TRT da 2ª Região 28/02/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 773

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista Recorrente(s): SASCAR TECNOLOGIA AUTOMOTIVA SA Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): ALTEMIR PINHEIRO NEVES Advogado(a)(s): Renata Priscila Pontes Nogueira (SP - 186684) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Ciência em 06/12/2013; recurso apresentado em 16/12/2013 - id. 322964). Regular a representação processual, id. 178376 / 178374. Satisfeito o preparo (id(s). 178331,178323 e 178323). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 114, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 13, inciso III; artigo 333. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: Alega que a Súmula 331 do C. TST apenas é aplicada em caso de terceirização da atividade fim, o que não ocorreu no caso. Menciona que não é devido o pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por se tratar de obrigação personalíssima. Alega que não é devido o pagamento de horas extras, pois jamais fiscalizou a jornada da reclamante, o que era realizado pela primeira reclamada. Partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços na terceirização é solidária e objetiva. (...) No entanto, em atenção ao princípio da congruência (art. 128 e 460 do CPC), impõe-se analisar a questão à luz da delimitação do pedido, que pugna pela decretação da responsabilidade subsidiária da tomadora (fls. 06). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva, há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva, assim deve remanescer a responsabilidade do tomador, pois evidenciada a sua culpa. Nos termos da Súmula 331, IV, no caso da escolha de empresa prestadora de serviços inidônea, responsabiliza -se de forma subsidiária a tomadora quanto àquelas obrigações trabalhistas devidas pelo empregador. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa e, quando descuida da fiscalização "in eligendo" de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária vigilando", quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas decorrentes da relação de emprego, inclusive as horas extras e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Mantenho. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, IV e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEG
PROCESSO TRT N.° 1000247-94.2014.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: FELIPE GONZÁLES TIOLE DA SILVA IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 2a V.T. DE S. B. DO CAMPO LITISCONSORTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. 1) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Felipe Gonzáles Tiole da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2a Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, nos autos da reclamação trabalhista n° 0002211-82.2012.5.02.0462, que move contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. 2) Aduz o impetrante, em breve síntese, que aludido processo se encontra em fase de execução provisória e que o v. Acórdão deste Regional declarou a nulidade da sua dispensa, determinando a respectiva reintegração. Afirma que, embora tenha sido instado a apresentar cálculos de liquidação, informou o Juízo que não haviam valores a ser calculados, mas que sua reintegração no emprego, pleiteada em caráter liminar desde a inicial, precisava ser determinada com urgência. Entretanto, aduz que sobreveio decisão que indefere a reintegração. Por tais fundamentos, e por considerar que a recusa do Juízo à expedição de mandado de reintegração no emprego viola direito líquido e certo, requer a concessão de medida liminar inaudita altera pars, a fim que seja determinada a sua reintegração no emprego com o restabelecimento de todos os seus direitos decorrentes do contrato de trabalho, sob pena de multa diária até o efetivo cumprimento da obrigação. 3) Em que pesem as alegações do impetrante, indefiro, por ora, a liminar pleiteada. 4) Oficie-se a autoridade impetrada, cientificando-lhe da não concessão da medida liminar, devendo prestar as informações no prazo legal. 5) Cite-se a litisconsorte necessária, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., para que se manifeste, querendo, no prazo de dez dias. Após retornem os autos para reapreciação. 6) Dê-se ciência ao impetrante do presente despacho. Des. MÉRCIA TOMAZINHO Relatora sfms
Vistos, etc. Ação cautelar impetrada pelo requerente por meio do sistema eletrônico PJe, visando atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a sentença prolatada pela MM. Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista ajuizada pelo requerido DECIDO: Conforme certificado pela Assessora deste Gabinete (documento 14022715303261800000000344806), tanto o processo principal, de número 0000242-69.2013.5.02.0018, quanto a carta de sentença, de n° 0003069-53.2013.5.02.0018, que deram origem à presente cautelar, ainda se processam em autos físicos. Ora, diante do que dispõem os artigo 21, § 4° e 39 da Resolução 94 do CSJT, parece-me óbvio que se o processo principal ainda tem seu andamento em autos físicos, o mesmo deve ocorrer com as petições e demais procedimentos que se lhe dão entrada. Tem-se, por conseguinte, que o requerente não se utilizou do meio próprio para formalizar seu pedido cautelar, pois expressou-o via PJe, quando deveria tê-lo feito através de instrumento físico. Assim, diante da eleição do meio inadequado para o processamento do presente feito, declaro-o extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Providencie-se a intimação das partes. São Paulo, 27 de fevereiro de 2014. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO Desembargadora Vice-Presidente Judicial
SDI-5 PROCESSO TRT/SP- SDI- 5 N.° 1000259-11.2014.5.02.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: KÁTIA ELIAS IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 63a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: BANCO DO BRASIL S/A Vistos etc. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juízo da 63a Vara do Trabalho de São Paulo que, nos autos da Reclamação Trabalhista - Processo n.°0000137-20.2014.5.02.0063, indeferiu o pedido de antecipação de tutela (chave de acesso n.° 14022711254669900000000344534), por meio da qual a reclamante buscava a manutenção da gratificação de função que, segundo afirma, foi “recebida por mais de 10 anos”. Assevera a impetrante que adquiriu o direito à integração da mencionada parcela na globalidade salarial pelo labor por mais de vinte anos em função comissionada, o que, entende, não foi considerado pela d. Autoridade. Informa que, se for descomissionada, “o que está programado para MARÇO DE 2014” sofrerá prejuízo no importe de 49,05% em seu salário. Aduz que a reclamada fundamentou o descomissionamento em um ato de gestão “mais especificamente, em uma redução na dotação de vagas no setor que laborava o obreiro”, o que, a seu ver, não constitui justo motivo. Propugna, assim, pela concessão de liminar, para que seja cassado o ato impetrado, evitando assim o dano de difícil reparação, qual seja, o seu prejuízo financeiro. Com efeito, o exame dos autos não permite averiguar a alegada relevância dos fundamentos lançados na inicial do writ, pois a impetrante sequer juntou a inicial da reclamação trabalhista e os holerites pertinentes ao período em que afirma ter recebido a aludida comissão, documentos imprescindíveis em razão da natureza da matéria discutida, que demanda dilação probatória, o que, aliás, restou consignado no ato guerreado. Destarte, indefiro o pedido de liminar. 2.Oficie-se a d. Autoridade para que preste as informações que entender necessárias no prazo de 10 (dez) dias. 3.Cite-se o litisconsorte necessário para que, querendo, se manifeste no prazo legal. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2014 SUELI TOMÉ DA PONTE Juíza do Trabalho
DÉCIMA SEGUNDA TURMA Edital n° 02/2014 Pauta de julgamento para o dia 20/03/2014- Quinta-feira - 13:00 horas Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT http://pje.trtsp.jus.br/segundograu/ Relator :MARCELO FREIRE GONÇALVES Orgão Julgador - Gabinete do Des. Marcelo Freire Gonçalves 1- 1000755-71.2013.5.02.0292 - RECURSO ORDINÁRIO Autor: DANIEL VIEIRA DE OLIVEIRA Adv.: AILTON ALVES DA SILVA - OAB: SP104598 Réu: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Adv.: WILSON ROBERTO DE AZEVEDO - OAB: SP211283 Relator :MARCELO FREIRE GONÇALVES Orgão Julgador - Gabinete do Des. Marcelo Freire Gonçalves 2- 1000490-79.2013.5.02.0321 - RECURSO ORDINÁRIO (ED) Autor: WELLINGTON LOPES DE OLIVEIRA Adv.: NIVALDO CABRERA - OAB: SP88519 Réu: LUIS CARLOS RODRIGUES SANTOS TRANSPORTES - ME Adv.: WEBER SANCHES LACERDA - OAB: SP320218 Réu: C & C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA Adv.: JOÃO MARCELINO DA SILVA JUNIOR - OAB: SP160301 Relator: IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO Orgão Julgador - Gabinete do Des. Iara Ramires da Silva de Castro 3- 1001221-17.2013.5.02.0502 - RECURSO ORDINÁRIO Autor: EDMILSON ROMÃO DA SILVA Adv.: MARCIA BALDASSIN COELHO ROBBINS - OAB: SP192466 Adv.: VALERIA CRISTIANNE KUNIHOSHI MARIANO - OAB: SP244558 Adv.: ANA PAULA SANTOS - OAB: SP152042 Adv.: SORAYA PANEQUE - OAB: SP188815 Réu: CONSOFT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA Réu: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP Adv.: MÁRCIO RODRIGUES - OAB: SP250096 Adv.: ANDRÉ DO AMARAL VAN TOL - OAB: SP0211167 Adv.: REIVA VILELA BRANDÃO MIZUKAWA - OAB: SP0272516 Relator: IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO Orgão Julgador - Gabinete do Des. Iara Ramires da Silva de Castro 4- 1000281-24.2013.5.02.0382 - RECURSO ORDINÁRIO Autor: CLEBER ALEXANDRE BALDINELLI Adv.: JÚLIO CÉSAR VALLESI RIBEIRO - OAB: SP292423 Réu: SPV SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E VIGILÂNCIA LTDA Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Adv.: MARCOS CINTRA ZARIF - OAB: SP42557 Relator: BENEDITO VALENTINI Orgão Julgador - Gabinete do Des. Benedito Valentini 5- 1001025-08.2013.5.02.0321 - RECURSO ORDINÁRIO Autor: NEIDE GALVÃO MIRANDA SOUZA Adv.: LARA LORENA FERREIRA - OAB: SP138099 Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Relator: BENEDITO VALENTINI Orgão Julgador - Gabinete do Des. Benedito Valentini 6 - 1000566-38.2013.5.02.0472 - RECURSO ORDINÁRIO Autor: MELCHIOR PACE GARCIA Adv.: RENATO FRANCISCO LEMES MARTINS - OAB: SP190087 Réu: MERCANTIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Adv.: TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS - OAB: SP182694 Relator: BENEDITO VALENTINI Orgão Julgador - Gabinete do Des. Benedito Valentini 7- 1001000-74.2013.5.02.0521- RECURSO ORDINÁRIO Autor: NEIDA MARIA ALMEIDA LAMAISON Adv.: SANDRA REGINA GALBIATTI - OAB: SP172968 Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL Adv.: FLÁVIA APARECIDA SAN
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO n° 1001396-62.2013.5.02.0000 (MS) IMPETRANTE: ERASMO TORRES DE AZEVEDO IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA RELATÓRIO Adoto o relatório do voto de S. Excia. Relatora, assim redigido: "Inconformado com Decisão (chave de acesso - 13100818321079900000000205187) que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança (Lei 12.016/09, 5°, II), o impetrante interpõe Agravo Regimental (chave de acesso - 13101512172413900000000215545), insistindo na admissibilidade do Writ. Aduz que "... teve conta aposentadoria bloqueada e penhorada pela juíza da 1a Vara do Trabalho de Taboão da Serra, em Reclamação Trabalhista movida por EDENI FERREIRA DA SILVA contra TRANSWAY TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, processo 0186500-72.2008.5.02.0501 ...". Disse também que a "... decisão violou direito líquido e certo, ao ferir o quanto disposto no artigo 649, IV do CPC, na OJ 153 da SBDI-2 do C. TST e no artigo 114 da lei 8.213/91 .. ". Requer "...seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental para que este Egrégio Tribunal Regional determine a liberação de sua conta aposentadoria e do numerário penhorado...". Relatados." Da mesma forma que a MM. Relatora, conheço do agravo regimental, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Divirjo de S. Excia., entretanto, no que se refere ao mérito do agravo, com os seguintes fundamentos: O agravante se insurge contra a decisão ora agravada (chave de acesso - 13100818321079900000000205187) que indeferiu liminarmente o Mandado de Segurança (Lei 12.016/09, 5°, II). Alega que é cabível a via mandamental para discutir a decisão que viola o disposto no art. 649, IV do CPC, pois a penhora determinada pelo MM. Juízo de Origem recai sobre conta bancária que percebe proventos de aposentadoria. O mandado de segurança, é certo, tem previsão constitucional e, na forma do art. 5°, LXIX da Constituição Federal, será concedido: "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público". O instituto em comento vem disciplinado em lei especial, mais precisamente na Lei n° 12.016, de 07/08/2009. É ação civil, de rito sumário especial, que visa corrigir ato ou omissão da autoridade dita coatora, que viole direito comprovável de imediato (líquido e certo). Ora, a questão acerca da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria viabiliza a via mandamental, pois é matéria de ordem pública, de caráter cogente, comportando a discussão nesta ação acerca da existência de direito líquido e certo violado. Nesse sentido, a OJ 153 da SBDI-II do C. TST. Portanto, reformo a r. decisão agravada para determinar o processamento do mandado de segurança. • Presidiu o julgamento: Desembargadora Federal do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva • Relator: Magistrada Federal do Trabalho Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro • Redatora Designada: Desembargadora Federal do Trabalho Sonia Maria de Barros • Revisor: Desembargadora Federal do Trabalho Sonia Maria de Barros • Procurador: Dra. Laura Martins Maia de Andrade • Tomaram parte no julgamento os Ex
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região 51a Vara do Trabalho de São Paulo Processo n° 0000725-34.2012.5.02.0051 RECLAMANTE: VICTOR ZACARIAS DE SOUZA RECLAMADO: ALINE LIMA DO NASCIMENTO - EPP CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51a Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 17 de fevereiro de 2014. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE DESPACHO Vistos. Intime-se o réu, via D.O.E. , para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o saldo devedor de R$ 2.876,23 (01/03/2014) , ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade, sob pena penhora. A Executada poderá requerer a emissão de guia de depósito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada a sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do prazo acima determinado. Caso não haja o pagamento espontâneo, com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, com a utilização de todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor recalcitrante, proceder-se-á ao bloqueio pelo sistema BACENJUD, de numerário eventualmente existente em instituições financeiras, em nome da executada até a satisfação da execução, desbloqueando-se eventual valor excedente. Decorrido o prazo de vinte dias sem a quitação do débito e negativa a resposta ao BACENJUD, venham os autos conclusos para bloqueio, via convênio RENAJUD, de veículos em nome dos executados, bem como para expedição de ofício eletrônico à ARISP, solicitando informações acerca da existência de imóveis em nome da empresa executada e sócios, e ainda expedição de ofício à RFB, para obtenção das declarações de bens e rendimentos dos sócios Esgotados os meios executivos disponíveis, notifique-se o reclamante para indicação de outros meios ao prosseguimento da execução, em 10 dias. No silêncio, encaminhem-se os autos ao Arquivo Provisório. Em 2014-02-17