TRT da 17ª Região 04/04/2014 | TRT-17

Judiciário

Número de movimentações: 820

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0001100-71.2012.5.17.0001 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA Advogado(a)(s): 1.LENOIR DE SOUZA RAMOS (DF - 3492) tonai ao iraoaino aa if Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 04 de Abril de 2014. DEJT Nacional 1. MARCELA FRANZOTTI MIRANDA GARCIA (ES - 14937) 2.ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR (ES - 10138) 2. PATRICIA DE OLIVEIRA BORGES (ES - 21847) Recorrido(a)(s): 1.ANTONIO CARLOS BARATA CAETANO Advogado(a)(s): 1.JOSE ALCIDES DE SOUZA JUNIOR (ES - 13144) Recurso de:PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 26/02/2014 - fl. 682; petição recursal apresentada em 28/02/2014 - fl. 684). Regular a representação processual - fls. 705, 739-741, nos termos do art. 830 da CLT (fl. 684). Satisfeito o preparo -fls. 493v, 546, 548, 658v, 704 e 702. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 305 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/1970, artigo 14. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.3.8 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Data venia de entendimento contrário, o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes, no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5°, inciso, LXXIV, da CF/88). Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária. Finalmente, para evitar embargos de "prequestionamento", destaca- se que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto às Súmulas 219 e 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas. Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4°, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata. Portanto, devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal." Tendo a C. Turma condenado as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, transcrita à fl. 699, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Recurso de:JUIZ DE FORA-EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 26/02/2014 - fl. 682; petição recursal apresentada em 06/03/2014 - fl. 753, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fls. 151. Satisfeito o preparo -fls. 493v, 576, 576v, 658v, 757v e 758. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/1970, artigo 14. Insurge-se contraa condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não preenchidos os requisitos legais. Anteo trecho do v. acórdão transcrito quando da análise do recurso de revista anterior, e tendo a C. Turma condenado as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, suscitada à fl. 754 v., o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0004000-75.2013.5.17.0006 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado(a)(s): GABRIEL GOMES PIMENTEL (ES - 17327) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO (ES - 9100) Recorrido(a)(s): HENRIQUE RODRIGUES DA FONSECA Advogado(a)(s): BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA (ES - 12150) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 20/01/2014 - fl. 293; petição recursal apresentada em 27/01/2014 - fl. 295). Regular a representação processual - fl. 223. Satisfeito o preparo -fls. 246v, 271v, 320 e 319. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 393 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LIV, LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 458. - divergência jurisprudencial: . A reclamada insurge-se contra a sua responsabilização subsidiária,requerendo a declaração de nulidade do processo com realização de novo julgamento. Argumenta que o pedido deresponsabilidade subsidiária não foi apreciadona sentença, e queo reclamante não renovou esse pedido em seu apelo ordinário. Consta da decisão de embargos de declaração: "2.2.1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA RECLAMADA O autor requereu a condenação subsidiária da terceira reclamada alegando que prestação de serviços ocorria para a empresa Transilva Transportes e Logística, tomadora dos serviços. A terceira reclamada contestou alegando que o autor era empregado da primeira reclamada, raramente prestando serviços à contestante, pois na maioria das vezes o caminhão era dirigido pelo próprio representante da primeira reclamada, não havendo falar em aplicação do Enunciado n.° 331 do TST. A reclamação foi julgada improcedente pelo juízo a quo e no recurso o autor pleiteou: [...] e a condenação das reclamadas, ora recorridas, nos termos da inicial. Logo, ao contrário do que afirma a terceira reclamada em contrarrazões, há sim matéria recursal relacionada à responsabilidade da 3a recorrida, passando-se à analise. O autor laborou para a primeira reclamada entre 11-04-2011 e 06¬ 08-2012, e a terceira reclamada manteve contrato de prestação de serviços de transporte com a primeira reclamada entre 07-11-2011 e 25-01-2013, a teor do documento f. 220/221. As questões atinentes a eventualidade na contratação da primeira reclama da e inexistência de habitualidade de prestação de serviços por parte do autor são fatos obstativos ao direito do autor, logo incumbia à reclamada o ônus de provar, do qual não se desincumbiu, art. 333, II, do CPC. Logo, como foi em decorrência do contrato de prestação de serviços para a 3a ré (Transilva Transportes e Logística LTDA) que os direitos do autor foram lesados, então ela é responsável indireta pela reparação, na medida em que também se utilizou das energias despendidas pelo trabalhador, fato incontroverso nos autos. Ressalte-se que a Súmula n° 331 do C. TST não está somente direcionada à contratação fraudulenta de mão de obra. Tem por escopo proteger o trabalhador da terceirização que invade as relações trabalhistas. Na difícil arte de encontrar soluções para harmonizar os valores sociais aos econômicos, não há como aceitar total desoneração do tomador de serviços. Afinal, frise-se, este também se beneficiou da força de trabalho do empregado e por isso deve arcar com a responsabilidade do ressarcimento. Releva transcrever, em parte, o art. 170 da Constituição da República, que tem por escopo fincar o primado do trabalho: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da Justiça Social..." Igualmente o art 1°, inciso IV erigiu "os valores sociais do trabalho", como um dos fundamentos do Estado. Conclui-se então que nosso ordenamento jurídico está voltado ao primado do trabalho, aos valores sociais, à garantia da dignidade do trabalho. Nada disso restará assegurado se, de forma objetiva, não imputarmos responsabilidade a todos que de tal trabalho se valeram. O inciso IV, da Súmula n° 331/TST, converge com esse entendimento, porquanto, ao estabelecer a corresponsabilidade do tomador de serviço, não perquire sobre culpa (critério subjetivo). Esta é a melhor interpretação, inclusive com esteio no lapidar art. 5° da LICC: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, todavia, a responsabilidade do tomador não derivou de terceirização irregular, razão pela qual a responsabilidade é apenas subsidiária, ou seja, executa-se a recorrente somente se frustrada a execução em face da primeira reclamada. Dou provimento ao recurso do autor para responsabilizar a terceira reclamada subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao autor." Quantoà renovação do pedido de condenação subsidiáriada reclamada,tendo a C. Turma negado provimento ao recurso da recorrente, ao fundamento de que a sua responsabilizaçãofoi objeto do recurso do reclamante,não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucionais invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quantoà não apreciação do pedido de responsabilização subsidiária na sentença, muito embora a matéria tenha sido suscitada nas contrarrazões de recurso ordinário (fl. 262), a decisão regional sobre ela não se manifestou, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de suscitar essa omissão em seus embargos declaratórios (fls. 273-276), o que inviabiliza o apelo, com fulcro na Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso IX, LV; artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 62, inciso I; artigo 818; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra a sua condenação ao pagamento das horas extras ereflexos sobre outras verbas, ao fundamento de que o reclamante desempenhavaatividade externa incompatível com o controle de jornada,e queomesmonão se desincumbiu do ônus probatório relativo àduração do trabalho. Consta do v. acórdão: "2.2.1. HORAS EXTRAS 0 autor informa na inicial que foi admitido pela 1a reclamada em 1 1/04/2011, para exercer a função de motorista carreteiro, prestando serviços para a 3a reclamada, percebendo como última remuneração o valor de R$1.475,06, pedindo demissão em 06/08/2012. Alegou que sua jornada de trabalho era de 06:00 as 18:00 horas durante 4 dias da semana e de 05:00 as 22:00 horas durante 3 dias da semana, totalizando a monta de 99 horas semanais, sendo 55 horas extras. Requer o pagamento de 2.585 horas extraordinárias referentes ao período de abril/2011 a fevereiro/2012, a serem pagas com o devido adicional e reflexos. Contestando, as reclamadas afirmaram que o autor exercia atividade externa, sem nenhum controle por parte do empregador, e que o tacógrafo e o rastreador instalados no veículo não serviam para efetuar tal controle, e sim em razão de determinação legal e de segurança contratual. A MM. Juíza de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido de horas extras sob o fundamento de que, considerando a velocidade média de 65 km/h, a duração da viagem, o autor gastava uma média de 04 horas por dia na direção e ainda que houvesse variação no trânsito ou eventuais ocorrências, não ultrapassaria a jornada de 8 horas diárias. Recorre o reclamante alegando que além do tempo despendido na viagem, tinha que permanecer no pátio da empresa até que fosse liberado, bem como realizar a carga e descarga do caminhão, atividades estas que devem ser somadas à duração da jornada de trabalho. Aduz, outrossim, que a média de velocidade considerada não observava percalços do trajeto até o destino. À análise. Partindo da premissa fixada em sentença de que o reclamante, no exercício de sua função de motorista, submetia-se à fiscalização da reclamada no decorrer da jornada de trabalho, cabe avaliar a quantidade de horas efetivamente trabalhadas para saber se são devidas ou não as horas extras. Inicialmente afasto a conclusão de inexistência de horas extras com base na afirmação do autor e das testemunhas de que a média de velocidade se situava na faixa de 60/70 km/h. Pela análise do depoimento pessoal e prova oral, o contexto da afirmação, tanto pelo autor (7min35seg-8min do depoimento gravado), como pela testemunha que apresentou (15min15seg-45seg), evidencia que estavam a se referir à velocidade máxima que, em média, conseguiam desenvolver com o caminhão carregado, pois inicialmente ocorreu afirmação de 80 km/h como velocidade máxima para o caminhão descarregado. Com efeito, se considerarmos que a velocidade máxima admitida era de 80 km/h, praticamente impossível que seja a velocidade média de 60 km na estrada. A velocidade média a ser considerada para, com base nessa e na distância entre as cidades, possibilitar o cálculo do tempo gasto na viagem entre duas cidades deve considerar variáveis como paradas em cabines de pedágio, passagens por dentro de cidades com sinalização eletrônica e lombadas, e o fato de que no início de qualquer viagem a