TRT da 3ª Região 19/01/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 10880

Secretaria da Corregedoria Regional Processo: RD 00255-2014-000-03-00-0 Requerentes: 1) Dirlene Lopes Roque 2) Soraya Ramos Fantini EDITAL O Exmo. Desembargador Vice-Corregedor do TRT da 3a Região, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, por meio deste, as requerentes, Dirlene Lopes Roque e Soraya Ramos Fantini, ficam intimadas da decisão de f. 50 a 54 dos autos da RD 00255-2014-000-03-00-0, cujo teor transcrevo: não restou comprovada qualquer infração disciplinar capaz de gerar a indicação para abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), impondo-se o arquivamento da presente Reclamação Disciplinar. Eu, José Múcio Antônio Lambertucci, , Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional em exercício, subscrevi o presente, que vai assinado pelo Exmo. Desembargador Vice-Corregedor, para publicação, aos quinze do mês de janeiro de 2015. jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 19 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional (a)Luiz Ronan Neves Koury Desembargador Vice-Corregedor Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 10a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no dia 02 de fevereiro de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, em exercício José Mucio Antonio Lambertucci, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Santa Luzia, no dia 03 de fevereiro de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo da Secretaria da Corregedoria Regional, Diretor em exercício José Mucio Antonio Lambertucci, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Sabara, no dia 04 de fevereiro de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, em exercício José Mucio Antonio Lambertucci, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 3a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no dia 06 de fevereiro de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, em exercício José Mucio Antonio Lambertucci, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, no dia 06 de fevereiro de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data, mediante prévia publicação de edital para esse fim específico. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, em exercício José Mucio Antonio Lambertucci, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: RO -00003-2012-042-03-00-0 - 7a Turma CNJ: RO -0000003¬ 97.2012.5.03.0042 - 7a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): Sérgio Pinto Godoy Advogado(a)(s): Nivaldo Pedro de Araújo (MG - 60369) Agravado(a)(s): Rápido Federal Viação Ltda. Advogado(a)(s): Marcos da Silva Alves (MG - 49870) André Magalhães Castro Oliveira (MG - 70236) Thiago Mourthe Pinheiro (MG - 104193) Marize Aparecida Gotti Alves (MG - 104500) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista eletrônico - SRRe. O reclamante Sérgio Pinto Godoy, irresignado com o despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (publicado no DEJT de 11.9.14), interpõe recurso intitulado Recurso de Revista , protocolizado por meio do Sistema de Recurso de Revista eletrônico - SRRe, em 12.9.14, sob o n° 089-475192/14. Verifico que as razões recursais do apelo ora apresentado, embora datadas de 12.9.14, são idênticas ao do Recurso de Revista interposto também pelo SRRe, em 13.6.14, sob o n° 089-268910/14, já examinado por este Juízo, conforme despacho de f. 1091/1095. Constato que no recibo emitido pelo SRRe, no campo destinado ao Tipo de Documento , também está consignado a interposição de Recurso de Revista. Destarte, presume-se que houve um equívoco no momento de enviar o arquivo digital, contudo, não há como sanar o erro constatado, uma vez que a transmissão das petições é de exclusiva responsabilidade do usuário, nos termos previstos no art. 10, VI, da Resolução Conjunta n° 1, de 9.12.13, que instituiu e regulamentou o SPe e o SRRe no âmbito do Tribunal. Tendo em vista que foi recebido o Recurso de Revista interposto pela reclamada, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: AIRR -00004-2014-182-03-00-4 - 1a Turma CNJ: AIRR - 0000004-79.2014.5.03.0182 - 1a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S.A. Advogado(a)(s): 1. Manoel de Souza Guimaraes Junior (MG - 50762) Agravado(a)(s): 1. Leidelane Macedo Pereira Leite 2. Telemar Norte Leste S.A. Advogado(a)(s): 1. Fabio Fazani (MG - 145320) 2. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (MG - 56543) 2. Ricardo Almeida Marques Mendonça (MG - 132500) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A 1a reclamada Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. interpõe Agravo de Instrumento pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, em 9.9.14, sob o n° 089-0000467017/14, em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, publicado no DEJT de 4.9.14 (divulgado no dia útil anterior). A 2a reclamada Telemar Norte Leste S.A., mediante petição enviada pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico - SPE (n° 89-0000474376/14), apresenta substabelecimento, com requerimento para que as publicações e intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Ricardo Almeida Marques Mendonça (OAB/MG 132.500). Inicialmente, determino que se procedam às alterações pertinentes, nos registros cadastrais e na autuação, para efeito de futuras publicações e intimações, conforme requerido. Mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao TST (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do TST). Intimem-se as partes agravadas para, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§6° do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2014. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: AIRR -00006-2014-137-03-00-9 - 2a Turma CNJ: AIRR - 0000006-87.2014.5.03.0137 - 2a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. Banco BCV Banco de Credito e Varejo S.A. Advogado(a)(s): 1. Matheus Amorim de Castro Calazans (MG - 87895) Agravado(a)(s): 1. Atento Brasil S.A. 2. Matheus Gomes Cardoso de Abreu Advogado(a)(s): 1. Otavio Pinto e Silva (MG - 145869) 2. Fernando Antonio Monteiro de Souza Costa (MG - 134459) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. 1. O reclamante Matheus Gomes Cardoso de Abreu, mediante petição protocolizada em 13.10.14, visível no sítio do Tribunal nas f. 461/462, manifesta renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à 1a reclamada Atento Brasil S.A.. Verifico, nos termos da sentença proferida em 17.2.14, que foram julgados procedentes, em parte, os pedidos formulados pelo reclamante para reconhecer o vínculo empregatício com o 2° reclamado (Banco BCV Banco de Crédito e Varejo S.A.), condenando ambos os reclamados solidariamente. Verifico, também, que o acórdão publicado no DEJT do dia 9.5.14, neste aspecto, não alterou o entendimento do MM. Juízo a quo . Irresignados com o despacho que denegou seguimento aos seus Recursos de Revista (DEJT do dia 18.9.14) ambos os reclamados Atento Brasil S.A. e Banco BCV Banco de Crédito e Varejo S.A. interpuseram AIRR (f. 430/447 e 448/459, respectivamente). Diante da renúncia manifestada pelo reclamante, e tendo em vista decisão do Tribunal Pleno (AgR-00420-2013-025-03-00-9 - DEJT do dia 27.5.14), que se encontra em consonância com o entendimento do TST em casos semelhantes (AIRR- 1520-36.2012.5.03.0011 - DEJT do dia 2.7.13 e AIRR-368-11.2012.5.03.0024 - DEJT do dia 9.5.13), evidencia-se a perda de objeto do AIRR interposto pela Atento Brasil S.A.. Considerando que o instrumento de mandato de f. 113 dos autos eletrônicos confere ao advogado do reclamante e subscritor da petição em apreço, Dr. Fabrício José Monteiro de Souza Costa, OAB/MG 134.198, o poder específico para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação à Atento Brasil S.A., nos termos do art. 269, V, do CPC, prosseguindo-se o feito em relação ao Banco BCV Banco de Crédito e Varejo S.A.. Proceda-se à baixa na petição do AIRR no Sistema de Julgamento Virtual (SJV). 2. Passo à análise do AIRR interposto pelo reclamado Banco BCV Banco de Crédito e Varejo S.A. (f. 448/459). Mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao TST (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do TST). Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§6° do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 06 de janeiro de 2015. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: AIRR -00007-2013-180-03-00-4 - 1a Turma CNJ: AIRR - 0000007-74.2013.5.03.0180 - 1a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. Nokia Solutions and Networks do Brasil Servicos Ltda. Advogado(a)(s): 1. Arnaldo Pipek (MG - 138638) Agravado(a)(s): 1. Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicacoes Ltda. 2. Flavia Meirelles de Castilho Advogado(a)(s): 1. Arnaldo Pipek (MG - 138638) 2. Alexandre Santana Nascimento (MG - 146099) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. 1. As reclamadas Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. e Nokia Siemens Netwoks do Brasil Sistemas de Comunicações Ltda., mediante petição protocolizada em 22.11.14, visível no sítio do Tribunal na f. 819, informam a retificação de sua razão social para NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. e NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., consoante alterações contratuais de f. 826/839 e 840/858. Apresentam procuração, substabelecimento e atos constitutivos, e requerem que as intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome da Dr. Arnaldo Pipek (OAB/MG 138.638), bem como que sejam dirigidas para o endereço que informam. Registro que, a teor da OJ 349 da SDI-1/TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior . Procedam-se às alterações cadastrais pertinentes nos registros informatizados e na autuação, para fins de futuras publicações, não só quanto às atuais denominações das reclamadas, como também em relação ao nome do i. procurador indicado e regularmente constituído à f. 820/822. Todavia, cumpre esclarecer que as intimações/notificações dos atos processuais nesta Instância são realizadas exclusivamente mediante publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), independentemente do local onde estejam estabelecidas as partes ou seus procuradores. A consulta às informações poderá ser obtida acessando o Portal da Justiça do Trabalho, no endereço eletrônico www.jt.jus.br , ou na página deste Tribunal na Internet, no endereço www.trt3.jus.br , sendo possibilitado a qualquer interessado o acesso gratuito, nos termos da Resolução Administrativa n° 147, de 4.12.08, publicada no DJMG do dia 11.12.08. 2. Pelo despacho publicado em 9.10.14, visível nas f. 789/790, foi denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelas reclamadas Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda. e Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda.. Assim, decorre de evidente equívoco a apresentação de contrarrazões (f. 814/816 - n° 89-561310/14) por parte da reclamante Flavia Meirelles de Castilho. 3. A reclamada Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda. interpõe Agravo de Instrumento pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, em 17.10.14, sob o n° 89-560262/14 (às 14h54min) em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, publicado no DEJT de 9.10.14 (divulgado no dia útil anterior). Entretanto, selecionou Recurso de Revista como Tipo de Documento quando o correto seria AIRR . Na sequência, a agravante protocolizou outros dois Agravos de Instrumento, com idêntico conteúdo do anterior, sob os nos 89- 560293/14 e 89-560316/14 (às 14h59min e 15h02min, respectivamente), e selecionou, na primeira, Recurso de Revista novamente, e, na última, corretamente, AIRR . Tendo em vista que a este Tribunal cumpre apenas o Juízo primeiro de cabimento do recurso, submeto a questão relatada à consideração da Instância Superior, a quem compete a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, e determino o processamento do AIRR. Mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao TST (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do TST). Intimem-se as partes agravadas para, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§6° do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho Intime(m)-se. Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2015. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A reclamante Fernanda Aparecida Francisca Andrade, mediante petição protocolizada em 7.2.14, visível no sítio do Tribunal nas f. 607/608, manifesta renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação em relação à 1a reclamada Atento Brasil S.A.. Verifico, nos termos da sentença proferida em 7.2.14, complementada pela decisão proferida em sede de Embargos de Declaração em 21.2.14, que foram julgados procedentes, em parte, os pedidos formulados pela reclamante para reconhecer o vínculo empregatício com o 2° reclamado (Banco BCV - Banco de Crédito e Varejo S.A.), condenando ambos os reclamados solidariamente. Verifico, também, que o acórdão publicado no DEJT do dia 19.5.14 não alterou o entendimento do MM. Juízo a quo. Irresignados com o despacho que denegou seguimento aos seus Recursos de Revista (DEJT do dia 21.8.14) os reclamados interpuseram AIRR (f. 567/578 e 584/591), que foram recebidos conforme o despacho de f. 594/595 (DEJT do dia 29.9.14). Diante da renúncia manifestada pela reclamante, e tendo em vista decisão do Tribunal Pleno (AgR-00420-2013-025-03-00-9 - DEJT do dia 27.5.14), que se encontra em consonância com o entendimento do TST em casos semelhantes (AIRR-1520- 36.2012.5.03.001 1 - DEJT do dia 2.7.13 e AIRR-368- 11.2012.5.03.0024 - DEJT do dia 9.5.13), evidencia-se a perda de objeto do AIRR interposto pela Atento Brasil S.A.. Considerando que o instrumento de mandato de f. 130 confere ao advogado da reclamante e subscritor da petição em apreço, Dr. Fabrício José Monteiro de Souza Costa, OAB/MG 134.198, o poder específico para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução de mérito, em relação à Atento Brasil S.A., nos termos do art. 269, V, do CPC, prosseguindo-se o feito em relação ao Banco BCV - Banco de Crédito e Varejo S.A.. Proceda-se à baixa na petição do AIRR no Sistema de Julgamento Virtual (SJV). Após a certificação do decurso do prazo para apresentação de contraminuta e contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: AIRR -00014-2014-025-03-00-7 - 5a Turma CNJ: AIRR - 0000014-12.2014.5.03.0025 - 5a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. Itau Unibanco S.A. Advogado(a)(s): 1. Valeria Ramos Esteves de Oliveira (MG - 46178) 1. Roberta Izolan Cortosev (MG - 147527) Agravado(a)(s): 1. Candido Marcio Conceicao Tavares 2. União Federal (INSS) Advogado(a)(s): 1. Welder de Oliveira Melo (MG - 58981) 2. Melissa Fernandes Silva (PP - 1) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamado Itaú Unibanco S.A. interpõe Agravo de Instrumento pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, em 20.6.14, sob o n° 089-0000284139/14 (às 16:55 horas), em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, publicado no DEJT de 12.6.14 (divulgado no dia útil anterior). Constato que o agravante, em evidente equívoco, protocolizou, em 26.8.14, sob o n° 089-0000432216/14 (às 14:37 horas), peça recursal de idêntico conteúdo daquela anteriormente mencionada. Tendo em vista a preclusão consumativa que se operou, apenas o primeiro será examinado. Mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao TST (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do TST). Intimem-se a parte agravada e, pessoalmente, o representante legal da União (INSS) para, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§6° do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: AIRR -00034-2013-005-03-00-2 - 5a Turma CNJ: AIRR - 0000034-97.2013.5.03.0005 - 5a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): 1. PRODEMGE - Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais Advogado(a)(s): 1. Luiz Antonio da Costa (MG - 38462) Agravado(a)(s): 1. Paulo Cesar de Souza Cardoso 2. Concreta Assessoria Empresarial Ltda. 3. Administradora Ipiranga Ltda. 4. Iniciativa Empreendimentos e Servicos Ltda. 5. Seter Servicos e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. 6. Opcao Servicos Gerais Ltda. Advogado(a)(s): 1. Cristian dos Santos Marques (MG - 123451) 2. Flavio Marcio Ranieri de Albuquerque (MG - 49137) 3. Gustavo da Silveira Leone (MG - 53304) 4. Carolina Toledo Caldeira (MG - 137702) 5. Renata Ferreira Pena (MG - 121503) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A reclamada Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, inconformada com o despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, publicado no DEJT em 9.10.14 (divulgado no dia útil anterior), interpôs, em 16.10.14, Agravo de Instrumento. Entretanto, apresentou três peças: às 11h21min, 11h49min e 12h09min. Verifico que, em evidente equívoco, a reclamada protocolizou recursos de idêntico conteúdo. Assim, tendo em vista a preclusão consumativa que se operou, apenas o primeiro será examinado. Mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao TST (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do TST). Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§6° do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2015. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: AIRR -00037-2012-075-03-00-6 - 6a Turma CNJ: AIRR - 0000037-70.2012.5.03.0075 - 6a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): Mario Silveira Advogado(a)(s): Jaime do Carmo Ribeiro (MG - 48809) Bruno Cardoso Pires de Moraes (MG - 65645) Agravado(a)(s): Rosimeire Santos Tavares e outros Advogado(a)(s): Carlos Eduardo Mendes Julidori (MG - 103363) Jacqueline Mariana dos Santos (MG - 103536) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamado Mário Silveira interpõe Agravo de Instrumento pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, em 3.7.14, sob o n° 089-0000310862/14, em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, publicado no DEJT de 26.6.14 (divulgado no dia útil anterior). Em nova manifestação à f. 635 (n° 090-0000424378/14), reapresenta a guia de depósito recursal referente ao Agravo de Instrumento interposto porque a anteriormente juntada encontrava- se em arquivo "pdf corrompido". 1. De fato, não foi possível visualizar o documento que acompanhava o recurso (f. 632) - Motivo: o documento está corrompido ou protegido por senha , e que o ora juntado se refere ao presente feito. Tendo em vista que este Juízo primeiro de admissibilidade aprecia apenas o cabimento do Agravo de Instrumento, submeto a questão relatada à consideração da Instância Superior, a quem compete a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. Mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao TST (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do TST). Intimem-se as partes agravadas para, no prazo legal, apresentarem contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§6° do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO brasão JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 3a Região TST: AIRR -00064-2013-054-03-00-9 - 6a Turma CNJ: AIRR - 0000064-82.2013.5.03.0054 - 6a Turma Agravo de Instrumento Agravante(s): Pelicano Construcoes & Incorporacoes Ltda. Advogado(a)(s): Humberto Torres Duarte (MG - 83199) Agravado(a)(s): José Maria Advogado(a)(s): Marli Izabel de Souza (MG - 44630) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. A reclamada Pelicano Construções e Incorporações Ltda. interpõe Agravo de Instrumento pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, em 16.10.14, sob o n° 89-557888/14 (às 17:20 horas), em face do despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, publicado no DEJT de 9.10.14 (divulgado no dia útil anterior). Constato que a agravante, em evidente equívoco, protocolizou, na mesma data, sob o n° 89-557900/14 (às 17:22 horas), peça recursal de idêntico conteúdo daquela anteriormente mencionada. Tendo em vista a preclusão consumativa que se operou, apenas o primeiro será examinado. Mantenho a decisão agravada e recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao TST (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do TST). Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar contraminuta ao Agravo e contrarrazões ao Recurso de Revista (§6° do art. 897 da CLT). Decorrido o prazo, o processo eletrônico será encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho. Intime(m)-se. Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2015. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. A autora THAIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., mediante petição e documentos, sob o n° 090-0000649355/14, apresenta os comprovantes de recolhimento das custas processuais no valor de R$403,17 (f. 741v/742). A ré ADRIANA COELHO FERRAREZ, por meio da petição de f. 744/745, sob o n° 090-0000699099/14, fornece os dados bancários de seu procurador, a fim de possibilitar a transferência do seu crédito (depósito prévio - f. 41). Acrescenta que a autora já quitou os honorários advocatícios. 1- Verifico que o recolhimento das custas processuais foi corretamente efetuado e que os honorários advocatícios, fixados no acórdão de f. 723/724, foram quitados nos autos da Reclamação Trabalhista (processo n° 0000991¬ 78.2010.5.03.0078) em curso perante o Juízo da Vara do Trabalho de Ubá (cf. petição da autora e documentos - f. 732/738). Assim, nada mais é devido aos patronos da ré, quanto aos honorários fixados, neste feito. 2- Quanto ao depósito prévio, no valor histórico de R$4.374,49 (f. 41), expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal solicitando- lhe a transferência para a conta corrente indicada pela ré, na f. 744. Após a confirmação, pela Caixa Econômica Federal, da transferência do depósito prévio acima mencionado, arquivem-se os autos. P. I. C. Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1°. Vice-Presidente
Vistos. A reclamada Passos Campos Comércio S.A., às f. 649/650, inconformada com o despacho de f. 647, informa que tentou inutilmente protocolizar suas peças de respostas aos recursos interpostos pela parte contrária, onde não lhe restou outra alternativa a não ser realizar o protocolo físico. Requer sejam recebidas a contraminuta e as contrarrazões por ela apresentadas. Verifico que a interposição das mencionadas peças se deu por meio de envio das petições por protocolo físico, sem a observância do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, em desconformidade com as Resoluções Conjuntas n° 1/13 e n° 1/14, que determinam que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso - inclusive as de AIRR - deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico. Em razão disso, foi considerado inviável o recebimento das referidas peças. Assim, mantenho o despacho de f. 647. Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. P. I. Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. A Reclamada FM Engenharia Ltda., na data de 10.10.14, por meio do Sistema e-DOC, interpôs perante o TST Agravo de Instrumento, sob o n° 12810313 (f. 124/126), o qual foi encaminhado ao Tribunal mediante ofício de f. 123. Verifico que o mencionado Agravo de Instrumento foi interposto em face do despacho de f. 119, que considerou inviável o processamento do Recurso de Revista da reclamada, interposto em desconformidade com o art. 14 da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13, e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. - intimação publicada no DEJT de 18.9.14 (divulgado em 17.9.14). Verifico que a interposição do Recurso de Revista se deu por meio de envio da petição de n° 88-821414/14, pelo Serviço de Protocolo Postal - SPP, sem a observância do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. De acordo com as Resoluções Conjuntas nos 1/13 e 1/14, art. 1°, parágrafo único, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso - inclusive as de AIRR - deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico. Em razão disso, foi considerado inviável o processamento do recurso. Considerando que a mencionada Resolução Conjunta estabelece, em seu art. 7°, §§ 3° e 4°, que o usuário deverá indicar o tipo de petição (...) de acordo com incisos I a VII do art. 14 (relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso) e que o envio de petições e documentos preparados em desconformidade com o disposto neste artigo será automaticamente rejeitado pelo (...) Sistema Recurso de Revista Eletrônico, igualmente inviável o processamento do presente AIRR. Após a certificação do trânsito em julgado pela DSR, remetam- se os autos ao MM. Juízo de origem. P. I. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista eletrônico - SRRe. O reclamante Helbert Bruno Paulino Lourenço, irresignado com o despacho que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (publicado no DEJT de 18.9.14), interpõe recurso intitulado Agravo de Instrumento, protocolizado por meio do Sistema de Recurso de Revista eletrônico - SRRe, em 19.9.14, sob o n° 089- 491416/14. Contudo, verifico que as razões recursais do apelo ora apresentado são de Recurso de Revista e o número do processo e o nome das partes são de processo diverso, não obstante constar no recibo emitido pelo SRRe, no campo destinado ao Tipo de Documento, a interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista com os dados corretos do presente feito. Vale dizer, as informações do mencionado recibo não condizem com as razões recursais. Destarte, presume-se que houve um equívoco no momento de enviar o arquivo digital, todavia, não há como sanar o erro constatado, uma vez que a transmissão das petições é de exclusiva responsabilidade do usuário, nos termos previstos no art. 10, VI, da Resolução Conjunta n° 1, de 9.12.13, que instituiu e regulamentou o SPe e o SRRe no âmbito do Tribunal. Após a certificação do trânsito em julgado pela DSR, remetam-se os autos à origem. P. I. Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente