TRT da 6ª Região 12/03/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1476

JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE PAULISTA ADVOGADO RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES(OAB: 23695) RECORRIDO JOAO SANDRO DE REZENDE ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 999) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000141-03.2013.5.06.0121 DESPACHO jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 12 de Março de 2014. DEJT Nacional Como já mencionado no despacho ID 105760, esta ação foi originariamente ajuizada perante órgão jurisdicional de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, tendo esse juízo declinado da competência para apreciar o feito, remetendo o processo (eletrônico) a esta Especializada. Ao apreciar o feito, o VT de origem reconheceu a competência desta Especializada, tendo essa decisão sido impugnada em sede de recurso ordinário. A Turma deste Regional, ao julgar essa medida, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, suscitando, por conseguinte, conflito negativo de competência, com a determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (ID 72234). De consequência, concluí pela impossibilidade da tramitação do recurso de revista, face à irrecorribilidade da decisão impugnada (ID 105760), em razão da controvérsia estabelecida acerca de qual seria o órgão judiciário competente para julgar a causa cuja solução, como sabido, constitui atribuição exclusiva do STJ. Dentro deste contexto, inadmitido o recurso de revista, esclareça- se, não pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, mas por não comportar o seu próprio exame à luz do artigo 896 da CLT, por igual e como consequência lógica, não há como dar seguimento ao respectivo agravo. De se registrar, por oportuno, que a postura adotada pela parte recorrente revela a má-fé de que trata o artigo 17, inciso VI, do CPC, à medida que provoca incidentes manifestamente infundados, o que denota comportamento de flagrante abuso. Fica, portanto, por enquanto, a advertência, caso ocorra reiteração de procedimentos intentados com a mesma finalidade que ora se rechaça. Diante do exposto, reiterando a parte final da decisão impugnada, impõe-se colocar o feito no rumo devido, razão por que determino seja o processo remetido ao gabinete do relator (único fluxo permitido pelo PJE no atual estágio processual), a fim de que seja providenciada a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, como, aliás, já foi determinado no acórdão recorrido. Cumpra-se. Recife, 12 de março de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
JUÍZO RECORRENTE NILZA ARCANJO DE SOUZA ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 999) RECORRIDO MUNICÍPIO DE PAULISTA ADVOGADO RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES(OAB: 23695) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000149-77.2013.0121 DESPACHO Como já mencionado no despacho ID 105824, esta ação foi originariamente ajuizada perante órgão jurisdicional de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, tendo esse juízo declinado da competência para apreciar o feito, remetendo o processo (eletrônico) a esta Especializada. Ao apreciar o feito, o VT de origem reconheceu a competência desta Especializada, tendo essa decisão sido impugnada em sede de recurso ordinário. A Turma deste Regional, ao julgar essa medida, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, suscitando, por conseguinte, conflito negativo de competência, com a determinação de “remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça” (ID 75531). De consequência, concluí pela impossibilidade da tramitação do recurso de revista, face à irrecorribilidade da decisão impugnada (ID 105824), em razão da controvérsia estabelecida acerca de qual seria o órgão judiciário competente para julgar a causa cuja solução, como sabido, constitui atribuição exclusiva do STJ. Dentro deste contexto, inadmitido o recurso de revista, esclareça- se, não pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, mas por não comportar o seu próprio exame à luz do artigo 896 da CLT, por igual e como consequência lógica, não há como dar seguimento ao respectivo agravo. De se registrar, por oportuno, que a postura adotada pela parte recorrente revela a má-fé de que trata o artigo 17, inciso VI, do CPC, à medida que provoca incidentes manifestamente infundados, o que denota comportamento de flagrante abuso. Fica, portanto, por enquanto, a advertência, caso ocorra reiteração de procedimentos intentados com a mesma finalidade que ora se rechaça. Diante do exposto, reiterando a parte final da decisão impugnada, impõe-se colocar o feito no rumo devido, razão por que determino seja o processo remetido ao gabinete do relator (único fluxo permitido pelo PJE no atual estágio processual), a fim de que seja providenciada a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, como, aliás, já foi determinado no acórdão recorrido. Cumpra-se. Recife, 12 de março de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000448-33.2013.5.06.0122 DESPACHO Como já mencionado no despacho ID 105668, esta ação foi originariamente ajuizada perante órgão jurisdicional de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco, tendo esse juízo declinado da competência para apreciar o feito, remetendo o processo (eletrônico) a esta Especializada. Ao apreciar o feito, o VT de origem reconheceu a competência desta Especializada, tendo essa decisão sido impugnada em sede de recurso ordinário. A Turma deste Regional, ao julgar essa medida, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, suscitando, por conseguinte, conflito negativo de competência, com a determinação de remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (ID 672556). De consequência, concluí pela impossibilidade da tramitação do recurso de revista, face à irrecorribilidade da decisão impugnada (ID 105668), em razão da controvérsia estabelecida acerca de qual seria o órgão judiciário competente para julgar a causa cuja solução, como sabido, constitui atribuição exclusiva do STJ. Dentro deste contexto, inadmitido o recurso de revista, esclareça- se, não pela análise dos seus pressupostos intrínsecos, mas por não comportar o seu próprio exame à luz do artigo 896 da CLT, por igual e como consequência lógica, não há como dar seguimento ao respectivo agravo. De se registrar, por oportuno, que a postura adotada pela parte recorrente revela a má-fé de que trata o artigo 17, inciso VI, do CPC, à medida que provoca incidentes manifestamente infundados, o que denota comportamento de flagrante abuso. Fica, portanto, por enquanto, a advertência, caso ocorra reiteração de procedimentos intentados com a mesma finalidade que ora se rechaça. Diante do exposto, reiterando a parte final da decisão impugnada, impõe-se colocar o feito no rumo devido, razão por que determino seja o processo remetido ao gabinete do relator (único fluxo permitido pelo PJE no atual estágio processual), a fim de que seja providenciada a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, como, aliás, já foi determinado no acórdão recorrido. Cumpra-se. Recife, 12 de março de 2014. PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região
Processo n°. 0000088-60.2014.5.06.0000 (AR) NOTIFICAÇÃO Fica a impetrante notificado para comprovar o pagamento das custas fixadas na decisão monocrática de ID n°. 174265. Recife, 11 de março de 2014. Assinado eletronicamente por Talita Rodrigues Mendonça. Assessoria Jurídica da Presidência Despacho Despachos de admissibilidade de recursos de revista EDRR-000018/2014 De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 11 de março de 2014 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0000283-13.2013.5.06.0313PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000283-13.2013.5.06.0313 - Secretaria 4a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. Advogado(a)(s):Alexandre César Oliveira de Lima (PE - 14090-D) Recorrido(a)(s):TIAGO DE SOUZA SANTOS Advogado(a)(s):Francisco José Gomes da Costa (PE - 14510-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 28/01/2014 - fl. 186 - e apresentação das razões em 05/02/2014, via sistema e-Doc - fl. 187). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 26). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 179, 194 e 195). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Horário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita. Alegação(ões): - violação dos artigos 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos artigos 128, 333, I, e 460 do CPC; 74 e 818 da CLT. A reclamada insurge-se contra o acórdão no que diz respeito às horas extras, afirmando, inicialmente, que houve julgamento "extra petita", na medida em que a condenação se baseou na invalidação do sistema de compensação de horário, sem que o reclamante tenha sequer formulado tal pedido. No mais, sustenta a validade das cláusulas normativas que preveem esse regime compensatório, no qual as horas extras até o limite de 50 horas eram pagas com o adicional convencional e as demais eram computadas no banco de horas. Salienta que o próprio autor admitiu que as horas extras eram corretamente registradas nos cartões de ponto e pagas pelo empregador. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 183/184): "Os contracheques de fls. 108/146 revelam que a empresa sempre pagou ao demandante 50 horas extras por mês. A propósito da jornada, a única testemunha conduzida pela reclamada, Sr. Alexandre Severino Costa Silva, afirmou 'que é supervisor na reclamada, onde trabalha desde 2009; (...); que o depoente já concedeu prova compensatória ao reclamante; às perguntas do advogado do reclamante disse: que não sabe quantas folgas o reclamante tirava para compensar horas extras; que a empresa paga 50 horas extras fixa por mês quer o empregado faça horas extra ou não; que se passar das 50, as horas são inseridas no banco de horas e geralmente é concedida uma folga nas segundas- feiras; que a folga das segundas-feiras não é dada a todos os motoristas da empresa; (...)' - fl. 160v. (...) No tocante ao período coberto por espelhos de ponto, resta observar se o reclamante trabalhava mais de 50 horas por mês e, em caso positivo, se as horas excedentes da 50a mensal eram devidamente compensadas, o que deveria ocorrer no prazo de 03 meses (cláusula décima quarta do ACT-2009/2010 - fls. 45/46) ou 60 dias (cláusula décima quarta do ACT-2010/2011 - fl. 55; cláusula décima terceira do ACT-2011/2012; cláusula décima segunda do ACT-2011/2012 - fl. 73). Analisando-se a prova documental, constata-se que nem todas as horas extras foram devidamente quitadas. A título de exemplo, tomemos o registro de horário do mês de dezembro de 2009 (fl.88) e a folha de ponto complementar do referido mês (fl.89), das quais se extrai que foram laboradas 134,34 horas extras, já abatendo a folga compensatória concedida no dia 19/12/2009. A reclamada, por sua vez, conforme recibo salarial de fl.109, apenas procedeu ao pagamento de 50 horas extras a 50% , além de 4,45 horas extras a 100%. Frise-se que, diante do contido na cláusula décima quarta do ACT-2009/2010 (fls. 45/46), caberia à reclamada conceder a folga compensatória no prazo de 03 meses, no que excedesse às 50 horas extras pagas, contudo, não se observa essa compensação, conforme se infere pela análise dos registros de janeiro e fevereiro de 2010 (fls.90/92). Frise-se que a reclamada não juntou aos autos o registro de março de 2010. Diante da diferença encontrada no pagamento das horas extras, a reclamada deve ser condenada ao pagamento das diferenças das horas extras, apuráveis à luz dos registros de pontos e, quanto aos meses em que tais controles encontram-se ausentes, deve ser observado o disposto na Súmula 338, I, do TST. (...)". Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de março de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000284-74.2012.5.06.0008PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000284-74.2012.5.06.0008 - Secretaria 1a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):SOSERVI - SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Advogado(a)(s):Alexandre César Figueiredo Silva (PE - 14123-D) Recorrido(a)(s):JOSE SEVERINO DA SILVA Advogado(a)(s):José Heitor Maciel da Silveira (PE - 14486-D) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Falta de Pressupostos Processuais e/ou Condições da Ação / Comissão de Conciliação Prévia. Alegação(ões): - violação dos artigos 625-D, 876 e 877-A da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pugna pela extinção do processo sem julgamento do mérito, aduzindo que o recorrido celebrou acordo perante a comissão de conciliação prévia, dando quitação dos titulos postulados nesta ação. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 421-v e 422): "(...) de logo registro que incumbia à recorrente a prova da existência do órgão conciliatório, o que resultou demonstrado, "ex vi" Cláusula 13a da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2011 (fl. 168 dos autos apartados). Nada obstante, ainda que comprovada a existência dele, de pressuposto inafastável a hipótese não cuidaria, sem que disso resultasse ferido princípio constitucional, indisponível à vontade das partes, que celebra o amplo acesso de todos às vias judiciárias. A previsão legal insculpida no art. 625-D da CLT não permite consolidar tal exegese. De outra parte, embora inexistente o óbice, seguro é que a pretensão judicial caracterizou-se pela resistência, de modo que o acolhimento da tese defensória, renovada em sede de recurso, tornaria inócua a providência administrativa, não homenageando os Princípios da Efetividade, da Celeridade e da Economia Processuais. " Dentro desse contexto, a hipótese versada no recurso de revista enquadra-se naquela prevista na alínea "a" do artigo 896 da CLT porquanto - como a parte recorrente demonstrou à fl. 437 - o TRT da 3a Região adotou posicionamento diverso quanto à questão, ao decidir que "(...) entendimento diverso tornaria inócua a autocomposição, desvirtuando a "mens legis" (valorizar a tentativa espontânea de conciliação e desafogar a assoberbada Justiça do Trabalho). Frise-se que o dispositivo legal não afronta o art. 5°. XXXV, da Magna Carta, porquanto há apenas o diferimento do direito de ação, devendo as partes se submeter à tentativa de conciliação prévia, antes de ingressar em juízo, caso aquela se frustre." CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de março de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000753-60.2011.5.06.0007PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000753-60.2011.5.06.0007 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s): 1. FUNDAÇAO CHESF ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF Advogado(a)(s):1. Otávio José Azevedo de Carvalho (PE - 32478- D) 1. Thayanne Tarini Duarte e Nascimento (PE - 30813-D) Recorrido(a)(s):1. COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF 2. JOSE AUGUSTO RODRIGUES Advogado(a)(s):1. Edmilson Rodrigues de Albuquerque (PE - 9810- D) 2. Tiago Uchôa Martins de Moraes (PE - 18593-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 03/02/2014 - fl. 454 - e apresentação das razões, através do sistema e-Doc, em 05/02/2014 - fl. 471). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 389 e470). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 361,421/422 e 469). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n°s. 326 e 291 do STJ do TST; - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n°. 156 da SDI-I do TST; - violação do artigo 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos artigos 11, inciso I, da CLT e 75 da LC 109/2001. - divergência jurisprudencial. A recorrente argui a prescrição do direito de ação do reclamante, nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, 11 da CLT e da Súmula n.° 326 do TST, alegando, em síntese, que as parcelas não são de trato sucessivo. No mérito, pugna pelo indeferimento do pagamento de diferenças salariais relativas ao complemento de aposentadoria, ressaltando que o reclamante não faz qualquer prova do valor pretendido e que os valores utilizados para pagamento do benefício encontram-se em nítida consonância com a previsão do regulamento 002 da Fundação. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 449,451/452): "DA PRESCRIÇÃO Em relação à prescrição incidente, no tocante a ações que versam sobre diferenças de complementação de aposentadoria, trata-se de aspecto pacificado nos moldes da Súmula n.° 327 do C. TST, com a redação atualmente em vigor, textual: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Considerando-se que, no caso, o que se discute é a forma de cálculo empregada para definição do benefício inicial da suplementação de aposentadoria do autor, não há que se falar em prescrição bienal. Recurso improvido, pois. DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (...). Analisando os autos, sob a primeira ótica, tem-se que os documentos anexados não confirmam a tese empresarial, eis que deles exsurge, claramente, que o valor-base para o cálculo do benefício inicial do autor (aposentadoria suplementar) não foi obtido através da importância definida pela Previdência Social, à época da aposentação do obreiro, conforme memória de cálculo à fl. 42, e, nem mesmo, ad argumentandum, o valor revisado pela Previdência Social, mas com lastro nos últimos 36 meses dos salários por ela percebidos (fls. 234/235), o que nos remete, por sua vez, ao segundo enfoque de defesa, no sentido de que o procedimento foi adotado por analogia com norma insculpida no Regulamento 002, ao qual, contudo, não estava vinculado o recorrido. Observe-se, apenas para argumentar, que a revisão de aposentadoria pela Previdência Oficial ocorreu apenas em 2003 (fls. 237/238), alterando as contribuições pagas a partir de 2002. Ou seja, não atingiram os valores utilizados para o cálculo pelo INSS, pagos à época da aposentadoria do reclamante (1995). Ademais, a Ata da 158° Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da FACHESF é no sentido de que a lei com base na qual o benefício oficial do autor foi revisto (Lei n.° 10.999/2004) "não se aplica aos Planos de Benefícios Previdenciários administrados por esta Fundação". Ultrapassada essa questão, tenho que não poderia a Fachesf utilizar, por analogia, para preencher o vácuo do Regulamento ao qual era vinculado o demandante, como atesta, dentre outros, o documento de fl. 231 (opção pela permanência no Regulamento 001), Norma Regulamentar posterior (Regulamento 002), eis que, no caso, ela se apresenta desfavorável ao mesmo. É o que se extrai do teor da Súmula n.° 288 do TST: N° 288 COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. A solução possível para o caso, portanto, ante a omissão do Regulamento 001 a respeito da situação do autor, não poderia deixar de ser a feitura dos cálculos de suplementação com base no valor do benef
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N.° TRT - 0000430-08.2013.5.06.0000 (AGR) Órgão Julgador : Tribunal Pleno Relatora : Juíza Convocada Maria do Carmo Varejão Richlin Agravante : SINDLIMP - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza Urbana do Estado de Pernambuco Agravada : Decisão Monocrática proferida em Mandado de Segurança Advogado : João Gabriel Vieira Wanick Procedência : Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região EMENTA: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Não apresentando o agravante qualquer elemento novo capaz de conduzir a uma conclusão diversa em relação à matéria trazida à baila no mandado de segurança, que leve à alteração do teor da decisão monocrática, impõe-se a confirmação da decisão agravada. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, com base na fungibilidade recursal, opostos pelo SINDLIMP - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza Urbana do Estado de Pernambuco , objetivando a reconsideração de decisão proferida (Id. 109266), mediante a qual foi indeferida a petição inicial, extinguindo-se, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC. Em suas razões (Id. 112859), pretende o agravante a reforma da decisão monocrática que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao entendimento de ser incabível o mandado de segurança por ela impetrado, aduzindo, em suma, que "houve uma omissão na análise que desencadeou um erro materiaí'. Obtempera que o impetrante, no processo originário do mandado de segurança, é outro sindicato, qual seja, o STEALMOAIC, e figura como réu o Secretário das Relações de Trabalho e Emprego. Destaca que se restringiu a ser beneficiário do ato tido como ilegal, e não parte, razão pela qual não poderia apresentar agravo de instrumento. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reportando-se ao disposto na Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1, do Colendo TST. É o relatório. VOTO: Em conformidade com a Súmula n.° 421, II, do C. TST, e princípios da fungibilidade e da celeridade processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental, vez que atendidos seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão ora agravada implicou a extinção do feito sem resolução do mérito do presente mandado de segurança, pela inadequação da via eleita, ante à existência de recurso próprio para impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que, em sede de mandado de segurança, concedeu liminar em favor do STEALMOAIC, ora litisconsorte passivo, contrária à pretensão do SINDLIMP, ora impetrante. Depreende-se, pelo relatório acima, que o agravante não apresenta qualquer elemento novo capaz de alterar o teor da aludida decisão monocrática. Na verdade, o sindicato agravante não se insurge contra a decisão monocrática (Id. 109266) no ponto em que se declarou ser o agravo de instrumento o recurso cabível para impugnação de decisão liminar proferida por juiz de primeiro grau, em sede de mandado de segurança, mas apenas alega ausência de legitimidade para se utilizar desse recurso, por entender que não integrava aquela relação processual. Todavia, equivoca-se o agravante. Efetivamente, pelo documento (Id. 106666), infere-se que o SINDLIMP participou daquele feito (proc. n° 0010186-38.2013.5.06.0001) como litisconsorte passivo necessário, tendo, inclusive, requerido ao Juízo de primeiro grau a sustação da liminar concedida. Ora, na condição de litisconsorte passivo, o SINDLIMP era parte legítima para interpor o agravo de instrumento, nos termos do artigo 7°, § 1°, da Lei n° 12.016/2009. Se assim não fez, tal lapso não autoriza a impetração do mandado de segurança. Destarte, inexistindo, nos autos, elementos que levem à alteração do teor da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro-o, haja vista não haver prova nos autos do estado de insuficiência econômica do sindicato autor. Ante o exposto, indefiro ao sindicato agravante os benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, nego provimento ao agravo regimental . ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por unanimidade, indeferir ao sindicato agravante os benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental . Recife, 04 de fevereiro de 2014. MARIA DO CARMO VAREJÃO RICHLIN Juíza Convocada Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 04 de fevereiro de 2014, na sala de sessões, sob a presidência do Exmo. Desembargador Vice-Presidente PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA, com a presença de Suas Excelências a Juíza Convocada Maria do Carmo Varejão Richlin (Relatora), Desembargadores André Genn de Assunção Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Ivan de Souza Valença Alves, Valdir José Silva de Carvalho, Acácio Júlio Caldeira Kezen, Dinah Figueirêdo Bernardo, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura,Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira e Fábio André de Farias, e os Juízes Convocados Paulo Alcântara e Maria das Graças de Arruda França, e do Ministério Público do Trabalho da 6a . Região,representado pelo Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Dr. José Laízio Pinto Júnior, resolveu o Tribunal Pleno , por unanimidade, indeferir ao sindicato agravante os benefícios da justiça gratuita, e, no mérito, negar provimento ao agravo regimental . Ausentes ocasional e justificadamente os Exmos. Desembargadores Presidente Ivanildo da Cunha Andrade e Dione Nunes Furtado da Silva. Ausentes justificadamente as Exmas. Desembargadoras Corregedora Virgínia Malta Canavarro, em razão de férias, e Eneida Melo Correia de Araújo, por motivo de licença médica. Impedida a Exma. Desembargadora Valéria Gondim Sampaio nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 136 do CPC. NYÉDJA MENEZES SOARES DE AZEVÊDO Secretária do Tribunal Pleno
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO PROC. N.° TRT - 0000276-49.2012.5.06.0412 (ED) Órgão Julgador: Primeira Turma Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio Embargante(s) : FRANCISCODASCHAGASNOGUEIRADO NASCIMENTO Embargado(s) : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Advogados : SílviaMárciaNogueira e MarítzzaFabianeLima Martinez de Souza Procedência : 2a Vara do Trabalho de Petrolina/PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por FRANCISCO DAS CHAGAS NOGUEIRA DO NASCIMENTO, em face do v. acórdão proferido pela E. 1a Turma, que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário do embargante e negou provimento ao apelo da embargada, nos termos da fundamentação de fls. 293/298v. Em razões (fls. 301/303), apontando omissão no acórdão, alega que o dispositivo não fez menção expressa ao reconhecimento da majoração dos honorários assistenciais. Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado regularmente habilitado, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice-versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pela embargante. No que toca ao pedido de menção expressa no dispositivo acerca do acréscimo, em razão da majoração do condeno, dos honorários assistenciais esclareço que, por se tratar de consectário lógico, o pedido de inclusão dos títulos recorridos em sua base de cálculo resultou indeferido, nos seguintes termos: "No que se refere ao pedido de integração dos valores acrescidos ao condeno à base de cálculo dos honorários sindicais, nada a deferir a respeito, tendo em vista se tratar de consectário lógico do acréscimo condenatório a majoração do valor deferido a título de honorários, como percentual a incidir sobre o total da condenação." (grifei). Dessa maneira, a postulada referência na conclusão do acórdão se faz desnecessária, pelo que inexiste a apontada omissão no "decisum" hostilizado. No caso, não vislumbrada a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos Embargos Declaratórios previstos no art. 897-A da CLT, posto que o acórdão enfrentou os pontos relevantes da matéria discutida, sobre eles se manifestando a forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Há que se destacar, "ad argumentandum", que o Juízo não está adstrito a responder, uma a uma, às indagações ou teses apresentadas pelas partes, quando demonstre os aspectos que firmaram o seu convencimento acerca da questão litigiosa, pois que "Dirimida a controvérsia de forma objetiva e fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar um a um os questionamentos suscitados pelo embargante, como se órgão de consulta fosse, mormente se notório seu propósito de reforma do julgado" (STJ, REsp 573.761-GO, Rel. Min. Castro Meira, Terceira Turma, j. 02.12.2003, DJ 19.12.2003 p. 463). Nada obstante, não é demais acrescer que não há constatação de violações a dispositivos constitucionais e legais. Ao contrário, o julgado revelou-se fruto da correta interpretação das normas vigentes, em relação à matéria em debate. Desse modo, em não existindo omissão ou contradição a sanar no acórdão de fls. 293/298v, rejeitam-se os Embargos de Declaração, por nada haver a declarar. Conclusão Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife, 25 de fevereiro de 2014. VALÉRIA GONDIM SAMPAIO Desembargadora Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO PROC. N.° TRT - 0000277-91.2012.5.06.0102 (ED) Órgão Julgador: Primeira Turma. Relatora : Desembargadora Valéria Gondim Sampaio. Embargantes : CLAUDIONOR ALVES DE BARROS e HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA. Embargados : OS MESMOS e COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. Advogados : Isadora Coelho de Amorim Oliveira, Paulo Elísio Brito Caribe e Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Procedência : 02a Vara do Trabalho de Olinda (PE). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. Sempre que inexistentes, no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por CLAUDIONOR ALVES DE BARROS e HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, apontando, os primeiros, omissão e necessidade de prequestionamento e, os segundos, omissão e obscuridade, em face do v. acórdão adunado às fls. 343/351v., proferido pela E. Primeira Turma, que deu parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo primeiro embargante e não conheceu daquele apresentado pela segunda. Em razões (fls. 358/360), enfatiza o autor ser necessário que este E. Tribunal esclareça o objeto do Centro de Distribuição - CDD a que estava vinculado, definindo se a distribuição dos produtos é necessária e/ou essencial para que a comercialização seja concretizada. Pretende seja indicado se a distribuição dos produtos da segunda demandada, ao menos em Pernambuco, é feita por alguma outra empresa além da primeira ré. A primeira reclamada, por sua vez, alega a ocorrência de correto e tempestivo pagamento das custas processuais e diz que por simples equívoco colacionou, juntamente com o apelo, guia referente a outro processo. Argúi que a decisão que negou seguimento ao seu recurso foi demasiadamente severa e viola os arts. 789 e 895 da CLT; 5°, incisos II e LV, da CF e 244 do CPC (fls. 362/363). Em conformidade com o art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: Passo à análise em conjunto de ambos os embargos, como segue: Mérito Conheço dos embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogados regularmente habilitados, razão pela qual passo a apreciar o mérito deles para rejeitá-los, de acordo com os fundamentos seguintes e desde já mencionando que dentre as hipóteses de embargabilidade não se insere a obscuridade, ex vi de previsão normativa própria, na CLT. Os Embargos Declaratórios representam via processual estreita, cujo cabimento está restrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, quais sejam: existência de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. De modo excepcional, sua interposição vem sendo recepcionada, quando constatado evidente equívoco de julgamento, ou, mais precisamente, erro de percepção do julgador, afirmando inexistente aquilo que, na realidade, exsurge dos autos, e vice-versa, tudo em prol de uma célere e completa prestação jurisdicional. Inadmissível, no entanto, a utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos outros do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Nem o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST possui o alcance pretendido pelos embargantes. Isso posto, tem-se que, ao se reportar à suposta omissão existente no v. acórdão, no que tange ao não conhecimento, por deserção, do seu Recurso Ordinário, a segunda embargante deseja, na verdade, revolver a matéria suficientemente sedimentada no decisum hostilizado que, por sua vez, evidenciou com clareza suas razões de decidir ao expor (fls. 344/345v.): "Da preliminar de não conhecimento do apelo da primeira ré, por deserção. Atuação de ofício Observo que o Recurso Ordinário apresentado pela primeira reclamada não preenche um dos requisitos alusivos aos pressupostos objetivos de admissibilidade, posto que o comprovante adunado à fl. 307v. revela a ausência de efetividade do recolhimento das custas, na medida em que constam indicados, na respectiva guia, número do processo e nome do autor diversos daqueles pertinentes à hipótese, de modo que se faz possível a constatação de que o pagamento se refere à outra ação, em relação à qual, cumpre realçar, foi arbitrado o mesmo montante condenatório, consoante consulta realizada no sítio eletrônico deste E. Regional. Colaciono, por oportuno, os seguintes arestos da Corte Superior Trabalhista, mutatis mutandis: (...) No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados, deste E. Tribunal: (...) Ante o exposto, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do apelo interposto pela primeira demandada, por deserção." Ressalta-se, ademais, que contém o julgado a seguinte disposição expressa (fls. 351/351v.): " Das violações legais e constitucionais Os fundamentos lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo da ordem legal ou constitucional. Registro, por oportuno, que o prequestionamento de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência expressa a todos os dispositivos tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis': PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I").'" De outra parte, foi apreciado o apelo do reclamante também de forma clara e precisa, tendo sido expostas as razões que fundamentaram, suficientemente, o julgado, inclusive no tocante às atividades desenvolvidas pelas empresas reclamadas, ao vínculo contratual havido entre elas e outros aspectos relativos à prática da terceirização, considerada lícita (fls. 346/348v.): Argúi ter sido ilegal a terceirização praticada pelas rés e que foi demonstrado que desenvolvia atividades relacionadas à atividade- fim indispensável da empresa tomadora e que a esta era subordinado. Assevera a ocorrência de fraude contratual. In casu, acolho e adoto, como razões de decidir, parte dos bem postos fundamentos expendidos na sentença, da lavra do Exmo. Juiz Antônio Augusto Serra Seca Neto, ora transcrita (fls. 292/292v.): "Afirma o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar na segunda reclamada, para dirigir e abastecer de combustível os veículos que transportavam os produtos da segunda reclamada. Diz que a terceirização se deu forma ilegal, pois se direcionou sobre a atividade fim do tomador de serviços. Na lição de Maurício Godinho Delgado, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. As hipóteses de terceirização lícita são aquelas estabelecidas no entendimento demonstrado pela Súmula 331, do C. TST, quais sejam: situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; atividades de vigilância; atividades de conservação e limpeza; e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Diante dessa conceituação legal, as atividades de abastecimento de veículos e de transporte de produtos não podem ser qualificadas como "fim" da segunda ré, porquanto os serviços realizados pela primeira reclamada não se constituem a atividade principal daquela. Analisando o art. 3° do Estatuto Social da litisconsorte passiva COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV consta que o objeto social da empresa é a produção e o comércio de bebidas concentradas, refrigerantes e demais bebidas, entre outras. Diferente ocorre com o objeto do cont
PROC. N° TRT - 0000172-19.2013.5.06.0381 (RO) Órgão Julgador: 2a Turma Relatora : Juíza Maria do Carmo Varejão Richlin Recorrente : JOSÉ GILMÁRIO FERREIRA SILVA. Recorrida : HIDROSONDAS - HIDROGEOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Advogados : Diógenes da Luz Alencar e Adriano Luna Pacheco. Procedência : Termo Jud. Floresta (Vara do Trabalho de Salgueiro). EMENTA: DANO MORAL. BANHEIROS NO CANTEIRO DE OBRAS. Com os avanços econômicos e sociais, mormente após a Constituição de 1988, o contrato de trabalho teve ampliado os seus contornos, impondo aos patrões outras responsabilidades, além do pagamento dos salários. E um desses temas que se sobressaiu foi o da preservação do meio ambiente laboral, constituindo-se em viga-mestra para a preservação da saúde, higiene e segurança do empregado. Um meio ambiente de trabalho que dispensa as condições de higiene mínimas, aviltando a dignidade do trabalhador e expondo-o a riscos patológicos, deve ser rechaçado por todos.A questão, assim, é de ordem pública, de modo que a imposição de um ambiente de trabalho saudável independe de qualquer disposição em norma coletiva. E na hipótese trazida a exame restou comprovada a insuficiente disponibilização de banheiros no local de trabalho do reclamante. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por JOSÉ GILMÁRIO FERREIRA SILVA, de decisão proferida pelo MM. Juízo do Termo Jud. Floresta (Vara do Trabalho de Salgueiro), que julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada contra HIDROSONDAS - HIDROGEOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA, nos termos da fundamentação de fls. 167/170. Nas razões recursais, às fls. 173/174, o reclamante defende o seu direito de receber horas in itinere, alegando que o preposto da reclamada confessou que a empresa fornecia veículo para conduzi-lo até o local de trabalho, de difícil acesso (zona rural), e que o controle de ponto apenas era anotado no canteiro de obras. Afirma que despendia 30 minutos na ida e 30 minutos na volta ao trabalho, pugnando a condenação da empresa ré nas horas respectivas. Em relação à indenização por danos morais, insiste que nos campos de trabalho inexistiam banheiros químicos à disposição dos trabalhadores, "sendo certo que os que haviam ficavam a uma distância que não permitia que se deslocasse para efeito de ir fazer suas necessidades" (fls. 174). Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 49 do Regimento Interno deste Tribunal). É o relatório. VOTO: Da admissibilidade. Preliminarmente e de ofício, não conheço do apelo no tocante às horas in itinere, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Da leitura das razões do recurso, constata-se que o reclamante, ao manifestar o seu inconformismo com a decisão impugnada, utiliza- se de argumentos totalmente alheios aos fundamentos da sentença vergastada, que entendeu por indeferir a petição inicial, com fundamento no art. 295, II, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nesse ponto, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC (vide fls. 167/168). Nessa esteira, não é possível a admissibilidade do referido recurso ordinário, na medida em que vem desprovido de fundamentação dirigida à decisão atacada, o que inviabiliza a delimitação do universo recursal, nos termos do artigo 514 do CPC, circunstância que impede a devolução da matéria ao órgão julgador de segundo grau. Não obstante a informalidade que rege o processo do trabalho, imprescindível o ataque aos fundamentos da decisão que se pretende reformar. Eis o entendimento com o qual comungo, consubstanciado na recente Súmula n° 442 do Colendo TST, in verbis: "RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta." (ex-OJ n° 90 - inserida em 27.05.2002) A propósito, discorrendo sobre o tema - Principio da Dialeticidade dos Recursos -, os Mestres em Direito Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins, in "Apontamentos sobre o sistema recursal vigente no direito processual civil brasileiro à luz da lei 10.352/01", publicado no livro "Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos", coordenado por Nelson Nery Júnior e Tereza Arruda Alvim Wambier, esclarecem: "Em atenção ao principio da dialeticidade dos recursos, o recorrente terá de consignar, em suas razões recursais, os motivos pelos quais a decisão impugnada deverá ser reformada ou cassada pelo órgão ad quem. Faz-se necessário destacar que o principio ora examinado exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais. Não atende o principio ora examinado, v.g., o recurso de apelação interposto contra sentença que tenha extinto o feito sem julgamento de mérito que trate apenas do mérito da demanda, pois, nessa hipótese, os fundamentos do decisum vergastado não terão sido impugnados pela recorrente. Da mesma forma não atendem ao principio em questão as razões recursais genericamente aduzidas, sobretudo aquelas padronizadas', que não observam as peculiaridades do caso concreto. O principio em tela, além de encontrar guarida em diversos dispositivos legais, v.g., os arts. 514, II, 524, II e 541, III, todos do CPC, deflui, também, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois o recorrido somente poderá apresentar suas contra-razões recursais, instalando o contraditório com a amplitude que lhe garante o Texto Constitucional, ciente dos motivos pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão recorrida." (pág. 161-162) In Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho (São Paulo, Saraiva 2007, pág. 802), ensina o saudoso jurista Valentin Carrion que: "A interposição dos recursos dispensa formalidades. As razões do inconformismo da parte são requisitos para apreciação do mérito e até para o seu recebimento pelo Juízo recorrido ou simples conhecimento prefacial pelo Juízo a quo. A interposição "por simples petição" (CLT, art. 899) significa não haver necessidade de outras formalidades, como, por exemplo, o "termo de agravo no auto", que era exigido no CPC de 1939, art. 852,vigente quando promulgada a CLT. Mas a fundamentação é indispensável, não só para saber quais as partes da sentença recorrida que transitaram em julgado, como para analisar as razões que o Tribunal deverá examinar, convencendo-se ou não, para reformar o julgado. O processo é um instrumento técnico; os injustiçados só têm a ganhar com seu maior aperfeiçoamento técnico e lógico. O apelo está sujeito aos requisitos contidos nos princípios gerais dos recursos (art. 893/1), quanto a sua precisão legal, sucumbência, oportunidade, legitimidade etc." No mesmo sentido, o ensinamento de Nelson Nery Júnior: "Exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão cogitada". (Teoria Geral dos recursos, 6a ed., São Paulo, RT, 2004, p. 176/178) Comentando a norma legal e a súmula acima citada, Bruno Klippel, assim discorre, citando Flávio Cheim Jorge: "A súmula faz menção ao art. 514, II, do CPC, que ser refere aos (...) fundamentos de fato e de direito'. A exposição desses elementos preenche o requisito de admissiiblidade recursal denominado de regularidade formal. Com relação à necessidade de que sejam traçados os fundamentos do recurso, FLÁVIO CHEIM JORGE destaca (...) que o recorrente deve indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar porque a decisão está errada, e, consequentemente, a necessidade de sua reforma ou anulação'. (...)." Sendo assim, preliminarmente, não conheço do recurso, no aspecto, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. No mais, conheço do apelo interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito: Da indenização por danos morais. O recorrente entende fazer jus a uma reparação civil, alegando que inexistiam banheiros químicos à sua disposição, na época em que laborou para a reclamada. Pois bem. Para a caracterização do dano moral se faz necessária a prática do ato ilícito ou culposo do agente, nexo causal e prejuízo, sendo da parte autora o ônus da prova da existência de tais elementos. Em relevante contribuição para o tema, o insigne Juiz Cláudio Armando Couce de Menezes, em sua obra intitulada Direito Processual do Trabalho, Editora LTr, 1a edição, consagra a definição de dano moral como sendo aquele "resultante de ato ilícito que atinja o patrimônio da pessoa ferindo sua honra, crenças políticas e religiosas, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico, físico ou moral propriamente dito". É importante ressaltar, contudo, que os exageros devem ser afastados pelo Judiciário, em qualquer de suas áreas, por constituir algo que não se coaduna com os escopos da atuação jurisdicional. Outrossim, o aplicador do direito deve ter a certa noção dos limites para a concessão de danos morais, a fim de que o seu deferimento desmesurado não se torne uma "indústria", com a banalização do instituto. Imperioso se faz a maior aproximação possível com o caso concreto para perceber essas nuances e evitar injustiças. Com os avanços econômicos e sociais, mormente após a Constituição de 1988, o contrato de trabalho teve ampliado os seus contornos, impondo aos patrões outras responsabilidades, além do pagamento dos salários. E um desses temas que se sobressaiu foi o da preservação do meio ambiente laboral, constituindo-se em viga- mestra para a preservação da saúde, higiene e segurança do empregado. Um meio ambiente de trabalho que dispensa as condições de higiene mínimas, aviltando a dignidade do trabalhador e expondo-o a riscos patológicos, deve ser rechaçado por todos. A questão, assim, é de ordem pública, de modo que a imposição de um ambiente de trabalho saudável independe de qualquer disposição em norma coletiva. E na hipótese trazida a exame restou comprovada a insuficiente disponibilização de banheiros no local de trabalho do reclamante. Do depoimento da única testemunha ouvida, de iniciativa patronal, extrai-se que no campo - onde o reclamante trabalhava no conserto de tubulações toda semana - não havia banheiros químicos. De acordo com as declarações do referido depoente, apenas existiam banheiros nos canteiros de obras - dois femininos e dois masculinos -; e uma instalação sanitária em cada estação de bombeamento, totalizando 5 banheiros. Vale dizer, quando o reclamante estava laborando no campo não poderia utilizar-se de qualquer instalação sanitária, o que torna crível a alegação contida na peça de gênese de que "tinha o obreiro que fazer suas necessidades fisiológicas no mato" (fls. 03). Dessa forma, inconteste o tratamento indigno dispensado pela demandada ao acionante, privado das condições mínimias de higiene e saúde no local de trabalho. Evidencia-se, na hipótese o descumprimento, pela ex-empregadora, das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, de n°s. 18 e 24, no que diz respeito às condições sanitárias exigidas no ambiente laboral. Nesse compasso, merece realce o comando inserto na NR 18, do MTE, que estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção, a seguir transcrito: "18.4.2.3 As instalações sanitárias devem: (...); j) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso, não sendo permitido um deslocamento superior a 150 (cento e cinqüenta) metros do posto de trabalho aos gabinetes sanitários, mictórios e lavatórios". Assim, patente o dano moral causado ao trabalhador, e o nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita da Ré. E, pela ofensa à dignidade, intimidade e honra do empregado, deve a ex-empregadora responder pela indenização respectiva. E no tocante ao quantum indenizatório, cumpre destacar que o ordenamento jurídico nacional adota o sistema aberto para fixação do dano moral, proporcionando ao juiz a liberdade de atribuir o valor que acredite compensar o dano causado, analisando, no caso concreto, a intensidade do sofrimento; a repercussão da ofensa; o animus de ofender do empregador; e a capacidade financeira das partes. Segundo a melhor doutrina, bem como, a jurisprudência das Cortes Trabalhistas, deve-se tomar como base os elementos inerentes ao caso concreto, tais como, situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa, conforme opina Maria Helena Diniz: "Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica." Diante dessas considerações, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação civil, que, a meu ver, atende ao princípio da razoabilidade, estando em consonância com a condição econômica da empresa rés; apto a compensar o sofrimento que acometeu o trabalhador em face do degradante tratamento; e capaz de gerar o efeito pedagógico esperado. Apelo provido, no aspecto. CO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT N° 0000761-18.2013.5.06.0411 (RO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : JOSEANE RIBEIRO GAMA RECORRIDA : DISTRIBUIDORA NOVO MILÊNIO LTDA. - ME ADVOGADOS : THIAGO DE FARIAS CORDEIRO BORBA; JAIRO CAVALCANTI DE AQUINO PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DO PETROLINA/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO POR PARTE DA OBREIRA . A recusa, por parte da autora, em retornar ao trabalho, não afasta a estabilidade resultante do estado gravídico. Neste sentido, é o entendimento pacificado no C. TST: "RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. O TST já pacificou sua jurisprudência no sentido de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não compromete o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista do artigo 10, II, -b-, do ADCT. Precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1242-33.2012.5.09.0863 Data de Julgamento: 27/11/2013, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2013.) Vistos etc. Recurso ordinário interposto por JOSEANE RIBEIRO GAMA , contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza da 1a Vara do Trabalho do Petrolina/PE, que, no ID 137385 segunda instância, julgou, parcialmente procedentes, os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada pela recorrente, contra DISTRIBUIDORA NOVO MILÊNIO LTDA. - ME , ora recorrente. Em suas razões recursais (ID 137387 segunda instância), a reclamante defende que, quando foi demitida, gozava de estabilidade, em razão do estado gravídico. Destaca que a empresa sabia da gestação, que já estava em avançado estágio, e, mesmo assim, encerrou o contrato de trabalho, sem o pagamento das parcelas a vencer. Assegura que a recusa, em ser reintegrada, não afasta o direito garantido pela norma consolidada, colacionando julgamento do TST, neste sentido. Reforça que a estabilidade gestante é irrenunciável. Pede o pagamento dos salários do período da demissão (02.02.2013) até 5 meses após o parto (21.07.2013), com reflexo 13°s salários, nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%, bem como "requer a condenação da Reclamada no tocante aos demais títulos pleiteados na Petição Inicial, inclusive o de Dano Moral". Cita art. 7°, I, CF; art. 7° da CLT; art. 10, II, b, ADCT; o art. 4°-A da Lei n° 11.324/2006 e a Súmula n° 244 do TST. A demandada apresentou contrarrazões (ID 137391 segunda Instância). O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. VOTO: Da estabilidade Alega a reclamante, que foi dispensa, quando grávida, e que a recusa, em retornar ao labor, não afasta o direito à estabilidade. Pede os salários e repercussões, bem como indenização por dano moral. Na exordial, a autora foi contratada em 05.11.2012 e, alegando o término do contrato de experiência, teve o contrato encerrado em 02.02.2013. Contou, porém, que estava grávida, na oportunidade, sendo o fato do conhecimento da empregadora. A empresa negou que soubesse do estado gravídico da autora e salientou a demora no ajuizamento da ação. Colaciono trecho da decisão vergastada: Da Estabilidade Gestante: Afirma a recte ter sido contratada em 05.11.2012 na modalidade de contrato de experiência e que em 16.01.2013 descobriu que estava gestante tendo comunicado à empresa, porém, veio a ser demitida em 02.02.2013, postulando indenização pelo período da estabilidade provisória. Indubitável o fato de que a autora foi contratada por contrato de experiência e que à época da dispensa se encontrava gestante, como se constata da farta documentação carreada aos autos. Importante destacar que a estabilidade provisória dada à gestante tem por objetivo proteger a mulher e a criança garantido à mesma o emprego para seu sustento e do menor durante o período estabilitário, tanto que tal evento implica na reintegração da obreira para esta finalidade. Contudo, chama a atenção o fato de que a autora não postula sua reintegração, de forma que cerceia o direito do empregador de restaurar o emprego à obreira diante de sua estabilidade. Por sua vez, a própria recte declara em seu depoimento pessoal "... que não tem interesse em voltar à reclamada porque já se encontra trabalhando em outro emprego, esclarecendo que quando saiu da reclamada abriu seu próprio negócio trabalhando como autônoma, tendo montado uma lanchonete; ..." Entende este Juízo que a recusa da recte em retornar ao emprego por ter aberto negócio próprio, implica em efetiva renúncia à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b do ADCT. Além do mais, o espírito do legislador é no sentido de garantir o emprego com trabalho e salário, não protege quem se mantém inerte para pleitear salários depois que a reintegração é impossível. Por esta razão, indefere-se o pedido de estabilidade e de indenização do período estabilitário e de nulidade da dispensa em face do término do período de experiência, contido nos itens 1,4 e 5 da exordial Faz jus a recte tão somente à baixa do seu contrato de trabalho na CTPS com data de 02.02.2013 em face do término do contrato de experiência. Considerando os termos do depoimento do preposto e demais documentos dos autos, resta incontroverso que, quando da demissão, a reclamante estava grávida e, considerando este fato, não resta outra conclusão, além de reconhecer a estabilidade, na forma indicada no artigo 10, II, alínea "b", do ADCT, da CF/88, verbis: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." A Constituição da República assegurou garantia no emprego, à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, não impondo, inclusive, conhecimento prévio, pela empregada ou pelo empregador, para a constituição do direito. Inclusive, resta irrelevante a ciência da gestação, na época da despedida. Aliás, a empregada, ainda que desconheça a gravidez, está acobertada pela estabilidade, quando dela tiver notícia. O texto constitucional deixou de tecer considerações a este respeito, sendo relevante, apenas, perquirir se a gravidez ocorreu no período do contrato de trabalho, considerando-se, para tanto, o aviso prévio, mesmo quando indenizado. Tem-se, portanto, que tal dispositivo constitucional conferiu ampla tutela à mulher gestante, assegurando-lhe a estabilidade no emprego, independentemente da perquirição de "prévia" participação do estado gestacional, ao empregador. A propósito, essa matéria encontra-se pacificada, com a edição da Súmula n° 244 do C. TST: SUM-244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: " RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA NO MOMENTO DA DISPENSA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 244/TST E PRECEDENTES DESTA CORTE . A estabilidade da empregada gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra "b", da Carta Política, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua imotivada dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do fato da própria gravidez. Esta C. Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Mesmo que da sua gravidez a empregada não tivesse conhecimento à época de sua dispensa, tampouco tivesse conhecimento a empresa, nasce para a gestante o direito à estabilidade provisória. Recurso de Revista provido." Processo : RR - 168000-78.2005.5.02.0010 Data de Julgamento : 24/11/2010, Relator Ministro : Horácio Raymundo de Senna Pires, 3a Turma, Data de Publicação : DEJT 03/12/2010. " RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO. SÚMULA N° 244 DO C. TST. Deve ser confirmado o entendimento da C. Turma que conheceu e deu provimento ao recurso de revista, entendendo que o desconhecimento da gravidez pela empregada, quando da sua demissão imotivada, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, sendo aplicável a Súmula n° 244 do c. TST. Recurso de embargos não conhecido." Processo: ED-RR - 204700-10.2003.5.02.0241 Data de Julgamento: 29/10/2007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 09/11/2007 O fundamento utilizado pelo Julgador de primeiro grau, para afastar a pretensão obreira, destoa do entendimento do C. TST, sobre a matéria. Segue aresto neste sentido, elaborado em caso muito semelhante ao dos autos: "RECURSO DE EMBARGOS. (...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. A simples recusa de retorno ao trabalho pela empregada gestante não é suficiente para se entender pela renúncia à estabilidade, visto se tratar de direito fundamental a garantia ao emprego, em face da proteção à maternidade. Quando delimitado no julgado que o retorno ao trabalho não é recomendável, a matéria deve ser apreciada levando em consideração também a proteção à dignidade da pessoa humana. Ocorrendo a gestação durante o contrato de trabalho, a reclamante tem direito à garantia de emprego, independentemente da comunicação à reclamada do estado gravídico, no período compreendido desde a confirmação de sua gravidez até cinco meses após o parto, não havendo se falar em impossibilidade de indenização, pois além de se tratar de direito irrenunciável, a v. decisão enuncia que a empregada demonstrou quais fatos motivadores de sua dispensa desaconselhavam o retorno ao emprego. Deve ser protegida a maternidade e a saúde da empregada como bem maior (artigo 10, II, do ADCT)." (Recurso de embargos conhecido e desprovido. Processo: E-ED-RR - 225040¬ 79.2005.5.02.0022 Data de Julgamento: 28/06/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 03/08/2012) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA À OFERTA DO EMPREGO EM AUDIÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. O direito à estabilidade, assegurado à gestante, cumpre dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Trata -se, desse modo, de direito de que não pode dispor a empregada gestante, porquanto a consequência de seu ato atingirá também o nascituro. A recusa à proposta de reintegração, portanto, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, I, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso de embargos a que se nega provimento." (Processo: E-RR - 268400-18.2004.5.09.0018 Data de Julgamento: 26/02/2009, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/04/2009) "RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE NO EMPREGO - GARANTIA AO EMPREGO. Esta Corte Superior tem entendimento reiterado no sentido de que o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que ocorra a recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, como no caso em exame, e não esteja configurada má -fé do empregador ao rescindir o contrato de trabalho sem ciência da gravidez, tais fatos não eliminam a ilegalidade da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia prevista no art. 10, II, -b-, do ADCT. Cabível, assim, a indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 304-08.2011.5.15.0119 Data de Julgamento: 04/09/2013, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2013) "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 244 DO TST. Esta Corte tem se posicionado no entendimento de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para estabilidade, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado por ocasião da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, porquanto esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. Este Tribunal também vem decidindo que a simples recusa de retorno ao trabalho pela empregada gestante não é suficiente para se entender pela renúncia à estabilidade, visto tratar-se de direito fundamental a garantia ao emprego, em face da proteção à maternidade. Na espécie, encontram-se preenchidas as condições para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, quais sejam: o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada. É irrelevante, ainda, o fato de a empregada ter firmado contrato d
JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE PAULISTA ADVOGADO RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES(OAB: 23695) RECORRIDO MARIA JOSE DOS SANTOS ADVOGADO DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 999) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° TRT 0001237-53.2013.5.06.0121 (REO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECLAMANTE : MARIA JOSÉ DOS SANTOS RECLAMADO : MUNICÍPIO DE PAULISTA ADVOGADOS : DILMA PESSOA DA SILVA; RODRIGO CAVALCANTI PESSOA DE MORAES PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RELAÇÃO DE TRABALHO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Em se tratando de relação de trabalho, constituída sob a égide do Direito Público, a competência, para processar e julgar a lide, dela resultante, é da Justiça Comum, sendo, esse, o entendimento pacífico do STF, quando do julgamento da ADIN n° 3.395-6, cuja decisão tem efeito vinculante, para os demais órgãos administrativos e judiciários. Vistos etc. Trata-se de Remessa ex offício da MM. Vara do Trabalho de Paulista/PE, em observância ao disposto no Decreto Lei n° 779/69, art. 1°, inciso V e artigo 475 do CPC, de decisão proferida (ID 2a instância n° 126992), que julgou, procedentes em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MARIA JOSÉ DOS SANTOS ,em face do MUNICÍPIO DE PAULISTA . O Ministério Público do Trabalho, por meio de parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora, Elizabeth Veiga (ID 2a instância n° 142599), opinou pelo conhecimento e improvimento da remessa necessária, mantendo a sentença, como proferida. É o relatório. Da remessa necessária A remessa ex officio é cabível, quando configurada a hipótese de sentença de mérito contrária ao interesse dos entes públicos e de algumas pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 1°, caput, inciso V, do Decreto-Lei n° 779/69, a seguir transcritos, in verbis: Art. 1° Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: [] V - o recurso ordinário "ex officio" das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias. Tal posicionamento foi ratificado pela Lei Adjetiva Civil, em seu art. 475. Discorrem, a respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A redação revogada (ex-CPC 475 III) falava em improcedência da execução contra a Fazenda Pública. A norma vigente (CPC 475 II, redação da L. 10352/01), alude, corretamente, ao acolhimento dos embargos na execução da dívida ativa da Fazenda Pública. Há remessa necessária ainda que os embargos tenham sido acolhidos parcialmente. Embora tecnicamente a locução Fazenda Pública devesse indicar apenas e tão somente o Estado em juízo com seu perfil financeiro, na verdade se tem denominado dessa forma, tradicionalmente, a administração pública em qualquer das suas entidades da administração direta (União, Estado, Distrito Federal e Município)." (inCódigo de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante). Reporto-me, ainda, à Súmula n° 325, do Superior Tribunal de Justiça, publicada em 16.05.2006, de seguinte teor: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado." Por outro lado, a Lei n° 10.352, de 26.12.2001, publicada em 27.12.2001 e com início de vigência em 27.03.2002, alterou o artigo 475 do CPC, que trata do duplo grau de jurisdição obrigatório, estabelecendo limites à remessa necessária, hoje, com a seguinte redação: "Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). § 1° Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo deverá o presidente do tribunal avocá-los. § 2° Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. § 3° Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula do tribunal superior competente" (grifamos). Destarte, consoante o Diploma Processual Civil vigente, as decisões, proferidas em desfavor da Fazenda Pública, não serão submetidas ao duplo grau de jurisdição obrigatório, quando a condenação não ultrapassar montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos. Inteligência do inciso I e §2° do artigo 475 do CPC, acima transcritos. O insigne processualista, Humberto Theodoro Júnior, comentando o dispositivo legal em questão, no artigo "Inovações da Lei 10.352/2001, em matéria de recursos cíveis e duplo grau de jurisdição", publicado na obra"Aspectos polêmicos e atuais dos recursos e de outros meios de impugnação às decisões judiciais", coordenada por Nelson Nery Júnior e Teresa Arruda Alvim Wambier (2002, RT), assim discorreu, in verbis: "O novo texto do art. 475 e seus parágrafos, em vigor a partir de 27.03.2002, produziu as seguintes inovações no sistema de duplo grau de jurisdição obrigatório (reexame necessário): (...) e) as causas de menor valor foram excluídas do reexame necessário, ou seja, aquelas em que a condenação ou o direito controvertido (sendo de valor certo) não exceder a sessenta salários mínimos. Não é, pois, o pedido inicial que importa, mas o valor em que a sentença condena o Poder Público, ou lhe nega direito em face do adversário (§ 2°); em se tratando, pois, de acolhida parcial do pedido, é pelo valor em que a Fazenda Pública for derrotada que se determina o cabimento, ou não, da remessa necessária, e não pelo valor total da causa; (...)" (p. 264-266). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado" (2002, RT): "Alçada. Não incidência. A norma dispensa do reexame obrigatório, a sentença proferida nos casos do CPC 475 I e II, sempre que a condenação, o direito controvertido ou a procedência dos embargos não exceda a sessenta salários mínimos. A norma é coerente com o sistema dos juizados especiais federais, que só têm competência para processar e julgar as causa que a lei especifica, de valor até sessenta salários mínimos" (p. 781). Tendo em vista que o §2° do art. 475 do CPC (acima transcrito), para a dispensa a remessa necessária, determina que o valor da condenação deve ser de "valor certo", a jurisprudência dominante tem entendido que a sentença de origem tem que ser líquida, o que não é a hipótese destes autos. No caso em exame, a sentença foi proferida de forma ilíquida, portanto, cabível a remessa ex officio. Da incompetência da Justiça do Trabalho. Atuação de ofício. Da análise dos autos, observa-se que a reclamante foi contratada, sob a égide do regime celetista, em 01/05/1982, antes, portanto, da CF/88. Afirmou a mesma, na inicial, que "Não prestou concurso público, sendo um funcionário celetista e estável, estabilidade garantida pela Constituição Federal, no art. 19 dos atos transitórios.". Acresceu, ainda, que só houve depósitos esporádicos do FGTS, em sua conta individual, e, mesmo assim, apenas, até o ano de 1991. Argumentou que o fato ocorreu, em virtude da alegação do Município, de que havia uma lei que regeria os funcionários, não sendo necessário depositar o FGTS. A autora, ainda na inicial, assegurou que tal entendimento do Município de Paulista, foi contestado pelo STF, através de suas Adins e, há pouco tempo, pelo Tribunal do Estado de PERNAMBUCO. Diante do alegado, pleiteou os depósitos das parcelas referentes ao FGTS do período trabalhado. Em sua defesa, o Município reclamado afirmou que a reclamante, diante da Lei n° 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único e Lei Municipal n° 3.077/91, de 13.09.1991, mudou de celetista, para estatutário, atestou a legalidade da mudança do Regime e, consequentemente, o fim do recolhimento do FGTS, após 1991. (Contestação - ID 2a instância n° 126987 - Pág. 4) O Juízo do primeiro grau (ID 2a instância n° 126992), tomando como base o julgamento do STF, na ADI n° 2.979/1989, que decidiu pela inconstitucionalidade da transposição do regime celetista, para o regime estatutário, em relação aos servidores contratados pela Administração Pública sem concurso, mesmo sendo efetivados por força da regra do art. 19 dos ADCT, decidiu da seguinte forma, in verbis: Assim, seguindo a linha de interpretação traçada pelo Supremo reconheço a ilegalidade da mudança do regime celetista para estatutário Tribunal Federal, no caso em apreço, tendo por prejudicada a alegação da prescrição de que trata a interpretação consagrada na OJ 128 da SDI-1 do TST, julgo procedente a pretensão dos depósitos do FGTS devidos na contratação. Os depósitos devidos serão apurados com base na evolução salarial demonstrada pelo Município. Destaco, mais, que no caso em apreço incide a prescrição parcial trintenária do FGTS. (Pág. 2) Contudo, data venia, entendo que tal discussão, concernente à existência de contrato regido pela norma celetista, não pode ser efetuada, no âmbito desta Justiça do Trabalho. Assim, à luz do disposto no §4°, do inciso II, do art. 301 do CPC, suscito, em atuação de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, para processar e julgar a presente demanda. Diante da análise dos autos, acima exposta, passo a fazer as seguintes considerações. Com efeito, a anulação do ato de transposição do regime jurídico, para estatutário, implica retorno das partes ao estado anterior, isto é, ao regime celetista, antes vigente, e às obrigações, contratuais e legais ,decorrentes, no caso dos autos, apenas o FGTS. Assim, tal circunstância evidencia a questionável natureza jurídico- administrativa do vínculo estabelecido entre as partes e afasta a competência material desta Justiça Especializada, para processar e julgar a presente lide. É certo que a competência dos órgãos do Poder Judiciário deve ser fixada, de acordo com a causa de pedir e o pedido exposto pela autora, na petição inicial. Todavia, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por diversas oportunidades, já firmou o entendimento, segundo o qual, independentemente do teor da exordial, havendo notícia de que a relação jurídica, em discussão, tem causa de pedir oriunda de relação jurídico-administrativa, mesmo que tenha havido transmudação de regime, a competência, para apreciar a demanda, será da Justiça Comum, e não, da Justiça do Trabalho. Nessa linha, a decisão proferida no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.395, cujo posicionamento se deu na direção de que a competência ex ratione materiae, para decidir se há vício na relação jurídico-administrativa, e descaracterizá-la, é da Justiça Comum. Transcrevo decisão, proferida em 21.10.2009, nos autos da Reclamação n° 8110 AgR, cuja relatora designada, para redigir o acórdão, foi a Ministra Carmem Lúcia, publicada no DJU em 12.02.2010, tendo sido assim ementada: "RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo . 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la . 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na J
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° TRT 0011118-26.2013.5.06.0292 (RO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : CRISTIANO DE MOURA SILVA RECORRIDA : USINA PUMATY S/A ADVOGADOS : FABRÍCIO GILA FERRAZ; SIMONE MARIA DE FARIAS PARENTE PROCEDÊNCIA : 2a VARA DO TRABALHO DE PALMARES/PE EMENTA: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA PREVISTA NO §8° DO ART. 477 DA CLT E DE PENALIDADE FIXADA EM CONVENÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à aplicação, cumulativa, da multa consolidada, com aquela prevista no instrumento normativo, máxime, quando a própria norma coletiva prevê a coexistência da multa legal e da convencional. Demais disso, elas têm fontes diversas: a multa prevista na CLT é devida, pela inobservância do pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal; já a multa convencional, é devida, pelo descumprimento das cláusulas convencionais. Configurada a inobservância de hipótese específica, prevista na convenção coletiva, deve ser deferida a multa normativa, ainda que esta seja mera repetição de texto legal. Este entendimento está em consonância com o item II da Súmula n° 384 do C. TST. Recurso provido. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por CRISTIANO DE MOURA SILVA , em razão de decisão ID 2a Instância n° 135021, proferida pela 2a Vara do Trabalho de Palmares/PE, que julgou, parcialmente procedente, a Reclamação Trabalhista acima epigrafada, por ele ajuizada, contra USINA PUMATY S/A . Em suas razões recursais (ID 2a Instância n° 135045), o recorrente insurge-se contra o indeferimento da multa prevista na cláusula 24a da CCT da categoria. Entende ser admissível a aplicação, simultânea, das multas impostas pelo art. 477 da CLT e pela convenção coletiva de trabalho. Assinala que, constatando-se a mora na quitação dos haveres rescisórios, faz jus ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, bem como daquela contida no instrumento coletivo, principalmente, ante o disposto no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal. Esclarece que a cláusula normativa em questão, estabelece que, pelo atraso superior a trinta dias, no pagamento das verbas rescisórias, será devido, ao mesmo, além das multas previstas em lei, a importância de 50% da diária do salário, por dia de atraso, até o efetivo pagamento. Pede que a recorrida seja condenada a indenizar-lhe, pelos os valores relativos à multa da cláusula 24a da CCT 2013/2014, e que passe a constar, nos cálculos da decisão, os referidos valores. Pede provimento. A reclamada não apresentou contrarrazões, consoante certidão ID 2a Instância n° 135043. O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. VOTO Aplicação cumulativa da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT e na Cláusula 24a da Convenção Coletiva da categoria 0 recorrente se rebela contra a não aplicação, concomitante, da multa consolidada com aquela prevista no instrumento normativo, sob a alegação de que, ambas, são fundadas em diferentes fatos e, portanto, a cumulação não configura dupla penalidade. A convenção coletiva juntada aos autos dispõe que (pág. 6 do ID 2a Instância n° 135038): CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - MORA RESCISÓRIA 1 - O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer dentro dos seguintes prazos: (...) b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias , além das multas previstas em lei , será devida importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da diária do salário, por dia de atraso até o efetivo pagamento, durante a vigência do presente negócio jurídico, desde que o retardamento decorra de culpa do empregador. (Grifei). Observa-se, portanto, que a própria norma coletiva prevê a coexistência da multa legal e da convencional. Além disso, elas tem fontes diversas: a multa prevista na CLT é devida, pela inobservância do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; já a multa convencional, é devida, pelo descumprimento das cláusulas convencionais. Provado que houve descumprimento da cláusula convencional, ou seja, o atraso superior a 30 dias, para o pagamento das verbas rescisórias (v. pág. 3 do TRCT ID 2a Instância n° 135048), há de ser aplicada a norma coletiva, ainda que esta fosse mera repetição de texto legal - o que não é o caso dos autos. Esse é o entendimento consolidado no item II, da Súmula n° 384 do TST: MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ n° 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Não bastasse o entendimento sedimentado pelo TST, a jurisprudência é assente, nesse mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CUMULAÇÃO E LIMITAÇÃO . Embora seja admissível a cumulação da multa convencional e das multas previstas na CLT (Súmula n° 384, II), subsiste que o valor da multa convencional não pode vir a ser maior que o valor da respectiva obrigação principal corrigida (OJ n° 54 da SBDI-1). A decisão recorrida é contrária à jurisprudência pacífica desta Corte Superior, na parte em que deixou de impor a limitação, quanto ao montante da multa convencional, para o fim do procedimento de liquidação. Recurso de revista a que se dá provimento, quanto ao tema. Processo: RR - 72500-58.2006.5.12.0046 Data de Julgamento: 24/11/2010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 03/12/2010. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT E MULTA NORMATIVA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE . A previsão, em norma coletiva, de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias implica o pagamento de multa, no montante de importância igual ao que o empregado receberia se vigente o contrato de trabalho, sem que fosse expressamente consignado que a multa era decorrente da aplicação do art. 477 da CLT, traduz o intuito das partes de convencionar uma forma suplementar de compelir o empregador a quitar as parcelas rescisórias no prazo fixado pela própria norma coletiva. Assim sendo, afigura-se perfeitamente possível a cumulação da multa do art. 477, § 8°, da CLT com a multa prevista na convenção coletiva, tal como o firmado pela decisão regional, sob pena de se fazer letra morta à disposição contida no instrumento normativo. Recurso de revista conhecido em parte e desprovido. Processo: RR - 31700-06.2005.5.12.0019 Data de Julgamento: 23/08/2006, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4a Turma, Data de Publicação: DJ 15/09/2006. Diante de tais ponderações, dou provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 24a da CCT (ID 2a Instância n° 135038). Do prequestionamento. Registro, por oportuno, que os fundamentos aqui lançados evidenciam o posicionamento do Juízo, que não vulnera qualquer dispositivo legal ou constitucional. Importante frisar que o prequestionamento, de que cuida a Súmula 297 do C. TST prescinde da referência, expressa, a todos os dispositivos, tidos por violados, conforme a interpretação conferida pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. (OJ n°. 118 da "SDI-I")." CONCLUSÃO: Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 24a da CCT. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Ao acréscimo condenatório, arbitro o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas majoradas, em R$ 10,00 (dez reais). ACORDAM os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 24a da CCT. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas majoradas em R$ 10,00 (dez reais). MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária realizada em 10 de março de 2014, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença doMinistério Público do Trabalho da 6a Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora, Dra. Maria Ângela Lobo Gomes, e dos Exmos. Srs. Desembargadores Maria Clara Saboya A. Bernardino(Relatora) e Fábio André de Farias, resolveu a 3a Turma do Tribunal , por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 24a da CCT. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas majoradas em R$ 10,00 (dez reais). Cláudia Christina A. Corrêa de O. Andrade Secretária da 3a Turma
PROC. N.° TRT - 0000041-19.2010.5.06.0003 (ED). Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO. Embargante : UNIÃO (INSS). Embargados : MASTERBOI LTDA. FABIANO CLAUDINO DOS SANTOS. Advogados : DANIEL RODRIGUES BERREIRA. LUIZ DE ALENCAR BEZERRA. VIRGÍNIA MARIA DO EGITO RODRIGUES. Procedência : TRT DA 6a REGIÃO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se configurando o quadro de omissão denunciado, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Propósitos de reforma que não se coadunam com a via estreita dos aclaratórios, à luz das disposições dos arts. 535, I e II, do CPC, e 897-A, da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de Embargos de Declaração regularmente opostos pela UNIÃO (INSS) ao acórdão proferido por esta E. Turma, às fls. 500/503-v. Através do arrazoado apresentado às fls. 508/10-v, denuncia a embargante, a título de prequestionamento, a existência de omissão a respeito da aplicabilidade das disposições do art. 43, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91. É o relatório. VOTO: Anoto, de plano, que mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A e CPC, art. 535), não se tratando de uma hipótese autônoma e distinta de cabimento. Isso posto, observo que não se verifica o vício apontado, na medida em que o Acórdão hostilizado deduz, claramente, a motivação adotada para a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, com relevo, inclusive, à norma do art. 195, I e "a", da Constituição Federal, como se observa às fls. 503. E ainda fez menção à diretriz da OJ 118, da SDI-I do TST, segundo a qual, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário que contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Portanto, forçosa a conclusão de que a pretensão é a de reanálise da tese, claramente apreciada no acórdão hostilizado, porém rejeitada, de modo que inócuo o emprego da presente medida, ao arrepio das disposições dos arts. 535, I e II, do CPC, e 897-A, da CLT. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Recife, 27 de fevereiro de 2014. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora PROC. N.° TRT - 0000165-22.2012.5.06.0006 (ED). Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO. Embargante : UNIÃO (INSS). Embargados : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. SIND TRAB EMP ASS CONSERVAÇÃO ADM IM. COM RES E COM. - STELMOAIC. ASSERVIT CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA. Advogados : DANIEL RODRIGUES BARREIRA, ROGÉRIO SOARES COTA E FLÁVIO JOSÉ DA SILVA. Procedência : TRT DA 6a REGIÃO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Não se configurando o quadro de omissão denunciado, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Propósitos de reforma que não se coadunam com a via estreita dos aclaratórios, à luz das disposições dos arts. 535, I e II, do CPC, e 897-A, da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de Embargos de Declaração regularmente opostos pela UNIÃO (INSS) ao acórdão proferido por esta E. Turma, às fls. 272/278. Através do arrazoado apresentado às fls. 283/284, denuncia a embargante, a título de prequestionamento, a existência de omissão no julgado dada a ausência de manifestação explícita a respeito da aplicabilidade das disposições do art. 43, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91. É o relatório. VOTO: Anoto, de plano, que mesmo a título de prequestionamento, apenas admissíveis embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A e CPC, art. 535), não se tratando de uma hipótese autônoma e distinta de cabimento. Isso posto, observo que não se verifica o vício apontado, na medida em que o Acórdão hostilizado deduz, claramente, a motivação adotada para a definição do fato gerador das contribuições previdenciárias, com relevo, inclusive, às disposições do art. 195, I, e "a", da Constituição Federal, como se observa às fls. 278. E segundo a diretriz da OJ 118, da SDI-I do TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário que contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Portanto, forçosa a conclusão de que a pretensão é a de reanálise da tese, claramente apreciada no acórdão hostilizado, de modo que inócuo o emprego da presente medida, ao arrepio das disposições dos arts. 535, I e II, do CPC, e 897-A, da CLT. No mais, atente a Secretaria da Turma para a inclusão no SIAJ e na capa dos autos do nome do representante legal da União neste processo. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, determinando à Secretaria, de logo, a correção da autuação. Recife, 27 de fevereiro de 2014. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora PROC. N.° TRT- 0000212-84.2013.5.06.0321 (RO). Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Relatora : DESEMBARGADORA DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO. Recorrente : CLAUDEMIR JOSÉ FARIAS DA SILVA. Recorridos : PEREIRA E SILVA LTDA - ME E OUTRO (2). Advogados : JOSÉ HELDER DE LIMA E CARLOS CÁSSIO CARMELO MERGULHÃO. Procedência : TERMO JUDICIÁRIO DE SURUBIM (VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIDO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese, documentos anexados à petição inicial, não impugnados especificamente pelos reclamados, revelam a prestação de serviços do autor em favor daqueles, mesmo após o registro de baixa lançada na CTPS, e nos mesmos moldes dantes praticados. Assim sendo, e considerando que, à luz Princípio da Proteção, toda prestação de serviços guarda a presunção da existência dos pressupostos estabelecidos nos arts. 2° e 3°, da CLT, - salvo demonstração cabal em contrário, o que não ocorreu-, e que trabalho não eventual, por definição, é aquele que se insere no âmbito das atividades normais, impõe-se o reconhecimento do período de vínculo empregatício declinado na inicial. Por outro lado, a situação de clandestinidade, que implica a privação de diversos direitos trabalhistas básicos, autoriza também a postulada decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho a partir da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 483, "d", da CLT. VISTOS ETC. Cuida-se de recurso ordinário interposto por CLAUDEMIR JOSÉ FARIAS DA SILVA à decisão proferida pelo MM. Juízo do Termo Judiciário de Surubim (Vara do Trabalho de Limoeiro), às fls. 128/130v, nos autos desta reclamatória trabalhista ajuizada em desfavor de PEREIRA E SILVA LTDA - ME E OUTRO (2). Através do arrazoado apresentado às fls. 132/135, insurge-se o recorrente/reclamante contra o não reconhecimento do período de vínculo clandestino denunciado, a saber, de 04.09.2012 (dia posterior ao do registro de baixa na CTPS) a 23.08.2013 (data do ajuizamento desta reclamatória), e o indeferimento do pleito de decretação da rescisão indireta do contrato e consectários. Remete à prova documental que produziu, dando conta, na sua ótica, da prestação laborativa após o registro de baixa lançada na CTPS, assim como ao subsídio oral colhido. Ressalta ser praxe dos reclamados a manutenção de empregados em situação de clandestinidade. Contrarrazões tempestiva e regularmente apresentadas às fls. 142/146. É o relatório. VOTO: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Não há necessidade de preparo. Delineados os demais pressupostos formais, dele conheço. Mérito De fato, os documentos coligidos às fls. 17/21, apresentados em anexo à petição inicial, e que não foram objeto de impugnação específica pelos réus, revelam a prestação de serviços do reclamante em favor daqueles, mesmo após a baixa registrada na CTPS (em 03.09.2012), e nos mesmos moldes praticados. Por sinal, um de tais expedientes está datado de 26.09.2012, pelo que afasto a consideração, pela sentença, de que "apesar da rescisão haver ocorrido em setembro de 2012, somente a partir de 08 de maio de 2013 (fls. 17), o autor teria voltado a ter um relacionamento com a reclamada". Observo ainda que um outro desses documentos foi produzido em 01.07.2013. O seja, em data próxima ao do ajuizamento desta reclamatória (23.08.2013) Em tal contexto, considerando que à luz do Princípio da Proteção, toda prestação de serviços guarda a presunção da existência dos pressupostos estabelecidos nos arts. 2° e 3°, da CLT, salvo demonstração cabal em contrário, o que não ocorreu, que trabalho não eventual, por definição, é aquele que se insere no âmbito das atividades normais (ou seja, não extraordinárias, do respectivo beneficiário, como na hipótese), e finalmente, tendo em vista o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, cuja presunção igualmente não restou elidida no caso vertente, reconheço que o vínculo empregatício em discussão perdurou de 01.02.2010 a 23.08.2013, compatível com as datas dos documentos supracitados. Aliás, a prova testemunhal produzida revela, de forma uníssona, a praxe dos reclamados em manter empregados em situação de clandestinidade. Tanto assim que a própria testemunha apresentada pela defesa declarou que "já trabalhou para as duas reclamadas; que não teve CTPS anotada" (v. fls. 123v). Por outro lado, essa situação de clandestinidade, da qual decorre a privação de diversos direitos trabalhistas básicos, tais como, por exemplo, aos recolhimentos previdenciários e de FGTS, fundiários, autoriza o reconhecimento postulado de rescisão indireta do contrato de trabalho (em 23.08.2013). Inteligência do disposto no art. 483, "d", da CLT. A jurisprudência não destoa: "RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho - tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, a ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, a falta dos depósitos do FGTS e de pagamento de 13° e férias -, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, -d-, da CLT. Registre-se que a ausência de imediaticidade da insurgência obreira não pode servir de guarida à inexecução dos deveres inerentes ao contrato de trabalho. Com efeito, no campo da rescisão indireta, os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta a posição sociojurídica do obreiro no contrato, em contraponto àquela inerente ao empregador: afinal, este tem os decisivos poderes de direção, fiscalização e disciplinar, por meio dos quais subordina, licitamente, o empregado. Por isso, a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente atenuada, uma vez que a reação obreira tende a ser muito contingenciada por seu estado de subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustento e de sua família. A ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador. E, no caso concreto, revela-se nítido que as circunstâncias da relação contratual impediram a atuação instantânea do empregado contra a falta do empregador, pois a aceitação da situação irregular decorreu de uma preocupação em manter o emprego - não de um perdão tácito. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1699-76.2010.5.15.0052, 3a T., Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/01/2014) "RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IMEDIATIDADE. Reconhecida a relação de emprego entre as partes e a omissão da primeira reclamada quanto à anotação na CTPS da autora do respectivo contrato de trabalho, é possível o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual, sem malferir o requisito da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido.[..]" (TST-RR-160700- 64.2009.5.01.0071, 3a T., Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/08/2013) E não se cogita, por outro lado, em incompatibilidade entre esse pedido e o de reconhecimento de vínculo clandestino, como reiteradamente tem decidido a Corte Superior Trabalhista. Confira-se: "RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. COMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. A falta de recolhimento dos depósitos concernentes ao FGTS constitui falta grave, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, uma vez que a inobservâ