Movimentação do processo RO-0010023-04.2013.5.15.0035 do dia 19/03/2014

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 10a CÂMARA
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Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010023-04.2013.5.15.0035 (RO)


RECORRENTE: CONSÓRCIO ANDRADE VALLADARES -
TOPUS


RECORRIDOS: AMARO JOSÉ DA SILVA - SERVIÇOS
INDUSTRIAIS - EPP, MONTA-STEEL ESTRUTURAS METÁLICAS
LTDA. - ME e JEFFERSON DONIZETI FERREIRA

ORIGEM:

VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

RELATOR:

VALDEVIR ROBERTO ZANARDI


mf


Da r. sentença proferida pelo MM. Juiz Fabio Natali Costa e que
julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a primeira
reclamada em ID 320033.


Em preliminar, alega cerceamento de defesa, pois indeferido pedido
de produção de prova que demonstraria que Nilson e Marivaldo não
são seus empregados. A prova é relevante para estabelecer que
não tinha prepostos no local de trabalho do reclamante, fato que
constituiu um dos fundamentos da condenação. Afirma que não
concordou com a adoção de prova emprestada. Além disso, não
teria sido deferida prova acerca do local de prestação de serviços
do reclamante, o que seria fundamental para distinguir a relação
comercial da terceirização de serviços.


No mérito, afirma que contratou a terceira reclamada Monta-Steel
Estruturas Metálicas Ltda. apenas para a industrialização de
estruturas metálicas da cobertura do estádio de futebol que
construía no Espírito Santo, pois carecia de conhecimento técnico
para a fabricação não sendo este seu ramo de atuação. Alega que o
reclamante poderia ter prestado serviço a outra empresas, na
produção de outras encomendas. A Súmula 331 do C. TST seria
inaplicável ao caso dos autos, pois apenas adquiriu estrutura
metálica no mercado sem terceirizar serviços.
Alternativamente, requer a desconsideração da personalidade
jurídica das demais reclamadas antes de se proceder sua
responsabilização.


Visto que anotar CTPS é obrigação personalíssima, roga pela
absolvição das indenizações ou penalidades substitutivas caso a
ordem não seja cumprida pelo empregador.


Contrarrazões apresentadas pelo reclamante em ID 320028.
Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho
nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional.


É o relatório.


V O T O


Admissibilidade


Conhece-se do recurso ordinário da primeira reclamada, uma vez
que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.


Preliminares
Cerceamento probatório


Correta a decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido da
recorrente para apresentação de guias GFIP das reclamadas a fim
de que se comprovasse o vínculo de dois empregados.


A questão foi objeto de extensa indagação às testemunhas. Visto
que o contrato de emprego é um contrato realidade, uma eventual
informação documental obtida através das GFIP's não teria o


condão de afastar a conclusão obtida a partir dos depoimentos
testemunhais.


A recorrente realmente não concordou com a produção de prova
emprestada do processo 396-73.2013.5.15.0035, mas não porque a
situação daqueles autos era diversa. Ao invés disso, afirma que
pretendia ouvir ainda outras testemunhas. A recorrente, entretanto,
não indica qual seria relevância de novos depoimentos, ao passo
que a prova emprestada já inclui depoimento de duas testemunhas
que convidou.


Na forma do artigo 765 da CLT o magistrado detém amplo poder
diretivo em relação à condução do processo, a ele cabendo velar
pelo andamento rápido das causas, indeferindo as diligências
inúteis (art. 130, CPC), de forma a motivar-lhe a formação do seu
convencimento, a partir da livre apreciação da prova (art. 131 do
CPC).


Assim, não há cerceamento probatório na adoção da prova
emprestada, pois além de ter sido conferido à parte a oportunidade
de realização da prova, a recorrente não informa porque razão
pretendia ouvir novas testemunhas. Destaque-se que as questões
relativas à natureza jurídica da contratação das outras reclamadas
foram abordadas pelas testemunhas ouvidas e podem ser
analisadas a partir dos termos do contrato trazido aos autos. A oitiva
de mais testemunhas é certamente desnecessária.


Tampouco há prejuízo no indeferimento da pergunta à testemunha
sobre o local de trabalho do reclamante. Da prova emprestada e da
réplica constata-se ser incontroverso que o reclamante não
trabalhou no canteiro de obras do estádio em Cariacica (ES) tal
como pretende provar a reclamada.


Rejeita-se a preliminar de cerceamento.


Mérito


Terceirização não configurada - impossibilidade de aplicação
da Súmula 331 do C. TST


A recorrente contratou a reclamada Monta-Steel Estruturas
Metálicas Ltda. para fabricação e instalação da estrutura metálica
de cobertura de estádio de futebol que construía no Espírito Santo.
Conforme consta do contrato celebrado entre as partes (ID 320054),
o objeto contratual consistia na aquisição de matéria prima,
fabricação da estrutura metálica, transporte de São Paulo ao
Espírito Santo e a instalação no estádio.


O pedido era certo e o prazo determinado. Dentre outras
obrigações, a contratada deveria fornecer projetos, executar os
serviços de fabricação e instalação com mão de obra própria, cuidar
de todas as etapas do transporte e até mesmo fornecer os
equipamentos necessários para içamento da estrutura metálica no
estádio construído pela recorrente.


O Juízo considerou que os depoimentos orais revelavam que a
recorrente contratou a empresa Amaro José da Silva - Serviços
Industriais EPP para produzir a estrutura metálica no
estabelecimento da Monta-Steel Estruturas Metálicas Ltda. e,
constatada a interposição de mão de obra, deveria ser
subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas.
Com todo respeito ao entendimento de Origem, mas dos relatos
testemunhais e da prova documental, não é possível visualizar
indícios de relação contratual entre a recorrente e a segunda
reclamada Amaro José da Silva - Serviços Industriais EPP,
empregadora do reclamante.


Por outro lado, é verossímil a alegação acerca do desconhecimento
do envolvimento daquela empresa na fabricação da estrutura.
Afinal, a empregadora do reclamante é empresa de pequeno porte
que manteve relações informais de emprego no estabelecimento da
terceira reclamada (Monta-Steel Estruturas Metálicas Ltda.) em
patente fraude trabalhista.


De qualquer forma, para fins de apuração da responsabilidade da
recorrente, a controvérsia se limita a determinar se a relação
mantida com a terceira reclamada caracteriza terceirização de
serviços (subempreitada) ou se se trata, como alega, de um
contrato comercial entre empresas.


O contrato revela que os projetos das estruturas metálicas seriam
elaborados pela contratada (dentro dos limites evidentemente do
projeto do estádio). A terceira reclamada também era responsável
pela elaboração dos projetos em "as built" e "data book", o que
confirma a alegação da recorrente de que o "know-how" para a
fabricação da estrutura metálica e consequente instalação era da
empresa contratada. Todos os equipamentos, inclusive para
içamento da cobertura no estádio, eram de sua inteira
responsabilidade.


Controvérsia surgiu em relação à existência de empregados da
recorrente no galpão de produção da Monta-Steel Estruturas
Metálicas Ltda. controlando os serviços executados.


A primeira testemunha do reclamante asseverou que dois
empregados da recorrente, Nilson e Marivaldo fiscalizavam as
peças e a solda. Admitiu, porém, que não recebia ordens deles e
que "acha" que davam ordens aos encarregados.


A segunda testemunha da recorrente nega que tivesse empregados
em São José do Rio Pardo e que a fiscalização só ocorria no
canteiro de obras no Espírito Santo.


A testemunha convidada pela segunda reclamada, por sua vez,
confirma o relato da primeira testemunha de que Nilson e Marivaldo
eram empregados da recorrente e fiscalizavam os serviços.
Todavia, afirmou que recebia ordens dos empregados da Monta-
Steel e "também" de Nilson e Marivaldo e que este último, inspetor


de solda, também trabalhou no canteiro de obras no Espírito Santo.
Ainda que se considere que Nilson e Marivaldo sejam empregados
da recorrente - como visto, a prova é dividida neste aspecto - o fato
de que a reclamada tenha contratado inspetores para verificação
das peças e das soldas realizadas não caracteriza ingerência sob a
empresa contratada.


Dos depoimentos constata-se que os referidos agentes não
subordinavam os empregados ou terceirizados da Monta-Steel, não
lhes dando diretamente ordens. Apenas verificavam a qualidade do
serviço prestado em alguns pontos específicos, o que é justificável
considerando a aquisição da estrutura e a responsabilidade da
recorrente relativa à construção de grande porte que realizava.
Neste contexto, entendo que a relação havida entre a recorrente e
as demais reclamadas foi puramente comercial e envolvia a
aquisição de estrutura metálica e respectiva instalação que
extravasava sua esfera de atuação. Não havia ingerência da
contratante sobre o processo produtivo e organização da
contratada, ao invés disso, constata-se típica relação comercial
entre empresas atuando sob conta e risco próprios.


Por esta razão, não está configurada terceirização de serviços,
motivo pelo qual não é caso de se aplicar a Súmula 331 do C. TST
à recorrente.


Reforma-se a r. sentença para excluir a responsabilidade da
primeira reclamada pelas verbas e obrigações deferidas, julgando-
se improcedente a demanda em seu caso.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, decide-se

conhecer

do recurso ordinário da
primeira reclamada,

rejeitar

a preliminar arguida e, no mérito,

dar-
lhe provimento

para excluir sua responsabilidade subsidiária,
julgando-se improcedente a demanda em relação à primeira
reclamada. No mais, mantém-se inalterada a r. sentença, inclusive
em relação aos valores arbitrados à condenação e às custas
processuais.


Composição

: Exmos. Srs. Desembargador Valdevir Roberto
Zanardi (Relator), Juíza Antonia Sant'Ana e Desembargador Fabio
Grasselli


( Presidente).


Ministério Público do Trabalho ( Ciente): Exmo. Sr. Aparício Querino
Salomão.


Acordam os magistrados da 10a Câmara, por maioria, em


conhecer

do recurso ordinário da primeira reclamada,

rejeitar

a
preliminar arguida e, no mérito,

dar-lhe provimento

para excluir
sua responsabilidade subsidiária, julgando-se improcedente a
demanda em relação à primeira reclamada. No mais, mantém-se
inalterada a r. sentença, inclusive em relação aos valores arbitrados
à condenação e às custas processuais. Vencido o Exmo. Sr.
Desembargador Fabio Grasselli, por manter a responsabilidade
subsidiária.


Campinas, 18/03/2014.


VALDEVIR ROBERTO ZANARDI
Desembargador Relator