TRT da 9ª Região 27/02/2014 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 11339

DESPACHO DE FL. 130: 1. A exequente requer prioridade no pagamento do seu crédito, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que é portadora de doença grave. 2. Os documentos anexados às fls. 123-129 comprovam de forma idônea que a exequente é portadora de doença elencada no artigo 13 da Resolução n° 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 27 de Fevereiro de 2014. DEJT Nacional autorizando o benefício pretendido. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - o que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se a Lei Municipal n° 8.443/2006, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor equivalente a 12 salários mínimos, totalizando 36 salários mínimos. 5. Registre a Secretaria a ordem de preferência. 6. Ainda, com fundamento no artigo 1.211-A do CPC, determina-se a tramitação preferencial, devendo a Secretaria proceder à identificação dos autos na forma do Ato GP/Correg-TRT9-1/2004. 7. Intimem-se as partes.
DESPACHO DE FL. 134: 1. Mencionando o acordo de 17/09/2009, o município de São Miguel do Iguaçu afirma que, em setembro de 2010, requereu a inclusão na avença dos débitos dos precatórios n°s 00953-2006-658-09-40, 00213-2005-095-09-40, 04587-2005-303-09-00 e 00947-2006-303¬ 09-00 e que à fl. 154 do EGM n° 265 inclusive consta "o cronograma para pagamento dos referidos precatórios, com expressa inclusão dos processos acima referidos". 2. De início, imprescindível ressaltar que o município não requereu a inclusão dos quatro precatórios que especifica. Apenas solicitou, por e-mail, sem identificação inequívoca do signatário em assinatura digital, informação de como incluir novos precatórios no parcelamento (fl. 74 do EGM). 3. De todo modo, os exequentes dos dois primeiros autos, n°s 00953-2006 e 00213-2005, foram intimados a se manifestar e silenciaram, o que impossibilitou a sua inserção. Os outros, n°s 04587-2005 e 00947-2006, à época nem sequer existiam, pois foram autuados somente em 06/01/201 1 e 10/12/2011, respectivamente. 4. Quanto ao documento a fls. 154 do EGM, trata-se de mera certidão que mostra, entre outras informações, todos os precatórios pendentes de pagamento em 08/08/2013, vencidos e a vencer, e o prazo estimado para sua quitação, na situação hipotética de se manter em andamento as retenções de R$ 22.000,00 e como subsídio para futuras decisões, as quais encontram-se nos despachos a fls. 155, 201 e 210. 5. Em seguida, alega o município que "está pleiteando recursos importantíssimos para implantação de projetos da área de saúde, para construção de um Pronto Atendimento e uma Maternidade a população", uma vez que não possui tais instalações. Expõe que, ao requerer certidão negativa no Tribunal de Justiça, constataram- se pendências em consequência da não inclusão dos débitos antes referidos no acordo. Propõe, caso seja necessário, a majoração das retenções para R$ 30.000,00. 6. A necessidade de aumentar os bloqueios já foi enunciada no despacho a fl. 155 do EGM, portanto, é aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, fixar a nova quantia em R$ 30.000,00, como agora sugere o executado. 7. Ainda, porque se interpreta que seja compatível com a capacidade econômica do devedor e não deva comprometer as finanças municipais ou a prestação dos serviços essenciais, após a satisfação dos débitos abrangidos pelo acordo as retenções devem prosseguir até que todos os precatórios vencidos sejam quitados, quais sejam: 00953-2006-658-09-40; 00213-2005-095-09-40; 04587 -2005-303-09-00 e 00947-2006-303-09-00. 8. Ao término dos pagamentos, os autos devem voltar conclusos para apreciação da dívida restante, por enquanto não vencida. 9. Oficie-se ao Tribunal de Justiça solicitando a exclusão dos precatórios n°s 00953-2006-658-09-40; 00213-2005-095-09-40; 04587-2005-303-09-00 e 00947-2006-303-09-00 da lista de pendências, mesmo porque o município de São Miguel do Iguaçu se sujeita ao regime geral de pagamentos. Acrescente-se cópia deste despacho. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil acerca da majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). As retenções devem recair sobre as cotas do dia 30, iniciando no dia 28 de fevereiro de 2014. 11. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu, reunindo cópia de todos os oficíos. 12. Junte-se cópia desta decisão ao EGM n° 265 e aos autos referentes aos orçamentos 2011, 2012 e 2013 elencados na certidão supra, para ciência dos exequentes, via publicação.
DESPACHO DE FL. 197: 1. O exequente requer prioridade no pagamento do seu precatório, sob o fundamento de que possui idade superior a 60 anos, bem como seja determinado ao Município que realize o pagamento de três vezes o valor de vinte salários mínimos, considerando a inconstitucionalidade da lei municipal n° 903/2010, declarada nos autos do processo n° 729/2005. 2. O documento de fl. 196 comprova sua condição de sexagenário, uma vez que nasceu em 21/01/1954. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se a Lei Municipal n° 702/2005, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor equivalente a 20 salários mínimos, totalizando 60 salários mínimos. 5. Considerando a submissão do executado ao regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado comunicando a preferência deferida. 6. Ainda, com fundamento no artigo 1.211-A do CPC, determina-se a tramitação preferencial, com a identificação dos autos na forma do Ato GP/Correg-TRT9-1/2004. 7. Publique-se para ciência das partes.
DESPACHO DE FL. 688: 1. Mencionando o acordo de 17/09/2009, o município de São Miguel do Iguaçu afirma que, em setembro de 2010, requereu a inclusão na avença dos débitos dos precatórios n°s 00953-2006-658-09-40, 00213-2005-095-09-40, 04587-2005-303-09-00 e 00947-2006-303¬ 09-00 e que à fl. 154 do EGM n° 265 inclusive consta "o cronograma para pagamento dos referidos precatórios, com expressa inclusão dos processos acima referidos". 2. De início, imprescindível ressaltar que o município não requereu a inclusão dos quatro precatórios que especifica. Apenas solicitou, por e-mail, sem identificação inequívoca do signatário em assinatura digital, informação de como incluir novos precatórios no parcelamento (fl. 74 do EGM). 3. De todo modo, os exequentes dos dois primeiros autos, n°s 00953-2006 e 00213-2005, foram intimados a se manifestar e silenciaram, o que impossibilitou a sua inserção. Os outros, n°s 04587-2005 e 00947-2006, à época nem sequer existiam, pois foram autuados somente em 06/01/201 1 e 10/12/2011, respectivamente. 4. Quanto ao documento a fls. 154 do EGM, trata-se de mera certidão que mostra, entre outras informações, todos os precatórios pendentes de pagamento em 08/08/2013, vencidos e a vencer, e o prazo estimado para sua quitação, na situação hipotética de se manter em andamento as retenções de R$ 22.000,00 e como subsídio para futuras decisões, as quais encontram-se nos despachos a fls. 155, 201 e 210. 5. Em seguida, alega o município que "está pleiteando recursos importantíssimos para implantação de projetos da área de saúde, para construção de um Pronto Atendimento e uma Maternidade a população", uma vez que não possui tais instalações. Expõe que, ao requerer certidão negativa no Tribunal de Justiça, constataram- se pendências em consequência da não inclusão dos débitos antes referidos no acordo. Propõe, caso seja necessário, a majoração das retenções para R$ 30.000,00. 6. A necessidade de aumentar os bloqueios já foi enunciada no despacho a fl. 155 do EGM, portanto, é aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, fixar a nova quantia em R$ 30.000,00, como agora sugere o executado. 7. Ainda, porque se interpreta que seja compatível com a capacidade econômica do devedor e não deva comprometer as finanças municipais ou a prestação dos serviços essenciais, após a satisfação dos débitos abrangidos pelo acordo as retenções devem prosseguir até que todos os precatórios vencidos sejam quitados, quais sejam: 00953-2006-658-09-40; 00213-2005-095-09-40; 04587 -2005-303-09-00 e 00947-2006-303-09-00. 8. Ao término dos pagamentos, os autos devem voltar conclusos para apreciação da dívida restante, por enquanto não vencida. 9. Oficie-se ao Tribunal de Justiça solicitando a exclusão dos precatórios n°s 00953-2006-658-09-40; 00213-2005-095-09-40; 04587-2005-303-09-00 e 00947-2006-303-09-00 da lista de pendências, mesmo porque o município de São Miguel do Iguaçu se sujeita ao regime geral de pagamentos. Acrescente-se cópia deste despacho. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil acerca da majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). As retenções devem recair sobre as cotas do dia 30, iniciando no dia 28 de fevereiro de 2014. 11. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu, reunindo cópia de todos os oficíos. 12. Junte-se cópia desta decisão ao EGM n° 265 e aos autos referentes aos orçamentos 2011, 2012 e 2013 elencados na certidão supra, para ciência dos exequentes, via publicação.
