TRT da 6ª Região 17/04/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 2150

CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000070-24.2014.5.06.0005 AGRAVO DE INSTRUMENTO jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 17 de Abril de 2015. DEJT Nacional Agravante: MARLUCE JOSÉ LACERDA Advogado: José Carlos Medeiros Júnior (OAB/PE 24019- D) Agravado: MUNICÍPIO DO RECIFE Advogado: Américo Couto Coelho Bezerra (Procurador do Estado) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/03/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17/03/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs f5be871 e f5b3861. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 1549368), sendo, na hipótese, dispensado o preparo (ID 1459873). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000165-31.2013.5.06.0412 (RO) Recorrente: EZIO DOS SANTOS PINTO Carlos Eduardo Nascimento de Olinda (OAB/PE Advogado: 23900-D) Recorrido: FRANCISCO PEDRO PEREIRA Advogado: Yuri Guimarães de Souza (OAB/PE 0022003) De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Agravo de Petição. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 09.03.2015 e a apresentação das razões recursais em 17.03.2015, conforme se pode ver dos documentos (IDs 3c8a11e e 2a9e933). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 517849). O preparo foi corretamente efetivado (ID 341450). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DA ARREMATAÇÃO Alegações: - violação dos artigos 5°, incisos XXII e LIV, c/c arts. 153, § 2° e 161, da Constituição Federal; e - violação dos artigos 888, §§ 2° e 4°, da CLT; 620, 693, parágrafo único, e 694, § 1° e II, do CPC. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente busca a reforma do acórdão para que seja reconhecida a nulidade da arrematação em razão da ausência de comprovante do depósito até 24 horas da arrematação em conjunto com o notório preço vil. Transcrevo abaixo os trechos da decisão recorrida que fazem parte da controvérsia (ID ae48082): "Com efeito, a literalidade da norma, até mesmo para a efetiva segurança jurídica da execução, não permite outra interpretação senão a de que, dentro de vinte e quatro horas, a contar da realização da hasta pública, o arrematante deverá comprovar em Juízo a integralidade do depósito do lanço, para os devidos fins, sob pena, inclusive, de perda em favor da execução do valor do sinal de 20%, servindo esse como escopo para preservar os contornos da execução, inclusive no plano da ética do processo. De toda sorte, por exceção e à falta de argumentos outros dos próprios ligantes - e em particular do executado - deixo de essa pena cominar e valido a arrematação, assim como fez o Juízo, por entender que melhor alcança os princípios pertinentes à eficiência da execução, até mesmo pelo viés da economia processual, porquanto constato que o arrematante depositou o valor integral da arrematação, no mesmo dia do leilão, ainda que tenha postergado a sua comprovação. Na verdade, colacionou, é certo, o comprovante nos autos virtuais apenas oito dias após a praça, mas, no interregno, inexistiu certificação da Secretaria, ação do Juízo de Primeiro Grau, tampouco requerimento dos interessados diretos, razão pela concluo que o ato processual atingiu seu fim, sem configuração de prejuízo às partes ou comprometimento da execução, tornando-se perfeito e acabado, pelo que deve ser validado. Por derradeiro, constato que o recorrente não trouxe argumento poderoso que pudesse vir a justificar a nulidade buscada, de modo que o seu pedido de nulidade da arrematação se assemelha a algo que despreza a celeridade do processo, na medida em que prejudica o interesse do credor, do arrematante e da própria administração da Justiça, sem que o devedor exiba contrapartida satisfatória a albergar o pleito, que adia a quitação da dívida trabalhista." Na dicção do § 2° do artigo 896 da CLT, em se tratando de decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente caberá recurso de revista na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, confrontando as alegações recursais com os fundamentos da decisão impugnada, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXII e LIV do artigo 5° da Constituição Federal, apontados como violados pelo recorrente, sendo este o único fato que possibilitaria a sua admissibilidade, porquanto este Regional decidiu a espécie conforme os elementos constantes nos autos e as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mscs
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000242-18.2013.5.06.0193 (AIRR) N°: Agravante: _______ _____ _______ __ ___________ Advogada: Suelen Karine Gomes Braga - OAB/PE n° 30.525 Agravado: ACOPLANTION ANDAIMES LTDA. Thiago Augusto Silva Andreza - OAB/MG n° Advogado: 113239 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16.03.2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/03/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs f3d4161 e 834829d. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 101853). O preparo foi dispensado (ID 1662769). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DO RECIFE ADVOGADO CHARBEL ELIAS MAROUN(OAB: 0001276) RECORRIDO EDMAR DATIVO BEZERRA ADVOGADO JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR(OAB: 0024019) CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000251-07.2014.5.06.0011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: EDMAR DATIVO BEZERRA Advogado: José Carlos Medeiros Júnior (OAB/PE 24019- D) Agravado: MUNICÍPIO DO RECIFE Advogado: Charbel Elias Maroun (OAB/PE 1276-A) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/03/2015 (quinta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17/03/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs e8f8d6a e a59faa8. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 1812842), sendo, na hipótese, desnecessário o preparo (ID 58614de). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000251-62.2014.5.06.0413 (AIRR) N°: 1. FRANCISCO LUIZ SANTOS DE SOUZA Agravantes: 2. NOKIA SOLUTIONS AND NETWORK DO BRASIL 1. Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP n° 157840) Advogados: 2. Ramon David de Araujo (OAB/BA n°29745) 1.NOKIA SOLUTIONS AND NETWORK DO BRASIL Agravados: SERVIÇOS LTDA. E NOKIA SOLUTIONS AND 1. Ramon David de Araujo (OAB/BA n°29745) Advogados: 2. Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP n° 157840) Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho que indeferiu o processamento de recursos de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FRANCISCO LUIZ SANTOS DE SOUZA Publicada a decisão agravada no DEJT em 16.03.2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em23.03.2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs b8cb6b7 e 6a6e7b6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1936298 e 1936300). Inexigível, na hipótese, o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NOKIA SOLUTIONS AND NETWORK DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. E NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/03/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24.03.2015(terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs b8cb6b7 e 22ce24a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 0b6fde9). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 890f836, c8e2cd5, 45d1511, d3d807b e 0502b74). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 15 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000320-94.2014.5.06.0122(RO) Recorrente: SANTISTA WORK SOLUTION S.A. Advogado: Levi da Cunha Pedrosa Filho (OAB/PE: 19982) Recorrido: PÉRICLES LUCENA ROCHA Advogado: Adriano Felipe Cabral (OAB/PE: 16374) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 20.03.2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 30.03.2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs a85138c e 01e18bf. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2102530 e 2102522). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 45f066f, 52c1d10, de5ef50, c0e45e4 e 7c31890. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTERVALO INTRAJORNADA - violação dos artigos 5°, XXXVI e LV, 7°, VI e XXVI; 74, §4°, da CLT; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente impugna a condenação ao pagamento das horas referentes aos intervalos intrajornadas não concedidos integralmente, bem como o reconhecimento de sua natureza salarial, argumentando que a Turma não observou a norma coletiva anexada aos autos. Sustenta que não há qualquer irregularidade na redução do referido intervalo, desde que pactuado entre os sindicados patronal e dos empregados. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID c0e45e4): "Com efeito, entendeu o Juízo a quo que 'é fato incontroverso que o obreiro demandante sempre gozou de um reduzido descanso intrajornada de apenas 40 (quarenta) minutos, para cada jornada de oito horas de trabalho contínuo.' (...) Embora entenda que a ausência do intervalo intrajornada, ou sua concessão parcial, não gera direito a pagamento de horas extras, e sim, indenização, nos termos previstos no parágrafo 4°, do artigo 71, da CLT, adoto o posicionamento da maioria da Turma, que defere a paga como hora extra cheia, ou seja, hora extra mais o adicional seguindo o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 437, III, que diz da natureza Verbis' 'SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Ju-risprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 [...] III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.' Vê-se, pois, que, inobstante o entendimento diverso já ressalvado, a Súmula 437 do TST conduz ao entendimento de que a lei criou a figura da 'hora extra ficta', a qual não pode ser considerada como hora extra propriamente dita, pois assim não está posto no parágrafo 4° do artigo 74 da CLT. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos dos acórdão transcritos acima, tenho que a revista não comporta processamento, pois a decisão regional encontra-se em sintonia com a diretriz traçada na Súmula n° 437, III, do C. TST. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada insurge-se com relação aos honorários periciais por serem excessivos. Invoca o artigo 193 da CLT e transcreve jurisprudência a seu favor. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada citada. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 15 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região acmm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000328-48.2013.5.06.0141 (AIRR) N°: Agravante: METAFORTE DISTRIBUIDORA LTDA. Karina Maria Prota Alencar Bezerra de Castro e Advogada: Souza (OAB/PE: 18465) ALANLAIDD CALIXTO DA SILVA Agravados: Advogado: Arnaldo Delmondes Oliveira (OAB/PE: 0022075-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/03/2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/03/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs ee54a26e bd9c882. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 388102). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 2480752, 2659960, 9347648 e 6326c3d). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO PROC. N° 0000527-10.2014.5.06.0182 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: USINA SÃO JOSÉ S.A. Advogado: Gisele Albuquerque Felinto Silva (OAB/PE 22190 -D) Agravado: ADALBERTO FERNANDO FERREIRA Advogado: Radilson Calazans Silva (OAB/PE 25902) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/03/2015 (segunda -feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/03/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 75bce5d e 7540fd9. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 9f91fe3). Atingido o valor da condenação (IDs 41d958a, e37e713 e a19e821) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000528-58.2014.5.06.0161 (AIRR) N°: L.J.N SILVA MOVEIS, PAPELARIA E Agravante: CONVENIÊNCIA -ME Advogado: Thiago Mattos Borges - OAB: PE29649 Agravado: RAFAELA SILVA DOS SANTOS Ana Carolina de Vasconcelos Prazeres - OAB: Advogada: PE0033 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 30/03/2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 07/04/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs a5b0f8e e 73dc3d3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 85661a7). Preparo não efetuado. Registre-se, no aspecto, que a matéria pertinente ao preparo recursal confunde-se com o próprio mérito do apelo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC.TRT N°: 0000546-62.2014.5.06.0102 (RO) Recorrente: MUNICÍPIO DE OLINDA Advogado: Felipe de Brito e Silva (OAB/PE 31426) MARIA DE LOURDES BANDEIRA Recorrido: CAVALCANTI Gilmara Carvalho dos Santos (OAB/PE Advogada: 33393) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/03/2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 25/03/2015 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 8caef0e e 5b042d5. Dispensada a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, nos termos do item I da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA - CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - FGTS A parte recorrente demonstra seu inconformismo quanto à declaração de competência material da Justiça do Trabalho para julgar a demanda deduzida neste feito e sua condenação ao pagamento de FGTS. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região ccm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000625-78.2014.5.06.0413 (AIRR) N°: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA Agravante: AGROPECUÁRIA - EMBRAPA Advogado: João Batista Sousa Junior (OAB/PE n° 0001025-B) Agravado: PATRÍCIA COELHO DE SOUZA LEÃO Advogado: Rafael Ribeiro de Amorim - (OAB/PE n° 22344-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13/03/2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/03/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs f5cdadb e a183418. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 8f87187 ). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 00ee1c0 e 33d6ad3). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000709-88.2014.5.06.0313 (RO) Recorrente: CENEGED - COMPANHIA ELETROMECÂNICA E GERENCIAMENTO DE DADOS S/A Advogados: Rodrigo Gondim de Oliveira (OAB/CE: 13859-D) José Nilson Farias Sousa Júnior (OAB/CE: Recorridos: 1. JOSÉ CRISTIANO MENDONÇA BARBOSA 2. COMPANHIA ENERGÉTICA DE Advogados: 1. José Flávio Inácio dos Santos Júnior (OAB/PE: 32036-D) Vistos etc. Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário, que, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços - CELPE, determinou o retorno dos autos à Vara de Origem, "para que julgue os demais títulos como entender de direito e determinar o abatimento do crédito final que vier a ser reconhecido ao reclamante, do valor equivalente a 1% (um por cento) a título de multa por litigância de má-fé, em favor do FAT, e de 9% (nove por cento), a título de indenização em prol da reclamada." (Id 6539f8f). Dentro deste contexto, o acórdão impugnado não pôs termo ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo momento, incidindo, à espécie, as diretrizes previstas na Súmula n° 214 do TST, textuais: "Decisão Interlocutória. Irrecorribilidade. Nova redação - Res. 127/2005, DJ 14.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT". Inviável, portanto, a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 13 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região snl
