TRT da 15ª Região 19/03/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 4716

Vistos etc. O presente feito foi encaminhado a esta Vice-Presidência Judicial em razão da ausência do Exmo. Sr. Desembargador Relator (Certidão Id n° 395719), sem substituto e em função da urgência da medida, nos termos do art. 25-A, II, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Trata-se de Ação Cautelar Inominada, com pedido liminar, por meio da qual a requerente objetiva seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário por ela interposto contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n° 0001583-04.2011.5.15.0095, que tramita perante a 8a Vara do Trabalho de Campinas. Argumenta, para tanto, a requerente, que referida sentença determinou a retificação da CTPS quanto à função (“operador de prensa”) a partir de 06/12/2007, no prazo de oito dias contados da data da publicação da sentença. Assevera que somente após o trânsito em julgado é que deve haver o cumprimento de tal determinação. Sustenta que se encontram presentes os requisitos do “periculum in mora” e do “fumus boni iuris”, razão pela qual deve ser concedida a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário. Atribuiu à ação o valor de R$1.000,00. É o breve relatório. D E C I D O O recurso ordinário, a princípio e por lei, não é dotado de efeito suspensivo, haja vista o disposto no art. 899 da CLT. Por isso, para que o efeito suspensivo seja concedido, via ação cautelar, é necessário que a sentença seja teratológica ou, no mínimo, claramente passível de reforma e, além do mais, que haja fundado receio de ocorrência de dano irreparável e de difícil reparação ao recorrente, de modo a ficarem devidamente configurados o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” (art. 798 do CPC). No caso dos autos, cumpre observar que em relação ao tema em debate a requerente limitou-se a apresentar a cópia da sentença (Id n° 393091), que não lhe favorece: “(...) Segundo a ré o autor teria sido promovido a operador de prensa somente em 1°.09.09. Inquirida a respeito, a única testemunha a depor declarou que “apesar da anotação como inspetor, o autor exercia a função de operador de máquina” e que “não presenciou o autor fazendo inspeção visual.” Conclui-se, portanto, que o autor tenha exercido efetivamente as funções atinentes ao cargo de operador de prensa I a partir de 06.12.07, ou seja, após o decurso de três meses da contratação. Milita em favor do autor, ainda, o CBO contido na CAT de fl. 19.”. Desse modo, outra conclusão não decorre senão a de que a plausibilidade é no sentido de que, no julgamento do recurso ordinário interposto, tal sentença seja mantida, considerado o teor das declarações da única testemunha ouvida e do próprio registro de CBO contido na CAT. Em consequência, não se vislumbra a presença do requisito da fumaça do bom direito, a autorizar o deferimento da liminar. Também não se verifica o perigo da demora, uma vez que tal perigo, no aspecto, favorece o próprio requerido, que passou a exercer função cuja atribuição e remuneração eram diversas daquelas efetivamente registradas em CTPS. Ausentes, pois, ambos os requisitos exigidos pelo art. 798 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a requerente e, depois, remetam-se os autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Relator para o regular prosseguimento do feito, que poderá, inclusive, reavaliar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida ora indeferida. Campinas, 18 de março de 2014. LUIZ ROBERTO NUNES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Vistos etc. O suscitado não apresentou manifestação em relação à alegação da suscitante quanto ao não cumprimento do acordo já homologado, especialmente no que tange à compensação dos dias de paralisação (Id s n° 165643, 174501 e 224869). Consoante o teor do acordo celebrado entre as partes (Id n° 165643), devidamente homologado pelo v. acórdão (Id n° 174501), também foi parte do ajuste a compensação dos dias de paralisação mediante acordo a ser firmado entre as partes. Desse modo, renove-se a intimação ao suscitado para manifestação - no prazo de dez dias - quanto às alegações apresentadas pela suscitante e, também, acerca dos registros anexados aos autos (Id's n°s 218135 a 218179), inclusive para que apresente sua proposta acerca da forma de compensação dos dias de paralisação. No silêncio, será processada a execução, nos termos do § 6° do art. 7° da Lei n° 7.701/1988. Intimem-se. Campinas, 17/03/2014. LUIZ ROBERTO NUNES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental CORREGEDORIA REGIONAL Ata Atas de Correição Ordinária Atas das Correições Ordinárias realizadas no Fórum de Campinas em 14/03/2014. Anexo 1: 1a Vt Campinas _ Anexo 2: 2a VT de Campinas _ Anexo 3: 3a VT de Campinas _ Anexo 4: 4a VT de Campinas _ Anexo 5: 5a VT de Campinas _ Anexo 6: 6a VT de Campinas _ COORDENADORIA DE ESTATÍSTICA E PESQUISA Relatório Estatístico Ano de 2013 Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Anexo 7: Unidades _ Anexo 8: Juízes _ Mês de Dezembro de 2013 Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Anexo 9: Unidades _ Anexo 10: Juízes _ Mês de Setembro de 2013 elatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT e Provimento GP-CR n° 04/2013) Anexo 11: Unidades _ Anexo 12: Juízes _ Mês de Novembro de 2013 Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT e Provimento GP-CR n° 04/2013) Anexo 13: Unidades _ Anexo 14: Juízes _ Mês de Outubro de 2013 Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT e Provimento GP-CR n° 04/2013) Anexo 15: Unidades _ Anexo 16: Juízes _ Mês de Agosto de 2013 Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT e Provimento GP-CR n° 04/2013) Anexo 17: Unidades _ Anexo 18: Juízes _ Mês de Janeiro de 2014 Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Anexo 19: Unidades _ Anexo 20: Juízes _ Mês de Janeiro de 2013 (Republicação) Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Anexo 21: Unidades _ Anexo 22: Juízes _ Mês de Junho de 2013 (Republicação) Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de ia Instância (Sistema E-Gestão da CGJT e Provimento GP-CR n° 04/2013) Anexo 23: Unidades _ Anexo 24: Juízes _ Mês de Julho de 2013 (Republicação) Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT e Provimento GP-CR n° 04/2013) Anexo 25: Unidades _ Anexo 26: Juízes _ Mês de Abril de 2013 (Republicação) Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Anexo 27: Unidades _ Anexo 28: Juízes _ Mês de Maio de 2013 (Republicação) Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT e Provimento GP-CR n° 04/2013) Anexo 29: Unidades _ Anexo 30: Juízes _ Mês de Março de 2013 (Republicação) Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Anexo 31: Unidades _ Anexo 32: Juízes _ Mês de Fevereiro de 2013 (Republicação) Relatório das Unidades de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Relatório dos Juízes de 1a Instância (Sistema E-Gestão da CGJT) Anexo 33: Unidades _ Anexo 34: Juízes _ GABINETE DA DESEMBARGADORA GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES - 1a SDI Edital Edital
SUBSECRETARIA DA 1a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Gabinete da Desembargadora Gisela R. M. de Araujo e Moraes EDITAL DE CITAÇÃO N° 01/2014 A Dra. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES, Exma. Sra. Desembargadora Relatora no Processo n° 0005258-61.2014.5.15.0000 MS, na forma da lei, faz saber, que tramitam por este Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, os autos do MANDADO DE SEGURANÇA, promovido pela Impetrante: CRIART TECH DO BRASIL LTDA - EPP, constando da inicial: “CRIART - TECH DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob no. 54.092.770/0001-30, Código do ramo de atividade econômica 18.13-0-99, sediada na Rua Jurunas, 88, Jardim São Francisco I, na cidade de Santa Bárbara d'Oeste/SP, CEP 13457-125, na data de 11/02/2014, ajuizou junto ao TRT da 15a Região/Campinas MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de ato praticado pelo Exmo. Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d'Oeste/SP , que nos autos da Execução Provisória sob n° 0011687 -14.2013.5.15.0086 determinou a tentativa de bloqueio de numerários em suas contas e aplicações financeiras, pelo BACENJUD. Aduziu que houve indicação de bens à penhora e que tal indicação realizada espontaneamente, revela-se direito líquido e certo. Com fundamento no art.5° inciso LXIX da CF, nas disposições da Lei 1553/51 e na Súmula 417, III do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, considerando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora ajuizou o mandamus. Requereu até o julgamento em definitivo do mencionado mandamus, a concessão da medida liminar para revogar a determinação de bloqueio judicial sobre as movimentações bancárias. Requereu ainda a procedência da ação com a efetivação da penhora do bem indicado na Execução Provisória e a citação/notificação da Autoridade coatora Juiz da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d'Oeste e do litisconsorte Bruno Padoveze de Carvalho, brasileiro, portador da CTPS 41216 série 0322, do RG n° 42.699.505-3 e CPF/MF 310.186.278-71, cujo último endereço informado era na Rua Tamoios, 139, Jardim São Francisco, Santa Bárbara d'Oeste, SP, CEP 13456-081. Deu-se à causa o valor de R$ 10.000,00.” FAZ SABER ainda que foram prolatados os seguintes despachos e decisão liminar: Id 310362: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CRIART - TECH DO BRASIL LTDA. , em face do ato praticado pelo MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, que determinou a tentativa de bloqueio de numerários em suas contas e aplicações financeiras, pelo Bacenjud, em execução provisória, já que estão pendentes de decisão recursos ordinários interpostos pelas partes. Aduz que indicou bem à penhora e que tal indicação realizada espontaneamente, em execução provisória, de acordo com as possibilidades econômicas do devedor e sempre de forma menos gravosa, revela-se um direito líquido e certo, o que não foi acolhido pelo Juízo de origem. Considera estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pleiteia, destarte, até o julgamento em definitivo do presente mandamus, a concessão de medida liminar, para revogar a determinação de bloqueio judicial sobre as suas contas, liberando-se a regular movimentação financeira e bancária, revogando a penhora determinada pela DD. Autoridade Coatora nos autos da execução provisória n° 0011687-14.2013.5.15.0086. Com a peça inicial foram juntados procuração e documentos.À causa foi atribuído o valor de R$10.000,00. Em princípio, pelo que se depreende da matéria erigida nos autos, não restou ao impetrante meio diverso, dentro de um contexto de utilidade temporal, para discutir a legalidade do ato que determinou a penhora em dinheiro, em execução provisória. A determinação que ora se questiona foi a seguinte: “Inicialmente, destaco que o devedor não mais possui a prerrogativa de indicar bens à penhora, e, sim, o credor, conforme preconiza o § 2° do art. 652 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Em adição, cumpre observar que o precitado dispositivo legal traz expressa referência ao art. 655 do CPC, de onde se infere que a indicação de bens do próprio credor deve respeitar a ordem preferencial ali fixada, por motivos óbvios: garantir efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, o que inclui as execuções provisórias, bem como a razoável duração do processo, assegurada pela CRFB (art. 5°, LXXVIII). No caso em tela, o bem indicado, desatende à ordem ditada pelo art. 655 do CPC, pelo que determino, para a garantia da execução, a tentativa de bloqueio de numerários em contas e aplicações financeiras em nome da executada, pelo Bacenjud. Santa Bárbara D'Oeste, 07/02/2014. (a)RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES - Juiz Titular de Vara do Trabalho” A Súmula n° 417 do C. TST, cuja aplicação é ora pretendida pelo impetrante, assim dispõe em seu item III: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.” Tenho entendido que a construção do entendimento jurisprudencial (Súmula 417, III, do C. TST) retrotranscrito visa garantir a disponibilidade financeira do executado, enquanto não houver o trânsito em julgado da ação. Dessa forma, tendo em vista a comprovação, através da documentação anexada com o presente mandado de segurança, de que a execução é provisória e de que o MM. Juízo de origem determinou a penhora em dinheiro, deve ser deferida a liminar pretendida. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, a fim de suspender a determinação de penhora em dinheiro, na execução provisória. Intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, com o desiderato de noticiar-lhe o deferimento da medida liminar, bem como para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo legal. Dê-se ciência, também, ao impetrante. Cite-se o litisconsorte no endereço fornecido à fl. 10 da inicial do presente mandado de segurança, para que, querendo, manifeste- se. Após, encaminhem-se os autos à D. Procuradoria Regional do Trabalho, na forma do artigo 12, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES] Id 363708: CERTIFICO que após 3 tentativas frustradas de entrega pelos Correios do registrado postal n° RA 38950783 7 BR, em nome de BRUNO PADOVEZE DE CARVALHO (certidão de postagem ID n° 314149), a correspondência foi devolvida a este gabinete em 25/02/2014 (conforme anexo). Id 374352: Tendo em vista a devolução de postagem conforme ID 363708 e ID 363709, intime-se a impetrante para, no prazo improrrogável de 10 dias, fornecer o resumo da inicial, a fim de que seja efetivada a citação editalícia, atendendo o disposto