TRT da 3ª Região 01/04/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7253

Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 2a Vara do Trabalho de Sete Lagoas, no dia 23 de abril de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 20 de março de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 3a Vara do Trabalho de Sete Lagoas, no dia 24 de abril de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito por este Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 20 de março de 2014. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária no Foro Trabalhista de Sete Lagoas, no dia 24 de abril de 2014, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida
ORDEM DE SERVIÇO TRT/GP/DJ N. 3, DE 31 DE MARÇO DE 2014 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto na Resolução n. 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário; Considerando a autorização do Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas da Justiça do Trabalho, para uso da classe ROPS no cadastramento de processos de competência de órgãos julgadores de 2° grau; Considerando a necessidade de ajustar os sistemas informatizados de 2a grau deste Regional, para permitir o cadastramento de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, RESOLVE editar a seguinte Ordem de Serviço, "ad referendum" do Tribunal Pleno: Art. 1° A Diretoria da Secretaria de Coordenação de Informática deverá providenciar, de imediato, ajustes nos Sistemas de Acompanhamento de Processos de 2° Grau (SIAP2) e de Julgamento Virtual (SJV), a fim de possibilitar o cadastramento de processos de competência do 2° grau na classe "Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - ROPS". Art. 2° Concluídos os ajustes tratados no art. 1° desta Ordem de Serviço, a Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuição de Feitos de 2° Instância passará a utilizar a sigla ROPS para cadastrar recursos ordinários em ações sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Maria Laura Franco Lima de Faria Desembargadora Presidente RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/^VP/CR N. 2, DE 31 DE MARÇO DE 2014 Altera a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. A PRESIDENTE, O 1° VICE-PESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que se tem constatado o envio de petições em formato PDF protegido por senha ou não visualizável pelos Sistemas de Peticionamento Eletrônico - SPE e Recurso de Revista Eletrônico - SRRE; CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios objetivos e precisos acerca dos períodos de indisponibilidade dos referidos Sistemas, RESOLVEM: Art. 1° Esta Resolução Conjunta altera a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. Art. 2° O caput do art. 7° da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° As petições, acompanhadas ou não de anexos, deverão ser enviadas em formato PDF (Portable Document Format), não protegido por nenhum tipo de senha e passível de leitura pelo programa Adobe Reader, com resolução máxima de 300 dpi, respeitado o limite de 2 megabytes por arquivo". Art. 3° A Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescida do art. 11-A: "Art. 11-A Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade dos sistemas SPE e SRRE serão prorrogados para 0 dia útil seguinte, quando: 1 - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6 e 23 horas; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23 e 24 horas. § 1° As indisponibilidades ocorridas entre 0 e 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput.
Vistos. O 1° reclamado Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC, mediante a petição de f. 292, apresenta nova procuração e substabelecimento (f. 293/294), a fim de conferir validade à representação processual dos novos procuradores constituídos. Procedam-se às alterações cadastrais pertinentes, nos registros cadastrais e na autuação, mediante a exclusão do nome do Dr. Tácito Avelar e Silva (OAB/MG 57.426) e a anotação do nome do Dr. Daniel Diniz Manucci (OAB/MG 86.414), para fins de futuras publicações/intimações. Registro que o despacho de f. 287/288, que recebeu o Recurso de Revista interposto pela 2° reclamado e determinou abertura de vista aos recorridos para contrarrazões, foi publicado no DEJT do dia 24.10.13 (divulgado em 23.10.13 - edição 1339/2013 e autenticação n° 71308, disponível na rede mundial de computadores), em nome do Dr. Tácito Avelar e Silva (OAB/MG 57.426), à época, procurador