velocidade ser zero, situações que impossibilitam que a velocidade media seja 75% da velocidade máxima. Ademais, considerando-se as inúmeras ocorrências possíveis de acontecer em uma viagem entre duas capitais no Brasil, que variam a cada viagem, entendo que somente se houvesse elementos confiáveis para aferir a verdadeira velocidade média seria possível estabelecer a jornada apenas com base neste parâmetro e nas distâncias entre as cidades que o autor se deslocava. E mesmo assim para motoristas que apenas se dedicassem somente a dirigir. Contudo, motoristas que conduzem caminhões- cegonhas também devem retirar a carga, automóveis, de seu interior, logo, mesmo considerando-se velocidade média x trajeto percorrido, não é possível se estabelecer a jornada. Sendo assim, afasto a conclusão da magistrada de origem e considero que o autor se desincumbiu do ônus de provar que sua jornada ultrapassava oito horas diárias e 44a semanal, através da prova oral, vez que as duas testemunhas ouvidas confirmaram labor acima de oito horas diárias. A primeira, apresentada pelo autor, exagerou nos horários, afirmando horários acima daqueles alegados pelo autor, como labor sempre até as 22 horas, e descarga após a meia-noite, fatos que o autor não apresentou na causa de pedir, e pelo teor do depoimento entendo que a testemunha carece de maior credibilidade. Entretanto, a testemunha apresentada pela reclamada passou maior confiança em seu depoimento, confirmando, mais de uma vez, labor que perdurava entre 6 h e 18 h, todos os dias, exceto nos domingos e feriados, nos quais não existia labor, e que durante o dia parava entre 3 e 4 vezes, sendo as paradas em média de vinte minutos cada, exceto a da hora do almoço, que era de uma hora. Ora, a jornada acima configura labor extraordinário, pois mesmo descontados os intervalos admitidos pela testemunha, ainda assim resta labor após oito horas diárias. Se descontarmos uma hora de intervalo para refeições e de dois a três intervalos de vinte minutos, teremos em média 1h50min de intervalo, restando ainda uma jornada de 10h10min a cada dia de labor. Assim, entendo que ficou provado que a jornada era de 10h10min em média, de segunda a sábado, no período entre a data da admissão até fevereiro de 2012. O pedido é de horas extras após a 44a semanal, e o total laborado a cada semana era de 61 horas, sendo devido o total de dezessete horas extras semanais, a serem adimplidas com o adicional de horas extras de 50%, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença. O autor requereu os reflexos nas demais verbas trabalhistas já pagas conforme rescisão em anexo, assim, sendo habituais entre o período da contratação até fevereiro de 2012, devidos reflexos em FGTS + 40%, 13° salários proporcionais, férias vencidas e proporcionais com 1/3 constitucional, e aviso prévio. O autor cessou o labor extraordinário cerca de seis meses antes da dispensa, logo, observar-se-á, quanto aos títulos devidos na rescisão, a média de horas extras praticadas." Quanto ao ônus da prova, tendo a C. Turma dado parcial provimento ao recurso do reclamantepara deferir o pagamento das horas extras e seusreflexos sobre outras verbas,ao fundamento de que o reclamante "... se desincumbiu do ônus de provar que sua jornada ultrapassava oito horas diárias e a 44a semanal, ..." ,não se verifica, em tese, violação à literalidade dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Quantoà realização de trabalho externo eà incompatibilidadecom ocontrole de jornada, muito embora a matéria tenha sido suscitada em sede de contrarrazões de recurso ordinário (fls. 263v-265), a decisão regional sobre ela não se manifestou, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de suscitar essa omissão em seus embargos declaratórios (fls. 273-276), o que inviabiliza o apelo, com fulcro na Súmula 297/TST, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0006600-94.2012.5.17.0009 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): IZAURA MIRANDA ROMANHA Advogado(a)(s): MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO (ES - 10800) Recorrido(a)(s): FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Advogado(a)(s): SANDOVAL ZIGONI JUNIOR (ES - 4715) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 26/02/2014 - fl. 664; petição recursal apresentada em 28/02/2014 - fl. 666). Regular a representação processual - fl. 13. A parte recorrente está isenta de preparo (fl. 517-518 e 649), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Complementação de Benefício Previdenciário. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51; n° 288 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 47. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1.1 REAJUSTES PLEITEADOS A recorrente postula a revisão dos benefícios de suplementação de aposentadoria e suplementação de pensão por morte, calculados com base nos índices de reajuste anual praticados pelo INSS, alegando que a recorrida não efetuou os devidos reajustes, contrariando o disposto em seu próprio regulamento interno. Assim, requer sejam julgados procedentes os pedidos constantes na inicial. Todavia, sem razão. Este magistrado já enfrentou a presente matéria quando do julgamento da reclamação trabalhista tombada sob o n.° 0464.2008.010.17.00-6, em que eram partes Dalto Dantes de Moraes Brasileiro e OUTRO, e Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, cuja sentença passo a transcrever, adotando in totum como razões de decidir: Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela falta de aplicação dos mesmos índices de correção aplicados pelo INSS em seus benefícios previdenciários. A causa de pedir remota leva em conta o regulamento básico, que em seus artigos 18, §2° (regulamento verde) e 21 §3° (regulamento marrom), previam a incidências dos mesmos índices aplicados pelo INSS em seus benefícios previdenciários. A defesa controverte o alcance exegético das cláusulas regulamentares, pretendendo separar o índice de correção monetária aos aumentos reais praticados pelo INSS, negando a incidência destes nas correções dos complementos de aposentadoria dos autores. Tem razão a defesa. Não obstante o fato de os regulamentos básicos preverem a vinculação dos reajustes dos complementos de aposentadoria aos reajustes do INSS, não se pode imprimir, apenas, uma interpretação literal. Deve ser levado em conta o contexto em que foram erigidas e tiveram seus objetivos mantidos, quais sejam, o de preservar o valor real monetário das complementações de aposentadoria em épocas de inflação absurda, que só em janeiro de 1990 chegou a 84%. Entretanto, depois do plano real, nos termos do §3° do artigo 29 da Lei 8.880/94, o salário mínimo e os benefícios previdenciários passaram a ser reajustados conforme a variação do IPCr, sendo certo que com o advento da Lei 9.032/95 o salário mínimo já sofrera um percentual acima da variação do IPCr, que, não obstante a aplicação sobre os benefícios previdenciários, não deveriam, necessariamente, repercutir sobre as demais obrigações privadas. Quem quisesse fazê-lo atuaria nos limites de sua disponibilidade privada, mas as cláusulas regulamentares não objetivavam conferir reajuste além da perda inflacionária, sendo a vinculação ao INSS apenas um parâmetro de aferição de perda monetária. Em suma, as cláusulas do regulamento básico pretendiam garantir a recomposição real dos benefícios da reclamada, tomando com parâmetro mais seguro os reajustes praticados pelo INSS. Porém quando o órgão previdenciário se distancia da recomposição monetária para elevar os benefícios previdenciários públicos como medida discricionária de interesse público isso não vincula os demais entes privados. As cláusulas regulamentares devem ser interpretadas tendo em visto seus escopos axiológicos, não bastando invocar o Código do Consumidor como argumento metafísico sempre em favor do consumidor. O Direito funciona em bases racionais e no caso dos autos não se pode desprezar o contexto em que as cláusulas vinculantes aos reajustes do INSS foram mantidas e aquelas em que passaram a viger depois da estabilidade econômica, sendo garantidos aos participantes os índices de correção monetária aplicados pelo INSS em seus benefícios, nos limites da perda inflacionária. Do contrário, qualquer outra iniciativa de valorização dos benefícios previdenciários públicos implicaria no aumento das complementações privadas, sem qualquer lastro atuarial, o que é racionalmente insustentável. E isso não tem nada a ver com a insólita tese amiúde sustentada de que sem lastros atuariais erros são incólumes ao Judiciário. Cabe acrescentar, ainda, que o artigo 18, § 2° (posterior artigo 21, § 3°) do regulamento da reclamada prevê que: As suplementações ... (omissis) ... serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, não podendo, em qualquer hipótese, ser os benefícios corrigidos por índices inferiores àquele obtido com base na variação do valor nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ORTN Além disso, quando se busca a definição da palavra reajuste nos dicionários brasileiros (a exemplo do Houaiss eletrônico) obtém-se o seguinte significado: 1. Ato ou efeito de reajustar, reajustamento; 2. reequilíbrio, reacerto de conta, orçamentos e etc. Como se vê, o cerne da concepção do reajuste é reequilibrar determinada situação, sendo que no presente caso, recompor as perdas do beneficiário da entidade de previdência privada (reclamada) quando essa recomposição fosse realizada pela autarquia previdenciária (nas mesmas datas e moldes). Essa recomposição visa à manutenção do poder de compra do benefício contratado, a paridade de índices aplicados pela previdência oficial para atualização de seus proventos, por critério de simples reajuste capaz de repor as perdas inflacionárias, sendo que, contudo, não inclui os chamados aumentos reais. Ao adentrarmos no campo das entidades de previdência privada, observamos que a norma rege uma triangular relação, que por certo deve ser levada em conta no momento de se decidir sobre infrações ou não às normas, bem como a sua interpretação: à empregadora que faz os aportes, a entidade em si que controla os depósitos e concede os benefícios, e os empregados (ativos e inativos) que contribuem, visando o recebimento de futuro benefício. Sendo assim, a interpretação dada às normas não pode ser feita de forma unilateral, com uma visão protecionista daquele que requer o reajuste do benefício suposto hipossuficiente sob pena de prejudicar as demais partes da triangulação (inclusive os demais trabalhadores). Portanto, quando se fala em reajuste, não se está tratando de revisão sob a forma de aumento real, de ganho adicional ou de acréscimo do valor da benesse. Fosse assim, decerto estaria prevista no regulamento a revisão periódica do valor da suplementação, a incluir agregação ou acréscimo patrimonial, coisa que definitivamente não se afeiçoa ao escopo da indigitada norma, uma vez que a função da suplementação é aproximar o valor auferido na inatividade com os ganhos de quando o obreiro encontrava-se laborando. Sendo assim, considerando que não há controvérsia de que a reclamada concedeu os devidos reajustes nas datas corretas, visando à recomposição dos benefícios, não há que se falar em direito de recebimento das diferenças havidas entre o reajuste concedido e aquele previsto pela entidade autárquica, vez que a atitude da reclamada mostrou-se lícita e sem qualquer mácula. Por fim, visando a evitar embargos de prequestionamento à OJ Transitória 24 da SDI do C. TST, salienta-se que referida Orientação diz respeito ao Abono Complementação, que pelo seu caráter de incentivo à aposentadoria, permanece com as suas regras inalteradas, conforme especifica o supracitado entendimento do C. TST. Por todo o exposto, nego provimento." Ante o exposto, tendo aC. Turma decidido no sentido de que não faz jus a reclamante ao reajuste em índices que considerem a atualização dos proventos pagos pelo ISS, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 682, oriunda do TRT da3a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0016300-48.2013.5.17.0013 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MAGNESITA REFRATARIOS S.A. Advogado(a)(s): ANTONIO JOSE LOUREIRO DA SILVA (MG - 81881) SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO (MG - 87254) Recorrido(a)(s): ROBERTO FANTI NETO Advogado(a)(s): MARIANE AMANTINO CSASZAR (ES - 11774) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem - fl. 422; petição recursal apresentada em 31/01/2014 - fl. 424, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e- DOC). Regular a representação processual - fl. 303. Satisfeito o preparo -fls. 311,322v, 323, 421v e 431. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 66. - divergência jurisprudencial: . Sustenta que o reclamante exercia função de confiança na empresa, razão pela qual entende que não são devidas as horas extras relativas ao intervalo interjornada não usufruído por completo. Consta do v. acórdão: "2.2.4 HORAS EXTRAS ALÉM DA 44a SEMANAL E REFLEXOS Alega a 1a reclamada que jamais desrespeitou o espaço de tempo determinado pela legislação trabalhista e que o fato de a preposta desconhecer o horário de trabalho do reclamante não significa serem verídicas as jornadas declinadas na inicial. Assevera que a jornada não era regularmente registrada, o que não significa dizer que não era controlada. Sustenta que, em sendo mantida a condenação, não pode ser na forma da sentença, ante os termos da contestação. Aduz que as pretensas horas extras foram pagas e/ou compensadas, destacando que inexiste prova a seu respeito nos autos. Pois bem. Dúvida não há de que ao autorizar, no §1° do art. 843 da CLT, que o empregador se fizesse substituir em audiência por gerente ou preposto, o legislador garantiu-lhe uma benesse apenas exigindo que estes tivessem conhecimento dos fatos e estabelecendo que suas declarações obrigassem o preponente. Por corolário, a jurisprudência pátria desenvolveu o entendimento de que, caso o preposto não tivesse conhecimento dos fatos, ser-lhe-ia aplicada a confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos apontados na inicial. No caso em apreço, como se afere do próprio depoimento e como bem ressaltou o juízo a quo, o preposto afirmou expressamente que não sabe dizer se o reclamante tinha controle de frequência (fl. 309). Assim, dúvida não há de que à reclamada aplica-se a pena de confissão ficta. Uma vez aplicada a pena de confissão, veda-se à parte confessa a produção de qualquer prova, salvo o magistrado entenda pela sua indispensabilidade. Como já registrado, aplicada a confissão iuris tantum à ré, presumem-se verdadeiros os fatos apontados na inicial, o que foi efetuado pelo magistrado sentenciante, sendo certo inexistir qualquer prova em sentido contrário. Diante de tal quadro, desnecessário exigir do ex adversus a produção de qualquer prova para comprovação de suas alegações, ressalvado o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. A ocorrência do fato constitutivo alegado na inicial é presumido, não havendo exigir-se do obreiro sua comprovação. Outrossim, nada há nos autos que ateste o caráter de confiança alegado a ponto de ensejar a aplicação do art. 62, I, da CLT. Assim sendo, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos: No que diz respeito a pretensão de horas extras e de pagamento de horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, a 1a Reclamada em defesa argui fato impeditivo do direito do autor, qual seja, o exercício de função de confiança. Não tendo a parte ré produzido qualquer prova de sua alegação, reputa-se que o autor tinha o horário de trabalho controlado por seu empregador, não se lhe aplicando o disposto no artigo 62 da CLT. Ademais, quanto ao horário de trabalho, a preposta da empresa em depoimento pessoal prestado declinou desconhecer controle de frequência do autor, ou seja, desconhece de fato relevante para a lide. Dispõe o artigo 843, parágrafo 1° da CLT que o empregador pode-se fazer substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Ora, a preposta ao não saber dos fatos referentes ao horário de trabalho, reputo-a confessa quanto a jornada de trabalho do autor, até mesmo porque na defesa da 1a Reclamada não consta impugnação específica quanto ao horário laborado. Trata-se de confissão ficta, que no caso restou parcialmente elidida com a confissão real do autor, que em depoimento pessoal, reconheceu que trabalhava um dia da semana até as 17h30, em média. Posto isso, reconheço que o autor laborava 04 vezes na semana das 08h as 22h, sem intervalo, e uma vez na semana das 08h as 17h30, também sem intervalo. Considerando que a jornada do trabalhador extrapolava os limites de 08h diárias e 44h semanais sem o pagamento das correspondentes horas extras, defiro ao autor o pagamento das mesmas, inclusive de 01h referente a supressão do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos para fins de pagamentos das seguintes parcelas: aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%. Para fins de liquidação, observa-se-ão os dias efetivamente trabalhados, o adicional de horas extras previstos na Convenção Coletiva de Trabalho juntado com a inicial, o divisor 220 e a dedução das parcelas pagas sob igual rubrica mês a mês. Nego provimento. (...) 2.4.1 INTERVALO INTERJORNADA Argumenta o reclamante que, conforme se observa da jornada de trabalho por ele realizada, com as horas extras por ele efetivadas pelo menos 04 vezes na semana, ocorria de o descanso mínimo de 11 horas entre uma hora e outra não ser respeitado. Destarte, postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada em sua integralidade, como extra. Pois bem. A sentença, mantida por esta Corte, reconheceu a jornada do reclamante como sendo 04 vezes na semana das 08h00min às 22h00min, o que evidencia que em tais dias o intervalo interjornada de 11 horas entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT não era observado. Não há falar em bis in idem, tendo em vista que o pagamento das horas extras e das horas não fruídas do intervalo interjornada tem origem diversa: o primeiro decorre do labor excedente à jornada normal de trabalho; o segundo da não observância do intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Outrossim, não há falar que a inobservância do intervalo interjornada configura apenas infração administrativa, sendo certo que a violação ao preceito do art. 66 da CLT constitui violação à legislação trabalhista, de forma que faz jus o obreiro ao pagamento do período suprimido do intervalo interjornada como horas extras, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST, in verbis: O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Assim, impõe-se a reforma da sentença, a fim de condenar-se ao pagamento do intervalo interjornada nos dias em que ele não foi observado, ou seja, 04 vezes por semana. Dou provimento ao recurso obreiro, a fim de condenar-se a reclamada ao pagamento do intervalo interjornada nos dias em que ele não foi observado, ou seja, 04 (quatro) vezes por semana.". A C. Turma manteve a decisão que afastou a incidência da exceção previstano artigo 62, II,da CLT e condenou a reclamada no pagamento de intervalo interjornada, pois, não tendoaréproduzido qualquer prova de sua alegação,e considerando a confição ficta que lhe foi aplicada, reputa-se que o autor tinha o horário de trabalho controlado por seu empregador e cumpria a jornada fixada na sentença e mantida por esta Corte, que evidencia que, por 04 vezes na semana, o intervalo interjornada de 11 horas entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT não era corretamente observado. Assim,não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legaisinvocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Por outro lado, os arestos transcritos às fls. 426v-427 não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, nem há, nos autos, certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas, o que obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 337, I, "a", do TST . A decisão trazida à colação, à fl. 426, não guarda qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquantodiscute sobre a caracterizaçãoda exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, sob o enfoque da necessidade de existência de amplos poderes de mando, questão jurídica, portanto, diversa daquelatratadana referida decisão,em quea configuração ou não da referida exceção foi analisada como decorrência de confissão ficta aplicada à reclamada. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V,X, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 186,187; artigo 189,944. - divergência jurisprudencial: . Insurge-se contra o acórdão que condenou a reclamada no pagamento de indenização por danos morais e, ainda, quanto ao quantum indenizatório. Consta do v. acórdão: "2.2.1 DANO MORAL Alega que o fato de a preposta desconhecer os fatos alegados na inicial não significa que os mesmos são verídicos ou que correspondem com a realidade do pacto laboral. Argumenta que o recorrido teria de comprovar de forma inequívoca que houve dano, o que, de fato, não fez, não tendo trazido qualquer testemunha para comprovar o aventado na inicial. Assevera indispensável a ocorrência dos elementos essenciais da responsabilidade civil aquiliana (CCB/02, arts. 186 e 187) e que não há indícios de nexo causal do suposto dano ou culpa subjetiva da ré. Aduz que sequer existiu dano. Pois bem. Dúvida não há de que ao autorizar, no §1° do art. 843 da CLT, que o empregador se fizesse substituir em audiência por gerente ou preposto, o legislador garantiu-lhe uma benesse apenas exigindo que estes tivessem conhecimento dos fatos e estabelecendo que suas declarações obrigassem o preponente. Por corolário, a jurisprudência pátria desenvolveu o entendimento de que, caso o preposto não tivesse conhecimento dos fatos, ser-lhe-ia aplicada a confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos apontados na inicial. No caso em apreço, como se afere do próprio depoimento e como bem ressaltou o juízo a quo, o preposto afirmou expressamente não saber qual era a forma de tratamento de Rodrigo Valente para com o reclamante (fls. 309-310). Assim, dúvida não há de que à reclamada aplica-se a pena de confissão ficta. Uma vez aplicada a pena de confissão, veda-se à parte confessa a produção de qualquer prova, salvo o magistrado entenda pela sua indispensabilidade. Como já registrado, aplicada a confissão iuris tantum à ré, presumem-se verdadeiros os fatos apontados na inicial, o que foi efetuado pelo magistrado sentenciante, sendo certo inexistir qualquer prova em sentido contrário. Diante de tal quadro, desnecessário exigir do ex adversus a produção de qualquer prova para comprovação de suas alegações, ressalvado o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo. A ocorrência do fato constitutivo alegado na inicial é presumido, não havendo exigir-se do obreiro sua comprovação. Assim, passo à análise fática: Ora, na situação em análise restou evidente o dano moral sofrido pelo reclamante, consistente numa série de atos praticados pelo Sr. Rodrigo Valente, que encaminhava emails aos seus subordinados após o expediente e em horário avançado da noite já cobrando a resposta no dia seguinte logo no início da jornada (fls. 53-63); e dirigia-se ao reclamante e demais colaboradores com uso de palavras ríspidas, chamando-os de burros, bandidos, incompetentes e afirmando que comiam capim porque gostavam, que os gestores estavam pedindo a cabeça deles e que precisavam ter malícia em tudo que fizessem pois todos os empregados da empresa eram bandidos. Não bastasse isso, segundo a inicial, o Sr. Rodrigo Valente, sempre criava um clima de insegurança, provocando desentendimentos entre seus subordinados com a imputação de falsos fatos, ameaças de demissão, encaminhamento de emails com títulos intimidatórios a regra do jogo é clara: a pressão é por resultados, demissão por justa causa cresce 13,7% em São Paulo e sanções disciplinares (fls. 47-52). Há também outros fatos, a exemplo de quando o reclamante estava realizando a apresentação do programa de integração para os novos empregados (PINE) e o Sr. Rodrigo Valente insistentemente ligou para os seus aparelhos de telefonia celular pessoal e corporativo até que o autor atendesse, oportunidade em que o Sr. Rodrigo gritou porque o obreiro não atendia a telefone? e determinou que ele largasse aquela merda e fosse imediatamente falar com ele (Rodrigo), pois ele era Chefe e determinava o que cada um devia fazer (fl. 06). Não é demais ressaltar que tais situações renderam à 1a reclamada uima representação perante o Ministério Público do Trabalho, tombada sob o n° 000505.2011.17.000/9 (fls. 43-45). Diante de tais fatos, evidencia-se o dano moral, constituído na exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, desestabilizando o indivíduo no ambiente de trabalho. Em sendo relações hierárquicas, como o caso dos autos, o chefe adota estratégias de humilhação do seu subordinado, fazendo uso de condutas agressivas para ridicularizá-lo e isolá-lo socialmente. Sem sombra de dúvidas, tal situação gera no empregado um sentimento de intimidação, fazendo-o sentir-se reduzido, fragilizado. Portanto, evidente a conduta antijurídica, o evento danoso e o nexo causal em perfeita consonância com os arts. 186 e 187 do CCB/02, não havendo falar que tais condutas apresentam-se dentro do poder diretivo do empregador, evidenciando-se o abuso de poder e afronta à dignidade do trabalhador. Pelo exposto, nego provimento. 2.2.2 VALOR DA INDENIZAÇÃO Pretende a 1a reclamada a redução do quantum indenizatório, argumentando que o valor fixado pelo magistrado sentenciante distancia-se completamente dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inciso V do art. 5° da CF/88, sendo flagrante a tentativa de locupletamento ilícito. Pois bem. O juízo a quo fixou a indenização por danos morais em R$54.000,00, levando em conta o salário do autor (R$5.400,00), a capacidade financeira da ia reclamada (na ordem de R$ 2 milhões fl. 131), destacando ainda que valor arbitrado a título de indenização por dano moral não pode servir
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0016800-41.2013.5.17.0005 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): FACOM F DE ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA Advogado(a)(s): ERIKA APARECIDA FERREIRA DE GODOY (ES - 15150) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA (ES - 8545) Recorrido(a)(s): ALBERTO VILARDO Advogado(a)(s): JANE MORAES (ES - 10862) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 23/01/2014 - fl. 570; petição recursal apresentada em 31/01/2014 - fl. 575, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 580. Satisfeito o preparo -fls. 509v-510, 549, 550 e 569. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: . A reclamada insurge-se contra sua condenação ao pagamento das horas extras e seus reflexos sobre o repouso semanal remunerado, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, 13° salário, férias e 1/3 de férias, ao fundamento de que o reclamante não comprovou o desempenho de trabalho extraordinário e os horários deentrada e saída marcadosnos cartões de ponto não sãouniformes. Consta do v. acórdão: "DAS HORAS EXTRAS A r. decisão deferiu o pagamento de horas extras no período de 22/10/10 a 15/05/2011, por entender que testemunha ouvida comprovou satisfatoriamente que o obreiro laborava no horário declinado na inicial. Inconformada, a reclamada sustenta que os cartões de ponto do período de 22/10/2010 a 15/05/2011, retrataram a real jornada de trabalho do reclamante, não havendo labor extraordinário. Afirma que o reclamante sempre iniciou sua jornada de trabalho em horário posterior às 07h00min, e nas poucas vezes que o reclamante adentrou no local de trabalho antes das 07h00min, não se estenderam por mais de 00h10min. Aduz que não merece prosperar a narrativa autoral de que o tempo à disposição do empregador antes e depois da jornada de trabalho não eram computadas e pagas. Alega que o obreiro não realizava horas extras e, quando surgia a necessidade esporádica do serviço, sempre efetuava o seu devido pagamento, conforme se infere dos contracheques em anexo. Acrescenta que os controles de ponto eram efetuados através de meio eletrônico, não havendo como fraudar os mesmos, nem, mesmo prosperar a alegação de marcação britânica. Por fim, argumenta que segundo o artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC, cabe ao autor provar que laborava em regime de sobrejornada, por tratar- se de fato constitutivo de seus direitos. Mantém-se a r. sentença, no particular. É que os elementos dos autos não favorecem o reclamado. Veja-se, nesse sentido, que a única testemunha ouvida nos autos (fl. 504) informou que o reclamante começava a trabalhar às 5:30h, terminando sua jornada de trabalho por volta das 18:00h, sendo que às sextas-feiras, encerrava o labor às 17:00h. Nesse caso, restaram infirmados os horários anotados nos cartões de ponto, em relação ao período abrangido pela condenação. De qualquer forma, mesmo considerando-se os registros de frequência trazidos aos autos, percebe-se que o documento de fl. 248 evidencia que, pelo menos, durante os primeiros quinze dias do mês de maio de 2011, o autor iniciou sua jornada de trabalho bem antes das 7:00 h da manhã, saindo, muitas vezes, após 18:00h. Assim, não ficou sequer comprovada a alegação do recorrente no sentido de que o reclamante iniciava seu labor sempre por volta das 7:00 h, da manhã. Por outro lado, há que se fazer pequeno reparo na decisão a quo, pois o reclamante disse, em seu depoimento pessoal, que iniciava seu labor às 6:20 h e não às 6:00 h, como consta da inicial. Assim, na apuração das horas extras devidas, há que se considerar que, no período abrangido pela condenação ao pagamento da verba, o autor iniciava seu labor às 6:20 h, terminando a jornada às 17:40h, de segunda a quinta, e às 17:00, às sextas-feiras, pois a testemunha do próprio reclamante, como antes ressaltado, apontou esses horários de saída. Dou, pois, provimento parcial ao recurso, apenas para fixar os seguintes horários de trabalho, para efeito de apuração das horas extras e reflexos deferidos na r. sentença: das 6:20 h às 17:40h, de segunda a quinta-feira, e das 6:20 h às 17:40 h, às sextas-feiras, mantendo-se a r. sentença quanto aos demais aspectos." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentidode que são devidas as horas extras,tomou por base os elementos probantes dos autos, notadamente a prova testemunhal, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-11
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região ROS-0017700-04.2013.5.17.0141 - TRT-17a Região - Terceira Turma Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): CONSTRUTORA ARPA E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): JEFERSON CARLOS COMERIO (ES - 6250) Recorrido(a)(s): ELISON ROSSI Advogado(a)(s): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (ES - 7686) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 18/03/2014 - fl. 152; petição recursal apresentada em 20/03/2014 - fl. 153, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 30. Satisfeito o preparo -fls. 121v-122, 132-133, 134 e 148-151v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/1970, artigo 14, §1°. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR ENTIDADE SINDICAL A Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de honorários ao patrono do Reclamante, na razão de 15% sobre o valor da condenação. Sem razão. A percepção dos honorários advocatícios não está regulada apenas pela Lei n.° 5.584/70, mas também assegurada pelo artigo 133 da Carta Republicana c/c o artigo 20 do CPC. Portanto, de plano- e a despeito de o Reclamante estar ou não assistido pelo Sindicato de sua categoria profissional -, debruçar-me-ei naqueles que, a meu ver, constituem os fundamentos da condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Vejamos: Primeiramente, registro que não comungo do entendimento de que os honorários advocatícios só serão devidos quando houver assistência pelo sindicato da respectiva categoria, porquanto, a meu ver, é restritiva a interpretação que se dá à Lei n.° 5.584/70, já que os seus artigos 14 e seguintes destinam-se, tão somente, a tratar da Assistência Judiciária Gratuita prestada pela entidade sindical, inexistindo qualquer determinação legal de que os Honorários Advocatícios somente sejam devidos nas hipóteses de existência de assistência sindical. Nesse sentido, embora o artigo 14 da referida lei tenha assentado que a assistência judiciária gratuita a que se refere à Lei n.° 1.060/50 será prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, na mesma Lei n.° 5.584/70, o artigo 19 impõe à entidade sindical a obrigação de disponibilizar ao empregado o patrocínio gratuito da demanda, sob pena de pagamento de multa prevista na alínea a do artigo 553 da CLT. Não vislumbro, portanto, qualquer vedação na legislação em análise, mas unicamente uma imposição de obrigatoriedade de assistência sindical aos empregados que requeiram o benefício aos seus respectivos sindicatos, sem que, contudo, a lei tenha ousado retirar do trabalhador o direito de eleger o advogado que entenda melhor defender os seus direitos. Inclusive e nessa quadra, diversamente do que grande parte da jurisprudência cristalizada defende, o artigo 16 da Lei n.° 5.584/70 reza que a verba honorária deve ser paga pela parte vencida, trazendo a exceção de que na hipótese de prestação de assistência judiciária gratuita pelo sindicato da categoria, os honorários serão revertidos à referida entidade sindical. Aliás, o princípio da sucumbência é tão presente no processo do trabalho que, no caso de os pedidos do Autor da ação trabalhista ser julgados totalmente improcedentes, ele é condenado em custas processuais e no pagamento de eventual prova pericial produzida. Em seguida, saliento que a aplicação do princípio da sucumbência no Processo do Trabalho, não impede, de forma alguma, que se conceda a assistência judiciária gratuita, mesmo nas situações em que inexista assistência sindical. Isto porque tenho como descabida a invocação, exclusivamente, da Lei n.° 5.584/70 para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, eis que seus dispositivos que regulavam tal matéria foram derrogados pela Lei n.