TRT da 15ª Região 20/02/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14970

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0005582-85.2013.5.15.0000 (MS) IMPETRANTE: JOSE ERISON DANTAS GUIMARAES AUTORIDADE COATORA: FABIO NATALI COSTA, EXMO. SR. JUIZ FÁBIO NATALI COSTA RELATOR: FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Relatório Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por JOSE ERISON DANTAS GUIMARAES, contra ato praticado pelo Exmo Juiz da Vara do Trabalho de Pirassununga, que, nos autos da Ação Declaratória, Processo n. 0143600¬ 47.2005.5.15.0136, entre partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PIRASSUNUNGA, autor, e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SÃO CARLOS, réu, por meio do r. despacho atacado - segundo afirma o impetrante -, sem qualquer caução ou garantia e, ainda, sem pretender ouvir o Ministério Público, inadequadamente autorizou a liberação dos depósitos judiciais realizados nos autos do mencionado processo, em prol do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PIRASSUNUNGA, medida contra a qual se insurge o impetrante, em síntese alegando a falta de idoneidade da diretoria da agremiação para gestão dos valores disponibilizados para esta entidade sindical, a qual, conforme assevera, ainda não possui plena legitimidade para representar os interesses da categoria, haja vista que não tem carta sindical, notadamente, alega que a providência ora vindicada somente terá eficácia para inibir os possíveis prejuízos a direito líquido e certo que o levantamento poderá provocar, acaso imediatamente deliberada. Asseverou que a atual diretoria da agremiação em questão não respeita o ordenamento jurídico, o direito dos associados e as disposições estatutárias, não conduz uma gestão transparente e democrática, impede novas filiações, prorroga irregularmente o mandato do presidente sem aval da categoria, não realiza assembleias gerais, nem mesmo permite a realização de eleições há quase uma década à frente da entidade, que por não possuir carta sindical não pode defender a categoria com todo vigor, mormente, aduz que, com o advento da decisão interlocutória guerreada estão na iminência de ver tal diretoria receber vultosa quantia sem garantia aIguma do retorno da riqueza em prol da entidade e da categoria que diz representar o referido sindicato, salientando, no mesmo passo, que a ação de prestação de contas que ajuizou ainda não se revelou suficiente para acesso às informações e demonstração da regularidade da gestão sindical sob suspeita. Mais, afirma que a manutenção do ato impugnado, em face da conduta do sindicato, verbis: "representa justo receio de o impetrante (e a própria categoria comerciária de Pirassununga e Porto Ferreira) sofrer lesão grave em seu direito constitucional, cuja reparação se mostra difícil, tendo em vista o histórico antissindical da atual gestão do sindicato" e também diz que "a decisão ora impugnada não observou os requisitos legais, de modo que há fortes indícios de que os atos da atual administração poderão importar em malversação ou ainda dilapidação do patrimônio da associação, acaso a medida seja deferida apenas no final do presente mandamus". Também, adverte que, na forma do art. 592 da CLT, a contribuição sindical deve reverter em benefício da categoria na forma de assistência jurídica, médica, dentária, hospitalar, farmacêutico e à maternidade, agências de colocação, bibliotecas, creches, auxílio-funeral, congressos, bolsas de estudo, educação e formação, profissional, finalidades desportivas e sociais, prevenção de acidentes de trabalho dentre outros objetivos, mas, que, acaso não revisto o ato atacado, grande prejuízo poderá experimentar toda a categoria que não tem acesso à gestão administrativa do sindicato para consecução dos aludidos propósitos, teme pela possibilidade, verbis: "de o Sr. Wanderley (presidente do Sindicato) administrar uma expressiva quantia monetária, que, com certeza, será utilizada para sustentar uma burocracia teratológica que se instalou na aludi associação civil", sendo de todo incerto quem, efetivamente, serão os verdadeiros beneficiários da verba "visto que o uso do dinheiro não sofrerá qualquer fiscalização, deixando de lado a grande massa de interessados, que são os trabalhadores comerciários" e, por outro lado, obstruído o saque, não haverá "prejuízo se o dinheiro permanecer a disposição em uma conta judicial". Demais disso, assegura que "O writ comporta a concessão de liminar, ante os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, mormente a ocorrência fática do levantamento de vultosos valores pecuniários por parte do Sindicato, sem qualquer ato de salvaguarda sobre a aplicação e gestão do ingresso dessas divisas", mesmo porque, "a decisão impugnada não determinou que se procedam com os repasses de que tratam o artigo 583 da CLT, inclusivamente o percentual de 20% para a Conta Especial Salário e Emprego." Para demonstração da presença da fumus boni iuris, argumentou, ainda: " O FUMUS BONI IURIS: Plausível é a verossimilhança das alegações ventiladas, máxime pela evidência de que o efeito da decisão impugnada trará consequências prejudiciais aos interesses coletivos da categoria, assim como a ordem jurídica designada no sistema de regras e condutas estipuladas nos artigos 511,513, 514, 548, 549, 592, inc. II e respectivas alíneas, e o disposto no art. 583 da CLT. Como constatado em Ata Notarial exarada em forma de documento público dotado de fé-pública, o senhor Wanderley prorrogou o seu mandato presidencial sem a competente realização da Assembleia Geral Extraordinária, portanto, sua gestão é nula de pleno direito. Não bastasse isso, o sindicato impetrado não publicou o orçamento anual, tampouco prestou as devidas contas acerca da receita e aplicação das contribuições arrecadadas ao longo dos anos. O sindicato também não realiza o processo eleitoral há quase uma década. A recondução do atual presidente não se deu por meio de Assembleia Geral Extraordinária, fato comprovado por Tabelião ... O Sindicato não tem funcionamento adequado à categoria que diz representar ..." E para demonstração da presença do periculum in mora aduziu: " O PERICULUM IN MORA: No mesmo dia em que proferido o despacho impugnado, isso significa dizer 11/04/2013 o advogado do sindicato tomou ciência da decisão que autorizou a liberação dos valores depositados. Igualmente, em 11/04/2013, o advogado do Sr. Wanderley retirou os Ofícios n° 63/2013, 64/2013, 65/2013 e 66/2013, de 11/04/2013 de lavra da Diretora da Vara do Trabalho de Pirassununga, determinando a transferência total dos valores a ser realizada pelas instituições financeiras, a saber: Caixa Econômica Federal de Pirassununga e Porto Ferreira, Banco do Brasil de Pirassununga e Porto Ferreira. No dia seguinte, ou seja, 12 de abril de 2013, o sindicato peticionou informando o banco: Caixa Econômica Federal, a agência bancária: 0334, a conta corrente: 20796-0, e o CNPJ: 04.184.570/0001-30. No mesmo dia 12 de janeiro de 2013, a Vara do Trabalho de Pirassununga aditou o OFÍCIO 64/2013, para que constar os dados bancários. Tudo isso, sem qualquer revisão do magistrado 'a quo', como também do representante do Ministério Público do Trabalho, que em outros feitos demonstrou interesse na tutela dos direitos coletivos da categoria profissional dos comerciários de Pirassununga e Porto Ferreira. Nota-se que tanto o referido despacho como os Ofícios determinam a imediata liberação total dos valores, sem, contudo, salvaguardar os percentuais referidos no art. 589 da CLT, inclusivamente os 20% referente à Conta Especial Emprego e Salário. " Por derradeiro, requereu: "1) ... suspender o ato decisório que culminou na ordem de transferência dos valores depositados no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal de Pirassununga e Porto Ferreira, determinando -se que o dinheiro fique depositado até a decisão final dos mencionados processos em que o impetrante figura como autor e o sindicato e seu presidente figuram como réus; 2) Se, porventura, não for mais possível evitar a transferência dos valores determinado pela Vara do Trabalho, tendo em vista a agilidade e urgência dos atos ordinários em atendimento as ordens da decisão impugnada, requer, subsidiariamente, se digne Vossa Excelência em determinar o bloqueio 'on line' via Bacen-Jud, da conta corrente acima nomeada, a qual foi emendada satisfatoriamente nos ofícios competentes, devendo, ainda, o sindicato prestar as devidas contas de eventual diferença do valor transferido com o valor efetivamente bloqueado até o limite das transferências, eventualmente, realizadas" Registre-se que, relativamente ao mérito, pugnou pela concessão da segurança, para conservação dos valores depositados em conta judicial, até o julgamento final das ações judiciais n. 0001823¬ 64.2011.5.15.0136 e n. 0001251-74.2012.5.15.0136 em tramitação perante a Vara do Trabalho de Pirassununga. Em adição, requereu a notificação da autoridade coatora sobre o objeto do presente writ a fim de prestar as necessárias informações e, para, querendo, atuarem como litisconsortes passivos, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Pirassununga e o Sr. Wanderley Aparecido Batistela, também, para que seja ouvido o digno representante do Ministério Público do Trabalho. Deu à causa o valor de R$ 10.000.00 (dez mil reais) e juntou procuração e documentos. O pedido liminar foi deferido, conforme id 50620. Em resposta à solicitação, a D. Autoridade reputada como coatora prestou informações, conforme id. 54306, salientando que a partir do registro sindical no MTE, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Pirassununga passou a ser o único e legítimo representante da categoria profissional. O litisconsorte apresentou recurso de agravo regimental, id 54473 e 54477 e contestação 54487, defendendo o levantamento das contribuições depositadas em juízo, ainda, requereu a revogação da liminar através dos id's 89230 e 98990, sob o argumento de que transitou em julgado a decisão do Processo n. 0143600¬ 47.2005.5.15.0136, o que restou indeferido, conforme id 120194, sob a justificativa de que a legitimidade plena da entidade sindical somente se adquiriu a partir da data do registro sindical, que, no caso do litisconsorte, ocorreu apenas em 25/4/2013, mas não antes disso. A Ilustre Representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo cabimento do "writ" e pela concessão da segurança, conforme id 142063. É o relatório. Fundamentação V O T O Consoante o inciso LXIX do art. 5° da CF e art. 1° da Lei n. 12.016/2009, a concessão de mandado de segurança tem como pressupostos a existência de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data e a existência de ato lesivo de direito ou ameaçador, proveniente de autoridade pública e marcado por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, na ação mandamental cumpre perquirir a respeito da existência de direito líquido e certo, bem como da ilegalidade do ato ou a prática com abuso de poder, mesmo a ameaça. Quanto ao ato de autoridade pública coatora passível de ser classificado como ilegal ou abusivo é aquele praticado contrariamente aos preceitos legais, sem respaldo na lei ou proveniente de autoridade que não tenha competência para praticá-lo ou que extrapole sua competência. Com efeito, o art. 1° da Lei 12.016/2009, cujo paradigma se encontra no inciso LXIX do art. 5° da CF, preconiza que: "Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Dispõe, ainda, o art. 5° da mencionada Lei 12.016/2009: " Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. " -g.n.-. Na conceituação dada por HELY LOPES MEIRELES, direito líquido e certo, verbis: "É o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja pressupõe fatos incontroversos demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória" - in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 35a edição, p.725. Ainda, de acordo com o festejado autor, " o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda não indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (in Mandado de Segurança - Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", Malheiros Editores, 20a Edição, pg. 34). Por fim, expõe: "[...] Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1.533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo a precisão e comprovação do direito, quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. [...]"(in Mandado de Segurança - Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, "Habeas Data", Malheiros Editores, 26a Edição, pg. 37). No caso, embora a legitimidade tenha sido adquirida posteriormente, em 25/4/2013, o ato reputado ilegal e/ou abusivo determinou a liberação das contribuições sindicais depositadas em juízo em prol de entidade sindical, que, na época, não possuia legitimidade para a representação da categoria profissional. Conforme exposto alhures, id's 50620 e 55527, a pretensão de imediato levantamento dos valores não há conhecer êxito, da forma como determinada na Origem: "DO PEDIDO LIMINAR A questão, próxima ou remotamente, envolve a representação sindical dos comerciários dos municípios de Pirassununga e Porto Ferreira e que é objeto de embate que remonta há 13 anos, aproximadamente e que envolve diversas medidas judiciais entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Pirassununga, o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Carlos e o ora impetrante, Jose Erison Dantas Guimaraes. De acordo com as deliberações acima destacadas, a Autoridade reputada coatora expôs que a retenção dos valores depositados na conta judicial se justificava até a definição e/ou reconhecimento da legalidade e legitimidade da nova entidade sindical, Sindicato dos Empregados no Comércio de Pirassununga, a fim de garantir o
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006612-58.2013.5.15.0000 (DCG) SUSCITANTE: ARTMOVEIS INDUSTRIA DE MOBILIARIO LTDA, ARTMOVEIS INDUSTRIA DE ESTANTES DE ACO LTDA SUSCITADO: SIND.TRAB.INDS.METAL.MECANICA E MAT.ELET.DE MOJI MIRIM RELATOR: FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Relatório Vistos. ARTMOVEIS INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA e ARTMOVEIS INDÚSTRIA DE ESTANTES DE AÇO LTDA ajuizaram o presente Dissídio Coletivo de Greve, em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MOGI MIRIM, No curso da audiência designada as partes ratificaram o acordo firmado id 146342, 146351 e 148134. O Ministério Público do Trabalho não se opôs à homologação da avença, id 148134. É o Relatório. Fundamentação VOTO Conheço do presente dissídio coletivo, porquanto regularmente processado. MÉRITO A avença, ressalvas à parte, não contraria qualquer dispositivo de lei ou precedente deste E. Regional, atende aos interesses dos suscitantes e do suscitado e observam as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho, por fim, fomentou o término do dissídio instaurado. Assim, apenas procedendo à numeração das cláusulas, homologo o acordo entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, visto que se trata de instrumento em conformidade com o ordenamento vigente e que deu por encerrada a greve, ficando o ajuste conformado às cláusulas adiante, em sua redação final: CLÁUSULA 1 - UNIFORME. A empresa se compromete a fornecer duas calças jeans para cada empregado a partir do dia 01/10/2013. CLÁUSULA 2 - REFEIÇÃO NA EMPRESA. A empresa se compromete a fornecer a refeição a partir de 01/11/2013, com a participação opcional de R$2,00, por refeição, a cargo do trabalhador. CLÁUSULA 3 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL (DESVIO DE FUNÇÃO). A empresa já realizou adequações e promoções de 14 empregados e continuará os trabalhados neste sentido. CLÁUSULA 4 - CESTA BÁSICA. A empresa continuará fornecendo com os mesmos critérios já existentes. CLÁUSULA 5 - FÉRIAS. Já foram concedidas e pagas para todos os funcionários que estavam irregulares CLÁUSULA 6 - GREVE. Estabelecido o fim da greve em 11/9/2013 às 07h00 com retorno ao trabalho, imediatamente. CLÁUSULA 7 - DIAS PARADOS. Os trabalhadores participantes da greve poderão compensar as horas correspondentes aos 02 (dois) dias de paralisação até 20/11/2013, respeitado o limite diário de 02 (duas) horas ou aos sábados de 08 (oito) horas, sempre observado o intervalo para descanso e refeição. Parágrafo 1°. Os trabalhadores que não optarem pela compensação dos 02 (dois) dias de paralisação, terão as respectivas horas descontadas dos salários. Dispositivo CONCLUSÃO DIANTE DO EXPOSTO, decido HOMOLOGAR o acordo celebrado entre ARTMOVEIS INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA e ARTMOVEIS INDÚSTRIA DE ESTANTES DE AÇO LTDA, suscitantes e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MOGI MIRIM, suscitado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para EXTINGUIR o presente DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do CPC; tudo nos termos da fundamentação. Custas pelas partes em proporção, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, R$30.000,00, na importância total de R$600,00 (seiscentos reais). SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho ANA MARIA DE VASCONCELLOS Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Juíza Titular de Vara do Trabalho ANTONIA SANT'ANA Desembargador do Trabalho Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Flávio Allegretti de Campos Cooper e Maria Cristina Mattioli; ocasionalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos. Convocadas nos termos do Regimento Interno as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho, Antonia Sant'Ana (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Francisco Montanagna, em férias), Cristiane Montenegro Rondelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado, compensando dia trabalhado em plantão). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Luciane Storel da Silva, Ricardo Antonio de Plato, Edna Pedroso Romanini, Adriene Sidnei de Moura David Diamantino, Adelina Maria do Prado Ferreira, André Augusto Ulpiano Rizzardo e Flávio Landi. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por maioria de votos, em HOMOLOGAR o acordo celebrado entre ARTMOVEIS INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA e ARTMOVEIS INDÚSTRIA DE ESTANTES DE AÇO LTDA, suscitantes e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MOGI MIRIM, suscitado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para EXTINGUIR o presente DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do CPC; tudo nos termos da fundamentação; vencido, parcialmente, o Exmo. Sr. Desembargador Samuel Hugo Lima. Custas pelas partes em proporção, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, R$30.000,00, na importância total de R$600,00 (seiscentos reais). Procuradora ciente: LILIANA MARIA DEL NERY. Campinas, 12 de fevereiro de 2014. FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Relator Votos Revisores
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006730-34.2013.5.15.0000 (Agravo Regimental em MS) AGRAVANTE:ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVA DO: ATO DO DESEMBARGADOR VALDEVIR ROBERTO ZANARDI RELATOR: VALDEVIR ROBERTO ZANARDI arkd Trata-se de agravo regimental interposto por Itaú Unibanco S/A contra o indeferimento liminar do mandado de segurança, tendo em vista que da análise dos documentos não se verificou, de plano, a existência de turbação ou esbulho iminente à posse do agravante, nos termos do artigo 932 do CPC, inexistindo, assim, a comprovação de violação ao direito líquido e certo. Alega o agravante, em apertada síntese, que o movimento grevista vem lhe causando prejuízos irreparáveis e que de conformidade com as provas juntadas aos autos, a corroborar a notória turbação à sua posse mediante abuso do direito de greve do sindicato e/ou terceiros, diz ser de rigor o deferimento da liminar postulada na Ação de Interdito Proibitório. Mantida a decisão agravada e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (id 173098), em parecer circunstanciado (id 286778), este opinou pela extinção do agravo regimental sem julgamento do mérito, por falta de interesse, porquanto público e notório que a greve dos bancários encerrou-se no mês de setembro de 2013. É o relatório. V O T O Em consulta ao andamento processual, constatou-se que o ora agravante desistiu da ação principal (Interdito Proibitório n° 0010208 -34.2013.5.15.0070), com a anuência do litisconsorte, a qual foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC, em decisão datada de 24/10/2013. Evidente, portanto, a falta de interesse e a perda do objeto do presente agravo regimental (Súmula n° 414, item III, C. TST), restando prejudicada a sua apreciação (CPC, art. 557, "caput"). CONCLUSÃO Ante o exposto, decide-se não conhecer do agravo regimental interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, consoante fundamentação. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho ANA MARIA DE VASCONCELLOS Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Juíza Titular de Vara do Trabalho ANTONIA SANT'ANA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Flávio Allegretti de Campos Cooper e Maria Cristina Mattioli; ocasionalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos. Convocadas nos termos do Regimento Interno as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho, Antonia Sant'Ana (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Francisco Montanagna, em férias), Cristiane Montenegro Rondelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado, compensando dia trabalhado em plantão). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Luciane Storel da Silva, Ricardo Antonio de Plato, Edna Pedroso Romanini, Adriene Sidnei de Moura David Diamantino, Adelina Maria do Prado Ferreira, André Augusto Ulpiano Rizzardo e Flávio Landi. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, consoante fundamentação. Procuradora ciente: LILIANA MARIA DEL NERY. Campinas, 12 de fevereiro de 2014. VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006731-19.2013.5.15.0000 (AGRAVO REGIMENTAL EM MS) AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. AGRAVADO: ATO DO DESEMBARGADOR VALDEVIR ROBERTO ZANARDI RELATOR: VALDEVIR ROBERTO ZANARDI arkd Trata-se de agravo regimental interposto por Itaú Unibanco S/A contra o indeferimento liminar do mandado de segurança, tendo em vista que da análise dos documentos trazidos com a inicial não se verificou, de plano, a existência de turbação ou esbulho iminente à posse do impetrante, nos termos do artigo 932 do CPC, inexistindo, assim, a comprovação de violação ao direito líquido e certo do impetrante. Alega o agravante, em apertada síntese, que o movimento grevista vem lhe causando prejuízos irreparáveis e que de conformidade com as provas juntadas aos autos, a corroborar a notória turbação à sua posse mediante abuso do direito de greve do sindicato e/ou terceiros, diz ser de rigor o deferimento da liminar. Mantida a decisão agravada e determinada a remessa dos autos à Douta Procuradoria, o Ministério Público do Trabalho, em parecer circunstanciado, opinou pelo cabimento e não provimento do presente agravo. É o relatório. V O T O Em consulta ao andamento processual, constatou-se que o ora agravante desistiu da ação principal (Interdito Proibitório n° 0001776 -07.2013.5.15.0044), a qual foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, em decisão datada de 15/10/2013 e remetida ao arquivo. Evidente, portanto, a falta de interesse e a perda do objeto do presente agravo regimental (Súmula n° 414, item III, C. TST), restando prejudicada a sua apreciação (CPC, art. 557, "caput"). Conclusão Ante o exposto, decide-se não conhecer do agravo regimental interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, consoante fundamentação. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho ANA MARIA DE VASCONCELLOS Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Juíza Titular de Vara do Trabalho ANTONIA SANT'ANA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Flávio Allegretti de Campos Cooper e Maria Cristina Mattioli; ocasionalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos. Convocadas nos termos do Regimento Interno as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho, Antonia Sant'Ana (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Francisco Montanagna, em férias), Cristiane Montenegro Rondelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado, compensando dia trabalhado em plantão). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Luciane Storel da Silva, Ricardo Antonio de Plato, Edna Pedroso Romanini, Adriene Sidnei de Moura David Diamantino, Adelina Maria do Prado Ferreira, André Augusto Ulpiano Rizzardo e Flávio Landi. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em não conhecer do agravo regimental interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, consoante fundamentação. Procuradora ciente: LILIANA MARIA DEL NERY. Campinas, 12 de fevereiro de 2014. VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006738-11.2013.5.15.0000 (DCG) SUSCITANTE: MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO RELATOR: VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Trata-se de DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE instaurado por MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA. em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO. Relata a suscitante que a data base da categoria é 1° de agosto e que em razão da ausência de consenso quanto ao índice de reajuste salarial não foi finalizada a negociação coletiva que daria ensejo à convenção coletiva de trabalho com vigência em 2013/2014, o que culminou na deflagração de movimento paredista pelos empregados representados pelo suscitado, iniciado em 20.09.2013. Pontua que a categoria pretende a assinatura de acordo de comissão de fábrica; efetivação de colaboradores por prazo determinado; redução da jornada semanal de trabalho para 40 (quarenta) horas; reajuste de 13,5%; abono de R$ 3.000,00 (Três mil reais); abono das horas e dias parados devido à greve e demissão do colaborador responsável pela segurança e que em reunião realizada em 27/09/2013 não foi aceita a contraproposta de reajuste salarial na razão de 8,35% (oito inteiros e trinta e cinco centésimos por cento). Pondera que as pretensões encontram-se em absoluta dissonância com a atual situação econômica vivenciada não só pela empresa como pelo setor de metalurgia, observando que nos anos fiscais de 2012 e 2013 acumulou prejuízos gritantes, situação de conhecimento do suscitado que está lhe causando prejuízo, bem como aos seus empregados, porquanto está prestes a perder a credibilidade no concorrido mercado em que atua, o que poderá conduzir à redução de sua carteira de clientes, ensejando demissões. Requer, assim, a análise do processado com urgência e, para o caso de inexistência de acordo para entabulação de instrumento coletivo de trabalho, sejam antecipados os efeitos da tutela de mérito para declarar a abusividade do movimento paredista determinando-se o imediato retorno dos empregados ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Almeja, ainda, sejam sustados os efeitos decorrentes da deflagração do movimento paredista; autorizada a contração e demissão de empregados para o retorno à rotina de serviços e que seja julgado procedente o presente dissídio com a aplicação do reajustamento salarial na ordem de 8%, a contar da data da prolação da sentença normativa; que seja garantido, por boa-fé negocial, que cláusulas mais benéficas advindas de ulterior convenção coletiva de trabalho sejam observadas e que o suscitado seja responsabilizado, na forma prevista nos artigos 14 e 15 da Lei 7.783/89, com o não pagamento dos salários referentes aos dias de paralisação e a dedução destes para efeito de cálculo de férias, bem como, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim como responda pelos honorários advocatícios e custas processuais. Atribui à causa o valor de R$ 30.000,00. A inicial foi instruída com procuração e outros documentos (id's 163731 a 163772). O suscitado encartou procuração (id 166744) e documentos (id's 169542 e seguintes). O Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial determinou a regularização da representação processual do suscitado, com a apresentação dos instrumentos constitutivos e da ata de eleição da nova diretoria (id 166003), o que foi devidamente cumprido (id's 169487 e 169488). O suscitado apresentou defesa (id 169485) alegando que a suscitante não só desatendeu a todos estes pleitos formulados pelos trabalhadores, como promoveu um imenso ataque à organização sindical: demitiu o principal ativista da fábrica, Renato Carvalho da Silva, detentor de estabilidade, às vésperas da abertura de inscrição para eleição da CIPA mesmo após o deferimento judicial de ordem de reintegração (esta só foi efetivada com o auxílio de força policial); contratou vários jagunços armados, visando intimidar os trabalhadores; convocou a repressão policial para afrontar as mobilizações, em patente violação ao verbete 579 do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho - CLS/IIT, que censuraria a presença de policiais em movimentos grevistas, além do descumprimento da Convenção OIT n° 98, voltada para a garantia das liberdades sindicais. Além disso, a suscitante encaminhou correspondência aos grevistas afirmando que "a campanha salarial foi negociada junto à FEM-CUT, sendo que o reajuste salarial foi fixado em 8,0% (oito por cento)", em ingerência patronal, também em violação ao CLS/OIT, agora em relação ao verbete n° 759, tratando-se de ato desleal, pois sabe que o suscitado desligou-se da Federação Estadual dos Metalúrgicos, ligada à CUT em 1997. Acrescenta que os números apresentados pela suscitante para aparentar uma situação econômica de crise não convencem, na medida em que estão divorciados da realidade do setor. Pretende, assim, o suscitado seja julgado improcedente o pleito de declaração de abusividade da greve; a concessão de reajuste salarial de 10% aplicável aos salários vigentes; a manutenção de todas as cláusulas contidas na convenção coletiva de 2012, assinada com os sindicatos patronais reunidos no Grupo 9 da FIESP; que seja exercido o poder normativo para inserir a cláusula de proteção contra atos antissindicais; que seja determinado à suscitante o pagamento dos dias parados, acrescidos dos valores de DSR e demais reflexos; o deferimento de indenização pelo dano moral coletivo provocado pelas condutas antissindicais, em valores arbitrados pelo Tribunal, revertidos em prol de todos os trabalhadores atingidos; a concessão de estabilidade no emprego por cento e oitenta (180) dias, a contar do dia de deflagração da greve, para todos os trabalhadores da suscitante e a condenação desta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Certidão da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa indicando o índice acumulado do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (fornecido pelo IBGE) referente ao período de 12 meses, de agosto de 2012 a julho de 2013 como sendo de 6,38% (id 170847). Em audiência realizada em 04/10/2013 as partes concordaram com o percentual de reajuste de 9% a partir de 01 de setembro de 2013, compensando-se o já deferido pela empresa e com a estabilidade provisória até 31/12/2013. No tocante aos dias parados, a Presidência e o Ministério Público propuseram que 50% dos dias fossem pagos e 50% compensados, tendo havido concordância da suscitante. O suscitado requereu que as propostas fossem levadas à assembleia que seria realizada na mesma data, comprometendo- se a informar o seu resultado, explicitando que em sendo aprovadas o retorno ao trabalho seria a partir de segunda-feira. A audiência foi redesignada para o dia 08/10/2013, às 14h. O sindicato informou a aprovação da proposta de reajuste salarial e do regime de pagamento relativo à paralisação (id 173473). A suscitante peticionou requerendo a retirada do feito da pauta de audiência e extinção do presente dissídio coletivo de greve, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, ante a formalização do seguinte acordo (id 174781): 1. A SUSCITANTE concederá aos seus empregados os seguintes reajustes salariais, os quais incidirão sobre os salários devidos a partir de 1° de Setembro de 2013: 1.1. Aos empregados que recebem salários de até R$ 6.415,74 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos) o reajustamento salarial será na ordem de 9,00% (nove por cento); 1.2. Para os empregados que recebam salários superiores ao indicado no item 1.1 acima, o reajustamento salarial será fixo e no importe de R$ 577,42 (quinhentos e setenta e sete reais e quarenta de dois centavos). 2. Dos valores previstos nos itens 1.1 e 1.2 será deduzido o reajuste salarial já concedido espontaneamente pela SUSCITANTE sobre os salários do mês de setembro de 2013, observando-se as seguintes importâncias: 2.1. Aos empregados que recebem salários de até R$ 6.415,74 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos) será deduzido o valor correspondente 6,07% (seis inteiros e sete centésimos por cento); 2.2. Aos empregados que recebam salários superiores ao indicado no item 2.1 acima, será deduzido o valor correspondente a R$ 378,97 (trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). 3. Os pagamentos das diferenças alusivas ao reajuste salarial devidos no mês de setembro (itens 1.1 e 1.2 acima) ocorrerão por ocasião do pagamento dos salários do mês de outubro de 2013. 4. As partes ajustam que o movimento paredista foi deflagrado em 20/09/2013 (sexta-feira) e encerrado em 04/10/2013 (sexta-feira), sendo que os empregados retornaram às atividades profissionais regulares em 07/10/2013. 5. Em relação aos dias em que perdurou o movimento paredista, SUSCITANTE e SUSCITADO convencionam que haverá perdão/abono, pela SUSCITANTE , de 50% (cinquenta por cento) do período em que não houve trabalho, em função da paralisação deflagrada pelo SUSCITADO . 6. O período remanescente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos dias de paralisação laboral, será objeto de desconto salarial em folha de pagamento, conforme aprovado em Assembleia Geral dos Trabalhadores realizada em 04/10/2013, sem qualquer prejuízo ao recebimento do descanso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário ou qualquer outro reflexo. O referido desconto será realizado da seguinte forma: 6.1. Para os empregados que trabalham em regime 5x2, o desconto será realizado em 6 (seis) parcelas da seguinte forma: - O desconto referente ao dia 30/08/2013 será realizado na folha de pagamento do mês de setembro de 2013, no dia 04/10/2013; - O desconto referente ao dia 20/09/2013 será realizado na folha de pagamento do mês de dezembro de 2013, no dia 03/01/2013; - O desconto referente ao dia 23/09/2013 será realizado na folha de pagamento do mês de janeiro de 2013, no dia 05/02/2014; - O desconto referente ao dia 24/09/2013 será realizado na folha de pagamento do mês de março de 2014, no dia 04/04/2014; - O desconto referente ao dia 25/09/2013 será realizado na folha de pagamento do mês maio de 2014, no dia 05/06/2014; - O desconto referente ao dia 26/09/2013 será realizado na folha de pagamento do mês de julho de 2014, no dia 05/08/2014. 6.2. Para os empregados que trabalham em regime 6x1, o desconto será realizado em 7 (sete) parcelas da seguinte forma: - O desconto referente ao dia 30/08/2013 será realizado na folha de pagamento do mês de setembro de 2013, no dia 04/10/2013; - O desconto referente ao dia 20/09/2013 será realizado na folha de pagamento do mês de dezembro de 2013, no dia 03/01/2013; - O desconto referente ao dia 23/09/2013 será realizado na folha de pagamento do mês de janeiro de 2013, no dia 05/02/2014; - O desconto referente ao dia 24/09/2013 será realizado na folha de pagamento do mês de março de 2014, no dia 04/04/2014; - O desconto referente ao dia 25/09/2013 será realizado na folha de pagamento do mês maio de 2014, no dia 05/06/2014; - O desconto referente ao dia 26/09/2013 será realizado na folha de pagamento do mês de julho de 2014, no dia 05/08/2014. - O desconto referente ao dia 27/09/2013 será realizado na folha de pagamento do mês de agosto de 2014, no dia 05/09/2014. 6.3. Para os empregados alocados em regime 6x2, serão observadas as respectivas escalas de trabalho, sendo objeto de desconto o período de 50% (cinquenta por cento) dos dias não trabalhados durante o movimento de greve. O período remanescente será abonado/perdoado pela SUSCITANTE , razão pela qual não haverá desconto salarial, conforme tratado no item 6 acima. 6.3.1. Os descontos salariais correspondentes aos dias não trabalhados durante o movimento de greve dos empregados alocados na escala mencionada no item 6.3 acima (6x2) ocorrerá nos meses do ano com 31 (trinta e um) dias, observado o limite de 6 (seis) dias não trabalhados. 7. Os valores dos descansos semanais remunerados dos empregados, os quais foram objeto de descontos salariais pela SUSCITANTE , especificamente do dia não trabalhado em 30/08/2013, serão devolvidos aos empregados por meio do pagamento do adiantamento de salário do mês de outubro de 2013, o qual será quitado até o dia 20/10/2013. 8. A SUSCITANTE concederá aos seus empregados garantia de emprego até o dia 31 de dezembro de 2013, com exceção dos contratos de trabalho que forem extintos por justa causa, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. 9. As condições avençadas pelas Partes subscritoras serão vigentes no período compreendido entre 1° de Setembro de 2013 a 31 de Agosto de 2014. 10. As Partes convencionam pela adesão às cláusulas sociais do instrumento coletivo pactuado entre o Sindicato que representa a categoria econômica patronal e o SUSCITADO ou demais entidades sindicais as quais o SUSCITADO é filiado. 11. Diante dos ajustes firmados pelas Partes e contidos na presente petição, a SUSCITANTE informa que o SUSCITADO ratificará as disposições ora aduzidas, por meio de petição autônoma protocolada no Processo Judicial Eletrônico ("PJE"), de forma a prezar pela sua manifestação de vontade e concordância aos termos do presente ajuste. 12. Requerem as Partes, ainda, sejam as custas processuais suportadas pelo SUSCITADO , das quais requer-se isenção. 0 suscitado peticionou concordando com os termos do acordo noticiado (id 174798), requerendo sua h
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0006869-83.2013.5.15.0000 (CauInom) REQUERENTE: ELISEU PEDRO FELICIO REQUERIDOS: EDSON DO CARMO RUEDA GOMES e FRANCISCO WAGNER MONTEIRO RELATOR: VALDEVIR ROBERTO ZANARDI rdl Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido liminar, ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do processo n° 0001710-20.2012.5.15.0090, em face da r. sentença que declarou a nulidade das eleições realizadas em 21/12/2012 e tornou sem efeito todos os atos praticados pela Diretoria eleita a partir desta data, determinando-se fosse aberto novo processo eleitoral pelo sindicato, observado o seu estatuto social, destituindo-se o atual presidente, Sr. Eliseu Pedro Felício, e nomeando-se o atual secretário-geral, Sr. Orivaldo Luis Peregrino, para responder pelo ente sindical e pelo processo eleitoral até a posse da nova diretoria, bem como, de ofício, com base no artigo 273, "caput", § 3°, do CPC c/c o artigo 769 da CLT, determinar a saída imediata do atual presidente, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de pagamento, pelo próprio presidente, do valor diário de R$ 5.000,00 em benefício de entidades sociais da cidade de Bauru a serem oportunamente definidas, sem prejuízo de outras sanções e da configuração de crime de desobediência. Alegou o requerente que não há razão para a decretação da nulidade do pleito eleitoral, pois a designação da Comissão Eleitoral ocorreu em 08/11/2012, dentro do prazo estatutário, em reunião a que estiveram presentes os requeridos, estando, portanto, de acordo com o artigo 32 do Estatuto do Sindicato reclamado, que estabelece o prazo de até 90 dias das eleições para a formação da Comissão Eleitoral. Com relação ao encerramento da inscrição das chapas, este ocorreu em 21/11/2012, ao passo que as eleições em 21/12/2012, ou seja, restou respeitado o prazo de até 30 dias antes do pleito eleitoral previsto no artigo 33 estatutário para que as chapas efetuassem suas inscrições. Em ambos os casos, aponta não ter havido qualquer prejuízo aos requeridos, não sendo a hipótese do decreto de nulidade das eleições, por se tratar de questão meramente formal. Aponta que o requerido Francisco, como presidente da Comissão das eleições de 2008, teria conferido somente 02 dias para a inscrição das chapas, de modo que ele próprio, agora, não poderia alega qualquer nulidade. Entende, então, que deveria ser reaberto o prazo para a inscrição das chapas, evitando-se a nulidade dos atos válidos, a fim de que não se deixe a categoria sem a devida representação, com a indicação de um interventor que não lhe representa, de modo que poderia ser acolhida a nulidade, mas somente a partir das inscrições das chapas. De qualquer forma, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo de seu recurso interposto, pois os fundamentos sentenciais não têm amparo legal suficiente para a imposição de uma tutela, houve interpretação equivocada das regras estatutárias, foram omitidas provas dos autos, causando vários prejuízos ao requerente e à toda a categoria representada. Assim, especifica ter havido ofensa à liberdade sindical prevista no artigo 8° da Constituição Federal e insegurança jurídica à toda a categoria, até por conta de já ter havido necessidade de mobilização dos trabalhadores para uma greve em face de dura negociação para acordo coletivo de trabalho com a CPFL e a indicação de interventor, Sr. Orivaldo, pessoa interessada no caso, tendo, inclusive, passado as chaves do sindicato para o requerido Francisco, o que demonstra não ter entender a responsabilidade do seu encargo nem que terá imparcialidade, fatos caracterizadores do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", estando, ainda, patentes os riscos de dano irreparável ou de difícil reparação. Requereu liminar "inaudita altera pars" para a concessão do efeito suspensivo ao seu recurso ordinário, bem como a assistência judiciária gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00. A liminar pretendida foi indeferida pela MM. Juíza Cristiane Montenegro Rondelli, então atuando em minhas férias como minha substituta (ID 225759). Devidamente intimados, os requeridos apresentaram contestação (ID's 229229 e 232763), na qual alegaram falta de interesse processual em relação ao sindicato requerente por ter sido denegado o seu recurso ordinário por deserto e a sua ilegitimidade de parte porque representado por presidente destituído do seu cargo. No mérito, aduziram a correção da r. sentença, vez que embasada nas provas dos autos principais, bem como na análise da existência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273 do CPC, considerando-se que a melhor decisão seria a de afastar a diretoria e nomear interventor para dar efetividade à decisão o que certamente beneficiaria toda a categoria com a convocação regular de novas eleições. Apontaram, também, a necessidade de nomeação de interventor, nos termos do artigo 461 do CPC, a fim de que fossem respeitadas as regras constitucionais, legais e estatutárias. Requereram a extinção do feito sem resolução do mérito em face do requerente sindicato porque já denegado seguimento ao seu recurso, não tendo, portanto, interesse de agir, bem como a declaração de nulidade em relação ao mesmo face à irregularidade em sua representação processual, ou, se assim não se entender, que seja julgada improcedente a presente cautelar. Constatada a irregularidade na representação processual dos requeridos, foi concedido prazo para a sua regularização, bem como foi determinada a retificação da autuação para constar como requerente somente o presidente destituído ELlSEU PEDRO FELÍCIO, uma vez que em relação ao ente sindical, consoante ID's n°s. 206347 e 206349, o despacho de admissibilidade recursal exarado pelo MM. Juízo "a quo" o excluiu (ID 233514). Os requeridos regularizaram a sua representação processual (ID's. 242422, 242423, 242522 e 242523) e, tratando-se de matéria que não demanda dilação probatória, foi encerrada a instrução processual. Dispensada a manifestação da douta Procuradoria, consoante artigos 110 e 111 do Regimento Interno desta E. Corte. É o relatório. V O T O Inicialmente, não há se falar em ausência de interesse processual/de agir e em ilegitimidade de parte, alegadas em contestação, porque já determinada a exclusão do ente sindical do polo ativo, consoante despacho inserido no ID 233514. No mérito, a concessão da medida cautelar, de natureza nitidamente instrumental, demanda o preenchimento, via cognição sumária, de dois requisitos, quais sejam: o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". O primeiro traduz a probabilidade do requerente sair vencedor no processo principal, bastando, frise-se, já que a cognição é superficial e precária, mera probabilidade, sendo desnecessária, portanto, qualquer dilação probatória. O segundo consiste no perigo que a demora no trâmite processual da demanda principal pode acarretar para a tutela jurisdicional efetiva e proteção do bem jurídico em disputa. Alguns enxergam tais requisitos como pressupostos para a propositura da ação cautelar. Outros vêem a fumaça do bom direito e o perigo da demora como o próprio mérito do processo cautelar. Elucidativas, no aspecto, as lições de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: De fato, o fumus boni iuris e o periculum in mora são requisitos para a propositura de ação cautelar; são requisitos para a concessão de liminar; e são, também, requisitos para a obtenção de sentença de procedência. Acontece, todavia, que há uma variação do grau de intensidade em que esses requisitos estão presentes. Claro está que se exige menos fumus boni iuris (isto é, exige-se fumus menos expressivo) para propor uma ação cautelar do que se exige para obter a sentença de procedência na mesma ação cautelar. (Curso Avançado de Processo Civil. Volume 3: processo cautelar e procedimentos especiais.10 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 43). No presente caso, contudo, a requerente não logrou êxito em preencher os requisitos necessários para a concessão da tutela cautelar pretendida, consistente na atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto. Consoante já analisado em sede liminar, nos termos do artigo 899 consolidado, os recursos trabalhistas são recebidos apenas no efeito devolutivo. Assim, a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário, conquanto autorizada pela Súmula 414 do C. TST, deve ser deferida, em sede cautelar, apenas em situações excepcionais, com parcimônia e razoabilidade. Do exame da decisão de origem, colacionada pelo requerente, verificou-se que a tutela foi deferida porque se entendeu que foram desrespeitados o estatuto social do ente sindical requerente para a realização dos pleito eleitoral, bem assim os princípios constitucionais da autonomia da liberdade sindical, o que resultou na nulidade de todo o processo eleitoral ocorrido em 21/12/2012. Portanto, ao contrário do que parece acreditar o requerente, a fumaça do bom direito, na verdade, está em favor dos requeridos. Somente pelo aspecto dos requisitos da liminar, ainda se constatou que, para a sua concessão "inaudita altera parte", prevê o artigo 804 do mesmo CPC, subsidiário, ser "... lícito ao juiz conceder liminarmente . a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado ...", possa "... torná-la ineficaz ...", hipótese legal esta que, de plano, não se amolda e nem guarda qualquer similitude com a situação desfraldada nos autos, onde se busca imprimir efeito suspensivo a recurso ordinário, o que, somente por este ângulo processual, inequivocamente, estaria demonstrada a total inviabilidade de sua concessão sem a prévia oitiva da parte contrária. Mesmo sob os aspectos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", salientou-se que o juízo de primeira instância considerou presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, a ponto de determinar que os efeitos da sentença se deem antes do respectivo trânsito em julgado, não havendo como concluir-se em sentido contrário em sede de mera liminar "inaudita altera parte", porque naquele pronunciamento se tem maior certeza do direito do que neste exame preliminar, uma vez que lá a dissensão já foi submetida ao contraditório e à ampla defesa, além de ter sido confrontada também com as provas produzidas, enquanto aqui se têm somente as alegações e provas de uma das partes, entendendo, ao final, não comprovada a aparência do bom direito (= "fumus boni juris") a autorizar a concessão da liminar, sem o estabelecimento do contraditório. Colocando um ponto final sobre a questão, salientou-se que o próprio requerente admitiu a existência de prova inequívoca e de dano irreparável ao afirmar que "[...] Terceiro ponto invocado e decretado pela r. sentença como prejudicial aos litigantes , veremos que muito embora dos três, este seria, a primeira vista, o único como possível de ter ocasionado prejuízos aos recorridos, já que se trata de prazo para inscrição das chapas, mas, como será demonstrado tal fato não ocorreu [...]" (ID 186875/pág. 7 - negritado no original e grifado pela relatora). Dessa forma, sem adentrar ao mérito da relação de direito material discutida nos autos principais e diante da cognição sumária que é peculiar das medidas cautelares, constatou-se que a r. sentença está bem embasada, porque pautada na interpretação teleológica da norma constitucional, inscrita no artigo 8° da Constituição Federal, e no artigo 273 do CPC em relação à concessão da tutela antecipada na r. sentença. Em face de tais considerações, não há como acolher a pretensão do requerente, atribuindo-se efeito suspensivo ao recurso ordinário, uma vez que ausentes o "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários para a concessão da medida cautelar. Deixo de conceder os benefícios da justiça gratuita ao requerente, sua real pretensão, porque, embora tenha afirmado na inicial que "Requer também a concessão da referida assistência judiciária gratuita ao 2° impetrante autor qualificado acima, que na qualidade de 3° interessado, ingressa conjuntamente com presente medida, e necessita de tal reconhecimento, conforme declaração em anexo" (pág. 14 do ID 186875 - grifei), deixou de carrear para os autos referido documento, tampouco afirmou, expressamente, ser pobre, não comprovando, assim, o seu estado de miserabilidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, decide-se julgar improcedente a presente ação cautelar inominada, nos termos da fundamentação. Custas, pelo requerente, sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$ 30.000,00), no importe de R$ 600,00. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho ANA MARIA DE VASCONCELLOS Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Juíza Titular de Vara do Trabalho ANTONIA SANT'ANA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Flávio Allegretti de Campos Cooper e Maria Cristina Mattioli; ocasionalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos. Convocadas nos termos do Regimento Interno as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho, Antonia Sant'Ana (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Francisco Montanagna, em férias), Cristiane Montenegro Rondelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado, compensando dia trabalhado em plantão). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Luciane Storel da Silva, Ricardo Antonio de Plato, Edna Pedroso Romanini, Adriene Sidnei de Moura David Diamantino, Adelina Maria do Prado Ferreira, André Augusto Ulpiano Rizzardo e Flávio Landi. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Qui
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0007065-53.2013.5.15.0000 (DCG) EMBARGANTE: ALCAR ABRASIVOS LTDA RELATOR: GERSON LACERDA PISTORI Relatório ALCAR ABRASIVOS LTDA. opôs Embargos de Declaração (Id n° 271036) alegando, em síntese, erro material em relação ao nome da suscitante e da suscitada, assim como ao valor atribuído à causa pela primeira. Fundamentação Os presentes embargos devem ser conhecidos porque satisfeitos os requisitos processuais de admissibilidade. Os embargos de declaração, nos termos do art. 897-A, da CLT, visam sanar omissão e/ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Portanto, somente são cabíveis nessas hipóteses, ainda que para fins de prequestionamento. No presente caso, a hipótese que se apresenta é aquela prevista no parágrafo único do referido artigo, de erro material, sanável de ofício ou a requerimento das partes. O equívoco cometido resta patente, já que os nomes das partes foram erroneamente referidos, assim como o valor atribuído à causa não teve correspondência com aquele atribuído pela suscitante. Assim, passa-se a sanar o lapso cometido, retificando-se o erro material para que conste do v. acórdão (Id n° 243983) o correto nome das partes e valor atribuído à causa, ficando assim redigido: "Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de declaração de abusividade da greve; HOMOLOGAR os itens do acordo celebrado entre a Suscitante, ALCAR ABRASIVOS LTDA., e o Suscitado, SINDICATO DOS QUÍMICOS UNIFICADOS - REGIONAL VINHEDO, para que dele surtam todos os efeitos legais e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, tudo consoante fundamentação. Transcreve-se a redação final das cláusulas do acordo: (...) Custas pelo Suscitante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo seu recolhimento ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, após a publicação do acórdão." ISSO POSTO, este Relator decide conhecer os embargos declaratórios, para acolhê-los, a fim de retificar erro material no v. Acórdão embargado, que passará a constar na parte dispositiva ("Resultado") o seguinte: "Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de declaração de abusividade da greve; HOMOLOGAR os itens do acordo celebrado entre a Suscitante, ALCAR ABRASIVOS LTDA., e o Suscitado, SINDICATO DOS QUÍMICOS UNIFICADOS - REGIONAL VINHEDO, para que dele surtam todos os efeitos legais e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, tudo consoante fundamentação. Transcreve-se a redação final das cláusulas do acordo: (...). Custas pelo Suscitante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo seu recolhimento ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, após a publicação do acórdão". No mais, ficam mantidos os termos do v. Acórdão. Nada mais. fcl SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho Relator GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho ANA MARIA DE VASCONCELLOS Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Juíza Titular de Vara do Trabalho ANTONIA SANT'ANA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Flávio Allegretti de Campos Cooper e Maria Cristina Mattioli; ocasionalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos. Convocadas nos termos do Regimento Interno as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho, Antonia Sant'Ana (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Francisco Montanagna, em férias), Cristiane Montenegro Rondelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado, compensando dia trabalhado em plantão). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Luciane Storel da Silva, Ricardo Antonio de Plato, Edna Pedroso Romanini, Adriene Sidnei de Moura David Diamantino, Adelina Maria do Prado Ferreira, André Augusto Ulpiano Rizzardo e Flávio Landi. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos declaratórios, para acolhê-los, a fim de retificar erro material no v. Acórdão embargado, que passará a constar na parte dispositiva ("Resultado") o seguinte: "Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de declaração de abusividade da greve; HOMOLOGAR os itens do acordo celebrado entre a Suscitante, ALCAR ABRASIVOS LTDA., e o Suscitado, SINDICATO DOS QUÍMICOS UNIFICADOS - REGIONAL VINHEDO, para que dele surtam todos os efeitos legais e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, tudo consoante fundamentação. Transcreve-se a redação final das cláusulas do acordo: (...). Custas pelo Suscitante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo seu recolhimento ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, após a publicação do acórdão". No mais, ficam mantidos os termos do v. Acórdão. Nada mais. Procuradora ciente: LILIANA MARIA DEL NERY. Campinas, 12 de fevereiro de 2014. GERSON LACERDA PISTORI Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0007195-43.2013.5.15.0000 (DCG) SUSCITANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS NO ESTADO DE SAO P SUSCITADO: LAR ESPIRITA DA CRIANCA, MUNICIPIO DE ITIRAPINA RELATOR: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Relatório Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve, instaurado por SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBENEFICENTE, em face de LAR ESPÍRITA DA CRIANÇA - CRECHE CARMO GIOVANETTI e MUNICÍPIO DE ITIRAPINA. O Suscitante, alegando ser o legítimo representante da categoria profissional, ajuizou o presente Dissídio Coletivo de greve, alegando, que, observadas as disposições legais, em virtude da inadimplência dos Suscitados no pagamento dos salários dos meses de setembro e outubro de 2013, após a realização de Assembléia, ficou decidido que caso não houvesse a quitação dos salários, seria deflagrada greve por prazo indeterminado a partir de 22 de novembro de 2013, o que ocorreu. Ato contínuo, não bastasse o ocorrido, no decorrer do processamento do feito, noticia que não houve o pagamento dos salários e consectário do mês de novembro, tampouco, da primeiro parcela do 13° salário. Nesse sentido, postula o pagamento imediato, pelos Suscitados, dos salários em atraso, bem como, daqueles que venham a vencer durante o processamento do feito, ainda, dos consectários legais e 13° salário. O Município defendeu-se, alegando a carência de ação por ilegitimidade de parte e, no mérito, pela impossibilidade de sua responsabilização, seja de forma solidária ou subsidiária, pelos créditos dos trabalhadores, já que firmou Convênio com o primeiro Suscitado observando as disposições legais. O LAR ESPÍRITA DA CRIANÇA, não compareceu à Audiência (Id n° 242383) e em Audiência redesignada manifestou-se da seguinte forma: "Que a Sra. Vera Maria Feltrin, Vice-Presidente, está desacompanhada de advogado e em defesa da Suscitada Lar Espírita da Criança afirma que pretende regularizar a situação, bem como eleger nova diretoria para prosseguir com as atividades. Que o Presidente da Suscitada renunciou o mandato no dia 12/11/2013; que para pagamento dos salários e demais despesas, a Suscitada dependia única e exclusivamente das verbas transferidas pelo Município; que o valor mensal transferido pela Municipalidade era de R$ 12.500,00, e que a folha de pagamento correspondia a R$ 10.000,00. Que encontram-se atrasados em 3 meses os salários e benefícios. Que no presente momento, não tem condições de efetuar qualquer proposta de acordo; que na próxima semana haverá eleição para a nova diretoria. Que a greve dos trabalhadores continua até a presente data e que as crianças atendidas pela Creche foram realocadas para outros estabelecimentos de Educação Infantil. Nada Mais." O Suscitante, Id n° 261567, reiterou o pedido de antecipação de tutela formulado em Audiência para que a municipalidade fosse compelida a repassar os valores ao primeiro Suscitado para pagamento dos direitos dos trabalhadores, o que foi indeferido, conforme Decisão de Id n° 264787. O Ministério Público do Trabalho, através do documento Id n° 266660, manifestou-se no feito opinando pela sua extinção sem julgamento do mérito por carência de ação (Inciso VI do Artigo 267 do CPC), mais precisamente pela impossibilidade jurídica do pedido, em relação às pretensões formuladas em desfavor do Município de Itirapina, bem como, pela declaração de não abusividade/ilegalidade da greve, com pagamento dos dias de paralisação e fixação de estabilidade de 90 dias contados do retorno ao trabalho ocorrido em 24/05/2013 e pela condenação do 1° suscitado, Lar Espírita, ao pagamento imediato dos salários de setembro, outubro e novembro de 2013, a primeira parcela do 13° salário de 2013 e demais benefícios, sob pena de multa. É o Relatório. Fundamentação Cabível o Dissídio Coletivo de Greve, eis que regularmente processado. PRELIMINARES DO MUNICÍPIO CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO O processo se cria com a finalidade de obtenção de uma Decisão judicial que se pronuncie acerca do mérito da causa, entretanto, o julgador deve, prima facie, analisar se estão presentes as condições para que se alcance tal Decisão. Trata-se, sempre, de uma análise do interesse-utilidade da tutela, já que os elementos da ação, ou seja, partes, causa de pedir e pedido, nem sempre revelam a necessidade da atividade jurisdicional. Portanto, tratando-se de causa obstativa e de ordem pública, deve o Julgador, sempre que se deparar com a falta de uma das condições da ação, extinguir o processo sem julgamento do mérito, pois a atividade jurisdicional não se presta a proferir Decisões que não sejam de interesse ou úteis para as partes. Resumindo o acesso à jurisdição não é negado à parte que exerce o seu direito constitucional de ação, entretanto, deve haver condições para que a atividade jurisdicional atue e alcance uma Decisão de mérito que ponha fim à lide. A carência do direito de ação por impossibilidade jurídica do pedido pressupõe a existência de uma norma que vede, expressamente, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. Nesse sentido, inicialmente, deixo claro que, nos Dissídios de greve "A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão" (Artigo 8° da Lei n° 7.783/89). Do texto conclui-se que, a natureza jurídica da Decisão em Dissídio Coletivo de greve, em um primeiro momento, é declaratória, já que decide sobre a abusividade ou não, depois, para que se alcance a pacificação social do conflito se reveste de decisão condenatória, pois deve analisar e decidir acerca das reivindicações das partes. Entretanto, entendo que a natureza condenatória da Decisão não pode alcançar o Município, já que as questões acerca da sua responsabilização, seja solidária ou subsidiária, não podem ser dirimidas em sede de Dissídio Coletivo de greve, conforme o contido na OJ n° 05 da SDC do C. TST. Acolho a preliminar para reconhecer a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo o feito nos termos do Inciso VI do Artigo 267 do CPC. MÉRITO ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA Não se verifica dos autos, tampouco, foi objeto de alegação da defesa, que o movimento paredista fosse abusivo ou ilegal, bem como, os documentos juntados ao feito sob os Ids n°s 238791, 238793 e 238795, demonstram que foram observadas as prescrições legais para a deflagração da greve. Portanto, declaro que o movimento paredista é legítimo e legal, bem como, que não há provas de indícios de abusos por parte dos trabalhadores. Sendo assim, fixo em 90 dias a estabilidade dos trabalhadores, período que deverá ser contado a partir do efetivo retorno ao trabalho. Restou incontroverso dos autos que os trabalhadores deflagraram o movimento grevista em razão do atraso salarial por dois meses consecutivos, o que foi agravado posteriormente, já que sequer, receberam os salários do mês de novembro, tampouco, os valores do 13° salário e demais consectários legais. Assim sendo, entendo que os dias de paralisação devem ser integralmente remunerados aos trabalhadores e os salários atrasados, dos meses de setembro, outubro e novembro, bem como, a parcela do 13° salário e demais benefícios, quitados no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso e por trabalhador, valor a ser revertido a estes. Dispositivo Acórdão POR TAIS FUNDAMENTOS, decido: acolher a preliminar do MUNICÍPIO DE ITIRAPINA, para reconhecer a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo o feito nos termos do Inciso VI do Artigo 267 do CPC, declarar a legalidade da greve deflagrada pelos trabalhadores e determinar ao LAR ESPÍRITA DA CRIANÇA - CRECHE CARMO GIOVANETTI que, pague os salários atrasados dos meses de setembro, outubro e novembro, bem como, a parcela do 13° salário e demais benefícios, ainda, os dias de paralisação, que deverão ser quitados no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso e por trabalhador, valor a ser revertido a estes e, ao final, que se abstenha de promover demissões dos grevistas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados do efetivo retorno ao trabalho, tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo LAR ESPÍRITA DA CRIANÇA - CRECHE CARMO GIOVANETTI, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, conforme Artigo 789, § 3° da CLT, com redação dada pela Lei n° 10.537/2001. SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014 (4a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Presidente Regimental da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Vice-Presidente Judicial, Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI Desembargadora do Trabalho ANA MARIA DE VASCONCELLOS Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Desembargador do Trabalho VALDEVIR ROBERTO ZANARDI Juíza Titular de Vara do Trabalho ANTONIA SANT'ANA Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Juíza Titular de Vara do Trabalho CRISTIANE MONTENEGRO RONDELLI Desembargador do Trabalho Relator HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Desembargadores Flávio Allegretti de Campos Cooper e Maria Cristina Mattioli; ocasionalmente, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio Nunes Campos. Convocadas nos termos do Regimento Interno as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho, Antonia Sant'Ana (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Antonio Francisco Montanagna, em férias), Cristiane Montenegro Rondelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado, compensando dia trabalhado em plantão). Participaram da sessão para julgar processos de suas competências os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Luciane Storel da Silva, Ricardo Antonio de Plato, Edna Pedroso Romanini, Adriene Sidnei de Moura David Diamantino, Adelina Maria do Prado Ferreira, André Augusto Ulpiano Rizzardo e Flávio Landi. Resultado Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar do MUNICÍPIO DE ITIRAPINA, para reconhecer a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo o feito nos termos do Inciso VI do Artigo 267 do CPC, declarar a legalidade da greve deflagrada pelos trabalhadores e determinar ao LAR ESPÍRITA DA CRIANÇA - CRECHE CARMO GIOVANETTI que, pague os salários atrasados dos meses de setembro, outubro e novembro, bem como, a parcela do 13° salário e demais benefícios, ainda, os dias de paralisação, que deverão ser quitados no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso e por trabalhador, valor a ser revertido a estes e, ao final, que se abstenha de promover demissões dos grevistas pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados do efetivo retorno ao trabalho, tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais pelo LAR ESPÍRITA DA CRIANÇA - CRECHE CARMO GIOVANETTI, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00, conforme Artigo 789, § 3° da CLT, com redação dada pela Lei n° 10.537/2001. Procuradora ciente: LILIANA MARIA DEL NERY. Campinas, 12 de fevereiro de 2014. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Relator Votos Revisores
PROC. TRT/15a REGIÃO N° 0005140-85.2014.5.15.0000 Despacho: Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por SHEILA SILVA em face de ato praticado pelo MM. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Jundiaí, que manteve o bloqueio de sua conta bancária, em razão da execução de créditos obreiros decorrentes do processo de origem (Proc. n° 0111100- 40.2009.5.15.0021), em que figura como executada a empresa ESFERA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. EPP , de cujo quadro societário foi pertencente. Sustenta a impetrante, em síntese, que a r. decisão atacada consubstancia violação ilegal a direito líquido e certo, haja vista tratar-se, na hipótese, de manutenção de bloqueio de valores recebidos a título de salário, impenhorável nos termos do art. 649, IV do CPC. Requer o recebimento e processamento do mandamus, pugnando pela concessão de liminar para que sejam suspensos - e, ao final, cassados - os efeitos da r. decisão impugnada, determinando-se o desbloqueio do valor de R$31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) da sua conta corrente mantida no banco HSBC (agência/conta 02290030494), por se tratar de conta salário. Dá à causa o valor de R$ 6.481,35 (seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e cinco) A petição inicial (id 287252) veio acompanhada dos documentos que instruem o presente processo eletrônico. Os autos foram distribuídos a este relator em 31/01/2014, oportunidade em que diferi a análise da liminar para após a vinda das informações da autoridade coatora (id 288759), as quais foram prestadas na presente data (id 320851), retornado os autos à conclusão. É o brevíssimo relatório. Decido: Em que pese o entendimento consagrado na Súmula n° 267 do C. STF, que dispõe que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”, melhor doutrina, da qual comungo, defende que esse posicionamento não pode ser tomado com rigidez, merecendo abrandamento se o recurso de que dispõe a parte não for apto para impedir ou fazer cessar lesão a direito líquido e certo do impetrante. Nesse passo, ainda que o ato coator pudesse ser atacado por embargos à execução e posterior agravo de petição, cabível a presente ação de segurança, pois o bloqueio em conta bancária implica efeitos lesivos imediatos ao seu titular. Entendo que, no presente caso, estão presentes os pressupostos exigidos para a concessão da medida liminar, por se tratar de penhora em conta corrente destinada ao recebimento de salários. Com efeito, dispõe o art. 649, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.382/2006, in verbis: “Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3° deste artigo.” Diante do dispositivo supra citado - que prevê a impenhorabilidade do salário - e considerando-se, ainda, os documentos colacionados (id's 287263 e 287268), que comprovam ser a conta bloqueada destinada ao recebimento dessa verba, além do próprio teor da ato coator (id 320851), entendo presentes tanto a relevância do fundamento do pedido de segurança, quanto a possibilidade de ineficácia do writ, caso venha a ser, somente ao final, concedido. Nesse sentido, tem decidido o Colendo TST, in verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, conforme declarou sua atual fonte pagadora, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no artigo 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e oriundos de depósitos efetuados pelo atual empregador do ora recorrente como retribuição pelos serviços prestados e pagamento de diárias de viagens, não sendo passíveis de penhora, diante do seu caráter nitidamente salarial e alimentício, equivalendo, obviamente, a salário, a teor daquele preceito. Recurso provido, para conceder, em parte, a segurança, afastando da constrição apenas os valores a título de salário encontrados na conta corrente do sócio da hoje desativada empresa executada.” (TST, SBDI-2, ROMS 16/2004-000 -15-00.2, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJ 10.02.2006) Vale ressaltar que o parágrafo 3° do artigo 649, que acabava com o dogma da impenhorabilidade absoluta (hipótese do inciso IV) e possibilitava a penhora de até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, restou vetado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, invocando motivo de interesse público, não tendo sido seu veto derrubado. Nesses termos, se a lei não foi aprovada regularmente seguindo o processo legislativo constitucional, entendo vedado ao aplicador elastecer a norma para fazer vigorar, jurisprudencialmente, regra já recusada pelo legislador, sob pena de usurpação de competências republicanas. Por outro lado, não se aplica, ao caso em tela, o quanto disposto no parágrafo 2° do artigo 649, que permite a penhora dos valores mencionados no inciso IV no caso de pagamento de prestação alimentícia. Primeiro, porque, como é cediço, nem todas as verbas trabalhistas são de natureza salarial e, conseqüentemente, alimentar. Ademais, ainda que sejam verbas de caráter alimentar, não se trata de pensão alimentícia em sentido estrito, única hipótese legal em que se possibilitaria a penhora de tais valores. Aliás, como regra elementar de hermenêutica, não se pode ampliar os estreitos termos da lei, para criar situações novas que importem restrição, diminuição ou privação de direitos fundamentais ou inerentes à dignidade humana - como é, segundo interpreto, a garantia da impenhorabilidade salarial. Dessa feita, com amparo no inciso III do art. 7° da Lei n° 12.016/09, CONCEDO A LIMINAR para determinar o desbloqueio dos valores depositados a título de salário da conta corrente que a impetrante possuiu junto ao Banco HSBC (agência/conta 02290030494), com a consequente liberação do montante já penhorado (R$31,71). Dê-se ciência à DD. autoridade dita coatora, com urgência, da liminar concedida. Fica determinado que a autoridade dita coatora dê ciência ao reclamante dos termos da presente para, querendo, integrar a lide na condição de assistente litisconsorcial. Para tanto, deverá providenciar a inserção do documento de notificação dos reclamantes neste processo, nos termos do § 2° do art. 9° da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006. Por economia e celeridade, dou à presente determinação a natureza de carta de ordem. Na sequência, remeta-se ao Ministério Público, para o seu indispensável parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do caput do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Após, com ou sem o parecer, nova conclusão Int. Campinas, 18 de fevereiro de 2014. LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA DESEMBARGADOR RELATOR
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005230-93.2014.5.15.0000 MS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: DIVERLAV CORP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por DIVERLAV CORP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. contra ato do MM° Juízo da Vara do Trabalho de Salto, que determinou o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da impetrante, totalizando R$170.000,00 nos autos do processo n.° 0118300¬ 03.2009.5.15.0085. Afirma que o importe de R$140.000,00 decorre de empréstimo bancário que compõe o seu capital de giro, conforme contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, não se tratando, portanto, de recurso próprio. Alega que o valor penhorado de R$30.000,00 oriundo da conta bancária junto ao Banco HSBC, também, integra o seu capital de giro. Aduz que tal ato acarreta a impossibilidade de a empresa exercer as atividades com segurança, já que os atuais empregados estão sendo prejudicados e dependem do salário para sobreviver e que foi desconsiderado o disposto no artigo 620, do Código de Processo Civil. Alega que a determinação judicial afrontou o disposto na OJ n.° 93 da SDI-2, do C. TST. Assevera, também, que há excesso de penhora, uma vez que foi fixado o teto de R$140.000,00 equivalente ao valor da execução, mas foram penhorados R$170.000,00. Diz, ainda, que a manutenção da r. decisão primeva inviabilizará o normal funcionamento das atividades da empresa e haverá a impossibilidade de pagamento de salários e cumprimento das obrigações. Com base no exposto, afirma que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar, requerendo que “(...) seja deferida liminarmente a suspensão do despacho proferido em relação ao bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias da impetrante, determinando a devolução dos valores penhorados para as respectivas contas bancárias da impetrante. Caso esse pedido não seja deferido, o que se admite apenas pelo amor ao debate, que seja determinado em sede de liminar a devolução do valor penhorado que excedeu o limite da execução, ou seja, R$30.000,00 (trinta mil reais).” (ID n.° 296892). Representação processual regular (ID n.° 29690). Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (ID n.° 296892). Os autos foram redistribuídos para esta Relatoria, tendo em vista a existência de mandado de segurança anterior (00005076¬ 75.2014.5.15.0000), que foi extinto sem resolução de mérito. É a síntese do necessário. DECIDO. Numa análise inicial, entendo cabível a ação mandamental, uma vez que não dispõe a impetrante de outro meio para afastar, em tempo hábil, eventual dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do ato apontado como coator. Primeiramente, deverá a impetrante emendar a peça inaugural, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de vê-la indeferida, trazendo aos autos os atuais endereços de todos os litisconsortes passivos necessários e onde estes poderão ser encontrados e citados, possibilitando a correta prestação jurisdicional. Deve-se destacar, de início, que é sabido que a via estreita do mandado de segurança não autoriza esta Relatoria a adentrar no mérito da causa de origem, restando a este mandamus a análise da legalidade (ou não) do ato judicial tido como coator. O MM° Juízo primevo, no prazo regimental, prestou informações (ID n.° 321625), destacando que: “(...) Dada a flagrante impertinência do agravo de petição, o prosseguimento da execução resultou no bloqueio do valor das contas bancárias da impetrante para a garantia das execuções reunidas no processo 01183-03.2009.5.15.0085, (Rts 0613/2009, 0764/2009, 0765/2009, 1024/2009, 1025/2009, 1026/2009, 1096/2009 e 1387/2009) todas em trâmite há cinco anos, na maior parte delas versando sobre acordo descumprido, e sem qualquer efetividade até então. O bloqueio realizado alcançou o importe de R$ 140.000,00 em conta da impetrante mantida na Caixa Econômica Federal, valor que foi transferido para conta judicial em 20.01.2014. Foi alcançado também o valor de R$ 94.703,93 em sua conta mantida no Banco HSBC Brasil. Deste, transferiu-se R$ 30.000,00 para conta judicial em 20.01.2014, sendo liberados R$ 64.703,93 à impetrante na mesma data. Assim, encontra-se em depósito judicial, à disposição das execuções, o montante de R$170.000,00. Aqui é importante destacar que a impetrante foi intimada, na forma do artigo 475-J, do CPC, para pagamento do débito de R$140.803,16, sob pena de incidência de multa estatuída nesse dispositivo legal. Não pagando, sofreu a cominação, além dos acréscimos relativos a juros e atualização monetária devidos. Logo, não lhe socorre a alegação de que houve excesso de penhora, pois se o bloqueio se limitasse a aprender apenas R$140.000,00 a execução não estaria garantida. (...)” (g.n.) Pois bem. Da análise do quanto alegado e trazido a exame, especialmente das informações, não se constata haver o MM. Juízo Impetrado agido à margem da previsão legal, tampouco de forma abusiva, respaldando sua conduta no dever geral de cautela do Magistrado, associado à autorização legal insculpida no artigo 765, da Norma Consolidada. Todavia, deve ser considerada, também, a tese da impetrante de que o bloqueio de valores pode configurar ameaça de falta de capital de giro, inviabilizando sua atividade ecônomica. Sabe-se que as empresas utilizam-se de suas contas correntes e aplicações financeiras para desenvolver suas atividades, quer seja no recebimento de seus haveres advindos do faturamento, quer seja para o pagamento de obrigações a terceiros, tais como fornecedores e empregados. Na espécie, a impetrante carreou aos autos extrato da Conta Corrente n.° 0312/003/00001927-6, da Caixa Econômica Federal (ID n.° 297028) em que consta o bloqueio de R$140.000,00, mesma conta indicada na cédula de crédito bancário (ID n.° 297037). Na aludida cédula de crédito bancário, no item III (Características do Crédito), campo 6 consta que o tipo de operação é Capital de Giro - CDI 737 - Crédito Especial CAIXA Empresa - Parcelado - Taxa de Juros Flutuante. Logo, restou demonstrado pela impetrante que o valor bloqueado se trata de capital de giro oriundo de empréstimo bancário advindo da Caixa Econômica Federal. Dessa forma, entende-se haver a presença da fumaça do bom direito à situação trazida a exame nesta ação mandamental, conquanto a constrição em conta bancária com valores de capital de giro advindo de empréstimo bancário, em importe considerável, indica a possibilidade de inviabilização de seu negócio. Também está presente o requisito do perigo da demora, conquanto seja razoável admitir-se que a ordem de penhora determinada, ao constranger o capital de giro da empresa impetrante, pode dar ensejo ao comprometimento drástico de suas atividades, em curto espaço de tempo, podendo ocasionar, inclusive, a falta de pagamento e a indesejada dispensa de trabalhadores da ativa. Com relação à conta mantida junto ao BANCO HSBC BRASIL (1306-00579-49) - ID n.° 297027, a impetrante não demonstrou nos autos qualquer especificidade que impedisse o bloqueio de valores ali depositados. Por fim, impende destacar que não cabe a esse E. Tribunal, por meio da medida processual escolhida, apreciar a existência de excesso de penhora. Assim, entende esta Relatoria que não há embasamento para a determinação de suspensão da tramitação da execução na Reclamação Trabalhista n.° 0118300-03.2009.5.15.0085, da Vara do Trabalho de Salto. Dessa forma, considerando-se presentes os requisitos do inciso II do artigo 7° da Lei n° 12.016/09 - o fumus boni iuris e o periculum in mora -, a concessão parcial da liminar perseguida é medida que, por ora, impõe-se. Diante do exposto, defere-se parcialmente a liminar pleiteada, para determinar a liberação do valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) oriundo da conta n.° 1927, DV 6, da Agência n.° 0312, da Caixa Econômica Federal, nos termos da fundamentação, até o deslinde desta ação mandamental. Intime-se a impetrante. Comunique-se, com urgência, a d. Autoridade impetrada, solicitando -lhe que adote as medidas necessárias ao imediato cumprimento desta decisão. Campinas, 19 de fevereiro de 2014. ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA DESEMBARGADORA DO TRABALHO
PROCESSO TRT 15a regIÃO N° : 0005273-30.2014.5.15.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA EMBARGANTE : RENATA APARECIDA CASEMIRO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante em face da Decisão monocrática 310988, sob alegação de omissão e contradição no julgado relativamente ao cabimento do mandamus e termo inicial da decadência. É o breve relatório. DECIDO: O recurso é tempestivo, conheço. Levando-se em consideração que os embargos de declaração servem apenas para corrigir certos aspectos da decisão, objetivando o seu aperfeiçoamento, obviamente não é instrumento apto a reformulá-la ou a modificar seu conteúdo, tampouco permite a devolução do conhecimento da matéria versada no processo, com reapreciação do mérito da demanda, eis que incompatível com a natureza e finalidade dessa espécie recursal. No espécime, verifica-se que a embargante apenas impugna os fundamentos da decisão embargada, exigindo um pronunciamento acerca de tópicos decorridos. Renova suas razões, objetivando a um novo julgamento. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão, os temas apontados pela embargante foram analisados e firmou-se tese expressa a respeito de todos eles. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração de RENATA APARECIDA CASEMIRO. DAGOBERTO NISHINA - Desembargador Relator
O Exmo. Dr. Dagoberto Nishina de Azevedo, Desembargador Federal do Trabalho, na forma da lei, faz saber, que tramitam por este Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, os autos do MANDADO DE SEGURANÇA 0007138-25.2013.5.15.0000, promovido pelo Impetrante MARCOS ANTONIO PERES, constando da inicial: RESUMO INICIAL PARA CITAÇÃO DE AUSENTE PROCESSO: 0007138-25.2013.5.15.0000 Impetrante: Marcos Antonio Peres Impetrado: Juízo da 2a Vara do Trabalho de Jacareí Reginaldo Ribeiro de Souza Finalidade: Citação da parte Impetrada, Reginaldo Ribeiro de Souza, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta, consoante conta do mandado de segurança a seguir resumido, no prazo legal, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos articulados pela parte Impetrante. Marcos Antônio Peres, CPF sob o n.° 098.300.226-68, residente e domiciliado à Rua Expedicionário José Assunção dos Anjos, n°275, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG, propôs Mandado de Segurança em face do(a) MM. Juiz do Trabalho da 2a Vara de Jacareí e Reginaldo Ribeiro de Souza, CPF 207.058.752-53, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito adiante expostos: I - O D. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Jacareí, determinou o bloqueio de 30% da renda mensal bruta auferida pelo Impetrante até o limite da execução de forma a pagar o valor de débito do processo 00308000220075150138. II - Com a devida vênia, o artigo 649 do CPC, por seu inciso IV, é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis os salários. III - Ao contrário do aduzido pela Autoridade Coatora os valores recebidos a título de salário são absolutamente impenhoráveis, pois têm natureza alimentar (inciso X artigo 7° da Constituição Federal), não podendo ser penhorados, por expressa disposição legal, que não admite interpretação diferente, conforme o disposto no artigo 649, inciso IV do CPC, sob pena de violação da regra do inciso II artigo 5° da Constituição Federal. IV - Assim, imperiosa a concessão da segurança, para sustar, em definitivo, a ordem de bloqueio de valores creditados na conta- salário do Impetrante a título de salários, liberando-se eventuais valores já penhorados a esse título, nos termos da fundamentação. V - O Impetrante espera ver resguardados seus direitos do periculum in mora com o fundamento do fumus boni juris pela concessão da medida liminar inaudita altera pars, fundamentada no art. 7°, III, da Lei 12.016/2009. Desta feita, requer a concessão da liminar e que seja ainda concedida segurança definitiva para efeito de considerar ilegal a determinação de bloqueio, bem como se digne em proceder a citação editalícia do Impetrado Reginaldo Ribeiro de Souza para requerer o que de direito. Dá-se à presente o valor de R$1.000,00. Temos em que pede deferimento. Jacareí, 18 de fevereiro de 2014. FAZ SABER ainda que foram prolatados a seguinte decisão liminar e despacho: “Ante a literalidade do Artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida, determinando a cessação imediata da ordem de desconto de 30% do salário do impetrante, creditado por sua empregadora Construtora Cowan S/A. Defiro o requerimento do impetrante para apresentação posterior do instrumento de procuração, nos termos do Artigo 37, do Código de Processo Civil, observando-se o prazo legal, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Solicite-se as informações sobre o caso à MMa Juíza da Vara do Trabalho de Jacareí. Intime-se o impetrante para, em dez dias, qualificar os litisconsortes necessários, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Feito isso, citem-se os litisconsortes, caso contrário, retornem para ulteriores deliberações. Após a citação, encaminhem os autos ao Ministério Público. Por último, venham conclusos para elaboração da decisão sobre o mérito. Se não cumprida a determinação, retornem para deliberação. Campinas, 22 de novembro de 2013. DAGOBERTO NISHINA - Desembargador do Trabalho" ID 230420 “Não há previsão legal para citação, em sede de mandado de segurança, na pessoa do advogado da parte. Defiro o pedido de citação do litisconsorte por edital. Intime o impetrante para, no prazo improrrogável de 10 dias, fornecer o resumo da inicial para que seja efetivada a citação editalícia, atendendo o disposto no Artigo 1°, parágrafo 1°, da Portaria GP n° 10/2002. Cumprida a determinação, cite-se. Após, voltem conclusos. Campinas, 05 de fevereiro de 2014. DAGOBERTO NISHINA - Desembargador do Trabalho" ID 294879 Encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a expedição do presente Edital que será divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, pelo qual CITA-SE, desde já, o Litisconsorte do presente MANDADO DE SEGURANÇA, Reginaldo Ribeiro de Souza, CPF 207.058.752-53. Observamos que eventual defesa deverá ser apresentada através do Processo Judicial Eletrônico - PJe, disponível no site do TRT da 15a Região, observando o instituído pela Resolução n° 94/CSJT, de 23 de março de 2012. Campinas, 19 de fevereiro de 2014.
Processo n° 0005310-57.2014.5.15.0000 Impetrantes: TAIS RAMOS e SIRLENE RIPPER JATOBA Impetrado: Exma. Sra. Dra. Juíza Antonia Santana Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAIS RAMOS e SIRLENE RIPPER JATOBÁ, contra ato da MM. Juíza Dra. Antonia Sant'Ana, proferido nos autos do processo n° 0145200¬ 78.2009.5.15.0099, movido em face do Município de Americana. Sustentam que foi deferida tutela antecipada pela Exma. Juíza Dra. Antonia Sant'Ana para reduzir a jornada de trabalho das ora impetrantes, mas que, porém, o Município, além de reduzir a carga horária, reduziu o salário. Houve despacho da MM. Juíza sentenciante no sentido de que apenas a jornada de trabalho deveria ser reduzida, e não os salários, mas, ainda assim, o Município não cumpriu a determinação do juízo. Após novo requerimento recusado, as impetrantes ajuizaram a medida cautelar inominada sob número 0005212-72.2014.5.15.0000, sustentando que o processo se encontrava indisponível para digitalização das peças e que não existia juízo de execução, pois o processo não existia fisicamente no primeiro grau. Alegam que há um vácuo entre a digitalização das peças e a chegada do processo ao juízo de origem. A Ação Cautelar inominada foi extinta sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que as reclamantes devem pleitear o cumprimento integral da tutela ao Juízo da Execução, porém, as ora impetrantes se questionam, como fazer isso se não há juízo de execução. Requerem a concessão definitiva do mandado de segurança a fim de que seja determinado à Senhora Juíza Relatora que aprecie o pedido das reclamantes quanto à redução do salários, sem que isso tenha sido determinado pelo Juízo. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.500,00. Procuração regular. É o breve relatório. DECIDO: A medida cautelar inominada, anteriormente interposta, visava o imediato cumprimento da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista, no sentido de cessar a redução salarial efetuada pelo Município, sob pena de multa diária. Disseram que os autos físicos ainda não se encontram na Secretaria da Vara. Com efeito, como bem fundamentou o MM. Desembargador Relator da Ação Cautelar anteriormente interposta, Desembargador Antonio Montanagna, “Devem as requerentes atentar que na Instância Recursal foi reconhecida a ocorrência de alteração unilateral lesiva da jornada de trabalho e considerados inválidas as alterações feitas pelo Município,” tendo sido verificado que a r. decisão de Recurso Ordinário foi publicado no DEJT em 06/09/2013. Foram opostos embargos declaratórios, também já apreciados, tendo se esgotado a prestação jurisdicional nesta instância recursal, conforme despacho da Relatora, em 23/01/2014, ao apreciar petições encaminhadas pelas reclamantes, requerendo o cumprimento da liminar. “Sobre as petições protocoladas sob n° 10797066 e 10814653, recebidas na Secretaria da Quinta Turma em 10/12/2013, às 17h15. J. Nada a deferir, uma vez que a prestação jurisdicional esgotou-se com o julgamento dos embargos de declaração, devendo quaisquer incidentes tais como os arguidos pelas reclamantes, ser submetidos ao Juízo da Execução, Ciência às autoras. Campinas, 17/12/2013”(...)”. A liminar concedida pela primeira instância foi confirmada pela r. decisão de mérito, e nos termos da Súmula 33, do C. TST, não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado. DE outro bordo, a ação cautelar foi extinta, sem julgamento do mérito, em razão de o Recurso Ordinário e os Embargos Declaratórios já terem sido apreciados pela segunda instância, esclarecendo, o MM. Desembargador Relator que “a ação cautelar tem o objetivo de garantir o efeito prático futuro da sentença na ação principal, até decisão final.”. Assim, a prestação jurisdicional foi entregue pela segunda instância, também restando às ora impetrantes o direito de provocar o impulso processual mediante o Juízo pertinente, qual seja, o Juízo de Execução. O fato de os autos ainda não terem retornado à origem, em razão da interposição de Recurso de Revista, e do fato de haver necessidade de digitalizar as peças, não autorizam a impugnação por via de ação mandamental, pois são trâmites processuais necessários a serem observados. Reitero as razões do MM. Desembargador Antonio Montanagna acerca da existência de trâmites processuais normais, que devem ser respeitados, sem que isso configure violação ao direito de petição constitucionalmente assegurado: “(...) Sob qualquer prisma, constata-se que se encontra o Reclamado compelido a cumprir a decisão judicial, não havendo lugar para nova apreciação nessa esfera porquanto entregue a prestação jurisdicional pretendida.” As requerentes dizem que “não podem aguardar o retorno dos autos para a 2a Vara do Trabalho de Americana, sob pena de afronta ao direito de petição, assegurado constitucionalmente. A resistência de cumprimento da tutela antecipada, ou da decisão trânsita em julgado deve ser perseguida diante do Juízo de Execução, com utilização dos meios para compelir o reclamado a cumprir a decisão judicial. Assim, não se cogita de afronta ao direito de petição, mas observância das regras processuais próprias do processo do trabalho, devendo a requerente utilizar os meios adequados, na esfera adequada. Certamente o Juízo “a quo” tem meios para obrigar o Município a cumprir a tutela antecipada corretamente, pagando os salários corretos, mediante aplicação de “astreintes”, ou medidas mais severas na recusa.” No mesmo sentido da r. decisão ora transcrita, proferida na Ação Cautelar, falta interesse às impetrantes para o manejo desta ação mandamental, pois, primeiro, já existe decisão transitada em julgado acerca da pretensão das reclamantes, segundo, porque a pretensão é afeto ao MM. Juízo da Execução, que tem meios próprios para executar as decisões de mérito. Outrossim, em nenhum momento restou demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade pelo MM. Juízo da Execução, ou mesmo resistência, o que poderia ensejar a interposição do remédio heróico. Pelo exposto, julgo incabível o mandado de segurança, nos termos da Súmula 33, do C. TST. Nesse compasso, o artigo 10 da Lei 12.016/09 autoriza o indeferimento, desde logo, da inicial “quando não for caso de mandado de segurança”, como acontece no presente mandamus, que é incabível, em face de exisitr decisão transitada em julgado. Assim, ausentes os requisitos para a ação mandamental, resta incabível a presente medida e, nos termos da Lei 12.016/09, indefiro a inicial, julgando-se extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Defiro às autoras os benefícios da justiça gratuita. Custas pela impetrante no importe de R$ 30,00 das quais ficam isenta, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. Publique-se. Campinas, 19 de fevereiro de 2014. RENATO BURATTO Desembargador Relator