TRT da 3ª Região 20/03/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8434

0010095-48.2013.5.03.0027 - RO 2a Turma RECORRENTE: FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RECORRIDO: JULIO FERREIRA DA SILVA jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 20 de Março de 2014. DEJT Nacional PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Quanto às horas extras, à compensação destas e aos turnos ininterruptos de revezamento, a Turma Julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST e a OJ 360 da SBDI-1 do TST, em ordem a tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas. Da mesma forma, não existem as violações apontadas (incisos XIV e XXVI do art. 7° e inciso III do art. 8° da CR), por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). No mesmo passo, gizo que eventual dissenso com a Súmula 401 do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimentodo recurso de revista previstas no artigo896 da CLT. Observo também que a questão dos turnos ininterruptos de revezamento não foi abordada na decisão recorrida à luz da súmula 277 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência contra o referido tema sob tal enfoque, aplicando- se ao caso o entendimento sedimentado por via da Súmula 297 do TST. Não bastasse, a análise das alegações suscitadas pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por fim, registro que os arestos provenientes de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 17 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 20/3/2014, (publicada no dia útil posterior)
3a Turma 0010313-92.2013.5.03.0151 - RO RECORRENTE: GABRIELI APARECIDA SOARES RECORRIDOS: MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO e ELEMENTAR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo, sendo regular a representação processual e dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige as alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Como se sabe, em 30/05/2011, o TST alterou a redação da Súmula 331, inserindo o item V, segundo o qual "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", consolidando assim uma acepção mais rigorosa quanto aos pressupostos que se devem exigir para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, especialmente no que concerne ao cumprimento das obrigações derivadas da Lei n° 8.666, de 21.6.1993. Por sua vez, a Turma julgadora afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando que (ID 286674): No caso, compulsando os autos, observa-se que o Município de São Sebastião do Paraíso cumpriu precisamente a sua obrigação legal, fiscalizando o cumprimento dos contratos de trabalho estabelecidos com a prestadora de serviços, em especial o correto pagamento das verbas trabalhistas, conforme documentos juntados com a defesa, especialmente os Laudos de Pagamento (v.g.id 225959 - Pág. 49), pelos quais se demonstra que eram exigidos, mês a mês, documentos de regularidade da empresa contratada, dentre os quais os referentes à folha de pagamento dos terceirizados. Dessa forma, entende-se que o 2° Reclamado foi diligente, não só no ato da contratação da empresa terceirizada, como durante a execução do contrato firmado, fiscalizando o regular cumprimento das obrigações trabalhistas. Considerando, pois, que houve a comprovação específica da efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da tomadora dos serviços, o decidido harmoniza-se, ao contrário do alegado pela recorrente, com o referido item V da Súmula 331 do TST (§ 4° do artigo 896 da CLT). E mais, discussão a respeito demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO o seguimento do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 20/3/2014, (publicada no dia útil posterior)
3a Turma 0010328-82.2013.5.03.0144 - RO RECORRENTE: GRACIELE PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ROYAL PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo, sendo regular a representação processual e dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO INDIRETA Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, a teordo§ 6° do artigo 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonânciacom a sua Súmula 442. Constato que a recorrente não indica conflito comSúmula do TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no dispositivo legal acima citado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.03.2014 (divulgada no dia 20.03.2014).
0010378-93.2013.5.03.0149 - RO 8a Turma RECORRENTE: ALCOA ALUMÍNIO S.A. RECORRIDO: LOURENÇO JOSÉ RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MINUTOS RESIDUAIS ADICIONAL NOTURNO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, nãodemonstra divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896da CLT. No tocante aos minutos residuais , ao adicional noturno e ao adicional de periculosidade , o entendimento adotado pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consubstanciada no item II da Súmula 60 do TST, na Súmula 366 do TST e na OJ 324 da SBDI-I do TST, respectivamente, o quetorna superados os arestos que adotam tese diversa e afasta as violações apontadas (inciso II do § 1° do art. 68 da CR; art. 4° e §§ 2° e 4° do art. 73 da CLT), por não ser razoável supor que o Colendo TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por outro lado, observo que a tese sufragada nos arestos colacionados sobre os minutos residuais encontra-se superada pelo posicionamento firmado pelo TST no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias - como tal considerada, inclusive, a troca de uniforme nas dependências da empresa. Outrossim, entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade(inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Ressalto, ainda, que a questão relacionada ao adicional de periculosidade não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 191 do TST (base de cálculo), o que torna preclusa a oportunidade de insurgência contra o tema sob tal enfoque, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.03.2014 (divulgada no dia 20.03.2014).
3a Turma 0010524-18.2013.5.03.0026 - RO RECORRENTE: METALSIDER LTDA RECORRIDO: JOSE PEREIRA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo, devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta da Constituição da República, a teor do § 6° do art. 896 da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonância com a sua Súmula 442. No caso, inviável o seguimento do recurso, tendo em vista entendimento da Turma no sentido de que como a recorrente foi intimada do ato processual através de dois de seus procuradores regularmente constituídos, não há nulidade processual a ser declarada. Assim,o posicionamento adotado no acórdão traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. CONCLUSÃO DENEGO o seguimento do recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 20/3/2014, (publicada no dia útil posterior)
0010613-30.2013.5.03.0062 - RO 8a Turma RECORRENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE - ITAÚNA - MG RECORRIDO: CLEUDES DINIZ GOMES 1. QUESTÃO DE ORDEM Arecorrente interpõe agravo de instrumento(ID 414953), pretendendo a determinação do regular seguimento dorecurso antes interposto, do qual não se conheceu por deserção. Ocorre que, nos termos da alínea “b” do art. 897 da CLT, o agravo de instrumento se destina à impugnação de despachos que denegarem a interposição de recurso, e não à decisão colegiada de Turma do Tribunal (Para esta hipótese, o recurso de revista é a medida apropriada, conforme o art. 896 da CLT). Desse modo, não conheço do agravo de instrumento interposto, e passo ao exame do recurso de revistade ID 416822. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo. Regular a representação processual, porquanto caracterizada hipótese de mandato tácito, em razão do comparecimento da causídica subscritora do recurso, Dra. Renata Cristina Silva Diniz (OAB-MG n.° 119.174) à audiência inicial realizada,conforme a ata de ID 303222. DESERÇÃO A sentença fixou o valor da condenação em R$ 7.000,00, com custas processuais no importe de R$ 140,00, pelos reclamados (ID 303217). Em razão da falta de recolhimento das custas e do depósito recursal por parte do reclamado, a Turma não conheceu do Recurso Ordinário por ele interposto, por deserção (ID 311409). Não obstante, ao recorrer de revista, o recorrente novamente nada recolheu a título de custas processuais e depósito recursal, em suma, sob a alegação de que, por ser autarquia municipal, está isento de tais obrigações (ID 416822). Entretanto, conforme ressaltado pelo Colegiado, por ser autarquia que explora atividade econômica, o recorrente não está isento da obrigação de efetuar os precitados recolhimentos. Ante o exposto, o recurso não deve ser admitido, porque deserto, na forma do item I da Súmula 128 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.03.2014 (divulgada no dia 20.03.2014).
010652-37.2013.5.03.0091-RO 8a Turma RECORRENTE: DOG EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RECORRIDOS: JOSÉ ROBERTO SILVA DE SOUZA e VARONILSON X. DE SOUZA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS LEGITIMIDADE PARA A CAUSA RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO ANOTAÇÃO DA CTPS VERBAS RESCISÓRIAS MULTA DO § 8° DO ART. 477 DA CLT HORAS EXTRAS Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. De início, registro que, no tocante à legitimidade para a causa , o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação vigente (art. 884 do CCB). De toda sorte, é também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade(inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Com relação à responsabilidade solidária da recorrente em razão da terceirização ocorrida e ao reconhecimento da relação de emprego , a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens I e III da Súmula 331 do TST e a OJ 191 da SBDI-I do TST, ao passo que, quanto às horas extras , foi acorde com o item I da Súmula 338 do TST, o que torna superados os arestos válidos que adotam teses diversas, bem como afasta as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não bastasse, quanto a todos os temas, inclusive a determinação de anotação da CTPS , as verbas rescisórias e a multa do § 8° do art. 477 da CLT , a análise das alegações suscitadas pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse contexto, gizo que é inespecíficoo aresto válido colacionado acerca da multa do § 8° do art. 477 da CLT, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à declaração de responsabilidade solidária da recorrente em razão da ilicitude da terceirização de serviços e à ausência de comprovação do pagamento tempestivo das verbas rescisórias (Súmula 296 do TST). Outrossim, não há se falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5° da CR, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem se utilizando dos meios hábeis para discutir a questão. Lado outro, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Item I da Súmula 337 do TST). Por fim, registro que os arestos provenientes de Turma do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 07 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.03.2014 (divulgada no dia 20.03.2014).
0010673-67.2013.5.03.0073 - RO 2a Turma RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA RECORRIDA: ELIZABETH LOURES DE ASSIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, também quanto ao presente tema e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Constato ser inviável o seguimento do recurso, diante da seguinte conclusão da Turma: Nos termos do artigo 605 CLT, a publicação de editais é condição necessária à eficácia do procedimento de cobrança da contribuição sindical. A constituição regular do crédito parafiscal ocorre com a regular notificação pessoal do devedor. Esta última é indispensável para a realização da execução, pois a sua falta resulta na ausência de correta formalização da exigência do crédito, nos termos do artigo 145 do Código Tributário Nacional, o que não foi providenciado diretamente pela credora, no caso examinado neste processo, segundo o entendimento da Douta Maioria. Consoante se infere do excerto supra, oentendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com iterativa jurisprudência do TST,que pacificou o entendimento acerca da necessidade da notificação pessoal do contribuinte para a cobrança da contribuição sindical rural, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR - 913¬ 57.2010.5.05.0651, Data de Julgamento: 03/10/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013; E-RR - 1046-02.2010.5.05.0651, Data de Julgamento: 03/10/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013; E-RR - 990-66.2010.5.05.0651, Data de Julgamento: 03/10/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013. Ficam, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa, bem como afastadas as violações apontadas (arts. 605 da CLT; 142 e 145 do CTN; 319 do CPC), por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade(inciso II do art. 5° da CR), quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Lado outro, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Item I da Súmula 337 do TST). Por fim, registro que os arestos provenientes de Turma do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 18 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 20/3/2014, (publicada no dia útil posterior)
0010680-80.2013.5.03.0163 - RO8a Turma RECORRENTES: RUBENS DE ROSSI DE OLIVEIRA e VALE S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS. RECURSO DE VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Na forma do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. MINUTOS RESIDUAIS INTERVALO INTRAJORNADA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EQUIPARAÇÃO SALARIAL Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No tocante aos minutos residuais , ao intervalo intrajornada , ao repouso semanal remunerado e à equiparação salarial , a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 372 da SBDI-I do TST, o item IV da Súmula 437 do TST, a OJ 410 da SBDI-I do TST e o item VIII da Súmula 06 do TST, respectivamente, o que afasta as violações apontadas (§ 1° do art. 58; arts. 71 e 461 da CLT; art. 1° da Lei 605 de 1949 e inciso XXVI do art. 7° da CR), por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não bastasse, a Turma adentrou o cerne da prova, apenas considerando-a como contrária aos interesses da recorrente, razão pela qual se repele a alegação de ofensa ao art. 818 da CLT. Assim,estando o acórdão recorridoarrimado nas provas produzidas, somente com orevolvimento destas é que, eventualmente, poderia ser modificado o julgado, providência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade(inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Por fim, registro que não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado, uma vez que não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Item I da Súmula 337 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE RUBENS DE ROSSI DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo, sendo regular a sua representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE Consta do acórdão: Todavia, não se pode relegar ao oblívio a celebração de acordos coletivos concernentes à matéria - horas in itinere - que abrangem os empregados da VALE lotados em Brumadinho e Região, caso do Reclamante, vigentes por todo o período contratual imprescrito (Id. 294342 e seguintes). Veja-se, por exemplo, cláusula 4a do ACT Jangada 2007/2009 (Id. 294348 - P. 2); cláusula 5a do ACT Feijão 2007/2009 (Id. 294348 - P. 2); cláusula 6a do ACT Brumadinho 2009/2011 (Id. 294342 - P. 2); cláusula ia do ACT Brumadinho 2011/2013 (Id. 294329 - P. 1). Nos primeiros referidos, ficou estabelecido que o tempo despendido em transporte fornecido pela empregadora não seria considerado à disposição da empresa, tampouco configuraria horas in itinere. Já na cláusula 1a do ACT Brumadinho 2011/2013, ficou instituído que a empresa pagaria "24 (vinte e quatro) minutos diários como hora normal sobre o salário base a título de transação de horas 'in itinere'", bem assim que tal pagamento seria "feito a título de transação e não representa, (i) por parte da Empresa, reconhecimento de procedência de horas 'in itinere', no trecho total ou parcial, razão pela qual não integra a jornada de trabalho dos empregados e, (ii) por parte do SINDICATO, reconhecimento da improcedência de eventual pleito sobre horas 'in itinere'"(Id. 294329 - P. 1). Com a devida vênia, entendo serem válidas as cláusulas coletivas retro mencionadas. As horas in itinere, conquanto tenham deixado de ser uma mera construção jurisprudencial (súmula 90 do TST), com a alteração do artigo 58 da CLT, não se encontram inseridas no âmbito dos direitos infensos à negociação coletiva. (...) A estipulação em comento encontra-se em sintonia com o objeto do instrumento coletivo e com a teoria do conglobamento, que visa transacionar direitos que não ofendam as garantias mínimas asseguradas aos empregados, mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que, no conjunto, o ajuste afigure-se equilibrado (artigo 7°, inciso XXVI, da CF/88). Isso porque, no caso, os instrumentos coletivos em questão garantiram à categoria outras vantagens. À vista do expendido, provejo o Recurso da Reclamada para excluir as horas in itinere e reflexos consectários da sua condenação. O recorrente demonstra existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação de aresto proveniente do TRT da 4a Região, no seguinte sentido: HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O reconhecimento das normas coletivas estabelecido no art. 7°, XXVI, da CF não autoriza a supressão de direitos e garantias legalmente asseguradas aos trabalhadores. Cláusula normativa que limita ou suprime o número de horas in itinere a serem pagas mensalmente enseja renúncia a direito personalíssimo dos trabalhadores, o que a faz inválida. INTERVALO INTERJORNADA ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES MINUTOS RESIDUAIS - HORA NOTURNA REDUZIDA Quanto aos temas em destaque,a análise do recurso fica prejudicada,na forma da Súmula 285 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vista à recorrida, para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja possível tecnicamente, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 06 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.03.2014 (divulgada no dia 20.03.2014).
0010722-65.2013.5.03.0055- RO 8a Turma RECORRENTES: PEPSICO DO BRASIL LTDA. e ROBERTO SABINO PALAZZI RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO DE PEPSICO DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Com relação ao adicional de inspeção e fiscalização , o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação vigente (arts. 2° e 8° da Lei 3.207 de 1957). No tocante ao intervalo intrajornada e à integração do vale- alimentação , ressalto que a Turma decidiu em consonância com os itens I e III da Súmula 437 do TST e a Súmula 241 do TST, respectivamente, o que afasta as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não bastasse, quanto a todos os temas, inclusive as horas extras , a Turma adentrou o cerne da prova, apenas considerando-a como contrária aos interesses da recorrente, razão pela qual se repelem as alegações de ofensas ao art. 818 da CLT e ao inciso Ido art. 333 do CPC. Assim,estando o acórdão recorridoarrimado nas provas produzidas, somente com orevolvimento destas é que, eventualmente, poderia ser modificado o julgado- providência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse contexto, gizo que é inespecífico o aresto colacionado acerca do adicional de inspeção e fiscalização, mormente porque não aborda o fato de que, em sua atividade, o reclamante inspecionava, fiscalizava e reorganizava os produtos, com vistas à otimização das vendas da empresa Ré, particularidade salientada pelo Colegiado (Súmula 296 do TST). Observo, ainda, que, de toda sorte, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade(inciso II do art. 5° da CR), quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Por outro lado, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Item I da Súmula 337 do TST). Por fim, registro que os arestos provenientes deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE ROBERTO SABINO PALAZZI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo, sendo regular a sua representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTA DO § 8° do ART. 477 DA CLT RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM USO DE TELEFONE CELULAR CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COMISSÕES ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO DE COMISSÕES Verifico que a ora recorrente também não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. De início, ressalto que, com relação à multa do § 8° do art. 477 da CLT , saliento que aSBDI-I do TST firmou posicionamento no sentido de que tal penalidade só é devida em caso de atraso no pagamento das verbas devidas por ocasião da extinção do contrato de trabalho, e não em caso de homologação tardia da rescisão contratual. Neste sentido, citam-se, dentre outros, os seguintes julgados: E-RR-419-32.2010.5.03.0011 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 10/09/2012; ED-RR-585300- 26.2008.5.12.0035, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 24/08/2012; E-ED-RR-743-04.2010.5.03.0114, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 18/05/2012. Dessa forma, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a notória, atual e iterativa jurisprudência do TST, o que atrai a aplicação do § 4° do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, afastando os arestos válidos que adotam tese diversa. Outrossim, no que tange à restituição de despesas com uso de telefone celular , à correção monetária das comissões ao adicional de horas extras e às diferenças salariais (redução de comissões) , a tese alusiva ao onus probandi ficou superada, já que a Turma analisou as provas, tendo-as como desfavoráveis à recorrente. Logo, são inoportunas as pretendidas ofensas ao art. 818 da CLT e ao inciso I do art. 333 do CPC. De todo modo, como as referidas matérias inserem-se no campo dos fatos e provas, o seu revolvimento é vedado nesta esfera extraordinária, novamente por força da Súmula 126 do TST, razão pela qual ficam afastadas as alegações de ofensa aos arts. 2°, 468 e 840 da CLT, bem como aos incisos VI e XXVI do art. 7° da CR. Além disso, é inespecífico o aresto colacionado acerca da restituição de despesas pelo uso de telefone celular , por não abordar o fato de que cumpridas as condições impostas pela Ré, que dirige e orienta a prestação dos serviços (CLT, art. 2°, caput), as despesas com ligações telefônicas eram prontamente ressarcidas. O uso do telefone próprio se dava ao alvedrio de cada vendedor , conforme salientado pelos julgadores. Também inespecíficos são os arestos válidos juntados a respeito do adicional de horas extras , por não fazerem menção ao fato de que o recorrente não indicou especificamente qual dispositivo convencional assegura a percepção do adicional de 100 % sobre as horas extras. Igualmente inespecíficos são os arestos juntados sobre as alegadas diferenças salariais em razão de redução nas comissões , por não abrangerem o fato de que o reclamante não demonstrou qualquer diminuição efetiva em sua remuneração, em razão da diminuição da percentagem de comissão de um produto (Cheetos) e aumento em outro (Doritos), consoante apontado pelos julgadores. Da mesma forma, inespecíficos são os arestos colacionados sobre a correção monetária das comissões, por não mencionarem o fato de que o recorrente não apontou qualquer incorreção no valor das parcelas rescisórias, em razão de impropriedade na prévia correção monetária das comissões , particularidade também realçada no acórdão. No mesmo passo, não há falar em dissenso com a OJ 181 da SBDI -I do TST, visto que tal entendimento pretoriano não consagra tese contrária àquela constante no acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 06 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.03.2014 (divulgada no dia 20.03.2014).
Processo n° RO 0010803- 44.2013.5.03.01428a Turma RECORRENTE : NORTENG ENGENHARIA LTDA RECORRIDO : GERALDO JÚLIO LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MINUTOS RESIDUAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, na forma do§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonânciacom a Súmula 442. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou confronto com Súmula do TST, como exige o citado preceito legal. No caso, verifico que a Turma decidiu em consonância com a Súmula 366 do TST, o que afasta a violação apontada (inciso XXVI do art. 7° da CR), por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT). Também não há falar em confronto com a Súmula 429 do TST, uma vez que tal entendimento pretoriano não abarcatese contrária àquela sufragada pelo acórdão. Não bastasse, a análise das alegações suscitadas pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 06 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.03.2014 (divulgada no dia 20.03.2014).
2a Turma 0011995-68.2013.5.03.0091-RO RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDOS: GABRIEL DA COSTA MIRANDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO. Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Constato ser inviável o seguimento do recurso, diante da seguinte conclusão da Turma no sentido de que o contrato firmado entre as partes não se trata de contrato de empreitada, relacionado com a construção civil. As atividades contratadas inserem-se na dinâmica empresarial, tratando-se de típica terceirização dos serviços para consecução de obras essenciais ao empreendimento econômico da recorrente (tomadora de serviços), razão pela qual incide na espécie a Súmula 331, IV, do TST. Conforme se infere do excerto supra, a Turma decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 331 do TST, o quetorna superados os arestos válidos que adotam tese diversa, bem como afasta as violações apontadas, por não ser viável supor que o TST fosse sedimentar sua jurisprudência amparando-se em decisões que ofendemo direito positivo (§ 4° do art. 896 da CLT). Não bastasse, a Turma adentrou o cerne da prova, apenas considerando-a como contrária aos interesses da recorrente, razão pela qual se repelem as alegações de ofensas ao art. 818 da CLT e ao inciso Ido art. 333 do CPC. Assim,estando o acórdão recorridoarrimado nas provas produzidas, somente com orevolvimento destas é que, eventualmente, poderia ser modificado o julgado- providência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Observo, ainda, que não houve confronto entre o acórdão e a OJ 191 da SBDI-I do TST,mas sim inaplicabilidade desta ao caso concreto, na esteira dos fundamentos expendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 17 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO que esta matéria foi divulgada no DEJT do dia 20/3/2014, (publicada no dia útil posterior)