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000748-27.2013.5.06.0182 (AIRR) N°: CENTRAIS ELÉTRICAS DE PERNAMBUCO S.A - Agravante: EPESA Advogado: Antônio Mário de Abreu Pinto (OAB/PE n° 7687) Agravado: VANDO SOARES FILHO Advogado: Rodrigo Vasquez Soares (OAB/PE n° 20863-D) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/03/2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 23/03/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs faade04 e 3024129 . A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 384579). O preparo foi corretamente efetivado (ID 763272c). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000756-83.2014.5.06.0015 (AIRR) N°: Agravante: TALITA DA SILVA EIDA Rodrigo Cezar Couto de Araújo (OAB/PE n° 30025 Advogado: -D) DESIGN FACTORY CONFECÇÃO DE ROUPAS E Agravado: ACESSÓRIOS LTDA. Advogado: Eron Ramos Tomaz da Silva (OAB/PE n° 27770) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/03/2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17/03/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs ac41519 e aaf1f6a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2678276). Inexigível o preparo ID 450d282. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000882-24.2013.5.06.0192 (AIRR) N°: TRC TERMINAL RETROPORTUÁRIO DE Agravante: CONTAINERS & LOGÍSTICA LTDA. Emiliano Francisco Carvalho Feitosa - OAB/PE n° Advogado: 25.210 1. MOISÉS MARIANO DA SILVA Agravados: 2. PORT LINE AGENCIAMENTO E SERVIÇOS 1. Genilda Rocha Figueiredo - OAB/PE n° 9.982 Advogados: 2. Scyla Andréa Calistrato dos Santos Brito - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 13.03.2015 (sexta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/03/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 97f62b6 e bf6c3a6. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 947816). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 297f0f0, a81c352, 5d68013, fbc292f, 055edff e 3f5c00f. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000985-75.2013.5.06.0145 (RO) Recorrente:UNIÃO Advogada: Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Federal) Recorridos: 1. ANDERSON DA CUNHA SOUZA 2. BANCO BRADESCO S.A. Advogados1. Marcos Evaldo Pandolfi (OAB/PE 18.057) : 2. Raphael Augusto de Carvalho (OAB/PE 24.128) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do presente apelo, a fim de identificar a existência de decisões atuais e conflitantes entre Turmas deste Regional, em relação ao tema nele abordado (fato gerador da contribuição previdenciária), fato que implicaria, obrigatoriamente, a instauração de incidente de uniformização de jurispridência. Não verificando tal hipótese, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão recorrida em 13.02.2015 e a apresentação destas razões em 24.02.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 74c440c e 64b9805. A representação advocatícia está regularmente demonstrada nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FATO GERADOR - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegações: - violação dos artigos 5°, caput, e 150, inciso II, da Constituição Federal; - violação do Código Tributário Nacional, artigos 114 e 116; Lei n° 8212/1991, artigos 22 e 43, §2° e 3; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão, no que tange à definição do momento da incidência dos juros e multas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (observada a taxa SELIC), sustentando, em síntese, que essa contribuição social é devida desde a ocorrência da prestação do serviço (fato gerador desse tributo), e não apenas a partir do pagamento do crédito trabalhista devido ao empregado. Nesse sentido, apontou violação aos artigos supramencionados, transcrevendo jurisprudência adequada à sua tese e oriunda de outros Tribunais Trabalhistas, de modo a embasar a hipótese de divergência jurisprudencial específica (artigo 896, alínea "a", da CLT). Extraio da decisão impugnada os seguintes fundamentos (ID 95d930a): "Por tudo isso, os acréscimos legais referentes a juros e multa previstos na legislação previdenciária deveriam ser computados a partir da data da efetiva prestação do serviço. Todavia, em face da posição majoritária dos membros desta Turma, ressalvo o meu entendimento pessoal e declaro que os encargos sobre o valor das contribuições previdenciárias devem incidir a partir da expiração do prazo de 48 horas a que se refere o art. 880 da CLT, contado do pagamento, incumbindo à secretaria do Juízo "a quo" intimar o devedor para tanto, pelas razões que seguem." O recurso comporta admissibilidade. Com efeito, diversamente do posicionamento adotado no acórdão impugnado, a SBDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 - que deu a atual redação do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91 -, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, devendo os juros e multa moratórios incidirem desde a data da efetiva prestação laboral. Nesse sentido: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2° E 3°, DA LEI N° 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute- se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora será a data da prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, dispositivo alterado pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009. Com efeito, esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo E-ED-RR-38000-88.2005.5.17.0101, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, ainda pendente de publicação, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Na hipótese ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 14/12/2005, tendo o Tribunal Regional aplicado a Medida Provisória n° 449/2008, ao fundamento de que -a obrigação previdenciária nasceu com a prestação dos serviços - época em que deve ser apurado o salário-contribuição-. No entanto, a jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6°, da Lei Maior, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP n° 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2° e 3° ao artigo 43 da Lei n° 8.212/91 é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. (...) Embargos conhecidos e providos." (sem o negrito no original) (E-RR - 47500-10.2007.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2013). Assim, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias será a data do trabalho realizado. No presente caso, as verbas trabalhistas deferidas referem-se à prestação de serviços ocorrida a partir de 01.06.2008, cujo contrato ainda está em vigor (vide ID 360329), ou seja, antes e após a alteração da redação do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91. Com tais considerações, vislumbro possível violação do art. 43, §2°, da Lei n° 8.212/91, fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista da UNIÃO. Intimem-se, ficando cientes as partes recorridas para, querendo, apresentarem suas contrarrazões. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Vo.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0002189-29.2013.5.06.0122 (AIRR) N°: Agravante: PÉRICLES SOARES GONÇALVES Advogado: Eduardo Cabral de Melo Neto (OAB/PE 19.860) M. DIAS BRANCO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Agravado: DE ALIMENTOS Advogado: André Luiz Leite Rego (OAB/PE 9.727) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 16/03/2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 24/03/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 54a9084 e 07a43b2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID f0371cd). Inexigível, na hipótese, o preparo. Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0010017-64.2014.5.06.0341 (RO) Recorrente: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA E BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375-D) Recorrida: MARIA APARECIDA DOS SANTOS AVELINO Advogado: Cícero Lindeilson Rodrigues de Magalhães (OAB/PE 24698) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 18/03/2015 (quarta-feira) e a apresentação das razões recursais em 26/03/2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 64837ee e 85f3b6c. Feita esta primeira análise (tempestividade), registro, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, que a matéria discutida no presente apelo não é objeto de decisões atuais e conflitantes entre Turmas deste Regional, fato que implicaria a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência a fim de fixar a tese prevalecente. Não sendo essa a hipótese dos autos, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2808375, 2808558, 2808218 e 2808212). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs f472866, 0a193dc, dcff539, 1ec659b, c30117c e 6d94b71. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO Alegação: - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente alega que o acórdão impugnado está em completo descompasso com o entendimento de outros Regionais, os quais entenderam pela impossibilidade de enquadramento dos funcionários da EKT Lojas de Departamentos Ltda. na categoria dos bancários. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (ID 1ec659b): "Destacados tais aspectos, reporto-me à sentença, adotando parte de seus fundamentos como razões de decidir: Pela prova oral vinda aos autos ficou claro que tanto a loja como o banco funcionavam no mesmo local. Os vendedores que vendem os produtos da loja são os mesmos que vendem empréstimo do banco (ID 28d065f). Os clientes que pretendiam obter empréstimos tinham que fazer cadastro, abrir conta e posteriormente, é que recebiam o valor correspondente. Havia inclusive investimentos no banco que poderiam ser utilizados pelos clientes. Estes poderiam movimentar a conta aberta mediante um cartão fornecido pelo segundo reclamado. E tudo feito mediante a intermediação dos empregados registrados pela primeira reclamada. A captação de clientes para empréstimos também era feita pelos funcionários registrados pela primeira reclamada. Enfim, o Banco se aproveitava da estrutura da loja e ali desenvolvia os objetivos contidos em seus atos constitutivos, mas sem ter que contratar nenhum empregado. Evidente a ilicitude da prática do banco. E poder-se-ia dizer que seria uma espécie de terceirização. Mas aqui deve ser mencionado que não é possível terceirização em atividade-fim. E não se tem como entender o labor na captação de clientes, preenchimento de cadastros, liberar dinheiro de empréstimos, possibilitar investimentos pelos clientes, sem estar vinculado à atividade-fim de um banco. O trabalho da reclamante consistia captar clientes para venda de produtos da loja e de empréstimos do banco, oferecendo empréstimos, financiamentos, abertura de contas e cartão de crédito, cadastrar clientes, abrir contas, atendendo indistintamente àqueles que compravam produtos da loja, financiados ou não pelo segundo reclamado, como as pessoas que procuravam empréstimos fornecidos pelo banco ou intermediando outras operações da instituição bancária. É verdade que o trabalho da reclamante também era prestado em favor da loja, mas as tarefas se confundiam. Predominava, contudo, o labor como bancário. (....)' - Id. f472866 - Pág. 4 Desse modo, por exemplo, ainda que houvesse estipulação contratual para abertura de contas-correntes, a multicitada Resolução n° 3.110/2003 autorizava apenas a 'recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vistas, a prazo e de poupança', o que salienta, mais uma vez, a distância entre a realidade e o conceito. Em paralelo, não comprovaram a exigência de autorização da autarquia federal, prevista no §2° do art. 1°, da Resolução n° 3110/2003, para a execução da atividade em debate: '§ 2° A contratação de empresa para a prestação dos serviços referidos no caput, incisos I e II, depende de prévia autorização do Banco Central do Brasil, devendo, nos demais casos, ser objeto de comunicação àquela Autarquia.' Ressalte-se, inclusive, que há réplica (ainda que não observada) desta última condição na cláusula 1.3 do contrato colacionado (fl. 128), indicando que 'O início da prestação dos serviços pela CONTRATADA, referidos nos itens I e II da cláusula 1.1. acima dependem de prévia autorização do Banco Central do Brasil, devendo, nos demais casos, ser objeto de comunicação àquela Autarquia.' Mediante essas considerações e firmados os limites da dissidência, interpreto que, sob a ótica da legislação trabalhista de proteção, não há dúvida quanto à definição de que o empregador é o tomador de serviços bancários, eis que inquestionável que os serviços executados estavam relacionados, essencialmente, à atividade-fim do banco, de modo que possível o reconhecimento de que a autora era, de fato, sua empregada. Na verdade, as atribuições desenvolvidas por ela eram típicas das existentes em instituições financeiras e de crédito, funcionando a EKT- LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., 'in casu', como uma espécie de instrumento a enquadrar o interesse do segundo reclamado, empresa integrante, aliás, do mesmo grupo econômico." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação pertinente à matéria e no conjunto probatório contido nos autos. Além disso, as alegações recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). De toda sorte, as decisões transcritas em seu recurso são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial porque proferidas em situações diversas daquela tratada neste processo (Súmula n°. 296, item I, do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Recife, 16 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região ccm
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA Processo n°: 0010185-44.2013.5.06.0004 (RO) Recorrentes: 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogados: 1. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128341 e OAB/PE 922A) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos RECURSO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -CBTU CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia dos presentes apelos, a fim de identificar, quanto aos temas neles abordados, a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, fato que ensejaria, obrigatoriamente, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Não se verificando a hipótese, passo à análise da admissibilidade das presentes Revistas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. Nos termos das Ordens de Serviço TRT-GP n°s 53/2015 e 256/2014 - que prorrogaram os prazos processuais com vencimento durante o carnaval para o primeiro dia útil subsequente -, o apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 10.02.2015 (terça-feira) e a apresentação destas razões em 19.02.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 4f2f23b e a4fd1e4. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2494840 e a4fd1e4). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 9f1c01d, dcf00b0 e d2fceac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO Alegações: - contrariedade às Súmulas 191 e 394 do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal; - violação dos artigos 193, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente apresenta seu inconformismo contra o julgado, no ponto em que ratificou a incidência do adicional de periculosidade, sobre todas as parcelas de natureza salarial, até 10/12/2012 (data do início da vigência da Lei n° 12.740/2012). Sustenta que, aos metroviários, categoria à qual se enquadra a reclamante, se aplicam as disposições do artigo 193,§ 1° da CLT e da Súmula 191 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao tema, o acórdão restou assim ementado (ID a4fd1e4 - fl.1): “RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. Uma vez incontroversa a exposição do empregado metroviário à energia elétrica no desempenho de suas atividades, aplica-se o contido na Lei n° 7.369/85 e na parte final da Súmula n. 191 do C. TST, de forma que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o salário auferido pelo autor acrescido das parcelas de natureza salarial. Recurso patronal improvido”. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo em sintonia com a parte final do enunciado 191 do TST e com base na legislação pertinente à espécie. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Rebela-se contra o deferimento da verba honorária sindical. Aduz, em breve síntese, que a autora não preenche os requisitos impostos nos artigos 14 e 16 da Lei n° 5584/1970, tampouco atende o s disposto nas Súmulas n° 219 e 329 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante o inconformismo apresentado, neste ponto, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima indicada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista do reclamado. RECURSO DE MARIA JOSE FAUSTINO OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Primeira Turma em sede de Recurso Ordinário. O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 18.03.2015 (quarta-feira) e a apresentação destas razões em 26.03.2015 (quinta-feira), conforme se pode ver nos documentos IDs 314cb79 e 25ac368. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 998008). Inexigível, na hipótese, o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Alegações: - contrariedade à Súmula n° 51, item I, do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 5°, XXXVI, e 7°, XXIII, da Constituição Federal; - violação do artigo 462 do Código de Processo Civil; e - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente contra o acórdão que, modificando a sentença, limitou o cálculo do adicional de periculosidade ao salário básico, a partir da promulgação da Lei n° 12.740 de dezembro de 2012. Argumenta que a composição da base de cálculo por todas as parcelas salariais encontra previsão no artigo 193, § 1°, da CLT, de forma que a nova lei não poderia retroagir para prejudicar a empregada. Alega, em resumo, violação ao princípio de irretroatividade da lei em prejuízo ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e à coisa julgada, uma vez que a presente controvérsia diz respeito a fatos anteriores à vigência da Lei n° 12.740/12, não podendo, na presente hipótese, a edição da referida lei constituir fato novo, nos termos do artigo 462 do CPC. Trago as seguintes razões de decidir (ID 524f9ad - fl.12): “Quanto ao insurgimento da reclamante relativo à limitação dos efeitos da modificação da base de cálculo do adicional de periculosidade, comungo do entendimento esposado pelo Juizo 'a quo' de que a delimitação da modificação da terminologia de cálculo do adicional de periculosidade deverá perdurar até 10 de dezembro de 2012, em virtude da edição da Lei n° 12.740, data de entrada em vigor da novel regra, cujo teor revogou a Lei n° 7.369/85, e a partir de quando os eletricitários e equiparados passaram a receber o adicional de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa”. Como se pode ver, o recorrente não demonstrou que a decisão impugnada viola literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT, ao contrário, vê-se que a Turma decidiu a questão aplicando a alteração de disposição legal e de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obstacula o recebimento da revista inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula n° 333 do TST). Nessa linha, transcrevo acórdão proferido em Recurso de Revista, em que foi recorrente FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO , abaixo transcrito: Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO-CONDIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 12.740/2012. NÃO INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Após a entrada em vigor da Lei n° 12.740/12, que revogou a Lei n° 7.369/85, o pagamento do adicional de periculosidade aos eletricitários passou a ser regido pela regra geral contida no art. 193 da CLT, inclusive para os empregados ainda admitidos sob a égide da legislação anterior. Com efeito, não se aplicam, ao caso as disposições contidas nos arts. 5°, XXXVI, da Constituição Federal e 6° da LINDB, na medida em que o pagamento do adicional em discussão é condicionado à verificação das condições de trabalho, de forma que, havendo alteração dessas, de forma a afastar labor em situações perigosas, o empregador é autorizado a suprimir a parcela, não havendo falar, portanto, em direito adquirido à percepção da mesma, muito menos quanto à base de cálculo a ser adotada. Saudável mencionar, ainda, o entendimento há muito consolidado no âmbito desta Corte Superior por intermédio da Súmula n° 248, aplicável analogicamente à questão, segundo o qual a supressão do adicional respectivo na hipótese de reclassificação ou a descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente não ofende o direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. Assim, sendo possível a supressão do adicional de insalubridade por meio de reclassificação ou descaracterização efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, outro entendimento não pode ser aplicado quanto à adoção de uma nova base de cálculo para o adicional de periculosidade decorrente de alteração legislativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (PROCESSO N° TST-RR-76100-07.2013.5.17.0013; Data de Publicação DEJT: 27/02/2015; Min. Rel. Convocado: Breno Medeiros - 8a Turma;). Ademais, as decisões transcritas no recurso são inservíveis, quer porque provenientes de Turma do TST - portanto, órgão diverso daquele autorizado pelas alíneas "a" e "b" do artigo 896 da CLT -, quer por se tratarem de decisões proferidas em situações diversas daquela tratada neste processo (Súmula n° 296, item I, do TST), qual seja, a alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao empregado que labora como eletricitário. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento a ambos os Recursos de Revista. Intimem-se. Recife, 15 de abril de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mercp