regularmente constituído (f. 217). Remetam-se os autos à Central de Digitalização para a envio dos autos eletrônicos ao TST e, após, devolvam-se os autos físicos à origem. P.C. Belo Horizonte, 26 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 31 de março de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Em cumprimento ao despacho de f. 1231, o réu WANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO, por meio da petição protocolizada sob o n° 068691/14, requer a expedição de alvará, em nome da procuradora cadastrada nos autos, Dra Luci Alves dos Santos Carvalho, OAB/MG 62.156, para liberação do crédito relativo aos honorários advocatícios (f. 1232). Expeça-se alvará, no valor de R$2.003,82 (dois mil e três reais e oitenta e dois centavos), em nome da i. advogada do réu, conforme requerido, devendo ser comprovado nos autos o levantamento do respectivo valor. O alvará estará à disposição na ADJ (rua Desembargador Drumond, n° 41, 7° andar, bairro Serra), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, o réu deverá informar os dados bancários necessários ao recebimento do depósito prévio revertido em seu benefício ou manifestar sua opção por extração de alvará. O saldo remanescente do depósito recursal, comprovado à f. 1202, deverá ser restituído à autora DROGARIAS PACHECO S.A., cabendo- lhe fornecer os dados necessários para a devolução, no mesmo prazo e endereço acima mencionados. São eles: nome do Banco, número da agência e da conta corrente, nome do titular e o número de inscrição do CNPJ/CPF ou, querendo, poderá também optar pela extração de alvará. I. P. C. Belo Horizonte, 26 de março de 2014. JOSE MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 31 de março de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 370-372, exarado pelo Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então 2° Vice- Presidente deste Tribunal, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com devolução dos autos à origem para atualização dos cálculos e dedução dos valores apurados a título de custas, com citação do ESTADO DE MINAS GERAIS, na forma do artigo 730 do CPC, e intimação da Credora para ciência dos cálculos atualizados e do perito para que informasse o seu registro perante o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. Cumprida a remessa, o i. perito forneceu o dado faltante à f. 375 e a Contadoria Judicial elaborou nova conta, com exclusão das custas (fs. 377-379), tendo a Autora, após intimada, manifestado concordância expressa (fs. 380-verso e 381). Citado, o Ente Público apresentou embargos à execução (fs. 384-385, 387-388). O MM. Juízo julgou improcedentes referidos embargos, determinando, no entanto, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido pelo Ente Público, observados os cálculos de fs. 236-238, com exclusão do valor apurado a título de contribuição de terceiros, conforme previsto na ata de f. 250, e de custas processuais, deduzidos os valores já recebidos pela Exequente. A Contadoria Judicial elaborou nova conta às fs. 399-401, aprovada, com citação do Ente Público, que manifestou seu assentimento (fs. 434-435 e 412, respectivamente). Após, os cálculos foram atualizados pela Contadoria Judicial, seguindo-se a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios (fs. 417-420). Entretanto, verifica-se que a Exequente não foi intimada dos cálculos de fs. 399-401, o que contraria o disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Regional. Não bastando, dos cálculos atualizados de fs. 418-419 também não foi cientificado o Ente Público. Assim, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor - RPV, determinando o retorno dos autos à origem para que as partes sejam intimadas para ciência da conta atualizada (fs. 418¬ 419). Publique-se. Belo Horizonte, 27 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Reporto-me ao inteiro teor do r. despacho de fs. 462-464, exarado por sua Excelência, o então 2° Vice-Presidente deste Regional, Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, na reclamação aforada por EDÍLSON DA CONCEIÇÃO FELÍCIO em face de FITOSAN - SERVIÇO DE FITOSSANIDADE LTDA. e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, ratificando as informações ali inscritas e a determinação final de devolução à origem para indicação do número de inscrição do Credor no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, não sendo, assim, processada a Requisição de Pequeno Valor. Cumprida a remessa, o Exequente