TRT da 15ª Região 26/02/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5483

Processo de Origem: 0054700-49.2003.5.15.0010 RC VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO, Corrigente: VIMAR TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Adv.: Francisco Scattaregi Junior (93861-SP-D), Corrigendo: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS DESPACHO: "FLS. 382: "Compulsando os autos, verifico que, no processo ora em análise, executa-se a penalidade por litigância de má-fé (fl.90-91), imposta à executada quando do julgamento do Agravo Regimental em Reclamação Correcional, que foi proposta em face de atos praticados na reclamação trabalhista 0054700¬ 49.2003.5.15.0010. Intimado, o exequente informa que não aceita a penhora do imóvel ofertado, pois o mesmo foi arrecadado nos autos da Falência da Vimar Eletrificação e Engenharia Ltda. Requer, em decorrência, a despersonificação das pessoas jurídicas executadas e a inclusão de seus sócios no pólo passivo da demanda, com a realização de bloqueio de contas bancárias, por meio do sistema BacenJud. Tendo em vista que os créditos reconhecidos na referida reclamação trabalhista também estão em execução, baixem-se os autos, com urgência, para que, a critério do Juízo de origem, seja àquele feito apensado, passando as execuções a tramitarem em conjunto. Campinas, 17 de dezembro de 2013. (A) HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial." DESPACHO FLS. 384: "Reconsidero o despacho à fl. 382, na parte em que determina a baixa dos autos. Encaminhe-se a Carta de Ordem 0117700-38.2007.5.15.0089, com urgência, ao Juízo de origem para que na execução, que se procede na reclamação trabalhista 0054700- 49.2003.5.15.0010, seja observada a quantia devida neste autos. Campinas, 13 de fevereiro de 2014. (A) HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice- Presidente Judicial." " Os processos acima mencionados encontram-se à disposição dos interessados, na Sede do Tribunal, para eventual manifestação, durante o prazo legal, que se contará a partir da publicação deste Edital. Campinas, 26 de fevereiro de 2014. Edmilson Santos de Miranda Secretário-Geral Judiciário.
GABINETE DESEMBARGADORA SUSANA GRACIELA SANTISO MANDADO DE SEGURANÇA n.° 0006476-61.2013.5.15.0000 IMPETRANTE: ARLINDO JOFRE DE ALMEIDA MURTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MATÃO (JUIZ RENATO DA FONSECA JANON) Examinados. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Arlindo Jofre de Almeida Murta em face do juiz da Vara do Trabalho de Matão, Renato da Fonseca Janon). Visa atacar a decisão que proibiu a atividade profissional dos empregados representados pelo Sindicato reclamante da ação principal em horários diversos do previsto na Convenção Coletiva, especialmente quanto a sábado e domingo (24/08/2013) e feriado do dia 27/08/2013. Como se nota, o direcionamento do Mandado de Segurança ao Tribunal Pleno encontra-se equivocado, por carecer este órgão de competência para apreciar a medida judicial intentada. Em verdade, conforme previsão expressa do art. 49, II, do Regimento Interno deste Regional, a competência para apreciar mandado de segurança movido em face de ato praticado por juízo de primeiro grau é da 1a Seção de Dissídios Individuais. Por consequência, decido extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Custas dispensadas na forma do art. 789 da CLT, porquanto inferiores ao piso de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos). Intime-se o impetrante e providencie-se a finalização eletrônica do processo. Campinas, 25/02/2014. SUSANA GRACIELA SANTISO DESEMBARGADORA RELATORA
Trata-se de mandado de segurança impetrado por NILSON CARLOS DE AGUIAR DO NASCIMENTO para atacar decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz Titular da Vara do Trabalho da Comarca de Batatais. Narra o impetrante que a decisão atacada é ilegal e a multa imposta é desproporcional à sua capacidade financeira. A autoridade coatora, ao prestar informações, apresentou histórico pormenorizado de todos os acontecimentos processuais relevantes ocorridos nos autos do processo n. 0086300¬ 19.2005.5.15.0075, no bojo do qual foi proferida a decisão interlocutória ora questionada. O impetrante, por seu turno, manifestou-se acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, salientando, novamente, que não teve a intenção de afrontar a dignidade da Justiça quando escreveu carta direcionada ao Ministério do Trabalho e Emprego requerendo a não expedição da carta sindical decorrente do desmembramento judicialmente