TRT da 9ª Região 23/04/2015 | TRT-9

jiunat au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 23 de Abril de 2015. DEJT Nacional ADVOGADO MICHEL LABANDEIRA GOMES(OAB: 0064483) RECORRENTE MIGUEL LEONIR DE MARINHO ADVOGADO EDSON RUBENS ANDRADE(OAB: 0014241) RECORRIDO MIGUEL LEONIR DE MARINHO ADVOGADO EDSON RUBENS ANDRADE(OAB: 0014241) ADVOGADO MICHEL LABANDEIRA GOMES RECORRIDO COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. ADVOGADO RAFAEL BICCA MACHADO(OAB: 0044096) Fica a parte interessada intimada do despacho denegatório do recurso de revista, cujo inteiro teor encontra-se juntado aos autos, para, no prazo de 08 (oito) dias, interpor Agravo de Instrumento, ou o que for de direito.

DESPACHO DE FL. 748: 1. Transfiram-se os valores indicados nos comprovantes de depósitos de fls. 745-747, à disposição do Juízo da execução. 2. Remetam-se os autos à Vara de origem. 3. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa da RPV. 4. Intime a executada e publique-se para ciência do exequente.

DESPACHO FL. 551: 1. Intimado a pagar os débitos consignados nos precatórios n°s 00027-2010-017-09-00-5 e 00483-2010-017-09-00-5, sob pena de retenção de quota do Fundo de Participação do Município (FPM), nos termos da decisão de fl. 83, o Município de Cambará silenciou, conforme certidão de fl. 85. 2. Porquanto a atual sistemática de bloqueio tem se mostrado apropriada para quitar débitos não adimplidos no prazo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal, determina-se reservar parte de quota do FPM do Município devedor para pagamento dos precatórios vencidos e outros que eventualmente vençam no decorrer do parcelamento. 3. Com o objetivo de conciliar a capacidade orçamentária com a necessidade de cumprimento das obrigações municipais, fixa-se a quantia a ser retida a cada mês em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 4. Considerando que as retenções se estenderão por considerável período de tempo, deverão ser destinadas ao pagamento atualizado de todos os precatórios pendentes, e não apenas dos pertencentes ao orçamento 2013, observada a ordem cronológica de apresentação e respeitada eventual preferência de pagamento (artigo 100, § 2° da Constituição Federal). 5. Tendo em vista a média mensal do FPM do Município nos últimos 12 meses, cerca de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (certidão de fl. 85), entende-se que o valor mensal das retenções se mostra razoável e adequado ao porte do Município devedor, sem olvidar de despesas correntes com serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. 6. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores. 7. A transferência de valores somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em cada precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial. 8. O débito será atualizado até a data do pagamento, considerando- se a data da retenção, cota do dia 30 (trinta) de cada mês. 9. Deverá o r. Juízo da execução proceder ao cálculo e aos recolhimentos previdenciários e fiscais, quando cabíveis. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir de abril/2015, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 11. Com a quitação dos débitos, as retenções deverão ser suspensas e eventual saldo remanescente à disposição deste Tribunal deverá ser restituído ao Município executado, na mesma conta destinada aos repasses do FPM, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil. 12. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios pendentes, nos quais as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 13. Intime-se o Município executado, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito, por correio com aviso de recebimento.

DESPACHO DE FL. 2500: 1. Os exequentes requerem a liberação de valores, afirmando que na data de 06/04/2015 ocorreu o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo C. TST, relativo ao recurso pendente, conforme extrato que junta à fl. 2499-verso. 2. Todavia, referido documento não comprova o alegado trânsito em julgado. 3. Aguarde-se. 4. Ciência aos exequentes, mediante publicação.

DESPACHO DE FL. 14: 1. A exequente requer prioridade no pagamento de seu crédito, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que possui idade superior a 60 anos. 2. A sua condição de sexagenária já foi reconhecida à fl. 06, pois nasceu em 03/11/1952. 3. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade na quitação - o que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 4. Observando-se a Lei Municipal n° 122/2009, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor equivalente a 10 salários mínimos, totalizando 30 salários mínimos. 5. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado a preferência deferida, tendo em vista que o executado se submete ao regime especial de pagamento de precatórios (artigo 97 do ADCT). 6. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 641: 1. Intimado a pagar o débito consignado no precatório n° 197-2007¬ 093-09-00-7, sob pena de retenção de quota do Fundo de Participação do Município (FPM), nos termos da decisão de fl. 630 dos referidos autos, o Município de São Sebastião da Amoreira propõe o pagamento parcelado, mediante retenção mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dos repasses do referido Fundo, conforme petição com cópia juntada à fl. 634 destes autos. 2. Em situações análogas, a sistemática de bloqueio de FPM tem se mostrado apropriada para quitar débitos não adimplidos no prazo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal, porque permite conciliar a capacidade orçamentária com a necessidade de cumprimento das obrigações municipais. 3. Tendo em vista a média mensal dos repasses do FPM do Município de São Sebastião da Amoreira no ano de 2014, de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (certidão de fl. 637), entende-se que o valor mensal proposto se mostra razoável e adequado ao porte do Município devedor, sem olvidar de despesas correntes com serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. 4. Acolhe-se, pois, a proposta e determina-se a retenção do valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a partir da conta destinada aos repasses do FPM, até a quitação do referido precatório, atualizado. 5. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação ao credor. 6. Considerando o montante devido e o prazo de parcelamento, a transferência de valores ocorrerá a cada 3 (três) retenções. 7. Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir de abril/2015, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência de saldo, a retenção deverá incidir na quota imediatamente seguinte. 8. Quitado o débito, eventual saldo remanescente à disposição deste Tribunal deverá ser restituído ao Município, na mesma conta do FPM. 9. Junte-se cópia desta decisão no precatório, no qual as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 10. Intime-se diretamente o Município de Sebastião da Amoreira.

DESPACHO DE FL. 1568: 1. Transfiram-se os valores indicados nos comprovantes de depósitos de fls. 1565-1567, à disposição do Juízo da execução. 2. Remetam-se os autos à Vara de origem. 3. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa da RPV. 4. Intime a executada e publique-se para ciência da exequente.

DESPACHO DE FL. 118: 1. Transfiram-se os valores indicados nos comprovantes de depósitos de fls. 116-117, à disposição do Juízo da execução. 2. Remetam-se os autos à Vara de origem. 3. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9) consignando a baixa da RPV. 4. Intime a executada e publique-se para ciência do exequente.

DESPACHO FL. 1068: 1. Intimado a pagar os débitos consignados nos precatórios n°s 00027-2010-017-09-00-5 e 00483-2010-017-09-00-5, sob pena de retenção de quota do Fundo de Participação do Município (FPM), nos termos da decisão de fl. 83, o Município de Cambará silenciou, conforme certidão de fl. 85. 2. Porquanto a atual sistemática de bloqueio tem se mostrado apropriada para quitar débitos não adimplidos no prazo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal, determina-se reservar parte de quota do FPM do Município devedor para pagamento dos precatórios vencidos e outros que eventualmente vençam no decorrer do parcelamento. 3. Com o objetivo de conciliar a capacidade orçamentária com a necessidade de cumprimento das obrigações municipais, fixa-se a quantia a ser retida a cada mês em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 4. Considerando que as retenções se estenderão por considerável período de tempo, deverão ser destinadas ao pagamento atualizado de todos os precatórios pendentes, e não apenas dos pertencentes ao orçamento 2013, observada a ordem cronológica de apresentação e respeitada eventual preferência de pagamento (artigo 100, § 2° da Constituição Federal). 5. Tendo em vista a média mensal do FPM do Município nos últimos 12 meses, cerca de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (certidão de fl. 85), entende-se que o valor mensal das retenções se mostra razoável e adequado ao porte do Município devedor, sem olvidar de despesas correntes com serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. 6. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores. 7. A transferência de valores somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em cada precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial. 8. O débito será atualizado até a data do pagamento, considerando- se a data da retenção, cota do dia 30 (trinta) de cada mês. 9. Deverá o r. Juízo da execução proceder ao cálculo e aos recolhimentos previdenciários e fiscais, quando cabíveis. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir de abril/2015, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 11. Com a quitação dos débitos, as retenções deverão ser suspensas e eventual saldo remanescente à disposição deste Tribunal deverá ser restituído ao Município executado, na mesma conta destinada aos repasses do FPM, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil. 12. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios pendentes, nos quais as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 13. Intime-se o Município executado, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito, por correio com aviso de recebimento.

DESPACHO DE FL. 259: 1. Houve repasse, pelo Tribunal de Justiça do Estado, de valor relativo a pagamento parcial do precatório, conforme conta de fl. 257 e guia de depósito de fl. 258. 2. Transfira-se o valor depositado à disposição do Juízo da execução. 3. Remetam-se os autos à origem, para liberação do crédito quitado, retornando oportunamente a este Tribunal em razão do prosseguimento da execução. 4. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 337: 1. Houve repasse, pelo Tribunal de Justiça do Estado, de valor relativo a pagamento preferencial deferido nestes autos, conforme guia de depósito de fl. 336. 2. Trata-se de pagamento do principal, INSS-empregado e FGTS, conforme conta de fl. 335. 3. Transfira-se o valor depositado à disposição do Juízo da execução. 4. Remetam-se os autos à origem, para liberação dos créditos quitados, retornando oportunamente a este Tribunal em razão do prosseguimento da execução com relação ao INSS empregador e honorários do contador. 5. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO FL. 442: 1. Em conformidade com a decisão de fls. 433-734 foi determinada a transferência do valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), atualmente disponível na conta em que efetuados os depósitos das retenções. 2. Desse montante, R$ 49.768,48 (quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) representa saldo em favor do exequente e R$ 7.231,52 (sete mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos) retenção do imposto de renda pelo pagamento parcial, conforme cálculos de fl. 439. 3. Oficie-se ao Banco do Brasil. 4. Após a liberação dos valores, a Vara de origem deverá encaminhar à Secretaria de Conciliação e Execução em Face da Fazenda Pública cópia das guias de retirada com a devida chancela bancária. 5. Encaminhe-se ao Juízo da execução cópia deste despacho, daquele de fls. 433-434, dos cálculos de fls. 438-439 e do ofício encaminhado ao Banco do Brasil. 6. Junte-se cópia do presente despacho aos autos do EGM n° 098. 7. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 174: 1. Houve repasse, pelo Tribunal de Justiça do Estado, de valor relativo a pagamento preferencial deferido nestes autos, conforme guia de depósito de fl. 173. 2. Trata-se de pagamento integral do crédito do exequente Jocelin Calderon, conforme conta de fl. 172. 3. Transfira-se o valor depositado à disposição do Juízo da execução. 4. Remetam-se os autos à origem, para liberação do crédito quitado, retornando oportunamente a este Tribunal em razão do prosseguimento da execução quanto aos honorários do calculista e INSS empregador. 5. Publique-se para ciência das partes.

DESPACHO DE FL. 257: 1. Encaminhem-se os autos à origem em razão de pagamento, conforme depósito informado às fls. 254/verso-256 , à disposição do Juízo da execução. 2. Proceda a Secretaria à atualização do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP9), consignando a baixa do precatório. 3. Publique-se para ciência das partes.