foi intimado e compareceu pessoalmente à Secretaria do Juízo para fornecer o dado faltante (f. 468), sendo, então, determinado o reenvio do processo à Assessoria de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor (fs. 469-470). Satisfeitos, assim, os requisitos formais, e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Federal, na qual o valor líquido devido ao Autor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, pois a execução total atinge o montante de R$7.651,26, atualizado até 30/04/2013 (f. 455), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, § 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, 68 e 69 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante a nova atualização monetária do cálculo, que amparará a liberação de créditos pelo MM Juízo "a quo". Por fim, recomendo ao d. Juízo que, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 27 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA DO SOCORRO em face de CONSERVADORA VITÓRIA LTDA. e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, sendo acolhidos, em parte, os pedidos iniciais, e declarada a responsabilidade subsidiária do Ente Público, por meio da sentença de fs. 169-174, que arbitrou à condenação o valor de R$42.000,00. Da decisão, a Fundação Demandada interpôs recurso ordinário, improvido pelo r. acórdão de fs. 205-208, gerando a apresentação de recurso de revista, cujo seguimento foi denegado (f. 221), e agravo de instrumento, igualmente não admitido, sem interposição de outro recurso (fs. 75 e 78 dos autos apensos). Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 240-245, aprovados à f. 246, com intimação das partes (fs. 247-249 e 254) e manifestação da UNIÃO FEDERAL (INSS), f. 253. Impugnação apresentada pela Fundação Devedora (fs. 257-265), com remessa dos autos à Contadoria Judicial, que retificou a conta (fs. 266-271). Os cálculos foram, então, homologados, com citação da Devedora Principal e acionamento do BacenJud, sem êxito (fs. 280-285). Frustradas as medidas executivas em face da Devedora Principal, a execução foi redirecionada em desfavor do Ente Público (f. 286), que apresentou embargos à execução, julgados improcedentes pela decisão de fs. 308-310, da qual se insurgiu por meio de agravo de petição, também improvido (fs. 328-333). A conta foi atualizada, com vista à Autora e à Fundação Executada (fs. 336-344), seguindo-se a remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios (f. 345). Pelo despacho de f. 349, a Exma. Desembargadora Cleube de Freitas Pereira, então 2a Vice-Presidente deste Regional, deixou de processar a requisição de pagamento e determinou o retorno dos autos à origem para retificação da conta quanto à atualização monetária e citação do Ente Público, na forma do artigo 730, do CPC. Aprovada a atualização dos cálculos, foi citado o Ente Público (fs. 367-369, 401 e verso e 405), que apresentou embargos à execução (fs. 372-378), julgados improcedentes por meio da decisão de fs. 410 e verso, da qual interpôs agravo de petição, provido parcialmente para afastar a multa aplicada com base no artigo 601, do CPC (fs. 437-442), sem interposição de outro recurso, conforme certificado à f. 443. A Contadoria Judicial adequou os cálculos às fs. 445-446, homologados à f. 447, com citação do Ente Público, na forma do artigo 730, do CPC (fs. 449-450), que opôs novos embargos à execução. Intimada a Autora para impugnação, permaneceu inerte (fs. 455 e 457), com resultado final de procedência dos embargos, para excluir do cálculo as custas processuais, com intimação das partes (fs. 458-461). Conta novamente adequada e aprovada (fs. 464-469 e 471), com remessa dos autos para a Secretaria de Execuções e Precatórios (f. 471). Cediço, todavia, que as decisões contrárias à Fazenda Pública só produzem efeitos após a remessa necessária, na forma do artigo 475, inciso I, do CPC, sem a qual não há falar em trânsito em julgado, salvo se o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, verifica-se que a r. sentença de fs. 169-174, prolatada em 14/11/2007, estabeleceu condenação pela monta de R$42.000,00, valor que, à época, era bem superior a 60 (sessenta) salários mínimos (R$22.800,00, nos termos da Medida Provisória n. 362/07), sem que tenha sido observada a remessa necessária. A eg. 7a Turma deste Regional, diante do recurso ordinário aviado pelo Ente Público, manteve a decisão recorrida, sem promover, todavia, o exame do recurso "ex officio" (fs. 205-208).
