TRT da 3ª Região 19/03/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8817

jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL i-feira, 19 de Março de 2014. DEJT Nacional Advogado Edvaldo Pedro de Araujo(OAB: MG 64208) Advogado Nilzete Menezes Malheiros(OAB: MG 109484) Vistos. Os advogados Cristiano Cecílio Troncoso (OAB/MG 1.201-A) e Marcelo Silva Mendes (OAB/MG 108.314), mediante petição de f. 161/163, requerem a intimação pessoal do reclamante para ciência do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e para que promova a regularização da representação processual, haja vista a revogação do mandato a eles outorgado. O Dr. Cristiano Cecílio Troncoso, mediante petição de f. 152 e datada de 9.12.13, apresentou, à f. 153, cópia da certidão expedida a requerimento do reclamante, em 2.12.13, pela 1a Vara do Trabalho de Uberaba, na qual revogou o mandato outorgado aos procuradores constituídos por meio da procuração de f. 13. Constato que, até o momento, não há nos autos prova de que o reclamante constituiu novo procurador para representá-lo em juízo. Ante o julgamento dos Embargos de Declaração de f. 144/150, em 11.12.13, e o disposto no art. 791, caput, da CLT, intime-se o reclamante, de forma pessoal, para ciência do acórdão de f. 156/157. Promova-se a exclusão, dos registros cadastrais e da autuação, dos nomes dos advogados Cristiano Cecílio Troncoso (OAB/MG 1.201- A) e Marcelo Silva Mendes (OAB/MG 108.314). P. I. Belo Horizonte, 13 de março de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 17 de março de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
TRT/PRECATÓRIO/000084/14 Origem : 1a. Vara do Trabalho de João Monlevade PROCESSO : 01178-2010-064-03-00-0 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE ADVOGADO José Carlos Pereira Neto CREDORA : ELIZETE DAS GRAÇAS COSTA ÁVILA ADVOGADA : Valkyria de Mello Leão Oliveira Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ELIZETE DAS GRAÇAS COSTA ÁVILA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, em que os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes, para condenar o Reclamado ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 284/293, dispensada a remessa necessária. O recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE foi denegado e o do Reclamante foi parcialmente provido, nos termos do v. acórdão de fs. 355-359, decorrendo em branco o prazo para recursos em 14.08.2013 (f. 360). Cálculos às fs. 362-366, com vista ao Autor (fs. 367, 370 e 372), que não se manifestou. Homologada a conta (f. 373), foi citado o Ente Público nos termos do art. 730 do CPC (f. 376), sem oposição de embargos (f. 377). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral da União (f. 373). Expedido o Ofício Precatório à f. 378, os autos foram encaminhados a esta 2a Vice-Presidência para fins de processamento. Determino, de ofício, a teor do disposto no inciso III, do artigo 1°, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, a inclusão dos números de inscrição da Credora no Cadastro de Pessoas Físicas (009.485.336-69 - f. 2) e do Devedor no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (18.401.059/0001-57 - f. 28). Da mesma forma, retifico a data do trânsito em julgado da fase de execução para 20.01.2014, em razão da solução de continuidade da contagem do prazo, na forma da Resolução Administrativa / TRT 3a R n. 176/2013 c/c a Resolução Administrativa / TRT 3aR n. 182/2013, que determinou a suspensão de todos os prazos processuais no período de 7 a 19.01.2014. Atendidos os requisitos formais e materiais, recebo o Precatório no valor total de R$16.036,04, atualizado em 31/10/2013 (f. 362), e determino a expedição de Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2015, para quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 362/366, de forma a evitar qualquer tipo de discrepância, consoante disposição contida no § 5°, do artigo 100, da Constituição Federal. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000085/14 Origem : 2a. Vara do Trabalho de Passos PROCESSO : 00445-2009-101-03-00-4 EXECUTADO : MUNICÍPIO DE PASSOS PROCURADORA: Eliane Maria Andrade Abreu Marques Pinto CREDOR : MARCOS SIQUEIRA ADVOGADO : Roberto Raymundo de Souza Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS SIQUEIRA em face de JSD ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. e MUNICÍPIO DE PASSOS, em que as pretensões postas na inicial foram julgadas parcialmente procedentes, com deferimento das parcelas referidas na r. sentença de fs. 343-350, dispensada a remessa necessária. Recursos ordinários interpostos pelo Reclamante e pelo Município Reclamado, ambos parcialmente providos nos termos do v. acórdão de fs. 389-393, inclusive para estabelecer o cômputo dos juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97. Recurso de revista pelo Ente Público, ao qual foi denegado seguimento à f. 401, dando ensejo à interposição de agravo de instrumento, desprovido ao final, com trânsito em julgado da sentença certificado à f. 408. Iniciada a execução (f. 408), o Contador do Juízo elaborou os cálculos de fs. 410-415, que foram homologados à f. 416. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral da União acerca das obrigações previdenciárias liquidadas, nos termos do item 2 do r. despacho de f. 416. O Exequente foi cientificado da liquidação (subitem 4 de fs. 416 e verso), sem manifestação. Frustradas as medidas executivas adotadas em desfavor da Devedora Principal (fs. 419-428), foi acionada a responsabilidade subsidiária do Ente Público (f. 431), com citação nos termos do art. 730 do CPC (f. 437), certificando-se, à f. 438, o decurso do prazo de 30 dias para a interposição de embargos. Juntada às fs. 441-442 cópia da Lei Municipal que cuida do limite monetário para o processamento mediante Requisição de Pequeno Valor, definido em dez salários mínimos. Expedição de Ofício Precatório à f. 444, com remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento. Satisfeitos os requisitos formais e materiais, recebo o Precatório no valor total de R$12.279,23, atualizado até 30/09/2013, e determino a expedição de Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2015, nos termos do art. 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, para quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 410-415, de forma a evitar qualquer tipo de discrepância, consoante disposição contida no § 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000087/14 Origem : Vara do Trabalho de Nova Lima PROCESSO : 02551-2011-091-03-00-4 EXECUTADO : MUNICÍPIO DE NOVA LIMA PROCURADOR:Roberto Marchezini CREDOR : JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA ADVOGADO : Alvimar da Luz Dias Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, em que houve condenação no pagamento de horas extras excedentes da 8a diária e 40a hora semanal, apuradas nos espelhos de frequência apresentados, e incidências reflexas, mais adicional de insalubridade, no grau médio, calculado sobre o salário mínimo, como repercussões, e honorários advocatícios de 10% do valor bruto da execução, conforme conteúdo do r. dispositivo da sentença de fs. 107-110, que foi integrada pelos embargos de declaração de f. 114, que autorizou a aplicação da jornada inicial se ausente algum espelho de frequência, inclusive nos minutos residuais, com limite em 30.06.2010. As partes recorreram e o r. acórdão de fs. 137-139 proveu parcialmente os apelos, para erradicação da repercussão dos repousos semanais remunerados enriquecidos das horas extras no cálculo dos demais reflexos e para acrescer o pagamento de sessenta minutos residuais extraordinários por dia efetivamente laborado, no período de 01.07.2010 a 31.08.2011, e respectivos reflexos sobre repousos semanais remunerados, férias com 1/3, 13°s salários e FGTS. Certificado o trânsito em julgado em 28.09.2012 (f. 140). Divergentes os cálculos elaborados pelas partes, foi determinada a realização de perícia (f. 218), gerando o laudo de fs. 224-274, que foi impugnado e retificado às fs. 295-305. Os cálculos foram homologados à f. 313, fixado o valor da execução em R$47.282,23, já incluídos os honorários da perícia contábil, arbitrados em R$1.000,00, e devidos pelo Ente Público (f. 312). A Procuradoria-Geral Federal foi intimada (fs. 312-313) e não se manifestou. Citado nos termos do art. 730 do CPC (fs. 314-315 e verso), o MUNICÍPIO DE NOVA LIMA opôs embargos alegando erro material e excesso de execução (fs. 316-319). O Reclamante foi cientificado e ofereceu resposta (fs. 320 c/c 322 e verso). A r. decisão de embargos à execução se encontra à f. 324 e os julgou improcedentes, divulgada em 15.10.2013 (verso de f. 324). Decisão transitada em julgado em 31.10.2013, o processo foi remetido ao Contador do Juízo, que atualizou os valores encontrados no laudo (fs. 326-327), após o que foi determinada a expedição do ofício precatório (f. 328). A Ordem de Serviço VPAdm de n. 1, de 2011, deste Tribunal, estabelece em seu art. 21, inciso IX, que, havendo atualização dos cálculos, independentemente da fase do processo, as partes litigantes devem ser cientificadas dos valores apurados, o que, como visto, não foi observado no caso presente (fs. 326-328). Também seria de rigor a intimação da Procuradoria-Geral Federal após a atualização de fs. 326-327. Não bastando, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência, para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável também a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para pronunciamento sobre a conta homologada. Observa-se, ademais, que o Ofício Precatório de f. 329 não indica os registros dos credores, inclusive peritos, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, bem assim do Devedor no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, o que contraria o disposto no art. 1°, inciso IV, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n. 1/2011, deste Regional. Em face de todo o exposto, deixo de receber o Ofício Precatório de f. 329, determinando o retorno dos autos à origem para as necessárias regularizações, com remessa dos autos à Contadoria Judicial para aprovação ou retificação expressa dos cálculos homologados à f. 312, elaborados em perícia, com intimação das partes e da Procuradoria-Geral Federal para ciência dos valores apurados à f. 326, acaso prevalentes, e citação do Município Devedor, nos termos do art. 730 do CPC, em caso de retificação da conta, expedindo-se, ao final, novo Ofício Precatório com os dados omitidos no primeiro ensejo. Cumpra-se, com baixa no protocolo de entrada e no número de registro da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de março de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE - TRT DA 3a REGIÃO TRT/PRECATÓRIO/000026/14 Origem : Posto Avançado de Aimorés PROCESSO : 00310-2011-045-03-00-0 EXECUTADO : MUNICíPIO DE AIMORÉS PROCURADOR: Samuel Marcondes CREDOR : JOSÉ MARQUES DA SILVA ADVOGADO : André Vidal de Freitas Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por JOSÉ MARQUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE AIMORÉS, em que os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes, nos termos da r. sentença de fs. 80-82, deferido ao Autor o benefício da Justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$1.000,00, para requisição na forma da Resolução de n. 66, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário pelo Reclamante às fs. 83-93, conhecido e julgado parcialmente procedente às fs. 106-113, para deferir-lhe o adicional de insalubridade em grau máximo, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos, observado o período não prescrito, assumindo o Reclamado o encargo de pagamento dos honorários periciais. O Município Demandado apresentou recurso de revista, denegado às fs. 124 e verso, e agravo de instrumento, este desprovido às fs. 140-141, lavrado o trânsito em julgado da fase de conhecimento em 05.11.2012 (certidão à f. 142). Cálculos às fs. 146-151, elaborados pela Contadoria Judicial, com homologação à f. 153, fixando-se o valor da execução em R$17.727,02. Expedido o mandado de citação nos termos do artigo 730 do CPC (fs.152-155), a Fazenda Pública Devedora informou a existência de débito de IPTU, no importe de R$83,84 (fs. 156-157), requerendo a compensação prevista nos §§ 9° e 10 da Constituição Federal, o que foi deferido e se cumpriu nas peças de fs. 160-161. Expedição do Ofício Precatório à f. 1645 e remessa dos autos à Secretaria de Execuções e Precatórios para fins de processamento. A Procuradoria-Geral Federal não foi cientificada da liquidação da obrigação previdenciária, em razão do teto previsto na Portaria de n. 435/2011, do Ministério da Fazenda (f. 152). De ofício, faço incluir no Ofício Precatório de f. 164 os registros do Autor no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, CPF n. 670.071.716-72 (f. 7) e do Devedor no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ n. 18.348.094/0001-50 (f. 34). Posto isso, e atendidos os requisitos formais e materiais, recebo o Precatório no valor total de R$17.727,02, atualizado até 28/02/2013 (f. 146), e determino a expedição de Ofício Requisitório à Fazenda Pública Devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2015, nos termos do art. 8° da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste Tribunal, para quitação integral do débito exequendo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos homologados, consoante disposição contida no § 5° do artigo 100 da Constituição Federal. Atente-se, oportunamente, para a compensação de que trata a certidão de f. 160. Publique-se. Belo Horizonte, 13 de março de 2014. Emília Facchini Desembargadora 2a Vice-Presidente do TRT/3a Região TRT/PRECATÓRIO/252/13