DESPACHO DE FL. 113: 1. Mencionando o acordo de 17/09/2009, o município de São Miguel do Iguaçu afirma que, em setembro de 2010, requereu a inclusão na avença dos débitos dos precatórios n°s 00953-2006-658-09-40, 00213-2005-095-09-40, 04587-2005-303-09-00 e 00947-2006-303¬ 09-00 e que à fl. 154 do EGM n° 265 inclusive consta "o cronograma para pagamento dos referidos precatórios, com expressa inclusão dos processos acima referidos". 2. De início, imprescindível ressaltar que o município não requereu a inclusão dos quatro precatórios que especifica. Apenas solicitou, por e-mail, sem identificação inequívoca do signatário em assinatura digital, informação de como incluir novos precatórios no parcelamento (fl. 74 do EGM). 3. De todo modo, os exequentes dos dois primeiros autos, n°s 00953-2006 e 00213-2005, foram intimados a se manifestar e silenciaram, o que impossibilitou a sua inserção. Os outros, n°s 04587-2005 e 00947-2006, à época nem sequer existiam, pois foram autuados somente em 06/01/201 1 e 10/12/2011, respectivamente. 4. Quanto ao documento a fls. 154 do EGM, trata-se de mera certidão que mostra, entre outras informações, todos os precatórios pendentes de pagamento em 08/08/2013, vencidos e a vencer, e o prazo estimado para sua quitação, na situação hipotética de se manter em andamento as retenções de R$ 22.000,00 e como subsídio para futuras decisões, as quais encontram-se nos despachos a fls. 155, 201 e 210. 5. Em seguida, alega o município que "está pleiteando recursos importantíssimos para implantação de projetos da área de saúde, para construção de um Pronto Atendimento e uma Maternidade a população", uma vez que não possui tais instalações. Expõe que, ao requerer certidão negativa no Tribunal de Justiça, constataram- se pendências em consequência da não inclusão dos débitos antes referidos no acordo. Propõe, caso seja necessário, a majoração das retenções para R$ 30.000,00. 6. A necessidade de aumentar os bloqueios já foi enunciada no despacho a fl. 155 do EGM, portanto, é aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, fixar a nova quantia em R$ 30.000,00, como agora sugere o executado. 7. Ainda, porque se interpreta que seja compatível com a capacidade econômica do devedor e não deva comprometer as finanças municipais ou a prestação dos serviços essenciais, após a satisfação dos débitos abrangidos pelo acordo as retenções devem prosseguir até que todos os precatórios vencidos sejam quitados, quais sejam: 00953-2006-658-09-40; 00213-2005-095-09-40; 04587 -2005-303-09-00 e 00947-2006-303-09-00. 8. Ao término dos pagamentos, os autos devem voltar conclusos para apreciação da dívida restante, por enquanto não vencida. 9. Oficie-se ao Tribunal de Justiça solicitando a exclusão dos precatórios n°s 00953-2006-658-09-40; 00213-2005-095-09-40; 04587-2005-303-09-00 e 00947-2006-303-09-00 da lista de pendências, mesmo porque o município de São Miguel do Iguaçu se sujeita ao regime geral de pagamentos. Acrescente-se cópia deste despacho. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil acerca da majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). As retenções devem recair sobre as cotas do dia 30, iniciando no dia 28 de fevereiro de 2014. 11. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu, reunindo cópia de todos os oficíos. 12. Junte-se cópia desta decisão ao EGM n° 265 e aos autos referentes aos orçamentos 2011, 2012 e 2013 elencados na certidão supra, para ciência dos exequentes, via publicação.
DESPACHO DE FL. 144: 1. Mencionando o acordo de 17/09/2009, o município de São Miguel do Iguaçu afirma que, em setembro de 2010, requereu a inclusão na avença dos débitos dos precatórios n°s 00953-2006-658-09-40, 00213-2005-095-09-40, 04587-2005-303-09-00 e 00947-2006-303¬ 09-00 e que à fl. 154 do EGM n° 265 inclusive consta "o cronograma para pagamento dos referidos precatórios, com expressa inclusão dos processos acima referidos". 2. De início, imprescindível ressaltar que o município não requereu a inclusão dos quatro precatórios que especifica. Apenas solicitou, por e-mail, sem identificação inequívoca do signatário em assinatura digital, informação de como incluir novos precatórios no parcelamento (fl. 74 do EGM). 3. De todo modo, os exequentes dos dois primeiros autos, n°s 00953-2006 e 00213-2005, foram intimados a se manifestar e silenciaram, o que impossibilitou a sua inserção. Os outros, n°s 04587-2005 e 00947-2006, à época nem sequer existiam, pois foram autuados somente em 06/01/201 1 e 10/12/2011, respectivamente. 4. Quanto ao documento a fls. 154 do EGM, trata-se de mera certidão que mostra, entre outras informações, todos os precatórios pendentes de pagamento em 08/08/2013, vencidos e a vencer, e o prazo estimado para sua quitação, na situação hipotética de se manter em andamento as retenções de R$ 22.000,00 e como subsídio para futuras decisões, as quais encontram-se nos despachos a fls. 155, 201 e 210. 5. Em seguida, alega o município que "está pleiteando recursos importantíssimos para implantação de projetos da área de saúde, para construção de um Pronto Atendimento e uma Maternidade a população", uma vez que não possui tais instalações. Expõe que, ao requerer certidão negativa no Tribunal de Justiça, constataram- se pendências em consequência da não inclusão dos débitos antes referidos no acordo. Propõe, caso seja necessário, a majoração das retenções para R$ 30.000,00. 6. A necessidade de aumentar os bloqueios já foi enunciada no despacho a fl. 155 do EGM, portanto, é aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, fixar a nova quantia em R$ 30.000,00, como agora sugere o executado. 7. Ainda, porque se interpreta que seja compatível com a capacidade econômica do devedor e não deva comprometer as finanças municipais ou a prestação dos serviços essenciais, após a satisfação dos débitos abrangidos pelo acordo as retenções devem prosseguir até que todos os precatórios vencidos sejam quitados, quais sejam: 00953-2006-658-09-40; 00213-2005-095-09-40; 04587 -2005-303-09-00 e 00947-2006-303-09-00. 8. Ao término dos pagamentos, os autos devem voltar conclusos para apreciação da dívida restante, por enquanto não vencida. 9. Oficie-se ao Tribunal de Justiça solicitando a exclusão dos precatórios n°s 00953-2006-658-09-40; 00213-2005-095-09-40; 04587-2005-303-09-00 e 00947-2006-303-09-00 da lista de pendências, mesmo porque o município de São Miguel do Iguaçu se sujeita ao regime geral de pagamentos. Acrescente-se cópia deste despacho. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil acerca da majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). As retenções devem recair sobre as cotas do dia 30, iniciando no dia 28 de fevereiro de 2014. 11. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu, reunindo cópia de todos os oficíos. 12. Junte-se cópia desta decisão ao EGM n° 265 e aos autos referentes aos orçamentos 2011, 2012 e 2013 elencados na certidão supra, para ciência dos exequentes, via publicação.
DESPACHO DE FL. 632: 1. Mencionando o acordo de 17/09/2009, o município de São Miguel do Iguaçu afirma que, em setembro de 2010, requereu a inclusão na avença dos débitos dos precatórios n°s 00953-2006-658-09-40, 00213-2005-095-09-40, 04587-2005-303-09-00 e 00947-2006-303¬ 09-00 e que à fl. 154 do EGM n° 265 inclusive consta "o cronograma para pagamento dos referidos precatórios, com expressa inclusão dos processos acima referidos". 2. De início, imprescindível ressaltar que o município não requereu a inclusão dos quatro precatórios que especifica. Apenas solicitou, por e-mail, sem identificação inequívoca do signatário em assinatura digital, informação de como incluir novos precatórios no parcelamento (fl. 74 do EGM). 3. De todo modo, os exequentes dos dois primeiros autos, n°s 00953-2006 e 00213-2005, foram intimados a se manifestar e silenciaram, o que impossibilitou a sua inserção. Os outros, n°s 04587-2005 e 00947-2006, à época nem sequer existiam, pois foram autuados somente em 06/01/201 1 e 10/12/2011, respectivamente. 4. Quanto ao documento a fls. 154 do EGM, trata-se de mera certidão que mostra, entre outras informações, todos os precatórios pendentes de pagamento em 08/08/2013, vencidos e a vencer, e o prazo estimado para sua quitação, na situação hipotética de se manter em andamento as retenções de R$ 22.000,00 e como subsídio para futuras decisões, as quais encontram-se nos despachos a fls. 155, 201 e 210. 5. Em seguida, alega o município que "está pleiteando recursos importantíssimos para implantação de projetos da área de saúde, para construção de um Pronto Atendimento e uma Maternidade a população", uma vez que não possui tais instalações. Expõe que, ao requerer certidão negativa no Tribunal de Justiça, constataram- se pendências em consequência da não inclusão dos débitos antes referidos no acordo. Propõe, caso seja necessário, a majoração das retenções para R$ 30.000,00. 6. A necessidade de aumentar os bloqueios já foi enunciada no despacho a fl. 155 do EGM, portanto, é aconselhável, sem prejuízo de acréscimos periódicos, fixar a nova quantia em R$ 30.000,00, como agora sugere o executado. 7. Ainda, porque se interpreta que seja compatível com a capacidade econômica do devedor e não deva comprometer as finanças municipais ou a prestação dos serviços essenciais, após a satisfação dos débitos abrangidos pelo acordo as retenções devem prosseguir até que todos os precatórios vencidos sejam quitados, quais sejam: 00953-2006-658-09-40; 00213-2005-095-09-40; 04587 -2005-303-09-00 e 00947-2006-303-09-00. 8. Ao término dos pagamentos, os autos devem voltar conclusos para apreciação da dívida restante, por enquanto não vencida. 9. Oficie-se ao Tribunal de Justiça solicitando a exclusão dos precatórios n°s 00953-2006-658-09-40; 00213-2005-095-09-40; 04587-2005-303-09-00 e 00947-2006-303-09-00 da lista de pendências, mesmo porque o município de São Miguel do Iguaçu se sujeita ao regime geral de pagamentos. Acrescente-se cópia deste despacho. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil acerca da majoração para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). As retenções devem recair sobre as cotas do dia 30, iniciando no dia 28 de fevereiro de 2014. 11. Intime-se o Prefeito de São Miguel do Iguaçu, reunindo cópia de todos os oficíos. 12. Junte-se cópia desta decisão ao EGM n° 265 e aos autos referentes aos orçamentos 2011, 2012 e 2013 elencados na certidão supra, para ciência dos exequentes, via publicação.