TRT da 3ª Região 20/02/2014 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8286

Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 865/866, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou os cálculos até 31.12.2013 (f. 867), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de dezembro de 2013. Ressalte-se, ainda, que no atual estágio da presente Requisição, não há necessidade de nova intimação à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, uma vez que o próprio órgão acompanhou todo o processo jurisdicional, na fase de conhecimento e de execução, no Juízo de origem. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 868/870) o valor de R$1.001,91, referente aos honorários periciais. Assim, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, autorizo o MM. Juiz a liberar o saldo da conta judicial constante do ofício de fs. 871/872, da Caixa Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados à f. 867, referente aos honorários periciais, acrescidos dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data do depósito, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao Órgão Público do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 379/381, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta (f. 382), com a qual a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais concordou (fs. 383/384). A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou os cálculos até 31.12.2013 (f. 385), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de dezembro de 2013. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 386/389) os valores do crédito líquido do Exequente (R$460,34) e da contribuição previdenciária (R$10,68). Acresça-se que o valor de R$29,94, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 389. Assim, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, autorizo o MM. Juiz a liberar os saldos das contas judiciais constantes do ofício de fs. 390/391, da Caixa Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados à f. 385, referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição previdenciária, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao respectivo Órgão Público do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2014
0010029-60.2013.5.03.0062 - RO 8a Turma RECORRENTE: INTERCAST S.A. RECORRIDO: JOSÉ CARLOS CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MINUTOS RESIDUAIS Pleiteia a Reclamada a exclusão da condenação ao pagamento de vinte minutos diários, a título de minutos residuais. Afirma que o lapso temporal utilizado para tomar café e aguardar o transporte não pode ser computado na jornada, eis que não havia obrigatoriedade na realização de tais procedimentos. Assevera, ainda, que o Reclamante não se encontrava a sua disposição nesses instantes, e que todas as horas extraordinárias trabalhadas foram devidamente quitadas. Sem razão, todavia. A prova testemunhal produzida (ID 186735) demonstrou que o Reclamante chegava ao local de trabalho em horário anterior àquele registrado no cartão de ponto, e que neste lapso temporal se alimentava, sendo que, ao final da jornada, após ‘bater o cartão’, ‘o reclamante aguardava 15 minutos para tomar a condução’. Nesse passo, não merece qualquer reforma a sentença (...) (grifei). Arecorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 14a Região sentido de que não se considera no cômputo da jornada de trabalho do empregado, como tempo à disposição da empregadora, o período em que permanece aguardando condução fornecida pela empresa, mas não executando ou aguardando ordens. HORAS IN ITINERE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto aos temas em destaque,a análise do recurso fica prejudicada,na forma da Súmula 285 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaao recorrido, para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja possível tecnicamente, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010074-91.2013.5.03.0150 - RO 8a Turma RECORRENTE: METAGAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: DERMEVAL LUIS TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. Constato ser inviável o seguimento do recurso, diante da seguinte conclusão da Turma: Neste contexto, tem-se que, in casu, a atitude da empresa em dispensar o trabalhador, influenciada pelo ajuizamento de reclamatória trabalhista no decorrer do pacto laboral, revela afronta à garantia constitucional do direito de ação assegurado a todo cidadão e causa evidente violação à honra e à imagem do Empregado, cerceando-lhe um direito assegurado pela lei e pela Constituição Federal. Por esta razão, mostra-se correta a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais ao Reclamante. Conforme se infere do excerto supra, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação vigente (incisos II e X do art. 5° da CR; 186, 187 e 927 do CCB; 2° da CLT). Não bastasse, a análise das alegações suscitadas pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas, em especial para aferir a extensão dos danos morais e estéticos suportados pela reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesta senda, ressalto que é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a comprovada dispensa do empregado sob influência do ajuizamento de reclamação trabalhista acarreta danos morais (Súmula 296 do TST). É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade(inciso II do art. 5° da CR) quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Lado outro, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Item I da Súmula 337 do TST). Por fim, registro que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010079-74.2013.5.03.0163 - RO 8a Turma RECORRENTE: SALUM CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDO : ANTÔNIO FERREIRA SANDER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS HORAS IN ITINERE VALE TRANSPORTE Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, na forma do§ 6° do artigo 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonânciacom a Súmula 442. Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou confronto com Súmula do TST, como exige o citado preceito legal. No tocante às horas extras , verifico ser inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que “a anotação dos horários de fim da jornada por terceiro (apontador) em lugar do próprio trabalhador reduz em muito a força probatória dos controles de jornada, de resto, desconstituídos pela prova oral que, lado outro, confirmou a jornada declinada na inicial, mais elastecida do que aquela constante dos referidos documentos’’. Consoante se depreende do excerto supra, a análise das alegações suscitadas pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade(inciso II do artigo 5° da CR) quando a sua verificação demande rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). Com relação às horas in itinere e aos vales-transportes , verifico que a recorrente não indica conflito comSúmula do TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar aresto para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 6° do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010085-93.2013.5.03.0062 - RO 8a Turma RECORRENTE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE RECORRIDA: ANDREA CRISTINA ALVES MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. No caso, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,além de impedir o seuseguimento por suposta lesão à legislação vigente (inciso XXII do art. 7° da CR). Não bastasse, a análise das alegações suscitadas pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas, em especial para aferir a extensão dos danos morais e estéticos suportados pela reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Observo, ainda, que, quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses diversas daquela evidenciada no caso vertente. Nesse contexto, ressalto também que os arestos válidos juntados aos autos são convergentes com o acórdão acerca dos critérios necessários para a quantificação da indenização por dano moral (extensão dos danos, condição econômica das partes, grau de culpa do ofensor, etc.) (Súmula 296/TST). Por outro lado, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Item I da Súmula 337 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010088-48.2013.5.03.0062 - RO 8a Turma RECORRENTE : SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA. RECORRIDO : IDALICIO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo, sendo regular a sua representação processual. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INSUFICIENTES. A sentença fixou em R$ 10.000,00 o valor da condenação, com custas processuais no importe de R$ 200,00, pela reclamada (ID 81366). Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo recorrido, a Turma Julgadora acresceu à condenação o valor de R$ 30.000,00, com custas complementares de R$ 600,00, totalizando, portanto, os importes de R$ 40.000,00 para a condenação e R$ 800,00 para as custas (ID 92446). Ao interpor o recurso de revista, embora tenha procedido corretamente ao depósito recursal de R$ 14.166,21 (em conformidade com o Ato n.° 506 de 2013, em vigor a partir de 1° de agosto 2013 - ID 112868), a recorrente recolheu somente o montante de R$ 600,00 a título de custas (ID 112869). Ante a patente deserção, inviável o seguimento do recurso, conforme o item I da Súmula 128 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010104-84.2013.5.03.0164 - RO 8a Turma RECORRENTE: TOSHIBA INFRAESTRUTURA AMÉRICA DO SUL LTDA. RECORRIDAS: CRISLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA MARQUES e ALINE DOMINGOS DE ALCÂNTARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ACIDENTE DO TRABALHO RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Quanto aos temas suscitados, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação vigente. De todo modo, não há se falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5° da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem se utilizando dos meios hábeis para discutir a questão. Não bastasse, a análise das alegações recursais implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse contexto, gizo que são inespecíficosos arestos válidos colacionados acerca do cerceamento de defesa , porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que, diante da diversidade de elementos probantes, entendeu o Juízo de origem que as perguntas indeferidas seriam verdadeiramente desnecessárias e inúteis, implicando verdadeiro embaraço ao prosseguimento do processo. Da mesma forma, inespecíficos são os arestos juntados a respeito da responsabilidade objetiva , porquanto não abarcam o fato de que tal responsabilidade decorreu do risco acentuado inerente à atividade rotineira desempenhada pelo reclamante, particularidade salientada pelo Colegiado. Inespecíficos, ainda, são os arestos acerca da indenização por dano moral , uma vez que não mencionam o fato de não ter havido culpa do reclamante para a ocorrência do acidente. (Súmula 296 do TST). Vale também ressaltar que o TST tem se posicionado no sentido de não ser possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados a título de indenização por dano moral nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses diversas daquela evidenciada no caso vertente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010166-66.2013.5.03.0151 - RO 8a Turma RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO RECORRIDOS: ELEMENTAR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA - ME e LEILA APARECIDA ROQUE 1. QUESTÃO DE ORDEM Torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de ID 309439, uma vez que a interposição do recurso de revista ocorreu dentro do prazo legal, em dobro (ID 296672). 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo. Regular a representação processual, porquanto caracterizada hipótese de mandato tácito, em razão do comparecimento do causídico subscritor do recurso, Dr. Márcio da Silveira (OAB-MG n.° 54.801) à audiência realizada,conforme a ata de ID 195350. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1° do DL 779 de 1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM TERCEIRIZAÇÃO Consta do acórdão: Com efeito, embora a contratação da empresa prestadora de serviços tenha sido precedida de regular procedimento licitatório, o que afasta a culpa in eligendo do tomador, o mesmo não se pode dizer em relação à fiscalização do contrato de trabalho. Isso porque os elementos de prova apresentados nos autos revelam não ter o recorrente observado o seu dever de fiscalização, de forma a impedir o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, continuando, todavia, a lhe repassar o pagamento do valor decorrente do contrato. No caso, verifico ainda que o descumprimento pela prestadora das obrigações trabalhistas não foi apenas pontual, ao final do contrato, tendo perdurado durante todo o liame de emprego em apreço, já que, conforme comprovado nos autos, não foram adimplidas parcelas básicas, como por exemplo, salário mínimo legal, tendo sido apurada, ainda, vale dizer, a existência de salários retidos. Ressalto, outrossim, que, citada, a referida prestadora de serviços contratada pelo município sequer compareceu à audiência designada, tampouco ali se fez representar por preposto (ata - Id. 195350). Além do que, não afasta a culpa in vigilando do recorrente o fato de ter exigido certidões negativas, certificado de regularidade, dentre outros, uma vez que as referidas diligências não foram suficientemente hábeis a evitar o dano causado à obreira a quem, dentre outros direitos, foi sonegado até mesmo o pagamento regular dos salários. Ocorre que, em 30/05/2011, o TST alterou a redação da Súmula 331, inserindo o item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, consolidando, assim, uma acepção mais rigorosa quanto aos pressupostos que se devem exigir para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, especialmente no que concerne ao cumprimento das obrigações derivadas da Lei n. 8.666, de 21.6.1993. Por sua vez,a Turma julgadora manteve a responsabilidade subsidiária do ente público baseada no fato de que este não demonstrou o regular acompanhamento da execução do contrato, ônus que lhe competia - entendimento que parte de uma presumida culpa in vigilando, isto é, sem comprovação específica de que não houve efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do tomador de serviços. Nesse contexto,admito o seguimento do recurso, por possível ofensa ao § 1° do art. 71 da Lei 8.666 de 1993. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaaos recorridos, para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja possível tecnicamente, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010222-85.2013.5.03.0091 - RO 8a Turma RECORRENTE: RED BALLOON NOVA LIMA IDIOMAS LTDA. RECORRIDA: MARIA THEREZA MIRANDA VELLOSO COURI PALHARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. A advogada subscritora dorecurso de revista, Dra. Patrícia de Oliveira Leite Leopoldino, OAB-MG n.° 55.456, não detém poderes para representar arecorrente, pois não possui procuração nos autos. Apesar de ter pedido a juntada de procuração e substabelecimento nos documentos de IDs 32319 e 32320, a citada causídica não colacionou aos autos instrumento que lhe possibilitasse representar em Juízo os interesses da recorrente. Observo tambémquenão se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorreria mediante o comparecimento da advogada à audiência, sem procuração, mas acompanhada da cliente, e não pela simples prática de atos processuais (vide ata de ID 32329). Além disso, registro que os arts. 13 e37do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. Portanto, o recurso de revista deve ser considerado inexistente (Súmula 164 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010312-10.2013.5.03.0151 - RO 8a Turma RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO RECORRIDOS: ELEMENTAR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA - ME e BÁRBARA KOVALSKI RODARTE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo, sendo regular a sua representação processual. Isento de preparo (artigo 790-A da CLT e inciso IV do artigo 1° do DL 779 de 1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM TERCEIRIZAÇÃO Consta do acórdão: No caso, ficou evidente que o descumprimento pela prestadora das obrigações trabalhistas não foi apenas pontual, ao final do contrato. Em verdade perdurou durante todo o liame de emprego em apreço, já que, conforme comprovado nos autos, não foram adimplidas parcelas básicas, como por exemplo, salário mínimo legal, tendo sido apurada, ainda, a existência de salários retidos. Ressalto, outrossim, que, citada, a referida prestadora de serviços contratada pelo Município sequer compareceu à audiência designada, tampouco ali se fez representar por preposto (ata - Id. 200248). Cumpre esclarecer que não afasta a culpa in vigilando do recorrente o fato de ter exigido certidões negativas, certificado de regularidade, dentre outros, uma vez que as referidas diligências não foram suficientemente hábeis a evitar o dano causado à obreira a quem, dentre outros direitos, foi sonegado até mesmo o pagamento regular dos salários. Ocorre que, em 30/05/2011, o TST alterou a redação da Súmula 331, inserindo o item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, consolidando, assim, uma acepção mais rigorosa quanto aos pressupostos que se devem exigir para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, especialmente no que concerne ao cumprimento das obrigações derivadas da Lei n. 8.666, de 21.6.1993. Por sua vez,a Turma julgadora manteve a responsabilidade subsidiária do ente público baseada no fato de que este não demonstrou o regular acompanhamento da execução do contrato, ônus que lhe competia - entendimento que parte de uma presumida culpa in vigilando, isto é, sem comprovação específica de que não houve efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do tomador de serviços. Nesse contexto,admito o seguimento do recurso, por possível ofensa ao § 1° do art. 71 da Lei 8.666 de 1993. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaaos recorridos, para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja possível tecnicamente, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010360-30.2013.5.03.0163 - RO 8a Turma RECORRENTE : RITZ EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS ELETRICOS S.A. RECORRIDO : VINICIOS ALVES COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS EQUIPARAÇÃO SALARIAL Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Quanto às horas extras , inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que “apesar de o reclamante ter assinado o acordo supra referido, não logrou a reclamada comprovar que a avença tenha tido anuência do sindicato da categoria (Id. 100007), pelo que não há como considerá-la válida ao fim pretendido, mesmo porque a jornada semanal ultrapassa o limite legal de 44 horas". Conforme se infere do excerto supra,o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação vigente (inciso XIII do artigo 7° da CR; artigos 59 e 611 da CLT). No tocante à equiparação salarial , a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item VIII da Súmula 06 do TST, o que afasta a violação apontada (artigo 461 da CLT), por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não bastasse, a Turma adentrou o cerne da prova, apenas considerando-a como contrária aos interesses da recorrente, razão pela qual se repelem as alegações de ofensas ao artigo 818 da CLT e ao inciso Ido artigo 333 do CPC. Assim,estando o acórdão recorridoarrimado nas provas produzidas, somente com orevolvimento destas é que, eventualmente, poderia ser modificado o julgado- providência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Outrossim, não há se falar em confronto com a Súmula 85 do TST, uma vez que tal entendimento pretoriano não abarcatese contrária àquela sufragada pelo acórdão. Da mesma forma, não há se falar em ofensa ao inciso LV do artigo 5° da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem se utilizando dos meios hábeis para discutir a questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010378-87.2013.5.03.0151 - RO 8a Turma RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO RECORRIDOS: ELEMENTAR SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO LTDA - ME e MARIA APARECIDA PEREIRA DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo, sendo regular a sua representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1° do DL 779 de 1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO EM TERCEIRIZAÇÃO Consta do acórdão: Ora, o fato de o contrato da empresa prestadora de serviços ter sido precedido por certame licitatório não se mostra suficiente a elidir a responsabilidade subsidiária do segundo Reclamado pelos créditos trabalhistas da Obreira. A exigência de tais documentos, no momento da celebração do contrato, não se confunde com a efetiva fiscalização da execução daquele, a qual tem o condão de afastar eventual responsabilidade subsidiária. Diante disso, evidenciado o descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da contratada, os contratantes devem ser responsabilizados, porquanto incorrem em culpa in eligendo pela má escolha na contratação de empresa prestadora de serviços, não obstante a seleção desta por meio de licitação. Incidem, também, em culpa in vigilando, haja vista a fiscalização deficiente que permitiu que a empresa prestadora se tornasse inadimplente quanto às obrigações contratuais trabalhistas. Insta salientar que o contrato de prestação de serviços, mesmo precedido de licitação, não é estanque. Devem, pois, os licitantes, depois de definido o vencedor do certame, acompanhar, efetivamente, a execução contratual, de forma adequada, sob pena de se desvirtuar o contrato firmado. Assim, não basta que a empresa seja idônea, no momento da seleção. Esta idoneidade deve permanecer durante todo o período contratual. Com efeito, os artigos. 58, III, e 67, caput e § 1°, da Lei n° 8.666/93 impõem à Administração Pública o ônus de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação laboral), razão pela qual à entidade estatal caberá, em juízo, trazer os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (artigos. 333, II, do CPC e 818 da CLT). No caso deste processado, inexistem nos autos elementos suficientes à comprovação de efetiva fiscalização municipal, quanto à execução do contrato pela primeira Ré. Ocorre que, em 30/05/2011, o TST alterou a redação da Súmula 331, inserindo o item V, segundo o qual os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, consolidando, assim, uma acepção mais rigorosa quanto aos pressupostos que se devem exigir para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, especialmente no que concerne ao cumprimento das obrigações derivadas da Lei n. 8.666, de 21.6.1993. Por sua vez,a Turma julgadora manteve a responsabilidade subsidiária do ente público baseada no fato de que este não demonstrou o regular acompanhamento da execução do contrato, ônus que lhe competia - entendimento que parte de uma presumida culpa in vigilando, isto é, sem comprovação específica de que não houve efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do tomador de serviços. Nesse contexto,admito o seguimento do recurso, por possível ofensa ao § 1° do art. 71 da Lei 8.666 de 1993. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistaaos recorridos, para contrarrazões, no prazo legal. Tão logo seja possível tecnicamente, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010484-69.2012.5.03.0091 - RO 8a Turma RECORRENTE : WANDERLEY JOÃO JORGE RECORRIDO : MUNICÍPIO DE NOVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo, sendo regular a sua representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIFERENÇAS SALARIAIS Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. De fato, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que, por ser expressa a Lei Municipal 2.250 de 2012 “quanto à compensação salarial no percentual de 33,33% dirigida aos servidores detentores dos cargos públicos efetivos de TÉCNICOS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, tão-somente, não há margem para a interpretação ampliativa pretendida pelo reclamante, técnico em enfermagem (doc. Id 70738 - p. 1)". Conforme se depreende do excerto supra,o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aosdispositivoslegais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista,além de impedir o seuseguimento por supostas lesões à legislação vigente. Outrossim, registro que o aresto proveniente deste Tribunal não se presta ao confronto de teses, por se tratar de órgão não previsto na alínea “a” do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010567-29.2013.5.03.0163 - RO 8a Turma RECORRENTE: PROTOMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDO: ADENILSON ALVES TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO INDIRETA JULGAMENTO ULTRA PETITA Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, na forma do§ 6° do art. 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos, tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonânciacom a Súmula 442. No caso, constato que a recorrente não indica conflito comSúmula do TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a normas infraconstitucionais, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010643-76.2013.5.03.0026 - RO 8a Turma RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S.A. RECORRIDO : FRANK SANTOS FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Quanto às horas extras , à compensação destas e aos turnos ininterruptos de revezamento , a Turma Julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST e a OJ 360 da SBDI-1 do TST, em ordem a tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas. Da mesma forma, não existem as violações apontadas (incisos XIV e XXVI do artigo 7° e inciso III do artigo 8° da CR), por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não bastasse, a análise das alegações suscitadas pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Observo também que a questão dos turnos ininterruptos de revezamento não foi abordada na decisão recorrida à luz da súmula 277 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o referido tema sob tal enfoque, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado por via da Súmula 297 do TST. Lado outro, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Item I da Súmula 337 do TST). Por fim, registro que os arestos provenientes de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0010780-98.2013.5.03.0142 - RO 8a Turma RECORRENTE : FIAT AUTOM Ó VEIS S.A. RECORRIDO : ELI CARLOS ALVES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. Quanto às horas extras , à compensação destas e aos turnos ininterruptos de revezamento , ao reverso do alegado pela recorrente, a Turma Julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 423 do TST e a OJ 360 da SBDI-1 do TST, o que afasta as violações apontadas (incisos XIII, XIV e XXVI do art. 7° da CR; § 2° do art. 59 da CLT), por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4° do artigo 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não bastasse, a análise das alegações suscitadas pela recorrente implicaria reexame de fatos e provas, mormente para verificar a duração efetiva da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Observo, ainda, que não há se falar em confronto com a Súmula 85 do TST, uma vez que tal entendimento pretoriano não abarcatese contrária àquela sufragada pelo acórdão. Por outro lado, gizo que a questão dos turnos ininterruptos de revezamento não foi abordada na decisão recorrida à luz da súmula 277 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o referido tema sob tal enfoque, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado por via da Súmula 297 do TST. Por fim, registro que os arestos provenientes de Turmas do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).
0011041-22.2013.5.03.0091 - RO 8a Turma RECORRENTE: SUPERMERCADOS BH LTDA. RECORRIDO: CLÉZIO FERNANDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. O ilustre advogado que assinou digitalmente o recurso de revista, Dr. Guilherme Teixeira de Souza (OAB-MG n.° 83066), não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Conforme salientado pela Turma julgadora (ID 89795), a procuração de ID 86035 não é válida para a outorga de poderes ao citado causídico, uma vez que foi feita por pessoa jurídica distinta da recorrente. Observo, ainda, que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorreria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais (vide ata de ID 85999). Além disso, cumpre registrar que os artigos 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. Logo, não existindo poderes para o referido advogado atuar em juízo, o recurso de revista não pode ser admitido, porque inexistente no mundo jurídico (Súmula 164 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT, dia 21.02.2014 (divulgada no dia 20.02.2014).