TRT da 3ª Região 22/01/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8289

PARA CIÊNCIA DO DR. FERNANDO ANTÔNIO DE CASTRO LIMA (OAB/MG 96.598) E DR. JADERSON CAVALIERI TALMA (101.050) Vistos. O Reclamante GERALDO LOURENÇO DE AZEVEDO, mediante petição n° 90-659494/14, interpõe Recurso Extraordinário em face da decisão de Embargos de Declaração proferida no processo 00204- 2014-078-03-00-0-RO, publicada no DEJT de 20.11.14 (divulgado em 19.11.14, edição 1606/2014 e autenticação n° 80541, página 85, disponível na rede mundial de computadores). A teor do artigo 102, inciso III, da Constituição da República, o Recurso Extraordinário é cabível contra decisões proferidas em última ou única instância, desde que se enquadrem nas alíneas "a" a "d" do mesmo dispositivo Constitucional. Em matéria trabalhista, apenas as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (última instância) e as sentenças proferidas em procedimento sumário (causas de alçada) ensejam a interposição do Recurso Extraordinário (art. 2°, § 4°, da Lei n° 5.584/70). Não sendo essa a hipótese em exame, o apelo interposto é manifestamente incabível. Considerando que os autos do mencionado processo encontram-se na Diretoria da Secretaria de Recursos, determino a remessa do presente expediente a esse setor para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
PARA CIÊNCIA DA Dra. AMANDA MATTOS CARVALHO DE ALMEIDA (OAB/MG 127.391) Vistos. Registro que o presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletônico - SRRe. MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL, mediante petições enviadas pelo Sistema e-DOC, interpõe Agravo de Instrumento em face do despacho que denegou seguimento a seu Recurso de Revista (intimação publicada no DEJT de 23.10.14, divulgada em 22.10.14, edição 1586/2014 e autenticação n° 79791, página 31, disponível na rede mundial de computadores). Verifico que as peças de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista foram endereçadas ao TST (protocolizadas sob os n°s 1298010/14 e 1298476/14), que as encaminhou ao Tribunal por meio do Ofício SEGJUD n° 2545/14 (protocolizados na 3a Região sob os n°s 204258/14 e 204263/14), e que os recursos em comento foram interpostos em desconformidade com o art. 14 da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13, e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 25.2.14. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe, revela-se, assim, inviável o processamento das mencionadas peças de Agravo de Instrumento. Todavia, cumpre ressaltar que o peticionário interpôs Agravo de Instrumento corretamente em 10.11.14 (protocolo n° 89- 615402/14), o qual foi processado, (intimação publicada no DEJT de 20.1.15, divulgada em 19.1.15, edição 1647/2015 e autenticação n° 81902, página 108). Determino a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. C. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Assessora da Diretoria Judiciaria 1 DESPACHO EXARADO PELO EXMO. DESEMBARGADOR 1°. VICE-PRESIDENTE. ASSESSORIA DA DIRETORIA JUDICIÁRIA Petição TRT/PG/43-552483/14 Processo 02141-2012-114-03-00-3 RO PARA CIÊNCIA DA Dra. ÀGDA SILVA DE OLIVEIRA(OAB/MG 129.943) Vistos. DRAGOMIR JOSÉ MOTA, mediante petição física protocolizada sob o n° 43-552483/14, em 4.12.14, interpõe Agravo de Instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, publicada no DEJT de 27.11.14 (divulgado em 26.11.14, disponível na rede mundial de computadores). A DSCPDF 2a Instância anexou certidão na qual atesta que a signatária encaminhou a petição em desconformidade com a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9.12.13 e com o art. 1°, parágrafo único, da Resolução Conjunta GP/1a VP/CR/DJ n° 1, de 25.2.2014. Considerando que as mencionadas Resoluções Conjuntas estabelecem que, a partir de 8.4.14, para os processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT), as petições relativas ao Recurso de Revista e aquelas supervenientes à interposição desse recurso deverão ser enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico SRRe, revela-se inviável o processamento da mencionada peça de Agravo de Instrumento. Todavia, cumpre ressaltar que o peticionário, na mesma data (4.12.14), interpôs Agravo de Instrumento corretamente, protocolizado sob o n° 89-675807/14, que se encontra em processamento. Determino a baixa da petição n° 43-552483/14 e a remessa do expediente ao MM. Juízo de origem para juntada aos autos físicos. P. I. Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente
Vistos. Pelo despacho de fs. 701-703, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, com devolução dos autos à Origem para intimação das partes acerca da última atualização da conta e expedição de Precatório. Cumprida a remessa, as partes foram intimadas para ciência dos cálculos de fs. 693-698 (fs. 704-706), seguindo-se a oposição de impugnação pela Procuradoria-Geral Federal (fs. 707-713), julgada improcedente à f. 714, decisão contra a qual não foi interposto recurso (fs. 715v-716). Expedido mandado de citação, nos termos do artigo 730 do CPC (f. 715), a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ requereu remessa dos autos à Contadoria para retificação em relação ao índice de correção monetária utilizado (fs. 717-718), pedido rechaçado pelo Setor de Cálculos (fs. 719-720) e indeferido pelo d. Juízo (f. 724). Intimadas para ciência da decisão de f. 724, as partes nada requereram (fs. 725-726). Os autos foram, então, novamente remetidos a esta Segunda Vice - Presidência para a requisição do pagamento. Entretanto, nos termos da parte final do despacho de fs. 701¬ 703, reitero que a dívida não poderá ser paga pela via do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, já que a espécie não é de litisconsórcio ativo, e sim de Sindicato profissional atuando na condição de substituto processual, o que impõe a requisição pelo valor total do débito, que é de R$142.902,12, atualizado até 28/02/2014 (fs. 693-698), superior, portanto, ao limite de 60 salários mínimos, previsto no artigo 65, inciso I, da Ordem de Serviços VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ante o exposto, determino o retorno dos autos à Origem para expedição do Ofício Precatório. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RENATO DA CONCEIÇÃO MOREIRA em face de CONTINENTAL VIGILÂNCIA LTDA., da PRODEMGE - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e da FHEMIG - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual, após celebrado o acordo parcial de fs. 23-24, os pedidos residuais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária das demais, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 165-170, complementada às fs. 172-173. Da decisão, as segunda e terceira Reclamadas, além do Reclamante, interpuseram recursos ordinários, provido apenas o derradeiro deles, nos termos do r. acórdão de fs. 224-228. Recurso de revista aviado pela terceira Ré, cujo seguimento foi denegado às fs. 243-244, ensejando a apresentação de agravo de instrumento (f. 244v), desprovido pelo r. aresto de fs. 252-256, transitado em julgado, conforme certificado à f. 258v. Iniciada a fase de liquidação, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fs. 285-286, retificados às fs. 299-300 e homologados à f. 301. Frustradas as medidas executivas implementadas contra a Devedora principal, a execução foi redirecionada em desfavor da terceira Executada (fs. 301-330). Atualizada a conta às fs. 322-323 e intimado o Exequente (f. 330), a terceira Devedora foi citada, na forma do artigo 730 do CPC, sem manifestar oposição (fs. 337-338 e 341-349). Dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS), foi expedida Requisição de Pequeno Valor Estadual (fs. 349-351), com encaminhamento dos autos a esta Segunda Vice- Presidência, para fins de processamento, após a frustrada tentativa conciliatória de f. 364. Primeiramente, torno sem efeito a Requisição de Pequeno Valor Estadual de fs. 350-351, pois expedida em desacordo com os artigos 72 e 73 da Ordem de Serviço/VPAdm. 01/2011, deste Regional, que apenas dispõem sobre a remessa dos autos. Lado outro, determino a intimação do Exequente para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o registro de inscrição do procurador credor dos honorários advocatícios no Cadastro de Pessoas Físicas, sob pena de não se viabilizar a requisição da citada verba. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a Fazenda Pública Estadual, na qual o valor da dívida é de R$4.521,82, atualizado até 28/02/2014, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25, da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da mesma Ordem de Serviço n° 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, para atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 322-323, ficando as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada, providenciando a Fazenda Pública Devedora o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por WUEBERSON DE SOUZA DOS SANTOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a Reclamada a reintegrar o Reclamante no trabalho, pagando-lhe, ainda, as parcelas descritas no dispositivo da sentença de fs. 313-319. Inconformada, a Empresa Pública interpôs recurso ordinário, que foi provido parcialmente pelo v. acórdão de fs. 401-404, complementado à f. 414. Seguiu-se a apresentação de recursos de revista pelas partes (fs. 416-436 e 437-447), ambos denegados pela r. decisão de fs. 449-451, gerando os agravos de instrumento de fs. 452-459 e 460-470, igualmente rejeitados pela r. decisão de f. 500, certificado o trânsito em julgado da sentença à f. 502. Iniciada a execução, a Contadoria Judicial elaborou a conta de fs. 506-509, que, após intimação e silêncio do Autor (fs. 506 e 509v.), foi homologada às fs. 510 e 512, dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS). A Empresa Pública foi citada, na forma do artigo 730 do CPC, e permaneceu inerte (fs. 513-515). Por fim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Observo, inicialmente, que a despeito de não ter sido observado o reexame necessário comandado pela r. sentença de fs. 313-319, a Empresa Pública aviou recurso ordinário (fs. 321-350), insurgência esta que foi regularmente admitida e apreciada pela eg. Décima Turma deste Regional, com provimento parcial (fs. 401-404). Assim, o caso indica resolução adequada à satisfação da finalidade legal (artigo 475 do CPC), não havendo óbice à requisição do pagamento sob o aspecto. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$20.122,59, atualizado até 30/09/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 506-509 e 512, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelo Exequente, atentando, ainda, para o montante que deverá ser depositado em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por LEZI OLIVEIRA DIAS ANDRÉ em face de OLIVEIRA & SCHILICKMAN CONSERVADORA LTDA. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte, para condenar a primeira Reclamada, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da sentença de fs. 190-194. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso ordinário (fs. 195¬ 211), desprovido pelo r. acórdão de fs. 235-238, certificado o trânsito em julgado da sentença à f. 239v. Iniciada a execução, a Contadoria Judicial elaborou a conta de f. 241, retificada à f. 261, com a qual concordaram expressamente o Autor e o Devedor subsidiário (fs. 263-264 e 265), ensejando a homologação de f. 266, dispensada a intimação da UNIÃO FEDERAL (INSS). A Devedora principal foi citada e, uma vez frustradas as tentativas de satisfação do débito, a execução foi redirecionada para o Devedor subsidiário (fs. 268-287). O Serviço de Liquidação Judicial atualizou os cálculos às fs. 288¬ 289, homologados à f. 290. A seguir, a Fazenda Pública devedora foi citada, na forma do artigo 730 do CPC, e apresentou embargos à execução (fs. 294-301), julgados improcedentes pela r. decisão de f. 336, gerando a interposição de agravo de petição, que foi desprovido pelo acórdão de f. 350, transitando em julgado, conforme certificado à f. 351v. Por fim, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.933,28, atualizada até 28/02/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição da República, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 288-289, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior do Trabalho. Após, dê-se vista à Procuradoria Especializada do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, em atenção à disposição contida no artigo 4°, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 913-915, objetivando assegurar a observância do Provimento n° 01, de 20/09/1993, deste eg. Regional, e considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, foi determinada a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ para pronunciamento acerca da conta original, elaborada em perícia. Cumprida a determinação, veio aos autos o parecer técnico de f. 916, ratificando a conta homologada. Posto isso, determino inicialmente a intimação do Perito do Juízo para que informe o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não se viabilizar a requisição do seu crédito. Quanto ao mais, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual os valores líquidos dos Credores são inferiores ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$5.257,55, atualizada até 31/12/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observados os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 917-918, seguindo-se a expedição da Requisição de Pequeno Valor Federal a ser encaminhada diretamente à Executada. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência à Executada do valor efetivamente levantado pelos Exequentes. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de janeiro de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2015