TRT da 3ª Região 25/02/2014 | TRT-3

Judiciário

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Ato GP-0003/2014-NCE A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve Nomear em virtude de habilitação em Concurso Público, a candidata abaixo relacionada para exercer, em caráter efetivo, o cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciario, Area Apoio Especializado, Especialidade Fisioterapia, Classe 'A', Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal: FERNANDA FREIRE FONSECA para Belo Horizonte, em vaga criada pela Lei 12.616/2012. Publique-se e registre-se. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2014. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria Portaria No. 0110/14-FCC de 17/02/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP - 04/14, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada à Dir.Sec.Cad.Proc.Dist.Feit.2a.Inst.: Luzia Bueno Manzoli (8241/4-FM)- FC-03 (Assist.Adm.), a partir de 02.01.14, excluindo-a da portaria 0095/99-DEG. Genilda Marcia Penido Rodrigues (8314/3-FM)- FC-03 (Assist.Adm.), a partir de 02.01.14, excluindo-a da portaria 0095/99- DEG. Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2014. Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos Portaria No. 0158/14-FCC de 20/02/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP - 04/14, art. 1o., VII, RESOLVE Designar para o exercício de função comissionada vinculada ao Gab. da 2a.Vice-Presidencia: Ana Carolina Brito Pinheiro (9348/3-TD)- FC-6, a partir de 01.01.14, excluindo-a da portaria 0200/13-FCC. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2014. Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos Portaria No. 0099/14-FCC de 06/02/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP - 04/14, art. 1o., VII, RESOLVE Dispensar do exercício de função comissionada vinculada à 16a.Vara do Trab.de Belo Horizonte: Noemia Maria Alves (5277/9-TE) - FC-3, a partir de 19.12.13. Ludmila de Melo Lisboa (10568/6-TE) - FC-3, a partir de 19.12.13. Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2014. Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos Portaria No. 0156/14-FCC de 19/02/2014 O Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em exercício, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GP - 04/14, art. 1o., VII, RESOLVE Dispensar do exercício de função comissionada vinculada à 37a.Vara do Trab.de Belo Horizonte: Roberto Rodrigues Rosa (10196/6-TG) - FC-2, a partir de 17.02.14. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2014. Sérgio Murilo Ribeiro dos Santos
Vistos. O 2° reclamado Estado de Minas Gerais, mediante petição de f. 288, manifesta desistência do AIRR de f. 240/251 (recebido pelo despacho de f. 254/255), requer a homologação da desistência e a certificação de trânsito em julgado da decisão que denegou seguimento a seu Recurso de Revista. Ressalto que, nos autos da Reclamação Constitucional n° 10.967, o Ministro Relator Joaquim Barbosa deferiu a liminar para determinar a suspensão do acórdão de f. 206/211, proferido pela Oitava Turma em sede de Recurso Ordinário, que confirmou a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado de Minas Gerais, providência cumprida à f. 265. A desistência recursal independe de anuência da parte contrária ou de homologação do Juízo, e produz efeitos imediatos, desde que comunicada de forma regular (arts. 158 e 501 do CPC), hipótese dos autos. Assim, acolho a desistência manifestada pelo Estado de Minas Gerais. Considerando que a Reclamação Constitucional n° 10.967 ainda não foi submetida a julgamento e, à ausência de novas deliberações do STF, mantenham-se os autos na Assessoria da Diretoria Judiciária, bem assim a suspensão do feito. P. I. Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2014 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria
Administracao Escolar do Estado de Minas Gerais - SAAE/MG Advogado Geraldo Hermogenes de Faria Neto(OAB: MG 62241) Suscitado(s) Sindicato dos Estabelecimentos Estabelecimentos de Ensino Livre do Sudeste de Minas Gerais - SINDELIVRE/SUDESTE-MG Advogado Dilio Procopio Dayrell Drummond de Alvarenga(OAB: MG 76125) Vistos. O Suscitante Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais - SAAEMG, em cumprimento ao despacho de f. 271, afirma que, conforme informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos do TRT da 10.a Região e do TST, o MS n° 0000551-66.2011.5.10.0009 ainda não transitou em julgado, encontrando-se os autos conclusos no gabinete do Ministro Walmir Oliveira da Costa. Requer a manutenção da decisão que determinou a suspensão do presente feito até o trânsito do referido MS. Considerando que a definição quanto à legitimidade do Suscitado Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Sudeste de Minas Gerais - SINDELIVRE/SUDESTE-MG se encontra sub judice, mantenho suspenso o feito, nos termos do artigo 265, IV, "a", do CPC e da determinação da Desembargadora Instrutora Emília Facchini, conforme ata de audiência de f. 243 e verso. Em cumprimento ao fixado na mencionada ata, deverá o Suscitado, no prazo de 72 horas após a certificação do trânsito em julgado, informar tal fato a este juízo. P. I. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2014. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. O Suscitante Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado de Minas Gerais - SAAEMG, em cumprimento ao despacho de f. 233, afirma que, conforme informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos do TRT da 10.a Região e do TST, o MS n° 0000551-66.2011.5.10.0009 ainda não transitou em julgado, encontrando-se os autos conclusos no gabinete do Ministro Walmir Oliveira da Costa. Requer a manutenção da decisão que determinou a suspensão do presente feito até o trânsito do referido MS. Considerando que a definição quanto à legitimidade do Suscitado Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Sudeste de Minas Gerais - SINDELIVRE/SUDESTE-MG se encontra sub judice, mantenho suspenso o feito, nos termos do artigo 265, IV, "a", do CPC e da determinação da Desembargadora Instrutora Emília Facchini, conforme ata de audiência de f. 204/205. Em cumprimento ao fixado na mencionada ata, deverá o Suscitado, no prazo de 72 horas após a certificação do trânsito em julgado, informar tal fato a este juízo. P. I. Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2014. José Murilo de Morais Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. Em cumprimento à Requisição de Pequeno Valor (f. 660), a Executada efetuou, perante a Caixa Econômica Federal, à disposição do Juízo da execução, o depósito referente ao crédito líquido do Exequente e honorários advocatícios, mediante registro das atualizações previstas (fs. 661/663). Assim, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, autorizo o MM. Juiz a liberar o valor do depósito de f. 663, no importe de R$221,51, efetuado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para quitação do crédito líquido do Exequente e honorários advocatícios, acrescidos na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67 da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo que o MM. Juízo de Origem, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos valores levantados. Devolvam-se os autos à Vara de origem, com a baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 392/394, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou os cálculos até 31.12.2013 (fs. 395/396), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de dezembro de 2013. Considerando-se que a União Federal participou ativamente da relação processual e, na fase de execução, concordou expressamente com os valores apurados (fs. 246/247v), desnecessária a intimação à Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais na atual fase, por falta de prejuízo. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 397/400) o valor de R$23.751,60, referente ao crédito líquido do Exequente. Acresça-se que o valor de R$2.501,79, referente à contribuição previdenciária da Reclamada, encontra- se devidamente recolhido, conforme documento de f. 400. Assim, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, autorizo o MM. Juiz a liberar o saldo da conta judicial constante do ofício de fs. 401/402, da Caixa Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados à fs. 395/396, referente ao crédito líquido do Exequente, acrescido dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo que O MM. Juiz da Execução, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao Órgão Público do valor levantado pelo Exequente. Devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 973/975, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou os cálculos (f. 976), com os quais a Procuradoria da União no Estado de Minas Gerais concordou (fs. 977/978v). A Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais novamente atualizou os cálculos até 31.12.2013 (f. 979), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de dezembro de 2013. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 980/983) o crédito líquido do Exequente (R$26.177,58) e a contribuição previdenciária do Empregado (R$577,95). Acresça-se que o valor de R$1.103,36, referente à contribuição previdenciária patronal, encontra-se devidamente recolhido, conforme documento de f. 983. Assim, após a devida conferência a ser realizada diretamente pelo MM. Juiz, ou por intermédio do Diretor de Secretaria, autorizo o MM. Juiz a liberar o saldo da conta judicial constante do ofício de fs. 984/985, da Caixa Econômica Federal, para a quitação dos valores apurados à f. 979, referentes ao crédito líquido do Exequente e contribuição previdenciária, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, tudo com as cautelas de praxe e a estrita observância das demais formalidades legais. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista ao Órgão Público do valor levantado pelo Credor. Devolvam-se os autos à origem, dando-se baixa nos registros da Secretaria de Execuções e Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região
Vistos. Figurando como Devedora subsidiária uma fundação estadual (fs. 36-46), a espécie é de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ESTADUAL, e não Requisição de Pequeno Valor Federal, como consta da autuação, cuja retificação fica determinada, alcançando os registros cadastrais informatizados. Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor total é inferior a R$11.815,06, atingindo o montante de R$5.388,32, atualizado até 31/08/2013 (f. 320), determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72, da Ordem de Serviço 01/2011, deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios para atualização do débito, observando-se os mesmos critérios adotados nos cálculos anteriores, de forma a evitar qualquer tipo de discrepância, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios que, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2014. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a. Região Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2014
0010205-27.2013.5.03.0163 - RO 2a Turma RECORRENTE : COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : ELIAS IRIA DA SILVA 1. QUESTÃO DE ORDEM Em razão do requerimento de ID 136472, passo ao exame do recurso de revista interposto pela reclamada, COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ID 105761). 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo e devidamente preparado, sendo regular a sua representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MINUTOS RESIDUAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta daConstituição da República, na forma do§ 6° do artigo 896da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Ressalto que, em casos tais, é também incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonânciacom a Súmula 442. Analisados os fundamentos do acórdão, verifico que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou confronto com Súmula do TST, como exige o supracitado preceito legal. Ao contrário do argumentado pela recorrente, constato que o Colegiado decidiu em sintonia com as Súmulas 366 e 429 do TST, o que obsta o seguimento do recurso, por força do disposto no § 4° do art. 896 da CLT. Também não há se falar em confronto com a Súmula 85 do TST, uma vez que tal entendimento pretoriano não abarcatese contrária àquela sufragada pelo acórdão. Outrossim, a análise das alegações recursais implicaria a reapreciação do quadro fático probatório, o que atrai a incidência obstativa da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 21 de fevereiro de 2014. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o despacho supratranscrito serápublicado no DEJT, para ciência das partes, no dia 26/02/2014 (divulgado no dia útil anterior). Certifico também que o despacho de ID 362332, que apreciou a admissibilidade do recurso de revista de ID 137652 foi publicado no DEJT, para ciência das partes, no dia 11/02/2014 (divulgado no dia útil anterior). Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2014. GUILHERME VIANA CAVALCANTI