Vistos. Trata-se de execução fiscal da dívida ativa ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CHC CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES LTDA. e CARLOS HENRIQUE CARVALHO perante a Justiça Comum Estadual, sendo os autos remetidos à Justiça do Trabalho pela decisão de f. 57. À f. 287, o MM. Juízo determinou a inclusão dos Executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Seguiu-se requerimento da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), de citação da empresa JR CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES LTDA., sucessora da Requerida (fs. 302-336), o que foi deferido, com a respectiva inclusão no polo passivo do feito (f. 337). Garantido o Juízo (fs. 357 e 399), os embargos à execução opostos pela referida Empresa (fs. 361-379 e 400) foram julgados procedentes, para excluí-la da execução e desconstituir a penhora efetivada, consoante decisão de fs. 407-409, complementada às fs. 413 e verso, para condenar o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$1.000,00. Da decisão, a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) interpôs agravo de petição, improvido pelo r. acórdão de fs. 438-440, transitado em julgado, conforme certificado à f. 441-verso. Traçadas as diretrizes pelo despacho de f. 442, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para atualização dos honorários advocatícios, com homologação da conta e citação do Ente Público na forma do artigo 730, do CPC (fs. 464-467 e 474 -479), sem interposição de embargos (f. 480). Remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Ante o disposto no inciso IV, do artigo 1°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, determino à Secretaria que proceda à intimação da parte Exequente, pela via postal, eletrônica ou telefônica, certificando nos autos, para que informe os registros dos credores da verba honorária no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no prazo de 10 dias, sob pena de não ser requisitado o valor do crédito. Cumprida a determinação e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Federal, na qual o valor total é inferior ao limite de sessenta salários mínimos, atingindo o montante de R$1.001,42, atualizado até 30/1 1/201 3, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos dos artigos 64, 65, I, e 68, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados no cálculo anterior, de forma a evitar qualquer tipo de discrepância, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização ora determinada. Por fim, recomendo ao Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelos Credores. Publique-se. Belo Horizonte, 27 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista movida por LEONICE OLIVEIRA BARROS em face de HIGITERC - HIGIENIZAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. e do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que o MM. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, ao pagamento das verbas descritas no dispositivo da sentença de fs. 154 e verso. Certificado o trânsito em julgado em 18.10.2010 (v. f. 176). Verificada a inadimplência da dívida pela Empregadora, o Contador do Juízo foi instado a ofertar planilhas contábeis (f. 188), que vieram às fs. 188-191. As partes tiveram vista das contas feitas (fs. 192 e verso), que foram retificadas às fs. 2067-207, por força do r. despacho de f. 199. Homologados os cálculos (f. 211) e inviabilizada a execução da Devedora principal, o ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente citado, opôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título executivo (fs. 215-217), com decisão de extinção, sem resolução de mérito, na forma dos r. fundamentos de fs. 241-243. Interposto, então, agravo de petição (fs. 247-249-v.), foi denegado, conforme o r. acórdão de fs. 263-265, após o que vieram o recurso de revista de fs. 267-271, não processado (fs. 274¬ 275), e o agravo de instrumento de fs. 276-281, ao qual se denegou provimento (fs. 296-297 e verso), certificado o trânsito em julgado da fase de execução em 25.09.2012 (f. 299). Diante da r. decisão de agravo de instrumento, foi liberado o seguro-desemprego à Credora, a ser excluído dos cálculos (f. 306), e determinada a atualização monetária dos valores devidos pelo corresponsável subsidiário (f. 304). Os autos foram ao Contador do juízo, que apurou a dívida remanescente, pelo total de R$1.224,48 (fs. 307-308), seguindo-se a homologação de f. 309, com abertura de vista ao segundo Reclamado, que manifestou aquiescência (f. 316). Encaminhamento dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 318). Viu-se, todavia, que a Contadoria Judicial elaborou a atualização monetária da dívida, mas não foi intimada a Credora para ciência do novo valor apurado, medida essencial para o cumprimento do contraditório hígido. Isso considerando, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à origem para que os novos cálculos elaborados pelo Contador Judicial sejam submetidos à apreciação da Credora. Publique-se. Belo Horizonte, 27 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de f. 96, cujo fim foi assegurar a observância do Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Regional, e considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, foi determinada a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ, para aprovação ou retificação da conta de fs. 74/77. Cumprida a determinação, veio aos autos o parecer técnico de f. 97, ratificando os cálculos homologados pelo d. Juízo da execução. Satisfeitos, pois, os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Federal, na qual o valor líquido devido ao Exequente é inferior ao limite de 60 salários mínimos, atingindo a execução total o montante de R$1.283,10, atualizado até 28/02/2014 (f. 98), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, § 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, 68 e 69 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à nova atualização monetária do cálculo. Por fim, recomendo ao MM. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Credora. Publique-se. Belo Horizonte, 27 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por CÉLIA CARLOS DE SENA em face de LAY - SERVIÇOS GERAIS LTDA., ÂNGELO MAGNO GONÇALVES MARTELETTO e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, na qual foram rejeitadas as preliminares suscitadas e julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os dois primeiros Reclamados, com responsabilidade da Empresa Pública, ao pagamento de verbas rescisórias, salário retido, férias vencidas, multa do art. 477 da CLT e multas convencionais, conforme a r. sentença de fs. 202-209, aperfeiçoada pela decisão de embargos de declaração de fs. 214-216, julgados improcedentes. O recurso ordinário aviado pela terceira Reclamada foi conhecido e denegado pelo r. acórdão de fs. 256-259, com interposição de recurso de revista, que foi processado (fs. 291-292) e provido para, relativamente aos valores excedentes dos depósitos recursais, determinar a execução na forma do artigo 100 da Constituição Federal (fs. 302-313). Certificado o trânsito em julgado da sentença em 11.05.2009 (f. 316). Iniciada a fase de liquidação, houve divergências, sendo designada perícia contábil, com laudo definitivo autuado às fs. 372¬ 384 e vista às partes (f. 385). Insurgiu-se a Credora (fs. 388-389), dando origem ao agravo de petição de fs. 390-392, que não foi processado (f. 395). Discordou também a Empresa Pública (fs. 393-394). Esclarecimentos do perito às fs. 399-401; contudo, permaneceram as desinteligências (fs. 406 e 408). Homologação do laudo à f. 409, arbitrados honorários periciais no importe de R$700,00, a serem solvidos pela Autora. Foi aberta vista para a UNIÃO FEDERAL (INSS) falar sobre a dívida previdenciária (fs. 409-411), mas não se manifestou. Determinada a atualização do débito (f. 412), vieram as planilhas de fs. 414-426, cujo teor foi aprovado, feito com vista às partes (f. 427). A execução em face da Devedora principal não se revelou proveitosa (fs. 432-438), pelo que foi determinada a expedição de mandado de citação da Empresa Pública na forma do artigo 730 do CPC (fs. 439-441). Embargos à execução aviados pela Devedora subsidiária (fs. 442-445), julgados improcedentes (fs. 454-455), o que deu origem ao agravo de petição de fs. 456-464. Conhecido, foi denegado pelo r. acórdão de fs. 472-473. Recurso de Revista às fs. 475-508, que veio também instruído de novo instrumento de procuração (f. 509), mas não foi processado (fs. 510 e verso), oportunizando o agravo de instrumento de fs. 512 -521, igualmente denegado, conforme o v. acórdão às fs. 527¬ 529. Trânsito em julgado certificado em 18.06.2013 (verso de f. 530). Determinado o levantamento dos depósitos recursais para cumprimento do r. acórdão de fs. 302-313, com atualização monetária do valor remanescente (f. 533 c/c fs. 534-539). Cálculo do Contador do Juízo às fs. 540-543, informando saldo líquido devido à trabalhadora. As partes tiveram vista dessa atualização monetária (f. 544) e aquiesceram (fs. 546 e 550). Assinado também prazo de vista para a UNIÃO FEDERAL (INSS) à f. 547. O MM. Juízo enquadrou a dívida na modalidade Requisição de Pequeno Valor (f. 551), nos termos do artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 1/2011, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios. Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos homologados foram elaborados por perícia, com remessa ao Serviço de Cálculos Judiciais para mera atualização, sem EXPRESSA aprovação ou retificação. Dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste
Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ELISABETE BAJDIUK PITALE em face de OLIVEIRA & SCHLICKMANN LTDA. - ME e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, na qual foram rejeitadas as preliminares e julgados procedentes os pedidos iniciais, para condenar a primeira Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias acrescidas de 50%, indenização de vales- transporte, indenização substitutiva de vales para refeição e multa prevista no art. 477 da CLT, respondendo subsidiariamente a Empresa Pública, por meio da r. sentença de fs. 215-218. O recurso ordinário aviado pela segunda Reclamada foi conhecido e denegado pelo r. acórdão de fs. 250-256, com interposição de recurso de revista, que foi processado (fs. 287 e verso). Deferida a execução provisória, a Credora apresentou contas (fs. 293-295) e também a segunda Reclamada (fs. 297-300), determinando-se a atualização monetária da planilha apresentada por esta última (f. 303). Cálculo atualizado pelo Contador do Juízo às fs. 304-305 e homologação à f. 306. Citação da corresponsável subsidiária às fs. 307-308 e verso. Foi denegado o recurso de revista (fs. 321-326) e certificado o trânsito em julgado em 22.10.2013 (f. 327). Autos remetidos ao Contador do Juízo, a dívida foi atualizada monetariamente (fs. 334-335), com homologação à f. 336, fixando- se o valor da condenação em R$4.552,52. Citação da Empresa Pública, na forma do artigo 730 do CPC, às fs. 337-339. O MM. Juízo enquadrou a dívida na modalidade Requisição de Pequeno Valor (f. 340), nos termos do artigo 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n. 1/2011, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios. Todavia, não foi aberta vista para a Credora ao tempo da derradeira atualização monetária, o que contraria o disposto no art. 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 1/2011, deste Regional. Não bastando, compulsando os autos, verifica-se que os cálculos homologados foram elaborados pela própria Devedora, com remessa ao Serviço de Cálculos Judiciais para mera atualização, sem EXPRESSA aprovação ou retificação. Dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste e. Tribunal Regional, que, "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência, para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável também a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Ante o exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à origem para aprovação ou retificação expressa dos cálculos de fs. 334-335 pela Contadoria Judicial, com intimação da Credora para ciência dos valores apurados e nova citação da Empresa Pública, na forma do art. 730 do CPC, acaso alterada a conta. Cumpra-se, com baixa nos registros perante a Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 26 de ma
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal da dívida ativa movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra a empresa BESSA JÚNIOR CONSTRUÇÕES LTDA. (fs. 03-08), com aforamento perante a Justiça Federal e competência declinada à f. 20, para remessa dos autos a esta Especializada. Às fs. 13-17, a Executada informou a decretação de falência. Distribuída a ação para a 2a Vara do Trabalho de Juiz de Fora, a Exequente foi intimada a se manifetar (f. 21) e requereu, à f. 22, o arquivamento provisório do feito até 29/10/2006. Esgotado o prazo, a UNIÃO FEDERAL renovou o pedido de suspensão do feito até 31/12/2008 (fs. 25-26), o que foi indeferido pelo Juízo de Origem, que determinou o envio dos autos ao arquivo, salientando a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, se localizados bens passíveis de constrição, observado o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, a partir do arquivamento (f. 28). Inconformada, a Exequente interpôs o agravo de petição de fs. 29 -33, desprovido pela d. Quinta Turma deste eg. Regional (fs. 48¬ 50), decisão que transitou em julgado em 02/10/2007 (f. 53v). Os autos foram novamente arquivados, conforme determinação de f. 55. A MASSA FALIDA BESSA JUNIOR CONSTRUÇÕES LTDA. requereu o desarquivamento do feito (f. 56) e, às fs. 60-70, opôs exceção de pré-executividade, julgada procedente, com condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% do valor atualizado da execução (fs. 104-105). A UNIÃO FEDERAL opôs o agravo de petição de fs. 109-112, desprovido às fs. 126-131, seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 134-140v), cujo seguimento foi denegado (fs. 142¬ 143), e de agravo de instrumento (fs. 144-148), desprovido pela d. Quarta Turma do c. TST (fs. 164-169), decisão que transitou em julgado em 14/10/2013 (f. 171). A Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 174-175, homologados à f. 177, apurados honorários advocatícios no importe de R$973,71, atualizado até 30/11/2013. Intimado da conta homologada (f. 177), o advogado credor dos honorários manifestou anuência e informou o número de seu registro no Cadastro de Pessoas Físicas, requerendo a citação da UNIÃO FEDERAL, com posterior expedição de Requisição de Pequeno Valor (fs. 178-179). À f. 181 a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) manifestou concordância com a conta. Ato seguinte, os autos foram enviados à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Determino, inicialmente, a retificação da autuação, para que se faça constar, como Credora, MASSA FALIDA BESSA JUNIOR CONSTRUÇÕES LTDA. Registre-se, ainda, a dispensa de intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda, para os fins do art. 832 da CLT, por se cuidar de honorários advocatícios, que não comportam a incidência de contribuições previdenciárias. Outrossim, extrai-se da análise do processado, que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) não foi citada, mas apenas intimada da conta homologada, em afronta ao disposto no art. 730 do CPC. Pelo exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor e determino o retorno dos autos à Origem para expedição de mandado de citação do Ente Público, nos termos do art. 730 do CPC. Cumpra-se, com baixa no protocolo de entrada e no número de registro da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Reporto-me ao inteiro teor do despacho de fs. 514-515, exarado por sua Excelência, o então 2° Vice-Presidente do Tribunal, Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, na reclamação aforada por PAULO ROBERTO MIGUEL em face de PEMSE - POLO DE EVOLUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, ratificando as informações ali inscritas e a determinação final de devolução dos autos à origem para regular citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, denegado o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Cumprida a remessa, foram referendados os cálculos de fs. 506-509, com vista ao Credor (verso de f. 516) e à Procuradoria- Geral Federal (v. f. 517), que não se manifestaram. Em seguida, foi citado o ESTADO DE MINAS GERAIS, na forma definida alhures (fs. 518-519, 527-534), sem interposição de embargos (f. 536). Retornaram, então, os autos para o processamento da requisição de pagamento. Satisfeitos os requisitos formais, estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor líquido devido ao Autor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, pois a execução total atinge o valor de R$3.388,97, atualizado até 30/06/2013 (f. 506), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72, da Ordem de Serviço/VPAdm 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos anteriores, de forma a evitar qualquer tipo de discrepância, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 28 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE
Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA e de CLÁUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, com tramitação inicial perante o MM. Juízo da 27a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, oposição de embargos pelos Devedores e competência declinada à f. 160, ratificada pelo v. acórdão de fs. 434/440, deste eg. Regional, que, cassando as decisões proferidas na Justiça Federal comum, determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo trabalhista de primeiro grau para exame das insurgências manifestadas pelos Executados. Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes pela r. decisão de fs. 448/457. Agravo de petição pelos litigantes às fs. 464/475 e 478/491, desprovido o apresentado pela Exequente e provido, em parte, o aviado pelos Executados, para determinar pagamento de honorários de advogado, fixados em 15% do valor da condenação. Recursos de revista pelas partes denegados pela decisão de fs. 549/552, seguindo-se a apresentação de agravos de instrumento, igualmente desprovidos, conforme certificado às fs. 554v e 633. Comunicada a quitação do débito fiscal, o d. Juízo extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 794, I, do CPC, fs. 611/613, e remeteu os autos à Contadoria Judicial para apuração dos honorários advocatícios. A conta juntada às fs. 620/621, após homologada, f. 622, foi impugnada pela Empresa Executada, sem sucesso, fs. 638/639. Agravo de petição interposto e provido parcialmente, para fixar o valor dos honorários de advogado em R$36.701,21, fs. 665/667. Por sua vez, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado à f. 678, transitando em julgado a decisão, conforme certificado à f. 678v. Novos cálculos foram apresentados às fs. 717/718, com os quais as partes concordaram, fs. 720v., 721 e 727, sendo homologados e determinada citação da Fazenda Pública devedora, na forma do artigo 730 do CPC, f. 723/731. Por fim, dada vista à Procuradoria-Geral Federal, sem oposição, os autos foram remetidos para a Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento da Requisição de Pequeno Valor, f. 732/733 e 737. Verifico, todavia, que foi descumprido o que determina o artigo 21, inciso II, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 1/2011, deste eg. Regional, pois foi destacado da verba honorária o montante devido a título de imposto de renda, segundo a legislação de regência, o que obsta o processamento da requisição de pagamento. Assim, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor - RPV, determinando o retorno dos autos à origem para cálculo do imposto de renda devido, com intimação das partes para ciência do valor apurado. Cumpra-se, com baixa do registro na Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 27 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO