Tribunal Superior do Trabalho 03/04/2014 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5564

fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 03 de Abril de 2014. DEJT Nacional Requerente BANCO SAFRA S A Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo(OAB: 6930DF) Requerido(a) COLEGIADO DA 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRT DA 4a REGIÃO Terceiro(a) CLAUDIO JOSE DE MORAES Interessado(a) Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por BANCO SAFRA S.A. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual que teria sido praticado pelos membros da 1a Seção de Dissídios Individuais do TRT da 4a Região nos autos do Mandado de Segurança 0020335-19.2014.5.04.0000, ao indeferirem a pretensão liminar do Mandado de Segurança que tinha como objetivo a sustação da ordem de transferência de numerário bloqueado para conta à disposição do juízo, bem como a desconstituição da penhora de dinheiro, na execução provisória, nos autos da Reclamação Trabalhista 0051300-14.2009.5.04.0401, que tramita na 5a Vara do Trabalho de Caxias do Sul - RS. O autor informa que, estando pendente de julgamento o Agravo Regimental, sem efeito suspensivo, interposto contra a decisão do Tribunal Regional que indeferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança, não há outra medida a ser intentada com o fim de sustar o ato impugnado. Aduz que, citado para o pagamento ou garantia da execução, indicou à penhora título da dívida ativa cujo valor era superior ao total do débito apurado na execução provisória. O juízo da execução, todavia indeferiu a nomeação à penhora, conferindo prazo para o Banco refazê-la. O Banco indicou à penhora Carta de Fiança Bancária, cujo valor observou a regra prevista no art. 656, § 2°, do CPC. O juízo da execução, acolhendo as ponderações do credor, não aceitou a nomeação à penhora efetuada e determinou a realização da penhora consistente em bloqueio de dinheiro pelo sistema bacenjud. Argumenta que a carta de fiança deve ser aceita e consequentemente suspenso o bloqueio do valor na conta bancária, uma vez que esse título tem o mesmo valor que dinheiro para fins de garantia do juízo e não pode ser recusado nem mesmo em execução definitiva. Ressalta que se trata de execução provisória. Sustenta que está na iminência de sofrer prejuízo de difícil reparação com a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Invoca os arts. 9°, § 3°, da Lei 6.830/80 e 620 do CPC, a Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 e a Súmula 417, item III, ambas desta Corte. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao Mandado de Segurança ou ao Agravo Regimental, para que se afaste a determinação de penhora em dinheiro, evitando que permaneça a ordem de bloqueio on line de conta corrente do exequente bem como que se proceda à transferência do valor para conta judicial. Requer a concessão da medida liminar, a fim de que seja se declare sem efeito o ato judicial ora impugnado, determinando-se o desbloqueio e liberação dos valores constritos via BACENJUD e o afastamento da ordem de transferência dos valores para conta à disposição do juízo, bem como a aceitação da carta de Fiança Bancária como garantia à execução até o trânsito em julgado da decisão ou a concessão de efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto em face do indeferimento de liminar pretendida no Mandado de Segurança. Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a f&
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais / Citação. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, XXVI, da CF. - violação do(s) art(s). 774, parágrafo único, 841,899 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a validade da citação realizada nos autos. Consta do v. Acórdão: Não conheço do Agravo de Petição, pois ausentes os requisitos legais de admissibilidade. O Agravo de Petição encontra previsão legal na alínea "a" do artigo 897 da CLT, sendo cabível contra as decisões do Juiz, nas execuções. Por outro lado, o § 1° do artigo 893 de igual diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do Processo Trabalhista. A regra geral no âmbito do Processo Trabalhista é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, exceto aquelas que são de caráter terminativo, que não é o caso do r. despacho agravado. O artigo 897 da CLT não deve ser interpretado de forma que qualquer ato do Juiz - praticado na fase executória - possa ensejar a interposição desse remédio processual. O próprio Colendo TST, através da Súmula n°. 214, já firmou o entendimento que, na Justiça do Trabalho, os despachos interlocutórios não são recorríveis, de imediato, salvo quando terminativos do feito. Assim, considerando que o conhecimento do Agravo de Petição está condicionado à existência de decisões de mérito na fase executória, excetuando-se, a possibilidade de cabimento para atacar as decisões interlocutórias terminativas do feito, por certo que a r. decisão agravada não se reveste de caráter decisório, nem de caráter de definitividade, mas meramente interlocutório. Cabe destacar, ainda, a ausência de objeto do apelo interposto, uma vez que não há título judicial apto a ensejar o processo de execução, conforme V. Acórdão proferido a fls. que declarou a nulidade do processo desde a citação inicial. Nego provimento. Conforme se pode observar do confronto da fundamentação regional e das razões recursais, o presente recurso de revista não merece ser conhecido, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta, nos termos da Súmula n° 422 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões em exame a parte tece considerações no sentido de ter jus ao processamento do apelo denegado e da validade da citação realizada nestes autos, indicando violação a extenso arsenal normativo, sem se contrapor, contudo, ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula n° 422 desta Corte como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Dessa forma, o agravo de instrumento interposto o foi na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento ou fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admiss
