TRT da 9ª Região 13/02/2014 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 12420

DESPACHO DE FL. 342: 1. O exequente reitera pedido de prioridade no pagamento do seu crédito, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, por ser portador de doença grave. 2. Em que pese os relatórios de fls. 337-338 terem sido emitidos por instituição particular, agora são atualizados e também corroborados pelo cadastro efetuado junto ao Sistema Nacional de Transplantes - SNT (fls. 339-340 - Cadastro Técnico de Pâncreas/Rim). 3. Indubitável, pois, o fato de o requerente ser portador de moléstia prevista no artigo 13 da Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça - ato normativo que regulamenta o §2° do art. 100 da CF, no tocante à gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, e define exaustivamente as doenças que autorizam a concessão do direito ao pagamento preferencial. 4. Assim, impõe-se o reconhecimento da prioridade na quitação - que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 5. Observando-se a Lei Municipal n° 2.425/2010, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor equivalente a 07 salários mínimos, totalizando 21 salários mínimos. 6. Registre a Secretaria a ordem de preferência. 7. Ainda, com fundamento no artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, determina-se a tramitação preferencial, devendo a Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública proceder à identificação dos autos na forma do Ato GP/Correg-TRT9-1/2004. 8. Ciência às partes, mediante publicação.