no Artigo 1°, parágrafo 1° da Portaria GP n° 10/2002, sob pena de extinção da ação mandamental. Cumprida a determinação, cite-se o litisconsorte necessário. Após, voltem conclusos. Encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a expedição do presente Edital que será divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, pelo qual CITA-SE, desde já, BRUNO PADOVEZE DE CARVALHO, Litisconsorte do MANDADO DE SEGURANÇA. Observamos que eventual defesa deverá ser apresentada através do Processo Judicial Eletrônico - PJe, disponível no site do TRT da 15a Região, observando o instituído pela Resolução n° 94/CSJT, de 23 de março de 2012. Campinas, 18 de março de 2014. Luciana Z. Gusso - Gab. Desembargadora
PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0005503-72.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRANTE: CARLO FERNANDO DEANINI IMPETRADO: JUIZO DA 7a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE: JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS COTA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CARLO FERNANDO DEANINI contra decisão do Juízo da 7a Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista n° 0010331-23.2014.5.15.0094 , que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, negando a reintegração no emprego postulada na inicial. O impetrante alega ser portador de doença grave e que a dispensa levada a efeito se configura discriminatória. Pede “seja declarada nula a dispensa efetivada em 20/01/2014 e deferida a antecipação parcial dos efeitos da tutela (...) determinando-se a imediata reintegração do reclamante aos quadros da reclamada, em função compatível com sua capacidade, uma vez que ele não pode exercer as funções de técnico ADSL (carregar escadas, subir em postes, etc.), com pagamento de salários devidos desde a demissão até a reintegração, inclusive férias, com 1/3, 13° salário, FGTS (...) e todos os benefícios existentesquando empregado, principalmente o plano médico Unimed’’. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. Juntou instrumento de procuração e documentos. Autos relatados. DECIDO Cabível o mandado de segurança, já que se trata de inisurgência contra decisão interlocutória que, em tese, vulnera direito líquido e certo e contra a qual não cabe recurso imediato (Súmula n° 414, II, do C. TST). O reclamante alega na petição inicial de sua reclamação trabalhista (processo n° 0010331-23.2014.5.15.0094) que sua dispensa foi discriminatória e pede a reintegração no emprego, por meio de tutela antecipada. Aduz ser portador de diabetes mellitus, retinopatia diabética proliferativa, glaucoma neovascular, doença renal crônica, hipertensão e hipotireoidismo, doenças que exigem tratamento imediato e urgente. A dita autoridade autoridade coatora indeferiu o pedido de antecipação de tutela sob o seguinte fundamento: “O nobre instituto regulado pelo artigo 273, do Estatuto de Processo Civil, rende ensejo à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela de mérito do próprio pedido que serve de pano de fundo da demanda. Para a concessão do instituto em apreço, porém, estabeleceu o legislador requisitos genéricos e cumulativos expressos no caput do dispositivo em comento, quais sejam: a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação do Autor, devendo tais requisitos estar caracterizados de forma robusta para seu deferimento em exame liminar da peça vestibular. Ocorre que a concessão do provimento de urgência, uma vez tratar- se de faculdade do juízo, deve dar-se sempre em atenção a uma situação da vida realmente emergencial, sendo apenas passível de deferimento se houver o convencimento do magistrado quanto à procedência do pleito mediante a existência de prova incontestável, o que não restou demonstrado de plano in casu, eis que não comprovados, de forma inequívoca, os argumentos lançados na prefacial, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, DENEGO liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela com relação ao pedido de reintegração do reclamante ao emprego, mormente em se considerando que não se firmou ainda o contencioso judicial com a citação válida da Ré. Não houve violação a direito líquido e certo na decisão proferida. Com efeito, em juízo de cognição sumária, típico da antecipação de tutela e cautelares, não se vislumbra a verossimilhança das alegações iniciais, ou seja, não se pode presumir a discriminação alegada, até porque as doenças que porta o reclamante (diabetes mellitus, retinopatia diabética proliferativa, glaucoma neovascular, doença renal crônica, hipertensão e hipotireoidismo), embora graves, não são estigmatizantes, nem suscitam preconceitos na sociedade. A Súmula 443 do C.TST esclarece que não é qualquer doença grave faz presumir a dispensa discriminatória. Há de ser uma doença sobre a qual recaia o preconceito, ainda que velado, da sociedade para com sua vítima. Esse o texto do verbete: “Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito . Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. (grifo nosso) Desse modo, indefere-se a liminar. 1) Oficie-se a dita autoridade coatora para que preste as informações; 2) Cite-se o litisconsorte, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de cinco dias; 3) Ao Ministério Público; 4) Após, voltem. Campinas, 19 de março de 2014 MARIANE KHAYAT Desembargadora Relatora 2
Vistos.... a) Esta decisão é proferida em caráter liminar e monocrático, com base nas disposições contidas no artigo 557, caput, do CPC; b) A complementação de aposentadoria de que trata o caso em tela é um benefício concedido àqueles que foram empregados celetistas da Prefeitura Municipal de Valinhos, se preenchidos os requisitos da Lei Municipal n° 3.187/1998 (id 368137, fl. 6). c) Pois bem. Quanto ao pagamento de complementação de aposentadoria por pessoa jurídica de direito público e por imposição de lei, não se pode negar que já houve o reconhecimento de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal: COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI ESTADUAL - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia sobre o alcance do artigo 114 da Constituição Federal considerado conflito a envolver a complementação de proventos e de pensões, disciplinada por lei estadual, e a incidência da contribuição previdenciária. (RE 594435 RG / SP - SÃO PAULO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 13/02/2009 Publicação DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009) d) Contudo, embora referido recurso ainda não tenha sido julgado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que a competência para processar e julgar ações deste naipe compete à Justiça Comum Estadual. A este respeito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, POR TEREM SIDO OPOSTOS COM EFEITO INFRINGENTE E PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO DO RELATOR. PRECEDENTES. A jurisprudência deste Tribunal assentou que compete à Justiça Comum processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria ajuizadas por antigos ferroviários e pensionistas de empresas incorporadas à FEPASA. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 631049 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 175 DIVULG 05-09-2013 PUBLIC 06-09-2013) e) Mesmo que no caso vertente a complementação de aposentadoria seja paga pela Municipalidade em observância ao comando de Lei Municipal, é razoável concluir que a competência para o julgamento da lide também é da Justiça Comum Estadual, em aplicação analógica dos entendimentos jurisprudenciais acima transcritos. f) Ainda que assim não fosse, cumpre salientar ainda que o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, conforme o disposto nos artigos 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, e 1°, caput, da Lei n.° 12.016/09. g) Logo, é evidente que o ato de autoridade pública que pode ser impugnado através da via mandamental é aquele que deriva do exercício do poder de império, não se confundindo com o ato de mera gestão. Destarte, conquanto tenha o ato sido praticado por autoridade pública ou agente a ela equiparado, um dos pressupostos para a cabimento do writ é que tenha decorrido do exercício de atribuições do Poder Público, ou seja, do seu jus imperii. h) Assim é como ensina Francisco Antônio de Oliveira (Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional, p. 75): Poderá haver caso em que o Poder Público não estará atuando como autoridade, v.g. quando o ato praticado o foi em função de um contrato de trabalho. O ato aí praticado não se reveste de força de jus imperii. Logo não haverá falar em ato de autoridade. (grifo nosso) i) Na relação em que seus servidores são contratados pelo regime celetista (fl. 92), o Poder Público não se utiliza de seu poder de império, mas se equipara a um empregador comum. Portanto, nessas condições, seus atos são considerados atos de gestão e submetem-se à legislação trabalhista, não admitindo discussão em sede de mandado de segurança. j) Nesse sentido é a jurisprudência de ambas as Seções de Dissídios Individuais desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE EMPREGADOR. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 5°, LXIX, da CF, só é cabível o mandamus contra ato de autoridade, no exercício do “jus imperii”. A administração pública, direta ou indireta, ao celebrar contrato pelo regime celetista, ombreia-se a qualquer empregador, sem qualquer privilégio, não praticando, assim, qualquer ato de autoridade. Logo, é manifestamente inadequado o manejo de Mandado de Segurança para se insurgir contra ato patronal, ainda que emanado pela administração pública, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. (TRT da 15a Região - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.° 0183600-19.2009.5.15.0114 - Órgão julgador: 1a Seção de Dissídios Individuais - Relator: Des. SAMUEL HUGO LIMA - Publicação: 30/07/2010). (grifos nossos) MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. ATO IMPUGNADO QUE FAZ REFERÊNCIA A ATO DE GESTÃO. MEDIDA INCABÍVEL. Tratando-se de mandado de segurança contra ato praticado pela autoridade pública, no exercício de ato de gestão, vinculado à execução do contrato de trabalho, regido pela CLT, mantido entre impetrantes e impetrado, incabível o mandado de segurança. Os atos que envolvem a execução do contrato de trabalho devem compor o bojo de reclamação trabalhista, meio hábil para defesa do direito do empregado público. Medida que se extingue sem julgamento do mérito. (TRT da 15a Região - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N.° 0002212-69.2010.5.15.0076 - Órgão julgador: 2a Seção de Dissídios Individuais - Relatora: Des. ELI ANA DOS SANTOS ALVES NOGUEIRA - Publicação: 20/04/2012) (grifos nossos) k) Nesse diapasão, cito outros precedentes recentes da 2a Seção de Dissídios Individuais deste E. TRT da 15a Região: Processo n.° 0108700-21.2009.5.15.0064, Publicado em 16/03/12; Processo n.° 0001082-24.2011.5.15.0136, Publicado em 27/04/12; Processo n.° 0000637-46.2011.5.15.0058, Publicado em 30/03/12. l) Desta feita, sob este outro prisma, afigura-se incabível o mandado de segurança, visto que o impetrante deveria ter se utilizado de outros meios processuais adequados. m) De sorte que, pelos motivos acima elencados, não merece reparos a decisão recorrida, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC e 10°, caput, da Lei 12.016/09. O recurso é manifestamente improcedente. n) Pelo exposto, decido: negar, liminarmente, seguimento ao recurso de LEILA APARECIDA DE JESUS JORGINO. o) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Intime-se o recorrente. Campinas, 18 de março de 2014. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator
JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Processo n.° 0005511-49.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL LTDA IMPETRADO: MM. JUÍZO DA ^VARA DO TRABALHO DE AMERICANA LITISCONSORTE: ANTONIO ADALTO DE ROCHA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Americana que determinou a fixação de horário fixo (7h30 às 17h03) para o autor da lide originária (010194-45.2013.5.15.0007) - em respeito às conclusões do laudo pericial que instrui aquela demanda que concluiu que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento agrava enfermidades nele diagnosticadas, em especial, quadro depressivo e distúrbio do sono. Faz longa explanação a respeito das doenças do litisconsorte narrando veementemente que não tem origem laboral. No que se refere à fumaça do bom direito ventila violação a previsão contida no artigo 444, da CLT, bem como o contido nos artigos 5°, incisos II, e 7°, inciso XIV da Constituição Federal. Em relação ao periculum in mora, aduz que a determinação irá interferir em todo o processo produtivo da empresa, em detrimento de apenas um funcionário, de forma que se conclui que não há fundamento legal para amparar a antecipação de tutela deferida. É o breve relatório. DECIDO: CABIMENTO O deslinde da controvérsia passa, inicialmente, pelo crivo das normas contidas no inciso LXIX do art. 5° da Constituição Federal e no art. 1° da Lei n° 12.016/2.009, que tratam das hipóteses de cabimento do mandado de segurança, in verbis: "Art. 5° (CF) - LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. LEI N° 12.016/2009: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Contra atos judiciais, o mandamus só tem cabimento se não houver recurso previsto em lei ou a decisão não puder ser combatida pela via correicional. Esta é a dicção do art. 5° da Lei n.° 12.016/2009, in verbis: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado”. Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que são pressupostos basilares para a concessão de mandado de segurança contra ato judicial a existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, e de ato lesivo de direito ou ameaçador proveniente de autoridade judicial, que não possa ser corrigido via recursal nem correicional.(grifei) Portanto, há que se assinalar que ato de autoridade pública passível de ser classificado como ilegal e abusivo é aquele praticado contrariamente aos preceitos legais, sem respaldo na lei ou proveniente de autoridade que não tenha competência para praticá- lo ou, ainda, que extrapole sua competência. (grifei, novamente). MÉRITO Pretende a impetrante ver revogada a determinação (Sr. Antonio Adalto De Rocha) proferida nos seguintes termos: “Inicialmente, a tutela foi indeferida por falta de elementos. Contudo, após a realização do laudo pericial, o reclamante reiterou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que o Sr. Perito judicial constatou que o reclamante sofre de depressão e distúrbios do sono relacionados à alternância de horários de trabalho. Não se perquire na presente ação a origem da depressão que aflige o autor, conforme alegado pela reclamada. O que se pretende nestes autos é a demonstração que o reclamante tem os sintomas de sua doença agravada pela alteração unilateral de seu contrato de trabalho, que culminou com a alternância de horários de sua jornada. (...) Nesse sentido, não há que se considerar violação à decisão da ação civil pública porque na hipótese, o trabalhador sofre prejuízos físicos em razão de alternância.” De cuidadosa análise da matéria trazida à baila, entendo que não deve ser concedida a segurança. Inicialmente, observa-se que ainda que as doenças não tenham origem dos préstimos realizados na empresa, restou incontroverso - das conclusões do laudo pericial - que guardam nexo causal ainda que em concausa. Potanto, não resta dúvidas a este Desembargador que as patologias apresentadas são agravadas em decorrência da alternância de horários - eis que devido à ausência de prova capaz de macular o trabalho apresentado, este deve ser respeitado, haja vista sua vertente eminentemente técnica (artigo 195, CLT) e a fé pública da qual goza o perito judicial. Assim, plenamente válida a decisão atacada, na medida em que visa abster a empresa de expor o autor a riscos desnecessários e, assim, atenuar os efeitos nocivos relacionados à saúde do trabalhador, quiçá permitir que a empresa através de seus mecanismos de assistência social melhor estudem o caso deste obreiro e encontrem a melhor solução possível, tanto para a empresa como para a saúde do obreiro. Logo, com a devida vênia, não vislumbro nenhum ato abusivo ou ilegal praticado pela autoridade dita coatora, cujo periculum in mora possa afetar tão intensamente a atividade empresarial em comento. Outrossim, ainda que o ato impugnado esteja inserido no âmbito de discricionariedade do Juiz, não havendo, numa cognição preliminar, não que se falar em relevância de fundamentos e lesão irreparável ao direito do impetrante. Ademais e não menos importante, observa-se que a reclamada ventila que a mudança de jornada do reclamante/litisconsorte “irá interferir em todo o processo produtivo da empresa, em detrimento de apenas um funcionário”. Causam estranheza as suas razões, explico. No sítio eletrônico da impetrante consta que a KSPG Automotive Brazil Ltda., está presente no Brasil com 4 empresas: Kolbenschmidt, Pierburg Pump Technology, Gleitlager e Motor Service. Consta ainda, que estas empresas pertencem ao grupo Kolbenschimidt Pierburg AG da Alemanha, friso: um dos maiores fabricantes de autopeças do mundo. Com efeito, em breve pesquisa, observa-se que a sede brasileira conta com mais de 10.000 funcionários, o que, de plano, afasta qualquer alegação quanto ao perigo da demora. Salienta-se, por oportuno, que o C. TST já se posicionou, por meio da Súmula 418, que a concessão de liminar, aplicando-se a mesma interpretação para o seu indeferimento, é faculdade do Juiz, inexistindo direito liquido e certo a ser tutelado, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança” Isto ocorre porque o remédio constitucional é uma ação de natureza especialíssima, somente se justificando quando o ato ilegal ou abusivo não puder ser atacado por outra medida processualmente cabível. Por ora, nego a liminar requerida. Diante do exposto, não vislumbrando qualquer violação legal e relevância dos fundamentos constantes do pedido em questão e, ainda, possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito da impetrante na hipótese de sua pretensão só vir a ser reconhecida na decisão meritória final, sem falar em prejuízo para a empregadora, decido INDEFERIR a liminar requerida, nos exatos termos da fundamentação. Notifique-se o impetrante. Requeiram-se as informações ao Juiz impetrado. Cite-se o litisconsorte passivo necessário, Antonio Adalto de Rocha, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. E, por fim, o Ministério Público do Trabalho. Campinas, 19 de março de 2014. EDER SIVERS Desembargador Relator
3a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO N° 0005287-14.2014.5.15.0000 e DECISÃO Vistos. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo de dez dias para cumprimento do despacho Id 328562, que solicitava providências no sentido de: esclarecer qual decisão pretende rescindir; juntar cópia integral e autêntica da decisão que pretende rescindir, de acordo com a OJ n° 84 da SDI-2 e Súmula 299 do C. TST; juntar certidão do trânsito em julgado da decisão que visa rescindir, confeccionada pela Vara do Trabalho de origem; juntar cópia dos documentos que entende necessários para a instrução da presente rescisória, bem como regularizar a autenticação de todos os documentos (art. 830 da CLT); proceder à reautuação do feito com a classificação dos “tipos de documentos” anexados à petição inicial da presente ação, a fim de possibilitar o acesso mais célere e eficiente aos autos, proporcionando, por conseguinte, a mais completa e efetiva prestação jurisdicional, conforme instruções publicadas no sítio deste Egrégio Regional, no link PJ-e (PJ-e para Operadores do Direito), tema “Anexar Petições ou Documentos”; efetuar o depósito prévio a que alude o art. 836 da CLT, cumprindo as determinações da Instrução Normativa n. 31 do C. TST; cumprir o disposto no artigo 488, I, do CPC. Não se manifestou, nem mesmo para solicitar a dilação do prazo. Uma vez descumprido o despacho, que determinava o cumprimento de providências essenciais para o prosseguimento da ação, decido extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC. Custas pelo autor, sobre o valor dado à causa (R$7.860,00), no importe de R$157,20, das quais fica isento, em face dos benefícios da justiça gratuita, que ora lhe concedo, ante a declaração de pobreza Id 315270. Com relação aos honorários advocatícios, a nova redação do item II da Súmula 219 do C. TST autoriza a condenação na verba. No presente caso, contudo, a parte autora fica isenta do seu pagamento, tendo em vista que lhe foi deferida a justiça gratuita, a qual abrange os honorários advocatícios (arts. 2° e 3°, V, da Lei 1.060/50), ressalvado, quanto aos honorários advocatícios, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Intime-se. Campinas, 11 de março de 2014. RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora
PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° 0007178-07.2013.5.15.0000 AÇÃO RESCISÓRIA - 3a SDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: PAULO DUARTE DO VALLE Trata-se de embargos de declaração, com caráter infringente, opostos pelo autor em 24/02/2014, através de petição com ID n° 350952, nos quais indica o embargante que houve contradição na decisão proferida (ID n° 305445), que indeferiu a petição inicial e declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito. Assevera que, com referida decisão, houve “ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa...”. Requer, por fim, o provimento dos embargos a fim de que seja sanado referido vício, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Por fim, prequestiona a matéria. No entanto, inexiste qualquer contradição ou nulidade na decisão monocrática proferida, que culminou na extinção do feito. A pretensão deduzida pelo embargante, sob o título de embargos, em verdade, não está amparada em qualquer das hipóteses dos artigos 535, do CPC, e 897-A, da CLT. O que se verifica, no caso, é a pretensão do autor de ver modificada a decisão proferida, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, mediante o manejo de ferramenta processual inidônea. Assim, recebo a referida manifestação (ID n° 350952) como agravo regimental. Retifique-se o tipo da petição, no “lançador de movimentos”, anotando-se a alteração ora determinada. No mais, mantenho integralmente a decisão proferida pelos fundamentos já expendidos e determino o regular processamento do agravo. Assim, em observância ao artigo 283 do Regimento Interno deste Eg. TRT-15a Região, ao Ministério Público do Trabalho para manifestação. Dê-se ciência ao autor. Oportunamente, tornem conclusos. Campinas, 17 de março de 2014. MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA Juíza Relatora