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, constata-se ter a douta autoridade local denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada mediante expressa remissão à Súmula n° 297 do TST. Leia-se: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 191, SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5°, II da CF. - violação do(s) art(s). 267, VI do CPC, 610 e seguintes do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: II - RECURSO DA 2a RECLAMADA Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA As diferenças deferidas, referentes ao adicional noturno e hora noturna reduzida decorreram da observância da citada Orientação Jurisprudencial n° 372 da SBDI-1 do TST, assim considerados os efetivos horários de entrada e saída. Logo, à luz dos cartões de ponto juntados com a defesa, prorrogada a jornada normal de trabalho no período noturno, devidas tais diferenças. A propósito, a matéria está pacificada pela Súmula 60 do TST, em sua nova redação. Nego provimento. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n° 97 da SBDI-1 do TST. Mantenho. DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS De início, não há que falar em "bis in idem", uma vez que o mencionado repouso não foi enriquecido pela integração das horas extras para daí refletir em outras verbas. A sentença foi proferida de acordo com as Súmulas n°s 60, I, e 172, do TST. Nada a prover. DO DIVISOR 200 PARA PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA O divisor aplicado foi o de 220. Não foram deferidas horas extras pela concessão parcial ou não concessão de intervalo intrajornada. A recorrente carece de interesse processual. Não conheço do recurso quanto aos temas. DOS MINUTOS RESIDUAIS Reporto-me ao que ficou decidido no recurso da 1a ré. Asmatérias discutidas não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre os temas. Preclusas, portanto, as questões, ante os termos da Súmula n° 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A parte, contudo, olvida os motivos norteadores da decisão agravada. Não firma uma única linha sobre o seu fundamento central, qual seja, o de que as matérias discutidas no recurso de revista não foram objeto de prequestionamento, não tendo a parte exortado o Regional a se pronunciar sobre os temas pela via dos embargos de declaração, na esteira da Súmula n° 297 do TST. Evidenciado o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho denegatório e os argumentos lançados na minuta de agravo, vem à baila o entendimento consagrado na Súmula n° 422 do TST, que consigna: Súmula 422 TST - RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO / /POLICIAL MILITAR. Alegação (ões): - violação do(s) art(s). 267, IV do CPC, 2° e 3° do CLT. - divergência jurisprudencial. (...) No mérito, não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no V. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. No que se refere à possibilidade do reconhecimento de vínculo com policial, a r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 386 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Sustenta a agravante ter demonstrado em seu recurso de revista violação dos artigos 2° e 3° da CLT, bem como divergência jurisprudencial específica, aptas a viabilizar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido que o Regional houve por bem negar provimento ao recurso ordinário da agravante, consignando: GUARDA CIVIL METROPOLITANA. VÍNCULO COM EMPRESA PRIVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.3° DA CLT. SÚMULA 386 DO C.TST. Cumpre esclarecer que não há óbice para reconhecimento de vínculo de emprego entre o policial militar/guarda civil metropolitana e a empresa privada, a teor da Súmula n° 386 do C. TST, desde que presentes os requisitos do artigo 3° da CLT. De asseverar que o Decreto-lei n° 667/69 não oferece óbice à relação de emprego vertente, posto que é de caráter meramente administrativo pertinente à relação Policial Militar/Guarda Civil Metropolitana e seu Comando, devendo lá ser acionado e sofrer as sanções administrativas inerentes, portanto, não há previsão legal que impeça o reconhecimento de vínculo entre as partes, em sede da Justiça Especializada. É essencial que a configuração da relação de emprego de prestação do trabalho pela pessoa natural tenha efetivo caráter de infungibilidade, no tocante à pessoa do trabalhador. A pessoalidade se fez presente no caso vertente, pois, cabia ao reclamante a segurança do estabelecimento da ré, nos dias em que lá estava. A relação de emprego, nos termos dos artigos 2° e 3°, da CLT, se dá através da presença concomitante dos requisitos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. No caso em tela, restou evidenciada a existência de tais requisitos, assim, mantenho o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a ré, no período de 01/06/2004 a 31/07/2010. Diante da premissa fática fixada na decisão regional acerca da presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, conclui-se que para reconhecer-se a alegada violação dos artigos 2° e 3° da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto aos arestos transcritos naquele recurso, cumpre registrar que os oriundos do TRT da 2a Região são inservíveis ao confronto de teses, ante o disposto no artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do T
