Movimentação do processo AIRR-0000769-27.2011.5.02.0362 do dia 03/04/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Quinta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/11/2012 - fl. 294;
recurso apresentado em 28/11/2012 - fl. 295).


Regular a representação processual, fl(s). 17.


Dispensado o preparo (fl. 259).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Moral / Acidente de Trabalho.


Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou
Indenização / Estabilidade Acidentária.


Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização
por Dano Material / Pensão Vitalícia.


Alegação(ões):


- violação do(s) art(s). 5°, V e X; 7°, XII e XXVII da CF.


- violação do(s) art(s). 157, I e II da CLT; 186, 927, 944 e 950 do
CC.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta a reintegração no emprego, e indenização por dano moral
e material, argumentando a culpa da reclamada no acidente de
trabalho típico que resultou em sequela irreversível, pleiteando o
restabelecimento do convênio médico, bem como a anulação da
dispensa, em virtude da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei
8.213/91.


Consta do v. Acórdão:


Da anulação da dispensa, reintegração no emprego e consectários.
Da compensação por danos morais e materiais - Da
indispensabilidade da culpa da empregadora
Inolvidável, não obstante a clareza da gama de direitos disciplinada
na Carta Magna, que a atividade humana em proveito de outrem
ainda necessita de significativa carga protetiva e, impondo-se, ao
Poder Público a materialização do conteúdo do princípio da
dignidade (artigo 1.°, inciso III), cabe à Justiça do Trabalho envidar
esforços para que se abstenham de violá-los ou restringi-los,
valendo-se de uma visão infinitamente mais abrangente da sua
função social (artigo 5o da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro), para alcunhar juridicidade a situações relegadas, mas,
sempre, através da interpretação sistemática dos dispositivos e da
sua aplicação ao caso concreto, por competir-lhe, afinal, cumprir e
fazer cumprir a lei.


Sobreleva, partindo de tais premissas, que o fundamento jurídico
para o estabelecimento das compensações epigrafadas, no âmbito
do Direito do Trabalho (do qual o direito comum é fonte subsidiária,
na forma do parágrafo único do artigo 8° da CLT, a autorizar o
equacionamento da aplicabilidade dos artigos 186 e 927 do Código
Civil), é o mesmo da reparação do dano como princípio geral de
direito, na forma do inciso III, do artigo 1°, e incisos V, X, XXXIV e
XXXV, do artigo 5°, ambos da Constituição Federal.


Pois bem. Os pedidos em foco escudam-se na alegação de que,
admitido em 12.01.2009, por conta do acidente de trabalho típico
havido em 18.04.2009 (que culminou em afastamento, com
percepção de benefício previdenciário até 31.12.2009), resultado da
negligência da reclamada no respeitante às "NR's 05, 06, a 09" (fls.
8), por exigir atos inseguros para a execução dos serviços de
Ajudante Geral, sem propiciar mecanismos preventivos, o
reclamante teve reduzida a capacidade laborativa, óbice para a
dispensa sem justa causa operada em 07.02.2011, por ser detentor
da estabilidade no emprego prevista na cláusula 44 (fls. 60/61) da
Convenção Coletiva de Trabalho vigente na época.


Delineados, assim, os contornos da lide, a questão se resolve em
desfavor do obreiro.


Ab initio, compreende-se lesão moral como aquela que afeta o ser
humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos
conceitos de honorabilidade, atingindo o foro íntimo, abalando
estruturas psíquicas, e a compensação decorrente da
responsabilidade por dano causado nestas condições pressupõe a
existência, concomitantemente, do trinômio conduta
(comissiva/omissiva), dano (resultado negativo) e nexo de
causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, requisitos não


preenchidos no caso em discussão.


Embora o contingente probatório coligido em regular iter cognitivo,
em especial o laudo pericial de fls. 211/218 verso, complementado
com os esclarecimentos de fls. 236, evidencie que o demandante é
portador de sequela funcional, em grau mínimo, corolário da fratura
exposta da falange proximal do segundo quirodáctilo à direita
(nesse sentido, também o julgado na ação movida contra a
autarquia previdenciária, cuja cópia consta de fls. 204, bem como os
pareceres dos assistentes técnicos, às fls. 195/196 e 197/200), a
demandada logrou demonstrar, através do depoimento da única
testemunha ouvida na sessão retratada às fls. 247 (anverso e
verso), que o infortúnio noticiado decorreu da imprudência daquele,
porque, devidamente treinado, portanto, ciente de que os
procedimentos indispensáveis para a solução dos problemas
relacionados, inclusive, com a máquina que operava no dia do fato,
deviam ser precedidos do seu desligamento, desrespeitou tal norma
de segurança.


Diante do quadro descortinado, sopesado que o autor não se tornou
incapaz para exercer a função que vinha exercendo ou equivalente,
pressuposto para fazer jus à garantia de emprego vindicada com
base na norma coletiva alhures mencionada, é de rigor a ratificação,
in totum, o r. provimento jurisdicional primígeno.


Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto
que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no
conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em depoimentos
testemunhais, documentos, laudo pericial, e para se chegar a
entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda
prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na
Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.


Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de
que o entendimento adotado teria incidido em violação dos artigos
5°, V e X; 7°, XII e XXVII da Constituição Federal, nos termos da
alínea "c", do art. 896, da CLT, pois, para isso, seria igualmente
necessária a prévia reapreciação da prova.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 31 de março de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator