Movimentação do processo RTOrd-0010647-26.2014.5.15.0065 do dia 23/04/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Intimação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE TUPÃ
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

SENTENÇA


VARA DO TRABALHO DE TUPÃ
PROCESSO N. 10647-26.2014.5.15.0065


Recebo os autos conclusos para DECISÃO.


SEBASTIANA MESSIAS GOMES ajuizou reclamação trabalhista
em face de ELISABETE TEIXEIRA DE BRITO, alegando em síntese
que foi admitida em 20-2-2013, na função de auxiliar de
cabeleireira, mediante remuneração de R$850,00, dos quais
R$85,00 eram pagos "por fora", sendo dispensada sem justa causa
em 15-4-2014. As anotações em CTPS foram efetuadas apenas em
1-4-2013 e o aviso prévio não foi concedido, tendo havido sua
assinatura com data retroativa. Laborava em jornada elastecida
sem, contudo, receber a remuneração correspondente. O intervalo
intrajornada não era concedido integralmente. Mencionou que a
reclamada publicou em rede social uma caricatura sua vestindo
roupas íntimas e que o fato lhe ocasionou constrangimentos. Sendo
assim, requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento
de: horas extras e reflexos, multas dos artigos 467 e 477 da CLT,
multa normativa, indenização por danos morais, correção
monetária, juros e honorários advocatícios. Pugnou pelos benefícios
da Justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à
causa o valor de R$91.185,31. A reclamada apresentou defesa
escrita sustentando que a publicação de caricatura da reclamante
em rede social tratou-se de uma brincadeira que contou com a
participação da própria autora. Mencionou que o fato não trouxe
qualquer dano à reclamante. Disse que não houve labor
extraordinário e que a obreira dispunha de 1h30min de intervalo
para refeição e descanso. Alegou que a contratação deu-se na data
aposta em CTPS e que não houve pagamento de salários "por
fora". Requereu a improcedência dos pedidos e a concessão dos
benefícios da Justiça gratuita. Juntou procuração e documentos.
Manifestação da reclamante em réplica. Foram colhidos os
depoimentos de quatro testemunhas. Encerrada a instrução
processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas
conciliatórias. É o relatório. DECIDE-SE


FUNDAMENTAÇÃO


A reclamante alegou que foi admitida em 20-2-2013, na função de
auxiliar de cabeleireira, mediante remuneração de R$850,00, dos
quais R$85,00 eram pagos "por fora", sendo dispensada sem justa
causa em 15-4-2014. As anotações em CTPS foram efetuadas
apenas em 1-4-2013 e o aviso prévio não foi concedido, tendo
havido sua assinatura com data retroativa.


Contrapondo-se, a reclamada reconheceu a relação de emprego
apenas ao longo do período anotado em CTPS. Alegou que não
houve pagamento de salários "por fora" ou assinatura de aviso
prévio retroativo.


Para que seja reconhecido o vínculo de emprego é mister que se
façam presentes os requisitos elencados nos artigos 2° e 3° da
Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam: pessoalidade,
onerosidade, não eventualidade e subordinação na prestação de
serviços.


Incumbe ao autor comprovar a existência da relação de emprego,
porque fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e CPC, art.
333).


Já a caracterização de pagamento "por fora" deve ser irretorquível,
pois as consequências advindas do reconhecimento da existência
desse fato são gravíssimas para a empresa. Com efeito, a
condenação pode dobrar, triplicar ou quadruplicar caso sejam
desmerecidos os valores dos salários documentados nos recibos de
pagamento.


Aliás, o legislador escolheu o recibo como forma de comprovar o
pagamento de salário:


"Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra
recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto,
mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu
rogo."


A autora, contudo, não produziu qualquer prova
que pudesse dar suporte às alegações de vínculo anterior ao
anotado em CTPS, recebimento de salários "por fora" e assinatura
de aviso prévio com data retroativa.


Assim, por aplicação dos critérios legais de distribuição do ônus da
prova, não procedem os pedidos respectivos.


Segundo o alegado na inicial, a autora teria laborado, cinco dias por
semana, das 8h30min. às 20h30min., com apenas 15 minutos de
intervalo para refeição e descanso.


Em contestação, a reclamada afirmou que a jornada se dava das
9h00 às 18h00, de terça-feira à sábado, com intervalo de 1h30min.


A testemunha Ângela, tendo trabalhado na reclamada por oito
meses até abril/2014, disse que laborava de terça ou quarta-feira
até sábado, sendo que até sexta-feira prestava serviços no período
da tarde em horários variáveis e no último durante todo o dia.
Mencionou que aos sábados o labor se dava das 9h00 às 21h00,
cumprindo a obreira a mesma jornada, e que a alimentação era
tomada no próprio salão, rapidamente. Sustentou que nos demais
dias laborava até as 19h30min./20h30min., o mesmo ocorrendo
com a reclamante. Por informações da própria autora, tomou
conhecimento de que o horário de entrada desta era às 8h30min..
Salientou que em algumas oportunidades trabalhou de terça à sexta
-feira a partir das 10h00, sendo que a autora já se fazia presente no
local.


A testemunha Lucimara, tendo laborado na reclamada por sete ou
oito meses em 2013, declarou que laborava predominantemente
aos finais de semana, em jornada média das 8h30min. às
19h30min./20h00. Disse que normalmente chegava ao salão
juntamente com a reclamante.


A testemunha Sueli, cliente da reclamada há vários anos, depôs
que frequenta o salão às quartas-feiras ou aos sábados, sendo que
nestes dias a reclamada funciona das 9h00 às 18h00/18h30min..
Disse que marcava seu atendimento no horário de almoço ou após
as 18h00. Mencionou que em algumas oportunidades em que foi
atendida no horário de almoço a reclamada encontrava-se sozinha
no salão e que autora não se fazia ali presente quando houve
atendimentos posteriores às 18h00.


Por fim, a testemunha Lucimar, outra cliente da reclamada de longa
data, declarou frequentar o salão às terças e quintas-feiras, bem
como aos sábados. Disse que às terças-feiras lá comparece no
horário de almoço, aos sábados no final da tarde e às quintas-feiras
em horários variados. Mencionou que a autora normalmente não se
fazia presente quando era atendida às terças-feiras. Afirmou que o
último horário disponível para atendimento era as 18h00 e quando
atendida em tal horário a autora se encontrava presente em
algumas vezes e em outras não.


Pelo teor da prova oral produzida e por aplicação dos critérios legais
de distribuição do ônus da prova, tem-se como demonstrado o
cumprimento pela autora dos seguintes horários médios de
trabalho:


- de terça à sexta-feira, das 8h30min. às 18h30min.;


- aos sábados, das 8h30min. às 19h30min.


Em relação ao intervalo, diante dos relatos das testemunhas Sueli e
Lucimar, do pequeno porte do salão da reclamada, bem como da
maior movimentação de clientes apenas aos finais de semana,
considera-se possível o gozo integral de intervalo intrajornada no
período mencionado na defesa (1 hora e trinta minutos diários).


Como não há acordo de compensação de horários (CLT, art. 59),
defere-se em favor da reclamante o pagamento de horas extras ao
longo de todo o período contratual. Deverão ser reputadas como
suplementares as horas excedentes à 8a diária, tomando-se como
verdadeiros os horários de trabalho acima descritos. Deverá ser
observada a evolução salarial da obreira, aplicando-se o divisor 220
e o adicional normativo. Reflexos em DSR, aviso prévio, férias e
1/3, natalinas, FGTS mais 40%.


A reclamante não comprovou o labor em dias destinados ao
descanso (feriados), ônus que lhe incumbia (CPC, art. 333 e CLT,
art. 818).


Não procede, por conseguinte, o pedido de horas extraordinárias
correspondente, assim como seus reflexos.


De acordo com o TRCT trazido com a defesa e tendo o aviso prévio
sido trabalhado,os títulos rescisórios - independentemente da
homologação do distrato - deveriam ter sido pagos até 16-4-2014,
nos termos do parágrafo 6° do artigo 477 da CLT.


Porém, pelo que depreende dos autos, houve pagamento das
verbas rescisórias apenas em 22-5-2014, ou seja, além do prazo
acima mencionado.


Dessa forma, procede a condenação da reclamada ao pagamento
da multa de um salário prevista no parágrafo 8° do artigo 477 da
CLT.


Inexistindo verbas rescisórias incontroversas, indefere-se o pedido
de aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT, com
redação alterada pela Lei 10.272/01.


Da forma como se encontram redigidos os instrumentos normativos,
as multas ali previstas não se destinam ao empregado
individualmente considerado. Indefere-se.


DO DANO MORAL


A reclamante afirmou que, em 18-12-2013, a reclamada publicou
em rede social uma caricatura sua vestindo roupas íntimas. Disse
que a imagem foi postada na conta de seu filho, possibilitando que
fosse visualizada por inúmeras pessoas. Sustentou ter tomado
conhecimento do fato apenas em abril/2014, sentindo-se
constrangida e envergonhada. Mencionou que, ao indagar a
reclamada sobre o fato, foi dispensada sem justa causa. Pugnou
pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por
danos morais no importe de R$36.200,00.


Em defesa, a reclamada afirmou ter montado, a pedido da
reclamante, uma caricatura da obreira através de um aplicativo de
telefone celular. Disse que, por não participar a autora de redes
sociais, por esta foi solicitado que enviasse o desenho à página de
seu filho em rede social. Mencionou que o fato deu-se em meados
de dezembro/2013, contou com a participação e anuência da
reclamante e não passou de uma brincadeira. Impugnou o pedido
formulado.


Dano moral é, por definição, a lesão de bem integrante da
personalidade, como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade
psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame ou
humilhação à vítima.


No entender do doutrinador Sérgio Cavalieri,

"só deve ser reputado
como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,
fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e
desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento,
mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do
dano moral...Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o
dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações
pelos mais triviais aborrecimentos".


Mas no caso dos autos o conjunto probatório não revelou ofensa ao
patrimônio moral da trabalhadora (dignidade, reputação, honra, bom
-nome). Vejamos:


Em primeiro lugar, entende-se que o desenho caricato trazido com o
exordial não se mostra ofensivo ou constrangedor conforme tenta
fazer crer a reclamante.


Ainda que assim não fosse, não há provas nos autos de que a
publicação em rede social da caricatura tenha trazido prejuízos à
imagem, à honra ou à intimidade da autora, ou ainda tenha abalado
negativamente sua vida profissional.


Se isso não bastasse, a prova oral também deu guarida à tese da
defesa, pois a testemunha Lucimar declarou que a confecção do
desenho caricato se deu no âmbito de uma brincadeira ocorrida no
salão da reclamada, envolvendo a pequena empresária, a
reclamante e clientes. Além disso, segundo a mesma testemunha, a
publicação da imagem em rede social se deu a pedido da própria
autora e não por iniciativa da reclamada.


Dessa forma, não demonstrado o dano alegado na exordial, não
procede o pleito de indenização correspondente. Indefere-se.


Preenchidos os requisitos do artigo 790, parágrafo 3°, da
Consolidação das Leis do Trabalho, deferem-se os pedidos de
concessão às partes dos benefícios da assistência judiciária
gratuita.


No entanto, saliente-se à reclamada que tais benefícios referem
-se apenas ao pagamento de custas processuais e
emolumentos, o que não se confunde com o depósito a ser
efetuado para fins de recurso, pois se tratam de institutos
distintos, sendo que o primeiro (justiça gratuita) tem por
finalidade o acesso de todos ao Judiciário e o segundo
(depósito recursal) a garantia do pagamento, na execução, das
verbas deferidas pelo julgado, que não pode ser relevado.


DOS HONORÁRIOS


Consoante Enunciado 219 do C. TST, nessa Justiça Especializada,
somente são devidos honorários advocatícios, nunca superiores a
15% do valor da condenação, quando a parte estiver assistida pelo
Sindicato da Categoria e perceber salário inferior ao dobro do
mínimo legal ou comprovar situação econômica que a impeça de
demandar sem prejuízo de seu sustento. Esse entendimento foi
ratificado pelo Enunciado 329 da mesma Côrte.


Assim, não preenchidos os requisitos acima referidos, indefere-se o
pedido de condenação da reclamada em honorários de
sucumbência.


DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS


Deverá o reclamado comprovar nos autos os recolhimentos fiscais
acaso incidentes (base de cálculo definida na Lei 7.713/88).
Autoriza-se a dedução de tais valores do crédito do reclamante,
devendo ser observados os parâmetros fixados no artigo 12-A,
parágrafo 1°, da Lei acima mencionada (redação dada pela Lei
12.350/10). Deverá ainda ser aplicado o entendimento contido na
Súmula 26 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.


Nos termos da Recomendação GP/CR n. 01/99, passa-se a fixar os
parâmetros para o recolhimento das contribuições sociais, que
deverá ser efetuado no prazo fixado no artigo 43, parágrafo 3°, da
Lei 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/09), sob pena de
execução pela quantia equivalente.


O empregador será o responsável pelos recolhimentos
previdenciários que lhe digam respeito e também daqueles devidos
pelo obreiro, facultando-se ao primeiro a retenção dos créditos do
reclamante da quantia correspondente ao recolhimento devido pelo
mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição.


As contribuições sociais incidem sobre os títulos elencados no
artigo 28 da Lei 8.212/91 e que constituem salário de contribuição.
O parágrafo 9° do mesmo dispositivo enumera as parcelas isentas
do recolhimento, onde se incluem também os juros de mora, as
multas deferidas em sentença, a cláusula penal pactuada, os
honorários periciais e do advogado.


No caso de pequenos e médios empresários optantes pelo sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, nos termos da
lei 9317/96, desde que comprovem nos autos tal condição, somente
será devida a contribuição social por parte do empregado, a partir
da data de opção.


No caso de empregador rural, não há incidência de contribuição
social até outubro de 1991, sendo que a partir de abril de 1993, o
empregador rural pessoa física, e a partir de agosto de 1994, o
empregador rural pessoa jurídica ( exceto agroindústria ), devem
recolher somente as contribuições do segurado empregado ou as
relativas a autônomos que lhes prestem serviços. Devem ainda ser
obedecidas as alterações promovidas pela Lei 10.256/01 no que se
refere aos recolhimentos a cargo do empregador rural.


As alíquotas aplicáveis são aquelas previstas em Lei, para a época
a que se refere a parcela. A apuração dos valores devidos a título
de contribuição social será feita mês a mês, de acordo com a época
própria (mês do pagamento). Para efeito de atualização monetária
e cálculos dos juros de mora, que deverão ser feitos segundo as
regras próprias de cobrança do crédito previdenciário, deverá ser
aplicado o disposto o artigo 43, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91 (com
redação dada pela Lei 11.941/09).


Isto posto, essa Vara do Trabalho julga PROCEDENTE EM PARTE
a presente reclamatória para condenar a reclamada ELISABETE
TEIXEIRA DE BRITO a pagar à reclamante SEBASTIANA
MESSIAS GOMES os seguintes títulos:


- horas extras, adicional e reflexos.


- multa de um salário nos termos do parágrafo 8° do artigo 477 da
CLT.


Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por
simples cálculos. Deverão ser deduzidos os valores eventualmente
pagos pela reclamada sob o mesmo título para que se evite o
enriquecimento sem causa.


Juros simples, de conformidade com a lei 8.177/91, e correção
monetária na forma da lei, adotando-se a época própria o
entendimento contido na Súmula 381 do Tribunal Superior do
Trabalho. A reclamada deverá comprovar nos autos os
recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação
supra.


Arbitra-se à condenação o importe de R$4.000,00.


Custas pela reclamada no importe de R$80,00, isenta.


Intimem-se as partes.


Tupã, 17 de abril de 2015.


PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO
Juiz do Trabalho