TRT da 6ª Região 17/03/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000030-82.2014.5.06.0121 (RO) AGRAVO DE INSTRUMENTO00 jiunat au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 17 de Março de 2015. DEJT Nacional Agravante: ZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. Advogado: Jairo Aquino OAB/PE (OAB/PE - 1.623) Agravada: RAQUEL FREITAS DIAS Advogada: Delange Cristina Silva dos Santos (OAB/PE-13. 275) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Publicada a decisão agravada no DEJT em 12/02/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 18/02/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 8f41c6c, 3cf2b10 e 61260fe. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1852258). Atingido o valor da condenação (IDs 2ed4b2c, 8393225, e2c6382 e b5317bb), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula n° 128, item I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000036-95.2014.5.06.0022 AGRAVO DE INSTRUMENTO 00 Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE Advogado: Charbel Elias Maroun (Procurador Judicial - OAB/PE 1276-A) Agravado: EDILEUZA ALVES DA ROCHA Advogado: José Carlos Medeiros (OAB/PE4347) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19.01.2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 25.01.2015 (domingo), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 325e68b e 1f36f51. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos do item I da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000036-98.2014.5.06.0312 (RO) AGRAVO DE INSTRUMENTO00 Agravante: BANCO PAN S/A. Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB/SP - 113.887) Agravados: 1. MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO 2. MESF PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - Advogados: 1. William James Tenório Taveira Fernandes (OAB/PE-13275) Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/02/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/02/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs a1942db e a7383b7. Atingido o valor da condenação (IDs 9a00b7e, 30e0bde, 7f08e58, 3af165a) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula n° 128, item I, do C. TST). Irregular, no entanto, encontra-se a representação. Com efeito, o recurso ordinário interposto pelo ora agravante não foi conhecido por irregularidade de representação. Isto porque, alterada a razão social da empresa, era indispensável a juntada aos autos de novo instrumento de mandato, outorgando poderes ao causídico subscritor, providência que não foi tomada. A procuração objeto do ID 8c186ec foi passada com a antiga denominação da ré (Banco Panamericano S.A.) Na mesma irregularidade incorre o agravante, pois não cuidou de trazer ao processo instrumento de procuração passado pelo BANCO PAN S.A. em favor do subscritor do agravo. Determino, contudo, o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a irregularidade de representação implicar sua inadmissibilidade -, pois a competência para negar-lhe seguimento é do Presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intimem-se os agravados para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000146-39.2014.5.06.0008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: RENAN TEIXEIRA DA SILVA Advogados: Bento L. Pereira Neto (OAB/SP 225.603 ) João Henrique Cren Chiminazzo (OAB/SP Agravado: SPORT CLUB DO RECIFE Advogado: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira (OAB/ PE - 17898-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 21.01.2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 29.01.2015 (quinta- feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 8c30b35 e 4951349. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1628238), sendo, na hipótese, dispensado o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000192-34.2014.5.06.0103 AGRAVO DE INSTRUMENTO 00 Agravante(s): INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE S.A. (LABORATÓRIOS Advogado(s): Alexandre José Trindade Meira Henriques (OAB -PE 17.472) Agravado (s): 1. JACKSON CAVALCANTE DOS SANTOS 2. AR LOCAÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTE Advogado(s): Jader de Albuquerque Cordeiro (OAB/PE n° 28304) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19.01.2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 26.01.2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 1ec109c e fe6c847. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ce3f8f2). Atingido o valor da condenação (IDs 63f76b3, a7f4e6e e c1fd9a0), afigura-se inexigível o reclhimento do depósito recursal (Súmula 128, item I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 26 de fevereiro de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000200-14.2014.5.06.0005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COOHINBRA - COOPERATIVA HOTELEIRA INTERCAMBIAL DO BRASIL Advogado: Daniel George de Barros Macedo (OAB-PE 21041 -D) Agravada: NADJARA DE ALBUQUERQUE SOUZA Advogado: Flávio José Marques da Fonseca (OAB-PE 11851-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista por incabível (aplicação da Súmula n° 218 do C. TST). Publicada a decisão agravada no DEJT em 19.01.2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 21.01.2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 78a8250 e 3bb8b11. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 22c6a40). A parte agravante, no entanto, não comprovou a realização do preparo previsto no § 7° do artigo 899 da CLT e disciplinado pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna deserto o recurso. Registre-se que o recurso ordinário interposto pela parte ora recorrente teve seu seguimento denegado por falta de efetivação do depósito recursal (Id fd5c3fb), mesmo fundamento para o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória do apelo (ID 5f51f63). Determino, contudo, o processamento do supracitado agravo de instrumento - inobstante a deserção implique sua inadmissibilidade - pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000202-39.2013.5.06.0192 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): CONSÓRCIO CII - CONSÓRCIO IPOJUCA INTERLIGACÕES Advogado(s): Ciro de Oliveira Veloso Mafra (OAB-PE 21002- D)) Agravado (s): GEORGE RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): Karoline Feitosa Estrela (OAB-PE 28327-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/02/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/02/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs aa2a49b e 52cf5ce. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 165543). Atingido o valor da condenação (IDs 5880aab, 97a7255 e 248b681) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula n° 128, item I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC.N° 0- 0000221-90.2014.5.06.0004 -08.2013.5.06.0193 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE Advogado: Ana Carolina Cardoso Lobo Ribeiro (Procuradora Judicial) OAB/PE 1.379-B Agravado: EDGAR PATRIOTA DE MENDONCA Advogado: Dilma Pessoa da Silva - OAB/PE 999-A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Publicada a decisão agravada no DEJT em 05/02/2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12/02/2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs4bc1f5f e 6ff3e44. Representação legal (Procurador do Município). O preparo é inexigível (art790-A ad CLT e art. 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 12 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000241-33.2013.5.06.0193 AGRAVO DE INSTRUMENTO 00 Agravante: CONSÓRCIO CNCC - CAMARGO CORREA - CNEC Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB/PE n° 808-A) Agravado: JOÃO LEITE DA SILVA NETO Advogado: Suelen Karine Gomes Braga (OAB/PE n° 30.525) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19.01.2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 12.01.2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, nos termos da RA-TRT-GP N° 01/2014, conforme se pode ver dos documentos IDs 77a49af e 5d8f250. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 8eb2097 e 382a088) e o preparo corretamente efetivado (IDs 571049, 1941508 e 863227). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000276-81.2014.5.06.0411 (AIRR) N°: Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: Advogado: PE0001190-A SANTANDER MICROCREDITO ASSESSORIA Agravado: FINANCEIRA S.A., UIARA SABRINA SOUSA JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - OAB: Advogado: PE0001190-A e ARTUR CARLOS DO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26.01.2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 04/02/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs - ; ec3d72e e 2610dff - depósito recursal RO; . A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2110893;2110883). Preparo regular. (IDs 3898 - sentença; e2d53a8 - custas; 68569a4 depósito recursal RO, ae04fc8 depósito complementar RO; 0e24844 - depósito RR e 8db8072 - depósito AI). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, xxx de xxxxxx de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000323-20.2013.5.06.0143 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): UNILEVER BRASIL NORDESTE PRODUTOS DE LIMPEZA S/A Advogado(s): Fernando Nazareth Durão (OAB-SP 211922) Agravado (s): FABÍOLA TEIXEIRA GOMES DE ARAÚJO Advogado(s): Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB- PE 16455-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra acórdão da Segunda Turma desta Corte Regional que implicou o não- conhecimento do recurso ordinário por deserção. Publicada a decisão agravada no DEJT em 26/02/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 06/03/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0a048b7 e 6c9cfe7. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 181323). Preparo regular, conforme se constata dos documentos IDs 2800446, 2153162 e 5444a19. Todavia, de acordo com a sistemática recursal da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é manifestamente incabível o presente agravo, eis que interposto em face de acórdão proferido em recurso ordinário. Utiliza-se agravo de instrumento para o TST apenas para impugnar despachos que denegarem a interposição de recursos de revista, na dicção do artigo 897, b, da CLT. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento proferido no Agravo de Instrumento no. AI - 1648/2007-122-06-40.5 , com voto do Ministro Relator Carlos Alberto Reis de Paula, da 3a Turma (DJ: 06/02/2009), textual: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. Verifica-se, na hipótese, que o presente recurso Incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b, da CLT, tem por finalidade única propiciar a apreciação pelo Colegiado "ad quem" de recursos cujo seguimento foi denegado pelo juízo "a quo". Constatado, portanto, o erro grosseiro quanto à espécie de recurso interposto, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece." Em se tratando de erro grosseiro - pois as decisões definitivas de recursos ordinários são impugnáveis por meio de recurso de revista (artigo 896 da CLT) -, não há espaço jurídico para aplicação do princípio de fungibilidade recursal. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento, pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 11 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg Trata-se de agravo de instrumento interposto contra acórdão da Segunda Turma desta Corte Regional que implicou o não- conhecimento do recurso ordinário por deserção. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/02/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 06/03/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0a048b7 e 6c9cfe7. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 181323). Reincidindo no erro procedimental que ocasionou o não conhecimento do recurso, a agravante não efetuou o preparo corretamente. Considerando o valor da planilha (ID 2067471), o valor depositado pela agravante (ID 2e828db e 5444a19), revela- se insuficiente para atender ao disposto no §§ 6° e 7° do artigo 899 da CLT e disciplinados pela Instrução Normativa n° 3/93, atualizada pela Resolução n° 168/2010, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, o que torna deserto o recurso. Ressalte-se ainda, que, de acordo com a sistemática recursal da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é manifestamente incabível o presente agravo em face de acórdão proferido por TRT, tendo em vista sê-lo adequado apenas para impugnar despachos que denegarem a interposição de recursos, na dicção do artigo 897, b, da CLT. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento proferido no Agravo de Instrumento no. AI - 1648/2007-122-06-40.5 , com voto do Ministro Relator Carlos Alberto Reis de Paula, da 3a Turma (DJ: 06/02/2009), textual: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. Verifica-se, na hipótese, que o presente recurso Incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b, da CLT, tem por finalidade única propiciar a apreciação pelo Colegiado "ad quem" de recursos cujo seguimento foi denegado pelo juízo "a quo". Constatado, portanto, o erro grosseiro quanto à espécie de recurso interposto, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de Instrumento a que não se conhece." Em se tratando de erro grosseiro - pois as decisões definitivas de recursos ordinários são impugnáveis por meio de recurso de revista (artigo 896 da CLT) -, não há espaço jurídico para aplicação do princípio de fungibilidade recursal. No entanto, determino o processamento do supracitado agravo de instrumento, pois a competência para negar-lhe seguimento cabe ao presidente do TST, conforme artigo 1° do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho.
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. TRT N° 0000352-65.2014.5.06.0101 AGRAVO DE INSTRUMENTO00 Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDA Advogado: Felipe de Brito e Silva (Procurador do Município) Agravado: ELMA MARIA BISPO DOS SANTOS Advogado: Dilma Pessoa da Silva (OAB/PE - 999-A) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 29/01/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 04/02/15 (quarta -feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs ddb4a95 e 7c00f4a. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000357-33.2014.5.06.0022 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): EDUARDO HENRIQUE BEZERRA SILVA Advogado(s): Theobaldo Pires Ferreira de Azevedo (OAB/PE - 024172-D) Agravado (s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Advogado(s): Leonardo Miranda Freire de Oliveira Barros (OAB/PE 20768) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19.01.2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23.01.2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 8469535 e 38eabab. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 1915523), sendo inexigível o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 26 de fevereiro de 2015 VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000359-21.2014.5.06.0016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante(s): PAPELMAX DISTRIBUIDORA LTDA. - ME Advogado(s): Ronaldo de Oliveira (OAB/PE n° 24444-D) Agravado (s): WALQUÍRIA BARRETO FREIRE Advogado(s): Napoliana Gomes Barbosa (OAB/PE n° 11610) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/02/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/02/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 9b51104 e 56d81e1. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1921108). Desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (IDs 37b2e78 e 02228fa). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC.N° 0- 0000372-96.2014.5.06.0411 0000000275- 08.201 3.5.06.01 93 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA Advogado: Silvio Emanuel Victor da Silva - OAB: PE0009952-D Agravados: FRANCISCO MENEZES PINTO e ESTADO DE PERNAMBUCO Advogados: Rones Clenio da Silva Ribeiro - OAB: BA0025257 -D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27.01.2015 (terça-feira) e apresentadas as razões deste apelo nesta data, o mesmo encontra-se tempestivo (ID 4001570 e 88fc1c6). A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID n° 2885651). Atingido o valor da condenação (ID's s6377fa1, baf5b05 e 75501c6), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula n° 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região /je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000388-12.2013.5.06.0144 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravantes: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA, BANCO BRADESCARD S.A. e BANCO BRADESCO Advogado: Vanildo A. Araújo Filho (OAB/PE 19.674) Agravados: PATRICIA DA SILVA CARDOSO Advogado: Octávio Dias Alves da Silva Filho (OAB/PE 2753) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19/01/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 26/01/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 7dcd207 e 360996c. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1072206 e 1072196) e o preparo foi corretamente efetuado (IDs b06ac15, 4def6ba e 04f4e42). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região cp
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000440-91.2014.5.06.0008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB-SP 128341 -D) Agravado : WILLIAMS SANTIAGO DE SOUZA Advogado: Jefferson Lemos Calaça (OAB-PE 12873-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/02/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 19/02/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs d6412fc, 73dcf5b e 435fd57. Registre-se que o término do prazo recursal ocorreu durante o período em que os prazos estavam suspensos em face da Ordem de Serviço 256/2014, pelo que deverá ser considerada a data de 19/02/2015, como data final para interposição do recurso. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 1a9863a). Atingido o valor da condenação (IDs 9ba29ae, a48e36f, 958f945 e 8701038). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2014. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC.N° 0- 0000506-57.2013.5.06.0121 -08.2013.5.06.0193 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: FIACAO ALPINA NORDESTE S/A. Advogado: Frederico da Costa Pinto Correa - OAB/PE 0008375-D Agravado: GERALDO AMARAL DA SILVA Advogado: Rodrigo Vasquez Soares - OAB/PE 0020863-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Este agravo de instrumento foi interposto em conformidade com a Resolução Administrativa n° 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Tribunal Superior do Trabalho, e com o Ato TRT6 - GP n° 529/2010. Publicada a decisão agravada no DEJT em 06/02/2015 (sexta-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 13/02/2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 265b7db e d385361. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 796ba2a). Atingido o valor da condenação (IDs 6b13dbd, 66616be, 3f9ac97, 44ba5da, 9e28442 e d4b41d3) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I, do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo eletrônico ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 12 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT N°: 0000549-60.2014.5.06.0411 (AIRR) EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA Agravante: AGROPECUÁRIA - EMBRAPA JOÃO BATISTA SOUSA JÚNIOR (OAB/PE Advogado: 1025-B) Agravada: MARIA APARECIDA DO CARMO MOUCO RAFAEL RIBEIRO DE AMORIM (OAB/PE Advogado: 0022344) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 29/01/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 06/02/2015(sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs fed1211 e c74cb0c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 7c31e1a). No que tange ao preparo, este se afigura desnecessário, ante a garantia do juízo (IDs 19d678e, 3532331 e 5ca1f44). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 04 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região cp
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000572-15.2013.5.06.0193 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogada: Isabelle Yvette R. R. Campos (OAB/PE -1320B) Agravados: 1. FABIO PEDROTTI TERRA 2. HEMISUL SCET. SOLUÇÕES DE Advogados: 1.Perseu Mello de Sá Cruz (OAB/PE- 0032627) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 19/01/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/01/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 43e07c8 e 0b4eb7a. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 156cd96 e 628230), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo, ante a garantia do juízo (IDs 1728618, 1867724, 186770, 33e22ef e c2329ee). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 09 de março de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região