TRT da 2ª Região 12/02/2014 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 841

Vistos, etc. AGRO EMPREENDIMENTOS VITÓRIA REGIA LTDA. impetra mandado de segurança com pedido liminar contra ato do MM. Juízo da 4a Vara do Trabalho de São Paulo praticado nos autos do processo n° 0059800.53.2009.5.02.0004. Alega o impetrante que interpôs a medida contra decisão proferida pela D. Autoridade que, a despeito das informações de que o Inquérito Policial encontra-se na fase de oitiva, sendo que o motivo da demora em seu prosseguimento é ausência do Reclamante em prestar os esclarecimentos necessários para a conclusão do Inquérito, estando a Polícia Federal tentando localizá-lo. jiunai au iraoamu aa negião ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL f eira, 12 de Fevereiro de 2014. DEJT Nacional Entende que o procedimento adotado pelo D. Juízo de Origem, “ao decidir o incidente de falsidade documental, usando somente como fundamentos a ausência de informações sobre o Inquérito Policial e depósitos efetuados em conta corrente de propriedade do reclamante, sem determinar a realização de perícia e sem analisar outros documentos acostados aos autos", fere direito líquido e certo de ver mantido o sobrestamento do feito, bem como atenta contra o princípio do devido processo legal (art. 5°, L e LV - C.F.). Requer a concessão em sede de liminar da segurança pleiteada, no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a conclusão do Inquérito Policial instaurado na Polícia Federal, determinando-se a realização de perícia documental, para todos os fins e efeitos de direito. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. À análise. Primeiramente, importante ressaltar que a proteção garantida pelo Mandado de Segurança não abrange todas as classes de direitos, mas tão somente aqueles que se revestem dos atributos de liquidez e certeza. A doutrina ensina que “esse direito pode ser de natureza material ou processual, embora, quanto ao último, a incidência do Mandado de Segurança fique obstada sempre que o ato puder ser impugnado por outros meios legalmente previstos, como o recurso ou a correção parcial ’ (Manoel Antônio Teixeira Filho in Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho: individual e coletivo, 3a ed., LTr, 2010,p. 233) (grifos nossos). E, neste mesmo sentido, dispõe Súmula 267 do C. STF, ao estabelecer que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” Igual sorte segue a impossibilidade de o mandamus ser utilizado como sucedâneo de recurso (Orientação Jurisprudencial n° 92 da SDI-II do C. TST): “MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Esta é exatamente a hipótese dos autos uma vez que, após tomar ciência da decisão dita coatora, em 11.10.2013, por intermédio do DOEletrônico, deveria o impetrante valer-se de remédio próprio, qual seja, a Correição Parcial. Com efeito, a Correição Parcial consiste em medida disciplinar,
PROCESSO PJE TRT/SP PJE-JT N° 1000072.03.2014.5.02.0000 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ REQUERIDO: ELIZABETH OLIVEIRA COSTA CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Senhora Juíza ACÁCIA SALVADOR LIMA ERBETTA, designada para substituir a Relatora de sorteio, Excelentíssima Senhora Desembargadora JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA (em virtude da fruição de descanso anual no período de 03/02/2014 até 05/03/2014, com subsequente compensação aos 06/03/2014), informando que o prazo para interposição de agravo regimental em face da r. decisão monocrática de extinção do feito sem resolução de mérito (ID 338867) exauriu-se aos 04/02/2014, conforme certidão lavrada por esta Assessoria (ID 346768), sem que a requerente tenha comprovado o recolhimento das custas processuais até a presente data. São Paulo, 10 de fevereiro de 2014 João Rodrigues Affonso Filho Assessor de Gabinete Diante da certidão lavrada pela Assessoria, à luz do artigo 642-A da CLT, e dos artigos 1°, § 1° e 2° da Resolução Administrativa n° 1470/2011 do C. TST c/c artigo 62, inciso I, do Provimento GP n° 01/2008, alterado pelo Provimento GP/CR 02/2012 deste Egrégio Regional, notifique-se a requerente, na pessoa do (a) seu advogado (a), por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, para pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. São Paulo, 10 de fevereiro de 2014 ACÁCIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza Substituta
SDI-8 - PROCESSO TRT/SP N° 10001396520145020000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE : SONIA FARIA ELIAS IMPETRADO : ATO DO MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SUZANO LITISCONSORTES: 1) ESPÓLIO DE KAZUO ISHIHARA; 2) ANGELO PAULO MONTEIRO ELIAS; 3) TOMODATI COMERCIAL ELÉTRICA LTDA.; 4) WADIE JOÃO ELIAS; 5) ALEXANDRE FARIA ELIAS Tcorrente. Além disso, requer a emissão de ofício à autoridade coatora para prestação de informações, além da intimação do espólio de Kazuo rata-se de Mandado de Segurança impetrado por SONIA FARIA ELIAS, em face de ato do MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SUZANO, que nos autos do processo n° 00415008619995020491 (004151999491102000), determinou o bloqueio de saldo de conta e aplicações financeiras em seu nome, sendo bloqueados R$64.256,99 (doc. n° 14020416184217800000000333911), e determinou a liberação do valor ao exequente (doc. 14020416183866600000000333902). Informa a impetrante que já havia apresentado Mandado de Segurança em face desta mesma decisão (Processo n° SDI-8 - 10000227420145020000), em que foi deferida a liminar, porém, por equívoco, não apresentou em tempo hábil o endereço dos litisconsortes, acarretando a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 267,IV e VI do CPC. Aduz ainda a impetrante que apresentou Embargos à Execução e Exceção de Pré-executividade, arguindo a sua ilegitimidade para constar no polo passivo da execução, uma vez que é ex-sócia da executada, que deixou os quadros societários da empresa há mais de 02 anos após a averbação de sua retirada do quadro societário. E que seus Embargos à Execução não foram processados porque não havia garantia integral do crédito exequendo. Alega também que a determinação para liberação do valor bloqueado para o exequente no atual momento processual fere seu direito líquido e certo, pois não foram sequer julgados os seus Embargos à Execução, violando o seu direito de defesa (art. 5°, XXXV, LIV da CF/88, arts. 884 e 897, § 1° da CLT e Súmula 01 do E. TRT da 2a Região). E por estarem presentes a fumaça do bom direito pela própria descrição dos fatos, e o perigo pela demora, posto que a liberação dos valores bloqueados seria de difícil reparação, requer a concessão de liminar inaudita altera pars para suspender o andamento da execução, oficiando-se a MMa. Juíza da ia Vara do Trabalho de Suzano para suspender a decisão que autorizou o levantamento dos valores bloqueados de sua conta Ishihara para arguir o que de direito, devendo ao final ser concedida em definitivo a liminar pleiteada. Deu à causa o valor de R$1.000,00. É o relatório. V O T O Por meio do sistema Bacen-Jud, foram efetuados bloqueios parciais de valores da impetrante no importe de R$64.256,99 (doc. 14020416184217800000000333911). Conforme atualização de cálculos (doc. 14020416184567900000000333913), o valor bloqueado não garante a totalidade da execução, razão inclusive pelo qual o juízo de origem decidiu pelo não processamento dos Embargos à Execução, determinando o prosseguimento dos bloqueios (doc. 14020416183866600000000333902). Além disso, a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade tem natureza interlocutória. No presente caso há fumaça do bom direito, eis que o art. 884 da CLT confere à executada a possibilidade de discussão, inclusive da legalidade da própria penhora por meio dos embargos à execução depois de garantida a execução o que não aconteceu ainda, não sendo possível a liberação dos depósitos no momento. Da mesma forma, temos presente o periculum in mora já que seria de difícil reparação para a impetrante a imediata liberação dos valores bloqueados. Con
SEXTA TURMA Edital 01/2014 Pauta de julgamento para o dia 25/02/2014 - Terça Feira - 13:00 horas Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - Pje - JT http://pje.trtsp.jus.br/segundograu/ 1) Relator: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro AIRO 1000036-02.2013.5.02.0321 Agravante: LANEIR MARIA DA SILVA PEREIRA WAKI e outros - Advogado: ALLAN BATISTA - OAB: SP0279718 Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado: PATRICIA LANZONI DA SILVA - OAB: SP0147843 2) Relator: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro RO 1000236-02.2013.5.02.0291 Recorrente: PRISCILA FERNANDA RODRIGUES DE ARAUJO Advogado: Roseli Aparecida Uliano A de Jesus - OAB: SP74854-D Recorrido: LAR ASSISTENCIAL SAO BENEDITO Advogado: JOHNNY FANTINELLI - OAB: SP0295876 3) Relator: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro RO 1000245-18.2013.5.02.0467 Recorrente: JULIANA DELMONDES MACEDO Advogado: MELISSA DE CASSIA LEHMAN - OAB: SP196516 Recorrido: AUTO VIACAO ABC LTDA Advogado: MARIA CAROLINA GARCIA DA COSTA - OAB: SP0206826 4) Relator: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro RO 1000818-88.2013.5.02.0521 Recorrente: ANDREA ELISABETE DA SILVA Advogado: SANDRA REGINA GALBIATTI - OAB: SP0172968 Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL Advogado: FLAVIA APARECIDA SANTOS - OAB: SP194641 5) Relator: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro RO 1000857-85.2013.5.02.0521 Recorrente: ERONILDES PAULINO DOS SANTOS Advogado: LUCIANO FERREIRA PERES - OAB: SP0180810 Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL Advogado: FLAVIA APARECIDA SANTOS - OAB: SP194641 6) Relator: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro RO 1000863-92.2013.5.02.0521 Recorrente: ELIAS DOS SANTOS Advogado: LUCIANO FERREIRA PERES - OAB: SP0180810 Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL Advogado: FLAVIA APARECIDA SANTOS - OAB: SP194641 7) Relator: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO RO 1000993-42.2013.5.02.0502 Recorrente: LOURIVAL MAURICIO DOS SANTOS Advogado: ROSANA DA SILVA ANDRADE - OAB: SP0282899 Recorrido: DASA SERVIÇOS DE BLINDAGEM LTDA Advogado: JOSE AGOSTINO PETRUCCI - OAB: SP0075700 8) Relator: RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO Órgão Julgador: Gabinete do Des. Rafael Edson Pugliese Ribeiro RO 1001253-62.2013.5.02.0521 Recorrente: ORAIDES DOS SANTOS BERGAMI Advogado: LUCIANO FERREIRA PERES - OAB: SP0180810 Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL Advogado: FLAVIA APARECIDA SANTOS - OAB: SP194641 Os processos não julgados nesta Sessão ficam adiados para as subsequentes, nos termos do Regimento Interno. Sustentação oral na forma estabelecida no artigo 100 e parágrafos do Regimento Interno (peticionamento pelo Pje-JT ou pessoalmente). A sessão iniciar-se-á às 13:00 horas. São Paulo, 11 de fevereiro de 2.014. (a) Priscila Maceti Ferrarini Pacheco, Secretária da 6a Turma