TRT da 15ª Região 17/03/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6937

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL S.A. 2. União - Procuradoria Geral Federal Advogado(a)(s): 1. PAULA RODRIGUES DA SILVA (SP - 221271) 1. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (SP - 178033) 2. Vinícius Camata Candello Recorrido(a)(s): 1. LILIAN MARY DA SILVA CARVALHO 2. R.A. - SERVICOS ESPECIALIZADOS S/S LTDA - EPP 3. União - Procuradoria Geral Federal 4. BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. MARCELO PENTEADO DE MOURA (SP - 111430) 3. Vinícius Camata Candello 4. PAULA RODRIGUES DA SILVA (SP - 221271) 4. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (SP - 178033) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2014; recurso apresentado em 23/09/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por intempestividade. Com efeito, resta extemporâneo o recurso de revista juntado em 05/11/2014 (Id 588fa98), pelo teor do art. 6° da Lei n° 5.584/70, c/c o art. 1°, III, do Decreto-Lei n° 779/69, pois vencido em 06/10/2014 o prazo recursal, já que a União foi intimada do v. acórdão (Id 477097) pelo sistema do processo judicial eletrônico, nos termos do art. 5° da Lei n° 11.419/2006 e do art. 25 da Resolução n° 136/2014 do CSJT, no dia 10/09/2014 e que tomou ciência no dia 18/09/2014, conforme certidão Id c960907. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 14 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. VIVIANI APARECIDA RAMOS Advogado(a)(s): 1. VITOR RUBIN GOMES Recorrido(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial 2. MUNICÍPIO DE AREIÓPOLIS Advogado(a)(s): 2. NEIVA TEREZINHA FARIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 28/01/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O v. acórdão não acolheu o pedido de pagamento de descansos semanais remunerados, pois a reclamante recebia salário pago de forma mensal. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 351 do C. TST. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 03 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): 1. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902) Recorrido(a)(s): 1. EDMAR DA SILVA PINTO 2. WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 3. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. JULYANA FERREIRA SOUTO (SP - 236842) 2. MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (SP - 191362) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 30/01/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 02 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010196-11.2013.5.15.0073 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): União - Advocacia Geral da União Recorrido(a)(s): INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS VENDRANELLI LTDA Advogado(a)(s): ANDREIA REALI DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 30/01/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. O v. julgado manteve a r. sentença que anulou o auto de infração n° 202.031.888 e a respectiva multa, por constatar que a acionante demonstrou que tentou cumprir os ditames legais, mas não logrou êxito, em face da realidade fática do Município de Birigui, que não dispõe de trabalhadores que atendam aos requisitos legais para contratação de pessoas com necessidades especiais. Ademais, o v. acórdão entendeu que ainda que algumas empresas, conscientes de sua responsabilidade social, assumam o papel de agentes de capacitação dos portadores de deficiência, em vista do ordenamento jurídico pátrio, não estão obrigadas a tanto, cabendo, ainda, ao Estado, essa atividade de prestação de ensino especializado e gratuito aos necessitados. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010207-37.2013.5.15.0074 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NAIR GAVINO DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): MYLLER HENRIQUE VALVASSORI (SP - 321150) Recorrido(a)(s): FRIGOL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(a)(s): ANA PAULA BOZOLI CAMARGO (SP - 251229) MARCELO DA GUIA ROSA (SP - 118674) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/12/2014; recurso apresentado em 15/12/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 24 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PAULO SOARES 2. MUNICIPIO DE TUPA Advogado(a)(s): 1. RUDINEI DE OLIVEIRA (SP - 289947) 2. ALVARO PELEGRINO (SP - 110868) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE TUPA 2. COOPERATIVA CENTRAL DO BRASIL DE TRANSPORTES COLETIVOS URBA 3. PAULO SOARES Advogado(a)(s): 1. ALVARO PELEGRINO (SP - 110868) 2. ROBERTO MIGUELE COBUCCI (SP - 152582) 3. RUDINEI DE OLIVEIRA (SP - 289947) RECURSO DE: PAULO SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/09/2014; recurso apresentado em 06/10/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO. A questão relativa ao não acolhimento do adicional de acúmulo de função foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE TUPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/11/2014; recurso apresentado em 09/12/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, art. 481 do CPC, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordinária. Além disso, o v. julgado fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, V, do C. TST, sendo a jurisprudência fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 24 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE E DOS EMPRESARIOS DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP ADVOGADO HABIB NADRA GHANAME(OAB: 0026273) RECORRENTE FABIANNA DE SIMONE SOUZA ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA(OAB: 0266541) RECORRIDO FABIANNA DE SIMONE SOUZA ADVOGADO GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA(OAB: 0266541) RECORRIDO COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE E DOS EMPRESARIOS DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP ADVOGADO HABIB NADRA GHANAME(OAB: 0026273) RO-0010254-14.2013.5.15.0073 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FABIANNA DE SIMONE SOUZA Advogado(a)(s): GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA (SP - 266541) Recorrido(a)(s): COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE E DOS EMPRESARIOS DA ALTA NOROESTE DE SAO PAULO - SICREDI ALTA NOROESTE SP Advogado(a)(s): HABIB NADRA GHANAME (SP - 26273) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/01/2015; recurso apresentado em 09/02/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O v. acórdão não acolheu o pedido de horas extras, por entender que não obstante o art. 384 da CLT ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a não concessão do intervalo é uma irregularidade meramente administrativa, não ensejando pagamento de horas extras. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária (RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1a Turma, DEJT-18/03/11, RR-75500-16.2007.5.12.0019, 2a Turma, DEJT-29/04/11, RO-0010254-14.2013.5.15.0073 - 7a Câmara RR-193000-04.2008.5.02.0066, 3a Turma, DEJT-25/03/11, RR-301500-84.2005.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-25/03/11, RR-144200-73.2007.5.02.0067, 5a Turma, DEJT-18/03/11, RR-1161400-21.2008.5.09.0011,6a Turma, DEJT-29/04/11, RR-2420000-51.2008.05.09.0652, 7a Turma, DEJT-29/04/11, RR-46700-52.2009.5.15.0074, 8a Turma, DEJT-18/02/11 e E-RR-46500-41.2003.5.09.0068, SDI-1, DEJT-12/03/10). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 384 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 02 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza” - CEETEPS - Procuradoria Regional 5 - 2G Advogado(a)(s): LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS (SP - 327.882) Recorrido(a)(s): BRUNO DIAS BATISTA Advogado(a)(s): JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (SP - 132461) ELCIO MAURO CLEMENTE SAMPAIO (SP - 206998) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/01/2015; recurso apresentado em 10/02/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No tocante ao acolhimento do adicional de insalubridade, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos da Súmula 337, III e IV, do C. TST. Por fim, não há dissenso da Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 do C. TST, porque não trata especificamente da mesma hipótese discutidas nos autos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial