TRT da 15ª Região 20/03/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14606

tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 20 de Março de 2014. DEJT Nacional ADVOGADO WENDELL DAHER DAIBES(OAB: 301789) Vistos, etc... FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS PLURAL CAPITAL FORNECEDORES PETROBRAS apresenta Recurso Ordinário contra o acórdão prolatado nesse feito (ID 74.289). O recurso é tempestivo , regular é a representação (ID 9.952) e as custas foram devidamente recolhidas (ID 98.832) Quanto ao requerimento de concessão de efeito suspensivo, a princípio ressalto que, nos termos do artigo 899 da CLT, os recursos, na Justiça do Trabalho, têm efeito meramente devolutivo. Ademais, a requerente não se valeu do meio adequado para o acolhimento de sua pretensão, conforme dispõe a Súmula 414, I, do C. TST. Ressalto, ainda, que a concessão de medida liminar, em sede de mandado de segurança, está jungida ao exame dos seus pressupostos indispensáveis - relevância de fundamento e probabilidade de ineficácia da medida. Nesse sentido, o escólio de Hely Lopes Meirelles: "(...) para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial, e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser conhecido na decisão de mérito - fumus boni juris e periculum in mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa." (in "Mandado de segurança", 19 ed. São Paulo: Malheiros). Entretanto, não vislumbro a relevância dos fundamentos, isto é a plausibilidade de alteração do julgado, que entendeu que apesar da cessão de crédito se revelar um ato jurídico perfeito e acabado, ele se restringe de forma específica ao Fundo e à empresa Tenace, conforme art. 5°, II e XXXVI da CF88. A prestação de trabalho dos substituídos pelo sindicato origina crédito de natureza social e indivisível, representado pelas prestações econômicas trabalhistas, que se coloca em nível superior aos interesses da interveniente e da empresa Tenace." Assim, processe-se, com efeito meramente devolutivo, o apelo (ID 98.830). Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhe-se o feito ao C. TST. Publique-se. Campinas, 22 de outubro de 2013. Henrique Damiano Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005478-59.20141.5.15.0000 - PJE Reqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Reqdos:Benedita Leme de Oliveira e outros 07 Vistos etc. Da r. sentença de fls. 719/723, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorreu a reclamada (fls. 726737), mas não logrou êxito, consoante o teor do v. Acórdão de fls. 780/785, que negou provimento ao apelo, com a manutenção da determinação que antecipou a tutela quanto à inclusão em folha de pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria. De tal decisão, foi interposto o recurso de revista pela reclamada, além do ajuizamento da presente ação cautelar inominada para obtenção de efeito suspensivo ao recurso interposto. A requerente alega, em síntese, que compete a este E. Tribunal a análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto. Argumenta que se encontram presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, ao argumento de que além de as diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas não serem devidas, não é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Postula a concessão de liminar “inaudita altera pars” para atribuir o efeito suspensivo ao recurso de revista interposto. Atribui à causa o valor de R$10.000,00. Especificamente no que concerne ao recurso de revista, se ele já foi objeto da apreciação de seus requisitos de admissibilidade pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, o efeito suspensivo deve ser requerido ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de medida cautelar inominada, conforme jurisprudência sedimentada em torno da parte final, do item I, da Súmula n.° 414, daquela mesma Corte Superior. Entretanto, se a admissibilidade de tal recurso ainda não tiver sido objeto de apreciação, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao próprio Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional, nos termos da Súmula n.° 635 do C. Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente de seu juízo de admissibilidade.’’ Assim, o pedido de efeito suspensivo a recurso de revista já interposto e ainda pendente de apreciação de seus requisitos de admissibilidade, dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal Regional, é perfeitamente possível e deve ser concedido na hipótese da presença dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. No processo do trabalho, os recursos e, em especial, o recurso de revista (art. 896, § 1°, da CLT), devem ser processados, a princípio, apenas no efeito devolutivo. Em situações excepcionalíssimas, porém, o recurso, embora não dotado de efeito suspensivo, pode ser recebido e processado com esse efeito. E isso acontece quando presentes os pressupostos exigidos pelo art. 798 do CPC, a autorizarem a utilização do poder geral de cautela, ou seja, quando haja uma enorme plausibilidade de que o recurso seja provido pela instância superior e a execução imediata do julgado, ainda que provisória, possa acarretar grave lesão ao recorrente. Por isso, para que o efeito suspensivo seja concedido, via ação cautelar, é necessário que a decisão proferida seja, no mínimo, claramente passível de reforma e, além do mais, que haja fundado receio de ocorrência de dano irreparável e de difícil reparação ao recorrente, de modo a ficarem cabalmente configurados o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” (art. 798 do CPC). No caso, ao julgar o recurso ordinário interposto pela reclamada, o v. Acórdão concluiu pela existência das diferenças de complementação de aposentadoria em razão da observação do valor de 2,5 salários mínimos como a
Processo n° 0005521-93.2014.5.15.0000 - Oposição Opoente: Adalberto Ciapina Oposto: Manoel Alexandre Ferreira Vistos etc. Trata o presente de “oposição” ajuizada por “Adalberto Ciapina”, por meio da qual alega que deve ser determinado o processamento do recurso ordinário interposto no mandado de segurança n° 000673¬ 02.2013.5.15.0000, cujo processamento foi denegado por deserto. Assevera que o mandado de segurança foi julgado extinto sem resolução do mérito por não ter sido regularizada a petição inicial. Sustenta, ainda, que interpôs agravo regimental que, por sua vez, foi negado provimento. Requer seja determinado o processamento do recurso ordinário, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 897, “a”, da CLT. Primeiramente, ressalte-se que a oposição é regida pela disciplina contida nos arts. 56 e seguintes do CPC, o que não retrata a situação em debate. Ao que parece, da narrativa apresentada pelo “opoente”, constata- se que seu intuito, na realidade, é insurgir-se contra a alegada decisão que denegou seguimento a seu recurso ordinário por deserção, o que deve ser realizado nos próprios autos do mencionado mandado de segurança, e com a interposição de recurso específico. Desse modo, julgo extinta a presente oposição, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Custas a cargo do “opoente”, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa (R$1.000,00), de cujo recolhimento fica isento, nos termos do art. 790, §3°, da CLT. Intime-se o opoente. Decorrido o prazo legal, arquive-se o feito. Campinas, 20 de março de 2014. LUIZ ROBERTO NUNES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - 0095000/2000 Corrigente: Heron Ricardo Ferreira Advogado(a) Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (134834-SP-D)(OAB: 134834SPD) DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PLANO DE ADMINISTRAÇÃO EM EXECUÇÕES REUNIDAS. INEFICÁCIA CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. OMISSÃO DO JUIZ CORRIGENDO. PROCEDÊNCIA. Constatada a ineficácia do plano criado para a administração das execuções existentes em face de determinada empresa, cabe ao Magistrado adotar, com a necessária celeridade, outras medidas que viabilizem o prosseguimento normal da execução, a fim de que não reste comprometida a sua efetividade. A omissão judicial no sentido apontado ocasiona, por via indireta, o sobrestamento indevido da execução e retarda a duração do processo, situações que configuram a subversão da boa ordem processual e ensejam a procedência da medida correicional. Trata- se de correição parcial apresentada por Heron Ricardo Ferreira com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Bragança Paulista, Wilson Pocidônio da Silva, nos autos da reclamação trabalhista 0095800-02.2000.5.15.0038, em trâmite na referida Vara, em que o corrigente figura como reclamante. Alega que a execução, nos autos originários, se processa há 12 anos e que durante esse tempo pleiteou diversas medidas pretendendo a satisfação de seu crédito, sendo todas rejeitadas pelo MM. Juiz corrigendo. Nesse contexto, sustenta que houve recusa em levar à Praça o imóvel penhorado e que não foi executada a multa imposta ao executado por ato atentatório à dignidade da Justiça. Aduz, ainda, que as partes entabularam acordo em 05.09.2013 para o pagamento de parte do débito, que restou descumprido, e que ao requerer a sua execução, o MM. Juiz corrigendo "mais uma vez adiou providências, abrindo prazo para a entidade que há doze anos descumpre a ordem judicial para o pagamento". Informa a existência de um "Plano de Administração" na Vara de origem que teria sido feito à revelia dos exequentes e não é suficiente sequer para cobrir os juros mensais dos processos, inviabilizando a continuidade das execuções. Sustenta não existir norma legal que discipline a criação desse Plano e considera que ele implicou violação ao devido processo legal, uma vez que impôs uma "instância" não prevista em lei, sem a anuência dos credores. Entende que, com a omissão em face dos seus pedidos e a sistemática abertura de prazos ao executado sem a adoção de medidas concretas para a continuidade da execução, o MM. Juiz corrigendo violou a ordem do processo e o princípio que preconiza a sua duração razoável. Por fim, sem efetuar qualquer requerimento a respeito, alega que tais atitudes são compactuadas pelo executado, a quem imputa a litigância de má fé e a prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Requer providências por parte desta Corregedoria, a fim de que se dê andamento efetivo à execução dos autos originários, assim como a anulação do ato que criou o Plano de Administração na Vara de origem. Junta documentos (fls. 09¬ 147). Informações do MM. Juiz corrigendo às fls. 151-152. Em face do decurso do prazo deferido ao executado para manifestação sobre o acordo inadimplido nos autos originários, determinou-se ao Juiz corrigendo que informasse as providências adotadas e encaminhasse à Corregedoria o Plano de Administração das execuções do réu (fl. 153). As determinações foram atendidas por meio da manifestação e documentos às fls. 156-177, noticiando o corrigente, a seguir, o seu interesse no prosseguimento do feito (fls. 181-187). Relatados. DECIDO: Em suas informações (fls. 151-152), o MM. Juiz corrigendo nega a inércia a ele imputada, sustentando que promoveu todos os impulsos processuais que lhe competiam com vistas à satisfação dos créditos não apenas do corrigente, mas de uma grande massa de credores. Ressalta a importância do Plano de Administração re
61.2014.5.15.0899 CorPar ) 2 - Correição Parcial - VARA Do TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - 0037300/2000 Corrigente: Humberto Fateus dos Santos Advogado(a) Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (134834-SP-D)(OAB: 134834SPD) DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PLANO DE ADMINISTRAÇÃO EM EXECUÇÕES REUNIDAS. INEFICÁCIA CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. OMISSÃO DO JUIZ CORRIGENDO. PROCEDÊNCIA. Constatada a ineficácia do plano criado para a administração das execuções existentes em face de determinada empresa, cabe ao Magistrado adotar, com a necessária celeridade, outras medidas que viabilizem o prosseguimento normal da execução, a fim de que não reste comprometida a sua efetividade. A omissão judicial no sentido apontado ocasiona, por via indireta, o sobrestamento indevido da execução e retarda a duração do processo, situações que configuram a subversão da boa ordem processual e ensejam a procedência da medida correicional. Trata- se de correição parcial apresentada por Humberto Fateus dos Santos com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Bragança Paulista, Wilson Pocidônio da Silva, nos autos da reclamação trabalhista 0037300-40.2000.5.15.0038, em trâmite na referida Vara, em que o corrigente figura como reclamante. Alega que a execução, nos autos originários, se processa há 12 anos e que durante esse tempo pleiteou diversas medidas pretendendo a satisfação de seu crédito, sendo todas rejeitadas pelo MM. Juiz corrigendo. Nesse contexto, sustenta que houve recusa em levar à Praça o imóvel penhorado e que não foi executada a multa imposta ao executado por ato atentatório à dignidade da Justiça. Aduz, ainda, que as partes entabularam acordo em 05.09.2013 para o pagamento de parte do débito, que restou descumprido, e que ao requerer a sua execução, o MM. Juiz corrigendo "mais uma vez adiou providências, abrindo prazo para a entidade que há doze anos descumpre a ordem judicial para o pagamento". Informa a existência de um "Plano de Administração" na Vara de origem que teria sido feito à revelia dos exequentes e não é suficiente sequer para cobrir os juros mensais dos processos, inviabilizando a continuidade das execuções. Sustenta não existir norma legal que discipline a criação desse Plano e considera que ele implicou violação ao devido processo legal, uma vez que impôs uma "instância" não prevista em lei, sem a anuência dos credores. Entende que, com a omissão em face dos seus pedidos e a sistemática abertura de prazos ao executado sem a adoção de medidas concretas para a continuidade da execução, o MM. Juiz corrigendo violou a ordem do processo e o princípio que preconiza a sua duração razoável. Por fim, sem efetuar qualquer requerimento a respeito, alega que tais atitudes são compactuadas pelo executado, a quem imputa a litigância de má fé e a prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Requer providências por parte desta Corregedoria, a fim de que se dê andamento efetivo à execução dos autos originários, assim como a anulação do ato que criou o Plano de Administração na Vara de origem. Junta documentos (fls. 09¬ 114). Informações do MM. Juiz corrigendo às fls. 118-119. Em face do decurso do prazo deferido ao executado para manifestação sobre o acordo inadimplido nos autos originários, determinou-se ao Juiz corrigendo que informasse as providências adotadas e encaminhasse à Corregedoria o Plano de Administração das execuções do réu (fl. 120). As determinações foram atendidas por meio da manifestação e documentos às fls. 123-145, noticiando o corrigente, a seguir, o seu interesse no prosseguimento do feito (fls. 149-155). Relatados. DECIDO: Em suas informações (fls. 118-119), o MM. Juiz corrigendo nega a inércia a ele imputada, sustentando que promoveu todos os impulsos processuais que lhe competiam com vista
46.2014.5.15.0899 CorPar ) 3 - Correição Parcial - VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA - 0037100/2000 Corrigente: Marco Aurélio de Oliveira Advogado(a) Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (134834-SP-D)(OAB: 134834SPD) DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PLANO DE ADMINISTRAÇÃO EM EXECUÇÕES REUNIDAS. INEFICÁCIA CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. OMISSÃO DO JUIZ CORRIGENDO. PROCEDÊNCIA. Constatada a ineficácia do plano criado para a administração das execuções existentes em face de determinada empresa, cabe ao Magistrado adotar, com a necessária celeridade, outras medidas que viabilizem o prosseguimento normal da execução, a fim de que não reste comprometida a sua efetividade. A omissão judicial no sentido apontado ocasiona, por via indireta, o sobrestamento indevido da execução e retarda a duração do processo, situações que configuram a subversão da boa ordem processual e ensejam a procedência da medida correicional. Trata- se de correição parcial apresentada por Marco Aurélio de Oliveira com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Bragança Paulista, Wilson Pocidônio da Silva, nos autos da reclamação trabalhista 0037100-33.2000.5.15.0038, em trâmite na referida Vara, em que o corrigente figura como reclamante. Alega que a execução, nos autos originários, se processa há 12 anos e que durante esse tempo pleiteou diversas medidas pretendendo a satisfação de seu crédito, sendo todas rejeitadas pelo MM. Juiz corrigendo. Nesse contexto, sustenta que houve recusa em levar à Praça o imóvel penhorado e que não foi executada a multa imposta ao executado por ato atentatório à dignidade da Justiça. Aduz, ainda, que as partes entabularam acordo em 05.09.2013 para o pagamento de parte do débito, que restou descumprido, e que ao requerer a sua execução, o MM. Juiz corrigendo "mais uma vez adiou providências, abrindo prazo para a entidade que há doze anos descumpre a ordem judicial para o pagamento". Informa a existência de um "Plano de Administração" na Vara de origem que teria sido feito à revelia dos exequentes e não é suficiente sequer para cobrir os juros mensais dos processos, inviabilizando a continuidade das execuções. Sustenta não existir norma legal que discipline a criação desse Plano e considera que ele implicou violação ao devido processo legal, uma vez que impôs uma "instância" não prevista em lei, sem a anuência dos credores. Entende que, com a omissão em face dos seus pedidos e a sistemática abertura de prazos ao executado sem a adoção de medidas concretas para a continuidade da execução, o MM. Juiz corrigendo violou a ordem do processo e o princípio que preconiza a sua duração razoável. Por fim, sem efetuar qualquer requerimento a respeito, alega que tais atitudes são compactuadas pelo executado, a quem imputa a litigância de má fé e a prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Requer providências por parte desta Corregedoria, a fim de que se dê andamento efetivo à execução dos autos originários, assim como a anulação do ato que criou o Plano de Administração na Vara de origem. Junta documentos (fls. 09¬ 120). Informações do MM. Juiz corrigendo às fls. 124-126. Em face do decurso do prazo deferido ao executado para manifestação sobre o acordo inadimplido nos autos originários, determinou-se ao Juiz corrigendo que informasse as providências adotadas e encaminhasse à Corregedoria o Plano de Administração das execuções do réu (fl. 127). As determinações foram atendidas por meio da manifestação e documentos às fls. 130-151, noticiando o corrigente, a seguir, o seu interesse no prosseguimento do feito (fls. 159-165). Relatados. DECIDO: Em suas informações (fls. 124-126), o MM. Juiz corrigendo nega a inércia a ele imputada, sustentando que promoveu todos os impulsos processuais que lhe competiam com vistas à satisfação dos créditos não apen
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005009-13.2014.5.15.0000 (DC) SUSCITANTE: SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA SUSCITADO: TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Relatório SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO instaurou o presente DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA COM PEDIDO DE LIMINAR , em face da empresa TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ., aduzindo, em síntese, que, em dezembro de 2013, a suscitada, de forma abrupta e unilateral, efetivou demissão coletiva de 53 trabalhadores, número superior ao de demitidos durante todo o referido ano de 2013. Com isso inexistiu qualquer negociação coletiva com o sindicato de classe, comunicando de forma clara e transparente a decisão de demitir, impedindo-se, assim, que possíveis medidas alternativas fossem debatidas para que não acarretassem o impacto social que os desligamentos implicam. Entende, assim, violados os princípios inscritos na Constituição da República, em seus art. 1.°, III (dignidade da pessoa humana) e IV (valores sociais do trabalho e da livre iniciativa), art. 5.°, XIV (acesso à informação), art. 7.°, XXVI (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho), 8.°, III (representação sindical) e VI (participação obrigatória dos sindicatos nas negociações), bem como aos ditames da Convenção n° 98 da OIT e as suas Recomendações n°s. 94 e 163 e, por fim, às regras do CC, arts. 187 (ato ilícito) e 422 (boa fé contratual). Menciona jurisprudência em apoio à sua tese e requer a suspensão das demissões, "inaudita altera parte", julgando-se, ao final do processo, procedente o dissídio coletivo de natureza jurídica para declarar nulas as demissões coletivas efetivadas sem observância da necessária negociação prévia com o suscitante, por inobservância dos requisitos mínimos de convivência democrática e dos princípios constitucionais fundamentais e legais, com a condenação da suscitada ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Notificada, a suscitante contestou o pedido, alegando carência de ação por ausência de interesse de agir, tendo em vista que o que Sindicato almeja é a declaração de um direito que não decorre de qualquer norma validamente existente no Plano Jurídico e que jamais foi objeto de negociação entre as partes, sendo certo que o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta a esse objetivo. Argúi, também, ser carecedor da ação o ente sindical, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela inexistência de negociação prévia e comum acordo entre as partes para o ajuizamento do presente dissídio coletivo, pois entende ser imprescindível que haja o esgotamento da negociação prévia e, ainda, o comum acordo prescrito no artigo 114, § 2°, da Constituição Federal para o ajuizamento de dissídio coletivo, o que não ocorreu no presente caso. Aponta, ainda, ausência de autorização em assembleia para a instauração da instância, como exige o artigo 859 da CLT, apoiando -se, igualmente, nas OJ's n°s. 28 e 29, da SDC do C. TST, que determinam como requisito essencial para o ajuizamento de dissídio coletivo, a juntada da ata de assembleia geral realizada e do edital de convocação publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial. Por tais motivos, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos incisos IV e VI do artigo 267 do CPC. No mé
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°: 0005113-05.2014.5.15.0000 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITANTE: WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE TAUBATÉ, CAÇAPAVA E PINDAMONHANGABA ORIGEM: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Relatório Vistos. WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. ajuizou o presente Dissídio Coletivo de Greve, em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE TAUBATÉ, CAÇAPAVA E PINDAMONHANGABA. No curso da audiência, após exaustiva negociação, as partes acataram a proposta da Presidência e celebraram acordo, em relação ao qual o Ministério Público do Trabalho não se opôs à homologação. É o relatório. Fundamentação VOTO Conheço do presente dissídio coletivo, porquanto regularmente processado. MÉRITO A avença não contraria qualquer dispositivo de lei ou precedente deste E. Regional, atende aos interesses da suscitante e do suscitado e, ainda, está de acordo com as disposições mínimas de proteção ao trabalho, por derradeiro fomentou o término do dissídio instaurado. Homologo o acordo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, visto que se trata de instrumento em conformidade com o ordenamento vigente e que deu por encerrada a greve. Assim, com adaptação dos seus termos, fica o ajuste conformado às cláusulas adiante, em sua redação final: CLÁUSULA 1 - ESCALA DO SETOR DE BEBIDAS. Estabelecida escala de trabalho 6x2, para o setor de bebidas, abrangendo a mão de obra direta e indireta. CLÁUSULA 2 - PLR. Majorado o valor da PLR para a quantia de R$1.550,00 (um mil, quinhentos e cinqüenta reais), a ser pago em março/14. CLÁUSULA 3 - FOLGAS 2014. Será cumprido calendário com mais 16 folgas no exercício 2014. CLÁUSULA 4 - DIAS DE PARALISAÇÃO E ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empresa se compromete a não descontar os dias de paralisação e garantir 45 dias de estabilidade no emprego, ressalvados, entretanto, os contratos a prazo determinado em vigência. CLÁUSULA 5 - RETORNO AO TRABALHO. Os trabalhadores se comprometem ao retorno imediato ao trabalho. CLÁUSULA 6 - ASSINATURA DOS ACORDOS COLETIVOS. As partes se comprometem à ratificação, pela assinatura dos acordos coletivos firmados e referentes à cesta básica, PLR 2013, escalas 6x1 e 6x2, calendário de folgas e quadro de carreira. Dispositivo CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO , decido HOMOLOGAR o acordo celebrado entre WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., suscitante e SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE TAUBATÉ, CAÇAPAVA E PINDAMONHANGABA, suscitado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE , na forma do art. 269, inciso III, do CPC; tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas partes em proporção, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial,