TRT da 24ª Região 17/02/2014 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1026

ATO GP N. 122/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Interromper, por absoluta e inadiável necessidade de serviço, no período de 21.2.2014 a 7.3.2014, as férias do Excelentíssimo Senhor Ademar de Souza Freitas, Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Campo Grande, marcadas para o período de 6.2.2014 a 7.3.2014, redesignando-as para fruição no período de 9.5.2014 a 23.5.2014, justificando-se a excepcionalidade da interrupção nos termos do artigo 67, § 1°, da Lei Complementar n° 35, de 14.3.1979. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 12 de fevereiro de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 124/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Júlio César Bebber, Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campo Grande, para participar do julgamento dos processos da ia Turma aos quais se encontra vinculado, constantes da pauta da ia Sessão Judiciária Extraordinária, a ser realizada no dia 19.2.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 13 de fevereiro de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 125/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Nery Sá e Silva de Azambuja, Desembargador Vice-Presidente, para compor quorum no julgamento dos processos em que haja impedimento/suspeição dos desembargadores membros da 1a Turma e para participar do julgamento dos processos aos quais se encontra vinculado, constantes da pauta da 1a Sessão Judiciária Extraordinária, a ser realizada no dia 19.2.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 13 de fevereiro de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente ATO GP N. 127/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do Ato GP n. 112/2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 50 do Regimento Interno desta Corte, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor João de Deus Gomes de Souza, Desembargador do Trabalho deste Regional, para responder pela Presidência da Corte no dia 14.2.2014. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 13 de fevereiro de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente
1. PORTARIA TRT/DGCA N° 95/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a regIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR o servidor JORGE ALBERTO ESPÍNDOLA MENDONÇA, Assistente Administrativo, lotado na DGCA i Núcleo de Licitações e Contratos, para empreenderem viagem à Brasília- DF, no dia 18.2.2014, com retorno previsto para o dia 20.2.2014, a fim de participar da Reunião Licitações e Contratos. 2. Autorizar o pagamento de 2,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, bem como o adicional de deslocamento, nos termos do art. 3° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 14.2.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas PORTARIA TRT/DGCA N° 91/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. RATIFICAR a designação dos servidores DIÓGENES RAMIRES DE VEGA, Secretário de Audiência, lotado na Diretoria do Foro Ramez Tebet, e EVERSON FRANÇA CRUZ, Assistente, lotado na STI, para empreenderem viagem a Sidrolândia-MS, no dia 13.2.2014, com retorno previsto para o mesmo dia, a fim de realizarem testes para a utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT na Vara Itinerante daquela localidade. 2. Não haverá pagamento de diárias ao referidos servidores, considerando que o Município de Sidrolândia-MS encontra-se na jurisdição de Campo Grande e não haverá pernoite, conforme disposto no art. 4°, I, "b" da RESOLUÇÃO N° 124/2013 do CSJT. CAMPO GRANDE-MS, 13.2.2014. JOSÉ NORBERTO PINHEIRO DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/01/2014 - f. 251 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/01/2014 - f. 253, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 198-f/v e 219-v. Satisfeito o preparo (f. 218, 229-v e230-v e 230-f e 231-f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Salário por Equipa ração/Isonomia. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação ao art. 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o recorrido apenas passou a exercer a função de Operador de Máquinas Agrícolas Sênior a partir de 01 de fevereiro de 2012 ocasião em que passou a receber o salário condizente atal função, não havendo que se falar em diferenças salariais devidas. Argumenta, portanto, que são indevidas as diferenças salariais. Consta do v. acórdão: 2.1 - DIFERENÇAS SALARIAIS Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do exercício de função de maior salário, alegando não existir prova de que o autor passou a exercer a função de operador de colhedora de cana a partir de agosto/2011, pois tal promoção teria ocorrido somente em fevereiro/2012. Sem razão. O magistrado sentenciante deferiu o pleito com base na prova oral produzida. Com efeito, a reclamada declarou em seu depoimento: Que o reclamante passou por um período probatório de agosto de 2011 a janeiro de 2012 na função de operador de colhedora de cana e somente foi efetivado na função de operador de colhedora de cana em fevereiro de 2012 e no período probatório exerceu a função de operador de colhedora de cana; Que o salário para tratorista era R$ 911,00 e o salário de operador de colhedora de cana R$ 1.272,00 (f. 214-verso, itens 1 e 2) Ora, a própria reclamada informa que durante os cinco meses de período probatório o autor exerceu a função de operador de colhedora de cana, cujo salário era superior ao cargo para o qual foi originalmente contratado (operador de máquinas agrícolas), conforme CTPS de f. 14. Assim, tais informações são provas fartas e robustas para demonstrar como a prestação laboral desenvolveu-se, sendo irrelevante tratar-se de período probatório, porquanto confirmado o exercício de referida função, cujo salário superior enseja a percepção das diferenças salariais. Nego provimento. (f. 248-v/249-f) Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos arts. 5°, XXXVI, 7°, VI, XXVI, 8°, III da CF. - violação aos arts. 58, §2°, 620, 818 da CLT; 427, 436 do CC; 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não há que se falarno pagamento de horas "in itinere" sob o argumento de que a região é servida por transporte regular da empresa de transportes Andorinha. Acrescenta que a norma coletiva da categoria dispensou o pagamento das horas de percurso a partir do biênio 2010/2011, mediante concessão de outros benefícios em contrapartida. Alega também a validade das normas coletivas do biênio 2011/2012 que dispõem a respeito da prefixação das horas "in itinere" em 25 minutos, considerando as diversidades das funções e que há prestação de serviços em diversas frentes de trabalho. Portanto, afirma que a negociação das horas "in itinere" não viola direito indisponível do trabalhador. Aduz, ainda, que a previsão em normas coletivas está em conformidade com as disposições legais e com o princípio do conglobamento . Por fim, afirma que existe transporte público regular para a empresa, o que descaracteriza o pagamento de horas de percurso. Consta da ementa do v. acórdão: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO DO DIREITO POR INSTRUMENTO COLETIVO - NULIDADE DA CLÁUSULA. Não são válidas as cláusulas normativas que suprimem, integralmente, as horas in itinere do cômputo da jornada de trabalho, por tratar-se de norma de ordem pública, insuscetível de transação. Recurso da reclamada não provido no particular.(f. 248) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Verifico também que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha -se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas "in itinere", por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: RR - 246400-66.2009.5.09.0303 Data de Julgamento: 09/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/201 1; Processo: RR - 29600¬ 07.2009.5.04.0522 Data de Julgamento: 07/12/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: AIRR - 3558-41.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: RR - 1195 -80.2010.5.24.0000 Data de Julgamento: 01/12/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010. A jurisprudência do C. TST também alinha-se no sentido de que, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora "in itinere" ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, porquanto a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado traduz verdadeira renúncia de direito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012; E-RR - 586085-14.1999.5.09.5555, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/06/2012; E-ED-RR - 90900-89.2008.5.09.0093, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/09/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/10/2012; RR - 27500-83.2009.5.22.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 31/08/2012; RR - 1759-91.2010.5.09.0092, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 31/08/2012. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Em relação à alegação de existência de transporte público, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação aos arts. 333, I do CPC; 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que quando eventualmente ativou-se em sobrelabor, todas as horas extraordinárias foram devidamente pagas,inclusive com o respectivo adicional, não havendo que se falar em diferenças à este título, bem assim não havendo que se falar em diferenças do adicional noturno. Consta do v. acórdão: 2.3 - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO Alega a ré não existir diferenças de horas extras e adicional noturno, diante da inexistência de diferenças salariais decorrentes da suposta função exercida com salário superior. Tendo em vista o decidido alhures acerca do direito às diferenças salariais, são devidas também diferenças de horas extras e adicional noturno decorrente do salário devido a partir de agosto/2011, conforme decidido na origem. Nego provimento. (f. 249-v/250-f) Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que tendo em vista o decidido alhures acerca do direito às diferenças salariais, conforme primeiro tópico, são devidas também diferenças de horas extras e adicional noturno decorrente do salário devido a partir de agosto/2011, conforme decidido na origem. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação aos arts. 818 da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a recorrente sempre concedeu aos seus empregados, inclusive à recorrida, intervalo intrajornada de uma hora. Afirma que incumbia à demandante fazer prova da suposta supressão do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Requer a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras relativas ao período. Consta do v. acórdão: 2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA Alega a reclamada não existir prova da supressão do intervalo intrajornada. Sucessivamente, requer a consideração de que em dois dias do mês havia o gozo do intervalo de forma integral. O gozo parcial do intervalo intrajornada, pelo tempo de 15 minutos, ficou comprovado pela prova testemunhal obreira (f. 215, itens 5 e 6). Por outro lado, a mesma testemunha informou que em dois dias do mês o reclamante usufruía integralmente o intervalo de uma hora, razão pela qual deverão ser considerados no cálculo da condenação em tela. Assim, dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação relativa ao intervalo intrajornada dois dias de cada mês, nos quais o intervalo era integralmente concedido. (f. 250) Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Duração do Trabalho/Horas Extras/Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394, SDI-I/TST. - violação aos arts. 884 do CC; 7° da Lei n. 605/49. Sustenta que não são devidos os reflexos das horas extras sobre os descansos semanais remunerados, bem como os reflexos destes sobre as demais verbas do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: 2.2 - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Aduz a reclamada que, sendo o recorrido mensalista, já eram pagos na remuneração os descansos semanais, sendo indevidos os reflexos de horas in itinere na referida verba. Sem razão. Não há que falar em duplicidade de pagamento pela condenação em reflexos das horas extras de percurso nos DSR's, conforme Súmula 172/TST: Súmula 172. REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado n° 52). Quanto à condenação de reflexos dos repousos semanais remunerados já majorados pelas horas extras, considero que não há configuração de bis in idem no pagamento de referidos reflexos. Nego provimento.(f. 250-f/v) A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 172 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 07 de fevereiro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/12/2013 - f. 258-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/01/2014 - f. 260, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 170, 234, 265. Satisfeito o preparo (f. 222-0, 232-v/233-v, 232, 258 e 264-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Sucessão de Empregadores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo/Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito/Legitimidade para a Causa. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST. - divergência jurisprudencial. Aduz não ser parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que no período delimitado na inicial não mantinha qualquer contrato ou negócio jurídico com os empregados da primeira acionada (River Alimentos Ltda.). Sustenta que tampouco cabe a responsabilização por sucessão de empregadores porque não houve prestação de serviços a seu favor por parte do autor. Consta do v. acórdão: 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2a ré arguiu a sua ilegitimidade passiva, alegando que não é sucessora, mas apenas sublocou a unidade frigorífica da 1a ré (River Alimentos Ltda.), aproveitando-se de alguns empregados desta. Requereu, por isso, sua exclusão do processo (f. 225-verso- 7). Não lhe assiste razão. O aprofundamento da cognição para verificação da responsabilidade da 2a ré acarreta exame de mérito, e não de imaginária condição da ação. Nego provimento. 2. RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO TRABALHISTA Considerando que a 2a ré sublocou a unidade frigorífica da 1a ré, aproveitando-se dos equipamentos e da maioria dos empregados (sem solução de continuidade), o juízo de origem declarou a existência da sucessão trabalhista (f. 221-v). Contra esta decisão insurgiu-se a 2a ré, alegando que: a) não sucedeu a 1a ré; b) não pode ser responsabilizada pelos débitos da 1a ré anteriormente a maio/2012, data em que firmou o contrato de locação da unidade frigorífica da 1a ré. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 231). Sucessão trabalhista. A sucessão trabalhista (CLT, 10 e 448), que tem à base o princípio da despersonalização do empregador (CLT, 2°, caput), vincula o contrato de trabalho à unidade econômica (industrial, comercial etc.) e resta caracterizada ainda que essa unidade seja transferida provisoriamente - a título transitório (TST-E -RR-41 00-29.2001.5.1 5.0031) - como são os casos de arrendamento, locação, sublocação, etc. (TST-AIRR-695340- 31.2003.5.09.0004). Responsabilidade do sucessor. Como o contrato de trabalho está vinculado aos fatores de produção, ou seja, à unidade econômica, verificado o transpasse desta, procede-se (como regra) uma sub- rogação do "novo proprietário" em todas as obrigações trabalhistas passadas, presentes e futuras (TST-E-ED-RR-8583000- 20.2003.5.06.0900) Nego provimento. (f. 257/257-v). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que a transferência da unidade produtiva, ainda que provisoriamente na forma de arrendamento, locação e sub-locação, sub-roga a recorrente na condição de empregador, posto que em última análise foi ela quem se beneficiou dos trabalhos ali prestados. Aresto proveniente de Turma do TST, como o constante de f. 261, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, revela-se inservível ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Inespecífico o aresto apresentado à f. 262, pois não trata da mesma hipótese dos autos, em que se discute a sucessão de empregadores (Súmula 296/TST). Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366/TST. - violação ao art. 58, § 1° da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que o empregado não estava à sua disposição, aguardando ou recebendo ordens. Sustenta que o tempo destinado à troca de uniforme não ultrapassava 10 minutos diários. Consta do v. acórdão: 3. ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E FINAIS Considerando que o tempo destinado à troca de uniforme é tempo à disposição, o juízo de origem condenou a ré ao seu pagamento como horas extras (f. 220-verso-1 e verso). Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob a alegação de que os empregados, nesse tempo, não aguardavam ou executavam ordens. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 229-verso-31). Não lhe assiste razão. As partes convencionaram em audiência que os empregados da ré despendem 8 minutos para colocar e retirar o uniforme (f. 216). O tempo destinado às atividades preparatórias e finais deve ser considerado como tempo à disposição (CLT, 4°; Súmula TST n. 366), não sendo lícita sua subtração, nem mesmo por ACT ou CCT (TST-OJ-SBDI-1 n. 372). (f. 257-v/258).Relativamente ao tempo destinado à troca de uniforme, convencionado pelas partes em 16 minutos diários (8 na entrada e 8 na saída), a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Arestos provenientes de Turmas do TST, como os transcritos à f. 263, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 07 de fevereiro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/01/2014 - f. 390-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/01/2014 - f. 393, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Reserva de Plenário. Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização/Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante n. 10 do STF; Súmula 331, IV, V, VI/TST. - violação ao(s) art(s). 2°, 5°, II, XXXV, LIV, 7°, XXXIII, 37, "caput", XXI, §6°, 48, 93, IX, 97 da CF. - violação ao(s) art(s). 3°, 27, I a V, 66, 71, §1°da Lei n. 8.666/93; 188, I do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Alega violação à Súmula Vinculante n. 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário. Afirma não ser possível repassar à Administração Pública o ônus trabalhista das empresas contratadas, não devendo ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, na modalidade risco integral. Sustenta a recorrente que a responsibilidade subsidiária enunciada na Súmula 331 do TST só pode incidir quando e se houver desrespeito à fiscalização que o ente público deve dar à relação, isto é, nos casos de culpa "in vigilando" ou "in eligendo". Argumenta que a mera inadimplência da empresa terceirizada não é fato suficiente para atribuir responsabilidade subsidiária à recorrente. Alega que não há prova da culpa da recorrente acerca do inadimplemento, logo não há que se falar em responsabilização do ente público. Afirma que o julgado é nulo por ausência de fundamentação adequada, uma vez que não deixou assentados os pressupostos fáticos aptos a configurar a culpa. Aduz que a Administração Pública agiu dentro da legalidade quando da escolha da empresa prestadora de serviços, a qual foi feita na forma preconizada pelo art. 37, XXI da Constituição Federal e em observação à Lei n. 8.666/93. Consta da ementa do v. acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N. 331, IV, DO COLENDO Tribunal Superior do Trabalho. No caso de a empresa prestadora de serviços deixar de adimplir os créditos devidos aos seus trabalhadores, deve a recorrente, na condição de tomadora dos serviços, responder subsidiariamente, não decorrendo daí qualquer malferição aos dispositivos legais e constitucionais declinados pela recorrente. Ademais, a questão da inconstitucionalidade da Súmula n. 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi examinada em Incidente de Uniformização Jurisprudencial pelo Pleno da mais alta Corte Trabalhista (IUJ-RR-297.751/1996.2, Rel. Min. Moura França, DJ de 20.10.2000), de modo que deve ser afastada qualquer sombra de inconstitucionalidade sobre o preceito em tela. Recurso não provido, no particular, por maioria (f. 384/384-v). Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988, na forma da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. O artigo 93, IX da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e, no caso, o acórdão recorrido demonstra-se devidamente fundamentado, nele constando as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações da recorrente e a condená-la subsidiariamente responsável, com base na culpa "in vigilando". Portanto, a prestação jurisdicional foi entregue integralmente mediante análise de fatos e provas constantes dos autos e em observância ao princípio do livre convencimento motivado, não havendo falar em nulidade processual. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Não há que se falar em violação à Súmula Vinculante n° 10 do STF e à cláusula de reserva de plenário, uma vez que o acórdão combatido não declarou a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, adotando fundamento diverso para sua não incidência. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços foi decidida em sintonia com a Súmula 331 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas acerca do cumprimento do dever de fiscalização pela tomadora de serviços, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/Cumprimento/Execução/Valor da Execução/Cálculo/Atualização/Juros. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 7/ Tribunal Pleno - violação ao art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. Sustenta a incidência imediata do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei n. 11.960/09, ao caso dos autos. Afirma que as normas que versam sobre correção e juros incidentes sobre condenações suportadas pela Fazenda Pública têm aplicação imediata, abrangendo todos os processos em andamento, independentemente de sua natureza. Consta do v. acórdão: (...) Nos termos da OJ 382, da SDI-I do TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494/1997. Nego provimento (f. 389-v). A 2a Turma decidiu em sintonia com a OJ 382 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 07 de fevereiro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 18/12/2013 - f. 446-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/01/2014 - f. 449, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 407, 417, 419, 449-v. Satisfeito o preparo (f. 403, 425, 426, 441-v e 456). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material/Doença Ocupacional. Alegação(ões): - violação aos arts. 944, 950 e 1.539 do Código Civil; 139, § 4° da Lei 8.213/91; 818 da CLT; 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não há comprovação efetiva da existência de culpa, ato ilícito ou dano que justifique a responsabilização da recorrente. Argumenta que cuidou expressivamente da saúde de seus empregados, que sempre se atentou para as normas de segurança no trabalho e que a lesão que acomete a autora decorre de fatores totalmente diversos das atividades desempenhadas na empresa, inexistindo fator de causalidade no caso em apreço. Aduz não ser cabível a condenação em pensão vitalícia uma vez que em caso de incapacidade laboral a trabalhadora perceberá pensão a cargo do INSS. Acrescenta que a autora não fez prova da culpa da recorrente ou de que esteja inválida permanentemente. Acaso mantido o pensionamento, que este seja limitado até os 60 anos de idade da autora, quando então poderá ser aposentar. Assevera, ainda, que o valor arbitrado para a indenização por danos morais mostra-se elevado, pois deixou de observar os princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade. Consta do v. acórdão: "2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE Insurge-se a reclamada em face da decisão que reconheceu a concausa entre a doença que acometeu a autora e suas atividades laborais e deferiu indenização por dano moral e material. Alega, em síntese, que: a) sempre observou todas as regras de segurança do trabalho, não podendo, assim, falar em nexo de causalidade; b) as atividades exercidas pela autora "eram potencialmente isentas de perigo" (f. 421); c) a doença da autora pode ter origem degenerativa; d) não há indício de que tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência. À análise. Na inicial, a autora, contratada para trabalhar na função de ajudante de produção I (CTPS - f. 34), informou que os esforços diários, consecutivos e repetitivos, despendidos nas atividades desenvolvidas na ré lhe causaram dores no corpo e principalmente na coluna. E, por essa razão teve diminuída sua capacidade laboral e sua produtividade e, em consequência, teve de ser afastada das suas atividades na ré por motivo de doença, recebendo auxílio previdenciário, desde 18.9.2010. Por fim, declarou que: Nestas atividades que a autora trabalhara, exige-se um trabalho minucioso, envolvendo motricidade fina com utilização de facas, atividades repetitivas, monótonas, com o ritmo imposto por máquina, sendo que tais atividades são realizadas na postura em pé durante toda a jornada, implicando em trabalho muscular estático. (sic - g. o. - f. 5). Por seu turno, em contestação, a ré alegou que: a) o problema de saúde da autora é congênito; b) sempre adotou todas as medidas preventivas contra doença e/ou acidente de trabalho; c) a autora utilizava os EPIs, para os quais recebia treinamento e tinha a sua utilização fiscalizada; d) realizava ginástica laboral; e) usufruía de 3 pausas diárias; f) recebia assistência médica patronal. Submetida à perícia médica, o expert ao responder aos quesitos formulados pelo Juízo asseverou que a doença da autora foi agravada pelas funções exercidas na ré e que a responsabilidade patronal pela doença da autora é na ordem de 50% (itens 1 e 3 - f. 351). Que a referida doença causou redução da capacidade laborativa da autora, parcial e definitivamente, também, na razão de 50% (item 9 - f. 352). Ato contínuo, concluiu o perito que: A reclamante sofreu Fasceíte Plantar bilateral, de origem mecânica, ocasionada por microtraumatismos de repetição e, já em maio/2007 e abril/2009, recebeu orientação através de Médicos do trabalho da reclamada, para não trabalhar em pé; também é portadora de patologia degenerativa da coluna vertebral. Analisando os elementos constantes dos autos, a entrevista pericial, a anamnese, o exame físico e o quadro clinico, verificamos que estão presentes os pressupostos necessários para caracterizar as afecções como relacionadas com as atividades exercidas no período laborado junto à reclamada, os quais agiram como CONCAUSA, haja vista a reclamante ter sido considerada apta, sem restrições, por ocasião dos exames médicos de saúde ocupacional a que se submeteu (admissional, em 12/04/2001 e periódicos nos anos seguintes, 2003 a 2010), onde sempre foi considerada apta para a função de Ajudante de Produção (...).. (f. 353). Ressalta-se que a conclusão pericial não foi desconstituída por outros elementos probantes dos autos. Assim, comprovada concausalidade entre a enfermidade que acometeu a autora e as atividades laborativas desempenhadas para a ré, é de se reconhecer o acidente de trabalho. Logo, neste caso, uma vez reconhecido que as atividades da autora na reclamada tiveram nexo com a ocorrência da sua doença, cabia à ré comprovar que adotou medidas preventivas que pudessem evitar a lesão, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, o art. 7°, XXII, da CF, impõe ao empregador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Assim, atribui-se à ré o encargo de provar a observância das normas que tratam de segurança no ambiente de trabalho. Na hipótese, a ré não comprovou as providências que tomou para garantir à autora um ambiente de trabalho seguro. Além disso, não foram produzidas provas da concessão de pausas, da realização de rodízio de função, de treinamento para o correto uso dos equipamentos, bem como para a realização de atividades com posturas ergonomicamente corretas. Ademais, cabia a ré, por ocasião da admissão da autora, ocorrida em 4.6.2001 (f. 34) ter sido mais rigorosa com os procedimentos inerentes ao exame admissional. Com efeito, constou no atestado de saúde ocupacional que a autora encontrava-se "apta com restrições" (f. 270), sem, contudo, ter sido provado que a autora tenha recebido alguma orientação especial quanto ao seu procedimento nas atividades que exerceria na ré. Outrossim, ficou comprovada a presença dos requisitos necessários à responsabilização do empregador pelo evento danoso, quais sejam: a) conduta ilícita; b) dano sofrido pela vítima; e, c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. Por fim, registre-se que, consoante os documentos colacionados aos autos, a autora esteve afastada de suas atividades na reclamada até 28.3.2012 (correspondência expedida pela Previdência Social - f. 358). Destarte, reconhecida a culpa da ré no desencadeamento da doença, faz jus a autora às indenizações deferidas na origem. No que concerne ao dano moral, trata-se de ofensa a interesses imateriais da pessoa física ou jurídica causada por fato danoso. E, uma vez comprovada a responsabilidade da ré, é devida a referida indenização, já que se refere a lesão in re ipsa, que decorre dos próprios fatos. Além da principal função, que é a compensação pela dor suportada, tem também cunho punitivo e pedagógico. Portanto, ao se fixar o seu valor, deve-se ter em conta, além da repercussão do dano na vida do ofendido, o grau de culpa do ofensor, a condição social e econômica dos envolvidos, de tal forma que da mensuração do dano, não resulte valor irrisório, sem sentido econômico para ambas as partes, nem valor demasiadamente elevado, caracterizando enriquecimento sem causa da vítima e inviabilizando economicamente o ofensor. Observados esses critérios e as circunstâncias presentes nos autos, entendo razoável no caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na origem. E, da mesma forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento da indenização por dano material, consistente em pensão mensal vitalícia, correspondente a 25% do salário da reclamante - levando- se em conta a redução definitiva e parcial, na ordem de 50% da capacidade laborativa da obreira e a culpa parcial da ré, em virtude do fator degenerativo envolvido (conclusão - f. 353). Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré e mantenho incólume a decisão que reconheceu a sua culpa no surgimento da doença que acomete a obreira e a condenou ao pagamento das indenizações por dano moral e material." (f. 438-v/440-v). Para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para a apuração da questionada enfermidade, suas circunstâncias e consequências, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Conforme se depreende do trecho acima colacionado, a decisão regional baseou-se em parâmetros razoáveis e proporcionais para fixar o valor da indenização, assim considerando a proporção do dano e o grau de culpa da demandada. Com efeito, os valores fixados decorrem do juízo valorativo do órgão julgador que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo que se falar em indenização excessiva. Também inviável o seguimento do recurso no tocante à limitação do pensionamento, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Observe-se o requerimento de f. 449-v. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 07 de fevereiro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/01/2014 - f. 294 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/01/2014 - f. 299, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 261- v/262 e 268-v. Satisfeito o preparo (f. 257-v, 272-v, 273 e 293). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329/TST. - violação ao art. 133 da CF. - violação ao art. 791 da CLT; Lei n. 5.584/70; Lei n. 1.060/50. - divergência jurisprudencial. Afirma que não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a recorrida além de não se encontrar assistida pelo sindicato da categoria, também não fez prova de que percebesse salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de que não possuísse condições econômicas de arcar com os ônus do processo. Alega, ainda, ser imprescindível a juntada aos autos da credencial concedida pelo sindicato profissional para o deferimento do pedido em comento. Acrescenta que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, que permite às partes litigarem sem a necessidade de representação por advogado. Portanto, requer a exclusão da condenação de honorários advocatícios uma vez que não preenchidos os requisitos fixados em lei. Consta do v. acórdão: 2.2 - PERDAS E DANOS - CONTRATAÇAO DE ADVOGADO A decisão da origem deferiu o pedido de perdas e danos, como ressarcimento das despesas com advogado, no percentual de 30% sobre o valor da condenação. Pretende a recorrente reclamada a reforma da sentença, alegando ausência de previsão legal, pois o percentual escolhido constitui o dobro do estipulado em caso de assistência sindical. Assiste-lhe parcial razão. Isso porque, não obstante vigore, na Justiça do Trabalho, o princípio do jus postulandi, pelo qual as partes podem postular em Juízo independentemente do acompanhamento de advogado, o C. TST vem decidindo no sentido de ser indispensável a parte estar assistida por advogado para que possa requerer perante esta Corte. Assim, deve prevalecer o princípio constitucional do acesso à justiça (artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal), facultando à parte a contratação de profissional devidamente habilitado para acompanhar adequadamente seu processo, devendo a parte contrária (vencida) responder por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 402 do Código Civil, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficias regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (g.n) Acresça-se o fato de que os honorários em questão são os contratuais (instituto de direito material) pagos pelo credor, que se viu compelido a contratar profissional devidamente capacitado para haver seus direitos trabalhistas e que tem direito a ser ressarcido pelas despesas efetuadas, e não os sucumbenciais, de direito processual, que constituem crédito autônomo do advogado contratado pela parte vencedora nos autos. Dessa feita, conforme reza o artigo 8° da CLT, inexistindo disposição expressa na norma trabalhista, aplica-se subsidiariamente o direito comum, pelo que faz jus o trabalhador ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado para atuar no processo. Por fim, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o Princípio da Restituição Integral, já decidiu a favor da condenação da parte ex adversa ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, conforme se infere da ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A quitação em instrumentos de transação tem de ser interpretada restritivamente. 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do art. 8°, parágrafo único, da CLT. 6. Recurso especial ao qual se nega provido. (RECURSO ESPECIAL N° 1.027.797 - MG (2008/0025078-1, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) Por outro lado, para a fixação do percentual dos honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos, devem ser analisados o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido na assistência, nos termos do que dispõe o § 3° do art. 20 do CPC. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios - indenização por perdas e danos, ora arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. (f. 291-v/293) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que é devida a reparação do dano em questão, pois prevalece o princípio constitucional do acesso à justiça (artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal), facultando à parte a contratação de profissional devidamente habilitado para acompanhar adequadamente seu processo, devendo a parte contrária (vencida) responder por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 402 do Código Civil. Ademais, oportuno anotar que não se admite confusão entre os institutos "honorários advocatícios" e "indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado", isso porque ambos estão submetidos a pedido e causa de pedir diametralmente distintos. Assim, o não cumprimento da obrigação pelo devedor impõe o pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil, fundado na responsabilidade civil, que não se confunde com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza processual, cujo deferimento independe de pedido. Desse modo, são inespecíficos os arestos colacionados nas razões recursais, pois não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Anote-se e observe-se o substabelecimento de f. 297-v. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 06 de fevereiro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/01/2014 - f. 1137-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/02/2014 - f. 1139, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo/Interesse Processual. Alegação(ões): - violação ao art. 5°, XXXV da CF da CF. - violação aos arts. 3° e 461 do CPC; 84 do CDC ; 1°, 3° e 11 da Lei n. 7.347/85. Alega ofensa ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, uma vez que infundada alegação de ausência de interesse processual não pode obstaculizar o alcance desse direito fundamental. Sustenta que nas ações coletivas lato sensu, nas quais se destaca a ação civil pública, a interpretação deve ser sistemática e global da legislação. Afirma que é da própria natureza desta ação a busca por um provimento judicial com imposição de obrigações de fazer/não fazer vergadas ao futuro, como meio de inibir, por meios coercitivos, a reiteração das condutas ilícitas. Aduz, ainda, que não cabe a alegação de falta de interesse de agir, já que se busca na presente ação a tutela preventivo- inibitória. Requer, assim, que seja afastado o entendimento de ausência de interesse processual e determinado o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que prossiga a instrução e julgamento da lide. Consta do v. acórdão: 1 - INTERESSE DE AGIR Em virtude de reiteradas autuações da empresa, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em MS encaminhou ao MPT autos de infração apontando as seguintes irregularidades: 1 ) a mantença de empregado trabalhando em condições contrárias às CCTs e ACTs; 2) atraso no pagamento dos salários; 3) ausência dos depósitos mensais relativos ao FGTS; 4) atraso no adiantamento dos salários trezenos. Instada a assinar um TAC, a ré não compareceu, o que ensejou a propositura da presente Ação Civil Pública pelo O MPT, deduzindo as seguintes pretensões: a) efetuar tempestivamente o pagamento dos salários de seus empregados, fazendo-o no mais tardar até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido; b) efetuar o pagamento do adiantamento do décimo terceiro salário de seus empregados entre os meses de fevereiro a novembro de cada ano, nos termos do artigo 2° da Lei n.4.794/65; c) efetuar os devidos recolhimentos fundiários, na forma e prazo aduzido em lei; d) conceder aos seus empregados o auxílio-alimentação de que trata a cláusula 40a da CCT 2011/2012, no modo e prazo nela estabelecidos; Requereu, outrossim, a cominação de multa diária (astreint), em caso de descumprimento de qualquer das obrigações, nos valores de R$2.000,00 a R$10.000,00, por trabalhador prejudicado e por infração verificada, reversível ao FAT, ou outra destinação social em favor da coletividade. A reclamada implementou todas as condições objeto da presente Ação, fato incontroverso. Tal circunstância levou a juíza prolatora da sentença recorrida a extinguir o feito julgamento de mérito, por fata de interesse de agir do autor, assentando verbis: Os pressupostos processuais a serem observados pelo juiz na condução do processo são de ordem pública e devem ser analisados durante todo o decurso processual, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC - 267, §3° e 301, §4°). Se no decorrer da instrução, ou seja, da investigação até a sentença, as pretensões postas foram atendidas, não mais remanesce interesse (necessidade) do autor pelo pronunciamento judicial. Como a reclamada adequou seu ambiente de trabalho à legislação trabalhista tornou-se desnecessária a intervenção do judiciário, nos termos pretendidos na exordial. A perda de interesse processual pelo cumprimento das obrigações de fazer leva à extinção, sem apreciação de mérito, dos pedidos elencados nos itens: 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 de f.12, nos termos do disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Em razão disso, indefiro a pretensão do Ministério Público de impor tal obrigação à reclamada. ( f. 1.079). Em face desse modo de decidir, recorre o parquet, sustententando que a permanência ou não dos débitos relacionados na peça de ingresso não se relaciona com os pedidos voltados para o futuro, propugnando por um provimento inibitório. Entendo que a sentença não merece qualquer reparo. É sabido que o interesse processual é consubstanciado no trinômio: necessidade, utilidade e adequação. Vale dizer, o processo deve ser utilizado quando houver necessidade da intervenção do Estado-juiz para que possa tutelar o interesse deduzido pela parte. Deve, outrossim, ser útil para prevenir a lesão alegada e ainda adequada para propiciar algum resultado útil ao demandante. Teori Albino Zavascki, tratando do tema em apreço, dez que: (...) o interesse de agir, assim considerada a necessidade concreta da tutela jurisdicional ante a resistência do devedor, tem relação íntima com a exigibilidade da obrigação. Cândido Rangel Dinamarco, por seu turno, leciona, que: (...) a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados. (In, Execução Civil, p. 403). A adequação, continua o autor, (...) é a relação existente entre a situação lamentada pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. O provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser. (In, Teoria, p. 230). No caso presente, tal qual a juíza prolatora da sentença, entendo que os pressupostos caracterizadores do interesse processual não se fazem presentes, vez que todas as pretensões objeto da demanda foram implementadas pela recorrida, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para esse desiderato. Também não vejo nenhuma finalidade prática para o demandante, para o uso da presente ação, visto que o provimento jurisdicional objetivado através dela, já foi implementado extrajudicialmente. Destarte, nego provimento ao apelo, prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso. (f. 1116-v/1118) O recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada à f. 1165/1166, proveniente do E. TRT da 23a Região, no seguinte sentido: "... não obstante a reclamada atenda atualmente ao disposto na aludida norma... e, portanto, cumprida a obrigação quanto ao dimensionamento do SESMT, tal fato não conduz à perda do interesse do autor, porquanto a decisão visa obstar que a reclamada continue a descumprir tal normatização, tendo a tutela intuito inibitória.". CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Em cumprimento ao art. 1° da Portaria GP/DGCJ n. 005/2010 deste Tribunal, proceda-se à digitalização das seguintes peças: - petição inicial (f. 2/13); - contestação (f. 68/77); - instrumentos de mandato ou de revogação (f. 78); - impugnação à contestação (f. 1048/1068); - decisões e certidões de intimação (f. 1077/1082, 1115/1120, 1134/1138); - recursos e contrarrazões (f. 1083/1100, 1102/1108, 1121/1132, 1139/1192). Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a recorrida para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 07 de fevereiro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/01/2014 - f. 467-v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/01/2014 - f. 469, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 113. Satisfeito o preparo (f. 389, 428, 427, 455-v e 479). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Vale- Transporte. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 4° e 8° da Lei n. 7.4018/85; 9°, I e II, do Decreto n. 95.247/87. - divergência jurisprudencial. Sustenta a licitude dos desconstos realizados a título de vale- transporte sob o argumento de que existe autorização em lei. Argumenta que a hipótese dos autos não se trata do vale-transporte indenizado previsto em cláusula convencional, mas sim de fornecimento de transporte pela demandada. Acrescenta que, mesmo que se pudesse utilizar a referida cláusula por analogia, a decisão da Turma estaria equivocada, pois a autorização que a norma coletiva faz referência é para o desconto em folha de pagamento e não para o desconto em si, já que a autorização deste está definida em lei. Requer a exclusão da condenação que determinou a devolução dos aludidos descontos. Consta do v. acórdão: 2.4 - DESCONTO INDEVIDO - VALE-TRANSPORTE (...) Os instrumentos coletivos juntados aos autos estabelecem que "o empregado assinará termo de compromisso no qual concordará que o pagamento seja feito em folha, sob o título vale transporte indenizado, o qual será deduzido de seu salário base em 6% conforme definido em lei" (cláusula 16a , § 1°, CCT 2007/2008 às f. 164; cláusula 20a, § 1°, cct 2008/2009 às f. 179; cláusula 20a, § 1°, CCT 2009/2010 às f. 195; cláusula 22a, § 1°, cct 2010/2011 às f. 211). No caso, não há nos autos documento que comprove a concordância da autora com o desconto, razão pela qual o reputo indevido. Nego provimento. (f. 454-v/455) Rejeita-se, de plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decreto como requisito para a admissibilidade do recurso de revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou à Constituição da República. Arestos provenientes de Turma do TST, como o de f. 473, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Os demais arestos colacionados, provenientes dos TRT's da 18a e 9a Regiões (f. 473/474), são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST). A 2a Turma deste Egrégio Regional reputou indevidos os descontos realizados por não haver nos autos documento que comprove a concordância da obreira. Dessa forma, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Na realidade, é nítido que a recorrente busca rediscutir o acerto e a valoração realizada pelo Juízo de Segundo Grau, notadamente sobre a autorização exigida pela CCT referir-se ao desconto ou apenas à forma de sua concretização (em folha de pagamento), o que não é viável por meio de recurso de revista. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90/TST. - violação do art. 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o art. 58, § 2°, da CLT e a Súmula n. 90 do TST estabelecem a inclusão da hora de percurso no cômputo da jornada, de modo que somente será considerado extraordinário o labor que extrapolar os limites da jornada. Alega que o acórdão regional merece reforma, pois existe regime de compensação e jamais foram ultrapassadas as 44 horas semanais e 180 mensais. Sustenta, ainda, que a recorrente pugnou pela exclusão do adicional de horas extras, em sede de recurso ordinário. Requer a exclusão da condenação respectiva. Consta do v. acórdão: 2.2 - HORAS IN ITINERE (...) Os instrumentos coletivos juntados aos autos estabelecem que o tempo de deslocamento residência-trabalho e vice-versa não será integrado na jornada de trabalho (cláusula 16a, § 1°, b, CCT 2007/2008 às f. 164; cláusula 20a, § 1°, b, CCT 2008/2009 às f. 179; cláusula 20a, § 1°, b, CCT 2009/2010 às f. 195; cláusula 22a, § 1°, b, CCT 2010/2011 às f. 211). A Constituição Federal (art. 7°, XXVI) traz, de fato, dentre os direitos sociais dos trabalhadores, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Busca a norma fundamental conferir aos atores sociais da relação capital-trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que, contudo, sejam observadas concessões recíprocas. A transação sem concessões de ambas as partes não é transação, mas simples imposição. A ausência de concessões de ambas as partes desvirtua o instituto e deságua na simples liberalidade de uma das partes. No caso, conforme demonstrado, o acordo entabulado excluiu o tempo de percurso sem conceder aos trabalhadores outras vantagens em contrapartida a essa exclusão. Logo, não há como convalidar tal norma coletiva. Nego provimento. (f. 453-v/454) Consta, ainda, do v. acórdão que julgou os embargos: 2.1 - OMISSÃO E CONTRADIÃO Embarga a ré o v. acórdão, sob a alegação de omissão e obscuridade. Sustenta, em síntese, que: a) a decisão não analisou o pleito da reclamada com relação ao adicional de horas extras; (...) No tópico "horas in itinere", a ré assim articulou às f. 420 "pugna pela reforma do pleito, para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere". Observa-se que não há pedido sucessivo acerca do adicional de horas extras, pelo que não há falar em omissão. (...) (f. 466-v) Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, como aqueles colacionados às f. 477/478, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Relativamente ao adicional de horas extras, em sede de análise dos embargos, a 1a Turma declarou que não havia omissão a ser sanada por não haver pedido sucessivo da parte quanto à verba em questão. Desse modo, inviável o seguimento do recurso no particular, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. No mais, a decisão da Turma está em sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ainda, oportuno anotar que a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas "in itinere", por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: RR - 246400-66.2009.5.09.0303 Data de Julgamento: 09/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/201 1; Processo: RR - 29600¬ 07.2009.5.04.0522 Data de Julgamento: 07/12/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: AIRR - 3558-41.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: RR - 1195 -80.2010.5.24.0000 Data de Julgamento: 01/12/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 07 de fevereiro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: Floripark Energia Ltda. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/01/2014 - f. 477 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/01/2014 - f. 479, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 28. Satisfeito o preparo (f. 417, 460, 459, 476-v, 484 e 483). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Prêmio/Produção. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 818 da CLT. Sustenta que o demandante não produziu qualquer prova da quantidade de horas de produção, de forma a embasar a quantificação do adicional respectivo. Aduz que os relatórios de produção trazidos pelas demandadas não foram sequer impugnados pelo autor, o que seria suficiente para afastar a pretensão ao adicional de produção. Consta do v. acórdão: SALÁRIO PRODUÇÃO (RECURSO DO AUTOR) Considerando que a primeira ré reconheceu a existência de pagamento "por fora" no importe de R$ 280,00, o juízo de origem deferiu o pagamento de reflexos considerando esse valor (f. 414). Contra esta decisão o autor se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) os relatórios de produção foram impugnados e, portanto, não servem como prova; b) as planilhas exibidas com a petição inicial revelam os serviços realizados diariamente pelo autor, com a devida assinatura deste; c) o ônus da prova do correto pagamento incumbe ao empregador, já que o autor se desincumbiu do seu encargo ao comprovar que o salário produção era recebido "por fora" (f. 443-8). Requereu, por isso, a reforma do julgado. Assiste-lhe razão. Se o empregador admite ou confessa o pagamento salarial "por fora", cabe-lhe, como detentor da documentação, comprovar o respectivo valor. Atribuir esse ônus ao empregado importa em incumbi-lo de tarefa extremamente difícil, senão impossível, uma vez que aquele que pratica ilícito oculta os elementos comprobatórios da ilicitude praticada. Os documentos exibidos pelas rés (relatórios de produção analítica de equipe - f. 126 e seguintes) não possuem força probatória suficiente para gerar convencimento, uma vez que os valores neles lançados não coincidem com as importâncias depositadas na conta- corrente bancária do autor. Além disso, a conta-corrente registrada nos relatórios de novembro/2011 a fevereiro/2012 (f. 352-6) não é a mesma do extrato bancário apresentado pelo autor (f. 19-20), evidenciando, assim, o comportamento de sonegação de informações. Confessado o pagamento de salário "por fora", e não tendo as rés produzido prova convincente, há de prevalecer o valor informado na petição inicial (CPC, 302). Dou provimento ao recurso, portanto, para deferir o pagamento: a) de diferenças de produção, no valor mensal de R$ 350,00; b) reflexos da produção (salário variável médio de R$ 630,00 mensais) em RSR, e destes (produção+RSR) em 13°s salários e férias mais 1/3. Do total, reflexos em FGTS de 11,20% (f. 473-v/474-v). Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) art(s). 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Entende indevidas as horas extras, pois o autor prestava trabalho externo e insuscetível de controle de jornada. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS (RECURSO DAS RÉS) Considerando que a 1a ré não quitou integralmente o trabalho extraordinário, o juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças de horas extras (f. 414-5). Contra esta decisão insurgiram-se: a) a 2a ré, alegando que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito; b) a 1a ré, alegando que os cartões de ponto não foram impugnados pelo autor (f. 455-7). Requereram, por isso, a reforma do julgado. Eventualmente, a 1a ré requereu a aplicação da TST-OJ -SBDI-1 n. 415 (f. 457-8). Não lhe assiste razão. O autor demonstrou a existência de diferenças na apuração quantitativa de horas extras (f. 73 e 105), não havendo registro de quitação integral ou compensação, e ao determinar o abatimento de valores quitados sem limitação o juízo adotou o critério descrito na TST-OJ-SBDI-1 n. 415. Nego provimento (f. 475). Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. Além disso, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A Enersul PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/01/2014 - f. 477 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/01/2014 - f. 486, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 380, 409 e 464/465. Satisfeito o preparo (f. 417, 434, 433, 476-v, 491 e 491). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST. - divergência jurisprudencial. Afirma que a tomadora de serviços somente pode ser responsabilizada quando demonstrada a contratação fraudulenta, irregular ou enganosa, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, pugna para que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: RESPONSABILIDADE (RECURSO DA 2a RÉ) Considerando que a 2a ré ostenta a condição de tomadora dos serviços do autor, o juízo de origem a responsabilizou de forma subsidiária pelo adimplemento das verbas salariais objeto de condenação (f. 416). Contra esta decisão a 2a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) não houve locação de mão de obra e sim a execução de serviços específicos sem a contratação de trabalhadores determinados, que podiam ser substituídos a qualquer tempo; b) não foi comprovada a culpa in eligendo e in vigilando da recorrente ao eleger a primeira ré como sua prestadora de serviços. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 429-31-v). Não lhe assiste razão. A situação fática incontroversa revela a existência de uma relação jurídica trilateral, característica das chamadas terceirizações, em que houve a delegação de atividades-meio. Emerge como figura intrínseca dessa delegação a responsabilidade da tomadora de serviços por todos os débitos da prestação de serviços (Súmula TST n. 331, IV e VI), uma vez que aqueles que se coligam respondem pelos riscos inerentes à coligação. Ainda que assim não fosse, cabia à tomadora de serviços comprovar a existência de fiscalização e de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias eficientes, que são fatos extintivos - excludentes da responsabilidade (CLT, 818; CPC, 333, II). Nada há, entretanto, essa prova nos autos. Nego provimento (473/473-v). A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços foi decidida em sintonia com a Súmula 331, IV do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas acerca do cumprimento do dever de fiscalização pela tomadora de serviços - fato extintivo, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se as recorrentes. Campo Grande, 07 de fevereiro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/01/2014 - f. 272 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/01/2014 - f. 274, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 93. Satisfeito o preparo (f. 230, 250, 249 e 280). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST. - divergência jurisprudencial. Afirma que a tomadora de serviços somente pode ser responsabilizada quando demonstrada a contratação fraudulenta, irregular ou enganosa, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, pugna para que seja afastada a responsabilidade subsidiária. Consta da ementa do v. acórdão: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada a utilização da força de trabalho do obreiro pela empresa tomadora dos serviços, não pode esta eximir-se de responder secundariamente pelas lesões causadas ao patrimônio jurídico daquele pela inobservância das disposições contratuais ou legais, seja pela má eleição da contratada (culpa in eligendo) e/ou pela má fiscalização do cumprimento das obrigações a cargo daquela (culpa in vigilando). Aplicação da Súmula 331, IV e V, do Col. TST. Recurso da 2a reclamada não provido. (f. 267)A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços foi decidida em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas acerca do cumprimento do dever de fiscalização pela tomadora de serviços - fato extintivo, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: Floripark Energia Ltda PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/01/2014 - f. 272 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/01/2014 - f. 281. Regular a representação (Súmula 164/TST - f. 29, 135 e 181). Satisfeito o preparo (f. 230, 240, 242 e 285). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Salário Produção. Alegação(ões): - violação ao art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Alega que era ônus do demandante comprovar o pagamento de salário produção pago "por fora", ônus do qual não se desincumbiu. Sustenta, portanto, ser injustificável a inversão do ônus probatório quanto ao salário produção pago "por fora". Consta do v. acórdão: 2.3 - DIFERENÇA SALARIAL - SALÁRIO POR FORA - SALÁRIO- PRODUÇÃO (...) Como bem observado pelo Juízo de origem, do cotejo dos documentos de f. 187/209 com os extratos adunados às f. 18/19 é possível constatar o pagamento de salário "por fora" (produção) sob a rubrica "recebimentos diversos". Ressalto que a primeira reclamada era quem detinha a aptidão para a produção da prova. A primeira ré não colacionou aos autos qualquer documento que desconstituísse a prova favorável ao obreiro, que demostrasse o valor efetivamente pago, ou, ainda, a quantidade de serviços prestados, motivo pelo qual tenho por escorreita a decisão de origem, inclusive quanto aos reflexos. Nego provimento.(f. 269) Não se vislumbra violação ao art. 818 da CLT, pois não houve inversão do ônus da prova, e sim o reconhecimento de que era ônus da demandada comprovar a produção do autor, já que detentora da documentação, ônus do qual não se desincumbiu. Inespecífico o aresto colacionado às f. 283/284, proveniente do TRT da 3a Região, uma vez que não trata da mesma hipótese dos autos (Súmula 296/TST). Por fim, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Trabalho externo. Alegação(ões): - violação ao art. 62, I, da CLT. Sustenta que o fato de haver anotação de jornada pelo próprio empregado não desnatura a ocorrência de trabalho externo, caracterizando-se a hipótese do art. 62, I, da CLT. Portanto, afirma que não são devidas as horas extraordinárias. Consta do v. acórdão: 2.4 - HORAS EXTRAS (...) Da análise dos catões de ponto juntados às f. 138/165 pode se constatar o labor em sobrejornada. Ressalto que são extraordinárias as horas que ultrapassarem oito horas diárias ou 44 semanais, conforme regra do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e para o cálculo deve ser considerado o que for mais benéfico ao trabalhador. Faz-se mister mencionar, ainda, que, da análise dos recibos de pagamento de f. 73/83, verifico que não ficou comprovada a quitação de todas as horas extras laboradas, devendo ser mantida a sentença de origem. Nego provimento. (f. 269-f/v) Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz do dispositivo invocado pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se as recorrentes. Campo Grande, 05 de fevereiro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
Recurso de: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. - ENERSUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/01/2014 - f. 493 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/01/2014 - f. 495, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 22, 111/112, 311,437/437-v, 495-v. Satisfeito o preparo (f. 448, 474, 473, 492, 492 e 501). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária/Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331/TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a responsabilidade subsidiária da tomadora do serviços somente seria cabível se comprovado dolo ou culpa na terceirização da atividade meio, o que não se verificou no caso em apreço. Argumenta que a legislação tampouco comporta a responsabilização subsidiária objetiva. Consta do v. acórdão: 2. RESPONSABILIDADE (RECURSO DA 2a RÉ) Considerando que ao escolher mal e/ou abster-se de fiscalizar adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a tomadora incorreu em culpa, o juízo de origem, adstrito aos limites do pedido, responsabilizou de forma subsidiária a tomadora de serviços pelas verbas salariais objeto de condenação (f. 441-2). Contra esta decisão a 2a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) não houve locação de mão de obra e sim a execução de serviços específicos sem a contratação de trabalhadores determinados, que podiam ser substituídos a qualquer tempo; b) não foi comprovada a culpa in eligendo e in vigilando da recorrente ao eleger a primeira ré como sua prestadora de serviços. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 466-7). Não lhe assiste razão. A situação fática incontroversa revela a existência de uma relação jurídica trilateral, característica das chamadas terceirizações, em que houve a delegação de atividades-meio. Emerge como figura intrínseca dessa delegação a responsabilidade da tomadora de serviços por todos os débitos da prestação de serviços (Súmula TST n. 331, IV e VI), uma vez que aqueles que se coligam respondem pelos riscos inerentes à coligação. Ainda que assim não fosse, cabia à tomadora de serviços comprovar a existência de fiscalização e de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias eficientes, que são fatos extintivos - excludentes da responsabilidade (CLT, 818; CPC, 333, II). Nada há, entretanto, essa prova nos autos. Nego provimento. (f. 489/489-v). Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que o incontroverso quadro fático comprova a ocorrência de terceirização e, consequentemente, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, fundada na culpa in vigilando. Vê-se, portanto, que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331/IV e VI do Colendo TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Observe-se o requerimento de f. 495-v. Recurso de: Floripark Energia Ltda PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/01/2014 - f. 493 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/01/2014 - f. 502, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 157. Satisfeito o preparo (f. 448, 462, 463, 492, 492 e 506, 508). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Salário Produção. Alegação(ões): - violação ao art. 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que era ônus do demandante comprovar a existência de diferenças não adimplidas do salário produção, ônus do qual não se desincumbiu. E mais, que tampouco caberia a inversão do ônus da prova no particular. Consta do v. acórdão: 3. SALÁRIO "POR FORA" (RECURSOS DAS RÉS) Considerando que a primeira ré reconheceu a existência de pagamento "por fora" e não se desvencilhou do ônus de provar a quitação dos valores integralmente, o juízo de origem deferiu o pagamento de diferenças nominais quantitativas da produção, segundo descrição feita na petição inicial, bem como de reflexos em parcelas usuais e rescisórias (f. 443-v a 444). Contra esta decisão as rés se insurgiram, sob as seguintes alegações: a) não é cabível a inversão do ônus da prova, pois houve impugnação aos valores informados na peça inicial; b) há impossibilidade da quantidade de serviços mencionada pelo autor. Requereram, por isso, a reforma do julgado. Eventualmente, a 1a ré requereu que seja reconhecido o recebimento do valor de R$ 334,95 a título de produção (f. 450-3 e 467-v a 468). Não lhes assiste razão. Confessado o pagamento de salário "por fora", a título de comissões, há de prevalecer o valor informado na petição inicial (CPC, 302). Ainda que a ré tivesse se valido de fundamentação fática eventual, caberia a ela, como detentora da documentação, comprovar o valor das comissões pagas ao autor. Atribuir a este a prova importa em incumbi-lo de tarefa extremamente difícil, senão impossível, uma vez que aquele que pratica ilícito (como fez a ré), oculta os elementos comprobatórios da ilicitude praticada. Nego provimento. (f. 489-v/490). Não se vislumbra violação ao art. 818 da CLT na medida em que tendo a recorrente admitido o pagamento do salário produção "por fora", e sustentado tê-lo feito integralmente,atraiu para si o ônus da prova na forma do que preconiza o art. 333, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Em verdade, para o acolhimentoda pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Trabalho externo. Alegação(ões): - violação ao art. 62, I da CLT. Sustenta que o fato de haver anotação de jornada pelo próprio empregado não desnatura a ocorrência de trabalho externo, caracterizando-se a hipótese do art. 62, I da CLT, até porque ausente a necessária fiscalização, ao que indevidas as horas extraordinárias. Consta do v. acórdão: 5. HORAS EXTRAS (RECURSOS DAS RÉS) Considerando que a 1a ré reconheceu (na contestação) que o intervalo intrajornada foi suprimido em parte, o juízo de origem deferiu o pagamento de horas extras e reflexos (f. 444-v a 445). Contra esta decisão as rés se insurgiram, sob as seguintes alegações: a) demonstrativo isolado de diferenças de horas extras não autoriza o deferimento por todo o vínculo; b) ocorrida hora extra, esta foi paga. A 1a ré requereu em pedido eventual o deferimento apenas do adicional de horas extras, em razão da compensação de jornada (f. 457-60 e 468). Não lhes assiste razão. O autor demonstrou a existência de diferenças na apuração quantitativa de horas extras (f. 192), não havendo registro de quitação integral ou compensação. Nego provimento. (f. 490-v/491). Também neste ponto, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, notadamente quanto excesso alegado, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se as recorrentes. Campo Grande, 07 de fevereiro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/01/2014 - f. 198-v - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 31/01/2014 - f. 200. Regular a representação (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Processo e Procedimento/Provas/Depoimento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 74-I/TST. - violação ao(s) art(s). 5°, LV, da CF. - violação ao(s) art(s). 818 e 844 da CLT; 333, I, e 343, §2°, do CPC. - divergência jurisprudencial. Reitera a insurgência contra a decisão que reconheceu a inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Argumenta que a decisão recorrida oportunizará ao demandante o ajuizamento de nova ação, inclusive com o prévio conhecimento das matérias de defesa, bem como que não houve ordem judicial para a parte emendar a inicial logo após a propositura da ação. Insiste no cabimento da aplicação da pena de confissão ao recorrido em virtude do seu não comparecimento à audiência de instrução sem motivo justificado. Consta da ementa do v. acórdão: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO FICTA. A inépcia da petição inicial sobrepõe-se à análise e declaração da confissão ficta, porquanto esta apenas tem o condão de tornar verdadeiros os fatos aduzidos pela parte contrária que não sejam desmerecidos por outras provas nos autos, não aperfeiçoando a confissão ficta, portanto, a petição inepta. Recurso do reclamado improvido, por unanimidade. (f. 190) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados (f. 206/207) por não abordarem todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST).Inviável o seguimento do recurso ante da conclusão da Turma no sentido de que a inépcia da petição inicial sobrepõe-se à análise e declaração da confissão ficta. Assim, não há que se falar em violação à Súmula 74/TST, que trata de hipótese de aplicação da pena de confissão, pois a decisão da Turma não contraria o referido verbete sumular, apenas esclarece que a análise da questão fica prejudicada ante a inépcia da inicial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 07 de fevereiro de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/12/2013 - f. 560-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 20/01/2014 - f. 562, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 9. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral/Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material/Doença Ocupacional. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 229 do STF. - violação ao(s) art(s). 5°, V, X, 7°, XXVIII da CF. - violação ao(s) art(s). 2°, 157 da CLT; 186, 927, parágrafo único, 944, 946 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Requer o deferimento de indenização por dano moral e material decorrente das doenças ocupacionais impulsionadas pelo acidente de trabalho. O pedido é fundamentado na responsabilidade objetiva do empregador e, de forma sucessiva, na responsabilidade subjetiva. Sustenta que a responsabilidade objetiva deve ser aplicada em razão do grau de risco da atividade desenvolvida (motorista de ônibus). Argumenta que não houve culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito, fato comprovado pelo Instituto de Criminalística, em laudo pericial. Consta do v. acórdão: Voto da lavra do Exmo. Desembargador João de Deus Gomes de Souza, aprovado pela E. 2a Turma do TRT da 24a Região: "2.2 - ACIDENTE DO TRABALHO - SINISTRO DE TRÂNSITO - DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE - DANO MATERIAL - DANO MORAL (RECURSO DA RÉ) A petição inicial aponta admissão no dia 25.10.2004, com exercício da função de motorista desde 1°.5.2005, com aposentadoria por invalidez ocorrida no dia 31.1.2012. Pela relevância, transcrevo a narrativa do acidente do trabalho ocorrido no dia 25.3.2007 (f. 02-verso/03): O autor, no exercício de função, envolveu-se em acidente de trânsito entre o ônibus coletivo da Viação Cidade Morena, ora reclamada, guiado por este, e um veículo fusca, dirigido pelo Sr. Fernando Henrique de Souza, sendo que de referido acidente resultou a morte do Sr. Fernando Henrique de Souza. O acidente ocorreu, precisamente, no dia 25.03.07, às 00h03min, na Avenida Evelina Selingardi, Parque Lageado, saída para Sidrolândia, quando ônibus fazia a linha bairro Aero Rancho Noturno. De acordo com boletim de ocorrência n. 4939/2007 registrado na Delegacia de Polícia de Atendimento à Comunidade (DEPAC), renumerado na 5a Delegacia de Polícia de Campo Grande/MS sob o n. 1778/2007, em anexo, o ônibus colidiu frontalmente com o fusca 1.300, placa HQV 9751, o qual trafegava na contramão, no sentido centro-bairro. A colisão ocorreu na altura da Rua Venício Gandolfi, cujo acidente resultou na morte do condutor do veículo fusca, o qual dirigia de maneira arriscada, ziguezagueando e com os faróis apagados, ficando seu automóvel prensado contra o poste de iluminação pública. Neste caminho, o Laudo Pericial realizado pelo Instituto de Perícias Científicas, em anexo, também reafirma a dinâmica dos fatos aqui exposta, qual seja, que o condutor do ônibus tentou desviar do veículo dirigido pela vítima, na "tentativa de fuga de um embate frontal, que seria perpetrado caso se mantivesse no sentido de deslocamento primitivo, haja vista que o condutor do FUSCA encontrava-se em deslocamento na faixa de sentido oposta ao de seu correto tráfego", ausentando, portando, o autor de culpa ou dolo pelo resultado morte obtido. Ocorre que, imediatamente após o acidente, o autor voltou a trabalhar (esclarece que já tinha férias agendadas dez dias após o acidente), todavia, desde o ocorrido e em razão deste do que qual a morte de uma pessoa, o obreiro passou a sentir-se acometido de grande mal estar psíquico, sendo que a empresa ré jamais prestou qualquer tipo de assistência, seja médica ou psicológica ao obreiro pós-acidente. Não bastasse a total ausência de assistência da ré ao obreiro, o chefe de orientação dos motoristas, Sr. Otair, começou a ameaçá- lo, aduzindo, em síntese, que caso a empresa ré fosse condenada no processo de indenização movido pela mãe da vítima do acidente em face da empresa demandada, o autor teria de, entre outras ameaças, penhorar a própria casa e vender seu automóvel. O autor ainda noticia que, após o acidente, os fiscais da empresa elaboravam relatórios onde consignavam que o autor não queria mais trabalhar e queria sair da empresa. Tais situações, por certo, agravaram ainda mais o estado psíquico do obreiro. Em razão de toda a situação ora exposta, o autor quedou-se incapacitado para o trabalho, tendo sido encaminhado pela empresa para afastamento previdenciário, sendo lhe concedido, inicialmente, o auxílio por acidente do trabalho (espécie 91) em 25.11.08 e após três anos de afastamento, em 31.01.12, o auxílio-doença acidentário foi convertido em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. (destaquei) Por tal contexto, formula pretensão de reparação civil por danos materiais concernentes aos danos emergentes para tratamento terapêutico das patologias; por danos materiais na modalidade de lucros cessantes fundados na pensão vitalícia e por danos morais, todos decorrentes das doenças ocupacionais impulsionadas pelo acidente do trabalho. A sentença acolheu o pedido de reparação civil pela aplicação da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes das doenças ocupacionais motivadas pelo acidente do trabalho, arbitrando compensação pecuniária: a) por danos morais no montante de R$50.000,00; b) por danos materiais na modalidade de danos emergentes na equivalência das despesas realizadas e comprovadas por recibos médicos apresentados nos autos; c) por lucros cessantes na vertente de pensão vitalícia na importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais; apurados pela diferença entre a remuneração e o benefício previdenciário, com periodicidade de treze parcelas anuais, com termo inicial desde a aposentadoria até o limite de idade de setenta e um anos); d) por danos materiais concernentes à diferença entre o início da percepção do benefício previdenciário até a aposentadoria (29.10.2008 até 30.1.2012), na importância de R$21.000,00 (vinte e um mil reais). Transcrevo os fundamentos da sentença quanto à aplicação da responsabilidade objetiva (f. 464): Com efeito, o legislador deixou ao aplicador do direito a interpretação do que seja atividade normalmente de risco, para efeitos de aplicação do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Gize-se, contudo, que não é qualquer atividade que pode ser assim considerada, mas apenas aquelas que, pelas condições especiais em que realizadas ou pela probabilidade maior e mais previsível de ocorrência de acidentes, colocarem o laborista em condições de risco mais acentuada que outros trabalhadores de áreas diversas. É o caso dos autos. Com efeito, a atividade de transporte desenvolvida pela ré representa risco acentuado para o trabalhador, motorista de ônibus, tendo em vista a sua potencialidade de provocação de dano a outrem, expondo o trabalhador a maior probabilidade de sinistro, como ocorreu no presente caso. No caso da viação municipal, o estresse do trânsito é o pior deles, devendo ser tomada atitude pró-ativa para minimizar o impacto dos incidentes diários na vida do trabalhador. O recurso da ré argumenta: a) pela aplicação da teoria subjetiva na aferição dos pressupostos da responsabilidade civil; b) não há relação de causalidade entre as doenças e a prestação de serviços na empresa; c) culpa exclusiva do autor pela ocorrência do acidente do trabalho; d) não há participação da empresa na produção do resultado danoso; em caráter sucessivo: e) pela diminuição do arbitramento pelos danos materiais e pelos danos morais por adequação aos critérios objetivos descritos na jurisprudência. Dou provimento ao recurso da ré. Pressupostos da responsabilidade civil: A modalidade de responsabilidade civil derivada do contrato de trabalho é tema de regência pela Constituição Federal, estruturada na teoria subjetiva, exigindo-se, à indenização, presença da relação de causalidade, do evento danoso e da culpa ou do dolo da empresa (CF, art. 7°, XXVIII; Código Civil, art. 186). Transcrevo, ainda, decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSALTO AO CARRO FORTE EM QUE LABORAVA O EX-EMPREGADO - ÓBITO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DE CULPA OU DOLO DA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INAPLICABILIDADE - CF, ART. 7°, XXVIII. 1. Para a existência do dever de reparar o dano causado, alguns pressupostos devem estar presentes, sem os quais o próprio instituto da responsabilidade não pode subsistir, quais sejam, o dano experimentado pelo ofendido, a ação ou omissão do causador, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. Trata-se do estabelecimento do nexo causal entre lesão e conduta omissiva ou comissiva do empregador, sabendo-se que o direito trabalhista brasileiro alberga tão-somente a teoria da responsabilidade subjetiva, derivada da culpa ou dolo do agente da lesão em matéria trabalhista (CF, art. 7°, XXVIII). TST-RR-14000-94.2008.5.03.0105, 7a T, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, pub. 27.3.2009. Relação de causalidade: A prova pericial médica ofertou conclusão de que o autor é portador de "crises de estados crepusculares de origem epiléptica" e "transtorno de humor", aferindo relação de causalidade com o acidente do trabalho; quanto à extensão do dano, estimou perda total e definitiva da capacidade laborativa para exercer a função de motorista. (f. 408/418) Culpa ou dolo da ré - fato da vítima: A adoção da teoria subjetiva consolida a exigência da presença do elemento subjetivo (culpa ou dolo do empregador) a ensejar a reparação civil por danos materiais e morais derivados de doenças ocupacionais derivadas do acidente de trabalho; a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco é apropriada na seara do Direito Previdenciário, para fins de percepção de auxílio-acidente. Ao descrever os institutos jurídicos do dolo e da culpa, Maria Helena Diniz explicita: O dolo é a vontade consciente de violar o direito, dirigida à consecução do fim ilícito, e a culpa abrange a imperícia, a negligência e a imprudência. A imperícia é falta de habilidade ou inaptidão para praticar certo ato; a negligência é a inobservância de normas que nos ordenam agir com atenção, capacidade, solicitude e discernimento; e a imprudência é a precipitação ou o ato de proceder sem cautela. Não há responsabilidade sem culpa, exceto disposição legal expressa, caso em que se terá responsabilidade objetiva. (grifei) Quanto à conduta culposa da vítima, invoca-se a lucidez do pensamento de Sebastião Geraldo de Oliveira: Em doutrina, a terminologia mais técnica recomenda a expressão "fato da vítima", em vez de "culpa da vítima", já que essa exclusão da responsabilidade está no território da causalidade e não da culpabilidade. Apesar da procedência da observação, continuaremos a utilizar a locução "culpa da vítima", por já estar consagrada pelo uso e empregada até mesmo no art. 936, do Código Civil d 2002. Fica caracterizada a culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. (destaquei) No contexto destes autos, não há prova de culpa ou de dolo da ré. A detida análise das circunstâncias que constituíram o acidente de trânsito que motivaram o surgimento das aludidas doenças ocupacionais - diante da velocidade excessiva adotada na condução do ônibus, em manifesto descumprimento de regra de trânsito - elucida a culpa exclusiva (fato da vítima) do autor na consecução dos resultados danosos. Pela relevância, transcrevo a dinâmica do acidente de trânsito apreendida pelo teor do laudo pericial realizado pelo instituto de criminalística do Estado de Mato Grosso do Sul (f. 74/80): 4) Dos vestígios relacionados com velocidade Nas proximidades do acidente, após o local do acidente, considerando o sentido centro/bairro, placas/verticais indicativas de velocidade "40 km" estavam expostas, indicando que a velocidade permitida no local (40 km por hora). Não foi observado marcas de frenagens, antes do local do acidente, que fossem indicativas do veículo ônibus. Somente após, foi verificado atritamento de pneus e de carcaça metálica (veículo Fusca, que foi empurrado para trás e ficou preso sob a parte anterior do ônibus). Os vestígios encontrados após local do acidente (atritamento de pneus, forças para empurrar e atritar o veículo opositor até derrubada de poste de concreto), relacionados com o veículo 01 - Ônibus que, levados a cálculo utilizados por este IC, apontam velocidade aproximada de 70 km/h, quando do embate frontal, compatível com o verificado diretamente no tacógrafo. (destaquei) VI - CONCLUSÃO Registra-se o excesso de velocidade do veículo 01 - Ônibus, como agravante no acidente em estudo. (sem destaques no original) A alegação de que o veículo Fusca trafegava na via pública no sentido contrário ao do veículo ônibus na contramão da direção com os faróis apagados e fazendo manobras perigosas na pista (zigue- zague) não desconstitui por causa determinante do acidente de trânsito a excessiva velocidade do ônibus motivada na conduta delituosa do autor. Tal conclusão não exclui as circunstâncias do fato imputável à vítima fatal que conduzia o veículo automotor Fusca; a mera circunstância de condução do veículo ônibus pelo autor com excessiva velocidade na via pública é causa determinante de sua participação no acidente de trânsito e, por conseguinte, no surgimento das patologias que explicitam o comprometimento da funcionalidade de seu estado psíquico. Em suma: o autor exercia a profissão regulamentada de motorista de ônibus no transporte coletivo urbano; tal atividade denota a seriedade de sua conduta no trânsito, porquanto era diretamente responsável pela integridade física da população daquela região da cidade que utilizava tal instrumento essencial de mobilidade urbana. Diante de tal contexto, reputo ausentes os pressupostos da responsabilidade civil. Por corolário, ante a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil pela reparação da violação dos direitos da personalidade perpetrados pelas aludidas doenças motivadas pelo acidente de trânsito, dou provimento ao recurso da ré para afastar a condenação na reparação civil por danos materiais na modalidade de danos emergentes; por danos materiais na vertente de pensão vitalícia; e por danos morais". (f. 545-v/550) O recorrente logrou demonstrar a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada às f. 572 dos autos, proveniente da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região, no sentido de que