Argumenta que a execução deve ser operada de modo menos gravoso ao devedor. Alega que não houve respeito à gradação legal da penhora, consoante o previsto no artigo 655 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. Requer, portanto, a liberação do bem penhorado. Inexiste o excesso apontado pela empresa. Da análise dos autos, observo que o total da execução era no valor de R$ 1.689,70 (um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), atualizado até 31/10/2013, conforme Carta Precatória Expedida (ID 145113). Verifico, também, que foi procedida a penhora de 28 sacas de açúcar cristal, no valor total de R$ 1.736,00 (um mil, setecentos e trinta e seis reais), conforme mandado de penhora ID 145106, restando incontroversa a compatibilidade entre o valor da penhora e o montante do débito. Também, inexiste violação ao art. 655 do CPC e ao art. 5°, inciso LIV, da CF/88. O artigo 620 do CPC ao dispor que a execução deve se processar pelo modo menos gravoso ao devedor, não afasta a obediência à gradação legal contida no art. 655 do CPC, a qual foi observada pelo Juízo primário, e ao disposto no art. 612 do CPC que estabelece que a execução será realizada no interesse do credor. Ressalto, ainda, que a penhora efetivada visa efetuar o pagamento de débito trabalhista, de natureza alimentar, cuja execução não tem encontrado êxito e, tampouco, manifestação de vontade das executadas em satisfazê-lo, porquanto sequer indicaram outros bens à penhora. Mantida a sentença. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRANÇA DAS RECEITAS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO DO EMPREGADOR: Sustenta o executado ser incompetente a Justiça do Trabalho para a execução das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta que, no caso vertente, refere-se as contribuições previdenciárias a cargo do empregador. Assevera que, por ser uma agroindústria, a contribuição previdenciária deve ser apurada sobre sua receita bruta, nos termos do artigo 22, da Lei n° 8.212/91, e não, sobre a remuneração paga ao trabalhador. Quando de sua apreciação, o Juízo de primeiro grau assim se manifestou (ID 145112): "Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência argüida por falta de interesse de agir. A Justiça do Trabalho é competente para executar, inclusive de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que proferir. È o que ocorre na espécie.". Analisando os autos, verifico que se trata de uma Carta Precatória Executória, onde já consta que o valor devido ao INSS é de R$ 80,00 (oitenta reais). Ou seja, não há mais discussão quanto ao valor do crédito previdenciário, já que se trata de uma CPE. Portanto, a pretensão do agravante está abrangida pela coisa julgada material, o que impede a alteração, em sede de agravo de petição, do que ficou decidido. Deve ser destacado que não consta na CPE (ID 145113) nenhuma observação quanto à condição de agroindústria do agravante, mas simplesmente o valor que deveria ser recolhido a título de contribuição previdenciária. Sendo assim, mesmo que por outro fundamento, não há como alterar o julgado neste particular, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. Com efeito, improvejo o apelo neste ponto. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife (PE), 13 de março de 2014. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma . Sra . Desembargadora MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6a Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador, Dr. José Laizio Pinto Juniór, e dos Exmos. Srs. DesembargadoresIvan de Souza Valença Alves (Relator) e Sérgio Torres Teixeira, resolveu a 1a Turma do Tribunal, por unanimidade , negar provimento ao agravo de petição. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 13 de março de 2014. Vera Neuma de Moraes Leite Secretária da 1a Turma Acórdão
PROC. N° TRT - 0000178-56.2013.5.06.0371 Órgão Julgador: 2a Turma Relatora : Desembargador Paulo Alcântara Recorrente : JOSÉ ADILSON BEZERRA DA SILVA Recorrida : EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. (EM REC. JUDICIAL) Advogados : Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães e Raiana do Egito Moura Procedência : Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE EMENTA: DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O empregador, ao não propiciar a seus empregados instalações sanitárias no ambiente de trabalho e ao fornecer-lhes alimentação precária, fere a dignidade do trabalhador, expondo-o a situações vexatórias e de risco para a sua saúde. Trata-se, inclusive, de violação à garantia constitucional de redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7°, XXII, CF). Dessa forma, impõe- se a majoração da indenização fixada na sentença a título de danos morais, uma vez que o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) não é adequado ou proporcional à gravidade do ato ilícito perpetrado. Recurso a que se dá provimento, no particular. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por JOSÉ ADILSON BEZERRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Serra Talhada/PE, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em face de EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S.A. (EM REC. JUDICIAL), ora recorrida. Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 132/132v, julgados às fls. 144/144v. No seu arrazoado de fls. 138/143, o recorrente, inicialmente, não se conforma com o indeferimento da multa do artigo 467, da CLT, sob o argumento de que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas nem na época própria, nem na audiência inaugural. Em seguida, requer a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. Quanto a isso, defende que os modos administrativos da reclamada feriam sua dignidade, salientando ainda a ocorrência de violação às NRs 18, 21 e 24. Cita, também, precedentes jurisprudenciais referentes a casos semelhantes, nos quais esta Corte deferiu uma indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pede provimento. Contrarrazões às fls. 149/153v. Sem obrigatoriedade, não enviei os autos Ministério Público do Trabalho. É o relatório. VOTO: Da admissibilidade. Recurso ordinário interposto tempestivamente em 11/09/2013 (publicação da decisão em 03/09/2013 - fl. 131) por advogado devidamente habilitado (fl. 14). Preparo desnecessário. Conheço do recurso. Do mérito. Da multa do artigo 467 da CLT A existência de controvérsia, por expressa previsão legal, desautoriza a imposição da multa de que trata o art. 467 da Consolidação. Nego provimento. Do valor da indenização fixada A recorrente discorda do quantum estipulado, em razão do dano moral cometido pela reclamada, que feriu sua dignidade e violou as NRs 18, 21 e 24. Em sua decisão pela configuração de dano moral, contra a qual não houve insurgência das partes, o juízo de primeiro grau ponderou que (fls. 121/123): A prova testemunhal produzida deixou claro que inexistiam banheiros no local de trabalho, bem assim era fornecida alimentação muitas vezes azeda aos trabalhadores, o que provoca a violação de direitos da personalidade do trabalhador. Nesse ponto, considero oportuna a ressalva de que o sistema jurídico, ao assegurar a restauração do ato lesivo sofrido pelo empregado aos seus direitos de personalidade, permitiu que o respeito a esses direitos não se configurasse em mera declaração de direitos, dotando-os de eficácia. (...) No caso prático em tela, o fato de a empresa não fornecer condições mínimas de higiene no local de trabalho, fornecer alimentação precária e aplicar jornadas extenuantes ofende a honra e dignidade da pessoa humana e é suficiente à caracterização de danos extrapatrimoniais à esfera íntima da parte reclamante, já que a sua dimensão ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano a que está submetido o homem médio. O reclamante sem sombra de dúvidas viu-se submetido a um constrangimento unicamente em razão da conduta da empresa reclamada. Observo que a condenação de dano moral foi decorrente do vexame, humilhação e constrangimento sofrido pelo autor, uma vez que a reclamada não disponibilizava banheiros suficientes para atender todos os funcionários no local de trabalho. Além disso, como visto, a alimentação fornecida pela empresa era de má qualidade. Resta patente, portanto, a violação à dignidade humana do trabalhador, especialmente ao considerarmos que a reclamada está a auferir lucros a partir da exploração de sua mão-de-obra. O mínimo que se pode esperar em um contrato de trabalho é que a empresa possibilite um meio ambiente de trabalho digno a seus contratados. Como se não bastasse, a conduta da reclamada também infringiu normas regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. É o caso das NRs 18 e 24, as quais dispõem, respectivamente, sobre as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. Com efeito, a NR 18 estatui que: 18.4.2.4 A instalação sanitária deve ser constituída de lavatório, vaso sanitário e mictório, na proporção de 1 (um) conjunto para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, bem como de chuveiro, na proporção de 1 (uma) unidade para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores ou fração. A NR 24, por sua vez, dispõe que: 24.1.3 Os locais onde se encontrarem instalações sanitárias deverão ser submetidos a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante toda a jornada de trabalho. 24.1.2 As áreas destinadas aos sanitários deverão atender às dimensões mínimas essenciais. O órgão regional competente em Segurança e Medicina do Trabalho poderá, à vista de perícia local, exigir alterações de metragem que atendam ao mínimo de conforto exigível. É considerada satisfatória a metragem de 1,00m2 (um metro quadrado), para cada sanitário, por 20 (vinte) operários em atividade. (124.001-3 / I2) (grifei) Claro está, portanto, que a conduta patronal acima descrita, indiscutivelmente, fere a dignidade do trabalhador, expondo-o a situações vexatórias e de risco para a sua saúde. No particular, importa assinalar a garantia constitucional de redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7°, XXII, CF). Considerando as condições de trabalho a que estava submetido o autor, entendo, pedindo vênia ao juízo de origem, que o valor de R$ 500.00 (quinhentos reais) arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais não é adequado ou proporcional à gravidade do ato ilícito perpetrado. Segundo a perspectiva aqui defendida, tal valor, no caso concreto, não traz uma compensação digna para a vítima, tampouco servindo para inibir que o agente causador volte a cometer o ato ilícito. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, para majorar para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização perseguida, levando em consideração as circunstâncias dos autos, ou seja, a intensidade do dano, a repercussão da ofensa, bem como a condição financeira do reclamado, sem perder de vista o caráter pedagógico da indenização. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para majorar para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Custas majoradas em R$ 30,00 (trinta reais). ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para majorar para R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da indenização por danos morais. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.500.00 (hum mil e quinhentos reais). Custas majoradas em R$ 30,00 (trinta reais). Recife, 09 de abril de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Paulo Alcântara Desembargador Relator PROC. N. TRT - 0000251-08.2013.5.06.0022 (RO) Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Relator: DESEMBARGADOR ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Recorrentes : ADRIANO FELIX BARBOSA e NORBIB'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorridos : OS MESMOS Advogados : LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO e ANDRÉ VALENÇA CAVALCANTI FLUHR Procedência : 22a vara DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA: TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE TRABALHO. SÚMULA N° 330 DO C. TST. QUITAÇÃO DE VALORES - A quitação das verbas rescisórias, efetuada por meio de homologação do termo de rescisão contratual de trabalho, tem efeitos restritos aos valores efetivamente pagos. Não há como conceder efeito liberatório das parcelas em sua totalidade, pois isto conferiria a um ato meramente administrativo efeitos restritos a atos emanados do Poder Judiciário. Recurso patronal não provido, no aspecto. Vistos etc. Recorrem ordinariamente ADRIANO FELIX BARBOSA e NORBIB'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. da decisão proferida pelo MM. juízo da 22a Vara do Trabalho do Recife - PE, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo primeiro em face da segunda recorrente, nos termos da fundamentação da r. sentença de fls. 132/142. Embargos de declaração opostos pela reclamada, às fls. 149/151, os quais foram rejeitados, nos termos da sentença de fls. 169/170. RECURSO DO RECLAMANTE Em suas razões recursais, às fls. 154/167, inicialmente, informa o reclamante que deixou de juntar a guia de comprovante de custas processuais, requerendo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei n. 1060/50. Aduz que embora a ação tenha sido julgada procedente, o MM. juízo de origem condenou o autor ao pagamento das custas processuais. Diz não ter havido qualquer conduta de má-fé por parte do autor. Outrossim, pede para acrescer à condenação o pagamento de diferença salarial, por acúmulo de funções. Afirma que a própria empresa confessou em juízo que não pagou devidamente, demosntrando os meses em que não pagou corretamente antes de setembro de 2011. Assevera que restou confirmado que ele reclamante passou a exercer função a mais do que aquela pela qual foi contratado, sem receber a contraprestação. Requer o provimento do recurso para reconhecer o acúmulo de funções e deferimento do pagamento da diferença salarial. Insurge-se quanto ao indeferimento das diferenças de FGTS e da multa de 40%. Diz que a falta de impugnação aos extratos analíticos juntados pela reclamada não configura má-fé. Afirma que juntou os extratos analíticos que teve acesso à Caixa Econômica. Pede o deferimento das horas extras sob o argumento de que a reclamada não logrou êxito ao produzir qualquer prova contrária ao que o reclamante afirmou e sua testemunha ratificou. Pede que seja desconsiderada a ata de audiência em que o reclamante foi ouvido como testemunha em processo diverso, onde há um depoimento que não se sabe o que foi perguntado. Pede que sejam deferidas as horas extras, adicional notuno e dobras de domingos e feriados. Por fim, requer a majoração do valor arbitrado, de R$500,00 para R$20.000,00. na indenização por dano moral, pois o autor levou um soco no ambiente de trabalho, conforme comprovado pela prova testemunhal produzida, que não foi contrariada por testemunha patronal. Requer o provimento do apelo. RECURSO DA RECLAMADA Em suas razões recursais, às fls. 174/186, pede a ré, inicialmente, a nulidade da decisão proferida em primeiro grau por violação à conciliação válida firmada perante a Comissão de Conciliação Prévia. Pugna pelo reconhecimento da eficácia liberatória geral da conciliação firmada, nos termos do art. 625-E, § único, da CLT. Afirma não ter havido pedido de nulidade da conciliação firmada na CCP pelo reclamante, assim, a decisão deve ser declarada nula , por julgamento extra petita. Insurge-se quanto à condenação ao pagamento de férias proporcionais + 1/3 e do 13° proporcional, tendo em vista que tais títulos foram regularmente pagos, conforme recibos de pagamento acostadoas aos autos, e na conciliação da CCP. Inconforma-se com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que foi baseado no depoimento de uma única testemunha, que é tratada como pessoa com respostas ensaiadas. Assegura que não poderia fazer prova negativa do fato. Argumenta que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de provar o suposto dano sofrido. Insurge-se quanto à condenação em honorários advocatícios. Invoca a jurisprudência consolidada no C. TST. Requer a retificação dos cálculos de liquidação, tendo em vista que foram excessivos em relação à aplicação dos juros de mora, aplicado um percentual de 127,17% sobre um processo ajuizado em 27.02.2013. Diz que o valor do crédito foi de R$310,00 e os juros R$ 394,47. Diz que apontou esta discrepância em sede de embargos declaratórios que foram rejeitados pelo juízo. Assegura que os juros devem ser considerados na seguinte forma: R$310,00 x 6% (JM) = 18,61. Pede a correção dos cálculos em relação aos juros de mora e a dedução do valor do 13° salário proporcional de 2011 pago no curso da relação de emprego. Pede provimento ao apelo. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante, às fls. 194/202, e pela reclamada, às fls. 205/216. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É