TRT da 2ª Região 27/03/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 952

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Delta Construções S.A. em face de ato do Exmo. Juiz Titular da 14a Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a inclusão do nome da impetrante no BNDT e deixou de anular todos os atos processuais posteriores à citação alegadamente nula. A impetrante alega, em resumo, que não foi regularmente citada na reclamação trabalhista promovida por Manoel Lucio Oliveira, autuada sob o número 0000389-10.2013.5.02.0014, razão pela qual deixou de se defender, vindo posteriormente a suportar condenação decorrente da revelia, bem como a respectiva inclusão do seu nome no BNDT. Afirma, ademais, que veio a tomar conhecimento do processo originário somente ao solicitar a expedição de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, na qual constou inscrição na data de 23.01.2014, determinada pela autoridade coatora. Através deste Mandado de Segurança, o impetrante alega que o ato impetrado acarreta violação ao direito constitucionalmente assegurado de não ser privado de bens e direitos sem que seja observado o devido processo legal e a ampla defesa. Requer a concessão da segurança como meio apto a garantir a tutela de direito líquido e certo. Todavia, in casu, não há como processar e julgar o mandamus, pelos motivos que passo a expor. É bem verdade que a nulidade de citação constitui vício apto a macular todos os atos processuais posteriores, uma vez que impede a regular angularização processual, tornando ausente requisito fundamental para o desenvolvimento válido do processo. Todavia, é preciso ter em mente que nada impede a integração do réu revel ao processo em momento posterior, conforme determinação expressa do artigo 322, § único do Código de Processo Civil, segundo o qual: “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.". Tendo em vista que o último ato jurisdicional praticado no módulo processual de conhecimento foi a prolação de sentença e, considerando que o impetrante admite haver tomado conhecimento do processo, impõe-se a conclusão de que a partir da data em que teve vista dos autos, iniciou-se o prazo para apresentar o meio de impugnação cabível, ocasião em que poderia alegar a ocorrência do apontado vício de nulidade absoluta e requerer a mesma tutela direcionada a este Juízo, porém, pelas vias ordinárias. Tudo nos termos dos artigos 322, § único, CPC c/c 895, I, CLT. Tendo em vista a natureza subsidiária do mandado de segurança, emerge de forma clara a conclusão de que a possibilidade de manejo de recurso próprio impede, no caso concreto, a utilização do mandamus. Nesse sentido é a jurisprudência predominante dos tribunais pátrios, que prestigia o andamento linear dos processos, sem a indesejável multiplicação de ações e incidentes. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial n° 92, SDI-II, C. TST: OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. A aplicação do referido verbete jurisprudencial a casos semelhantes é prática corrente no C. TST. Note-se: “RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na orientação jurisprudencial n° 92, segue no sentido de que “não cabe mandado de segurança contra d
SDI-4 PROCESSO TRT/SP NO: 1000375-17.2014.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SMS RESISTÊNCIAS ELÉTRICAS LTDA IMPETRADO: ATO DO MM° JUÍZO DA 02a VT DE ITAQUAQUECETUBA REFERENTE: PROCESSO N° 1001925-25.2013.5.02.0342 LITISCONSORTE: ANDERSON JOSÉ LOURENÇO MONTEIRO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SMS Resistências Elétricas (executada no processo digital de n° 1001925 -25.2013.5.02.0342), sustentando a inaplicabilidade do artigo 475-J no âmbito da Justiça do Trabalho. Aduz, ainda, que a hipótese em exame se enquadra no disposto no inciso III, da Súmula 417, do C. TST, pois o indeferimento pelo Juízo, em execução provisória, relativo ao pedido de indicação de bens à penhora, afronta o direito da impetrante quanto ao cumprimento da sentença pela forma menos gravosa. Pugna, assim, pela concessão de liminar, para que seja aceita a nomeação dos bens indicados, com posterior concessão definitiva da segurança. Com efeito, na decisão cadastrada sob a ID 365797, o Juízo da execução homologou os cálculos apresentados pela executada, ante a concordância do exequente, litisconsorte na presente ação, determinando a intimação da impetrante para que fossem depositados os valores aferidos, no montante de R$ 87.671,54 (atualizado em 01/10/2013), em conta judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do procedimento executório nos moldes do artigo 475-J, do CPC. Na sequência, por meio da petição cadastrada sob a ID 365798, indicou a executada bens à