TRT da 9ª Região 03/04/2014 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 11882

jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL a-feira, 03 de Abril de 2014. DEJT Nacional Veda a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) no âmbito do Tribunal do Trabalho da 9a Região. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO e a DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO • A Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; • A Instrução Normativa n. 30, de 13 de setembro de 2007, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que versa sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-DOC); • A Resolução n. 140, de 13 de setembro de 2007, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; • O Provimento Presidência-Corregedoria n. 03, de 14 de abril de 2010, que trata do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - e-DOC; • O Provimento GP-CORREG n. 4, de 8 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Escritório Digital; • O Ato n. 216, de 28 de setembro de 2011, que revoga a Resolução Administrativa n. 105/2009 e regulamenta os critérios de processamento das ações judiciais, em meio eletrônico; • O artigo 39 da Resolução n. 94, de 23 de março de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que institui o Sistema Processo Eletrônico Judicial da Justiça do Trabalho - PJe-JT, como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, vedando quaisquer outras formas de peticionamento eletrônico, inclusive o e-DOC; • O baixo percentual de utilização da ferramenta e-DOC e os inúmeros problemas relatados em virtude de sua utilização; • O disposto no Provimento Presidência Corregedoria n° 1/2013. RESOLVEM Art. 1° Vedar a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) no âmbito do Tribunal do Trabalho da 9a Região. Parágrafo único. O peticionamento eletrônico será feito exclusivamente por meio dos sistemas Escritório Digital e Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Art. 2° Revogar o § 1° do artigo 3° do Ato 216, de 28 de setembro de 2011, e o Provimento Presidência Corregedoria n° 1/2013. Art. 3° Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. (a)ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Presidente (a)FÁTIMA TERESINHA LORO LEDRA MACHADO Corregedora Regional
DESPACHO DE FL. 47 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.
DESPACHO DE FL. 131: 1. Considerando que os repasses efetivados nas contas especiais não se afiguram suficientes para quitar os precatórios pendentes no prazo de 15 anos - o que, a princípio, atrairia a adoção das medidas previstas no parágrafo 10 do artigo 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 24-A da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, determina-se a continuidade das retenções mensais, no dia 30 de cada mês, no importe de R$230.000,00, à exceção do mês de dezembro de cada ano, tudo nos mesmos moldes consignados no termo de audiência de fls. 10/15, inclusive no que tange ao imposto de renda, às contribuições previdenciárias e à atualização e juros. 2. O prosseguimento das retenções para pagamento dos precatórios em trâmite nesta Especializada, sem prejuízo dos necessários depósitos em contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, justifica-se na medida em que foi essa a forma eleita pelo Município para a quitação dos precatórios pertencentes até o orçamento de 2008, tendo sido realizadas desde o ano de 2009 sem comprometimento das finanças municipais ou prejuízo dos serviços essenciais, mesmo porque os Municípios possuem outras fontes de receita. 3. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores, sendo que o aludido repasse somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial do precatório. 4. Eventual contrariedade à presente decisão deverá ser manifestada pelo Município no prazo de 10 dias, sob pena de imediata expedição de ofício ao Banco do Brasil para prosseguimento das retenções observada a cota do dia 30 de cada mês, exceto no mês de dezembro, até ulterior deliberação. 5. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios devidos pelo Município à medida em que forem os próximos a serem pagos na ordem cronológica, intimando-se as partes mediante publicação anteriormente ao repasse para liberação aos credores. 6. Intime-se o Município pessoalmente.
DESPACHO DE FL. 1149: 1. A exequente reitera pedido de sequestro tendo em vista o não pagamento do precatório. 2. Verifica-se no despacho às fls. 1133/1134 que foi reconhecido o direito ao pagamento preferencial, devido à condição de sexagenária da exequente, o que não importa, porém, em ordem de pagamento imediato ou bloqueio de valores, conforme salientado no item 3 do referido documento, porque tal ação condiciona-se à suficiência de recursos na conta específica. 3. Ademais, nos termos do artigo 97, parágrafo 10, inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para os entes submetidos ao regime especial, como o Município de Francisco Alves, o sequestro apenas se justifica "no caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1° e os §§ 2° e 6° deste artigo" e objetiva regularizar os depósitos nas contas especiais - e não quitar diretamente o crédito da exequente, como pretendido. 4. Assim, aguarde-se o oportuno repasse de valores pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJPR). 5. Eventual pedido de esclarecimentos sobre a atualização de valores deste precatório - solicitada em setembro de 2013 pelo TJPR e ainda sem o correspondente pagamento - deverá ser dirigido àquela Corte, a quem compete administrar as contas especiais (ADCT, art. 97, § 4°). 6. Publique-se para ciência da exequente.