TRT da 13ª Região 12/03/2014 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 800

E M E N T A: RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE EMPREGO. CULPA GRAVE NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. Não se vislumbra, na hipótese, a ocorrência de circunstâncias fático-jurídicas a ensejarem a rescisão indireta do contrato, na forma pretendida pelo reclamante. O acúmulo das atividades de contínuo com os serviços de entrega de produtos, serviços de banco, dentre outras, na ambiência do trabalho, dentro de uma mesma jornada, não traz, em si, a gravidade apta ao reconhecimento da rescisão. Some-se a isto o fato de não haver sido demonstrado o cumprimento de atividades inerentes ao ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL i-feira, 12 de Março de 2014. DEJT Nacional trabalho doméstico, alegadas na inicial. De resto, percebe- se que, a partir de certo ponto do contrato, houve redução de trabalho de natureza extraordinária, sendo certo que o pedido de demissão formulado pelo autor se deu no momento em que as condições de trabalho se tornaram mais favoráveis, o que, à toda evidência, não se coaduna com a iniciativa do empregado em romper o contrato. A falta praticada pelo empregador, capaz de dar ensejo ao reconhecimento dessa espécie de resilição, assim como na justa causa aplicada ao empregado, há de ser tão grave e fundamental que torne insustentável a continuidade do vínculo de emprego, hipótese não observada nos autos. Recurso parcialmente provido, afastando-se a declaração de rescisão indireta e títulos correlatos. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO ORDINÁRIO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e, por conseguinte, excluir as obrigações de pagar e fazer correlatas. João Pessoa, 18/02/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 12/03/2014. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Chefe da Publicacao e T Julgado 2a Turma Resolução RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS Resolução Administrativa n° 011/2014 [Anexo 1: RA em anexo _|