° 10.288/01, a partir do momento que incluiu o §10 no artigo 789 da CLT, posteriormente extraído de tal dispositivo legal pela Lei n.° 10.537/02 que, paralelamente, trouxe a seguinte redação ao §3° do artigo 790 da CLT: § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, sendo reconhecido, no Processo do Trabalho, o direito a assistência judiciária gratuita - independentemente da assistência sindical! -, ao trabalhador pobre, assistido por advogado particular, não deverá arcar com os custos do advogado da parte vencedora, eis que sofreria mais uma diminuição patrimonial, mais um prejuízo, após ter tido que recorrer ao Judiciário para ter reconhecido e pago o seu direito. Aliás, entendimento contrário parece-me constituir afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça, eis que o trabalhador pobre estaria inibido de provocar o Judiciário Trabalhista como forma de ter o reconhecimento, na maior parte das vezes, a direito fundamental de índole sócio trabalhista. Esta é uma das razões pelas quais tenho que eventual tese de sucumbência recíproca, no Processo do Trabalho, firmada com base no §4° do artigo 789 da CLT, é indevida, posto que tal dispositivo há de ser lido restritivamente, ou seja, só em relação às custas processuais, não havendo que se aplicar a regra do artigo 21 do diploma processual de uso subsidiário, eis que neste ramo do Direito a sucumbência não é proporcional. Nessa perspectiva - em prestígio ao princípio constitucional da igualdade, há que se tratar desigualmente os desiguais -, oportuno, inclusive, utilizar, analogicamente, o artigo 129 da Lei n.° 8.213/91 para as lides trabalhistas em que ao trabalhador foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Mais outro fundamento para a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, está na própria Carta Republicana que, em seu artigo 133, assegura o direito de exercício da profissão de advogado àqueles efetivamente habilitados, destacando a essencialidade da atuação desse profissional em qualquer instância, motivo, aliás, pelo qual a interpretação e aplicação do artigo 791 da CLT há de ser feita de modo conforme à Constituição, ou seja, sem afastar a regra da indispensabilidade do advogado, cujo ofício tem também por escopo proporcionar o acesso à justiça e a igualdade das partes na defesa de seus interesses. Ademais, há também que se ressaltar a necessidade de sustento e manutenção do profissional da advocacia, também na forma do artigo 22 da Lei n.° 8.906/94 (EAOAB). Conclui-se, portanto, que a parcela honorária assumiu contornos diferenciados com uma nova forma de sociedade e ante a complexidade que, corriqueiramente, envolve as lides trabalhistas e as celeumas processuais dessa Justiça Especializada, de modo a não admitir ensaios adotados por amadores nas questões relacionadas ao Direito Constitucional e Processual do Trabalho. Trata-se, na verdade, de efetivar o acesso à Justiça e fazer valer a Ordem jurídica; interesses do próprio Estado. Portanto, com a devida vênia àqueles que pensam de maneira diversa, tenho que a interpretação feita pelas Súmulas n.°s 219 e 329, ambas do E.TST carece de fazer uma interpretação conforme acerca da matéria atinente à verba honorária na Justiça do Trabalho, sendo restritiva e ferindo à Lei e a vontade do legislador, ao anunciar a possibilidade do seu cabimento somente quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. Porquanto, sem efeito vinculativo, deixo de aplicá-las. Ante todo o esposado, mesmo não estando o Reclamante assistido por seu sindicato, essa condição me é irrelevante para o deferimento do pedido de pagamento de honorários advocatícios, porquanto preenchidos os requisitos para a sua concessão, quais sejam: (I) a declaração expressa de sua precariedade econômica (fl. 04); (II) a assistência de advogado habilitado (fl. 06); e, (III) o sucesso na demanda. Nego provimento." Ante o exposto, tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios não obstante a ausência de representação pelo sindicato, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, transcrita às fls. 155¬ 155 v., o que viabiliza o recurso, nos termos do § 6°do artigo 896, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0019500-72.2013.5.17.0010 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): QUEFRES ROCHA SILVA Advogado(a)(s): JOAO BATISTA DALAPICCOLA SAMPAIO (ES - 4367) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO (ES - 9588) Recorrido(a)(s): COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA Advogado(a)(s): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (ES - 6381) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 30/01/2014 - fl. 332; petição recursal apresentada em 06/02/2014 - fl. 334). Regular a representação processual - fl. 12. A parte recorrente está isenta de preparo (fl. 281), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 372 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial: . Sustentater trabalhado por mais de 25 anos em labor extraordinário, horário noturno e aos domingos, razão pela qual requer a incorporação dessas parcelas em seu contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "2.3 REDUÇÃO SALARIAL - SUPRESSÃO DE PARCELAS O Reclamante demonstra inconformismo com a r. decisão de origem, argumentando que faz jus ao pagamento de horas extras, adicional por labor aos domingos e adicional noturno percebidos ao longo de 25 anos, parcelas que não poderiam ser suprimidas em razão do remanejamento de setor, porquanto já incorporadas ao contrato de trabalho. Sustenta, ainda, que a alteração do turno se deu por recomendação médica, invocando as disposições ao artigo 468 da CLT. Pede o pagamento das diferenças salariais correspondentes a partir da alteração do turno, em abril de 2010. Vejamos. Busca o Reclamante generalizar os fatos na tentativa de demonstrar que houve supressão de parcelas pagas ao longo do contrato. Todavia, os documentos constantes nos autos revelam que ocorreu uma alteração no turno de trabalho, sendo importante registrar, ainda, que foram trazidos aos autos poucos contracheques para comprovar as alegações: setembro/2008, abril e outubro/2009, dezembro/2012 e janeiro/2013, malgrado a alegação inicial de percebimento das parcelas postuladas ao longo de 25 anos. À análise. Embora a jurisprudência pátria recepcione a integração à remuneração, de algumas parcelas pagas ao longo do contrato, certo é que o adicional noturno tem por escopo conferir ao trabalhador uma compensação pecuniária pela prestação laboral no período em que, segundo o relógio biológico humano, deveria ser destinado ao sono. Assim, se houve alteração do turno de trabalho para a jornada diurna, a continuidade do pagamento do adicional não mais se justifica. Esse o posicionamento do TST, assentado na Súmula n.° 265: ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Saliente-se, por oportuno, que o contracheque de janeiro/2013, juntado à fl. 42, revela o pagamento de adicional noturno, demonstrando que no período em que há labor no turno noturno, há o pagamento do adicional correspondente, o que fragiliza a tese de que alteração unilateral do contrato renovada em sede recursal. Tampouco há elementos nos autos que autorizem a integração do valor apontado na inicial a título de horas extras. Com efeito, embora indene de dúvida a existência de labor extraordinário, os esparsos contracheques não indicam a habitualidade que poderia ensejar a integração das horas extras, saliente-se, sequer requerida pelo Reclamante sob esse fundamento. Não obstante, os contracheques relativos ao período posterior à alteração do turno (dezembro/2012 e janeiro/2013) revelam o pagamento de horas extras e, ainda, do adicional pelo labor ao domingo (fl. 42), forçoso concluir que eventual redução dos valores guarda consonância com a esporadicidade das demandas do trabalho extraordinário e em dia de domingo, e não em razão de alteração unilateral dos termos do contrato. O MM. Juízo de origem bem analisou a controvérsia: A partir do interrogatório das partes em audiência e em parte até mesmo pela leitura da própria exordial, restou incontroverso que deixou de haver trabalho noturno que justificasse o pagamento da verba, já que se trata de salário condição, isto é, parcela salarial que é paga apenas quando verificada certa condição que, no caso, é o trabalho noturno. (cf. fls. 47) Já quanto às horas extras e adicional de domingo, restou claro também no interrogatório que deixou de haver trabalho na mesma intensidade anterior nesses termos e, portanto, por se tratar de salário com a mesma natureza jurídica acima, a supressão também se justifica. (cf. fls. 47) Aliás, exatamente porque o quadro fático é incontroverso nos autos, não foi necessário o deferimento do requerimento de realização de perícia contábil ou de qualquer outra prova, o que levou ao indeferimento do pleito nos termos do art. 130 do CPC. Ademais, não é excesso pontuar que o próprio reclamante juntou com a exordial alguns contra-cheques posteriores a abr/10, isto é, referentes a dez/11 e jan/13, em que se verifica o pagamento de todas as parcelas objeto do pedido, isto é, adicional noturno, hora extra e adicional de domingo, o que demonstra que tais parcelas permanecem sendo pagas quando há trabalho nas condições que dão direito a elas. (cf. fls. 40 e 42) É certo, ainda, que há entendimento do c. TST pela manutenção do patamar salarial em caso de percepção de verba condicional por mais de 10 anos de trabalho, no entanto, além deste magistrado não comungar com tal tese, por total ausência de norma legal nesse sentido e impossibilidade de extensão do parâmetro da estabilidade decenal para tal realidade, por sequer viger tal estabilidade atualmente, no caso dos autos, o reclamante sequer baseia sua pretensão nessa fundamentação. Além disso, ainda, vale ressaltar que, como se verifica da transcrição do parecer da reclamada apresentada no corpo da exordial, trata-se de parecer emitido tão somente pelo setor de serviço social da empresa reclamada, o qual analisa a questão unicamente por esse viés, qual seja, o social, o que não vincula a reclamada nem o Juízo, que faz a análise pelo viés jurídico, pelo qual não se pode impor obrigação não prevista em lei. Nego provimento, prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela.". No que tange ao pedido de integração do adicional noturno ao contrato de trabalho do obreiro,verifica-se que a C. Turma adotou entendimentoconsonante com a Súmula n.° 265, do Eg. TST, no sentidode que a alteração de turno de trabalho para a jornada diurna, justifica a supressão do referido adicional, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4° e 5°da CLT. Outrossim, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não restou comprovada a habitualidade capaz de ensejar a integração das horas extras, bem como assentado que os contracheques relativos ao período posterior à alteração do turno revelam o pagamento de horas extras e adicional pelo labor aos domingos, cuja redução guarda consonância com a esporadicidade das referidas demandas, e não em razão de alteração unilateral do contratual, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legal econstitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Com efeito, a Súmula 372, o aresto da fl.339, bem como o segundo e o terceiro aresto da fl.340, não guardam qualquer divergência com o acórdão recorrido, porquantodiscutem acerca da supressão da gratificação de função, doabono pecuniário e da reparação nos casos de redução salarial, questões jurídicas, portanto, totalmente diversas daquelatratadana referida decisão, qual seja, a integração das horas extras, adicional noturno e adicional de labor aos domingos no contrato de trabalho do obreiro. Por fim, aprimeira ementa da fl. 340 mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que as horas extras suprimidas foram prestadas com habitualidade, hipótese diversa da tratada no caso dos autos,em que restou assentado que o reclamante não comprovou a habitualidade necessária para ensejar aintegração das horas extras(S. 296/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela/Tutela Específica. Alegação(ões): - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 273; artigo 461, §3°. Consta do v. acórdão: "2.3 REDUÇÃO SALARIAL - SUPRESSÃO DE PARCELAS (...) Nego provimento, prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela.". Amatéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V,X,XXXV; artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 126,927; artigo 944,946; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.4 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não restando configurada a redução salarial intencional pela Reclamada, não há falar em reparação por dano moral dela decorrente. Nego provimento." Amatéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 450 do excelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 20; Lei n° 8906/1994; Lei n° 5584/1970; Lei n° 7510/1986; Lei n° 1060/1950. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Mantida a improcedência da ação, não há falar em condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios. Nego provimento.". Amatéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. Descontos Previdenciários. Descontos Fiscais. Alegação(ões): - violação do(s) Lei n° 8212/1991, artigo 33, §5°; Código Civil, artigo 186; Lei n° 8541/1992. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.6. DESCONTOS LEGAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Inexistindo crédito a ser liquidado em favor do Reclamante, prejudicada a análise do pedido de condenação da Reclamada para suportar o ônus da mora das obrigações fiscais.". Amatéria não foi analisada à luz dos fundamentos recursais, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0036000-19.2013.5.17.0010 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): MHR MARQUETTI HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME Advogado(a)(s): WELLINGTON D ASSUNÇÃO MARTINS (ES - 14592) Recorrido(a)(s): WILLIANS DOS REIS SA Advogado(a)(s): DELAIDE DE SOUZA LOBATO (ES - 85-B) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 21/02/2014 - fl. 159; petição recursal apresentada em 06/03/2014 - fl. 161), conforme ATO TRT 17a PRESI N°06/2014. Regular a representação processual - fl. 46. O recurso não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, verifica-se que a guia de depósito judicial trabalhista utilizada pelo recorrente (fl. 172) não serve à comprovação de depósito recursal, nos termos do artigo 1°, caput , da IN n° 33/2008, do TST. Ressalta-se que tal entendimento se encontra em consonância com a Súmula 426/TST, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da guia GFIP para a realização do depósito recursal, nos dissídios individuais cuja relação de trabalho esteja submetida ao regime do FGTS, como no caso dos autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0055400-47.2012.5.17.0012 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO Advogado(a)(s): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO (ES - 5205) Recorrido(a)(s): DANIEL ALVES KEIFER Advogado(a)(s): THIAGO LINHARES BATISTA (ES - 16141) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 26/02/2014 - fl. 380; petição recursal apresentada em 06/03/2014 - fl. 382). Regular a representação processual - fls. 287-288. Satisfeito o preparo -fls. 293v-294, 309, 308 e 370. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/1970. Consta do v. acórdão: "2.3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (O RECLAMANTE NÃO ESTÁ ASSISTIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA) Data venia de entendimento contrário, o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes, no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5°, inciso, LXXIV, da CF/88). Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária. Finalmente, para evitar embargos de "prequestionamento", destaca- se que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto ao Enunciado 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas. Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4°, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata. Portanto, apesar de o autor não estar assistido por seu sindicato de classe, são devidos os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal. Nego provimento. " Tendo a C. Turma condenado a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios não obstante a ausência de representação pelo sindicato, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, suscitada à fl. 386, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Outras Relações de Trabalho / Trabalhador Avulso / Portuário. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao tema acima relacionado mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0067000-25.2013.5.17.0014 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): SIND TRAB EMPRESAS ASSEIO CONS LIMP PUB E SERV SIMIL ES - SINDILIMPE/ES Advogado(a)(s): ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES - 19519) VICTOR FRIQUES DE MAGALHAES (ES - 13891) Recorrido(a)(s): BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO DE SOUZA ROCHA (ES - 2468) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 10/03/2014 - fl. 120; petição recursal apresentada em 17/03/2014 - fl. 121, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 06. Satisfeito o preparo -fls. 93, 105 e 119-119v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Aviso- prévio. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXI, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei n° 12506/2011. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.1. AVISO PRÉVIO Sustenta o sindicato autor que a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados deve ser objeto de reforma, uma vez que a nova lei do aviso prévio tem por escopo a ampliação dos direitos alcançados pelos trabalhadores Assevera que a doutrina e a melhor jurisprudência comungam com o entendimento supra relatado, no sentido de que o artigo 7°, XXI, só se aplica ao empregado, razão porque deve ser acolhida a tese formulada, para declarar a nulidade do aviso prévio, condenar a reclamada no pagamento da verba na forma indenizada e na multa do artigo 477, § 8°, da CLT, bem como honorários advocatícios. Sem razão. No que tange ao pedido de condenação da reclamada ao pagamento de forma indenizada dos dias acrescidos no aviso prévio, acrescidos para cada ano de serviço, assim restou decidido na sentença de piso: (...). Requer o reclamante a reforma da sentença ao argumento de que a norma constitucional do artigo 7°, XXI, quando fala em proporcionalidade, não traz nenhum dever de reciprocidade, sendo, portanto, vantagem do trabalhador, não podendo a empregadora estender os dias de trabalho do empregado. Sem razão. A Lei 12.506/11, a qual regulamenta o aviso prévio proporcional, traz a seguinte determinação em seu artigo 1°: (...). Verifica-se, portanto, que a referida lei faz referência ao que determina o Capítulo VI do Título IV da CLT (artigos 487 à 491). O artigo 487, 'caput' da norma celetária prevê que 'Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de (...)'. Portanto, o aviso prévio configura-se num instrumento que visa resguardar o princípio da 'não surpresa' da parte que o recebe, possibilitando que se ajuste à nova realidade. Da mesma forma, o artigo 488 da CLT prevê que: (...). Ora, o que se faculta ao empregado é optar por reduzir a sua carga de trabalho em duas horas diárias no período do aviso prévio, ou deixar de trabalhar por 1 ou 7 dias, dependendo do tipo de contrato, sem prejuízo da sua remuneração. No entanto, quanto ao pagamento do aviso prévio de forma indenizada, este não é faculdade do empregado, mas sim uma opção do empregador que poderá pagar ao empregado esse período sem exigir o cumprimento da contraprestação laboral. Insta consignar que não se está discutindo aqui a unilateralidade ou bilateralidade do instituto, mas apenas que, no caso de concessão do aviso prévio em razão da rescisão imotivada do contrato de trabalho, o período correspondente deverá ser laborado pelo empregado, que terá direito à respectiva contraprestação. Assim, considerando que a alteração da Lei 12.506/11 diz respeito ao aviso prévio previsto na CLT, acrescentando aos 30 (trinta) dias 03 dias por cada ano de serviço prestado na empresa, até o limite de 90 dias, resta claro que a opção pelo pagamento do período acrescido aos 30 dias continua sendo do empregador, sendo que no caso de aviso prévio laborado, deverá o empregador pagar os dias efetivamente trabalhados pelo empregado. Pelo exposto, nego provimento ao pedido." Ante o exposto, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa das fls. 124-124 v., oriunda do TRT da15a Região, no sentido de que a proporcionalidade do aviso prévio apenas pode ser aplicada em benefício do empregado,o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto aos temas acima relacionados mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0085500-57.2011.5.17.0161 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): QUALITEC ENGENHARIA DA QUALIDADE LTDA Advogado(a)(s): MIGUEL PEDRO CHALUP FILHO (MG - 36034) Recorrido(a)(s): FRAIKY COMETTI Advogado(a)(s): RODRIGO CAMPANA FIOROT (ES - 14617) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 26/02/2014 - fl. 635; petição recursal apresentada em 06/03/2014 - fl. 637, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 79. Satisfeito o preparo -fls. 505, 534, 533, 649v e 641v. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) Lei n° 5584/1970, artigo 14. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ADVOGADO PARTICULAR) O Magistrado de origem deferiu honorários advocatícios a favor do autor, sob a seguinte fundamentação: Os honorários advocatícios, a teor do artigo 133, da Constituição Federal, e em consonância com as disposições insertas na Lei n° 8.906/94 e na Lei Processual Civil, são devidos na base de 20% sobre o valor do crédito final do Reclamante. O artigo 791, da CLT, e a Lei n° 5.584/70, continuam em vigor, disciplinando, apenas, aquilo que sempre disciplinaram, ou seja: faculdade das partes em postular pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e Assistência Judiciária prestada pelas Entidades Sindicais, não afastando, de forma expressa, o pagamento de honorários advocatícios quando presente um advogado particular, consoante as normas legais e constitucionais enumeradas acima. Vale ressaltar que, em nosso ordenamento jurídico, as Súmulas do TST, por enquanto, não vinculam o convencimento deste Juízo. Ao recorrer, a reclamada sustenta que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei n° 5.584/70 e no item I da Súmula 219 do c. TST. À análise. No caso vertente, o reclamante apresentou declaração de miserabilidade jurídica (fl. 32), mas não se encontra assistido pelo sindicato de classe. Não obstante, este Relator adota o entendimento de que o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da C.L.T) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5° LXXIV da CF). Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária. Finalmente, para evitar embargos de "prequestionamento", destaca- se que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto ao Enunciado 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas. Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4°, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata. Portanto, devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal. Dá-se parcial provimento ao apelo para reduzir para 15% o percentual fixado a título de honorários advocatícios." Ante o exposto, tendo a C. Turma decidido no sentido de condenar a reclamada em honorários advocatícios, não obstante ausente a assistência sindical do reclamante, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a Súmula n° 219, do Eg. TST, suscitada à fl. 639v, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Transferência. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Em decorrência do seguimento do recurso, conforme fundamentos anteriormente expostos, a admissibilidade a quo quanto ao(s) tema(s) acima relacionado(s) mostra-se desnecessária, ante o disposto na Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região AI-0089600-95.2012.5.17.0007 - TRT-17a Região - Terceira Turma Adesivo Recurso de Revista Recorrente(s): CESAR AMADEU CAMILETI GRILLO Advogado(a)(s): ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI (ES - 232-B) Recorrido(a)(s): COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA Advogado(a)(s): FELIPE OSORIO DOS SANTOS (ES - 6381) Vistos, etc. Intimada, conforme despacho de fl. 727, para contraminutar agravo de instrumento - interposto pela reclamada Companhia Docas do Espirito Santo- CODESA, em face do não seguimento de recurso de revista por ela oferecido -, bem como para contrarrazoar o referido apelo principal, interpõe a obreira, às fls. 750-764, recurso de revista adesivo. Considerando que esta Presidência entendeu inadmissível o recurso de revista principal, despicienda a primeira admissibilidade do apelo adesivo, ante a sua vinculação ao provimento do agravo de instrumento. Entretanto, em observância aos princípios processuais da economia e celeridade, intime-se a parte contrária para contrarrazões ao recurso adesivo. Após, ao Eg. TST, com as nossas homenagens. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-08
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0099900-65.2012.5.17.0121 - TRT-17a Região - Primeira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): WELBER ROSA GALLAVOTTI Advogado(a)(s): GUILHERME MACHADO COSTA (ES - 11285) Recorrido(a)(s): PORTOCEL-TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S/A Advogado(a)(s): ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA (ES - 5891) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 24/02/2014 - fl. 380; petição recursal apresentada em 06/03/2014 - fl. 382, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC), conforme ATO TRT 17a presi N° 06/2014. Regular a representação processual - fl. 17. A parte recorrente está isenta de preparo (fl. 342 e 378v-379), tendo em vista a concessão da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 128, 460. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.2 QUESITOS NÃO RESPONDIDOS PELO PERITO. CONSIDERAÇÃO DO LAUDO EM SEU CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Afirma o reclamante que o perito não prestou esclarecimentos quanto aos documentos acostados à inicial, tais como a CAT e os laudos que atestam a incapacidade para o trabalho, o que, segundo ele, caracteriza cerceio de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. Embora não se trate especificamente de cerceio de defesa - mas sim de ofensa à amplitude do direito de ação, faceta do princípio do contraditório que se revela para o autor, que também tem o direito de produzir prova no intuito de influenciar o convencimento do juiz -, passo a examinar a prefacial. No laudo, o perito afirmou que o reclamante é portador de espondilodiscouncoartrose lombar, cuja gênese fisiopatológica é endodegenerativa. Afastou, assim, o nexo causal entre a doença e as atividades exercidas na reclamada (fl. 279). A conclusão pericial foi impugnada pelo autor (fls. 288/289), que requereu ao expert que se manifestasse precisamente a respeito da CAT, dos exames médicos que registram a incapacidade para o trabalho, bem como sobre o seu afastamento para a percepção de auxílio doença. Na mesma oportunidade, pediu que fosse realizada nova perícia por um Engenheiro de Segurança do Trabalho. Em resposta, o louvado reiterou o que expôs no laudo, afirmando que o obreiro está com quadro assintomático, com capacidade para o trabalho e que as lesões detectadas têm origem endodegenerativa (fl. 314), mas o autor, insatisfeito, insistiu em suas impugnações, o que levou o perito a se manifestar novamente. A partir do que consta nos autos, especialmente nos esclarecimentos de fl. 322 e no laudo pericial, deduzo que as questões técnicas necessárias à elucidação do litígio estão satisfatoriamente delimitadas. No que toca ao auxílio doença, nada há de relevante, porquanto o benefício foi deferido com caráter previdenciário e não acidentário, nos termos do documento de fl. 32, onde consta o código 31. Relativamente à CAT (fls. 19-21) - conquanto nela conste relatos de limitação funcional e indicação de que a patologia resulta de esforços repetitivos ao empurrar e puxar objetos, mais especificamente 'maquinas e equipamentos', segundo o item 42 de fl. 19 -, é necessário considerar que aludido documento tem a simples de finalidade de comunicar o acidente à previdência social, tendo, portanto, o puro caráter de notícia, que sequer faz presunção relativa de veracidade, pois a CAT não foi emitida pelo empregador. Os exames médicos juntados com a inicial não podem ser ignorados como meio de prova. Trata-se, no entanto, de documentos unilaterais, os quais, por si só, não tem força para desconstituir o laudo e os esclarecimentos periciais, considerados em conjunto. Por sucessivas vezes, o expert se manifestou nos autos afirmando a inexistência de nexo causal entre a patologia e o trabalho. Mais do que isso, asseverou que, atualmente, o reclamante está com quadro assintomático e apto para o trabalho, esclarecendo, inclusive, que o labor que ele desenvolvia, ou seja, operador de empilhadeira, não possui características técnicas de movimentos bruscos, abruptos, afetos ao aparelho osteomuscular ou osteoarticular (fl. 322). De todo modo a perícia em caso de alegação de doença ocupacional é determinada para examinar o autor e, tendo em vista o tipo de atividade que desenvolve, determinar se ocorre ou não a doença ocupacional ou profissional. E isto se dá com ou sem a existência de CAT, nos autos. Não se anula uma perícia porque o perito deixou de discutir ou se reportar à CAT existente nos autos. Nem pode, nem deve, o perito se deixar influenciar pelas informações levadas à entidade que providenciou a CAT pelo próprio periciando. Ao contrário, quem tem que apreciar os documentos juntados acerca da doença com a pericia a fim de extrair sua convicção é o julgador. Concluo, assim, que inexistente deficiência no laudo e nos esclarecimentos, que tenho por suficientes para a definição do mérito, nos termos do item seguinte. Ressalto ser desnecessária a nomeação de outro perito médico ou mesmo de um Engenheiro de Segurança do Trabalho, pois o especialista nomeado nestes autos detém capacidade técnica para dizer a respeito do nexo causal entre a patologia e as atividades laborais. Rejeito a preliminar." Ante o exposto, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais econstitucional invocados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, as ementas das fls. 383 v.-384 mostram-se inespecíficas à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto nãoabordam situação como a tratada no caso dos autos,em que a prova pericial produzida nos autos mostrou-se clara, elucidativa e suficiente, conforme acima assentado (S. 296/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso I, XXVIII; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157; Código Civil, artigo 927 e ss; artigo 950. - divergência jurisprudencial: . Consta do v. acórdão: "2.3 DOENÇA OCUPACIONAL. INOCORRÊNCIA. Como afirmado acima, o louvado afastou o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho na reclamada. Concluiu-se que o autor é portador de espondilodiscouncoartrose lombar, cuja gênese fisiopatológica é endodegenerativa. Até mesmo a hipótese de concausalidade foi afastada, consoante resposta aos quesitos de número 13 e 23 da reclamada (fls. 282/283). Destaco que, por ocasião da demissão, o reclamante foi submetido a exame médico e foi considerado apto, se recusando, entretanto, a assinar o ASO (atestado de saúde ocupacional), conforme documento de fl. 22. Por fim, torno a esclarecer que o auxílio doença foi concedido em caráter previdenciário, ou seja, com o código 31, nos termos do documento de fl. 32, o que reforça a conclusão do laudo, no sentido de que a patologia do autor não decorre das atividades praticadas na empresa. Desse modo, mantenho a sentença. Nego provimento." Pelo exposto, não há como se demover, no caso presente, o veto constante na Súmula n.° 126 da Suprema Corte Laboral, porque a C. Corte, ao decidir no sentidode que a patologia do autor não decorre das atividades praticadas na empresa,tomou por base os elementos probantes dos autos , notadamente a prova pericial, o que inviabiliza o recurso, no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Contudo,amatéria não foi analisada pela C. Turma, o que obsta o apelo, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-12
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0100100-05.2012.5.17.0014 - TRT-17a Região - Segunda Turma Recurso de Revista Recorrente(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO- SANTENSE - AEBES Advogado(a)(s): ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES - 160-B) Recorrido(a)(s): GEISABEL MAIA DA SILVA E OUTROS Advogado(a)(s): JULIO CESAR TOREZANI (ES - 6571) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso(ciência da decisãoem 21/01/2014 - fl. 512; petição recursal apresentada em 29/10/2013 - fl. 514, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos- e-DOC). Regular a representação processual - fl. 53. Satisfeito o preparo -fls. 462-462v, 486v-487, 487v, 505-505v e 522. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 190. - divergência jurisprudencial: . - Portaria MTB n° 3.214/1978, NR 15, anexo 14 Consta do v. acórdão: "2.2.1 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Na inicial, relataram as reclamantes Geisabel, Jackeline e Nilda que foram admitidas em 14/04/2008, 09/03/2008 e 20/04/201 1, respectivamente. Noticiaram que a 1a reclamante ainda permanece com contrato de trabalho ativo, tendo a 2a sido demitida em 20/04/2011 e a 3a em 28/10/2011. Alegaram que a 1a e a 2a autoras exerciam a função de copeira, e a 3a autora laborava como cozinheira da ré. Sustentaram que, no desempenho de suas atividades, estavam sujeitas a agentes insalubres, tais como: calor, umidade e agentes biológicos, uma vez que as copeiras tinham contato com pacientes com doenças contagiosas, sem que houvesse o fornecimento de EPI. Requereram, portanto, o pagamento de adicional de insalubridade no grau médio (20%) ou a ser apurado em perícia técnica. Em resposta, a reclamada afirmou que as reclamantes exerceram a função de copeira, sendo que jamais tiveram contato com calor, umidade ou pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus objetos, pois apenas serviam as refeições, adentrando o ambiente em que se encontravam os pacientes, para tirar as refeições do carrinho e colocar no móvel utilizado para alimentação. Sustentou que a 2a reclamante, no período de 01/10/2010 até a dispensa, recebeu adicional de insalubridade no grau médio, porque trabalhou na higienização da maternidade. Alegou que as autoras sempre receberam os equipamentos de proteção individual e que a maternidade não atende pacientes com doenças, apenas gestantes. Esclareceu que as empregadas ligadas ao serviço de nutrição que recebem o adicional trabalham na cozinha, preparando os alimentos que as copeiras servem. O juízo de origem, com base no laudo pericial, entendeu que as reclamantes ficavam expostas a agentes biológicos, na forma do anexo 14 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, condenando a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, durante todo o contrato de trabalho. Irresignada, a reclamada aduz que as reclamantes laboraram em uma maternidade, onde, não se verifica a presença de pessoas com patologias infectocontagiosas, mas tão somente, gestantes e recém -nascidos. Detalhou que a 2a e a 3a reclamantes atuavam como ajudante de cozinha e cozinheira, respectivamente, e, portanto, não tinham nenhum contato com os pacientes. Acrescentou, ainda, que a 1a reclamante, mesmo exercendo a atividade de copeira, não estava sujeita a agentes biológicos, pois a maternidade não atende doentes, mas gestantes. Pois bem. Insta observar, de início, que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme dispõe o art. 436 do CPC, porém, é certo que, a parte que busca provimento jurisprudencial em sentido contrário ao da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração do perito. Isso porque o Juiz pode formar a sua convicção com outros elementos constantes dos autos. Porém, se a parte a quem o laudo desfavoreceu limita-se a atacá-lo, sem produzir prova suficiente em contrário, deve sujeitar-se à sucumbência correspondente. É cediço que a realização de prova pericial é obrigatória para a verificação da insalubridade e da periculosidade, exatamente para que as condições de trabalho individuais e específicas possam ser avaliadas por quem tem conhecimento técnico para tanto. De acordo com o laudo pericial, de fls. 418/439, as reclamantes exerceram as funções de copeira (1a e 2a reclamantes) e auxiliar de cozinha/cozinheira (3a reclamante) junto à Maternidade Municipal de Cariacica, consistindo suas atividades, essencialmente, em preparar as refeições e limpar a cozinha e os utensílios, além de servir os funcionários e pacientes. O ilustre perito, analisando os locais de trabalho e as atividades das reclamantes, informou que: As reclamantes serviam ou limpavam pratos e marmitas utilizadas pelos pacientes da maternidade. Esta tarefa está enquadrada no Anexo 14 do NR 15, como insalubre de grau médio (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). Concluiu, desse modo, que as reclamantes, ficavam expostas a agentes biológicos, na forma disposta no anexo 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Quanto ao uso de EPI, o perito registrou que as reclamantes informaram o recebimento de viseira e avental, apenas, sendo que a primeira reclamante informou, ainda, o fornecimento de sapato de segurança. Insta registrar, que o laudo pericial foi elaborado de forma cuidadosa, sendo que o perito descreveu minuciosamente as atividades exercidas por cada uma das reclamantes, em seus respectivos locais de trabalho. Os argumentos trazidos em sede recursal não são capazes de desconstituir o laudo pericial. No tocante à alegação de que o laudo incorreu em erro crasso, ao considerar a maternidade como hospital que atende pacientes internados para tratar de doenças, observo que não assiste razão à reclamada, tendo em vista que a norma em comento (anexo 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do TEM) é clara ao estabelecer que o adicional de insalubridade em grau médio é devido para: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (grifo nosso) Com efeito, em que pese tratar-se o local de trabalho de uma maternidade, essa condição não afasta a possibilidade de existência de agentes biológicos, ante a realização de partos e outros procedimentos cirúrgicos ginecológicos, que podem propiciar a proliferação desses agentes. Ademais, a norma regulamentadora não exige que os pacientes sejam portadores de doenças infectocontagiosas, como quer fazer crer a reclamada. Na hipótese dos autos, foi demonstrado que as reclamantes que exerceram a função de copeira tinham contato com os pacientes ao servir as refeições, bem como contato com objetos de uso destes ao limpar pratos e marmitas, tarefa também desempenhada pela cozinheira. Assim, não existe erro a ser suscitado, sendo forçoso reconhecer que não há máculas a obstar o reconhecimento do laudo pericial produzido nos autos. Nego provimento.". Tendo a C. Turma decidido manter a sentença que entendeu que as reclamantes, ao exercerem as funções de copeira e cozinheira, tinham contato com pacientes ao servir as refeições, bem como com objetos de uso destes ao limpar pratos e marmitas, o que justifica a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, não se verifica, em tese, violação à literalidade do dispositivo legal invocado, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. No que se refere a violação à Portaria MTB3214/1978, inviável o apelo, uma vez que a alegação de afronta a dispositivo constante desse instrumentonão autoriza a análise da admissibilidade do recurso de revista, ante os estritos lindes da alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A ementa das fls. 518-518v mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as atividades desenvolvidas pela autora, na função de copeira, não se caracterizavam como nocivas à saúde, bem como a autora não compareceu na audiência designada para a oitiva das partes, tendo por isso sido declarada fictamente confessa em relação a matéria de fato, hipótese diversa da tratada no caso dos autos,em que o laudo pericialdemonstrou que as reclamantes ficavam expostas a agentes biológicos (S. 296/TST). Quanto ao aresto transcrito às fls. 518v-519, mostra-se inespecífica porque se refere a situação em que o contrato com o agente insalubre se dava de forma esporática e eventual, hipótese fática diversa da apresentada no caso dos autos, conforme se depreende da transcrição acima. DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Sociais / Seguro Acidentes do Trabalho. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 191, inciso I e II; artigo 195, §7°; artigo 240, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . Pretende a recorrente a reforma do acórdão para excluir da condenação a cota patronal e o SAT, por tratar-se de entidade filantrópica, bem como sustentam a incompetência desta justiça especializada para executar o SAT e a contribuição de terceiros. Consta do v. acórdão: "2.2.6 CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E SAT Recorre a ré da condenação ao pagamento de contribuições previdenciárias de terceiros e quota SAT, sob o argumento de que a Justiça do Trabalho não é competente para execução dessas contribuições. Pois bem. A Emenda Constitucional n. 20/98 - e, posteriormente, a Emenda Constitucional n. 45/04 - conferiram à Justiça do Trabalho a competência, para a execução das contribuições sociais, previstas, no art. 195, I, "a" e II da Constituição da República (art. 114, VIII). O artigo 114, parágrafo 3° da CF/88, ao dispor acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias, por certo estendeu tal competência para a execução de contribuições sociais que são arrecadadas pelo INSS para repasse a terceiros. A nova redação dada pela EC no. 20, ao artigo 114 da CF, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de oficio as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, e seus acréscimos, decorrentes das sentenças que proferir, englobando, nestes últimos, os valores relativos às contribuições de terceiros, por se tratar de obrigação acessória à de recolhimento das contribuições previdenciárias. Especificamente quanto ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho), o C. TST já se posicionou a respeito do tema, entendendo pela competência desta Justiça Especializada para execução das contribuições devidas à terceiros, in verbis: (...) No mesmo sentido a Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 do TST, in verbis: (...) Quanto as demais contribuições devidas a terceiros, é necessário destacar que, segundo o art. 240 da Constituição Federal, há a ressalva de que outras contribuições, além daquelas dispostas no art. 195 da mesma norma, podem ser cobradas compulsoriamente dos empregados, in verbis: (...) Ademais, é lícita a arrecadação e fiscalização dessa contribuição em favor de terceiros incidentes sobre a folha de salário e devida pelo empregador por parte da entidade Autárquica, conforme dispõe o art. 94 da Lei n. 8.212/91, in verbis: (...) Com efeito, a contribuição em favor de terceiros é uma obrigação acessória ao recolhimento da contribuição social, uma vez que está sujeita ao mesmo prazo de recolhimento, mesmas sanções e condições, como leciona Wladimir Novaes Martinez (in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, 4. ed., São Paulo: LTr, 2003, p. 773) ao dizer "a essa contribuição social aplicam-se direta e subsidiariamente as mesmas conclusões pertinentes às contribuições previdenciárias (...)". Nego provimento ao apelo." Tendo aC. Turma reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuiçõessociais de terceiros, resulta demonstrada a contrariedade do julgado com a ementa da fl. 520v- 521, oriunda do TRT da 2a Região, o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-09
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 17a Região RO-0103500-27.2012.5.17.0014 - TRT-17a Região - Terceira Turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1.BRUNO LIMA PAIVA Advogado(a)(s): 1.JOSE ROGERIO ALVES (ES - 4655) Recorrido(a)(s): 1. TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. 2. FLUKE ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): 1.FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA (ES - 3876) 2.RICARDO PIMENTA PINHEIRO (RJ - 130516) Insurge-se o recorrente contra a decisão das fls. 157-159que deu provimento aos embargos opostos pela reclamada Fluke Engenharia LTDApara declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença edeterminou a baixa dos autos à Vara de Origem para o julgamento dos embargos de declaração das fls. 145-145 v. Todavia, inviável o apelo, nos termos do artigo 893, § 1.°, da CLT, porquanto a decisão regional, in casu, caracteriza-se como meramente interlocutória, não ensejando, por ora, a interposição de recurso de revista, uma vez que não se enquadra nas exceções previstas na Súmula n.° 214, do E. TST. Publique-se e intimem-se. Após, à Seção de Protocolo e Expedição de Correspondência de 2a Instância-SEPEX2. MARCELLO MACIEL MANCILHA Desembargador-Presidente /gr-12