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 62,1, CLT. - divergência jurisprudencial. Refuta o reclamante recorrente a decisão regional que, reformando a decisão de primeiro grau, indeferiu o pedido de horas extras, entendendo que o labor era desenvolvido externamente, sem fiscalização, aplicando-lhe a exceção do inciso I do art. 62 da CLT. Se volta contra o julgado, alegando, em seu favor, que sua jomada era controlada pelo "cabo de turma que ficava no alojamento e os acompanhava ao local de trabalho, determinando os horários de partida e retorno do veículo que transportava a equipe do autor ao local de efetiva prestação de serviços". (...) A pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. De outro modo, os julgados apresentados para confronto de teses carecem de especificidade, porquanto não abordam todos os fundamentos do acórdão impugnado e não partem das mesmas premissas de fato ostentadas pelo caso concreto, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 23 e 296, ambas do TST. Desatendidos, nestas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, considera-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. Sustenta o agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara divergência jurisprudencial específica, no tocante ao suposto direito ao pagamento de horas extras. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional concluído pelo provimento do recurso ordinário da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia para excluir da condenação o pagamento de horas extras, consignando: A recorrente também investe contra o capítulo da sentença que deferiu o pagamento de horas extras, com seus reflexos, bem assim pelo labor aos domingos e o intervalo intrajornada. Aduz, em síntese, que o reclamante se encontra enquadrado na hipótese prevista no art. 62, I da CLT, ainda sustentando que o d. Juízo de origem não avaliou corretamente as provas residentes nos autos. O I. Magistrado sentenciante acolheu os pedidos citados entendendo que ficou comprovado nos autos a possibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado, apesar do exercício da atividade externa. Venia concessa, apuro dos autos que o próprio autor, ao ser interrogado em Juízo, admitiu que prestava seus serviços externamente, ainda asseverando que {ipisis litteris): "...trabalhava em diversas cidades do interior; (...) ficava em alojamento fornecido pela reclamada; (...) se deslocava do alojamento para o campo de trabalho através de caminhão fornecido pela reclamada", (fls. 64/64V). Demais disso, o depoimento da única testemunha indicada pelo autor não trata em momento algum da existência de fiscalização ou controle do horário de trabalho pela empregadora, também se mostrando insuficiente para comprovar a extensa jornada declinada no libelo. Tenho, assim, que o fato do autor exercer atividade externa, incompatível com a fixação de horário, afasta a incidência das regras sobre jornada de trabalho constantes dos artigos 57 e seguintes da CLT, como expressamente dispõe o art. 62,1 do mesmo diploma legal. Considerando que o recurso de revista fundamentou-se unicamente na alínea "a" do artigo 896 da CLT, cumpre registrar, tanto quanto o fora na decisão agravada, serem inespecíficos os arestos trazidos à colação, os quais partem de premissa fática diversa da consignada no acórdão recorrido, consubstanciada na existência de controle de jornada, o que atrai a incid
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. A v. decisão, que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, foi solucionada com base nas provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o agravante alega que foram preenchidos todos os requisitos intrínsecos para a admissão do recurso de revista, e que o acórdão regional vulnerou os artigos 2°, 3°, 442, 769, 818 da CLT e 302 e 333 do CPC. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado local concluído pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, consignando: O reclamante, em sua petição inicial, pediu o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 01/12/2004 a 09/02/2010, uma vez que a partir de 10/02/2010, a reclamada procedeu ao registro do contrato de emprego. Requereu, portanto, fosse reconhecido o como contrato único de trabalho o período de 01/12/2004 a 16/03/2011 - fl. 12. A reclamada, de sua parte, em breve resumo, alegou que o autor era seu representante comercial e que a partir de 10/02/2010 é que passou a exercer a função de gerente de vendas, na condição de seu empregado e não mais representante (vide defesa - fls. 171/174). Ora, por ter alegado que o reclamante era representante comercial autônomo, a reclamada atraiu para si o ônus da prova quanto à inexistência do vínculo de emprego, à luz da regra prevista nos artigos 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC. A recorrente juntou os documentos pertinentes à representação comercial (vide contrato social da empresa do reclamante - fls. 258/262 -, primeiro contrato de representação comercial - de 01.12.1996 a 17.04.2003 - fls. 264/273 -, segundo contrato de representação - de 02.01.2003 a 29.01.2010 - fls. 284/287, e Termo de Rescisão Contratual - fl. 303 -, do período em que o autor foi gerente/coordenador de vendas - de 10.02.2010 a 16.03.2011). (...) De fato, num primeiro momento, ao analisar a prova oral colhida, às fls. 403/409, verifica-se que ela favorece a tese do reclamante, especialmente, pelo que se infere do depoimento das testemunhas por ele indicada, todavia, o próprio reclamante, em depoimento prestado na condição de testemunha, nos autos do Processo n° 0001133-55.2011.5.02.23, que tramita na MM. 23a Vara do Trabalho de São Paulo (vide termo de audiência de fls. 410/418), movido por outro trabalhador em face da recorrente, onde discute-se idênticos fatos, admitiu que foi empregado da ré após janeiro/fevereiro de 2010, e que antes desse período, era representante comercial, vejamos (negritei): "(.....) trabalhou para a reclamada de janeiro de 2004 a março de 2011, esclarecendo que a reclamada registrou o contrato de trabalho em sua CTPS apenas a partir de janeiro ou fevereiro de 2010; que no período acima sempre atuou como coordenador de vendas, acrescentando que antes disso, prestava serviços como representante comercial; que como coordenador atuava no escritório da reclamada na Lapa; que o custo de montagem do escritório, incluindo aluguel do local, móveis e maquinários, foi bancado pelos representantes comerciais, com a participação dele, depoente; (......)" - vide fls. 413/414. Nesse contexto, constata-se que o reclamante falta com a verdade nesta ação, pois, como testemunha em outro processo diz que era representante comercial, e aqui informou que era gerente/coordenado no referido período.
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 50, II; 70, XXVI, da CF/1988. - divergência jurisprudencial. A reclamada não se conforma com a decisão que majorou a quantidade de horas de percurso por mês. Alega que a decisão regional violou o dispositivo constitucional em destaque, que valida a negociação coletiva. Menciona o enriquecimento ilícito, citando decisão. Pretende a reforma da decisão quanto ao tema. Não há como admitir o apelo, pois a contrariedade indicada não existe. A decisão baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos e no livre convencimento do julgador (art. 131 do CPC). A admissibilidade encontra óbice na Súmula n° 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame o agravante alega a inaplicabilidade da Súmula n° 126/TST, ao argumento de que "a irresignação demonstrada no recurso de revista parte de premissas fáticas incontroversas, visando tão somente a correta aplicação do direito". Reafirma a pretensa violação ao artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição uma vez que, segundo alega, restara incontroverso que "a distância de Paraupebas até a Mina N4 corresponde a 49 minutos por dia, conforme atestado pela inspeção judicial realizada no processo n° 0164900-87.2000.5.08.0114 e pelo próprio Sindicato da categoria no Acordo Coletivo, documentos anexos". A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Isso porque, reportando ao acórdão recorrido, constata-se que a conclusão do Regional de dar provimento ao recurso ordinário do reclamante no tocante ao tema "horas in itinere" decorreu dos seguintes fundamentos: MÉRITO. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS: HORAS IN ITINERE. A reclamada alega não serem devidas as horas in itinere porque o trecho entre a cidade de Parauapebas e os locais em que ficam situados o Núcleo Urbano de Carajás e as Minas encontram-se localizados em área que não podem ser consideradas de difícil acesso, pois servidas por linhas de ônibus municipal e intermunicipal e transportes alternativos do tipo "Van". Aduz, ainda, que o empregador não pode ser responsabilizado pela precariedade de transporte coletivo e que a existência deste foi, inclusive, reconhecida no Acordo Coletivo. O reclamante, por sua vez, insurge -se contra o total de horas de percurso. Argumenta que o local de acesso à Vale, desde o início de Parauapebas, é de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Aduz ter restado comprovado que o tempo gasto entre ida e volta de Parauapebas à Mina N-4 (local de trabalho) é de 140 (cento e quarenta) minutos, o que resulta em 56 (cinquenta e seis) horas in itinere por mês. No Primeiro Grau, o Juízo inicialmente esclareceu que a matéria é de seu conhecimento ante os inúmeros processos que tramitam na Vara do Trabalho referindo-se a mesma questão, cujo entendimento já foi externado no sentido de existência de transporte público de Parauapebas até a Vila Planalto. Com base nessa premissa, fixou o tempo médio de deslocamento itinerário em 44 (quarenta e quatro) minutos por dia de trabalho, considerando o disposto na inspeção realizada, bem como ao que foi acordado com o Ministério Público do Trabalho e a Vale S.A. nos autos da Ação Civil Pública 000685¬ 2008-114-08-00. A matéria realmente é de conhecimento não apenas do órgão de origem, mas de todo o Segundo Grau deste Tribunal. Ante as inúmeras ações ajuizadas versando sobre a mesma questão, esta E. Turma já firmou
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional Adicional de Transferência. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que o aresto adequado ao confronto é inespecífico, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional mantido a condenação ao pagamento de adicional de transferência, consignando: O reclamante, empregado da IBM Brasil desde 06/02/2006, prestou serviços na filial dos EUA entre 10/01/2007 e 12/04/2007, entre 30/04/2007 e 28/11/2007 e de 13/01/2008 e 30/04/2008, consoante comprovado pela prova testemunhal e documental (fls. 128 e 286/287). Em função da transferência, o obreiro foi inserido num programa denominado "Short Term Foreign Service Assignment" (Projeto de Serviço Internacional de Curto Prazo - STFS), que, por sua simples denominação, já evidencia a natureza provisória da prestação de serviços no exterior (fls. 250 e 267). No âmbito do "STFS", o reclamante percebeu, logo quando de sua transferência, o importe de US$1.000,00 (mil dólares) (fl. 272). Ademais, recebia também diárias e tinha sua moradia custeada pela empresa (fl. 272). A questão que se coloca é a possibilidade de compensação entre o adicional de transferência mencionado pelo artigo 469, §3°, da CLT e todas essas benesses oferecidas pela empregadora, possibilidade negada pelo Juízo de origem (fls. 293/294v). Pois bem. A Lei n.° 7.064/1982, que regulamenta a "situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior", dispõe, em seu artigo 4°, caber ao empregador e ao empregado a fixação dos valores a serem pagos a título de salário-base e de adicional de transferência. Em seu artigo 10°, o diploma legal estipula a cessação do pagamento do adicional de transferência com o retorno do empregado ao Brasil, apenas. Como nenhuma norma da Lei apreciada permite, expressamente, a supressão da benesse enquanto perdurar o afastamento do país, conclui-se ser o pagamento do adicional de transferência de rigor em caso de mudança provisória de empregado para o exterior, sendo vedada a supressão da parcela por regulamentação unilateral do empregador. No caso, o reclamante jamais percebeu, especificamente, adicional de transferência, embora tenha gozado de outras vantagens oferecidas pela empresa contratante em função de sua mudança de domicílio para os EUA. Todavia, as benesses instituídas pela IBM Brasil por meio do "Short Term Foreign Service Assignment" nã
