TRT da 9ª Região 23/04/2015 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 12435

DESPACHO FL. 551: 1. Intimado a pagar os débitos consignados nos precatórios n°s 00027-2010-017-09-00-5 e 00483-2010-017-09-00-5, sob pena de retenção de quota do Fundo de Participação do Município (FPM), nos termos da decisão de fl. 83, o Município de Cambará silenciou, conforme certidão de fl. 85. 2. Porquanto a atual sistemática de bloqueio tem se mostrado apropriada para quitar débitos não adimplidos no prazo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal, determina-se reservar parte de quota do FPM do Município devedor para pagamento dos precatórios vencidos e outros que eventualmente vençam no decorrer do parcelamento. 3. Com o objetivo de conciliar a capacidade orçamentária com a necessidade de cumprimento das obrigações municipais, fixa-se a quantia a ser retida a cada mês em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 4. Considerando que as retenções se estenderão por considerável período de tempo, deverão ser destinadas ao pagamento atualizado de todos os precatórios pendentes, e não apenas dos pertencentes ao orçamento 2013, observada a ordem cronológica de apresentação e respeitada eventual preferência de pagamento (artigo 100, § 2° da Constituição Federal). 5. Tendo em vista a média mensal do FPM do Município nos últimos 12 meses, cerca de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (certidão de fl. 85), entende-se que o valor mensal das retenções se mostra razoável e adequado ao porte do Município devedor, sem olvidar de despesas correntes com serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. 6. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores. 7. A transferência de valores somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em cada precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial. 8. O débito será atualizado até a data do pagamento, considerando- se a data da retenção, cota do dia 30 (trinta) de cada mês. 9. Deverá o r. Juízo da execução proceder ao cálculo e aos recolhimentos previdenciários e fiscais, quando cabíveis. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir de abril/2015, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 11. Com a quitação dos débitos, as retenções deverão ser suspensas e eventual saldo remanescente à disposição deste Tribunal deverá ser restituído ao Município executado, na mesma conta destinada aos repasses do FPM, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil. 12. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios pendentes, nos quais as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 13. Intime-se o Município executado, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito, por correio com aviso de recebimento.
DESPACHO DE FL. 641: 1. Intimado a pagar o débito consignado no precatório n° 197-2007¬ 093-09-00-7, sob pena de retenção de quota do Fundo de Participação do Município (FPM), nos termos da decisão de fl. 630 dos referidos autos, o Município de São Sebastião da Amoreira propõe o pagamento parcelado, mediante retenção mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) dos repasses do referido Fundo, conforme petição com cópia juntada à fl. 634 destes autos. 2. Em situações análogas, a sistemática de bloqueio de FPM tem se mostrado apropriada para quitar débitos não adimplidos no prazo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal, porque permite conciliar a capacidade orçamentária com a necessidade de cumprimento das obrigações municipais. 3. Tendo em vista a média mensal dos repasses do FPM do Município de São Sebastião da Amoreira no ano de 2014, de aproximadamente R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (certidão de fl. 637), entende-se que o valor mensal proposto se mostra razoável e adequado ao porte do Município devedor, sem olvidar de despesas correntes com serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. 4. Acolhe-se, pois, a proposta e determina-se a retenção do valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a partir da conta destinada aos repasses do FPM, até a quitação do referido precatório, atualizado. 5. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação ao credor. 6. Considerando o montante devido e o prazo de parcelamento, a transferência de valores ocorrerá a cada 3 (três) retenções. 7. Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir de abril/2015, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência de saldo, a retenção deverá incidir na quota imediatamente seguinte. 8. Quitado o débito, eventual saldo remanescente à disposição deste Tribunal deverá ser restituído ao Município, na mesma conta do FPM. 9. Junte-se cópia desta decisão no precatório, no qual as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 10. Intime-se diretamente o Município de Sebastião da Amoreira.
DESPACHO FL. 1068: 1. Intimado a pagar os débitos consignados nos precatórios n°s 00027-2010-017-09-00-5 e 00483-2010-017-09-00-5, sob pena de retenção de quota do Fundo de Participação do Município (FPM), nos termos da decisão de fl. 83, o Município de Cambará silenciou, conforme certidão de fl. 85. 2. Porquanto a atual sistemática de bloqueio tem se mostrado apropriada para quitar débitos não adimplidos no prazo estabelecido no parágrafo 5° do artigo 100 da Constituição Federal, determina-se reservar parte de quota do FPM do Município devedor para pagamento dos precatórios vencidos e outros que eventualmente vençam no decorrer do parcelamento. 3. Com o objetivo de conciliar a capacidade orçamentária com a necessidade de cumprimento das obrigações municipais, fixa-se a quantia a ser retida a cada mês em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 4. Considerando que as retenções se estenderão por considerável período de tempo, deverão ser destinadas ao pagamento atualizado de todos os precatórios pendentes, e não apenas dos pertencentes ao orçamento 2013, observada a ordem cronológica de apresentação e respeitada eventual preferência de pagamento (artigo 100, § 2° da Constituição Federal). 5. Tendo em vista a média mensal do FPM do Município nos últimos 12 meses, cerca de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais), conforme dados fornecidos pelo Tesouro Nacional (certidão de fl. 85), entende-se que o valor mensal das retenções se mostra razoável e adequado ao porte do Município devedor, sem olvidar de despesas correntes com serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação. 6. Os valores retidos deverão ser transferidos à disposição deste Tribunal para posterior repasse ao Juízo da execução e liberação aos credores. 7. A transferência de valores somente ocorrerá quando houver valor suficiente à disposição deste Tribunal para quitação integral do débito consignado em cada precatório. Portanto, não haverá repasse de valores para pagamento parcial. 8. O débito será atualizado até a data do pagamento, considerando- se a data da retenção, cota do dia 30 (trinta) de cada mês. 9. Deverá o r. Juízo da execução proceder ao cálculo e aos recolhimentos previdenciários e fiscais, quando cabíveis. 10. Oficie-se ao Banco do Brasil para o início das retenções a partir de abril/2015, observada a quota do dia 30 (trinta). No caso de insuficiência, a retenção deverá incidir na quota imediata. 11. Com a quitação dos débitos, as retenções deverão ser suspensas e eventual saldo remanescente à disposição deste Tribunal deverá ser restituído ao Município executado, na mesma conta destinada aos repasses do FPM, mediante expedição de ofício ao Banco do Brasil. 12. Junte-se cópia desta decisão nos precatórios pendentes, nos quais as partes deverão ser intimadas mediante publicação. 13. Intime-se o Município executado, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito, por correio com aviso de recebimento.