TRT da 9ª Região 03/04/2014 | TRT-9

jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL a-feira, 03 de Abril de 2014. DEJT Nacional Veda a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) no âmbito do Tribunal do Trabalho da 9a Região. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO e a DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO • A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; • A Instrução Normativa n. 30, de 13 de setembro de 2007, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que versa sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC); • A Resolução n. 140, de 13 de setembro de 2007, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; • O Provimento Presidência-Corregedoria n. 03, de 14 de abril de 2010, que trata do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - e-DOC; • O Provimento GP-CORREG n. 4, de 8 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Escritório Digital; • O Ato n. 216, de 28 de setembro de 2011, que revoga a Resolução Administrativa n. 105/2009 e regulamenta os critérios de processamento das ações judiciais, em meio eletrônico; • O artigo 39 da Resolução n. 94, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que institui o Sistema Processo Eletrônico Judicial da Justiça do Trabalho - PJe-JT, como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, vedando quaisquer outras formas de peticionamento eletrônico, inclusive o e-DOC; • O baixo percentual de utilização da ferramenta e-DOC e os inúmeros problemas relatados em virtude de sua utilização; • O disposto no Provimento Presidência Corregedoria n° 1/2013. RESOLVEM Art. 1° Vedar a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) no âmbito do Tribunal do Trabalho da 9a Região. Parágrafo único. O peticionamento eletrônico será feito exclusivamente por meio dos sistemas Escritório Digital e Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Art. 2° Revogar o § 1° do artigo 3° do Ato 216, de 28 de setembro de 2011, e o Provimento Presidência Corregedoria n° 1/2013. Art. 3° Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. (a)ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Presidente (a)FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO Corregedora Regional

DESPACHO DE FL. 697: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fl. 695, à disposição do Juízo da execução. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 521: 1. Atualize-se o débito, com base nos cálculos readequados de fls. 512/513. 2. Ademais, a condição de sexagenária da exequente atrai a aplicação do disposto no artigo 1.211-A, do CPC, impondo a prioridade na tramitação do processo. 3. Deverá a Secretaria proceder à anotação correspondente, o que, contudo, não abrange o direito ao pagamento preferencial previsto no parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, ante a ausência de requerimento expresso nesse sentido, o qual pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 4. Intime-se a exequente.

DESPACHO DE FL. 137: 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, determinando a transferência do montante indicado na atualização de fl. 136 da conta da Vice- Presidência vinculada ao município executado para nova conta judicial à disposição do Juízo da execução. 2. Após, remetam-se estes autos à Vara de origem. 3. Intime-se o executado. 4. Atualize a Secretaria o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório.

DESPACHO DE FL. 47 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.

DESPACHO DE FL. 161: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fl. 160, à disposição do Juízo da execução. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 131: 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.

DESPACHO DE FL. 111: 1. O exequente renuncia à parcela de seu crédito que ultrapassar o teto das obrigações de pequeno valor do Município executado, com vistas ao pagamento pelo regime de RPV. 2. Considerando que a expedição do precatório foi determinada pelo r. Juízo da execução, remetam-se-lhe os autos para deliberar a respeito. 3. Para a atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), faz-se necessário que a Secretaria da Vara informe eventual cancelamento do precatório à Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública, via e-mail. 4. Publique-se para ciência das partes.

REQUERIDO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado Advogado(s) não vinculado(s) aos autos Advogado(a) Karina Batistuci(OAB: SP178033) DESPACHO DE FL. 726: 1. Encaminhe-se a petição de fl. 700 e documentos anexos (fls. 701 -725) ao Juízo da execução, por meio eletrônico, porque pertinente aos autos supramencionados. 2. Ciência à procuradora Karina de Almeida Batistuci, OAB/SP n° 178.033, do presente despacho.

DESPACHO DE FL. 113: 1. Proceda-se à transferência do valor indicado na atualização de fl. 112, a partir do saldo existente na conta acima referida, à disposição do Juízo da execução. 2. Juntem-se cópias deste despacho e do respectivo ofício ao EGM n° 226. 3. Após, remetam-se os autos à Vara de origem. 4. Atualize a Secretaria o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório. 5. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 128: 1. Proceda-se à transferência do valor indicado na atualização de fl. 127, a partir do saldo existente na conta acima referida, à disposição do Juízo da execução. 2. Juntem-se cópias deste despacho e do respectivo ofício ao EGM n° 89. 3. Após, remetam-se os autos à Vara de origem. 4. Atualize a Secretaria o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório. 5. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 158: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fl. 157, à disposição do Juízo da execução. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 197: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fl. 196, à disposição do Juízo da execução. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 142: 1. Proceda-se à transferência do valor indicado na atualização de fl. 141, a partir do saldo existente na conta acima referida, à disposição do Juízo da execução. 2. Juntem-se cópias deste despacho e do respectivo ofício ao EGM n° 89. 3. Após, remetam-se os autos à Vara de origem. 4. Atualize a Secretaria o Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório. 5. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 1149: 1. A exequente reitera pedido de sequestro tendo em vista o não pagamento do precatório. 2. Verifica-se no despacho às fls. 1133/1134 que foi reconhecido o direito ao pagamento preferencial, devido à condição de sexagenária da exequente, o que não importa, porém, em ordem de pagamento imediato ou bloqueio de valores, conforme salientado no item 3 do referido documento, porque tal ação condiciona-se à suficiência de recursos na conta específica. 3. Ademais, nos termos do artigo 97, parágrafo 10, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para os entes submetidos ao regime especial, como o Município de Francisco Alves, o sequestro apenas se justifica "no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1° e os §§ 2° e 6° deste artigo" e objetiva regularizar os depósitos nas contas especiais - e não quitar diretamente o crédito da exequente, como pretendido. 4. Assim, aguarde-se o oportuno repasse de valores pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJPR). 5. Eventual pedido de esclarecimentos sobre a atualização de valores deste precatório - solicitada em setembro de 2013 pelo TJPR e ainda sem o correspondente pagamento - deverá ser dirigido àquela Corte, a quem compete administrar as contas especiais (ADCT, art. 97, § 4°). 6. Publique-se para ciência da exequente.

DESPACHO DE FL. 54: 1. Por meio do expediente de fl. 50, o executado pede que se expeça novo precatório, tendo em vista a não localização no seu Departamento de Contabilidade de documentos relacionados aos presentes autos, "para que seja incluso no orçamento e quitado o mais rápido possível". 2. Pois bem. Conforme se observa à fl. 48 e verso, o ofício requisitório foi expedido em 13/02/2009 e encaminhado ao Município de Vera Cruz do Oeste, para o endereço constante dos autos (Rua Arnaldo Busato, 659), onde foi recebido em 19/02/2009. Portanto, o valor de R$ 18.336,59, atualizado até 31/01/2009, deveria ter sido incluído no orçamento de 2010. 3. Destarte, em vez de expedir novo precatório, extraia-se cópia do mencionado ofício requisitório (fl. 48 e verso), remetendo-a, por meio eletrônico, ao endereço que consta na fl. 50. 4. Publique-se para ciência do executado.

DESPACHO DE FL. 160: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito de fl. 159, à disposição do Juízo da execução. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 68: 1. A condição de sexagenário do exequente atrai a aplicação do disposto no artigo 1.211-A, do CPC, impondo a prioridade na tramitação do processo. 2. Deverá a Secretaria proceder à anotação correspondente, o que, contudo, não abrange o direito ao pagamento preferencial previsto no parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, ante a ausência de requerimento expresso nesse sentido, o qual pode ser formulado a qualquer tempo, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Após, expeça-se ofício requisitório com base nos valores indicados pelo r. Juízo da execução à fl. 64. 4. Intime-se o exequente.

DESPACHO DE FL. 167: 1. Considerando o integral pagamento do crédito do exequente, na forma acima certificada, a execução prosseguirá pelos valores relativos aos honorários contábeis. 2. Proceda-se a alteração do polo ativo do precatório para constar como exequente o contador Claudio Ramina Gava. 3. Após, atualize-se a conta. 4. Publique-se para a ciência do executado.