TRT da 6ª Região 19/02/2014 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1375

ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0168/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido nas Propostas de Concessão de Diárias CPLAN N.°s 047 e 048/2014, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária aos servidores Levi Silva Menelau Júnior, Analista Judiciário, lotado na Seção de Fiscalização e Acompanhamento de Obras/CPLAN, e Patrícia Paegle, Técnico Judiciário, lotada na Seção de Projetos/CPLAN, em virtude de seus deslocamentos, no dia 24/02/2014, à cidade de Goiana, com retorno no mesmo dia, em veículo oficial, com a finalidade de realizar o levantamento arquitetônico de imóvel para locação, destinado ao Fórum do Trabalho da referida cidade. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0169/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CEMA n.° 044/2014, RESOLVE CONCEDER 1 (uma) diária integral mais 1/2 (meia) diária ao servidor Gibson Ferreira de Queiroz, Analista Judiciário, lotado na Coordenadoria de Engenharia de Manutenção, em virtude de seu deslocamento, no dia 20/02/2014, às cidades de Vitória de Santo Antão, Belo Jardim e Pesqueira (pernoite no dia 20/02/2014), com retorno no dia 21/02/2014, em veículo oficial, com a finalidade de realizar a vistoria predial das Varas do Trabalho das referidas cidades. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0170/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 064/2014, RESOLVE CONCEDER 1 (uma) diária integral mais 1/2 (meia) diária ao servidor Cláudio Norberto de Miranda, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Segurança/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 20/02/2014, às cidades de Vitória de Santo Antão, Belo Jardim e Pesqueira (pernoite no dia 20/02/2014), com retorno no dia 21/02/2014, em veículo oficial, com a finalidade de conduzir o servidor Gibson Ferreira de Queiroz, lotado na CEMA, que realizará a vistoria predial das Varas do Trabalho das referidas cidades, conforme PCD CEMA N° 044/2014. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0171/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/13, considerando o contido nas Propostas de Concessão de Diárias enviadas pelo Núcleo de Comunicação Social (Prots.TRT n°s 2238 e 2239/2014), RESOLVE CONCEDER 2 (duas) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária aos servidores Stela Maris Alves de Oliveira e Eugenio Pacelli Jerônimo Santos, Técnicos Judiciários, lotados no Núcleo de Comunicação Social, em virtude de seus deslocamentos, no dia 24/02/2014, à cidade de Salgueiro (pernoite nos dias 24 e 25/02/2014), com retorno no dia 26/02/2014, em veículo oficial, com a finalidade de realizarem matéria jornalística, com o tema Segurança do Trabalho, para a Revista do TRT6. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0172/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO TRT-GP N.° 425/2013, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias SSTT N.° 065/2014, RESOLVE CONCEDER 2 (duas) diárias integrais mais 1/2 (meia) diária ao servidor Virgilio Pessoa de Souza Lima Filho, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Gerenciamento de Tráfego de Veículos/SSTT, em virtude de seu deslocamento, no dia 24/02/2014, à cidade de Salgueiro (pernoite nos dias 24 e 25/02/2014), com retorno no dia 26/02/2014, em veículo oficial, com a finalidade de conduzir os servidores Eugenio Pacelli Jerônimo Santos e Stela Maris Alves de Oliveira, lotados no Núcleo de Comunicação Social, que realizarão matéria jornalística, com o tema Segurança do Trabalho, para a Revista do TRT6, conforme solicitação mediante o Ofício TRT6-CCS n.° 015/2014. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0173/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 425/13, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CPLAN n.° 049/2014, RESOLVE: I - ALTERAR a Ordem de Serviço TRT-DG n° 0153/2014, divulgada no DEJT de 14/02/2014, apenas em relação ao servidor Durval Soares da Silva Júnior, Técnico Judiciário, lotado na Coordenadoria de Planejamento Físico, a fim de substituir a data de deslocamento do dia 20/02/2014, para o dia 21/02/2014, à cidade de Nazaré da Mata. ORDEM DE SERVIÇO TRT - DG - 0174/2014 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e de acordo com o ATO-TRT-GP N.° 425/13, considerando o contido na Proposta de Concessão de Diárias CPLAN n.° 050/2014, RESOLVE: I - ALTERAR a Ordem de Serviço TRT-DG n° 0158/2014, divulgada no DEJT de 18/02/2014, em relação ao servidor Cláudio Barreto Coutinho Bezerra de Menezes, Analista Judiciário, lotado na Coordenadoria de Planejamento Físico, a fim de substituir a data de deslocamento do dia 20/02/2014, para o dia 21/02/2014, à cidade de Nazaré da Mata. Publique-se. Recife, 19 de fevereiro de 2014. JOÃO ANDRÉ PEGADO Diretor-Geral do TRT da 6a Região em exercício
De ordem de Suas Excelências a Desembargadora Presidente e o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, ficam intimadas as partes dos processos abaixo relacionados, para efeito de apresentação de contra-razões ou de interposição de recurso, das seguintes decisões sobre a admissibilidade de recursos de revista. Recife, 19 de fevereiro de 2014 FRANCISCO EXPEDITO GALINDO LIMA ASSESSORIA JURÍDICA Processo: 0000269-85.2012.5.06.0144PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000269-85.2012.5.06.0144 - Secretaria 3a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):RMR MATERIAIS PARA INDUSTRIA LTDA. Advogado(a)(s):Frederico Carneiro Leal Dias Pereira (PE - 25241- D) Recorrido(a)(s):CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO Advogado(a)(s):Ana Paula da Rocha (PE - 18827-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão de embargos de declaração publicada em 14/01/2014 - fl. 248 - e apresentação das razões em 22/01/2014 - fl. 258). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 213-v). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 210, 220-v, 221 e 256/257). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação do artigo 477 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, sob o argumento de que essa penalidade é incabível na hipótese de se discutir incorreções no pagamento das verbas rescisórias. Do "decisum" impugnado exsurge parte de sua ementa (fl. 233): "(...) MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO TEMPESTIVO. A multa do art. 477, §8° da CLT deve ser aplicada nos casos de mora do empregador, em razão da inobservância do § 6° deste dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Dessa forma, inexistindo provas nos autos de pagamento dos direitos rescisórios no prazo legal delineado, na há como afastar a condenação da referida sanção, uma vez que para o caráter penalizador da multa supracitada, apenas importa o lapso temporal que se deu o adimplemento." Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 18 de fevereiro de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0000274-51.2013.5.06.0313PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região RO -0000274-51.2013.5.06.0313 - Secretaria 2a. turma RA 874/TST Recurso de Revista Recorrente(s):1. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado(a)(s):1. Marcela Lins Dobbin Samico (PE - 27376) 1. Leandro Tavares do Nascimento (PE - 25812) 1. Alexandre José da Trindade Meira Henriques (PE - 17472-D) Recorrido(a)(s):1. ALEXSANDRO DA SILVA VIEIRA 2. ELETRONS ENGENHARIA DA ELETRICIDADE LTDA. Advogado(a)(s):1. Luciana Cabral de Gouveia Machado (PE - 16488-D) 2. Maria Michele Feitosa Martins (PE - 24705-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 19/12/2013 - fl. 222-V - e apresentação das razões em 13/01/2014 - fl. 223). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 242/243). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 166, 205 e 204). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Legitimidade para a Causa. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 331, III, do TST; - violação dos artigos 3°, 461 e 611 da CLT; 25, § 1°, da Lei n° 8.987/95; Lei n° 9.472/97, e - divergência jurisprudencial. A recorrente argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, argumentando, em resumo, que o recorrido não laborou para a empresa em sua atividade-fim e nos moldes do artigo 3° da CLT. Alega que firmou com a primeira reclamada contrato de prestação de serviços de natureza secundária, com expressa previsão de que ela se responsabilizaria pelo pagamento dos encargos sociais dos seus empregados e pela supervisão dos serviços executados. Afirma a existência de autorização legal para a contratação de terceiros na execução dos serviços acessórios da empresa, citando o § 1°, artigo 25 da Lei n.° 8.987/95. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 217-v/218): "(..) Ora, a questão gira em torno da licitude ou não da terceirização contratada entre as empresas demandadas, sendo cediço que a regra geral, na seara trabalhista, é a impossibilidade de contratação de empregados por empresa interposta, conforme entendimento do TST, retratado na Súmula n° 331, havendo permissão legal em caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019/74), e de serviços de vigilância, conservação e limpeza, serviços estes ligados a atividade-meio do tomador. Em havendo terceirização na atividade-fim da empresa tomadora do serviço, com a contratação de trabalhadores por meio de empresa que promove a intermediação de mão-de-obra, evidencia-se fraude às normas trabalhistas, que não passa pelo crivo do art. 9°, consolidado, impondo-se o reconhecimento do vínculo diretamente com quem, na realidade, era a empregadora, não se aplicando, como pretende a demandada, o disposto no art. 25, parágrafo 1°, da Lei n. 8.987/95, para interpretar a expressão de atividades inerentes, acessórias ou complementares, como atividade-fim, considerando que a Súmula 331, do TST, quando da sua edição e revisões, deu a correta interpretação a toda legislação pertinente à terceirização de serviços. Portanto, a exegese que extrai a recorrente do mencionado artigo de lei vai de encontro a todo o arcabouço de proteção das normas trabalhistas, colidindo com os princípios e alicerce que deram origem ao Direito do Trabalho, dentre eles o art. 9°, acima citado, por ser visível a intenção de se desvirtuar a aplicação de aludidas normas. Ora, é público e notório que o objeto social da CELPE engloba as atividades associadas ao serviço de energia elétrica, assim, é de se concluir que o labor desenvolvido pelo reclamante-recorrido estava inserido na atividade-fim da tomadora. A própria Celpe confessa que seu contrato com a prestadora tinha como objeto "a elaboração de projetos e construção de redes de distribuição rurais e urbanas, e em linhas de transmissão da Regional de Caruaru". Indiscutível, portanto, o desempenho de sua atividade finalística, não havendo que se cogitar de empreitada, como tenta fazer crer a recorrente. Como se vê, a reclamada ELÉTRONS funcionou, na prática, como intermediadora de mão-de-obra mais barata e especializada em eletricidade, para guarnecer a CELPE de trabalhadores, cuja finalidade era executar as mesmas tarefas que os empregados da concessionária de energia elétrica, saltando aos olhos a fraude perpetrada, vez que o autor executava serviços ligados a atividade permanente da empresa tomadora. " Dentro deste contexto, entendo que o recorrente demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei (artigo 25, § 1°, da Lei 8.987/95), fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, restando prejudicado o exame de admissibilidade quanto aos demais temas nele versados (Súmula n° 285 do TST). Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 18 de fevereiro de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória n° 2.200-2/2001) PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA Desembargador Vice-Presidente do TRT da 6a Região Processo: 0001691-69.2011.5.06.0261PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 6a Região AP -0001691-69.2011.5.06.0261 - Secretaria 2a. turma Recurso de Revista Recorrente(s):1. CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S.A. Advogado(a)(s):1. Sóstenes Martins da Rocha (PE - 27459) 1. Leonardo Caldas Pinto (PE - 23621-D) Recorrido(a)(s):1. EDEALDE CASSIMIRO SILVA 2. USINA ESTRELIANA LTDA. Advogado(a)(s):1. Antonio Henrique Parahym Bandeira (PE - 17504-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de agravo de petição. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 22/01/2014 - fl. 183 - e apresentação das razões em 29/01/2014 - fl. 184). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl. 179). O preparo foi corretamente efetivado (fls. 14 e 57). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação do artigo 5° incisos II, LIV e LV, da Constituição da República; - violação do artigo 2° § 2° da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão regional que negou provimento ao agravo de petição, mantendo inalterada a sentença que rejeitou os embargos à penhora por ela opostos, reconhecendo a formação de grupo econômico. Acrescenta que houve determinação para o prosseguimento da execução pelo meio mais gravoso ao executado sem respeitar a gradação dos bens a serem penhorados, em ofensa ao princípio da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Invoca o art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição da República e pede o provimento do recurso. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 162-v/164-v): "Da alegada inexistência de grupo econômico ou de sucessão e impossibilidade da Usina Estreliana em integrar o pólo passivo da demanda por afronta aos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e do Devido Processo Legal (...) Inicialmente, pontuo que não foram juntados aos autos os atos constitutivos das duas empresas que comprovem que as empresas "estão representadas por sócios distintos e têm sede em lugares diferentes"" e que a Cachool arrenda o campo da Usina Estreliana", como alegado pela agravante. Em que pese o conhecimento prévio da devedora quanto à auto- executoriedade do acordo descumprido, verifica-se que o juízo de primeiro grau tomou todas as providências no sentido de garantir que o cadastro do pólo passivo da execução correspondesse fielmente ao que consta na base de dados da Receita Federal do Brasil, a teor do despacho exarado à fl. 26, determinando a expedição do mandado para serem penhorados bens da executada em quantidade suficiente para garantir a execução, o que foi cumprido pelo auto de penhora e avaliação de fls. 56/57, recaindo a constrição judicial sobre o imóvel rural denominado "Engenho Taquara", de propriedade da Usina Estreliana, conforme certidão cartorária colacionada à fl. 61. Vale salientar que o referido imóvel também constitui objeto de penhora em diversos processos em tramitação no juízo de origem, conforme ressalva constante do auto de penhora (fls.56/62). (...) O artigo 2°, § 2°, da CLT prevê que sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas, diante do que, nos termos deste dispositivo legal, bem como de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes dos tribunais, não há como afastar a responsabilidade (SOLIDÁRIA) da USINA ESTRELIANA LTDA, que detém a titularidade do bem imóvel objeto de constrição judicial, muito embora, sucedida pela CACHOOL, tenha sido incluída no pólo passivo, por determinação judicial já exarada nos presentes autos, apenas na fase executiva deste feito, pois, tal procedimento está amparado pelo nosso ordenamento jurídico e visa possibilitar a efetividade da execução trabalhista, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da penhora como alegado pela embargante. Registre-se ainda, que, no caso concreto, outro aspecto que torna patente a existência do grupo econômico é o fato de que o preposto que atua junto aos processos das referidas empresas é o mesmo conforme consta das cartas de preposições arquivadas em pasta própria na Secretaria da Vara, bem como os advogados por elas constituídos também são os mesmos, ora peticionando pela CACHOOL, ora pela USINA ESTRELIANA OU INTERIORNA. Portanto, resta mantida a decisão proferida nestes autos no sentido de que "reconhecendo a existência de grupo econômico, inclusive tendo ocorrido a sucessão das atividades empresariais da USINA ESTRELIANA LTDA PELA empresa CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A." determinou a inclusão da USINA ESTRELIANA LTDA no pólo passivo, cientificando-lhe da penhora que recaiu sobre bem que, no R.G.I, encontra-se registrado em seus nome. Ressalte-se, ainda, que embora o Engenho penhorado pertença à Pessoa Jurídica Sucedida (Usina Estreliana Ltda), pela empresa CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (Sucessora), é fato público e notório que esta é administrada pelos titulares daquela, motivo pelo qual, com base no artigo 9° da CLT, este Juízo não acata o pedido
De ordem do Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, eu intimo as PARTES ABAIXO DISCRIMINADAS, atualmente em endereços desconhecidos, na condição de recorrido (as) nos autos do processo ao qual estão vinculadas, para, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso de revista, interposto pela parte adversa, de conformidade com o disposto no artigo 897, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos processuais encontram-se no Setor de Recursos desta Corte. RO: 0000235-06.2012.5.06.0017 (00235-2012-017-06-00-2) RECORRIDO(A): JACIEL FABIANO BARROS DA SILVA, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE, SOLMAR SERVIÇOS E REPRESENTAÇOES LTDA. RO: 0000249-36.2011.5.06.0013 (00249-2011-013-06-00-0) RECORRIDO(A): MARIA LUCIA DE SANTANA, PRISMA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. RO: 0000866-15.2012.5.06.0351 (00866-2012-351-06-00-7) RECORRIDO(A): GILMAR SOUZA FERREIRA DA SILVA, MAKE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. RO: 0001285-83.2011.5.06.0023 (01285-2011-023-06-00-8) RECORRIDO(A): ADILSON EUFLAUSINO DA SILVA, REFRESCOS GUARARAPES LTDA., PRESTYNUNES RENTAL SERVICE LTDA. RO: 0001404-35.2010.5.06.0005 (01404-2010-005-06-00-0) RECORRIDO(A): PEDRO COELHO MORAIS FILHO, PRISMA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. Recife, 18 de fevereiro de 2014 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos De ordem do Excelentíssimo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, eu intimo as PARTES ABAIXO DISCRIMINADAS, atualmente em endereços desconhecidos, na condição de agravados (as) nos autos do processo ao qual estão vinculadas, para, no prazo de 8 (oito) dias, querendo, apresentarem contra-razões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, interpostos pela parte adversa, de conformidade com o disposto no artigo 897, § 6°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Comunico-lhes, para esse efeito, que os autos processuais encontram-se no Setor de Recursos desta Corte. RO: 0000045-56.2012.5.06.0142 (00045-2012-142-06-00-3) RECORRIDO(A): JOSIAS MARQUES DA SILVA, FERREIRA E MENEZES LTDA. AP: 0000152-17.2012.5.06.0008 (00152-2012-008-06-00-2) AGRAVADO(A): GENY SANTOS PIMENTEL BARBOSA, BANCO MS & S S.A., B2 BPETROLEO LTDA., RM PETROLEO S.A., CURITIBA EMPREENDIMENTOS LTDA., HNF EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇOES E ADM. DE BENS S.A., HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEIO LTDA., HUDSON BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA., FRONTENAC AGROPECUARIA E PARTICIPAÇOES S.A., GRUARTE AGROPECUARIA E PARTICIPAÇOES S.A., HOLDMIL AGROPECUARIA E PARTICIPAÇOES S.A., STORAGE PETROLEO LTDA., SOPTOS COMERCIO ADMINISTRAÇAO E PARTICIP., ROSENFELD BRASIL PARTICIPAÇOES LTDA., BRASMOUNT IMOBILIARIA LTDA., PROJETO H IPIRANGA MOTOS LTDA., CASSIANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONV AP: 0020300-17.2006.5.06.0022 (00203-2006-022-06-00-4) AGRAVADO(A): TECNOCOPY REPRESENTAÇOES E COMERCIO LTDA. RO: 0000234-39.2012.5.06.0011 (00234-2012-011-06-00-0) RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, JALFORT SEGURANCA LTDA., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AP: 0030700-21.2004.5.06.0391 (00307-2004-391-06-00-6) AGRAVADO(A): NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA., TRANSFORTE NORTE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. AP: 0056000-72.2003.5.06.0341 (00560-2003-341-06-00-2) AGRAVADO(A): TRANSFORTE NORTE - VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., RIVALDO FREITAS SANTOS, IRAN HERMINIO GOMES DA SILVA, NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA. AP: 0067500-04.2004.5.06.0341 (00675-2004-341-06-00-8) AGRAVADO(A): NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES ALAGOAS LTDA., TRANSFORTE NORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., RIVALDO FREITAS SANTOS, IRAN HERMINIO GOMES DA SILVA RO: 0000980-17.2010.5.06.0191 (00980-2010-191-06-00-8) RECORRIDO(A): EDVAN MANOEL CASSIMIRO, ECONSULTRE TERCEIRIZACAO LTDA., CONSORCIO TATUOCA RO: 0114400-92.2009.5.06.0010 (01144-2009-010-06-00-4) RECORRIDO(A): ZONA SUL DIAGNOSTICOS LTDA., UNIAO, MARISA GONÇALVES DE SOUZA, COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE SAUDE DE PERNAMBUCO - COOPSUPE, GRUPO FERNANDES VIEIRA AP: 0001203-63.2012.5.06.0008 (01203-2012-008-06-00-3) AGRAVADO(A): GENY SANTOS PIMENTEL BARBOSA, BANCO MS & S S.A., RM PETROLEO S.A., CTBA PARTICIAPAÇOES IMOBILIARIAS LTDA., HNF EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇOES E ADMINISTRAÇAO DE BENS S.A., HUBRAS PRODUTOS DE PETROLEIO LTDA., HUDSON DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA., FAP S.A., GAPSA PARTICIPAÇOES S.A., MONTEGO HOLDING S.A., LUZIA HELENA BRESCANCINI EMBOABA DUARTE, MARCELO TIDEMANN DUARTE, WILMA HIEMISCH DUARTE, MARCOS TIDEMANN DUARTE, ROBERTO MARCONDES DUARTE, RICARDO MARCONDES DUARTE, VERA LUCIA MARCONDES DUARTE, FERNANDO ANTONIO BURLAMAQUI ROSADO, COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SAO PAULO, KPM SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., MEG UNION BRASIL PETROLEO LTDA., ATINS PARTICIPAÇOES LTDA., CARMEL PARTICIPAÇOES LTDA., TIMEX GROUP INC., B2B PETROLEO LTDA., STORAGE PETROLEO LTDA., SOPTOS COMERCIO ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO, ROSENFELD BRASIL PARTICIPAÇOES LTDA., BRASMOUNT IMOBILIARIA LTDA., PROJETO H IPIRANGA MOTOS LTDA., CASSIANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA, VR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. AP: 0126900-31.2002.5.06.0013 (01269-2002-013-06-00-7) AGRAVADO(A): TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA., NICODEMOS FERREIRA DA SILVA, TRANSPEV- TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA., MARIO MANELA AP: 0132200-31.2007.5.06.0002 (01322-2007-002-06-00-0) AGRAVADO(A): ROMA ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇOES LTDA, MMS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS S.A., MARIA EMILIA DE FARIAS SILVA DOS SANTOS, SEMEPE SERVIÇO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA. (EM LIQ. EXTRAJUDICIAL), MOYSES EMERY LOPES, RAIMUNDO FEREIRA FURTADO, AMAURY GOMES SANTIAGO, FERNANDO COUDEIRO COSTA, MMS SAUDE LTDA, GC- CONSULTORIA LTDA, NOBREGA SANTIAGO SERVIÇOS LTDA, APOIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA RO: 0001472-27.2011.5.06.0012 (01472-2011-012-06-00-8) RECORRIDO(A): ENILDO SOARES DE ALMEIDA FILHO, TV OMEGA LTDA. (REDE TV!), JALFORT SEGURANCA LTDA. AP: 0151000-24.2009.5.06.0201 (01510-2009-201-06-00-0) AGRAVADO(A): COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO RO: 0001515-59.2011.5.06.0142 (01515-2011-142-06-00-5) RECORRIDO(A): CLOVIS BEZERRA DE ALMEIDA, PRESTYNUNES RENTAL SERVICE LTDA. RO: 0001607-70.2010.5.06.0013 (01607-2010-013-06-00-0) RECORRIDO(A): HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA CABRAL ACIOLI, COOPERC- COOP. TRAB. EST. HOT. RES. COMERCIAIS, CTI, CORPORIS BRASIL RO: 0001614-62.2010.5.06.0013 (01614-2010-013-06-00-2) RECORRIDO(A): Fabiano Souza de Lima, Essencial Serviços de Vigilância Ltda. RO: 0001649-76.2011.5.06.0016 (01649-2011-016-06-00-1) RECORRIDO(A): VALDECI DANIEL VALENTIN, PHILIPI MONTEIRO MENEZES, ANA PAULA MELO QUEIROZ M. DE MIRANDA, MIRANDA MONTEIRO RESTAURANTE LTDA. ME AP: 0165000-81.2009.5.06.0022 (01650-2009-022-06-00-3) AGRAVADO(A): EUBERICO IRAN DE LIMA, EMPROTEG - PROTEÇAO E SEGURANÇA LTDA., SOLANGE NUNES DOS SANTOS, LUIZ DOS SANTOS RO.S: 0001652-07.2012.5.06.0142 (01652-2012-142-06-00-0) RECORRIDO(A): GEOVANY GOMES DOS SANTOS, CMP CONSTRUÇOES LTDA. - ME, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S.A. AP: 0173700-39.2005.5.06.0102 (01737-2005-102-06-00-0) AGRAVADO(A): UNIAO, ATI - AGENCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO, ANTONIO DE PADUA ANSELMO BARBOSA, A VIGILANCIA - SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILANCIA LTDA. AP: 0201500-33.1996.5.06.0013 (02015-1996-013-06-00-7) AGRAVADO(A): DORGIVAL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, ELIZABETE ARAUJO DE OLIVEIRA, CENIRA BERNARDO DE MELO, CONSULEO DE SOUZA COELHO, MARIA VANUZA LOPES DA SILVA, ORGANIZAçãO GUARARAPES SERVIçOS GERAIS LTDA., GUARARAPES CONSERVAÇAO E LIMPEZA LTDA. Recife, 18 de fevereiro de 2014 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos De ordem de Sua Excelência o Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, intimo a(s) parte(s) requerente(s) e o(s) respectivo(s) advogado(s), abaixo relacionado(s), para, no prazo legal, tomar ciência do(s) despacho(s) abaixo discriminado(s): RO: 0000019-76.2010.5.06.0191 (00019-2010-191-06-00-3) RECORRENTE(S): Liquigás Distribuidiora S.A. ADVOGADO(S): Urbano Vitalino de Melo Neto (PE017700D) Assunto: Ciência do despach de fls. 251: "...Nesse quadro, cabendo ao peticionante a responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado eletronicamente, que, no caso, foi recebido em branco, indefiro a pretensão e determino o retorno dos autos à VT de origem para que se prossiga o regula randamento do feito." RO: 0000455-31.2012.5.06.0008 (00455-2012-008-06-00-5) RECORRIDO(S): TIM CELULAR S.A. ADVOGADO(S): Carlos Roberto Siqueira Castro (PE000808A) Assunto: Ciência do despach de fls. 889/890. RO: 0001279-96.2012.5.06.0005 (01279-2012-005-06-00-0) RECORRIDO(S): CONTAX S.A. ADVOGADO(S): Décio Freire (PE000815A) Assunto: Ciência do despacho de fls. 246: "...Considerando o teor do "recibo de entrega de processo" de fl. 235, o qual demonstra que o advogado da reclamante fez carga dos autos, defiro o requerimento para devolver o prazo de contrarazões à reclaamda. Quanto ao segundo requerimento, não há o que se conceder, porquanto a medida postulada já vem sendo observada nestes autos desde a apresentação da pela de contestação." AP: 0001364-27.2011.5.06.0261 (01364-2011-261-06-00-1) AGRAVANTE(S): CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S.A. ADVOGADO(S): Mirella Luíza Barbosa Rodrigues Lima (PE030443D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 246/247. RO: 0001587-33.2011.5.06.0017 (01587-2011-017-06-00-4) RECORRENTE(S): BRF S.A. ADVOGADO(S): Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (PE023546D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 701: "...Dentro desse contexto, é incabível a ratificação do agravo de instrumento interposto pela reclamada, porquanto, como visto, ele perdeu seu objeto." RO: 0001719-92.2012.5.06.0102 (01719-2012-102-06-00-8) RECORRENTE(S): ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(S): Arnaldo Pipek (SP113878D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 414: "Aguarde-se o retorno dos autos à VT de origem, juízo competente para apreciar tal pedido." AP: 0002023-36.2011.5.06.0261 (02023-2011-261-06-00-3) AGRAVANTE(S): CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S.A. ADVOGADO(S): Leonardo Caldas Pinto (PE023621D) Assunto: Ciência do despacho de fls. 287/288. Recife, 18 de fevereiro de 2014 MARIA AUXILIADORA SERVULA RIBEIRO Chefe do Setor de Recursos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000416-24.2013.5.06.0000 (MS) RELATOR: ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA IMPETRANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO AUTORIDADE COATORA: KATHARINA VILA NOVA C. OLIVEIRA E SILVA LITISCONSORTE PASSIVO : RODÉRICO LUNA MENDES ADVOGADOS: MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA e ANA CRISTINA LEÃO GOMES DE MÉLO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR LETRA FINANCEIRA DO TESOURO- O ato impugnado (penhora de dinheiro em conta bancária) encontra amparo legal no disposto no artigo 655, inciso I, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do previsto no artigo 882 da CLT, que, ao tratar da ordem da nomeação de bens pelo devedor para garantia do crédito exeqüendo, estabelece o dinheiro acima de outros bens. Logo, esse ato repousa em preceito de lei e não pode ser considerado ilegal ou abusivo. A pretensão do impetrante de ver penhorada Letra Financeira do Tesouro por ele indicada à expropriação, com data pré-fixada para 01/09/2018 resultaria em prejuízo para o exeqüente, uma vez que o título encontra-se sujeito à deságio, pois a execução findará antes da data do vencimento do referido título, resultando no resgate de valor inferior à execução. Segurança denegada. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra ato judicial praticado pelo MM° Juízo da 1a Vara do Trabalho do Recife- PE que, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000838¬ 98.2010.5.06.0001, não aceitou a indicação de títulos para garantia da execução em sede de execução provisória. Em suas razões (id 98.020), alega o impetrante que o litisconsorte passivo Rodérico Luna Mendes ajuizou reclamatória trabalhista, que se encontra pendente de julgamento do agravo de instrumento interposto em face do indeferimento do processamento do recurso de revista, razão pela qual, a execução é provisória. Assevera que a execução fora estimada em R$ 661.704,91 e, recebido o mandado de citação, indicou à penhora títulos de LFT - Letra Financeira do Tesouro. Afirma que o juízo de primeiro grau desconsiderou a apresentação dos títulos LFT, bem como, nada fundamentou a esse respeito, razão pela qual, restou violado o seu direito líquido e certo. Assevera que o bloqueio via BACEN JUD, em detrimento dos títulos apresentados, demonstra-se absolutamente ilegal, sobretudo pela essência das disposições do art. 620 do CPC. Cita o teor da Súmula n. 417 do C.TST. Sustenta que o título oferecido equivale a dinheiro e, além disso, o documento representa e abrange quantia correspondente à execução provisória. Argumenta que tal título contém data de vencimento que, inclusive, pode ser antecipada, entretanto, como se trata de execução provisória, o fato de o título ainda estar por vencer encontra-se coerente com o presente momento processual, eis que o crédito do autor ainda está em discussão, não havendo que se falar, nesta fase, em pagamento ao obreiro de qualquer parcela. Registra que os títulos indicados são custodiados pelo Banco do Brasil, sendo negociáveis antecipadamente no mercado financeiro, conforme Circular n. 3.316 (Banco do Brasil), a qual aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Alega ainda ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal, ao argumento de ser ilegal o despacho por carecer de fundamento. Aduz que o MM° juízo de primeiro grau simplesmente determinou o bloqueio judicial de valores via BACEN JUD, sem nada falar no tocante à apresentação da garantia, nem se posicionar quanto às razões de ter desconsiderado o preceituado na Súmula n. 417 do C.TST. Pede seja deferida a liminar suspendendo os efeitos do despacho que determinou o bloqueio na sua movimentação financeira através do BACEN JUD. Ao final, pede seja concedida a segurança no sentido de cassar o despacho e desconstituir todos os efeitos dele decorrente, desbloqueando os valores bloqueados via BACENJUD e acolhendo os títulos Letra Financeira do Tesouro ofertados como garantia da execução, afastando qualquer penhora em dinheiro. O impetrante junta com a petição inicial procuração, substabelecimento e diversas cópias de documentos. A liminar foi indeferida (id 101619). O impetrante interpôs agravo regimental, cuja decisão fora no sentido de negar provimento (id 112855). O litisconsorte passivo manifestou-se acerca do mandado de segurança em análise (id 119107). Da decisão proferida em agravo regimental, o impetrante interpôs recurso ordinário (id 126248). A autoridade dita coatora prestou informações (id 126770). Analisando o recurso ordinário interposto pelo impetrante, o Exmo. Desembargador Vice-Presidente desse Regional entendeu em não recebê-lo, por incabível (id 135319). O Ministério Público do Trabalho, no parecer emitido pela Dra. Elizabeth Veiga, opina pela denegação da segurança (id 142558). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: Do afastamento da penhora em dinheiro e da sua substituição por Letras Financeiras do Tesouro Objetiva o impetrante a concessão dasegurança para que seja declarado ilegal o ato da autoridade coatora que, nos autos da reclamação trabalhista n. 0000838-98.2010.5.06.0001, rejeitou em sede de execução a indicação de títulos - LFT (Letra Financeira do Tesouro) à penhora e determinou o bloqueio na movimentação financeira do banco através do BACEN JUD. Argumenta que o título (LFT) oferecido à penhora equivale a dinheiro, abrangendo quantia correspondente à execução provisória e, além disso, contém data de vencimento que, inclusive, pode ser antecipada, não havendo qualquer óbice quanto ao fato de ainda estar por vencer, pois o crédito do autor encontra-se em discussão. Por ocasião do despacho liminar (id101619), assim fundamentei: "No caso dos autos, entretanto, não se mostram relevantes os argumentos deduzidos pelo impetrante a justificar a pretendida suspensão dos efeitos do ato judicial atacado. Em primeiro lugar, o executado não cuidou de obedecer ao prazo de 48 horas para indicar à penhora os títulos custodiados no banco (LFT). Pelo andamento processual da reclamação trabalhista, verifico que fora expedida citação postal ao executado em 20.08.2013 na qual há determinação para pagamento da quantia ali constante em 48h (quarenta e oito horas) ou garantia da execução correspondente ao valor de R$ 661.704,91 (seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e quatro reais e noventa um centavos), sob pena de penhora. Todavia, somente em 02.09.2013 (id 98030) o banco executado peticionou nos autos indicando os títulos. Ocorre que nos termos da Súmula n. 16 do C.TST. "Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário". Pois bem. Considerando que a citação postal fora expedida ao executado em 20.08.2013, o seu recebimento ocorreu em 22.08.2013 e, decorridas as 48 horas para pagamento ou garantia da execução, a indicação de bens deveria ter sido realizada até 26.08.2013, todavia, apenas em 02.09.2013 o executado cuidou de peticionar nos autos nesse sentido. Por outro lado, ao contrário do que alega o impetrante, a determinação judicial de bloqueio de crédito, via sistema BACEN JUD, em execução provisória, não se encontra eivada de ilegalidade, pois demonstrado que o juiz adotou medida necessária visando implementar a satisfação do crédito (de natureza alimentar) do reclamante, ora litisconsorte passivo. E ainda, consoante previsto no art. 655, I, do CPC, a penhora observará preferencialmente dinheiro, em espécie ou depósito. Logo, o procedimento adotado pelo MM° Juízo a quo, ao rejeitar a penhora incidente sobre os títulos Letra Financeira do Tesouro (LFT), teve por fim garantir a celeridade processual (CLT, art. 765) que rege o processo trabalhista, princípio este consagrado constitucionalmente (CF/88, art. 5°, LXXVIII). Ressalte-se que a Letra Financeira do Tesouro ofertada pelo impetrante como bem à penhora tem previsão para vencimento em 01.09.2018, conforme noticia o id 98033, e naquela data importará em R$ 666.765,18 (seiscentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos). Contudo, como a execução provavelmente findará antes da data do vencimento da LFT ocorrerá o deságio deste título, e resultará no resgate de valor inferior ao da condenação, que monta R$ 661.704,91 (seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e quatro reais e noventa e um centavos). Condenação essa que cresce mensalmente, e o valor do resgate do título LFT está pré-fixado, não comportando majoração. O bloqueio de crédito via BACEN JUD não causará ao impetrante qualquer lesão grave e irreparável, até porque, não foi demonstrado que tal ato tenha prejudicado a atividade da empresa, sequer impedida a continuidade dos negócios. Também não há que se falar em afronta ao disposto no art. 620, do CPC, pois a execução não está sendo efetivada da forma mais gravosa para o devedor. Ressalte-se ainda que o ato judicial impugnado está de acordo com a diretriz emanada da Súmula n. 10 desse Regional, in verbis: " MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CRÉDITO . Mesmo que se processe em execução provisória, o ato judicial que determina o bloqueio de crédito não fere direito líquido e certo do devedor, considerando-se o disposto nos artigos 889 e 882 da CLT, bem como a ordem de gradação estabelecida pelo artigo 655 do CPC, e, ainda, o disposto no artigo 588, caput, inciso II e § 2° do CPC, acrescidos pela Lei n° 10.444/2002, superveniente à edição da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-II do TST." Portanto, a autoridade dita coatora agiu de acordo com os preceitos legais, buscando uma solução mais célere para o litígio, inexistindo violação a direito líquido e certo do impetrante. Também ausente prova de que do ato impugnado possa decorrer a ineficácia da segurança, caso venha ser deferida, isso porque, havendo o bloqueio, os créditos certamente ficarão retidos, em face da previsão contida no art. 899 da CLT". Assim decidi porquanto, em face da documentação constante nos autos, verifiquei que não restaram configurados os requisitos exigidos no art. 7°, III, da Lei n. 12.016/09, para o deferimento da liminar. Após o indeferimento da liminar, vieram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (126770), que esclareceu os fatos, como a seguir relatado: "Por meio do presente, em atenção ao e-mail enviado em 03/12/2013, informo a V.Exa que a execução do processo n° 0000838-98.2010.5.06.0001 é provisória, pois se encontra pendente de julgamento agravo de instrumento perante o TST. O reclamado indicou bens à penhora, que não foram aceitos pelo reclamante, tampouco obedeceram a gradação legal prevista no artigo 655, do CPC. Razão pela qual, este Juízo determinou o bloqueio na movimentação financeira do executado. Ressalte-se que a execução mesmo sendo provisória processar-se-á nos mesmos moldes da definitiva (artigo 475-O do CPC). Destaca-se que tal entendimento é reforçado pelo que dispõe a Súmula n° 10 deste Regional, vazada nos seguintes termos: "Mesmo que se processe em execução provisória, o ato judicial que determina o bloqueio de crédito não fere direito líquido e certo do devedor, considerando-se o disposto nos artigos 889 e 882 da CLT, bem como a ordem de gradação estabelecida pelo artigo 655 do CPC, e, ainda, o disposto no artigo 588, caput, inciso II e § 2° do CPC, acrescidos pela Lei n° 10.444/2002, superveniente à edição da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-II do TST." Prestados esses esclarecimentos ficamos à inteira disposição para outros que se fizerem necessários". Pois bem. Ressalte-se, inicialmente, que o executado não cuidou de obedecer ao prazo de 48 horas para indicar à penhora os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional e custodiados no Banco do Brasil (LFT), regulamentado pela Lei n° 10.179, de 2001. Pelo andamento processual da reclamação trabalhista, verifico que fora expedida a citação postal ao executado em 20.08.2013 para pagar em 48h (quarenta e oito horas) ou garantir a execução o valor de R$ 661.704,91 (seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e quatro reais e noventa e um centavos), sob pena de penhora, todavia, somente em 02.09.2013 o banco executado indicou os títulos. Diante deste contexto, resta evidenciado nos autos que o banco executado peticionou fazendo oferta para garantia da execução quando ultrapassado, e muito, o prazo de 48 horas de que trata o art. 880, CLT, de modo que não houve a regular e oportuna indicação de bens para garantia da penhora. Portanto, obedecendo a gradação do art. 655 do CPC, conforme previsão do art. 882 da CLT, autorizado está o juízo à impulsionar a execução, de ofício, e determinando bloqueio de dinheiro, sem afronta a lei, como acertadamente o fez a autoridade dita coatora. Ademais, o ato impugnado encontra amparo legal no disposto no artigo 655, inciso I, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do previsto no artigo 882 da CLT, que, ao tratar da ordem da nomeação de bens pelo devedor para garantia do crédito exeqüendo, estabelece a preeminência do dinheiro sobre outros bens. Logo, esse ato repousa em preceito de lei e não pode ser considerado ilegal ou abusivo. Nesse sentido a Súmula n. 10 desse Egrégio Regional: " MANDADO DE SEGURANÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE CRÉDITO . Mesmo que se processe em execução provisória, o ato judicial que determina o bloqueio de crédito não fere direito líquido e certo do devedor, considerando-se o disposto nos artigos 889 e 882 da CLT, bem como a ordem de gradação estabelecida pelo artigo 655 do CPC, e, ainda, o disposto no artigo 588, caput, inciso II e § 2° do CPC, acrescidos pela Lei n° 10.444/2002, superveniente à edição da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-II do TST." A autoridade dita coatora, portanto, agiu de acordo com os preceitos legais, buscando uma solução mais célere para o litígio, inexistindo violação a direito líquido e certo do impetrante. Também foi observado o princípio da economia processual, sendo certo que a execução se processa em benefício do credor (CPC, art. 612). Ademais, como ressaltado no despacho liminar, o bloqueio de crédito via BACEN JUD não causará ao impetrante qualquer lesão grave e irreparável, até porque, não foi demonstrado que tal ato tenha prejudicado a atividade da empresa, sequer impedida a continuidade dos negócios. Por outro lado, o depósito em dinheiro permite o levantamento imediato da quantia incontroversa, de modo a conferir uma maior celeridade à execução, principalmente considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista. Situação diversa na hipótese do título ofertado pelo impetrante como bem à penhora, LTF, já que tem previsão para vencimento em 01/09/2018 no importe de R$ 666.765,18. Ocorre que a execução provavelmente findará antes desta data, ocorrendo o deságio do título, resultando
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6a REGIÃO PROC. N° TRT - (RO) - 0000029-52.2012.5.06.0191 ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. REDATORa : DESEMBARGADORA maria do socorro silva emerenciano. RECORRENTE : ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A.. RECORRIDO : NIGEL AUGUSTO LUNA CRUZ. ADVOGADOS : SHIRLEI DE MEDEIROS GIMENES e GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS. PROCEDÊNCIA : 1a VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6°, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do obreiro, a título de verbas resilitórias, a multa é indevida, porquanto a norma consolidada não tem tal alcance. Recurso ordinário patronal parcialmente provido. "Vistos etc. Recurso ordinário interposto por ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. de decisão proferida pelo MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Ipojuca -PE, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por NIGEL AUGUSTO LUNA CRUZ em face da recorrente, nos termos da fundamentação de fls. 490/515. Razões do recurso às fls.516/526. Insurge-se o demandado contra a decisão que o condenou ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% e seus reflexos, sobre o salário mínimo vigente. Alega que o recorrido jamais exerceu atividades em ambiente insalubre e que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção necessários ao desempenho de suas atividades, bem como fiscalizava a utilização destes EPI's. Alega que o expert estabeleceu critérios pessoais para desconsiderar sem justificativa técnico-legal os equipamentos de segurança do obreiro. Incorforma-se com o quantum arbitrado a título de honorários periciais, por entender serem incompatíveis com a atuação do perito, ante a pouca complexidade da perícia. Aponta ser indevida a condenação de horas extras relativas às horas in itinere. Diz que o local em que se situa a empresa não é de difícil acesso além de ser servido pelo transporte regular. Acrescenta que fornecia transporte para proporcionar comodidade e tornar o percurso mais rápido e menos cansativo aos empregados. Requer a exclusão das horas extras em comento. Quanto à multa relativa ao art. 477 da CLT, discorda da decisão do juízo a quo que a deferiu tendo em vista o pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual. Defende que a penalidade é indevida tendo em vista que todas as verbas rescisórias foram adimplidas dentro do prazo legal, o que impõe a sua exclusão. Cita jurisprudência no sentido de sua tese. Por fim, entende que a multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável na seara trabalhista, pugnando por sua exclusão. Contrarrazões não apresentadas pelo reclamante, conforme certidão de fl. 538." É o relatório elaborado pelo Exm. Sr. Relator, a quem peço vênia para adotá-lo, em face dos princípios processuais da economia e da celeridade. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: Conheço do recurso interposto, vez que preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. DO MÉRITO: Mais uma vez, peço vênia ao Exmo. Sr. Relator, para adotar os seus fundamentos como razões de decidir, tendo em vista os princípios processuais da economia e celeridade, exceto no que concerne à multa prevista no art. 477 da CLT. Verbis: "Do adicional de insalubridade Sustenta a reclamada que o recorrido jamais exerceu atividades em ambiente insalubre e que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção necessários ao desempenho de suas atividades, bem como fiscalizava a utilização destes EPI's. Acrescenta que o perito não observou que os protetores auriculares plug CA 5495 têm o prazo de validade de 1 ano. Alega que o expert estabeleceu critérios pessoais para desconsiderar sem justificativa técnico-legal os equipamentos de segurança do obreiro. Caso mantida a condenação em tal título, que seja minorado o valor arbitrado aos honorários, por não atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sem razão. Ainda que o julgador não esteja adstrito ao conteúdo e ao resultado da perícia técnica, em respeito ao Princípio da Livre Convicção, insculpido no artigo 131 do CPC, subsidiariamente aplicado por força do disposto no art. 769 da CLT, na hipótese dos autos, analisando o teor do laudo de fls. 439/448, admito que nenhum dos argumentos lançados em contrário supera as considerações e a conclusões expostas no respectivo parecer. Com efeito, dele consta da análise do ambiente de trabalho e das atividades exercidas, que nos períodos de 1/10/2008 a 30/10/2010 e 8/10/11 a 21/11/2011, o obreiro esteve sem garantia de proteção necessária para o agente físico ruído. Isto porque, de acordo com as fichas de EPI's colacionadas às fls. 184/188, embora o contrato de trabalho do demandante tenha iniciado em 1/10/2008, apenas recebeu o primeiro protetor auricular modelo plug em 30/10/2010. O segundo e último protetor foi entregue em 8.04.2011. O Sr. Perito informou que o EPI de proteção auditiva, com CA referenciado (tipo plug CA 5745 - conforme as fichas de controle de EPI às fls. 186/187), dependendo do uso e conservação tem tempo médio de uso de 6 meses. Por esta razão, além do primeiro período acima citado, a partir de 8/10/2011 até 21/11/2011, término do contrato de trabalho, o autor ficou sem a proteção para o agente ruído. Observe-se, de início, que a demandada ao impugnar o laudo pericial, às fls. 462/463, e agora em suas razões recursais, afirma que a referência do protetor auricular entregue ao reclamante foi o CA 5495, o que vai de encontro ao contido nas fichas de EPI's retrocitadas. Ademais, não trouxe qualquer documento que atestasse a validade de 1 ano destes protetores. Assim, patente a falta de diligência da empresa, quanto às condições de prestação de serviços no ambiente empresarial, imputando-se-lhe culpa, no que pertine à integridade física do empregado. Impositivas, a propósito, e não poderia ser diferente, as determinações contidas no artigo 157, da CLT, in verbis: "Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - omissis; IV - omissis. Valiosa, ainda, a lição dos insignes Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad Castello Branco, in CLT - Comentada, ed. LTR, 37a edição, pág. 151 : Se ao empregador cabe o respeito à lei no que se refere ao resguardo da saúde do trabalhador, dá-lhe ainda o artigo, sob análise, o dever de exigir de seus subordinados a observância dessas mesmas normas, na parte que lhes couber. O tom imperativo do inc. I deixa patente o propósito do legislador de compelir o empregador a bem cumprir a parte que lhe foi reservada na prevenção de acidentes. Como se verá mais adiante, é tal o empenho do legislador em que sejam obedecidas, pelo empregado, as prescrições encerradas no Capítulo V do Título II, desta Consolidação, que equipara o ato faltoso a infração dessas normas e que pode ensejar a dissolução do contrato de trabalho sem que a empresa seja obrigada ao pagamento de qualquer indenização'. Não é em outra linha, o entendimento consubstanciado na Súmula n° 289, da C. TST: INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (Res. 22/1988, DJ 24.03.1988) Acrescente-se que não é a função ou atividade do trabalhador que caracteriza a insalubridade, mas as circunstâncias ou condições laborais atreladas à presença de agentes insalubres definidos na Norma Regulamentadora n° 15 e anexos, do Ministério do Trabalho e Emprego. Não se olvide que o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade está fundamentado no trabalho pericial produzido, cuja conclusão não foi infirmada nos autos, mormente diante da ausência de prova de que a ré procedia a troca dos protetores auriculares dentro do prazo necessário a elidir a nocividade do agente insalubre. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do artigo 436 do CPC, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Dessarte, diante das constatações postas nos laudos, é de se ter por correta a decisão que, ao se deparar com um ambiente insalubre e propenso a causar das irreparáveis ao autor, deferiu o pagamento do adicional em grau médio nos períodos acima relacionados. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso neste aspecto. De outra parte, insustentável à insurgência relacionada ao quantum devido ao perito judicial, porquanto no ordenamento jurídico pátrio, a fixação de honorários periciais está, na Justiça do Trabalho, vinculada ao prudente arbítrio do Juiz. Digo isto porque não há disposições legais estipulando parâmetros objetivos para a sua, devendo ser adotado os critérios da razoabilidade e proporcionalidade em seu arbitramento. A jurisprudência indica critérios e parâmetros de fixação dos honorários periciais, consoante aresto a seguir transcrito: "HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. A fixação dos honorários periciais está afeta ao poder discricionário do Juiz, em face da inexistência de base legal que defina esse valor. Deve-se levar em consideração o grau e zelo do profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado". (TRT 15a R. - AP 02041-1997-025-15-00-7 - (52754/2005) - 3a T. - Rela Juíza Ana Paula Pellegrina Lockmann - DOESP 04.11.2005) No caso, observa-se, pelo laudo técnico apresentado, que a perícia foi realizada com padrão apurado de qualidade, visto que foi diligente e específica em sua feitura. Esses fatores todos cotejados com a particularidade do caso, indicam-me que se mostra razoável manter o valor da verba honorária arbitrada no importe de R$ 2.000,00. Nego provimento neste particular. Das horas in itinere O autor, na inicial, afirmou que reside no Município de Jaboatão dos Guararapes e todos os dias utilizava a condução fornecida pela empresa. Disse que, em razão do grande congestionamento de ônibus que levam os trabalhadores de SUAPE, chegava a passar cerca de 1:30h a 2h à disposição do empregador, no percurso de ida, bem como na volta para sua residência. A recorrente alega ser indevida a condenação de horas extras relativas às horas in itinere. Diz que o local em que se situa a empresa não é de difícil acesso além de ser servido pelo transporte regular, e que fornecia condução própria para proporcionar uma maior comodidade aos seus funcionários. O juízo de primeiro grau deferiu ao reclamante 20 minutos de horas extras in itinere por dia laborado, referente ao percurso de ida e volta da residência para a empresa, sob os seguintes fundamentos: O local de trabalho do reclamante não era não servido de transporte público regular durante todo o trajeto, conforme comprova a certidão do oficial de justiça apresentada no processo n° 000685-2009-192-06-00-4, acostada pelo réu às fls. 166/167 dos autos, mas apenas em pequeno trecho dele. Inclusive, este pedido de horas in itinere até o Estaleiro Atlântico Sul S/A, é matéria que já vem sendo há muito discutida nesta Região. Com efeito, no processo n° 0001252-11.2010.5.06-0191 entre partes Alexandre Monteiro da Silva e Estaleiro Atlântico Sul S/A a sentença de primeiro grau foi reformada para, com fundamento na própria certidão do oficial de justiça juntada a estes autos, ser deferido o pagamento de horas extras quanto ao trecho denominado de "curva do Boi" da Av. Portuária e o estabelecimento reclamado, que se situa na Ilha de Tatuoca, para o qual não há transporte público regular." (gn). Irretocável a decisão. Conforme a certidão exarada pelo Oficial de Justiça, à fl. 167, em resposta as perguntas realizadas pelo juiz condutor do processo 00685-2009¬ 192-06-00-4, restou claro que existe transporte público regular até um determinado trecho da Av. Portuária, denominado "curva do boi", mas deste local até a ilha de Tatuoca, onde está sendo construído o Estaleiro Atlântico Sul, não há transporte público regular e a distância média é de 2.000 metros. Assim, há de ser mantida em íntegra a decisão revisanda que reconheceu o tempo médio de 10 minutos em trajeto não servido por transporte público. Inteligência da Súmula 90, IV do TST, termos seguintes: HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO (Incorporadas as Súmulas ns. 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais ns. 50 e 236 da SDI-1- Res. 129/2005 - DJ 20.4.2005) I- (omisis) II- (omisis) III- (omisis) IV- Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. V- (omisis)' Nego provimento ao recurso. Da multa do art. 475-J Defende a inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC. No entender deste Juízo, resulta aplicável a sanção em epígrafe. As alterações sofridas pelo Código de Processo Civil visaram atender ao objetivo de uma prestação jurisdicional efetiva e célere, sendo o dispositivo insculpido no artigo 475-J, caput, do Código Instrumental um dos exe
PROC. N.° TRT - 0000060-02.2013.5.06.0009 (RO) Órgão Julgador: 2a Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrentes : CLARO S/A . e KARINA MIRANDA DE LIMA FERREIRA Recorridos : OS MESMOS Advogados : Leonardo Santana da Silva Coêlho e Henrique Caminha Loureiro Borges Procedência : 9a Vara do Trabalho do Recife/PE. EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CUSTAS PROPORCIONAIS. INCABÍVEL. Tratando-se de despesas pela movimentação do Poder Judiciário, a legislação incumbiu seu pagamento àquele que deu causa à demanda, ou seja, ao vencido, no caso em tela, por óbvio, a reclamada. Não há que se cogitar a possibilidade de pagamento proporcional das custas, posto que foram calculadas em vista da condenação da empresa. RECURSO DA RECLAMANTE. LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. No processo do trabalho, a prova constitui o meio pelo qual o juízo pode aferir as alegações de cada parte, formando seu convencimento a respeito de matérias controvertidas no processo, pelo sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico e preconizado no art. 131 do CPC subsidiário, podendo ainda indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando já formado seu convencimento (art. 130, CPC). Vistos etc. Recurso ordinário e adesivo interpostos, respectivamente, por CLARO S/A. e KARINA MIRANDA DE LIMA FERREIRA da sentença proferida pelo MM. Juízo da 9a Vara do Trabalho de Recife-PE que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pela segunda recorrente em face do primeiro, nos termos da fundamentação 138/145. Em suas razões recursais de fls. 146/154, após discorrer sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, insurge-se a demandada contra a sentença de origem, que deferiu o pleito de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e repercussões, alegando, em suma, que as testemunhas da parte autora não trabalharam durante todo o tempo com ele, e que deveria a decisão ter se embasado no depoimento mais completo e preciso, como o da testemunha que foi apresentada pela empresa, que trabalhou durante todo o tempo com a reclamante, e que não deixou de esclarecer a verdadeira rotina de trabalho da mesma. Salientou que a 2a testemunha deixou claro que as ações externas realizadas eram solicitadas pelos próprios vendedores e que a reclamante, diminuiu o número de atividade externa realizada, por um período, e, depois de querer a empresa, passou a nem mais prestar esse tipo de serviço. Pontua que, em todos os depoimentos, foi declarado o cumprimento do intervalo intrajornada. Assevera que, nas ações externas, não havia controle de período de intervalo. Diz que a autora foi contratada para sem restrição de jornada, estando sujeita ao horário de labor previsto na CLT e no art. 7°, XIII, da CF. Aduz que alegação em sentido oposto, deve ser comprovado pela demandante que tem o ônus da prova nos termos do art. 818, da CLT. Invocou a aplicação da Súmula 85, do TST. Afirma que é inquestionável a plausibilidade dos controles de ponto. Requereu fosse observado os períodos em que a autora esteve afastada do serviço motivados por férias, faltas justificadas, licença médica, etc, em que não houve realização de jornada extraordinária. Argumenta que existia a compensação de jornada, que foi pactuada de forma tácita, requerendo a compensação das horas extras e adicionais já pagos. Aduz que a demandante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia. Pretende que as custas processuais não sejam assumidas apenas pela demandada, que haja o pagamento proporcional ("pro rata"), vez que a condenação foi parcial. Pede provimento do apelo, ao final. Nas razões adesivas de fl. 163/167, a reclamante, suscita, em sede de preliminar, a nulidade da perícia, alegando cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento do pedido de esclarecimento sobre o laudo pericial. Sustenta que o documento elaborado pelo expert não pode servir como meio de prova porque o perito teria se utilizado de premissas equivocadas. Diz que, de acordo com o histórico clínico, restou claro o nexo de causalidade entre a sua atividade e a patologia sofrida. Afirma que "se o quadro da Reclamante sofre melhora exatamente quando é finalizada a relação contratual, impossível negar o nexo causal existente". Assevera que tanto os pareceres médicos, como os exames de imagens, são provas suficientes da patologia clínica que vem sofrendo a reclamante. Destaca que todas as tarefas executadas pela autora tinham a necessidade da utilização de um programa de computador específico da operadora, o que exigia digitação constante e diária. Salienta que "não quer a ora Recorrente confundir a atividade de digitação com a função de digitadora, mas sendo certo que o exercício da atividade, por si só, já seria capaz de desenvolver a atividade incapacitante com o respectivo nexo causal". Aponta contradição no laudo pericial. Assevera que não se mostra razoável alegar que se digitava pouco durante a jornada de trabalho, quando restou evidente que aproximadamente 70% do seu tempo na empresa eram despendidos com digitação. Aduz que a perícia ficou incompleta, pois não teve acesso aos móveis antigos, dos quais a autora reclamava das cadeiras e bancadas anteriores. Impugna alguns das conclusões trazidas no laudo pericial, sob argumento de que a demandante sequer foi submetida à avaliação para se saber a quantidade de toques por hora realmente efetuados. Repisa que teve indeferido o pedido de esclarecimentos do laudo, sob argumento de que "não é necessário o arrolamento de quesitos, notadamente quando os questionamentos já estão implícitos através do inteiro teor da impugnação". Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas, pelas partes, às fls. 169/175 e fl. 179/187. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Em vista da abrangência da matéria discutida, analiso, primeiramente, o recurso da autora. DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL, SUSCITADA PELA AUTORA. Levanta a autora a preliminar supra, visualizando nulidade processual, por cerceamento ao direito de defesa, em razão de haver sido indeferido seu pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial, alegando que "não é necessário o arrolamento de quesitos, notadamente quando os questionamentos já estão implícitos através do inteiro teor da impugnação". Pois bem. A garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva, deve abranger o direito de produzir provas que sejam consideradas necessárias para a elucidação da controvérsia, na forma dos limites e permissivos que são conferidos pelos artigos 765, da CLT, e 130, do CPC, que deve ser observado pelo Juízo, para não se incorrer em cerceio de defesa, acarretando eventual declaração de nulidade processual. Ora, a prova constitui o meio pelo qual o juízo pode aferir as alegações de cada parte, a respeito das matérias controvertidas no processo, pelo sistema da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado em nosso ordenamento jurídico e previsto no art. 131 do CPC, aplicado de forma subsidiária, podendo ainda indeferir as provas/diligências inúteis ou meramente protelatórias, quando já formado seu convencimento (art. 130, CPC). O juiz como condutor do processo, tem ampla liberdade na apreciação das provas e por ter contato imediato com as mesmas, inclusive a testemunhal, pode aferir quais são as mais robustas, firmes, desprezando as demais, sobretudo quando desnecessárias ou se já formado o seu convencimento sobre a questão controvertida (artigos 125, II, 130 e 131, CPC c/c art. 765, CLT). Como visto, pelas razões recursais, a reclamante não se conformando com a conclusão da prova técnica, vez que foi desfavorável à sua pretensão inicial e, por isso, suscita nulidade processual, quando o laudo se mostra bastante claro, minucioso e corretamente elaborado, não havendo necessidade de outros esclarecimentos (quando sequer foram formulados quesitos nesse sentido), para que o julgador dirimisse a questão. Portanto, correta a juíza sentenciante, quando indeferiu o pedido de esclarecimentos, feito pela autora, na ata de fls. 136/137v, observando que a petição de fls. 129/133, que trata de impugnação ao laudo, não houve formulado qualquer quesito solicitando esclarecimento ao Perito, quando tal deveria ter sido feito naquela ocasião. Assim, o ato da juíza, insere-se na liberdade de condução do processo, pautada de acordo com o figurino processual, vez que a parte deixou precluir a oportunidade para tanto, que seria no momento em que se manifestou sobre o laudo. No mais, a juíza sentenciante decidiu de acordo com o acervo probatório dos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado (artigos 130 e 131, CPC), não havendo, portanto, que se falar em nulidade processual, quando inexistiu cerceio ao direito de defesa da parte, inexistindo violação ao artigo 5°, inciso LV, da CF/88. Rejeito a preliminar, portanto. MÉRITO DA DOENÇA OCUPACIONAL Inconformada com a sentença vergastada, que não reconheceu a doença ocupacional, em vista da conclusão do laudo pericial, pretende a autora seja desconsiderada a perícia realizada que a taxa de nula, aduzindo que o documento elaborado não pode servir como meio de prova, porque o Perito teria se utilizado de premissas equivocadas, posto que, de acordo com o histórico clínico, restou claro o nexo de causalidade entre a atividade e a patologia desenvolvida pela demandante. Afirma que tanto os pareceres médicos, como os exames de imagens, são provas suficientes da patologia clínica que vem sofrendo a reclamante, pois tinha necessidade da utilização de um programa de computador específico da operadora, que exigia digitação constante e diária, havendo a perícia ficado incompleta, vez que não teve acesso aos móveis antigos, dos quais a autora reclamava das cadeiras e bancadas anteriores. Vejamos. Deduzindo pleito de pagamento de dano moral, alegou a autora que adquiriu doença ocupacional devido suas atividades na empresa, que ocasionou perda da sua capacidade laborativa, o que lhe acarretou dor moral, merecedora da devida reparação indenizatória. Em sua resposta, aduziu a empresa ré que é improcedente o pleito de danos morais, vez que não preenchidos os requisitos legais para tanto, pois a autora estava apta para o serviço quando foi despedida, inexistindo nexo de causalidade entre a doença da mesma com o trabalho desenvolvido. Foi determinada, pelo Juízo, a realização de perícia médica, para apuração do nexo de causalidade ou não entre as doenças alegadas pela demandante e as atividades por ela exercidas na empresa, consoante ata de fls. 51/51v. Veio ao processo, o laudo pericial de fls. 117/127, que foi impugnado pela reclamante, às fls. 129/133, consoante alegações ali contidas, cabendo frisar que, naquela primeira oportunidade, não arguiu qualquer nulidade do ato. Por outro lado, o inconformismo da recorrente/autora com o resultado do trabalho pericial não merece prosperar, considerando que o trabalho foi minuciosamente elaborado e não justifica o pedido de nulidade, já que nenhum defeito grave foi constatado. Observa-se, pelo trabalho pericial, que a demandante, no seu mister como vendedora não tinha trabalho significativo com a digitação, capaz de levar ao nexo de causalidade das doenças por ela apontadas, o que, inclusive, foi corroborado pela prova testemunhal de iniciativa da autora, informando que a mesma tinha trabalho externo, cerca de duas vezes por semana, viajando para Carpina, Paudalho, Limoeiro, Caruaru, na venda dos produtos em feiras livres, deixando evidente que nessas ocasiões, não estava digitando. (fl. 136/137v). Consta informação das testemunhas, ainda, que a digitação realizada pela autora era dos contratos fechados e que tinha o prazo de 72 horas para tanto. Ora, o contrato de venda de aparelho celular, necessita do preenchimento dos campos destinados ao nome do comprador, o endereço, número dos documentos (RG e CPF), data e local, vez que as condições e cláusulas contratuais já são impressas. Portanto, não havia como o expert concluir pelo nexo de causalidade entre a doença da autora com a sua atividade laborativa, principalmente, quando a mesma encontra-se apta para a realização do seu mister como vendedora. As alegações contidas na impugnação do laudo, de fls. 129/133, e reiteradas nas razões recursais, não bastam para que seja desconsiderado o laudo pericial, realizado de forma não tendenciosa e por profissional devidamente habilitado, que avaliou as condições do ambiente de trabalho, em comparação com a doença indicada pela demandante, chegando a correta conclusão de inexistência de nexo causal entre a doença e a atividade desenvolvida pela autora. Assim, não havia mais necessidade de qualquer esclarecimento sobre os aspectos técnicos da controvérsia, pelo que mantenho a sentença revisanda, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA DOS TÍTULOS RELACIONADOS À JORNADA DE TRABALHO Persegue a demandada a reforma da sentença revisanda que a condenou ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, consideradas as que extrapolarem o limite legal de 8 horas diárias, e 44 semanais com repercussões. Sustenta que a jornada praticada não viola o inciso XIII, do artigo 7°, da Constituição Federal, em vista a existência de acordo tácito de compensação celebrado entre os litigantes. Vejamos. Alegou-se, na peça de ingresso, que a autora trabalhava em jornada regular de 08h00 às 17h00, com uma hora de intervalo para descanso e alimentação, com exceção de um dia por semana, visto que, neste dia, laborava em "ação externa". Esta tinha início às 06h00, quando se dirigia da empresa às diversas localidades no interior do estado (Caruaru, Gravatá, Bezerros), só finalizando a prestação de serviço às 19h00. Contestando a pretensão, aduziu a demandada que a jornada da reclama
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0010057-36.2013.5.06.0291 (AP) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Agravante : NORTE E SUL AGRÍCOLA LTDA. Agravados : JOSÉ GILVAN DA SILVA Advogados : Horácio Manoel Trindade de Melo; e Murilo Souto Quidute Procedência : Vara do Trabalho de Palmares/PE EMENTA: NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO- CONFIGURAÇÃO. O conceito de lanço vil é bastante variável, tendo em vista que inexistem na lei critérios objetivos para a sua definição. Nesse passo, não há razão para se anular a arrematação, ainda mais quando os bens penhorados foram obtidos por preço referente a pouco mais de 21% (vinte e um por cento) do valor da avaliação. Ora, não há que se falar em nulidade da arrematação apenas porque o valor do lance não atende às expectativas do devedor. Não se mostra, portanto, plausível que possa a executada ser eximida de suportar prejuízos financeiros quando seu patrimônio, lançado à sorte, venha a ser alienado em hasta pública, pois o devedor se sujeita aos efeitos da execução, entre os quais os de serem vendidos seus bens abaixo dos valores de mercado. Vistos etc. Agravo de petição interposto pela NORTE E SUL AGRÍCOLA LTDA. da decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Palmares, que rejeitou seus embargos à arrematação, opostos nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOSÉ GILVAN DA SILVA , nos termos da fundamentação de Id. 83444. Nas razões recursais de Id. 83443, a executada, ora agravante, após delimitar a matéria e os valores, consoante exigência do art. 897, alínea "a", da CLT, requerer a notificação exclusiva em nome de advogado específico, fazer uma síntese da demanda, e tecer considerações acerca do cabimento do agravo de petição, pugna pelo benefício da justiça gratuita, aduzindo que é de conhecimento público e notório (art. 334, I, CPC) que foi atingida pelas intempéries nos anos de 2010 e 2011, em que o Município de Palmares, Estado de Pernambuco, decretou estado de calamidade pública, não tendo, assim condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do cumprimento da sua obrigação mais básica: pagamento dos salários de seus empregados. Assevera que a Carta da República, no art. 5°, LXXIV, assegura a todos, indistintamente - pessoa física ou jurídica - assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, motivo pelo qual não se pode ser subtraído seu direito constitucional de ampla defesa e acesso a justiça. Transcreve o art. 2° da Lei 1060/50. Cita jurisprudência. Sobreleva que a Instrução Normativa n° 03/93, X, do TST, que dispõe sobre o depósito nos recursos trabalhista, desobriga do depósito as partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita. Transcreve arestos sobre o assunto. Invoca a aplicação do caput, do art. 5°, da CF/88, assim como, os incisos II, XXXV, LIV e LV, do mesmo dispositivo. Prossegue, insurgindo-se contra a arrematação do bem penhorado, ao argumento de que as 92 sacas de açúcar de 50Kg, avaliadas em R$ 70,00 (setenta reais) cada, totalizando a quantia de R$ 6.440,00 (seis mil quatrocentos e quarenta reais), foram arrematadas por apenas R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), ou seja, menos da metade do valor da execução. Diz que não foi considerado o valor real do bem. Afirma que a execução deve ser processada de forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), não sendo admitida a arrematação, na primeira praça, por preço inferior ao da avaliação. Repete que o bem penhorado não pode ser vendido a preço vil. Invoca o art. 659, § 2°, do CPC. Aponta violação à gradação legal da penhora (art. 655 do CPC), e ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 5°, LIV, da CF/88). Pugna pela liberação do bem penhorado, para que seja obedecida pelo meirinho a gradação legal. Pede a liberação das custas e efeito suspensivo ao recurso. O reclamante e o arrematante, apesar de regularmente intimados, não apresentaram contrarrazões, conforme certidão de Id. 83439. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (artigo 49 do Regimento Interno deste Regional). É o relatório. Do requerimento de recebimento do recurso com efeito supensivo Pretende a agravante que, ao seu agravo de petição, seja conferido efeito suspensivo. Ocorre que a regra, no processo do trabalho, é dar-se efeito devolutivo aos recursos, que autoriza o início da execução provisória até a penhora. Todavia, os Tribunais concedem, excepcionalmente, efeito suspensivo a um recurso quando vislumbram a possibilidade de a decisão recorrida ser reformada em grau de revisão. Para tanto, porém, deve a parte recorrente utilizar- se da medida cautelar, na diretriz que emana da Súmula n° 414, do Colendo TST. Assim, indefiro o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo. Da preliminar de não conhecimento do agravo, quanto à alegação de violação à gradação legal da penhora, por se tratar de matéria preclusa. Atuação de ofício. Suscito a prefacial supra, porque, em embargos à arrematação e agravo de petição dele decorrente, não cabe mais se tergiversar acerca da penhora, mas da própria arrematação. Até porque, a parte já teve o momento pertinente para discutir a respeito do tema, o que fez através dos embargos à execução de Id. 83490. Destaque -se que, apesar de não ter sua tese aceita na sentença de Id. 83436, não opôs o competente agravo de petição, na época. Assim, preclusa encontra-se a matéria. MÉRITO Dos benefícios da justiça gratuita Requer a agravante que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que é de conhecimento público e notório (art. 334, I, CPC) que foi atingida pelas intempéries ocorridas nos anos de 2010 e 2011, motivando o Município de Palmares/PE decretar estado de calamidade pública, não tendo, assim, condições de arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do cumprimento da sua obrigação mais básica, que é o pagamento dos salários dos empregados. Assevera que a Carta da República, no art. 5°, LXXIV, assegura a todos, indistintamente - pessoa física ou jurídica - assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, motivo pelo qual não pode ser subtraído seu direito constitucional de ampla defesa e acesso a justiça. Transcreve o art. 2° da Lei 1060/50. Sobreleva que a Instrução Normativa n° 03/93, X, do TST, que dispõe sobre o depósito recursal nas hostes trabalhistas, desobriga do depósito as partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita. Entendo que não há como se acatar a pretensão da agravante. Isso porque, a gratuidade da justiça, prevista nos artigos 2°, parágrafo único da Lei n° 1.060/50 e 14, § 1°, da Lei n° 5.584/70, apenas é assegura às pessoas físicas que declarem não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Por outro lado, o art. 790, § 3°, da CLT, dispõe que: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Como se vê, o referido benefício sempre foi destinado ao empregado, parte hipossuficiente da relação, sendo certo que a jurisprudência vem se inclinando a estendê-lo, em casos excepcionais, ao empregador pessoa física, o empresário individual e ao micro ou a pequena empresa, desde que comprovada situação financeira difícil, a ponto de não poder assumir as despesas regulares do processo. Na hipótese, não há comprovação da incapacidade financeira alegada, destacando-se, porque oportuno, que não é a existência de dívidas que pressupõe a miserabilidade, mas a prova inequívoca de que não tem condições de suportar os encargos processuais, ao demandar ou ser demandado. Por outro lado, irrelevante é a discussão, nesse momento, porque a execução já se encontra garantida, não mais subsistindo obrigação de se recolher custas ou realizar depósito recursal. Do preço vil Insurge-se a reclamada contra a arrematação do bem penhorado, visualizando que a mesma se deu por preço vil, ao argumento que as 92 sacas de açúcar de 50Kg, avaliadas em R$ 70,00 (setenta reais) cada, totalizando a quantia de R$ 6.440,00 (seis mil quatrocentos e quarenta reais), foram arrematadas por apenas R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), por menos da metade do valor da execução. Diz que não foi considerado o valor real do bem, devendo a execução ser processada da forma menos gravosa para o devedor (art. 620 do CPC), não sendo admitida a arrematação, na primeira praça, por preço inferior ao da avaliação. Invoca o teor do art. 659, § 2°, do CPC. Não procede a insatisfação. O conceito de lanço vil é bastante variável, tendo em vista que inexistem na lei critérios objetivos para a sua definição. Nesse passo, não há razão para se anular a arrematação, ainda mais quando os bens penhorados foram obtidos, na hipótese concreta, por preço um pouco acima de 21% (vinte e um por cento) do valor da avaliação. Ora, não há que se falar em nulidade da arrematação apenas porque o valor do lance não atende às expectativas do devedor. Não se mostra, portanto, plausível que possa a executada ser eximida de suportar prejuízos financeiros quando seu patrimônio, lançado à sorte, venha a ser alienado em hasta pública, pois o devedor se sujeita aos efeitos da execução, entre os quais os de serem vendidos seus bens abaixo dos valores de mercado. De bom alvitre registrar a disposição expressa do art. 888, § 1°, da CLT, no sentido de que "a arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação (...)". Infere-se, portanto, que o art. 692, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, porquanto inexiste omissão na CLT sobre a matéria (art. 889 da CLT), já que o dispositivo legal acima autoriza a arrematação do bem constrito pelo maior lance, ainda que em primeira praça, independentemente do valor da avaliação, que não é a hipótese dos autos, considerando que o bem somente foi arrematado após a 5a hasta pública. Sobre o tema trago à lume os ensinamentos do jurista Manoel Antonio Teixeira Filho, em sua obra EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO (6a edição, Editora LTr, pág. 485), que embasa o entendimento ora defendido: "Em certas regiões do País, os juízes, preocupados, por suposto, com os efeitos tumultuantes - e mesmo injustos - dessa heterogeneidade de critérios, estabeleceram um percentual mínimo, relativamente ao valor dos bens, a que o lanço deverá atingir para que não seja considerado vil (20% ou 25% da avaliação). Produto do prudente arbítrio dos juízes, esse critério deve inspirar a quantos ainda não adotaram nenhum outro, não só pela razoabilidade de que se faz provido, como pelo seu caráter de objetividade." Nesse sentido, é iterativa a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Não existe um parâmetro fixo do que constitui preço vil, de sorte que essa valoração deve ser feita atendendo às circunstâncias da causa. Na hipótese de o lanço deferido corresponder a 20% do valor atribuído aos bens penhorados, não há que se falar em nulidade da arrematação. 2. Agravo de petição desprovido." (TRT 6a R. - AP 00490-1994-391-06 -00-7 - 3a T. - Rel. JUÍZA MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO - DOE 13.02.2007). "ARREMATAÇÃO - LANÇO VIL - A legislação processual não define com precisão o que seja "lanço vil" e tampouco fixa critérios para sua caracterização, deixando a cargo do julgador a valoração do lanço, tendo em conta as circunstâncias objetivas da execução e o princípio da proporcionalidade, em que se considera o que representa o lanço em face da satisfação do crédito na execução trabalhista, tendo a doutrina e jurisprudência pátrias se inclinado a considerar como preço vil aquele valor irrisório, que seja inútil à execução, sem proveito para a satisfação do crédito exeqüendo. Na esteira desse entendimento, não se pode considerar vil um lanço que represente 22% do valor de avaliação do bem penhorado e satisfaça o crédito exeqüendo." (TRT 3a R. - AP 90098.2004.026.03.00.7 - 5a T. - Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta - DJMG 20.11.2004 - p. 18) Não é demais salientar que o devedor teve a oportunidade de remir a dívida, sem que necessitasse suportar prejuízo do seu patrimônio (como alega), mormente, quando o bem foi adquirido após vários leilões. Não lhe é aceitável, a esta altura processual, invocar o benefício de ser promovida a execução pelo meio menos gravoso, vez que a arrematação já se revestiu da qualidade de ato jurídico perfeito e acabado, com a assinatura do auto de arrematação de Id. 83458, sendo certo que, no processo do trabalho, tal princípio aplica -se ao exeqüente, cujo crédito é de natureza alimentar. Não há falar-se, portanto, em violação ao disposto no art. 620 do CPC. Também não é a hipótese do art. 659, § 2°, do CPC, até porque não se está discutindo a penhora (esta realizada sobre bens passíveis de garantir a execução), mas, a arrematação. Evidencia-se, por estes fundamentos, que não há nulidade na arrematação, quando esta fora procedida em observância aos estritos termos da legislação que regula a matéria, não se cogitando de afronta a qualquer dispositivo legal ou constitucional. Destarte, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO Ante o exposto, preliminarmente, indefiro o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, assim como, em atuação de ofício, deixo de conhecer do agravo de petição, quanto à alegação de violação à gradação legal da penhora, por preclusão; e, no m
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N°. TRT - 0000423-41.2013.5.06.0412 (RO) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente : MUNICÍPIO DE PETROLINA Recorridos : CYNTIA AQUINO ARAUJO Advogados : Alexandre Jorge TorresSilva e Rodrigo Ramos de Andrade Procedência : 2.a Vara do Trabalho de Paulista/PE EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO C.TST. APLICAÇÃO . A Constituição Federal de 1988, disciplina a exigência do concurso público (forma mais segura e justa de seleção de pessoal para os quadros da Administração Pública), para o ingresso nos cargos e empregos públicos, com exceção daqueles ditos de livre nomeação e exoneração - cargos em comissão - e as chamadas contratações temporárias, dentre as quais, considerando o rol taxativo existente na Norma Maior. A contratação pela Administração Pública, em total afronta à legalidade que deve imperar no ato administrativo, eiva-o, desta forma, de nulidade. Aplicação da Súmula 363 do C.TST. Recurso provido parcialmente. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE PETROLINA de decisão proferida pelo MM. Juízo da 2.a Vara do Trabalho de Petrolina - PE, nos autos da reclamação trabalhista oposta por CYNTIA AQUINO ARAUJO , nos termos do id. 97142. Em suas razões, id. 97139, após discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso, alega o Município que a "foi condenada ao pagamento das verbas listadas na r. decisão vergastada sob o argumento de que seria o sucessor legal dos direitos e obrigações da extinta FEMSAÚDE - FUNDAÇÃO ESTATAL MUNICIPAL DE SAÚDE, fundação de direito privado instituída e extinta por lei municipal, cujo regime jurídico aplicado aos empregados seria o celetista." Acrescenta que "o Município recorrente foi obrigado por força de recomendação do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, cujo ofício fora juntado aos autos oportunamente, em face de uma série de irregularidades constatada na auditoria relativa à prestação de contas do referido órgão no ano de 2012", "dentre as irregularidades apontadas estaria a ausência de submissão prévia dos trabalhadores a concurso público de provas e títulos para ingresso nos quadros da referida Fundação, em afronta às disposições constantes do art. 37 da Constituição Federal." Diz que "atendendo a recomendação do TCE e em razão da gravidade dos fatos levantados, o Município recorrente houve por bem EXTINGUIR a referida fundação, o fazendo por meio da Lei Municipal 2.530/2013." Ressalta que a referida fundação realizava a gestão do Hospital de Urgências e Traumas, o qual foi transferido à administração da UNIVASF - Universidade Federal do Vale do São Francisco, que o transformou em hospital universitário." Argumenta que o "fato de que o Município figurar na relação jurídica como mero sucessor não lhe retira as garantias previstas na legislação o tocante ao foro de competência, e muito menos afasta a NULIDADE CONTRATUAL apontada pelo órgão de controle no que se refere ao ingresso dos empregados, e no presente caso, da recorrida no serviço público." Afirma que a sua condenação ao pagamento das parcelas deferidas na sentença recorrida é de todo imprópria, não traduzindo o posicionamento adotado pelos tribunais superiores, razão pela qual se impõe a reforma do julgado para acolher a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos para a Justiça Estadual e, alternativamente, que seja decretada a nulidade contratual para limitar eventual condenação ao saldo de salário e diferenças de FGTS. Alega inépcia da inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, pugnando pela extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC. Discorre a nulidade da relação jurídica, por inexistência de prévia aprovação em concurso público. Pugna pelo provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme id. 97133. Feito convertido em diligência, conforme despacho id. 100343. O Ministério Público do Trabalho, através do parecer id. 114272, da lavra do Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. É o relatório. Do conhecimento da remessa necessária Conheço da remessa necessária, a teor do artigo 475 do CPC, e da Súmula n° 303, item I, alíneas "a" e "b", do Colendo TST, vez que a sentença não está fundada em Súmula de Tribunal Superior, nem é líquida. Da incompetência da Justiça do Trabalho (remessa necessária e recurso voluntário) Da análise conjunta da remessa ex officio com o recurso voluntário,confirmo o comando decisório referente à competência material desta Justiça Especializada para apreciar a matéria trazida à baila, porém por fundamento diverso. Vejamos. É de se observar, como informado no parecer do Tribunal de Contas do Estado, id. 97147, que a Fundação foi instituída por Lei Municipal (n.° 2.038/07), como Fundação Estatal Pública, embora com personalidade jurídica de direito privado e que no art 1.° da referida Lei, dispõe que Fundação é vinculada institucionalmente à Secretaria Municipal de Saúde de Petrolina (http://sapl.camarapetrolina.pe.gov.br/sapl_documentos/norma_jurid ica/1604_texto_integral). Houve ainda autorização, nos termos da Lei n.° 2.530/2013, id. 97148, ao Poder Executivo para promover a extinção da FUMSAÚDE, sucedendo o Município de Petrolina a Fundação em todos os seus direitos, créditos e obrigações. Dessa forma, considerando que a Fundação foi instituída pelo poder público e era submetida ao regime administrativo do Município, inafastável a conclusão de sua natureza de fundação de direito público, inobstante o mecanismo criado quando da sua instituição, como fundação de direito privado, através da Lei Municipal n° 2.038/2007, e assim permitir a contratação indireta de pessoal, pelo próprio município, sem concurso público, conforme resta visível. Tanto que quando o TCE (Tribunal de Constas do Estado) tomou conhecimento da irregularidade, recomendou a extinção da fundação (FUMSAÚDE), havendo os seus bens passado para o Município, como bens públicos. Outrossim, a aludida fundação recebia dotação orçamentária apenas do Município de Petrolina, para a execução de serviços ligados à saúde, no interesse do órgão municipal, deixando mais evidente a sua natureza de função pública. Nesse sentido, peço vênia à ilustre Desembargadora Josélia Morais que, para transcrever os fundamentos lançados no acórdão que dirimiu o litígio da reclamação trabalhista tombada sob o n° 0201100 -32.2009.5.06.0411 (RO), sobre o tema, por traduzir o meu posicionamento quanto a personalidade jurídica da FUMSAÚDE, textual: "Inicialmente, cabe fazer algumas considerações a respeito da natureza jurídica da Fundação Estatal Municipal de Saúde de Petrolina. Referida fundação integra a Administração Pública Indireta, porque é instituída e mantida pelo poder público municipal de Petrolina para realizar atividades de interesse do Estado. No caso, a fundação foi criada para realizar ações e serviços de saúde no Município de Petrolina, sujeitando-se à fiscalização do sistema de controle interno e externo do Poder Público Municipal, conforme prevê o parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 2.038/2007 (fl. 21 dos autos) que a instituiu. E a sua extinção somente pode-se dar mediante a notificação da Promotoria do Estado, conforme dispõe o § 2° do art. 12, do Estatuto da fundação (fl. 30 dos autos). Observo que no caso de extinção da FEMSAÚDE todo o seu patrimônio reverterá à Secretaria Municipal da Saúde, já que os bens que o compõem, em última instância, são bens públicos. Demonstra o item segundo, da cláusula segunda, do convênio n° 077/2009 (fl. 82/90 dos autos) que a FEMSAÚDE realizava ações e serviços de saúde no Município de Petrolina. De se observar que a sua atuação se dava na área de contratação de pessoal e a operacionalização dos processos licitatórios . Tal área de atuação demonstra que a FEMSAÚDE agia como órgão estatal. Friso que mesmo tendo a fundação personalidade jurídica de direito privado (de acordo com o art. 2°, da Lei Municipal de n° 2038/2007 - fl. 21 dos autos), como no caso em debate, sendo ela instituída por lei e recebendo dotação do Município de Petrolina para realizar atividades de interesse do Município, ostenta natureza de fundação pública. Assim, é considerada fundação pública nos termos do inciso IV, do art. 5°, do D.L. n° 200/67. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial n° 364, da SDI-I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: 'Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Servidor de fundação regido pela CLT. Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública . Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.' Ressalto que o controle e tutela desta fundação é em parte feito pela Administração direta, uma vez que o Presidente do seu conselho de administração é o próprio Secretário Municipal da Saúde. Já o disposto no art. 2°, do Estatuto da FEMSAÚDE (fl. 27 dos autos) prevê que a mesma está sujeita à fiscalização do sistema do controle interno e externo do Poder Público Municipal. Da mesma forma prevê o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 2.038/2007 - (fl. 21 dos autos) que a FEMSAÚDE tem de observar os princípios constitucionais da Administração Pública dispostos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente no que se refere à realização de concurso público e à observância de regras de licitação. Sobre tal matéria transcrevo a seguinte jurisprudência: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - ORIGEM PATRIMONIAL - RECURSOS PÚBLICOS - PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS (ART. 790-A DA CLT E DL-779/69) - O legislador não faz distinção entre fundação pública, fundação de direito público e fundação criada com recursos públicos. Os termos são facetas do mesmo ente. A própria CF na regra hospedada no art. 39 usa o termo fundação pública, em perfeita harmonia com o Decreto-lei 200/67. O que distingue a fundação pública da fundação privada é a gênese do seu patrimônio. Assim, fundação pública é aquela instituída por lei com recursos públicos e fundação privada é a constituída pelo particular na forma do art. 62 do Código Civil. De efeito, a Fundação Municipal de Saúde de Teresina, criada por lei para gerir programas de saúde, com patrimônio transferido pelo respectivo Município, é uma fundação pública, aplicando-se-lhe os privilégio processuais do art. 790-A da CLT e do Decreto-lei 779/69. (...).' (TRT 22a R. - RO 00728-2008-002-22-00-0 - Rel. Manoel Edilson Cardoso - DJT/PI 10.12.2008)." Retomando, pois, meu posicionamento, vez que após a decisão do STF, passei a adotar o entendimento da mais Alta Corte de Justiça do País, porém, agora, considerando ainda as decisões do STJ, em julgamentos de conflitos negativos de competência, reconheço a competência desta Justiça do Trabalho, em hipóteses como a dos presentes autos, para apreciar as questões pertinentes à contratação de pessoal pela Administração Pública, quando a vinculação se deu de forma nula e em total afronta à exigência constitucional do concurso público. Até porque da leitura da petição inicial, momento no qual é fixada a competência material, de acordo com a causa de pedir e o pedido, observa-se que a demandante pugna pela condenação das reclamadas ao pagamento de direitos que são de natureza trabalhista que atrai, sem dúvida, a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o presente feito. Desse modo, mantenho o posicionamento supra fundamentado, tendo em vista o atual cenário jurídico, no qual, inexiste, ao menos por enquanto, qualquer súmula vinculante do STF. Da impossibilidade jurídica do pedido Aponta o Município a inépcia da inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, pugnando pela extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC, sob o argumento de que a sua condenação ao pagamento de títulos de natureza trabalhista encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, ante a inocorrência de liame empregatício entre o Município e a autora. A arguição não merece ser acatada. A análise da possibilidade jurídica do pedido é realizada basicamente sob dois enfoques pela doutrina. O primeiro entende sempre existir essa condição da ação quando houver, ao menos em tese, previsão a respeito da providência requerida, e outro sustenta que o pedido será juridicamente possível sempre que não houver vedação expressa quanto à postulação. O certo é que, de uma maneira ou de outra, tem-se que a pretensão de recebimento das parcelas pleiteadas pela reclamante, é perfeitamente reconhecida pela legislação. Desse modo, para aferir se a autora faz jus à pretensão deduzida, sendo esse o sentido da argumentação da contestante, é mister adentrar no mérito, devendo-se aguardar o momento oportuno para análise. No mais, por versarem o apelo voluntário do município e a remessa ex officio, sobre matéria idêntica - nulidade do contrato de trabalho e seus efeitos - passo a apreciá-los conjuntamente, em homenagem ao princípio da celeridade processual. MÉRITO Da nulidade da contratação e seus efeitos Superada a matéria quanto à competência material dessa Justiça Especializada para julgar a demanda e quanto à natureza jurídica da FUMSAÜDE, passo à análise da nulidade ou não da contratação da reclamante. Pois bem.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0010563-09.2013.5.06.0292 (RO) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente : ANA PAULA DE SOUZA Recorridos SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME e ESTADO DE PERNAMBUCO Advogados : Carlos Murilo Novaes, Horácio Manoel Trindade de Melo e José Gaudêncio Filho Procedência : 2a Vara do Trabalho de Palmares/PE EMENTA: AVISO PRÉVIO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 488 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Inobstante tenha o empregado sido pré-avisado de sua demissão, necessária é a comprovação, nos autos, de que lhe foi concedida a redução da jornada de trabalho em duas horas diárias, ou sete dias de ausência ao serviço, conforme previsão do artigo 488, parágrafo único, da CLT. Não sendo observado o que determina aludido artigo de lei, o aviso prévio é considerado como inexistente, sendo devida a respectiva indenização. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ANA PAULA DE SOUZA , de sentença prolatada pela MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Palmares/PE, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada em face da SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME e do ESTADO DE PERNAMBUCO , nos termos da fundamentação (Id. 109062). Nas razões recursais (Id. 109058), insurge-se a reclamante contra a sentença de primeiro grau que indeferiu o pagamento do aviso prévio, alegando, em suma, que laborou até o dia 24 de maio de 2011, sem qualquer alteração em sua jornada de trabalho, não havendo a demandada acostado ao caderno processual os registros de ponto correspondentes ao mês de cumprimento do aviso prévio. Rebela-se contra o indeferimento das horas extras, inclusive aquelas decorrentes do labor nos dias de domingos e feriados, bem como do intervalo intrajornada, sob o argumento de que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ao apresentar prova testemunhal que ratificou a jornada de trabalho declinada na peça de ingresso. Tece outras considerações e pede provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Estado de Pernambuco (Id. 109050). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Conheço do recurso ordinário interposto pela autora, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do aviso prévio Persegue a autora a reforma da sentença de origem que indeferiu o pagamento da indenização do aviso prévio, alegando laborou até o dia 24 de maio de 2011, sem qualquer alteração em sua jornada de trabalho, não havendo a demandada juntado aos autos os registros de ponto correspondentes ao mês de cumprimento do aviso prévio. Procede a insurgência. Observa-se dos fólios que, inobstante haver a autora sido pré- avisado de sua demissão (fato incontroverso), necessária era a comprovação, nos autos, por parte da demandada, de que lhe foi concedida a redução da jornada de trabalho em duas horas diárias, ou sete dias de ausência ao serviço, conforme previsão do artigo 488, parágrafo único, da CLT. A testemunha Marta da Silva Brasil, apresentada pela reclamante, foi clara ao informar "que foi pré-avisada, mas trabalhou sem alteração durante todo o período do aviso prévio" (Id. 109063 - Pág. 2). Por outro lado, a vindicada deixou de colacionar ao caderno processual o controle de ponto correspondente ao mês do aviso prévio, documento este hábil à comprovação dos horários praticados pela demandante durante tal interregno. Diante desse quadro, data vênia do posicionamento adotado pela julgadora de primeiro grau, verifica-se que, apesar de ter a autora sido pré-avisada da dispensa, não sendo observado o que determina aludido artigo de lei, o aviso prévio é considerado como inexistente, sendo devida a respectiva indenização, vez que a previsão legal visa proporcionar ao empregado a procura de novo emprego. Nulo, portanto. Neste sentido, os arestos abaixo colacionados: "AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA - NULIDADE - É nulo o aviso prévio concedido pelo empregador sem a redução da jornada, nos moldes previstos no parágrafo único do art. 488 do diploma consolidado porque o legislador, ao estabelecer o instituto, visou não apenas cientificar o empregado de que deverá procurar nova ocupação, mas também possibilitar que o faça, valendo-se, para tanto, do horário reduzido." (TRT 5a R. - RO 01066 -2003-002-05-00-3 - 2a T. - Rela Desa Dalila Andrade - DJe 02.09.2008) "AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - Inexistindo nos autos prova de que houve a dispensa pelo empregador de duas horas diárias de trabalho ou de sete dias no mês, conforme previsto no art. 488 e no seu parágrafo único, da CLT, imperioso o dever do pagamento da verba na forma indenizada, porquanto o instituto não atingiu a sua finalidade, consubstanciada na possibilidade de o obreiro procurar, durante o pré-aviso trabalhado, novo emprego." (TRT 19a r. - ro 01350.2007.062.19.00-0 - Rel. Des. João Batista - DJe 18.07.2008) Logo, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio. Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho Inconforma-se a reclamante com o indeferimento das horas extras, inclusive aquelas decorrentes do labor nos dias de domingos e feriados, bem como do intervalo intrajornada, visando a reforma do que restou decidido perante esta Instância Revisora, aduzindo que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ao apresentar prova testemunhal que ratificou a jornada de trabalho apontada na peça de ingresso. Entretanto, não lhe assiste a razão. Na análise dos limites fáticos e jurídicos que norteiam a querela em apreço, entendo que decidiu acertadamente o Juízo de primeiro grau, razão pela qual passo a transcrever trecho da decisão impugnada como parte de minhas razões decisórias: "Narra a reclamante que trabalhava além da jornada para qual foi contratado (seis horas), cumprindo uma jornada diária de trabalho alongada, laborando das 06h00 às 18h00, sem intervalo para refeição e descanso, de segunda a domingo e feriados municipais e religiosos, com duas folgas na semana, a critério da reclamada. Pede também 30 minutos de horas in itinere afirmando que de sua residência para o trabalho gastava cerca de 15 min. na ida e 15 min. na volta pra casa em transporte fornecido pela reclamada. Acrescenta ainda que não tinha intervalo no trabalho de 10 min. para cada 90 min. de trabalho. Por fim afirma que o adicional noturno não lhe era pago de forma correta. A parte adversa na sua defesa assevera que o obreiro trabalhava no horário das 06:00 às 12:00, com intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos de labor. Ademais, sua jornada se desenvolvia por escala, sendo 5 (Cinco) dias de trabalho para 2 (Dois) dias de folga, conforme atestam as Folhas de Freqüência carreadas aos fólios. Com efeito nos controles de jornada adunados verifica-se que a autora laborava apenas 06 horas das 06h às 12h e quando laborou nos domingos, nos feriados ou alongou sua jornada registrou-a e recebeu o pagamento com os respectivos adicionais, o que se conclui pois os recibos de pagamento atestam pagamento de horas extras, com 50%, 70%, 100% e 170%. Também nos controles adunados há intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos laborados e ademais toda a prova testemunhal anexada aos autos comprova o intervalo citado. Pontue-se também que a obreira não apontou quais feriados laborados. A testemunha obreira atestou que só havia dobra do plantão mediante sorteio, por motivo de doenças, licenças, do empregado do turno seguinte ao trabalhado pelo empregado e essa dobra era compensada por folgas compensatórias. Assim nada mais é devido à obreira em termos de horas extras e de adicional noturno." (fls. 109062 - Pág. 4) De fato, os controles de ponto acusam que a reclamante, ora recorrente, laborava seis horas por dia. Há registros, ainda, de intervalos de descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Por sua vez, a testemunha Marta da Silva Brasil, única ouvida pelo Juízo, disse, objetivamente, que: "(...) que a empresa tem quatro turnos de revezamento, sendo o dela de 6h as 12h, mas geralmente estendia o labor até às 18h; que no trabalho tinha 13 terminais de computador; que em cada turno trabalhava cerca de 15 pessoas; que os turnos mais movimentados são os da manhã e o horário da tarde; que todo o trabalho desenvolvido era necessário se utilizar os terminais de computação; que na época que trabalhou só prorrogava a jornada até às 18h, quando um funcionário faltava ou estava de licença no turno seguinte para cobrir aquele funcionário ausente; que normalmente havia sorteio de quem ia ficar trabalhando no turno seguinte; (...); que quando escalada para trabalhar e cobrir o turno seguinte pela falta de funcionário, não recebia pagamento em folha separada, mas havia folga compensatória; que oficialmente assinava um intervalo de 10min, mas geralmente não os tirava como era devido, mas havia paradas para um lanche, para ir ao banheiro, etc.; que trabalhava na escala de 5 x 2 ou 7 x 2; que trabalhou junto com a reclamante e tudo o que disse em relação a sua pessoa, horário de trabalho, etc., se aplica ipisis litterisa reclamante. (...); que quando dobrava a sua jornada não podia registrar a dobra, mas registrava apenas o horário oficial; que quando falou que em cada turno trabalhava cerca de 15 pessoas, incluiu o supervisor e o encarregado de turno; que em média, em cada mês no máximo duas pessoas ficavam de férias distribuídas nos quatro turnos; que não sabe informar em média quantas pessoas ficavam afastadas nos turnos por motivo de doença, licença, etc.; que tanto quando dobrava o turno não registrava o horário extra, como também quando recebia a folga compensatória para compensar a dobra de turno, também nada registrava, isso era controlado pelo supervisor; que quem controlava isso era uma pessoa de nome Maria Ester; que recebia pagamento de horas extras correspondentes aos feriados, etc.; que todos os horários trabalhados os empregados tinham direito a 50min de intervalo, 30min no café e os outros 20min distribuídos no turno; (...)" (Id. 109063) Como se vê, embora a reclamante não recebesse qualquer pagamento, quando escalada para trabalhar e cobrir o turno seguinte, usufruía de folga compensatória, ainda que a jornada excedente não fosse devidamente registrada. Pela prova testemunhal, restou claro, também, que a trabalhadora recebia as horas extras correspondentes aos domingos e feriados trabalhados, bem como que os empregados tinham direito a 50 minutos de intervalo intrajornada, ainda que submetidos a uma jornada laboral de 6 horas diária. Nesse contexto, não há que se falar em condenação ao pagamento do intervalo mínimo de uma hora (como extra), previsto no artigo 71 da CLT. Por outro lado, cabia à demandante ter demonstrado, de forma objetiva e matemática, a existência de diferenças a seu favor a título de horas extras, já que a empregadora apresentou os registros de ponto e os comprovantes de pagamento. Entretanto, a postulante não se desincumbiu de tal ônus, em que pese ter apresentado impugnação aos citados documentos (Id. 109064). Da dilação probatória, portanto, não vejo como dar provimento ao apelo nestes aspectos. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n° 118, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto , dou provimento parcial ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio. Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com majoração das custas processuais em R$ 14,00 (quatorze reais), para fins de direito. ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,dar provimento parcial ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com majoração das custas processuais em R$ 14,00 (quatorze reais), para fins de direito. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 6a Sessão Ordinária, realizada no décimo-nono dia do mês de fevereiro do ano de 2014, cuja pauta foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 12/02/2014, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO , com a presença da Excelentíssima Senhora Desembargador DIONE NUNES FURTADO DA SILVA e do Excelentíssimo Senhor Juiz PAULO ALCÂNTARA , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador ALUÍSIO ALDO DA SILVA JÚNIOR , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2014. Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária 2a Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora do Trabalho Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROC. N° TRT - 0010563-09.2013.5.06.0292 (RO) Órgão Julgador : 2a Turma Relatora : Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Recorrente : ANA PAULA DE SOUZA Recorridos SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME e ESTADO DE PERNAMBUCO Advogados : Carlos Murilo Novaes, Horácio Manoel Trindade de Melo e José Gaudêncio Filho Procedência : 2a Vara do Trabalho de Palmares/PE EMENTA: AVISO PRÉVIO. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 488 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Inobstante tenha o empregado sido pré-avisado de sua demissão, necessária é a comprovação, nos autos, de que lhe foi concedida a redução da jornada de trabalho em duas horas diárias, ou sete dias de ausência ao serviço, conforme previsão do artigo 488, parágrafo único, da CLT. Não sendo observado o que determina aludido artigo de lei, o aviso prévio é considerado como inexistente, sendo devida a respectiva indenização. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por ANA PAULA DE SOUZA , de sentença prolatada pela MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Palmares/PE, que julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada em face da SIMPLESTEC INFORMTICA LTDA - ME e do ESTADO DE PERNAMBUCO , nos termos da fundamentação (Id. 109062). Nas razões recursais (Id. 109058), insurge-se a reclamante contra a sentença de primeiro grau que indeferiu o pagamento do aviso prévio, alegando, em suma, que laborou até o dia 24 de maio de 2011, sem qualquer alteração em sua jornada de trabalho, não havendo a demandada acostado ao caderno processual os registros de ponto correspondentes ao mês de cumprimento do aviso prévio. Rebela-se contra o indeferimento das horas extras, inclusive aquelas decorrentes do labor nos dias de domingos e feriados, bem como do intervalo intrajornada, sob o argumento de que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ao apresentar prova testemunhal que ratificou a jornada de trabalho declinada na peça de ingresso. Tece outras considerações e pede provimento do apelo. Contrarrazões apresentadas apenas pelo Estado de Pernambuco (Id. 109050). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VOTO: Conheço do recurso ordinário interposto pela autora, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Do aviso prévio Persegue a autora a reforma da sentença de origem que indeferiu o pagamento da indenização do aviso prévio, alegando laborou até o dia 24 de maio de 2011, sem qualquer alteração em sua jornada de trabalho, não havendo a demandada juntado aos autos os registros de ponto correspondentes ao mês de cumprimento do aviso prévio. Procede a insurgência. Observa-se dos fólios que, inobstante haver a autora sido pré- avisado de sua demissão (fato incontroverso), necessária era a comprovação, nos autos, por parte da demandada, de que lhe foi concedida a redução da jornada de trabalho em duas horas diárias, ou sete dias de ausência ao serviço, conforme previsão do artigo 488, parágrafo único, da CLT. A testemunha Marta da Silva Brasil, apresentada pela reclamante, foi clara ao informar "que foi pré-avisada, mas trabalhou sem alteração durante todo o período do aviso prévio" (Id. 109063 - Pág. 2). Por outro lado, a vindicada deixou de colacionar ao caderno processual o controle de ponto correspondente ao mês do aviso prévio, documento este hábil à comprovação dos horários praticados pela demandante durante tal interregno. Diante desse quadro, data vênia do posicionamento adotado pela julgadora de primeiro grau, verifica-se que, apesar de ter a autora sido pré-avisada da dispensa, não sendo observado o que determina aludido artigo de lei, o aviso prévio é considerado como inexistente, sendo devida a respectiva indenização, vez que a previsão legal visa proporcionar ao empregado a procura de novo emprego. Nulo, portanto. Neste sentido, os arestos abaixo colacionados: "AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA - NULIDADE - É nulo o aviso prévio concedido pelo empregador sem a redução da jornada, nos moldes previstos no parágrafo único do art. 488 do diploma consolidado porque o legislador, ao estabelecer o instituto, visou não apenas cientificar o empregado de que deverá procurar nova ocupação, mas também possibilitar que o faça, valendo-se, para tanto, do horário reduzido." (TRT 5a R. - RO 01066 -2003-002-05-00-3 - 2a T. - Rela Desa Dalila Andrade - DJe 02.09.2008) "AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO - Inexistindo nos autos prova de que houve a dispensa pelo empregador de duas horas diárias de trabalho ou de sete dias no mês, conforme previsto no art. 488 e no seu parágrafo único, da CLT, imperioso o dever do pagamento da verba na forma indenizada, porquanto o instituto não atingiu a sua finalidade, consubstanciada na possibilidade de o obreiro procurar, durante o pré-aviso trabalhado, novo emprego." (TRT 19a r. - ro 01350.2007.062.19.00-0 - Rel. Des. João Batista - DJe 18.07.2008) Logo, dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio. Dos pedidos relacionados à jornada de trabalho Inconforma-se a reclamante com o indeferimento das horas extras, inclusive aquelas decorrentes do labor nos dias de domingos e feriados, bem como do intervalo intrajornada, visando a reforma do que restou decidido perante esta Instância Revisora, aduzindo que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, ao apresentar prova testemunhal que ratificou a jornada de trabalho apontada na peça de ingresso. Entretanto, não lhe assiste a razão. Na análise dos limites fáticos e jurídicos que norteiam a querela em apreço, entendo que decidiu acertadamente o Juízo de primeiro grau, razão pela qual passo a transcrever trecho da decisão impugnada como parte de minhas razões decisórias: "Narra a reclamante que trabalhava além da jornada para qual foi contratado (seis horas), cumprindo uma jornada diária de trabalho alongada, laborando das 06h00 às 18h00, sem intervalo para refeição e descanso, de segunda a domingo e feriados municipais e religiosos, com duas folgas na semana, a critério da reclamada. Pede também 30 minutos de horas in itinere afirmando que de sua residência para o trabalho gastava cerca de 15 min. na ida e 15 min. na volta pra casa em transporte fornecido pela reclamada. Acrescenta ainda que não tinha intervalo no trabalho de 10 min. para cada 90 min. de trabalho. Por fim afirma que o adicional noturno não lhe era pago de forma correta. A parte adversa na sua defesa assevera que o obreiro trabalhava no horário das 06:00 às 12:00, com intervalo de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos de labor. Ademais, sua jornada se desenvolvia por escala, sendo 5 (Cinco) dias de trabalho para 2 (Dois) dias de folga, conforme atestam as Folhas de Freqüência carreadas aos fólios. Com efeito nos controles de jornada adunados verifica-se que a autora laborava apenas 06 horas das 06h às 12h e quando laborou nos domingos, nos feriados ou alongou sua jornada registrou-a e recebeu o pagamento com os respectivos adicionais, o que se conclui pois os recibos de pagamento atestam pagamento de horas extras, com 50%, 70%, 100% e 170%. Também nos controles adunados há intervalo de 10 minutos para cada 90 minutos laborados e ademais toda a prova testemunhal anexada aos autos comprova o intervalo citado. Pontue-se também que a obreira não apontou quais feriados laborados. A testemunha obreira atestou que só havia dobra do plantão mediante sorteio, por motivo de doenças, licenças, do empregado do turno seguinte ao trabalhado pelo empregado e essa dobra era compensada por folgas compensatórias. Assim nada mais é devido à obreira em termos de horas extras e de adicional noturno." (fls. 109062 - Pág. 4) De fato, os controles de ponto acusam que a reclamante, ora recorrente, laborava seis horas por dia. Há registros, ainda, de intervalos de descanso de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Por sua vez, a testemunha Marta da Silva Brasil, única ouvida pelo Juízo, disse, objetivamente, que: "(...) que a empresa tem quatro turnos de revezamento, sendo o dela de 6h as 12h, mas geralmente estendia o labor até às 18h; que no trabalho tinha 13 terminais de computador; que em cada turno trabalhava cerca de 15 pessoas; que os turnos mais movimentados são os da manhã e o horário da tarde; que todo o trabalho desenvolvido era necessário se utilizar os terminais de computação; que na época que trabalhou só prorrogava a jornada até às 18h, quando um funcionário faltava ou estava de licença no turno seguinte para cobrir aquele funcionário ausente; que normalmente havia sorteio de quem ia ficar trabalhando no turno seguinte; (...); que quando escalada para trabalhar e cobrir o turno seguinte pela falta de funcionário, não recebia pagamento em folha separada, mas havia folga compensatória; que oficialmente assinava um intervalo de 10min, mas geralmente não os tirava como era devido, mas havia paradas para um lanche, para ir ao banheiro, etc.; que trabalhava na escala de 5 x 2 ou 7 x 2; que trabalhou junto com a reclamante e tudo o que disse em relação a sua pessoa, horário de trabalho, etc., se aplica ipisis litterisa reclamante. (...); que quando dobrava a sua jornada não podia registrar a dobra, mas registrava apenas o horário oficial; que quando falou que em cada turno trabalhava cerca de 15 pessoas, incluiu o supervisor e o encarregado de turno; que em média, em cada mês no máximo duas pessoas ficavam de férias distribuídas nos quatro turnos; que não sabe informar em média quantas pessoas ficavam afastadas nos turnos por motivo de doença, licença, etc.; que tanto quando dobrava o turno não registrava o horário extra, como também quando recebia a folga compensatória para compensar a dobra de turno, também nada registrava, isso era controlado pelo supervisor; que quem controlava isso era uma pessoa de nome Maria Ester; que recebia pagamento de horas extras correspondentes aos feriados, etc.; que todos os horários trabalhados os empregados tinham direito a 50min de intervalo, 30min no café e os outros 20min distribuídos no turno; (...)" (Id. 109063) Como se vê, embora a reclamante não recebesse qualquer pagamento, quando escalada para trabalhar e cobrir o turno seguinte, usufruía de folga compensatória, ainda que a jornada excedente não fosse devidamente registrada. Pela prova testemunhal, restou claro, também, que a trabalhadora recebia as horas extras correspondentes aos domingos e feriados trabalhados, bem como que os empregados tinham direito a 50 minutos de intervalo intrajornada, ainda que submetidos a uma jornada laboral de 6 horas diária. Nesse contexto, não há que se falar em condenação ao pagamento do intervalo mínimo de uma hora (como extra), previsto no artigo 71 da CLT. Por outro lado, cabia à demandante ter demonstrado, de forma objetiva e matemática, a existência de diferenças a seu favor a título de horas extras, já que a empregadora apresentou os registros de ponto e os comprovantes de pagamento. Entretanto, a postulante não se desincumbiu de tal ônus, em que pese ter apresentado impugnação aos citados documentos (Id. 109064). Da dilação probatória, portanto, não vejo como dar provimento ao apelo nestes aspectos. Do prequestionamento Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação deste julgado, o entendimento adotado não viola qualquer dos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ n° 118, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO Ante o exposto , dou provimento parcial ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio. Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com majoração das custas processuais em R$ 14,00 (quatorze reais), para fins de direito. ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,dar provimento parcial ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento do aviso prévio. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com majoração das custas processuais em R$ 14,00 (quatorze reais), para fins de direito. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que na 6a Sessão Ordinária, realizada no décimo-nono dia do mês de fevereiro do ano de 2014, cuja pauta foi divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 12/02/2014, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora do Trabalho ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO , com a presença da Excelentíssima Senhora Desembargador DIONE NUNES FURTADO DA SILVA e do Excelentíssimo Senhor Juiz PAULO ALCÂNTARA , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador ALUÍSIO ALDO DA SILVA JÚNIOR , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, 19 de fevereiro de 2014. Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária 2a Turma DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora do Trabalho Relatora
De ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente da E. 2a Turma do TRT da 6a Região, ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO, eu intimo as partes abaixo discriminadas para se pronunciarem sobre as determinações contidas nos r. despachos, nos prazos assinalados. AP: 0147500-59.2009.5.06.0003 (01475-2009-003-06-00-6) AGRAVADO(S): COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ADVOGADO(S): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (PE000922A), Manuella Tavares Ramos (PE027890D), ANA GABRIELE DE MELO CAVALCANTE (PE031551D) Assunto: Devolver os autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão. Recife, 19 de fevereiro de 2014 Romulo Araújo Almeida Filho Assistente de Secretaria da 2a Turma AIRO: 0000056-74.2013.5.06.0102 (00056-2013-102-06-00-5) AGRAVANTE(S): JOSE ADELMO LOPES FERREIRA - ME ADVOGADO(S): Geraldo Peregrino da Silva Filho (PE013613D) AGRAVADO(S): ALTAIR JOSE DE SANTANA ADVOGADO(S): José Bonifácio de Melo Filho (PE029261D) Assunto: Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSE ADELMO LOPES FERREIRA - ME, da Decisão proferida pela MM. 2a Vara do Trabalho de Olinda - PE, na qual foi negado seguimento a Recurso Ordinário, por deserção, figurando como Agravado ALTAIR JOSE DE SANTANA (fl. 54/55). Ao examinar os pressupostos de admissibilidade recursal, verifico que o Agravo de Instrumento afigura-se deserto. Tal sucede porque o Agravante não instruiu os autos do Agravo de Instrumento com a comprovação do depósito recursal previsto no artigo 899, § 7.° da CLT, de seguinte teor: Art. 899 (...) § 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar." (NR) Com efeito, a comprovação do recolhimento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do depósito recursal do Apelo que se pretende destrancar, constitui providência obrigatória, de fiscalização necessária da Parte interessada, cuja omissão resulta na impossibilidade de processamento do Agravo de Instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: I- AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO - LEI N° 12.275/2010. Nos termos do art. 899, § 7°, da CLT, com redação dada pela Lei n° 12.275/2010, e do art. 1°, II, -a-, da Instrução Normativa n° 3 do TST, atualizada pela Resolução n° 168, é ônus da agravante comprovar o recolhimento do depósito recursal no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso de revista. A inobservância desse comando, exceto nas hipóteses em que já foi atingido o valor da condenação, resulta na deserção do recurso. Agravo de instrumento não conhecido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. A decisão regional proferida nos moldes da Orientação Jurisprudencial n° 363, torna inviável o processamento de recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5°, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como da Súmula n° 333 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 40800-31.2009.5.12.0023, Relatora Ministra: Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 24/10/2012, 2a Turma, Data de Publicação: 09/11/2012). Dessa forma, em face da ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal a que se refere o citado dispositivo, entendo que não foi cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso. Observe-se que a Lei 1.060/50 garante, a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, a assistência judiciária. No âmbito desta Justiça Laboral, a assistência judiciária é disciplinada pela Lei n. 5.584/70, que assegura seus benefícios somente à parte hipossuficiente da relação juslaborativa, não dirigindo seus preceitos, em princípio, ao Empregador. Reconheço, outrossim, a doutrina mais moderna no sentido da possibilidade de concessão excepcional dos benefícios da justiça gratuita ao Empregador, com fulcro no disposto no art. 5°, LXXIV da Constituição da República e por entender que não há proibição no art. 14 da Lei n. 5.584/70. Entretanto, no caso sub judice, o Reclamado não comprovou a falência de sua empresa ou situação de hipossuficiência econômica que viabilize a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao contrário, por contratar advogado particular, o Réu trouxe indícios de situação econômica favorável, salientando-se ser costumeiro o pagamento das despesas do profissional pelo Outorgante. Acrescente-se que a mera juntada de comprovante de empresário individual e de inscrição no simples não são suficientes para demonstrar a sua inaptidão econômica. Nesse contexto, saliento ainda que as isenções asseguradas pela Lei 1.060/90 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução, nos termos do artigo 899, parágrafo 1°, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do TST. A propósito, ensina Mauro Schiavi in Manual de direito processual do trabalho, São Paulo, LTr, 2012, p. 780: "Conforme vem entendendo, acertadamente, a doutrina e a jurisprudência majoritária, o duplo grau de juisdição não é um princípio constitucionalmente albergado, pois não está inserido na cláusula do contraditório e ampla defesa. Pelo exposto, conclui-se que o art. 3°, VII, da Lei n. 1.060/50 não se aplica ao processo do trabalho quanto ao depósito recursal, pois este tem natureza jurídica não só de um pressuposto recursal, mas também de garantia para a execução. Sob outro enfoque, a regra específica do art. 899 da CLT prevalece sobre a regra geral do art. 3°, da Lei n. 1.060/50, que não fora idealizada para o processo do trabalho. Não obstante, como já mencionado, em casos excepcionais, diante dos valores envolvidos no litígio, o Tribunal, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em situações que o empregador for pessoa física, microempresa, microempreendedor ou estiver em ruína financeira, fundamentadamente, poderá dispensá-lo da exigência do depósito recursal". Nessa linha segue a reiterada jurisprudência da Corte Máxima Trabalhista, conforme arestos que passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. DEPÓSITO RECURSAL. NÃO ABRANGÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Prevalece, nesta Corte, o posicionamento no sentido de que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao empregador não alcança o depósito recursal, que não tem a natureza jurídica de despesa processual a que alude o art. 3° da Lei n° 1.060/50, mas de garantia do juízo da execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-27100- 17.2006.5.02.0008, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 16/3/2012). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE E LIMITES. Na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5584/70. Assim, a justiça gratuita, também prevista no art. 790, § 3°, da CLT, é benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Embora excepcionalmente admita-se a hipótese de extensão dessa benesse ao empregador pessoa física que não explore atividade econômica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência, já que, não se tratando de empregado, a parte não se beneficia da presunção legal de pobreza. Mesmo se se entendesse que a Lei 1060/50 não tivesse excluído o empregador do benefício da assistência judiciária, certo que ela, em seu art. 3°, isenta o beneficiário apenas do pagamento das despesas processuais, não alcançando o depósito recursal (art. 899, § 1°, da CLT), pressuposto específico do recurso no processo do trabalho, que tem por escopo a garantia do juízo. Em vista dessa particularidade, não se há falar que o não-recebimento do recurso, por deserto, implica afronta a regras constitucionais, que, embora garantam a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de direito, não excluem as normas infraconstitucionais que regulamentam a interposição de recurso. Agravo desprovido. (Ag- AIRR - 157640-98.2005.5.07.0025 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/11/2010, 6a Turma, Data de Publicação: 03/12/2010) Assim, mesmo que fosse concedida a gratuidade da justiça, não seria suficiente para o fim colimado no presente Agravo de Instrumento, porquanto não abrangeria o depósito recursal, mas tão somente as custas processuais. Portando, entendo que não foram cumpridos os pressupostos objetivos de admissibilidade do Agravo de Instrumento pela Reclamada, no que diz respeito ao pagamento do depósito recursal, e não conheço do Recurso interposto por essa Parte. Por estes fundamentos, com fulcro nas disposições do art. 65, "g", do Regimento Interno desta Corte, e em sintonia com o disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, por deserção. Intimem-se as Partes. À Secretaria da 2a Turma. Recife, 19 de fevereiro de 2014. ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora RO: 0000366-33.2011.5.06.0011 (00366-2011-011-06-00-0) RECORRENTE(S): GERDAU AÇOS LONGOS S.A. ADVOGADO(S): Maurício Ribeiro de Castro (BA014031D) RECORRIDO(S): MANASSES DIOGO DA SILVA ADVOGADO(S): Jorge Silva (PE017573D) Assunto: Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por GERDAU AÇOS LONGOS S.A., em face da Decisão proferida pela MM. 11a Vara do Trabalho do Recife (PE), nos termos da fundamentação de fls. 477/485, complementada às fls. 486/493, figurando como Recorrido MANASSES DIOGO DA SILVA. Verifico, ao examinar os pressupostos de admissibilidade, que o Recurso Ordinário apresenta-se irregular quanto à representação. Com efeito, a advogada que assinou o Apelo, Bela. Larissa Leimig Amorim (OAB/PE 28.865) não possui instrumento de mandato válido nos presentes autos, como exige o artigo 37 do Código de Processo Civil, nem ao menos outorga de poderes apud acta. Observa-se que na Procuração e nos Substabelecimentos acostados aos autos (fls. 65/69, 181 e 192) não consta o nome da referida causídica. Ademais, nas audiências de razões finais, cujas atas estão lavradas às fls. 235 e 468, a Bela. Larissa Leimig Amorim se fez presente, todavia, desacompanhada do representante da Empresa, o que arremata a invalidade averiguada. Ressalte-se, outrossim, que o defeito de representação não é vício sanável nesta Instância Revisora, porquanto o despacho saneador de que trata o art. 13 do CPC, refere-se ao Juízo de 1.° grau, inexistindo qualquer previsão legal contemplando tal correção em grau de recurso. Ademais, o Recurso Ordinário não é reputado ato urgente e seus pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, devem ser demonstrados no prazo de que a parte dispõe para recorrer, que é peremptório, não sendo facultado ao Juiz (exceto na hipótese do art. 182 do CPC), ou às partes, a sua alteração. Cabe ao advogado da parte ser suficientemente diligente no seu mister, o que não ocorreu na hipótese. Esclareça-se que, não obstante o Recurso interposto tenha sido recebido pela Vara do Trabalho, este Juízo ad quem não está adstrito ao exame de admissibilidade procedido pelo primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido, a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho, na obra Sistema dos Recursos Trabalhistas, 9a edição, São Paulo, Editora LTr, 1997, p. 172, verbis: O despacho exarado pelo juízo de admissibilidade 'a quo', todavia, não vincula o 'ad quem', pois falta-lhe eficácia de coisa julgada formal; não tem, por outro modo de dizer, efeito preclusivo. A sua natureza, em um certo aspecto, é administrativa. E também de cognição incompleta. Não foi cumprido, portanto, o pressuposto objetivo de admissibilidade do Apelo interposto, no que diz respeito à representação, inviabilizando o seu processamento. Dessa forma, com fulcro nas disposições do art. 65, "g", do Regimento Interno desta Corte, e em sintonia com o disposto no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Ordinário, por irregularidade de representação. Intimem-se. Recife, 19 de fevereiro de 2014 (quarta -feira). ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO Desembargadora Relatora AP: 0001178-82.2010.5.06.0311 (01178-2010-311-06-00-3) AGRAVANTE(S): VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. ADVOGADO(S): Maria Tereza de Andrade Patriota (PE031812D) AGRAVADO(S): ANNA LUIZA SALZANO LEITE, CONSTRUTORA ARRUDA NEVES LTDA., CONSTRUTORA M.D.R. LTDA., CONSTRUTORA RICARDO NEVES LTDA., LUIZ GUILHERME SALZANO LEITE, LUIZ LIMA LEITE, MCR COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA., NANCY MARIA MARANHAO NEVES, PEDRO ERIVANILSON DA SILVA, PRATO FARTO COMERCIO LTDA. - ME, RICARDO COELHO NEVES, RICARDO MARANHAO NEVES ADVOGADO(S): Maria Aparecida Silva (PE007056D), Aparecida Fátima Torres Di Saavedra Umpierrez (PE015563D), Thiago Francisco de Melo Cavalcanti (PE023179D), Caio César Soares de Souza (PE030699D), Caio César Soares de Souza (PE030699D) Assunto: Vistos, etc. Agravo de Petição interposto pela VIALIM ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. em face da decisão proferida pela 1a Vara do Trabalho de Caruaru/PE, às fls. 533/535. Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso, verifico que o apelo não merece ser conhecido. Na hipótese, a advogada Maria Tereza de Andrade Patriota, OAB/PE 31.812, não está devidamente autorizada a representar a parte em Juízo. É certo que a referida causídica se valeu do substabelecimento de fl. 565, passado pela advogada Tânia Vainsencher, OAB/PE 20.124, que detinha o instrumento de procuração de fl.564-v, outorgado pelo representante da empresa, Sr. Luiz Guilherme Salzano Leite. Ocorre, todavia, que a citada procuração não se reveste de validade, eis que não preenche os requisitos específicos previstos no artigo 654, § 1°, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1° O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (realces nossos) De fato, a procuração judicial, aqui em análise, não contêm a indicação do lugar onde foi passada, tampouco a data, restando, assim, desatendida a norma acima descrita. Como consequência, sem validade jurídica o substabelecimento dela dependente (fl. 565). Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM DATA OU LOCAL DE SUA LAVRATURA. DESATENDIMENTO A REQUISITOS DO § 1° DO ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL.§ 1°654CÓDIGO CIVIL Constatada a ausência de instrumento procuratório válido, a legitimar a atuação do subscritor do Agravo de Petição, configura-se o vício de representação, a obstar o seu conhecimento.(87006520075070012 CE 0008700-6520075070012, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2008, PLENO DO TRIBUNAL, Data de Publicação: 21/05/2008 DOJTe 7a Região)- destaquei REVISTA - SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DA DATA DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC.654§ 1°CC Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, o local e a data da outorga. -In casu-, o substabelecimento passado ao advogado que subscreveu o agravo não tem local nem data, como requer o referido dispositivo. Assim sendo, verifica-se a ausência de poderes para atuar no presente processo e, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37), a irregularidade de representação do advogado subscritor do agravo resulta no seu não-conhecimento, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada capacidade postulatória são tidos como inexisten
PROCESSO TRT N° 0000030-19.2012.5.06.0391 (RO) ÓRGÃO JULGADOR:3a TURMA RELATORA : JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA RECORRENTE : CONSÓRCIO CONSTRUTOR ÁGUAS DO SÃO FRANCISCO RECORRIDO : SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ANTÔNIO MELO JÚNIOR; CÍCERO LINDEILSON RODRIGUES DE MAGALHÃES PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ELEMENTOS. O direito à reparação pelo dano moral, depende, no plano fático, da comprovação do impulso do agente, resultado lesivo e nexo causal entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil prevista no art. 186 do Código Civil. Desta forma, cumpre haver a prática do ato ilícito (ação ou omissão), ou seja, o ato que tenha atingido a vítima em sua subjetividade, provocado por outrem (culpa), que, de acordo com as circunstâncias fáticas (nexo de causalidade), venha a alcançar e ferir, de modo injusto, componente referente à esfera da moralidade do lesado (dano). Na hipótese dos autos, restaram configurados os elementos ensejadores do dano moral, razão pela qual, nego provimento ao recurso patronal. Vistos etc. Recurso ordinário interposto por CONSÓRCIO CONSTRUTOR ÁGUAS DO SÃO FRANCISCO, contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz da Vara do Trabalho de Salgueiro/PE, que, às fls. 394/401, julgou, parcialmente procedentes, os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA. Apresentados Embargos de Declaração, pelo autor (fls. 423/425), acolhidos, apenas, para majorar a quantidade de hora in itinere (fls. 428/435). Em razões recursais, confusas e ausentes de boa técnica processual, fls. 405/420 (acrescidas, às fls. 437/451), a demandada rebate a condenação em horas extras, referente ao percurso. Assevera que foi desconsiderado o transporte alternativo e complementar, como meio público de locomoção, justificando que eles são reconhecidos pelo Estão de Pernambuco, através do art. 5°, XIII, da Lei 10.849/92 e arts. 2° e 4° do Decreto Estadual n° 22.616/2000, possuindo até isenção de IPVA. Cita declaração da COOTRANSME - Cooperativa dos Prestadores de Serviço de Transporte e Condução de Pequeno Porte Complementar e Similares do Estado de Pernambuco e relatório de inspeção n° 355992-010/2011 do MTE. Expõe que este tipo de transporte é compatível com o horário de trabalho e possui pontos próximos às frentes de serviço. Em seguida, atesta que não incide recolhimento fundiário, sobre as horas in itinere, na conformidade do que dispõe a Instrução Normativa n° 25/2001 do Ministério do Trabalho e Emprego. Pontua que na referida CCT, consta determinação de fornecimento de transporte gratuito, pelo empregador (cláusula 22a), em virtude das dificuldades, de ordem administrativa, à aquisição e distribuição dos vales-transporte. Pugna pela observância da citada norma coletiva. Requere a exclusão do título. Defende, sucessivamente, que há transporte público, em parte do trajeto, e pede que a condenação, caso mantida, seja limitada a esta parte, sugerindo o total de 30 minutos. Retorna ao argumento de que o fornecimento gratuito e a responsabilização, por acidente de trabalho, compensam o pagamento de hora de percurso. Pede que seja respeitada a vontade das partes, art. 7°, XXXVI, da CF. Sobre a indenização por dano moral, assegura que não ficou demonstrada a culpa da recorrente. Ressalta que o acidente ocorreu por caso fortuito, alheio à vontade da recorrente e impossível de ser evitado. Expõe que ficou demonstrada a falta de defeitos técnicos na marreta que motivou o acidente. Afirma que cabe, a cada profissional, precaver-se contra eventos danosos à saúde, a não ser, nos casos previstos em lei. Pede a reforma e, caso mantida, que o valor da pensão arbitrado, seja reduzido, pela metade, em razão da culpa bilateral, da vítima e do agente. Embora notificado (fl. 453), o autor não apresentou contrarrazões, consoante certidão de fl. 454. O processo não foi enviado ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6a Região, artigo 50). É o relatório. VOTO: Da preliminar de não conhecimento da petição de fls. 437/451, por preclusão consumativa. Atuação de ofício. Após ser notificada da decisão, que acolheu os Embargos de Declaração do reclamante para, corrigindo contradição, majorar a quantidade do tempo despendido no percurso casa/trabalho/casa, a empresa protocolou novo recurso ordinário, acrescendo matérias, para afastar a hora extra in itinere e o dano moral. De acordo com o Princípio da Unirrecorribilidade, a oportunidade para apresentação do ato processual se apresenta de forma única, de maneira que, na oportunidade que tomou ciência do acréscimo da hora de percurso, cabia, apenas, rebater o ponto específico dos Embargos de Declaração, que alterou a decisão, em seu desfavor. Acontece que, na peça de fls. 437/451, não foram trazidos argumentos específicos, contra a ampliação do tempo de percurso, mas sim, teses gerais, e não só para a hora in itinere, como também, para o dano moral, parcela sequer suscitada na decisão. Lecionando sobre o tema, disse o Prof. Nélson Nery Júnior, in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, Editora Revista dos Tribunais, 3a edição, São Paulo, 1996, pág. 65: "A preclusão indica perda de faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou pelo fato de já se havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)." (grifou-se) Dado o exposto, não conheço da peça de fls. 437/451, por preclusão, em face ao princípio da unirrerribilidade. Dos documentos juntados com o recurso A empresa juntou, com o recurso ordinário, os seguintes documentos: duas declarações da COOTRANSME, datadas de 05.11.209 e 18.07.2011, e uma lista do transporte complementar, datada de 08.07.2011. A sentença foi juntada aos fólios, em 17.06.2013. Na fase recursal, a juntada de documento só se justifica, quando se referir a fato posterior à sentença ou quando comprovado o justo impedimento, para sua apresentação, em época própria, a teor da Súmula n° 08 do C. TST, abaixo transcrita, o que não é a hipótese destes autos. N° 8. JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Na hipótese, como se observa da datas acima registradas, foram colacionados documentos cronologicamente anteriores à decisão, sem qualquer justificativa plausível. Assim, não conheço dos documentos de fls. 417/418. MÉRITO: Das horas in itinere Persegue, a recorrente, a exclusão das horas de percurso deferidas, sob o argumento de que a pretensão do autor esbarra na norma relativa ao transporte de trabalhadores, ajustada na Convenção Coletiva de Trabalho (cláusula 22), firmada com o Sindicato representativo da categoria obreira, que prevê a concessão de transporte gratuito, adequado e seguro, não gerando, assim, nenhuma obrigação remuneratória, relativa ao tempo de percurso. Aponta outras normas, para afastar a parcela. Sustenta, ainda, que são indevidas horas de percurso, em razão da existência de serviço de transporte público, regular e alternativo, acessível ao local de trabalho do obreiro. Sucessivamente, pede a limitação da condenação ao tempo de 15 minutos, por trajeto. Todavia, o bom direito não lhe assiste. A tese referente à aplicação na Convenção Coletiva deve ser rechaçada. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte, cristalizado na Súmula n° 15 deste Regional, considera-se ilegal, a cláusula contida em norma coletiva, que retira, dos empregados, a prerrogativa de percepção/remuneração das horas efetivamente despendidas no percurso de ida e volta ao trabalho, em transporte fornecido pela empresa (ou no aguardo deste), a qual esteja situada em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, violando, frontal e expressamente, o disposto nos artigos 4° e 58, § 2°, da CLT (com redação dada pela Lei n° 10.243/01) e na Súmula n° 90 do C. TST, daí não se podendo concluir pela inexistência do direito deduzido. A esse propósito e seguindo os mesmos fundamentos, transcrevo aresto do C. TST, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7°, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que através destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o artigo 58, § 2°, da CLT. A situação dos autos não encontra amparo no ordenamento jurídico, que não contempla a supressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente. Por conseguinte, as horas in itinere são devidas como extras, já que implicam transbordamento da jornada normal. Incidência da Súmula 90, itens I e V, do TST. Violação constitucional não configurada (art. 896, c, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST - Proc. AIRR 397-2005¬ 271-06-40, 3a T., Rel.Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 20.10.06). (Grifei). Ultrapassado esse aspecto, tenho que incidem, à espécie, a norma preconizada no art. 58, § 2°, da CLT. Segundo leciona o Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de direito do trabalho, 8a ed., São Paulo: LTr., 2009, p. 783), são dois os requisitos, para que surja o direito à remuneração das horas in itinere. O primeiro, é que o trabalhador seja transportado por veículo fornecido pelo empregador. O segundo, que pode se consumar de modo alternativo, exige que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que não esteja servido por transporte público regular. Essa é leitura que se faz do conteúdo do já mencionado artigo 58, § 2°, inserido na CLT, por força da Lei n° 10.234/01, e na Súmula n° 90 do C. TST. In verbis: Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. §1° omissis. § 2° O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada do trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. No caso dos autos, portanto, é incontroverso o fato de que era oferecido transporte pelo empregador - restando presente, pois, o primeiro dos requisitos. Já no que diz respeito à existência de transporte público regular, servindo os locais em que trabalhava o obreiro, não logrou, a empresa recorrente, comprovar as suas alegações, uma vez que, no meio rural, há presunção relativa de que os locais de trabalho são de difícil acesso, ao contrário do que ocorre no meio urbano, suposição da qual a demandada não fez prova em contrário. Registro que a existência de transporte alternativo (vans) não afasta o direito ao recebimento de horas de percurso, independente da validação, ou não, deste sistema de mobilidade urbana. Na realidade, em vários julgados deste Regional, havidos em ações ajuizadas contra a recorrente, restou comprovada a inexistência de "linha regular de transporte", em face das especificidades da jornada da categoria rurícola e do local de trabalho. De tão reincidente, trata-se de fato notório, efetivamente constatado pelos seguintes precedentes (RO) 0000620-64.2010.5.06.0391, Redatora Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, publicado em 16.11.2010; (RO) 0000621¬ 49.2010.5.06.0391, Redator Des. Valdir José Silva de Carvalho, publicado em 10.11.2010; e (RO) 0000624-04.2010.5.06.0391, Redator Des. Acácio Júlio Kezen Caldeira, publicado em 22.10.2010, dentre outros menos recentes. Assim, com relação às horas in itinere, mantenho a sentença de primeiro grau, vez que respaldado o decisum em fato de conhecimento notório e de acordo com a Súmula n° 90 TST, inexistindo, sob esse aspecto, qualquer violação, constitucional ou legal. Noutra ponta, considerando que a reclamada também sustenta não ser razoável a média reconhecida na decisão de primeiro grau, diante do contexto probatório do feito, impõe-se a análise da prova oral apresentada. Antagonicamente ao defendido nas razões recursais, a fixação do tempo de percurso, pelo transporte, em uma hora e vinte minutos por dia de efetivo trabalho, foi bastante razoável, baseando-se nas informações prestadas pelas testemunhas (fls. 339/341): Depoimento da 1a Testemunha do(a) reclamante. SR(A). OZIVAM MARCULINO DE OLIVEIRA "(...) que pegava o mesmo transporte que o reclamante, na cidade de Cabrobó, às 5:40h; que o cartão era batido dentro do ônibus, às 6:40h; que na saída bati ao cartão no trecho,