TRT da 4ª Região 19/03/2014 | TRT-4

Judiciário

Número de movimentações: 5220

Peticiona o exequente CARLOS PAUTES BATISTA, às fls. 500-548, requerendo o benefício do pagamento preferencial e o bloqueio das contas do Município de Bossoroca para sanar o crédito do autor. Apresenta, às fls. 513-548, atestado médico e cópias de diversos exames onde consta ser portador de fratura da coluna lombar e da pelve (CID S32), anemia não especificada (CID D64.9) e insuficiência renal não especificada (CID N19). O parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, autoriza o pagamento preferencial dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei. A doença grave deve ser comprovada mediante LAUDO MÉDICO atualizado, e enquadrar-se jiunai au iraoamu aa 4- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 19 de Março de 2014. DEJT Nacional entre aquelas previstas no artigo 13 da Resolução 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, e inciso XIV do artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.° 11.052/2004. Considerando que as doenças que acometem o exequente CARLOS PAUTES BATISTA não se enquadram dentre aquelas previstas na Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.° 11.052/2004, indefiro o pagamento preferencial por doença. O Município de BOSSOROCA aderiu ao Juízo Auxiliar de Conciliação e está repassando, mensalmente, verba para pagamento de seu passivo trabalhista inscrito em precatórios, pelo qual indefiro o sequestro postulado. Intime-se. Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2014, terça-feira. Marcelo Bergmann Hentschke, Juízo Auxiliar de Conciliação.
Peticiona a representante da SUCESSÃO DE CLAUDIO LUCIO DA CRUZ DEMITI, Sr(a). MELANIA ATZ, às fls. 856-862, requerendo o benefício do pagamento preferencial. Apresenta, às fls. 857-862, laudo médico de clínica e declaração médica onde consta ser portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos (CID F31.3). O parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, autoriza o pagamento preferencial dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei. A doença grave deve ser comprovada mediante LAUDO MÉDICO atualizado, e enquadrar-se entre aquelas previstas no artigo 13 da Resolução 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, e inciso XIV do artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.° 1 1.052/2004. Considero que a doença que acomete a representante da SUCESSÃO DE CLAUDIO LUCIO DA CRUZ DEMITI, Sr(a). MELANIA ATZ, não se enquadra dentre aquelas previstas na Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.° 11.052/2004, indefiro o pagamento preferencial por doença. Intimem-se. Porto Alegre, 14 de março de 2014, sexta-feira. Marcelo Bergmann Hentschke, Juízo Auxiliar de Conciliação.
Peticiona a representante da SUCESSÃO DE JOSÉ JUNIOR LUIZ DORNELES, Sr(a). GICELDA MARIA PASCOAL MENDONÇA, às fls. 363-366, requerendo o benefício do pagamento preferencial. Apresenta, à fl. 365, atestado onde consta ser portadora de hipertensão arterial sistêmica (CID I10). O parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, autoriza o pagamento preferencial dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei. A doença grave deve ser comprovada mediante LAUDO MÉDICO atualizado, e enquadrar-se entre aquelas previstas no artigo 13 da Resolução 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, e inciso XIV do artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.° 1 1.052/2004. Considero que a doença que acomete a representante da SUCESSÃO DE JOSÉ JUNIOR LUIZ DORNELES, Sr(a). GICELDA MARIA PASCOAL MENDONÇA, não se enquadra dentre aquelas previstas na Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.° 11.052/2004, indefiro o pagamento preferencial por doença. Intimem-se. Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2014, terça-feira. Marcelo Bergmann Hentschke, Juízo Auxiliar de Conciliação.
Peticiona a exequente MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES ANGHINONI, às fls. 576-578, requerendo o benefício do pagamento preferencial. Apresenta, à fl. 578, atestado médico onde consta ser portadora de flutter e fibrilação atrial (CID I48) com alta resposta ventricular. O parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009, autoriza o pagamento preferencial dos débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei. A doença grave deve ser comprovada mediante LAUDO MÉDICO atualizado, e enquadrar-se entre aquelas previstas no artigo 13 da Resolução 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, e inciso XIV do artigo 6° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.° 11.052/2004. Considerando que a doença que acomete a exequente MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES ANGHINONI não se enquadra dentre aquelas previstas na Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.° 11.052/2004, indefiro o pagamento preferencial por doença. Intimem-se. Porto Alegre, 11 de fevereiro de 2014, segunda-feira. Carlos Alberto Zogbi Lontra, Juiz Auxiliar de Conciliação.