penhora, no importe total de R$ 129.381,58, cujo pleito foi indeferido pelo Juízo executório (ID 365884) Nesse contexto, cumpre destacar, preliminarmente, que a via do mandamus é incabível em vista da pretensão de se discutir a aplicabilidade do artigo 475-J do CPC no âmbito desta Especializada, porquanto há remédio jurídico próprio para a discussão da matéria, qual seja, neste momento processual, em recurso ordinário. Não obstante, no caso em exame, verifica-se, de fato, a afronta ao direito líquido e certo da impetrante, em razão da aplicação do dispositivo em discussão em execução provisória. Nesse sentido, o posicionamento consagrado na aludida Súmula 417, que firmou entendimento visando garantir ao devedor, que se encontra em procedimento executório provisório, o direito ao processamento da execução pela forma menos onerosa, conforme disposto no artigo 620, do CPC, desde que indicados bens à penhora, nos moldes do inciso a seguir transcrito: “417 - Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 60, 61 e 62 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005) (...) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ n° 62 - inserida em 20.09.2000)” (g.n.). Ante o exposto, defiro a liminar requerida, eis que entendo presentes os requisitos legais para sua concessão (inciso III, do artigo 7°, da Lei 12.016/2009), para que seja aceita a nomeação dos bens indicados à penhora pelo impetrante. Dê-se ciência ao litisconsorte. Oficie-se a autoridade dita coatora para prestar informações. Ato contínuo, remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para manifestação. São Paulo, 25 de março de 2014. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS Juiz Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nd° 0001248-91.2012.5.02.0521 (RO) RECORRENTE: EDMILSON CARLOS DA CONCEICAO RECORRIDO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO RELATORA: SIMONE FRITSCHY LOURO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração e cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, o reclamante e o reclamado interpõem recurso ordinário. O reclamante, em preliminar, suscita negativa de prestação jurisdicional, pois mesmo instado a se manifestar através de embargos, o MM. Juízo manteve-se silente sobre questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia; no mérito, pretende a reforma alegando que: o divisor a ser adotado é o 150, porque o sábado é considerado dia de repouso pela norma coletiva; faz jus aos reflexos e integrações nas horas extras, conforme postulados; é devida a integração das verbas "auxílio refeição" e "auxílio cesta alimentação" nos dsr's e demais parcelas contratuais; a conversão de 1/3 de férias em pecúnia era obrigatória, o que caracteriza o desvirtuamento da norma legal, e impõe o seu pagamento em dobro; tem direito às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial requerida, assim como o acréscimo ao decreto condenatório do suplemento salarial pela transferência do local de trabalho, dos frutos percebidos pela posse de má fé e dos honorários advocatícios; por fim, modificado o julgado, requer que os descontos fiscais e previdenciários fiquem a cargo da ré ou, caso assim não se entenda, que sejam excluídos do cálculo das contribuições fiscais os juros de mora e as parcelas indenizatórias do cômputo das contribuições previdenciárias. O Banco reclamado insurge-se contra o não enquadramento do autor no cargo de confiança descrito no §2°, do art. 224, da CLT, e o deferimento das horas extras acima da 6a diária, com reflexos nos repousos e demais verbas trabalhistas declinadas no julgado; requer sejam excluídas da condenação, outrossim, as horas extras deferidas além da 8a diária e decorrentes do intervalo intrajornada, inclusive porque este, caso devido, seria apenas por 15 minutos, considerando-se a jornada reconhecida pela origem; inalterada a condenação nas horas extras, o divisor correto para tal cálculo é o 220; em conclusão, impugna o suplemento salarial deferido no percentual de 5% do salário base por transferência de agência. Contrarrazões apresentadas pelo réu e pelo autor. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Depósito recursal e custas devidamente efetuados. Tendo em vista as matérias constantes no apelo do banco reclamado, e exceto quanto à preliminar negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo reclamante, inverte-se a ordem de apreciação dos recursos. 2. PRELIMINAR 2.1. Negativa de prestação jurisdicional O reclamante requer a nulidade da r. decisão de embargos de declaração sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, pois o MM. Juízo não se pronunciou sobre pontos relevantes aos deslinde da controvérsia. Declina os seguintes itens que entende não analisados: divisor 150, reflexos em sábados e feriados, indenização da verba honorária, aplicação dos descontos previdenciários e indenização correspondente, bem como os encargos fiscais. Ao contrário do que sustenta o recorrente, houve a pronúncia expressa na r. sentença quanto à aplicação dos descontos previdenciários e fiscais
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 1000050-83.2013.5.02.0321 (RO) ORIGEM: 11a VT / GUARULHOS - SP RECORRENTES: 1) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO 2) COSMO EXPRESS LTDA. RECORRIDOS: 1) OS MESMOS 2) VENANCIO ADECILDO DE OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão proferida aos 29/04/2013, identificada sob o ID 145230, complementada pela decisão declaratória exarada aos 09/05/2013 (ID 145268), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, a segunda reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO interpôs recurso ordinário aos 07/05/2013 (ID 145267), atacando a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, bem assim pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao apelo em sede de "antecipação de tutela". Também irresignada com a r. decisão de primeiro grau, a primeira reclamada COSMO EXPRESS LTDA recorreu ordinariamente aos 27/02/2013 (ID 145111), preliminarmente suscitando a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, questiona a r. sentença relativamente aos temas envolvendo as horas extras, o adicional noturno, as folgas agrupadas, a compensação, os reflexos das horas extraordinárias nos DSR's, as diferenças decorrentes do piso normativo, as multas normativas e os honorários advocatícios em razão das perdas e danos. A segunda reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ofertou recurso adesivo aos 1 1/06/2013 (ID 145101), renovando a insurgência relacionada à responsabilidade subsidiária que lhe foi decretada, bem como atacando a condenação em horas suplementares, multas convencionais e reparação pecuniária pelo dano moral. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante aos 14/06/2012 (ID 145099). Custas processuais e depósito recursal recolhidos e comprovados pela primeira ré (ID 145105 e 145104) e pela segunda reclamada (ID 145266). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Com referência à admissibilidade envolvendo o recurso adesivo ofertado pela segunda reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, ouso divergir da Senhora Relatora de sorteio. É que, do atento exame do r. despacho proferido pela MM. Juízo da 11a Vara do Trabalho/Guarulhos aos 13/06/13 (ID 145100), denota-se que a Instância Originária em momento algum deliberou pelo processamento do recurso adesivo interposto pelo segunda ré. Mas diversamente, o Juízo a quo enfatizou expressamente que a apresentação do apelo adesivo violou o princípio da unirrecorribilidade, remanescendo atingido pelo manto da preclusão, pelo que, sequer recebeu a peça recursal em comento, o que vale dizer que não há juízo de admissibilidade a ser procedido por esta Instância Revisora. Por versar matéria prejudicial, analiso em primeira ordem o apelo ofertado pela primeira reclamada COSMO EXPRESS LTDA. PRELIMINARES PRELIMINAR DA 1a RECLAMADA Acompanho a Senhora Relatora de sorteio, pedindo vênia para transcrever as suas razões de decidir: Da negativa de prestação jurisdicional "A 1a reclamada (Cosmo) alega que o Juízo a quo não sanou as omissões ao prolatar a sentença de embargos declaratórios e pleiteia a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJ-e n° 1000495-77.2013.5.02.0232 (RO) ORIGEM: 2a VT / CARAPICUÍBA - SP RECORRENTE: JAIME DE SOUSA RAMOS JUNIOR RECORRIDA: WAL MART BRASIL LTDA RELATORA DESIGNADA: DESEMBARGADORA JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão proferida aos 17/06/2013 (ID 109633), cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, o reclamante interpôs recurso ordinário aos 25/06/2013 (ID 109631), insurgindo-se contra a rejeição das pretensões relacionadas às horas extras, às diferenças pelo acúmulo de função, à participação nos lucros e resultados, à reparação pelo dano moral e às diferenças do aviso prévio. Contrarrazões apresentadas aos 04/07/2013 (ID 109628), Reclamante isento do recolhimento das custas processuais (ID 109633). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso ordinário interposto, por presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamante Jornada Em que pesem os robustos argumentos expendidos pela Senhora Relatora de sorteio, ouso da mesma divergir no que concerne às horas extraordinárias. Insiste o apelante no acolhimento do pleito alusivo às horas suplementares, refutando a conclusão originária no sentido de que a natureza das suas atividades, desenvolvidas na condição de autoridade máxima dos estabelecimentos onde se ativou, estancaria qualquer dúvida quanto à inserção do autor na hipótese excetiva a que alude o artigo 62, da CLT, no que não lhe assiste razão. Pertencia à reclamada o encargo probatório relacionado ao enquadramento do demandante na excepcionalidade de que trata o dispositivo consolidado em epígrafe, nos termos do artigo 818, da CLT, c.c artigo 333, inciso II, do CPC. E desse ônus, contrariamente ao entendimento travado pela Relatora Originária, a recorrido logrou se desvencilhar plenamente. Ora, não bastasse o teor das narrativas iniciais (das quais se extrai que o apelante atuou como "gerente de departamentos" e "gerente geral" no período imprescrito) e da farta prova documental encartada aos autos, indicativas das tarefas de ampla gestão executadas pelo reclamante, certo é que a primeira testemunha indicada por ele próprio, Sra. SIMONE BEATRIZ SOARES SILVA esclareceu que "o reclamante trabalhava como gerente geral; que o reclamante podia admitir, demitir e dar advertência a funcionários" (ID 109639). Tais afirmativas, aliadas à clareza solar das declarações ofertadas pela segunda testemunha do apelante (Sra. ALINE GONÇALVES DOS REIS) e pela única testemunha da ré (Sr. LUIZ ALBERTO GOMES ARAUJO), demonstram à exaustão que o demandante, na qualidade de "gerente geral" (situação incontroversa nos autos) à toda evidência enquadrava-se na exceção prevista no mencionado artigo 62, inciso II, do Diploma Consolidado. Por outro lado, consoante admite a própria Relatora nas suas razões de decidir, os fundamentos ali expostos, relacionados à "notoriedade" da rede, da "marca" e do "logotipo" Wal Mart, enquanto "enorme conglomerado" que atua no ramo alimentício, isoladamente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 1001532-08.2013.5.02.0502 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:SPDM - HOSPITAL GERAL DE PIRAJUSSARA E LUCIANA AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDES RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 02a VARA DO TRABALHO/TABOÃO DA SERRA RELATOR: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA Adoto o relatório da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora originariamente designada, cuja fundamentação peço vênia para transcrever (...) Inconformada com a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 02a Vara do Trabalho de Taboão da Serra, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação (ID 246055), a reclamada interpõe recurso ordinário atacando a condenação em pagamento de multa do artigo 477, da CLT, horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, diferenças de adicional noturno em razão da prorrogação da hora noturna e diferenças de horas suplementares resultantes da inobservância da redução ficta da hora noturna (ID 246054). Também irresignada com a r. decisão de primeiro grau, a reclamante recorre adesivamente, insurgindo-se contra a rejeição da pretensão relativa às parcelas rescisórias decorrentes da dispensa injusta, insistindo na tese de que houve "convolação tácita" do "pedido de demissão" em injusto despedimento, porquanto "expirado" o aviso prévio cumprido pela ora recorrente, com subsequente ofertada de labor (ID 246048). Foram apresentadas contrarrazões (ID 246049 e ID 246045). Custas processuais e depósito recursal recolhidos e comprovados (ID 246053 e ID 246052). É o relatório. ADMISSIBILIDADE VOTO Juízo de admissibilidade. Conheço dos recursos interpostos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Acompanho a Sra. Desembargadora Relatora originariamente designada nos seguintes pontos, que peço vênia para transcrever: (...) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Da multa do artigo 477, § 8°, da CLT A MM. Vara de Origem acolheu a pretensão relativa à multa do artigo 477, parágrafo 8°, da CLT, sob o fundamento de que houve "pagamento extemporâneo de verbas rescisórias à autora", contra o que insurge a ré, e com razão, tendo em vista que o enfoque dado à questão pela r. sentença hostilizada extrapola por completo os limites objetivos da litiscontestatio. É que, a causa de pedir está assentada unicamente na tese de que a reclamada não havia efetivado, até a data do ajuizamento da presente reclamatória, a homologação da rescisão contratual (item 7.2, da inicial - ID 246084), sem qualquer alusão específica ao pagamento intempestivo dos haveres rescisórios e, portanto, sob esse prisma e nenhum outro mereceria ser analisada a questão (artigos 128 e 460, do CPC). Nesse contexto, sem adentrarmos à qualquer celeuma envolvendo a data do concreto pagamento dos indigitados haveres, certo é que eventual demora na homologação da rescisão contratual não tem como consequência o pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8°, da CLT, porquanto não configura a hipótese de mora na quitação, nos moldes estabelecidos pelo parágrafo 6°, do dispositivo consolidado ora em voga, impondo-se a reforma da r. decisão de origem, nesse particular. Modifico, pois, a r. decisão de origem, para excluir da condenação a multa do artigo 477, parágrafo 8°, da CLT. 2. Das ho
PROCESSO TRT/SP SDC 1000111-97.2014.5.02.0000 PROTESTO JUDICIAL REQUERENTES: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE BAURU E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CAMPINAS E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVA- RÁPIDO, EST. E CONS. DE VEÍCULOS DOS MUNICÍPIOS DE FRANCA E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE GUARULHOS E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO OSASCO E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE PIRACICABA E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SOROCABA E REGIÃO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SÃO CAETANO DO SUL E REGIÃO. REQUERIDO: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO Trata-se de Protesto Judicial por meio do qual o requerente pleiteia a garantia da data-base em 1° de março. Isto posto, D E C I D O: À vista do disposto no artigo 871, do CPC, defiro em termos o processamento do protesto, intimando-se o requerido. Custas pelos requerentes no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado, de R$ 60.000,00, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. As custas devem ser pagas exclusivamente através de GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), no prazo legal. Pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de março de 2014. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO Desembargadora Vice-Presidente Judicial ac/
PROCESSO TRT/SP SDC 1000111-97.2014.5.02.0000 PROTESTO JUDICIAL REQUERENTES: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE BAURU E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CAMPINAS E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVA- RÁPIDO, EST. E CONS. DE VEÍCULOS DOS MUNICÍPIOS DE FRANCA E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE GUARULHOS E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO OSASCO E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE PIRACICABA E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SOROCABA E REGIÃO E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SÃO CAETANO DO SUL E REGIÃO. REQUERIDO: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO Trata-se de Protesto Judicial por meio do qual o requerente pleiteia a garantia da data-base em 1° de março. Isto posto, D E C I D O: À vista do disposto no artigo 871, do CPC, defiro em termos o processamento do protesto, intimando-se o requerido. Custas pelos requerentes no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado, de R$ 60.000,00, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. As custas devem ser pagas exclusivamente através de GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), no prazo legal. Pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de março de 2014. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO Desembargadora Vice-Presidente Judicial ac/
PROCESSO TRT/SP SDC 1000263-48.2014.5.02.0000 PROTESTO JUDICIAL REQUERENTE: SINDICATO DOS OPERADORES EM APARELHOS GUINDASTESCOS, EMPILHADEIRAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS TRANSPORTADORES DE CARGA DOS PORTOS E TERMINAIS MARÍTIMOS E FLUVIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDOGEESP REQUERIDOS: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP, TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A - TERMAG, FERTIMPORT S/A, NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A, TERMINAL DE GRANÉIS DO GUARUJÁ S.A., MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS, TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA E CARAMURU ALIMENTOS S/A. Trata-se de Protesto Judicial por meio do qual o requerente pleiteia a garantia da data-base em 1° de março. Isto posto, D E C I D O: À vista do disposto no artigo 871, do CPC, defiro em termos o processamento do protesto, intimando-se os requeridos. Custas pelo requerente no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado, de R$ 60.000,00, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. As custas devem ser pagas exclusivamente através de GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União), no prazo legal. Pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se como requerido na petição de ID 355739. São Paulo, 25 de março de 2014. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO Desembargadora Vice-Presidente Judicial ac/