TRT da 24ª Região 27/01/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 819

ATO GP N. 24/2015 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar a Excelentíssima Senhora Nadia Pelissari, Juíza do Trabalho Substituta, lotada na Circunscrição de Campo Grande, para atuar nos processos da Vara do Trabalho de Nova Andradina, em caso de suspeição ou impedimento da Juíza Titular, no período de 7 a 31.1.2015. 2. Designar a Excelentíssima Senhora Nadia Pelissari, Juíza do Trabalho Substituta, para substituir na Vara do Trabalho de Nova Andradina, no período de 19 a 23.1.2015, em virtude de férias da Juíza Titular. 3. Não haverá pagamento de diárias, considerando que não há previsão de deslocamento. ionai ao iraoaino aa 24- negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 27 de Janeiro de 2015. DEJT Nacional 4. Dê-se ciência. 5. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 26 de janeiro de 2015. Firmado por Assinatura Eletrônica(Lei n° 11.419/2006) Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Roberto Wengrzynovski, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na Circunscrição de Campo Grande, para substituir na Vara do Trabalho de Coxim, no período de 23.2 a 6.3.2015, em virtude de férias do Juiz Titular. 2. Autorizar o pagamento de nove diárias ao i. Magistrado, relativas ao afastamento da sede nos períodos de 23 a 27.2.2015 e de 2 a 6.3.2015, para a realização de audiências. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 26 de janeiro de 2015. Firmado por Assinatura Eletrônica(Lei n° 11.419/2006) Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Presidente e Ordenador de Despesas
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 13/10/2014 - f. 219-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/10/2014 - f. 234, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 196-v. Satisfeito o preparo (f. 179, 183 e 183-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo 7°, XXIX, da CF. - Súmula 230 do STF; Súmula 278 do STJ. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de dezembro de 2014. Des. João de Deus Gomes deSouza Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/11/2014 - f. 218-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2014 - f. 220, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 200. Satisfeito o preparo (f. 189, 199 e 199-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho/FGTS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que outros Tribunais entendem que o ônus de comprovar a regularidade nos depósitos do FGTS pertence ao autor. Consta do v. acórdão (f. 217-v a 218): 2.2.1 - DEPÓSITOS DE FGTS Assevera a reclamada que o ônus da prova da existência de diferenças de FGTS é do reclamante, pois ele tem fácil acesso ao extrato analítico, do que não se desincumbiu. Analiso. A comprovação da regularidade dos depósitos do FGTS cabe ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do autor e também considerando o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual ela compete à parte que tiver melhores condições para produzi-la, uma vez que a empresa possui as guias dos recolhimentos. No caso, a questão foi bem apreciada pela sentença: Os documentos de fls. 81-82 comprovam que o valor do FGTS é em muito superior ao que consta dos relatórios de fls. 17 e 30, contudo, o vínculo do autor teve início em 2002, na empresa BMZ, com salário de R$ 240,00, constando a rescisão em julho de 2011 pelo JBS. Contudo, não há nos autos prova do recolhimento mensal, ônus que cabia ao réu, inclusive em relação ao período em que o autor era registrado pela empresa BMZ e no período em que ficou afastado em razão de acidente de trabalho, a partir de 2007. Considerando que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, acolhe-se o pedido do autor, condenando-se o réu no pagamento do FGTS acrescido da multa de 40%, observando-se o disposto nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90. Autoriza-se o abatimento dos valores comprovadamente recolhidos. (f. 187) Acrescente-se, ainda, que a reclamada não se insurgiu, de forma específica, quanto à condenação aos recolhimentos de FGTS relativos ao afastamento para tratamento médico relativo ao acidente de trabalho (art. 15, § 5° da Lei n. 8.036/90). Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a empresa tem plena aptidão para a prova, recaindo-lhe, portanto, o ônus de provar a regularidade quanto aos depósitos do FGTS. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha -se no sentido de que, a partir do cancelamento da OJ 301 da SBDI- I do TST, o entendimento é de que o ônus da prova quanto à comprovação dos depósitos do FGTS recai sobre o empregador. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: - Processo: AIRR - 1471-14.2012.5.06.0010, Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014. - Processo: RR - 2692200-85.2008.5.09.0001, Data de Julgamento: 10/12/2014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014. - Processo: AIRR - 1828-06.2012.5.06.0006, Data de Julgamento: 05/11/2014, Relator Ministro: Cláudio Soares Pires, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014. - Processo: AIRR - 1274-35.2012.5.05.0221, Data de Julgamento: 03/12/2014, Relatora Ministra: Sueli Gil El Rafihi, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014. - Processo: AIRR - 301100-45.2009.5.12.0032, Data de Julgamento: 11/11/2014, Relator Ministro: Gustavo Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2014. - Processo: RR - 376-47.2011.5.15.0037, Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014. - Processo: AIRR - 985-77.2012.5.04.0012, Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014. Portanto, o aresto colacionado (f. 221) não constitui divergência apta nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 07 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. A decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo de Recurso Extraordinário com Agravo, que tramita sob n. 791.932-DF, de relatoria do Min. Teori Zavascki, determinou o sobrestamento de todas as causas que apresentem questão idêntica à matéria nele discutida (licitude da terceirização da atividade de call Center), que será resolvida com foros de repercussão geral. Outrossim, ao julgar embargos declaratórios, bem como pedidos de habilitação no processo, o E. STF analisou a suspensão dos processos que estão em fase de execução provisória, admitindo os requerentes, na condição de amicus curiae, pois "...o alcance subjetivo do preceito vai além das atividades de telecomunicações, atingindo também as expectativas de agentes do segmento de serviços terceirizados, como as empresas que o exploram e os trabalhadores por elas contratados", não ampliando, contudo, o alcance da decisão que determinou, anteriormente, o sobrestamento de feitos (atividades de call center). Ora, compulsando os autos, verifica-se que o autor foi contratado pela primeira reclamada, TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., para prestar serviços como instalador e reparador de ADSL para a segunda reclamada, OI S.A., motivo por que, data venia, reconsidero a decisão de f. 617, que determinou o sobrestamento do processo, pois não atingido pela decisão proferida pelo E. STF. À Secretaria de Coordenação Judiciária, para prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Campo Grande, MS, 21 de janeiro de 2015. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Desembargador Presidente - TRT/24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/11/2014 - f. 151- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 18/11/2014 - f. 153, por meio sistema e-DOC. Regular a representação, f. 127 a 128. Satisfeito o preparo (f. 105, 138, 160-v e 160). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 5°, I e LV, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 477, § 6°, 897-A, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o Tribunal não se pronunciou sobre a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT, ainda que instado à manifestação, por intermédio de embargos de declaração. Quanto à alegação de omissão, consta do v. acórdão que julgou os Embargos de Declaração (f. 150-v): 2.1 - OMISSÃO - BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. A embargante sustenta que não houve menção à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, pleiteando manifestação quanto à adoção do salário apontado pelo reclamante ou o salário-base das CCTs, ACTs e holerites. Não há omissão a ser sanada. Não houve controvérsia quanto ao valor do salário do reclamante. Portanto, a tese da reclamada é inovatória. Os embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas sanar omissão, extirpar contradição ou aclarar obscuridade existente na decisão embargada, não são adequados para promover novo julgamento da causa, sob pena de desvirtuar a função jurídica para a qual se destinam. Embargos declaratórios rejeitados. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988, na forma da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Assim, considerando que a recorrente não indicou expressamente esses dispositivos de lei tido como violados, conforme acima mencionado, tem-se como inviável o seguimento do recurso. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios/Contratuais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 219 e 329 do Colendo TST. - contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SBDI- I do Colendo TST. - violação ao(s) artigos (s) 389, 395 e 404 do CC; Lei 5.5.84/1970. - divergência jurisprudencial. Sustenta que os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos em lei e uniformização jurisprudencial, assistência sindical e situação de hipossuficiência econômica do autor, os quais não se encontram presentes. Consta do v. acórdão: 2.3 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Voto da lavra do Exmo. Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva "Insiste a parte autora no pagamento de indenização pela despesa com a contratação de advogado. Analiso. Considerando haver nos autos contrato de honorários advocatícios (f. 12), o pedido de indenização por perdas e danos provenientes de gastos com advogado deve ser integralmente provido, uma vez que o Poder Judiciário deve conceder ao postulante o bem da vida almejado em sua integralidade, ressarcindo-o de todo o dano advindo da necessidade de recorrer ao Estado-juiz, aqui incluídos os honorários advocatícios. A conjugação dos artigos 389 e 404 do Código Civil embasa tal entendimento, pelo que a parte autora tem o direito de perceber o importe de 30% sobre o valor da condenação, a título de indenização por perdas e danos (nos termos do contrato). Registro que permanecem incólumes as Súmulas 219 e 329 do C. TST e a Lei n. 5.584/70 considerando que a condenação não se refere a honorários sucumbenciais ou assistenciais. Nesses termos, dou provimento ao recurso." (f. 137-v) Inviável o seguimento do recurso, antea conclusão da Turma no sentido de acolher a pretensão de que o não cumprimento da obrigação pelo devedor impõe o pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil, que não se confunde com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo deferimento independe de pedido. Oportuno anotar que não se admite confusão entre os institutos "honorários advocatícios" e "indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado", isso porque ambos estão submetidos a pedido e causa de pedir diametralmente distintos. Arestos provenientes de Turma do TST, como aquele colacionado às f. 157 (frente e verso) são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Anote-se o substabelecimento de f. 159-v. As intimaçoes à ré devem ser dirigidas ao advogado nominado à f. 159-v, conforme requerido. Retifique-se a capa dos autos e demais registros. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 07 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/11/2014 - f. 711-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 21/11/2014 - f. 713, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 67. Satisfeito o preparo (f. 624, 673, 672 e 721). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo/Suspensão do Processo/Recuperação Judicial. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho/Verbas Rescisórias/Multa do Artigo 477 da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 388 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 467, 477,parágrafo oitavo, da CLT; 944, caput , parágrafo primeiro, do CC; 6°, 49, 50, 59 e 172 da Lei 11.101/2005; 269, V, do CPC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de dezembro de 2014. Des. João de Deus Gomes deSouza Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/10/2014 - f. 447- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/10/2014 - f. 449, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f.457-verso. Satisfeito o preparo (f. 417-verso, 429-verso, 430 e 457). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 7°, XXVI, 8°, II e 114, § 2°, da CF. - violação ao(s) artigos 444, 511, §§ 1° e 2°, 570, 577 e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Anote-se o instrumento de mandato de f. 457-verso. Campo Grande, 18 de dezembro de 2014. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/11/2014 - f. 311- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/11/2014 - f. 314, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 274. Satisfeito o preparo (f. 249-verso, 291-verso, 292-293 e 319- verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/Cumprimento/Execução/Execução Previdenciária. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do C. TST. - violação aos arts. 7°, XXVI, 8°, III, 192, I, da CRFB. - violação aos arts. 58 e 620 da CLT, 22-A da Lei 8.212/91,427, 436 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, em relação ao(s) capítulo(s) em referência, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista, DENEGO seguimento ao apelo, também neste particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Observe-se, o requerimento de f. 313 para que as futuras intimações do recorrido sejam feitas em nome do advogado William da Silva Pinto. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de dezembro de 2014. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
A ré interpôs duas peças de recurso de revista no dia 24-11-2014, nos seguintes horários: 16h01 (f. 560 a 567; protocolo 13.079.513) e 16h12 (constante da contracapa dos autos; protocolo 13.079.729). Analiso apenas o primeiro apelo, em razão da preclusão consumativa. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/11/2014 - f. 558-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/11/2014 - f. 560, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 42. Satisfeito o preparo (f. 515, 537-v e 538-v, 538, 558 e 567). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Salário por Equiparação/Isonomia. Duração do Trabalho/Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 6, VII e VIII do Colendo TST. - violação ao(s) artigo (s) 7°, XIV, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 333, I, II, do CPC; 461, § 1°, 477, § 2°, 818 da CLT; 883 a 885 do CC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se a ré, inclusive, para, querendo, retirar a petição que se encontra na contracapa dos autos em 5 dias. No silêncio, encaminhe-se à Comissão Permanente de Gestão e Educação Ambiental deste regional para os devidos fins. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de dezembro de 2014. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/11/2014 - f. 584-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/11/2014 - f. 586, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 571-2. Satisfeito o preparo (f. 557, 565, 565-v, 583-v e 598-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 944, parágrafo único, do CPC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de dezembro de 2014. DES. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/11/2014 - f. 404-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/11/2014 - f. 405, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . Regular a representação, f. 38 a 39. 0 juízo está garantido (f. 379). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação/Cumprimento/Execução/Benefício de Ordem. Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 5°, LIV, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 6°, §§ 2°, 4°, 5°, 6°, da Lei 11.101/2005; 768 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 19 de dezembro de 2014. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/07/2014 - f. 254- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/08/2014 - f. 255, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação f. 260. Satisfeito o preparo (f. 226, 235-verso, 234-verso e 260). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Procuração/Mandato. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação ao art. 5°, XXXV, LIV e LV; 93, IX da CF. - violação aos arts. 154, 244 e 365, V, do CPC; 830 da CLT. Sustenta que o não conhecimento do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração, por irregularidade de representação processual, caracterizou negativa de prestação jurisdicional, além deviolação aos dispositivos legais supracitados, bem como aos princípios da instrumentalidade, acesso à justiça, economia e celeridade processuais, razoável duração do processo e da ampla defesa. Alega que o v. acórdão desconsiderou o disposto no artigo 365, V, do CPC, que possibilita a juntada de documentos em cópia e os reputa válidos, sob a responsabilidade pessoal do advogado. Ademais, a instrumentalidade das formas no processo preceitua que nenhuma nulidade será declarada sem que haja efetivo prejuízo, sendo certo que a parte contrária não colocou em dúvida a autenticidade dos instrumentos de mandato, emprestando-lhes, portanto, validade. Consta do v. acórdão (f. 246 e verso): 1 - CONHECIMENTO Não conheço do recurso por inexistente. A subscritora das razões recursais, Dr.a Karoline Alves Crepaldi, não demonstrou ser regular sua representação processual tendo em vista que a procuração de f. 229 está em fotocópia sem autenticação, não havendo validar o instrumento de substabelecimento de f. 228, que, registro, também traz a assinatura da substabelecente sem autenticação. Não se configura in casu a hipótese prevista no artigo 2° da Lei n. 9.800/1999 - relativa ao sistema de transmissão de dados e imagens via fac-símile, nem foi declarada a autenticidade dos documentos, nos termos da Lei n. 11.925/2009, a qual deu nova redação ao artigo 830 da CLT. Tampouco se trata da hipótese de mandato tácito (f. 30 e 221), nem se aplicam os artigos 13 e 37 do CPC, nos termos da Súmula 383 do C. TST. Prejudicadas as contrarrazões. Consta da decisão de embargos de declaração (f.253): 1 - CONHECIMENTO Não conheço dos embargos de declaração por inexistentes. Com efeito, a subscritora dos embargos, Dra. Eliane Merces de Paulo, não demonstrou ser regular sua representação processual tendo em vista que a procuração trazida às f. 229 está em cópia sem autenticação, não tendo sido declarada a sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.925/2009, a qual deu nova redação ao artigo 830 da CLT. Registro, por oportuno, que não se configura mandato tácito (f. 30 e 137) e tampouco é o caso de aplicação dos artigos 13 e 37 do CPC, nos termos da Súmula 383 do C. TST. Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do recurso de revista supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF (OJ n. 115 da SDI-1 do C. TST). Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Nãoseconjectura a propalada ofensa ao disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5° da Constituição Federal. Importante esclarecer que referidos dispositivos garantem a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Com efeito, a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas traçadas pelo direito processual, entre as quais se inclui, em regra, a existência de representação processual regular. Se quando da interposição dos recursos tal pressuposto não se fazia presente, as decisões que deles não conheceu não afronta os preceitos constitucionais invocados. Ainda, deve-se salientar que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho.Oportunoanotarque a Turma entendeu não demonstrada a regularidade da representação processual, pois procuração de f.228 e o substabelecimento de f. 229 foram apresentados em cópias inautênticas, não havendo declaração de autenticidade nos termos do art. 830 da CLT. Assim, a decisão está em sintonia com as Súmulas 164 e 383/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Anote-se o instrumento de mandato de f. 260-verso. Campo Grande, 18 de dezembro de 2014. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/10/2014 - f. 247 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/10/2014 - f. 249, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 257- verso. Satisfeito o preparo (f. 221-verso, 230-verso, 229-verso e 257). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 7°, XXVIe 114, § 2°, da CF. - violação ao(s) artigos 444 e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Anote-se o instrumento de mandato de f. 257-verso. Campo Grande, 18 de dezembro de 2014. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/11/2014 - f. 218-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/12/2014 - f. 220, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 15. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338, I, do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o julgado indeferiu o pedido de horas extras por diversos motivos, incluindo fundamentos autônomos (f. 215-v a 216). No apelo, porém, a parte recorrente não transcreveu, in litteris, todo(s) o(s) fundamento(s) do julgado que, necessariamente, deveria(m), também, consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, nem procedeu à indicação, topográfica, da localização da parte dessa decisão. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 07 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n° 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/10/2014 - f. 149- verso - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 27/10/2014 - f. 151, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 159-verso. Satisfeito o preparo (f. 128-verso, 137, 136 e 159). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 7°, XXVI, 8°, II e 114, § 2°, da CF. - violação ao(s) artigos 444, 511, §§ 1° e 2°, 570, 577 e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Anote-se o instrumento de mandato de f. 159-verso. Campo Grande, 18 de dezembro de 2014. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Recurso de: SEARA ALIMENTOS LTDA. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/11/2014 - f. 544-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/12/2014 - f. 554, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 546 a 547. Satisfeito o preparo (f. 486, 501-v, 502, 543-v e 566-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Adicional/Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 5°, XXXV, XLI, 220, § 1°, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 944, 950, parágrafo único, 876, 884 e 885 do CC; 253 da CLT; 263, 334, II, 620, do CPC. - divergência jurisprudencial. - Norma Regulamentadora n. 36 do MTE. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Anote-se a procuração de f. 546 a 547. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Recurso de: REGIANE GRUBERT PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/11/2014 - f. 544-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/12/2014 - f. 575, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 51. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo (s) 5°, XXXV, da CF. - violação ao(s) artigo (s) 389, 402 e 404 do CC; 20 do CPC; 14 da Lei 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se. Campo Grande, 07 de janeiro de 2015. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região