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/ Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331/TST. - violação do(s) art(s). 5°, II, XXXVI e XLV da CF. - violação do(s) art(s). 186 e 927 do CC, 71, § 1° da Lei 8666/93. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Não conheço do recurso, por irregularidade de representação processual. A advogada Maria de Lurdes Rondina Mandaliti, subscritora do apelo, consta tanto da procuração de fls. 31 como daquela de fls. 128/129. Sucede que ambas foram apresentadas em Juízo em cópia simples, desatendendo o disposto no "caput" do artigo 830 da CLT bem como no inciso III do artigo 365 do CPC. Nesse sentido o entendimento do C. TST, mesmo após o advento da Lei 1 1.925/2009, que alterou o indigitado artigo 830,(...) Ressalte-se que agora, na fase recursal, é impossível a regularização, diante da jurisprudência cristalizada através do item II da Súmula 383 do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos: "Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998)". Por derradeiro, esclareça-se que na hipótese não há que se falar em mandato tácito, porquanto a subscritora do apelo não esteve presente nas audiências realizadas. Nesse contexto, não há como se admitir o apelo para reapreciação do julgado, vez que as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida, restando ausente, in casu, o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Nesse sentido, o direcionamento dado pela Súmula n° 422, da C. Corte Superior, cujo teor é o seguinte: "Súmula n° 422 - Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões em exame, a parte limita-se a alegar que deveria ter sido concedido prazo para a regularização da representação processual, à guisa de divergência pretoriana e de ofensa aos artigos 5°, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição, 13 e 515, § 4°, do CPC, sem se contrapor ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula n° 422/TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: Súmula 422 TST - RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorr
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, constata-se ter a douta autoridade local denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada mediante expressa remissão às Súmulas 297 e 422 do TST. Leia- se: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): -violação do artigo2°, I e II, do Decreto n° 93.412/86; Lei n°. 7.369/85. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o deferimento do adicional de insalubridade de forma integral, argumentando quea decisão fere o princípio da igualdade ao equiparar os empregados que trabalham permanentemente em área de risco e aqueles queraramente se expõem à áreas energizadas.Defende o pagamento do referido adicional de forma proporcional ao tempo de exposição do empregado ao risco,na forma prevista no §2°, do artigo 2°, do Decreto 93.412/86. Diz que não se aplica à hipótese a Súmula 361 do TST, à medida que o recorrido não pertence à categoria dos eletricitários. No entanto, observo que, no ponto, a fundamentação constante do recurso de revista é impertinente porque, na realidade, a questão relativa ao pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco não foi ventilada no acórdão, não suprindo, portanto, o requisito do prequestionamento de que trata a Súmula n° 297 do TST. Por isso também se pode concluir queo apelo não detém a dialeticidade recursal necessária, incidindo, na hipótese, a Súmula n° 422 do TST. "RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ n° 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002)." Diante dessas constatações, resta inviabilizada a admissibilidade do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. A parte, contudo, olvida os motivos norteadores da decisão agravada. Não firma uma única linha sobre o seu fundamento central, qual seja, o de que a questão debatida na revista, relativa ao pagamento do adicional de periculosidade, não fora objeto de prequestionamento (Súmula 297 do TST). Também não empreende na minuta de agravo menção ao princípio da dialeticidade recursal, cuja inobservância por parte da recorrente foi indicada na decisão denegatória como óbice ao processamento do apelo. Evidenciado o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho denegatório e os argumentos lançados na minuta de agravo, vem à baila o entendimento consagrado na Súmula n° 422 do TST, que consigna: Súmula 422 TST - RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contradit
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/ SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL/DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, caput, I e 7, V da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 460 e 468 da CLT. 0 exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido (provas documental e oral). Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES/SUCUMBÊNCIA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329 do TST. - contrariedade à(s) OJ(s) 304 e 305 da SDI-I do TST. - violação ao(s) artigo(s) 790, §3°, da CLT; 14, §1°, da Lei 5 .584/70. - conflito jurisprudencial. Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão regional, verifica-se ter sido negado provimento ao recurso ordinário do reclamante, nestes termos: Entendo que a prova documental juntada aos autos pelo autor, a partir de fl. 63. não é relevante. De fato, comprovam os documentos apenas que, em determinadas situações, o autor era o responsável pelo encaminhamento de operações bancárias, como o financiamento imobiliário demonstrado à fl. 65. O problema é que a norma interna da reclamada, representada pela RH-175, assim afirma em seu subitem 6.1.1, item 1: 6.1.1 - Técnico Bancário - Novo Situação do cargo: ativo: 1 - Missão Atividade administrativa destinada a prestar atendimento aos clientes e ao público em geral, efetuando operações diversas, executando atividades bancárias e administrativas, de forma a contribuir para a realização de negócios, possibilitando o alcance das metas, o bom desempenho da Unidade e a satisfação dos clientes internos e externos. Ora, essa missão - operações diversas e execução de atividades bancárias e administrativas - é absolutamente abrangente envolve, na verdade, toda a atividade bancária. Repiso que não é ilegal que o empregador exija de seus empregados a prestação de todo e qualquer serviço compatível com as condições pessoais de cada um deles (art. 456, § único, CLT). Em outras palavras, o empregador não é obrigado a especializar seus empregados. E mais, o salário almejado pelo autor é relativo a função comissionada e o empregador não é obrigado a criar funções gratificadas, podendo simplesmente exigir que o empregado, desde que contratado para esse fim, preste os serviços que seriam exigidos dos empregados nomeados para funções gratificados. Exigindo a norma interna, como exige, que o autor preste todas as atividades bancárias e administrativas necessárias ao cumprimento das metas de desempenho, a prestação dos serviços que sã
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5° da Constituição Federal. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896, §3°. A recorrente não se conforma com a decisão que reconheceu o vínculo de emprego. Fundamentos do acórdão recorrido: "Confirmada a prestação de serviços, a Reclamada atrai para si o ônus probatório sobre a inexistência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, conforme preceituam os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Da análise das provas, verifica-se que não se desincumbiu de forma satisfatória de seu encargo , senão vejamos: Não houve depoimento das partes e adotou-se a prova testemunhal emprestada dos autos RTOrd 01937-2012-091-09-00-7 (fls. 216) Não procede a alegação recursal de que a r. sentença tenha baseado-se exclusivamente no depoimento das testemunhas do Reclamante, vez que a sua fundamentação deixa claro a análise pormenorizada das declarações de todas as testemunhas, inclusive citando trechos das afirmações das testemunhas patronais para firmar seu convencimento. (fls. 234/235) As alegações recursais não se prestam a desconstituir à analise da prova oral realizada na origem. In casu, o Juízo de origem ponderou os depoimentos, com base no livre convencimento motivado. Há que se prestigiar aquele que instruiu o feito, pois teve contato direto com as testemunhas, suas impressões pessoais e reação aos questionamentos feitos. Ademais, entendo que a exclusividade (ou a falta dela), por si só, não é elemento suficiente para caracterização ou não do vínculo de emprego, pois não há incompatibilidade da prestação de serviços para mais de uma empresa. Esse elemento deve ser cotejado com as demais provas dos autos, não podendo ser causa exclusiva do afastamento do pretenso vínculo. Os demais elementos também ficaram evidenciados pela prova testemunhal." O Colegiado decidiu com esteio nos elementos probatórios contidos nos autos, de modo que, conclusão diversa da adotada, remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n.° 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Partindo da premissa factual delineada no acórdão, não se vislumbram as violações aos preceitos da legislação federal apontados. CONCLUSÃO Denego seguimento. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a do concurso dos elementos caracterizadores da relação de emprego, de modo que para o acolhimento da tese recursal, necessário seria o revolvimento do universo fático-probatório, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência aos artigos 5°, caput, da Constituição Federal e 896, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se que o fato de o juízo de primeiro grau ter se valido de prova emprestada não retira do Colegiado a prerrogativa de formar sua convicção com a liberdade franqueada pelo artigo 131 do CPC, tampouco permite concluir que a relação jurídica empreendida entre as partes é idêntica à desenvolvida entre a Campagro Insu
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o TRT da 15a Região manteve a sentença na qual foi reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a segunda litisconsorte passiva. Vem a calhar a fundamentação exposta nesse trecho do julgado: A reclamada, insurge-se, em suma, contra o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a reclamante, sob o fundamento de que tinha, na realidade, um contrato de franquia regular com a primeira reclamada, que, por sua vez, era a real empregadora da autora. Razão não lhe assiste. A franquia empresarial ou franquia típica ("franchising"), encontra-se definida na Lei n° 8.955/94, que em seu artigo 2°, dispõe que: "o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício." De referido dispositivo legal, abstrai-se que o contrato de franquia engloba apenas a utilização da marca, do nome e do material necessário à comercialização daqueles. Não existe subordinação jurídica entre franqueador e franqueado. Um não interfere na administração do outro, apenas concedendo o primeiro, ou seja, o franqueador, os meios necessários à comercialização de seus produtos. Ambos são empresários e independentes. O franqueado não pode ser considerado comissionário, representante, empregado ou filial do franqueador. E, embora tenha o franqueador o direito de exigir que o franqueado siga certas normas de produção ou comercialização, são consideradas pessoas distintas e independentes uma da outra. Neste espeque, a responsabilização do franqueador somente seria cabível se, analisado o contrato de franquia e as demais provas, se constatar desvirtuamento do acordo, ingerência da franqueadora nos negócios da franqueada ou inexistência de autonomia e independência no desenvolvimento das sua atividades comerciais da franqueada, características típicas do contrato de franquia. Fato este que ficou evidenciado nos presentes, pois da análise do contrato de franquia carreado às fls. 104/164, ficou nítido que a empresa franqueadora tinha uma ingerência direta na administração da empresa franqueada, que, na realidade, tratava-se de um mero ponto de venda de seus produtos, e era, inclusive, proprietária de toda organização empresarial da empresa franqueada, estrutura esta onde estava inserida a obreira, o que faz com que seja reconhecido o desvirtuamento do contrato de franquia, com o consequente reconhecimento da existência de vínculo empregatício direto para com a segunda ré, com fundamento nos artigos 9° e 2°, caput da CLT, que dispõe que: Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Para corroborar o supra exposto basta uma simples passada de olhos nas cláusulas 5a e 6a do pseudo contrato de franquia, onde se evidencia que: 1. Conforme cláusula 5.1 "b" os bens móveis e o ponto comercial são de propriedade da empresa franqueadora; 2. A franqueadora além de fornecer todo o treinamento, projetos arquitetônicos, materiais, manuais, assessorar a unidade franqueada acerca da operacionalidade da unidade, definir a política de preços e promoções, respondia diretamen
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO/JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Insurge-se a recorrente contra a manutenção da reversão da justa causa, sustentando que a dispensa foi motivada por falta grave cabalmente demonstrada. O cabimento do recurso de revista nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula do TST ou de violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 6° do art. 896 da CLT. Como a manifestação da parte recorrente está limitada à arguição de ofensa à legislação infraconstitucional, resulta inviabilizado o processamento do recurso. Pois bem, a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu usurpação da competência desta Corte, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do art. 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte impugná- lo mediante agravo de instrumento, tal como procedeu a agravante, dele não se extrai o propalado prejuízo processual. Feito esse registro, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Nesse sentido, foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Fundamentado o recurso de revista unicamente em violação dos artigos 333, inciso II, do CPC e 818 da CLT, depara-se com o acerto da decisão agravada ao inadmitir o apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 03 de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, constata-se da decisão agravada que o recurso de revista teve seu seguimento denegado, por deserto, aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. decisão de 1° grau julgou improcedentes os pedidos anteriores a 09/11/2005, decretando a prescrição parcial dos créditos do reclamante (extinguiu o feito com resolução do mérito), fixando o valor de R$139.500,00 para cálculo das custas processuais. O reclamante recorreu. O v. acórdão, reformou a r. sentença, julgando parcialmente procedentes os pleitos do reclamante e arbitrando o valor da condenação em R$ 12.000,00. O acórdão dos Embargos Declaratórios majorou a condenação para 15.000,000. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, a reclamada recolheu apenas R$ 919,79 a título de depósito recursal , valor inferior ao limite estipulado pelo Ato GP 506/13 da Presidência do TST (R$ 14.116,21), restando não observados os termos do art. 8° da Lei n° 8.542/92 e do item II, alínea "d", da Instrução Normativa n° 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, "é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". No caso, observa-se que o TRT reformou a sentença que julgara improcedente os pedidos da exordial e arbitrou o valor da condenação em R$ 12.000,00. Ato contínuo, a reclamada interpôs embargos de declaração em face do aresto regional, os quais foram considerados protelatórios, tendo o TRT aplicado multas de 1% e 10%, ambas sobre o valor atribuído à causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, conforme previsto no artigo 538, parágrafo único, do CPC, tendo majorado, ainda, o valor da condenação para R$ 15.000,00. Dessa forma, por ocasião da interposição do recurso de revista, cumpria à recorrente, além de observar o recolhimento da quantia referente à multa fixada em sede de embargos de declaração, efetuar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou o depósito do valor do teto fixado pelo Ato SEJUD.GP N° 506/2013, correspondente a R$ 14.116,21. Contudo, tendo a parte depositado quantia a menor, no montante de R$ 919,79, sobressai o acerto do despacho agravado, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Ressalte-se que, muito embora a reclamada tenha juntado o depósito recursal referente ao recurso de revista na oportunidade da interposição do agravo de instrumento, cujo montante atinge o valor da condenação, constitui ônus do recorrente demonstrar que o realizou tempestivamente, ou seja, juntar seu comprovante no prazo de interposição do respectivo recurso, sob pena de deserção. Assim é o entendimento perfilhado na Súmula n° 245 do TST, segundo a qual "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Alegação(ões): - violação do art. 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. A ré pretende excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, ao argumento de que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal. Consta da ementa do acórdão, à fl. 04: MULTA DO ART. 477, § 8°. DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A DESTEMPO. O pagamento das verbas rescisórias efetuado após o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT, sem justo motivo, enseja a aplicabilidade de multa ao empregador, conforme disposição do § 8° do referido artigo. Nesse contexto, a alteração do decidido dependeria do revolvimento da prova produzida (ou de fatos e provas), o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula n° 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. Por outro lado, os arestos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos, atraindo o óbice contido na Súmula n° 296 do TST. Sustenta a agravante que demonstrara em seu recurso de revista violação do artigo 477 da CLT e divergência jurisprudencial específica, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional concluído pelo não provimento de seu recurso ordinário, consignando: A reclamada busca a modificação da sentença primeira que condenou-a ao pagamento da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. Alega que a matéria não foi discutida no processo e que o autor requereu a multa devido às diferenças não pagas durante a contratualídade e não sob o prisma de pagamento em atraso das verbas rescisórias. Sem razão a reclamada. Na petição inicial o autor requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do § 8° do art. 477. A própria reclamada rebate o pedido nos itens 45 a 48 da peça contestatória, marcador 14, pag. 13-14, argumentando que efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo correto. A sentença estabeleceu o que segue: Considerando que o contrato - de trabalho foi extinto, em 11/10/2010, com dispensa do aviso prévio, e que as verbas rescisórias foram pagas no dia 29/10/2010 (vide TRCT página, 09 do- marcador 16), concluo que o prazo estabelecido na alínea "b" do parágrafo 6° do artigo 477 da CLT não foi observado, tendo o reclamante direito à multa prevista no parágrafo 8° do mesmo dispositivo legal. Registro, por oportuno, que o reclamado não logrou demonstrar o pagamento das rescisórias no dia 18/10/2010, ônus que lhe competia a teor do artigo 818 da CLT, prevalecendo informação que consta no TRCT. Era encargo da reclamada demonstrar que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no tempo correto, conforme argumentou em sede de contestação. Como não produziu a prova necessária, prevalece o disposto no TRCT à pag. 09 do marcador 16, que comprova, o pagamento a destempo das verbas rescisórias. O contrato de trabalho teve seu término na data de 11/10/2010 e o pagamento das verbas ocorreu em 29/10/2010, ou seja, 8 dias além do prazo limite estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT. Nego provimento no particular. Diante da premissa fá
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, constata-se ter a douta autoridade local denegado seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante mediante expressa remissão à Súmula n° 126 do TST. Leia-se: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 55/TST. - violação do(s) art(s). 224, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: CONDIÇÃO DE BANCÁRIO Pretende o reclamante seja reformada a r. sentença a fim de ser reconhecida sua condição de bancário. Entendo que bancário o reclamante não era, pois não trabalhava em agência de banco, e tampouco desempenhava função análoga. De outro modo, entendo que não é o caso da aplicação da Súmula 55 do C. TST, pois não há provas de que o autor era financiário. Aliás, sequer restou provado que o primeiro reclamado é uma financeira, pois como se extrai dos depoimentos das partes, o reclamado atuava na promoção de vendas (fls. 98/99). E era do autor o ônus da prova de que laborava para uma financeira, ônus do qual não se desincumbiu. Não provejo, ainda que por outros fundamentos. Não obstante a afronta legal aduzida, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste -se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A parte, contudo, olvida os motivos norteadores da decisão agravada. Não firma uma única linha sobre o seu fundamento central, qual seja, o de que a controvérsia relativa ao enquadramento do trabalhador como bancário adquiriu contornos fático-probatórios, insuscetíveis de modificação no TST, a teor da Súmula 126 desta Corte. Evidenciado o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho denegatório e os argumentos lançados na minuta de agravo, vem à baila o entendimento consagrado na Súmula n° 422 do TST, que consigna: Súmula 422 TST - RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMEN
A C Ó R D Ã O (SDC) GMMEA/bsa AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. A superveniência de decisão no Dissídio Coletivo de Greve implica a perda de objeto da ação cautelar preparatória, que tinha por objetivo a declaração, de forma liminar e sem a oitiva da parte contrária, da nulidade e abusividade da greve, já que, a teor do art. 796 do CPC, 0 procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Ação cautelar extinta sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do Agravo Regimental. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Cautelar Inominada n° TST-Ag R-Cau I nom-1 05 3 - 06.2014.5.00.0000 , em que é Agravante FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS CORREIOS TELEGRAFOS E SIMILARES e Agravada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . Trata-se de Ação Cautelar preparatória do Dissídio Coletivo de Greve n° 8981-76.2012.5.000.0000, ajuizada pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS- ECT, que tem por objeto a declaração da nulidade e abusividade da greve deflagrada pela categoria profissional em 29.01.2014, autorizando o desconto dos dias parados de todos os trabalhadores que participaram do movimento paredista. Às fls. 3/3, doc. Seq. 11, deferiu-se parcialmente o pedido liminar. Inconformada, a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas Correios Telégrafos e Similares- FENTECT interpõe o presente Agravo Regimental (fls. 1/23, doc. seq. 20). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, conheço do apelo. 2 - MÉRITO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO Com relatado, trata-se de Agravo Regimental em Ação Cautelar preparatória de Dissídio Coletivo de Greve n°8981- 76.2012.5.000.0000 interposto pela FENTECT em face de decisão monocrática proferida por este Relator, por meio da qual foi deferido parcialmente pedido liminar formulado pela ECT. Considerando o julgamento do Dissídio Coletivo de Greve, processo principal, sobre o qual pendia a presente Ação Cautelar, tem-se que a medida acauteladora perdeu o seu objeto, por falta de interesse processual. Diante do exposto, julgo, à falta de interesse processual, extinto o feito, sem resolução do mérito, com suporte no art. 267, VI, do CPC. Por consequência, prejudicado o exame do presente Agravo Regimental. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, Julgar: I- extinto o feito, sem resolução do mérito, com suporte no art. 267, VI, do CPC. Custas pela ECT, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atribuído à causa na inicial; e, II- prejudicado o exame do presente Agravo Regimental. Brasília, 12 de março de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006) Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator