TRT da 3ª Região 26/02/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8346

Ato GP-0005/2014-NCE A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve Nomear em virtude de habilitação em Concurso Público, a candidata abaixo relacionada para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciario, Area Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, Classe 'A', Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal: CAROLINE DE OLIVEIRA BERTOLINO para Belo Horizonte, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Julio Cesar Azevedo de Almeida. Publique-se e registre-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2014. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria Portaria No. 0093/14-FCI de 24/02/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP - 04/14, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à Vara do Trab.de Frutal: Alessandra Rocha (10647/0-LD)- FC-5 (Assist. de Dir.de Secretaria), a partir de 09.01.14. Raquel Cortes de Almeida (10842/1-LT)- FC-4 (Calculista), a partir de 09.01.14. Antonia Francina da Silva Macedo (10649/6-LE)- FC-2 (Assistente), a partir de 09.01.14. Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2014. Ricardo Oliveira Marques Ato GP - 07/2014-D A Desembargadora-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 5°, II, da Resolução 47/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Resolve Alterar as Áreas de Atividade/Especialidade de 02 (dois) cargos vagos de provimento efetivo da Carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, originários da posse em outro cargo inacumulável de Pedro Henrique Barbosa Salgado de Oliveira e de Julio César Azevedo de Almeida, para 01 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina (Cardiologia) e 01 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2014. Maria Laura Franco Lima de Faria Retificação de Portaria O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP n° 04/14, art. 1°, VII, resolve retificar a Portaria n° 083/14-FCC, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 11/02/2014: Onde se lê: Cássia Aparecida de Azevedo (10734/4 TE) FC-3, no período de 01/02/14 a 31/03/14. Leia-se: Cássia Aparecida de Azevedo (10734/4 TE) FC-3, no período de 01/02/14 a 31/03/14, excluindo-a da Portaria 125/12-FCC. Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014. Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos Diretor-Geral do TRT da 3a Região, em exercício. Retificação de Portaria O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP n° 04/14, art. 1°, VII, resolve retificar a Portaria n° 086/14-FCC, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 11/02/2014: Onde se lê: ...a partir de 22.01.14. Leia-se: ...a partir de 24.01.14. Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014. Sérgio Murilo Rib
RESOLUÇÃO CONJUNTA TRT3/GP/rVP/CR N. 1, DE 25 DE FEREVEIRO DE 2014 Altera a Resolução Conjunta GP/1avP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013, do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região. A PRESIDENTE, O 1° VICE-PESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do art. 21 da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013, que prevê o envio exclusivamente por meio eletrônico das petições de Recurso de Revista trinta dias após sua publicação; CONSIDERANDO o número expressivo de atendimentos realizado pela equipe de desenvolvimento do sistema desde a entrada em vigor da referida Resolução Conjunta; CONSIDERANDO a conveniência de se estender o prazo do envio exclusivamente eletrônico das petições de Recurso de Revista, para melhor adaptação dos usuários; RESOLVEM: Art. 1° O prazo de trinta dias previsto no art. 21 do Capítulo IV da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n. 1, de 9 de dezembro de 2013, fica prorrogado até o dia 7 de abril de 2014. Parágrafo único. A partir de 8 de abril de 2014, as petições relacionadas nos incisos I a VII do art. 14 da referida Resolução Conjunta deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico. Art. 2° Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LAURA FRANCO LIMA DE FARIA Presidente JOSÉ MURILO DE MORAIS 1° Vice-Presidente DENISE ALVES HORTA Corregedora
Vistos. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor total é inferior ao limite de R$11.815,06 (art. 25 da Lei Estadual 20.540/2012), já que a Autora renunciou expressamente ao valor excedente do seu crédito (f. 570), na forma prevista no art. 65, § 1°, da Ordem de Serviço n° 01/2011 deste Tribunal, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos arts. 64, 65, II, e 72 do mesmo Regulamento, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 558-559, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazendo Pública Devedora o pagamento da dívida no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT / 3a REGIÃO Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014
TRT/PRECATÓRIO/000595/13 Origem : 5a. Vara do Trabalho de Betim PROCESSO : 00606-2009-142-03-00-5 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BETIM ADVOGADO : Ana Paula Costa Melo CREDOR : VALDIR BONFIM ADVOGADO : Cesar Augusto Lima Sampaio Vistos. Dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional, que, "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". No presente caso, os cálculos foram elaborados por perito nomeado pelo Juízo, não sendo remetidos ao Serviço de Cálculos Judiciais para posterior aprovação ou retificação. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, em detrimento de Entidades Públicas, com graves prejuízos para o Erário Público e, via de consequência, para o interesse público e os contribuintes em geral, faz-se indispensável o pronunciamento da Contadoria Judicial acerca da conta de fs. 402/412. Além disso, ainda que apenas ratificados os cálculos, haverá necessidade de nova citação do Ente Público, na forma do art. 730 do CPC, dadas as operações realizadas pela Contadoria às fs. 588/589 para a dedução do valor já levantado pelo Credor, com alteração do resultado final anteriormente apurado. Relevante, por fim, que o Precatório de f. 598 foi expedido com incorreta indicação do Devedor, que é o MUNICÍPIO DE BETIM, e sem especificar os registros do procurador do Autor e do perito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, como exige o artigo 1°, IV, da Ordem de Serviço/VPAdm de n. 01/2011 deste eg. Regional, irregularidades que deverão ser oportunamente saneadas. Assim, deixo de receber o Precatório de f. 598 e determino a devolução dos autos à Origem para a necessária regularização, com baixa no protocolo de entrada e no número de registro da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a. Região TRT/PRECATÓRIO/565/13 Origem : Vara do Trabalho de Nova Lima PROCESSO : 01869-2010-091-03-00-7 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NOVA LIMA ADVOGADO : Roberto Marchezini CREDOR : GERALDO CELSO RODRIGUES ADVOGADO : Renato Fonseca Marinho Vistos. Reputo presentes os requisitos formais e materiais, recebendo o Precatório no valor total de R$37.026,97, atualizado até 28.02.2013, e determino a expedição de Ofício Requisitório à Fazenda Pública devedora, para que faça a inclusão do valor acima mencionado no orçamento de 2015, para quitação integral dos débitos exequendos, que deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, observando- se os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 365/381 e 407/408, de forma a evitar qualquer tipo de discrepância, consoante disposição contida no parágrafo 5°, do artigo 100, da Constituição Federal. Publique-se. Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente TRT/PRECATÓRIO/000599/13 Origem : Vara do Trabalho de Itur