reconhecido. É o relatório. Passo a decidir. A decisão atacada pelo impetrante foi proferida após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo n. 0086300-19.2005.5.15.0075. De fato, após avaliar a carta enviada pelo impetrante ao MTE - na qual requeria o não fornecimento da carta sindical decorrente da decisão judicial - assim se manifestou a autoridade coatora, in verbis: “A atitude de Nilson Carlos de Aguiar do Nascimento ao efetuar o requerimento de fls. 2179/2183 ao Ministério do Trabalho, tentando impedir a obtenção de Carta Sindical pelo Sindicato requerente constitui flagrante ato atentatório à dignidade da justiça, por impede o devido cumprimento da decisão judicial (art. 600, inciso III do CPC), razão pela qual aplico-lhe, com fundamento no art. 601, do CPC, multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), que deverá ser paga no prazo de 15 dias, nos termos do art. 457 - J, do CPC, sob pena de execução, em proveito do Sindicato requerente.” (ID n. 198574) Analisando o art. 600, inciso III, do Código de Processo Civil, noto que a carta enviada pelo impetrante não oferece resistência à decisão judicial. Não tem ela esse poder. Todavia, evidente que a decisão proferida não comporta ataque por intermédio de mandado de segurança, remédio constitucional que tem cabimento residual. Isso porque, conforme prevê o art. 5° da Lei n. 12.016/2009, in verbis: “Art. 5o. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.” (grifo nosso) O art. 248 do Regimento Interno deste E.TRT/153 Região prevê que a petição inicial do mandado de segurança poderá ser indeferida, por despacho do Relator, quando não for o caso de seu cabimento ou lhe faltar algum dos requisitos. Nessa hipótese, salienta-se, o Ministério Público do Trabalho não precisará ser ouvido, pois o indeferimento da inicial é sumário. Ocorre, contudo, que a decisão de indeferimento não leva, automaticamente, à extinção do processo sem a resolução do mérito. Conforme salienta Carlos Henrique Bezerra Leite, ipsis literis: “Com base na nova lei, a SBDI - 2 do TST entende que quando a lei dispõe sobre o não cabimento do mandado de segurança, o caso não é de extinção do feito sem resolução do mérito, e sim de denegação da segurança (mérito). É o que se infere do seguinte julgado: I) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO ATO COATOR - ÓBICE DA SÚMULA 415 DO TST. 1. Conforme a diretriz da Súmula 415 do TST, exigindo o mandado de segurança prova documental pré- constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. 2. "In casu", as cópias do ato impugnado e dos demais documentos juntados aos autos não estão autenticadas, sendo certo que a falta de autenticação do ato coator corresponde à sua inexistência nos autos, não aproveitando à Parte a declaração de autenticidade das peças com base no art. 544, § 1°, do CPC, que direciona-se tão- somente ao agravo de instrumento, tampouco com base no art. 365, IV, do CPC, uma vez que este não é aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 830 da CLT. 3. Assim, merece ser reformado o acórdão regional recorrido, porquanto não poderia ter adentrado o mérito da presente ação mandamental, ante a falta de autenticação do ato coator, o que conduziria à extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 267, VI e § 3°, do CPC. Entretanto, considerando o disposto no art. 6°, § 5°, da Lei 12.016/09, que revogou a Lei 1.533/51, verifica-se que as hipóteses de extinção do processo calcadas no art. 267 do CPC não conduzem à extinção do processo, mas, sim, à denegação da segurança. Segurança denegada. II) AÇÃO CAUTELAR DO SÓCIO DA EXECUTADA (EM APENSO) - IMPROCEDÊNCIA. De plano, considerando-se que o acessório segue a sorte do principal, em face da denegação do mandado de segurança impetrado pelo sócio da Executada, torna-se mister julgar improcedentes os pedidos formulados em ação cautelar, revogando a liminar deferida, nos termos do art. 808, III, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente "in casu". Ação cautelar julgada improcedente. (ROMS - 44900-51.2008.5.15.0000 , Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 10/11/2009, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/11/2009) (Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: Ltr, 2010, p. 1061) (grifo nosso) Portanto, o caso é de denegação da segurança, e não da extinção do feito sem resolução do mérito. À vista do exposto, decido conhecer do mandado de segurança impetrado por NILSON CARLOS DE AGUIAR DO NASCIMENTO para, no mérito, denegar a segurança.
Edital n° 02/2014 - 1a Seção de Dissídios Individuais Pauta de Julgamento para o dia 05/03/2014 - 14h00 0005029-04.2014.5.15.0000 - - Agravo Regimental em MS (PJE) Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Agravante: Francisco de Assis Marques Adv.: Mauro Russo - OAB: SP25463 Agravado: R. Decisão id 282968 0005031-71.2014.5.15.0000 - Agravo Regimental em MS (PJE) Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Agravante: Francisco de Assis Marques Adv.: Mauro Russo - OAB: SP25463 Agravado: R. Decisão id 270652 0005310-91.2013.5.15.0000 - Conflito de Competência (PJE) Relator: HAMILTON LUIZ SCARABELIM (Dr. Sotero) Suscitante: Juízo da 6a Vara do Trabalho de Campinas Suscitado: Juízo Da Vara Do Trabalho De Porto Ferreira 0005808-90.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Impetrante: Armando Hugo Silva Adv.: Denis Salvatore Curcuruto da Silva - OAB: SP206668 Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de São José dos Campos 0005937-95.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Impetrante: Mario Celso Pereira De Freitas Adv.: Anderson Augusto Coco - OAB: SP251000 Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de Jaboticabal Litisconsorte: Robert Luiz dos Santos 0006097-23.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Impetrante: Benedito Aparecido Gomes Adv.: Shyunji Goto - OAB: SP160344 Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de São José dos Campos Litisconsorte: Nely Mariano Da Silva 0006258-33.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: SERGIO MILITO BARÊA (Dr. Lazarim) Impetrante: Maria do Rosario de Fatima Sales Silva Adv.: Dulce Aparecida da Rocha Piffer - OAB: SP165341 Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de Franca 0006296-45.2013.5.15.0000 - Agravo Regimental em MS (PJE) Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM Agravante: Eduardo de Souza Ramos Adv.: Jose Olimpio Paraense Palhares Ferreira - OAB: SP260166 Agravado: R. Decisão id 122821 0006299-97.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Impetrante: Nataniel Paulo Kochenborger Adv.: Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira - OAB: SP269533 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava Litisconsorte: Miguel Lima de Faria 0006497-37.2013.5.15.0000 -- Mandado de Segurança (PJE) Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI Impetrante: Flancomar Industria e Comercio de Conexoes Limitada - EPP Adv.: Renato Tufi Salim - OAB: SP22292 Impetrante: Paralyne Montagens Ltda - EPP Adv.: Renato Tufi Salim - OAB: SP22292 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de São Roque Litisconsorte: Jose Augusto Cavalcante Melo Adv.: Mauricio Sanita Crespo - OAB: SP124265 0006501-74.2013.5.15.0000 - Agravo Regimental em MS (PJE) Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Agravante: Aberden Alimentos - Industria e Comercio LTDA Adv.: Natalia Cardoso De Lima - OAB: SP326305 Adv.: Edney Benedito Sampaio Duarte Junior - OAB: SP195722 Agravado: R. Decisão id 138774 0006576-16.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: LUIZ ROBERTO NUNES Impetrante: Acoforte Seguranca e Vigilancia Ltda Adv.: Michalis Hristos Papidis - OAB: SP230622-D Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Porto Ferreira Litisconsorte: Moises Leme Dos Santos Litisconsorte.: Donizeti Aparecido Carvalho Litisconsorte: Claudionor Correia de Amorim Liticonsorte: Jose Luiz Perussi Terceiro Interessado - União Federal - Procuradoria Geral Federal Terceiro Interessado: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Procuradoria Geral Federal Adv.: Lael Rodrigues Viana - CPF: 091.269.808-00 0006598-74.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI Impetrante: Jorge Zarur Junior Adv.: Gustavo Henrique Intrieri Locatelli - OAB: SP169207 Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de Sao José dos Campos Litisconsorte: Maria Jose Zarur 0006703-51.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Impetrante: Manuel Batista De Oliveira Adv.: Andre Rodrigues Yamanaka - OAB: SP165349 Impetrante: Juliana Rodrigues de Oliveira Adv.: Andre Rodrigues Yamanaka - OAB: SP165349 Impetrado: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Araraquara Litisconsorte: Valmir Aparecido Da Silva 0006723-42.2013.5.15.0000 - Embargos de Declaração em MS (PJE) Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI Embargante: Itau Unibanco S.A. Adv.: Marcio Elias Barbosa - OAB: SP216593-D Embargante: Finaustria Assessoria, Administracao, Servicos de Credito e Participacoes Ltda. Adv.: Marcio Elias Barbosa - OAB: SP216593-D Embargado: V. Acórdão id. 215648 0006816-05.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Impetrante: Agropecuaria Nossa Senhora do Carmo S/A Adv.: Andre Luis Rodrigues Goncalves - OAB: SP317659-D Impetrante: Virgolino de Oliveira S/A - Acucar e Alcool Adv.: Andre Luis Rodrigues Goncalves - OAB: SP317659-D Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Itapira Assistente Litisconsorcial: Ministério Público do Trabalho 0006830-86.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Impetrante: Fabio Martinez Hungaro Adv.: Fabiana Cristiano Gense Lorenconi - OAB: SP265301 Impetrado: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Presidente Prudente 0006886-22.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: SERGIO MILITO BARÊA (Dr. Lazarim) Impetrante: Tito Livio Penteado Santos Adv.: Luiz Eduardo Pires Martins - OAB: SP278515 Impetrado: Juízo da 5a Vara do Trabalho de São José dos Campos Litisconsorte: Jose Porfilho da Silva Filho 0006908-80.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: SERGIO MILITO BARÊA (Dr. Lazarim) Impetrante: ALL - America Latina Logistica Malha Paulista S.A Adv.: Bruno Amano Dos Santos - OAB: SP305409 Impetrado: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Araraquara Litisconsorte: Roberto Carlos Casadei 0006921-79.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Impetrante: Caixa Economica Federal Adv.: Jefferson Douglas Soares - OAB: SP223613-D Adv.: Aluisio Martins Borelli - OAB: SP208718 Adv.: Lya Rachel Bassetto Vieira - OAB: SP167555 Adv.: Mary Carla Silva Ribeiro - OAB: SP299523 Adv.: Vladimir Cornelio - OAB: SP237020 Impetrado: Juízo da 3a Vara do Trabalho de Jundiaí 0006928-71.2013.5.15.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PJE) Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Suscitante: 3a Vara do Trabalho de Campinas Suscitada: 7a Vara do Trabalho de Campinas 0006933-93.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Impetrante: Vanlerco Aparecido Moreno Perea Adv.: Sergio Moreno Perea - OAB: SP292856 Litisconsorte: Alexandre Tadeus Alves Moreira Impetrado: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Campinas 0006972- 90.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Impetrante: Andre Robson Dadario Adv.: Celso Jefferson Messias Paganelli - OAB: SP296396 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Avaré 0006973- 75.2013.5.15.0000 - Agravo Regimental em MS (PJE) Relator: LUIZ ANTONIO LAZARIM Agravante: Guacu Assessoria Aduaneira Ltda Adv.: Carlos Gustavo de Oliveira Barretto - OAB: SP202787 Agravado: R. Decisão id 212833 0006979-82.2013.5.15.0000 - Agravo Regimental em MS (PJE) Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Agravante: Wagner Canhedo Azevedo Adv.: Vinicius Cavalcante Ferreira - OAB: DF32485 Agravante: Izaura Valério Azevedo Adv.: Vinicius Cavalcante Ferreira - OAB: DF32485 Agravado: R. Decisão id 219415 0007022- 19.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES Impetrante: Jacyr Coradini Junior Adv.: Glaucius Detoffol Braganca - OAB: SP298934 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Caçapava 0007023- 04.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: JOAO BATISTA DA SILVA (Dra. Erodite) Impetrante: Marina Mazzilli Pelosini Mango Adv.: Andre Halloys Dallagnol - OAB: PR54633 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Cravinhos Litisconsorte: Marco Antonio Miranda 0007027-41.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA Impetrante: Comercial Futebol Clube Adv.: Nelson Lacerda da Silva - OAB: RS39797 Impetrado: Juízo da 5a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto 0007057-76.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA Impetrante: Comercial Zaragoza Importacao e Exportacao Limitada Adv.: Jose Benedito Averaldo Galhardo Filho - OAB: SP100654 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Guaratinguetá 0007085-44.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Impetrante: Ana Maria da Silva Fidencio Adv.: Vanessa Cristiane Ribeiro - OAB: SP286375 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Matão Litisconsorte: Antonio Carlos Portapilla 0007114-94.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator - SERGIO MILITO BARÊA (Dr. Lazarim) Impetante: Mauro Sponchiado Adv.: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo - OAB: SP235924 Impetrante: Edmundo Rocha Gorini Adv.: Ubirajara Garcia Ferreira Tamarindo - OAB: SP235924 Impetrado: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Sertaozinho 0007121-86.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA Impetrante: Sara Regina Ginez Alves Bonini Adv.: Danilo Minali Orlando - OAB: SP293800 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Itapetininga 0007152-09.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator - SERGIO MILITO BARÊA (Dr. Lazarim) Impetrante: Sonia Gadioli Cavalcanti Adv.: Caio Cesar de Sousa e Silva - OAB: PB11239-A Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra 0007156- 46.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator - SERGIO MILITO BARÊA (Dr. Lazarim) Impetrante: Empresa De Transportes Sopro Divino S A Adv.: Francisco Batista do Nascimento - OAB: SP238786 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Araras 0007157- 31.2013.5.15.0000 - Agravo Regimental em MS (PJE) Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI Agravante: Oscar Alfredo Muller Adv.: Fabio Jose de Carvalho - OAB: SP243348 Agravado: R. Decisão id 272839 0007190-21.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES (Dr. Claudinei) Impetrante: Odete Jandira Milao Adv.: Maurice Ferrari - OAB: SP102544 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Votuporanga 0007252-61.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA Impetrante: Sementes Gasparim Producao Comercio Imp.e Exp.Ltda Adv.: Wilson Roberto Corral Ozores - OAB: SP67940 Impetrado: Juízo da 1.a Vara de Presidente Prudente Terceiro Interessado: Sueli Da Silva Adv.: Edneia Maria Maturano - OAB: SP135424 0007261-23.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: JOAO BATISTA DA SILVA (Dra. Erodite) Impetrante: Ana Maria Grande da Silva Adv.: Marcio Pereira da Silva - OAB: SP265588 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Tietê Litisconsorte: Juliano Moraes Batistela 0007262-08.2013.5.15.0000 - Agravo Regimental em MS (PJE) Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI Agravante: Cablaggi Sanmitsu Conexões Elétricas Ltda Adv.: Gilberto Cesar Duro De Lucca - OAB: SP189566 Agravado: R. Decisão id 276549 0007311-49.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: LUIZ ROBERTO NUNES Impetrante: Maria Cristina Joia Fernandes Greicco Adv.: Daniel Manduca Ferreira - OAB: SP154152 Impetrado: Juízo da 1a Vara do Trabalho de Araraquara Litisconsorte: Josildo Marques Ferreira 0007326-18.2013.5.15.0000 - Agravo Regimental em MS (PJE) Relator: JOAO BATISTA DA SILVA (Dra. Erodite) Agravante: Reinalda Soares Figueiredo Adv.: Jamerson Esteves Amantino Vieira - OAB: MG108155 Agravado: R. Decisão id 265997 0007330-55.2013.5.15.0000 - Mandado de Segurança (PJE) Relator: SERGIO MILITO BARÊA (Dr. Lazarim) Impetrante: Joao Paulo Gabriel Adv.: Arany Maria Scarpellini Priolli Lapiccirella - OAB: SP236729 Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Barretos 0007339-17.2013.5.15.0000 - Embargos de Declaração em MS (PJE) Relatora: DORA ROSSI GOES SANCHES (Dr. Claudinei) Embargante: VRCS Empreendimentos e Participacões Ltda Adv.: Alessandra Sales Antunes - OAB: SP173843 Embargado: R. Decisão id 271861 Os processos não julgados nesta Sessão, ficam adiados para as subsequentes, nos termos do Regimento Interno. A presente pauta está afixada na Sede deste Tribunal, na Rua Barão de Jaguara, 901 - 2° Andar - Campinas (SP). A Sessão iniciar-se-á às 14h00. Campinas, 26 de fevereiro de 2014 Márcio das Virgens Caiado, Secretário da 1a SDI . Edital de Pauta Edital n° 3/2014 - 1a Seção de Dissídios Individuais Pauta de Julgamento para o dia 05/03/2014- 14:00 horas. Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 1 - 0001293-46.2012.5.15.0000 AgR Agravo Regimental Agravante: Waldemar Zinezi Adv.: Edson Valentim de Faria (135425-SP-D) Agravante: Eduardo Zinezi Adv.: Edson Valentim de Faria (135425-SP-D) Agravado: Ato do Exmo. Desembargador do Trabalho, Dr. Dagoberto Nishina de Azevedo Processo de Origem: 0001293-46.2012.5.15.0000 MS Impetrante: Waldemar Zinezi Adv.: Edson Valentim de Faria (135425-SP-D) Impetrante: Eduardo Zinezi Adv.: Edson Valentim de Faria (135425-SP-D) Impetrado: Juiz da Segunda Vara do Trabalho de Jacareí Autoridade: Rosana Fantini Nicolini Os processos não julgados nesta Sessão, ficam adiados para as subsequentes, nos termos do Regimento Interno. A presente pauta está afixada na Sede deste Tribunal, à Rua Barão De Jaguara, 901 - 2° Andar - Campinas (SP). A Sessão iniciar-se-á às 14:00. Campinas, 26 de fevereiro de 2014. Márcio das Virgens Caiado - Secretário da 1a SDI
MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT 15a REGIÃO N° : 0005347-84.2014.5.15.0000 IMPETRANTES: APOLO TRANSPORTES LTDA., GUACU ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA. e TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS PROCESSO DE ORIGEM: 0032100-89.2009.5.15.0150 Trata-se de mandado de segurança impetrado pelas executadas Apolo Transportes Ltda., Guaçu Assessoria Aduaneira Ltda. e Transguaçuano Trasportes Ltda., em face de decisão exarada nos autos do processo 0032100-89.2009.5.15.0150, objetivando levantamento do valor penhorado em excesso, em vista da recusa da MMa Juíza em liberar a quantia excedente. Pois bem. A matéria comporta discussão em sede própria, atribuição exclusiva do Juiz que preside a execução a ser apreciada em remédio processual específico, motivo pelo qual não deteto direito líquido e certo das impetrantes a ser amparado pela via que elegeu (OJ n° 92, da SBDI-2/TST). Nesse sentido, o seguinte julgado da Corte Obreira, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. Mandado de segurança pretendendo a reforma de ato judicial que rejeitou alegação de excesso de penhora e incompetência do juízo da execução. Para a impugnação desse ato que se entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio; a saber, os embargos à execução, via adequada para propiciar o reexame, pela instância "ad quem", das decisões proferidas pelo juízo da execução. Havendo, no ordenamento jurídico, a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do "mandamus", nos termos do artigo 5°, inciso II, da Lei 1.533/51; da Súmula 267, do exc. STF; e da Orientação Jurisprudencial 92, da SBDI-2, desta c. Corte. Sendo inadequada a via eleita, não há que se falar em regularidade na constituição da relação jurídico- processual. Recurso ordinário a que se nega provimento. (ROAG - 8100-58.2007.5.15.0000 , Relator Ministro: Pedro Paulo Teixeira Manus, Data de Julgamento: 18/12/2007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/02/2008) Por isto e com base no disposto no Artigo 248 do Regimento Interno deste Regional, decido extinguir o processo, sem resolução do mérito, posto que incabível. As impetrantes deverão recolher as custas calculadas sobre o valor da causa, R$1.000,00, no importe de R$20,00. Dê-se ciência às impetrantes e à MMa Juíza da Vara do Trabalho de Cravinhos. Campinas, 26 de fevereiro de 2014. DAGOBERTO NISHINA - Desembargador do Trabalho
DESPACHO: " Constata-se que o sequestro de numerário em conta da autora ocorreu em 03/10/2013 (fls. 665/666), ocasião em que não era de conhecimento deste Juízo que a obrigação já havia sido espontaneamente cumprida pela parte, mediante depósito judicial em 30/04/2013, o qual foi comprovado à fl. 673. Diante do pagamento em duplicidade, restitua-se o depósito judicial de fl. 673 à autora, que deverá indicar, para fins de transferência de numerário, o nome do titular da conta corrente de destino, bem como os respectivos números do CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente. Após, oficie-se à instituição financeira depositária (Banco do Brasil), determinando que proceda à conversão em renda do depósito judicial comprovado à fl. 673 na forma indicada pela autora, encaminhando a esta secretaria o respectivo comprovante. Após, se em termos, retornem os autos ao arquivo geral. Publique- se. Campinas, 13 de fevereiro de 2014. Fernando da Silva Borges - Desembargador Vice-Presidente Administrativo" O processo acima mencionado encontra-se disponível na Secretaria da 3a Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, à Rua Barão de Jaguara, 901 - 2° Andar - Campinas (SP). Campinas, 26 de fevereiro de 2014.Wania Alves de Andrade Condini - Secretária do Tribunal Substituta