Tribunal Superior do Trabalho 16/04/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7346

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, caput; EC 45/2004 da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 20 do CPC. - conflito jurisprudencial. O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 219, III. Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão- jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Pois bem, não se habilita ao conhecimento da Corte a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição, invocada à guisa de negativa de prestação jurisdicional, por ter sido suscitada apenas no agravo de instrumento, em inadmitida inovação recursal. Quanto aos honorários advocatícios, a irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local, dada a constatação de que o Regional, ao afastar a condenação do Sindicato ao pagamento da referida verba, o fez consignando: ... a hipótese dos autos é de ação de cumprimento, em que o Sindicato autor pleiteia, na qualidade de substituto processual, a implantação do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, bem ainda o pagamento de contribuição assistencial e de multa normativa, temas decorrentes da relação de emprego, razão pela qual não são devidos honorários decorrentes da mera sucumbência. Diante dessa premissa, sobressai a convicção de que o Colegiado decidiu em consonância com a Súmula n° 219, I, desta Corte, in verbis: Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex- Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4° e 5°, da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° I. 340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. O v. acórdão foi publicado no dia 28/04/2014. Portanto, o prazo legal para interposição do recurso expirou em 06/05/2014. Logo, o apelo interposto em 01/09/2014 é intempestivo. Esclareço à parte que a interposição de recurso incabível (fls. 165/296) não tem o efeito de interromper qualquer prazo recursal. Destaque-se por oportuno que, nos termos do artigo 3°, §2°, do Ato GP 12/2007, em cumprimento à disposição contida no parágrafo 3° do artigo 4° da Lei n° 11.419/06, nesta E. Corte, o Diário Oficial Eletrônico é disponibilizado na rede mundial de computadores na véspera da efetiva data da publicação, motivo pelo qual o termo inicial do cômputo do prazo recursal inicia no primeiro dia útil que seguir ao certificado como data da publicação (art. 4°, § 4°, da Lei n° II. 419/06). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. As razões do agravo de instrumento em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista. Com efeito, publicado o acórdão recorrido em 28/04/2014, segunda- feira, conforme certidão de fl. 133 (doc. seq. 1), o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 29/04/2014, terça- feira, findando em 06/05/2014, terça-feira, ao passo que o recurso de revista somente foi interposto no dia 01/09/2014, segunda-feira, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Esclareça-se que a interposição de agravo de instrumento em 05/05/2014 (fls. 140/171 - doc. seq. 1) não infirma essa conclusão, uma vez que, conforme dispõe o artigo 897, "b", da CLT, o agravo de instrumento é cabível contra despachos que denegarem a interposição de recursos e, na hipótese dos autos, o agravo de instrumento fora interposto contra acórdão do TRT que não conheceu do recurso ordinário, sendo assim manifestamente incabível e não tendo o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Nesse sentido, cabe trazer à baila, por analogia, a OJ n° 377 da SBDI-1, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. (DEJT DIVULGADO EM 19, 20 E 22.04.2010) Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. (grifei) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] P R E S S U PO S TO S I N T R ÍN S E C OS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegações: - violação ao art. 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. A Demandada, ora Recorrente, manifesta o seu inconformismo com a condenação em horas in itinere, sob o argumento de que a supressão desse direito está respaldada em acordo coletivo de trabalho pactuado legitimamente entre os atores sociais, mediante concessões recíprocas, as quais asseguram aos empregados diversos outros benefícios trabalhistas. Pugna, assim, pelo reconhecimento da validade das cláusulas convencionais que a eximem do pagamento dessa parcela, aduzindo que as balizas traçadas pela teoria do conglobamento foram devidamente observadas na espécie. Consta dos fundamentos da decisão: "Considerando as razões da recorrente, restou incontroverso o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 58, § 2°, da CLT, bem como o tempo de percurso, limitando-se o apelo a analisar a validade da norma coletiva apresentada. Verifico que consta dos autos o Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013, vigente no período de 01/07/2012 a 30/04/2013, estabelecendo que: ( . . . ) Consoante tal norma, após outubro de 2011 não serão remuneradas as horas in itinere. Quanto à norma coletiva juntada, destaco tratar de instrumento normativo que estabelece as condições pelas quais irão reger-se as relações de trabalho entre empregados e empregadores, tendo seu reconhecimento sido alçado ao patamar constitucional, como se infere do artigo 7°, inciso XXVI da CF/88. Com efeito, o direito às horas in itinere, antes assegurado mediante consolidação jurisprudencial - Súmula 90/TST, a partir da edição da Lei 10.243/2001 que acrescentou o §2° do art. 58/CLT, passou a receber garantia legal, quando atendidos os requisitos nele inseridos. Neste contexto, recebendo o direito a tutela legal, portanto, alcançando a natureza de ordem pública, passou à indisponibilidade, não podendo ser afastado mediante a vontade das partes, ainda que por ajuste coletivo. Destarte, não prevalece a cláusula do instrumento coletivo apresentado, que dispõe acerca do não pagamento das horas in itinere. Ademais, não há falar em entendimento injusto ou arbitrário, pois é direito do trabalhador o recebimento das horas in itinere uma vez preenchidos os requisitos do artigo 58, § 2°, da CLT. Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus o reclamante às horas in itinere pleiteadas, conforme reconhecido em primeiro grau. Nego provimento." (Id 06256c6 - págs. 8/9). No que diz respeito, especificamente, à arguição de violação aos arts. 7°, XXVI, da Carta da República, relacionada ao posicionamento adotado pela Turma quanto à invalidade das cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho que previram a supressão de pagamento das horas in itinere, cumpre-me salientar que, nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram a mais alta Corte Trabalhista, tem-se obtido o pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribunal, a exemplo dos precedentes que se seguem: AIRR - 337-84.2011.5.05.0342 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; Processo: ARR - 873-41.2012.5.12.0027 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014; Processo: RR - 1006-42.2012.5.15.0143 Data de Julgamento: 02/04/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2014; AIRR - 1456-37.2012.5.08.0124 Data de Julgamento: 11/12/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013; Processo: RR - 351¬ 77.2011.5.08.0118 Data de Julgamento: 09/10/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2013. Nesse passo, não há falar em afronta à norma constitucional acima citada, porque não seria razoável admitir que a manifestação reiterada daquela Corte Superior seja contra legem. Concernente ao dissenso interpretativo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na disposição contida na antiga redação do § 4° do art. 896 da CLT e na Súmula n. 333/TST. C O N C L U S Ã O DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ressalte-se, desde logo, que toda a linha de argumentação deduzida na minuta de agravo acha-se instrumentalizada na alegação de afronta ao artigo 5°, II e 7°, XXIX, do Texto Constitucional, preceitos genéricos, indicados à míngua de prequestionamento e que sequer ostentam relação de pertinência temática com a questão posta nos autos, relativa à supressão do direito às horas in itinere por meio de norma coletiva. A falha detectada revela suficiência para inviabilizar a pretensão recursal, deliberação da qual se abstém esse magistrado, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo em razão da higidez jurídica dos fundamentos norteadores do acórdão recorrido. A matéria relativa às horas in itinere foi acrescida ao artigo 58 da CLT pela Lei 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2° que "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução". Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivas, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. Com efeito, o inciso XIII do artigo 7° da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal, prevenindo- se desse modo que manutenção de cláusulas dessa natureza ganhe estatura de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. Nesse sentido, a propósito, já se manifestou a Seção de Dissídios Coletivos no precedente ROAA-7/2005-000-24-00.3, DJU 17/3/2006. Citem-se, ainda, os seguintes precedentes da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste do caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, ainda que mediante a concessão de outras vantagens aos empregados, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 1928¬ 03.2010.5.06.0241. Data de Julgamento: 20/02/2014, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: DEJT 1 1/04/2014.) EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À LEI N° 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir das alterações imprimidas ao artigo 58 da CLT pela Lei n° 10.243/2001, as horas in itinere passaram a gozar do status de norma de ordem pública. Portanto, não podem ser objeto de supressão mediante negociação coletiva. Precedentes. 2. Na hipótese, tanto a norma coletiva como o contrato de trabalho do Autor tiveram vigência após a entrada em vigor da Lei n° 10.243/2001, sendo imperativo o reconhecimento da invalidade da disposição coletiva. (E-ED-RR-26700-14.2009.5.03.0026. Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 25/2/2011). Desse modo, ao concluir pela invalidade de norma coletiva que suprime o direito às horas de trânsito, o Colegiado a quo decidiu em sintonia com os referidos precedentes da SBDI-I desta Corte, os quais foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo, nos termos da Súmula 333 do TST, não se divisando, com isso, violação legal/constitucional ou o dissenso pretoriano referido na Súmula 296 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/Cumprimento / Prevalência. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, II, XXXVI, 7°, VI, XXVI da Constituição federal. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST. No mais, osarestos trazidos, por serem procedentes de Turmas doTST,são inservíveis para o desejado confronto de teses,porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.Podem ser, ainda,enquadrados na categoria deinservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula337 doTST,que deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizadode jurisprudência do qualforam extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Publique-se e intime-se. O Regional deu provimento ao recurso ordinário da agravada, externando a seguinte fundamentação: De outra banda, não se pode perder de vista que o SINDIMEST - RJ está inscrito no SIS/DIEESE, com a seguinte razão social "SINDICATO DAS EMPRESAS DE INSTALAÇÃO, TELEMARKETING, CALL CENTER, MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES - SINDIMEST RJ" (fonte: Anuário de informações sindicais, no sitio do TEM na rede mundial de computadores, e, lá também consta o seguinte CNPJ 73.980.69010001-66, exatamente como consta na Convenção Coletiva de fls. 27 usque 61. Desta denominação, evidencia-se que este é o sindicato patronal que representa as empresas de "telemarketing" e "call center", e, como tenho conhecimento através de outros processos análogos que tive a oportunidade de analisar (RO n.° 01041.2007.013.01.00-9 e RO n.° 0024900-39.2006.5.01.0081, por exemplo), o contrato firmado entre as empresas se destina aos serviços de "call center", o que torna evidente que esta atividade é a exercida pela empregadora da autora. Na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 25126) há a definição do que são os operadores de telemarketing, nos seguintes termos: 4223-05 - Operador de telemarketing ativo - Operador de teleatendimento ativo (telemarketing), Teleoperador ativo (telemarketing); 4223-10 - Operador de telemarketing ativo e receptivo - Operador de teleatendimento híbrido (telemarketing), Operador de telemarketing (operações híbridas), Teleoperador de marketing (híbrido); 4223-15 - Operador de telemarketing receptivo - Atendente central telemarketing, Atendente de informações (telemarketing), Atendente de telemarketing, Operador de atendimento receptivo (telemarketing), Teleoperador receptivo (telemarketing); 4223-20 - Operador de telemarketing técnico - Operador de suporte técnico (telemarketing), Operador de telemarketing bilíngue, Operador de telemarketing especializado, Teleoperador de apoio (telemarketing), Teleoperador de suporte técnico (telemarketing). E, em se tratando da presente reclamatória, do depoimento da preposta da primeira reclamada, é possível extrair a confissão de que a reclamante trabalhava em "call center", no atendimento telefônico receptivo de clientes Bradesco Seguro S.A., usando "head set", como se nota à fl. 264. Por essa confissão (fato confessado é fato incontroverso - art. 334 do CPC), indubitavelmente, a reclamante era "operadora de atendimento receptivo", se encaixando perfeitamente na definição legal de operador de telemarketing. Deste modo, Considerando a primazia da realidade, a real função exercida pela autora de operadora de telemarketing, a discussão em torno da representação patronal nas referidas convenções coletivas de trabalho - alegando a primeira reclamada que a empregadora não é representada pela SINDIMEST, e, num mesmo passo, diz que celebrou acordos coletivos que abrangem especificamente seus empregados -, e, diante da simultaneidade dos instrumentos coletivos, necessário alguns esclarecimentos, não havendo se falar em categoria diferenciada. O art. 620 da CLT deve ser harmonizado com o princípio constitucional que reflete o respeito às decisões judiciais transitadas em julgado (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal) e também com o comando do art. 7° XXVI, da Carta Magna, que garante o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas. Em relação às normas coletivas, ou normas autônomas, isto é, aquelas que são criadas pelas próprias partes para reger as condições de trabalho no âmbito da categoria respectiva (Convenção Coletiva) ou da empresa acordante (Acordo Coletivo), como prevê o artigo 611, caput , e § 1° , da CLT, já é assente na doutrina e na jurisprudência que a verificação da norma mais favorável deve ser efetuada de maneira geral, observando-se a norma como um todo, e não cláusula por cláusula, privilegiando-se, assim, a Teoria da Incidibilidade, também denominada Conglobamento ou Globalista, para que não haja insegurança nas relações jurídicas trabalhistas, e não sejam concedidos aos trabalhadores mais direitos do que os efetivamente previstos. Por esta Teoria faz-se uma análise global das normas aplicáveis, buscando-se a obtenção da norma mais benéfica. Não se interpretam as cláusulas coletivas de forma isolada, e sim, sistemicamente. No caso, não há falar em ofensa aos artigos 611 e 620 da CLT, vez que, globalmente, o Acordo Coletivo juntado aos autos, dada a sua especificidade à peculiar situação dos empregados da ATENTO, pode, em tese, ser mais benéfico aos referidos empregados que a Convenção Coletiva na qual se respalda a pretensão do autor. Entretanto, por simples e mera aplicação da lei, as Convenções Coletivas, se mais favoráveis em seu aspecto global, prevalecem sobre os Acordos Coletivos. E a são tão claras as vantagens das convenções coletivas (fls. 27/61) sobre os acordos (fls. 188/235), que se compreende a resistência que a primeira reclamada oferece e a reivindicação da própria reclamante em estender-lhe os benefícios previstos naqueles primeiros instrumentos normativos. Essa assertiva pode ser confirmada ao se proceder a comparação dos pisos, intervalos, valores de auxílio-alimentação, seguro de vida, incentivo à qualificação para se averiguar, ainda que nos acordos haja previsão de alguns direitos não mencionados nas convenções, é certo que o exame global aponta a imensa vantagem contida nessas últimas. Destarte, confirmada que a função que deveria ser registrada na CTPS da reclamante era operadora de telemarketing e não Teleoperador II (CTPS - fI. 21) e que lhe deveria ter sido concedido os benefícios e salários correspondentes a sua categoria, não resta dúvida de que o sindicato representativo da categoria a que pertence a reclamante é o SINTTEL-RJ, signatário das Convenções Coletivas de Trabalho 2007/2008 e 2008/2009 contidas às fls. 27/61, anexadas à inicial. Ainda de se registrar que obrigatória a observância do Anexo II da NR 17, quantos às condições e jornada de trabalho. Inquestionável que a representação sindical da categoria da reclamante é feita pelo SINTTEL, a qual representa os empregados em empresas de telemarketing, e, de outro lado, o SINDIMEST-RJ é sindicato patronal sem dúvida, já que abrange as empresas de prestação de serviços via telefone - ou telemarketing, conforme o anglicismo corrente. Há diversas decisões do Egrégio TST neste mesmo sentido, abrangendo empresas concorrentes da empregadora - TNL CONTAX, CSU CARDESYSTEM. A empregadora é empresa que notoriamente trabalha exclusivamente em tetemarketing. Diante desse contexto, peço licença para citar as ementas de algumas destas decisões: "Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade, bem como a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ACORDO COLETIVO x CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALENCIA DA CONVENÇAO QUANDO MAIS FAVORAVEL. ARTIGO 620 DA CLT. A tese do Eg. TRT não remete apenas à condição da convenção coletiva ser mais benéfica que o acordo coletivo de trabalho. A questão foi enfocada, também, sob o prisma da não manifestação pela reclamada de qual sindicato estava vinculado, bem como, de ser o SINDIMEST e o SINTTEL partes representativas a firmarem convenção coletiva de trabalho, sendo o SINTTEL o sindicato que detém vínculo sindical com o autor e o SINDIMEST com a reclamada. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 37500¬ 11.2006.5.01.0011 Data de Julgamento: 0510512010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 1410512010. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 .ENQUADRAMENTO SINDICAL. OPERADOR DE TELEMARKETI NG. O recurso de revista encontra-se desfundamentado neste ponto, já que a reclamada não aponta nenhuma violação legal ou constitucipnal, contrariedade a Súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Não atendidos, portanto, aos requisitos do artigo 896 da CLT. 2. CONVENÇÃO. PREVALENCIA SOBRE O ACORDO COLETIVO. (- 178512006-244 -01-40, Agravante - A TENTO BRASIL S.A., Ministra Relatora Dora Maria da Costa, publicado no - 3110 7/2009) [...] Isto para citar apenas algumas, das várias decisões neste mesmo sentido. Diante da denominação fixada na CCT e das atividades desempenhadas pela autora, procede o pedido de retificação da CTPS, devendo constar a função de "Operador de Telemarketing", como julgado na r. Sentença impugnada. De igual sorte, devido o pagamento de diferenças salariais, devendo ser considerado o piso fixado na CCT 2007/2008, de R$ 639,10 (fI. 29) e na CCT 2008/2009 de R$ 677,45 (fI. 47), conforme os salários da reclamante á época. [...] Dou provimento ao recurso da reclamante e nego provimento ao recurso da primeira reclamada. Pois bem, o Regional, soberano na análise do conjunto fático- probatório dos autos, acolheu a pretensão da reclamante de que, reconhecida a sua função de operador de telemarketing, faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso normativo previsto na CCT firmada pelo SINTTEL e SINDIMEST, concluindo que deveriam ser adotadas as cláusulas constantes na convenção coletiva porque mais favoráveis ao trabalhador que aquelas do acordo coletivo, amparando-se para tanto na norma do artigo 620 da CLT. Salientou que SINDIMEST "é o sindicato patronal que representa as empresas de "telemarketing" e "call center", e, como tenho conhecimento através de outros processos análogos que tive a oportunidade de analisar (RO n.° 01041.2007.013.01.00-9 e RO n.° 0024900-39.2006.5.01.0081, por exemplo), o contrato firmado entre as empresas se destina aos serviços de "call center", o que torna evidente que esta atividade é a exercida pela empregadora da autora". Diante dessas premissas, vê-se que a alegação de que o SINDMEST não representa a agravante implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126/TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de afronta ao artigo 5°, inciso II, da Constituição, valendo ressaltar que o referido dispositivo, por erigir princípio geral do direito, não comporta violação direta e literal, mas quando muito por via reflexa, insuscetível de permitir o conhecimento do recurso de revista, nos termos da alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, inclusive, é a redação da Súmula n° 636 do STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA REVER A INTERPRETAÇÃO DADA A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA. De outro lado, não há falar em contrariedade à Súmula n° 374 do TST, visto que a hipótese dos autos não se refere à categoria diferenciada. Acerca do entendimento adotado no acórdão recorrido, de prevalência das cláusulas constantes da convenção coletiva de trabalho, porque mais favorável ao trabalhador que as do acordo coletivo, premissa intangível a teor da Súmula 126/TST, observa-se que o Regional decidiu em perfeita consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, de que são exemplos os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. ARTIGO 620 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Da exegese do artigo 620 da CLT, tem-se que, no conflito entre acordo e convenção coletiva de trabalho, deve prevalecer a norma mais benéfica ao empregado, entendida essa no seu todo, tendo em vista a teoria do conglobamento adotada por este Tribunal Superior. 2. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR-165300- 14.2007.5.18.0011, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/5/2014). RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 620 DA CLT. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A controvérsia relativa à coexistência de acordo e convenção coletiva de trabalho e à determinação da norma prevalecente deve ser dirimida à luz do art. 620 da CLT. Esse dispositivo prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho. Trata-se de preceito vigente no ordenamento jurídico, cuja regência mostra-se plenamente compatível com a ordem constitucional de 1988, consoante o que estabelece o art. 7° em seu caput, bem como nos incisos VI e XXVI. Ademais, para a apuração de qual norma apresenta-se mais benéfica ao trabalhador impõe-se a análise de cada um dos instrumentos - acordo e convenção coletiva - como um todo, em atenção ao que orienta a teoria do conglobamento. Precedentes da SBDI-1 e de todas as oito Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR- 201000-66.2007.5.18.0006, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 8/3/2013). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N° 11.496/07 PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL ART. 620 DA CLT PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO TEORIA DO CONGLOBAMENTO. No âmbito desta Corte Trabalhista tem prevalecido o entendimento de que, na apuração da norma mais vantajosa, deve ser considerado todo o conteúdo dos instrumentos coletivos cotejados, mesmo porque o acordo coletivo pressupõe, na sua essência, que as partes acordantes se compuseram em razão de seus interesses prementes, sendo natural que tenham aberto mão de vantagens para albergar outras exclusivamente visualizadas por elas. Precedentes da SBDI-1. (E-RR - 1 1 4200¬ 73.2002.5.15.0077- Relator: Ministro Vieira de Mello Filho. DEJT - 23/04/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMAS COLETIVAS. APLICABILIDADE. PREVALÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, no que tange à prevalência de normas coletivas, tem entendido pela aplicação daquela que f
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/09/2014 - fl. 355; recurso apresentado em 01/10/2014 - fl. 357). Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O advogado subscritor do recurso de revista, Wenderson Advíncula Siqueira OAB/MG 102.533, não detém poderes para representar o recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista é de ser tido por inexistente (Súmula 164 do TST). Verifico que não consta o nome do causídico na procuração e no substabelecimento de fls. 116/117. Ressalto, inclusive, que o referido procurador assinao substabelecimento à fl. 365, outorgando poderes a outros advogados sem, contudo, ter poderes para tal. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente (atas de fls. 128/129 e 316/317). Além disso, registro que os arts. 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Wederson Advíncula Siqueira - OAB/MG 102.533. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos (fls. 128/129 e 316/317 - doc. seq. 1). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Trata-se de Recurso de Revista interposto pela reclamada contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557, "caput", do CPC. O apelo é inadmissível nessa hipótese, em face do § 1° do dispositivo acima citado, da Instrução Normativa n° 17/2000 do C. TST, assim como do art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal. Por decorrência, indefiro o processamento do recurso interposto. Publique-se e intimem-se. As razões em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca do não cabimento do recurso de revista interposto contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso ordinário da reclamada. Com efeito, apesar de não haver previsão legal expressa que faculte a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não se tenha esgotado o prazo do recurso adequado, nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal. Excluído, por ora, o exame do primeiro requisito, é forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado na legislação processual comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Verifica-se do artigo 896, caput, da CLT que o recurso ali previsto é cabível para impugnar decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ao passo que a decisão recorrida fora proferida monocraticamente pelo Relator do recurso ordinário, que negou-lhe seguimento com fulcro no artigo 557 do CPC. Dessa forma, não há dúvidas de que a referida decisão desafiava a interposição do agravo previsto no artigo 557, § 1°, do CPC e não do recurso de revista então interposto, circunstância que elucida o erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência desta Corte, conforme se observa, dentre outros, dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. É incabível, na sistemática processual trabalhista em vigor, a interposição de recurso de revista a decisão monocrática proferida por Juiz de Tribunal Regional. O artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho erige as hipóteses de cabimento do recurso de revista na Justiça do Trabalho, não se referindo à possibilidade de seu aviamento contra decisão proferida monocraticamente. Ademais, o artigo 557, § 1°, do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos da Instrução Normativa n.° 17) prevê a interposição de agravo às decisões monocráticas. Logo, a interposição de recurso de revista para impugnar decisão monocrática constitui erro grosseiro, em face da inexistência de previsão em lei ou em regimento. Configurada essa hipótese, não tem guarida a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos ao caso sob exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-102300-36.2012.5.16.0006, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 21/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCABÍVEL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AI RR-1 03500¬ 78.2012.5.16.0006, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT de 07/02/2014). Vem a calhar, por similitude temática, aresto do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECEBIMENTO COMO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. A aplicabilidade do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida fundada quanto ao recurso cabível. Impossível homenageá- lo quando se deduz espécie recursal imprópria e impertinente em substituição aquela expressamente indicada.Agravo regimental improvido. (AI 134518-8 AgR / SP - SÃO PAULO -AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 11/05/1993 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ DATA -28-05-1993 PP-10386 EMENTA VOL-01705-03 PP-00599). Considerado o flagrante descabimento do recurso de revista e a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Acórdão proferido em agravo de instrumento. Recurso de revista. A revista não é passível de admissão, a teor da Súmula Revista. n° 218 do TST, que dispõe: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. (Res. 14/1985, DJ 19.09.1985) C O N C L U S Ã O DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra decisão regional proferida em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Intimada a esclarecer divergência em seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal, a agravante apresenta a petição TST-Pet-62339/2015-2, pela qual alega que, embora tivesse incorrido em erro material na indicação de sua denominação social, por ocasião da propositura da ação, juntara na primeira audiência documento com a alteração contratual constando seu devido nome, BR 386 Service Implementos Rodoviários Ltda. - ME. Compulsando os autos digitalizados no TRT verifica-se que a agravante apresentou às fls. 77/78 (doc. seq. 01) o documento de "Alteração Contratual n.01", no qual consigna sua denominação social como BR 386 SERVICE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., conforme consta em seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Receita Federal. Entretanto, verifica-se que, a par da indicação de ter havido correção da denominação da empresa, não foi trazido aos autos instrumento de mandato outorgado por BR 386 SERVICE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. ao advogado subscritor da petição. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanada a irregularidade apontada. Após, voltem conclusos. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. O preparo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA DESCARTADA A Turma proveu o recurso ordinário da reclamante "para reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada no período de 17.11.2008 a 09.02.2012, determinando a retificação da CTPS para constar o contrato de trabalho único nesse período, e o retorno dos autos à Vara da origem para apreciação dos demais pedidos da inicial, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso da reclamante, bem como do recurso ordinário da reclamada.". A ementa sintetiza a fundamentação invocada: VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE ESTÁGIO. Não sendo observada a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso de estágio, a consequência legal é o reconhecimento do vínculo de emprego no período, conforme disposição do art. art. 3°, § 2°, da Lei n° 11.788/08. (Relatora: Maria Helena Lisot). Grifei. Trata-se de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE . Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT. Nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no referido verbete resta configurada na espécie. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "reconhecer o vínculo de emprego com a reclamada do período de 17.11.2008 a 09.02.2012, determinando a retificação da CTPS para constar o contrato de trabalho único nesse período, e o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos demais pedidos da inicial". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IUJ- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Depoimento. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s)818 da CLT; 333, I, do CPC. - conflito jurisprudencial. Registrou o Regional, verbis: "Da prova produzida nos autos, notadamente do depoimento da testemunha de fls. 339, convenceu-se o juízo que de fato as aulas tinham duração de sessenta minutos, o que confirmou a tese da defesa e o depoimento da representante legal da ré de fls. 337. Por outro lado, no que concerne ao interregno de 15:00 às 15:45 horas o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal de fls. 336, consignou que, verbis: "que uma dessas janelas referidas correspondia ao tempo do recreio, mas o depoente não ficava "liberado" nesse recreio; que o horário do recreio era das 15 às 15:45 horas(...)". Constata-se, pois, do exame da prova oral produzida que o reclamante dava 28 horas/aula semanais de sessenta minutos e recebia 33 horas/aula por semana, e que diariamente gozava de um intervalo intrajornada de 15:00 às 15:45 horas, donde se conclui que a reclamada pagava corretamente as denominadas "janelas (...)".(g.n.) Da análise do acórdão regional não se verifica a alegada ofensa aos dispositivos legais invocados, porquanto devidamente considerada a regra quanto à distribuição do ônus probatório na análise da matéria fática controvertida. Entendimento em contrário só seria viável mediante o reexame da prova, vedado pela Súmula 126/TST. A jurisprudência transcrita para o confronto de teses não se presta ao fim colimado, seja por se revelar inespecífica, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 doTST, seja ainda por se revelar inservível, porquanto procedente de Turma deste Tribunal, hipótesenão contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, esclareça-se primeiramente que o despacho de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento interposto, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de o despacho agravado qualificar-se por sua concisa fundamentação, não se visualizando a propalada ofensa ao artigo 93, IX, da Carta de 88. Feito esse registro e reportando ao acórdão recorrido, colhe-se ter o Colegiado de origem confirmado a sentença que julgara improcedente o pedido de pagamento de nove horas/aulas semanais de labor suplementar referentes às denominadas "janelas", assentando: O juízo de origem verificou que, para o deslinde da controvérsia instaurada nos presentes autos, era imprescindível averiguar se a duração de cada tempo de aula era de sessenta ou de quarenta e cinco minutos e se o intervalo de 15:00 às 15:45 horas era de recreio (intervalo intrajornada) ou janela. Da prova produzida nos autos, notadamente do depoimento da testemunha de fls. 339, convenceu-se o juízo que de fato as aulas tinham duração de sessenta minutos, o que confirmou a tese da defesa e o depoimento da representante legal da ré de fls. 337. Por outro lado, no que concerne ao interregno de 15:00 às 15:45 horas o próprio reclamante, em seu depoimento pessoal de fis. 336, consignou que, verbis: "que uma dessas janelas referidas correspondia ao tempo do recreio, mas o depoente não ficava "liberado" nesse recreio; que o horário do recreio era das 15 às 15.45 horas( ... )". Constata-se, pois, do exame da prova oral produzida que o reclamante dava 28 horas/aula semanais de sessenta minutos e recebia 33 horas/aula por semana, e que diariamente gozava de um intervalo intrajornada de 15:00 às 15:45 horas, donde se conclui que reclamada pagava corretamente as denominadas 'janelas", nada mais sendo devido ao autor a esse título. Nego provimento. Diante dessa fundamentação, verifica-se ter a Corte local, com esteio na prova produzida nos autos e à luz do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, concluído que o agravante ministrava 28 horas/aula mas percebia 33 horas/aula semanais, "restando quitadas as chamadas "janelas", assim como o intervalo intrajornada". Sobressai assim a certeza de que para se acolher a versão recursal no sentido de existirem diferenças a serem quitadas a tal título seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Evidenciado não ter o Tribunal local se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, mas, sim, pelo conjunto fático-probatório, dilucida-se a impertinência temática dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, inviabilizando a aferição da propalada violação desses preceitos legais. Depara-se, de outro lado, com a inespecificidade dos arestos apresentados, a teor da Súmula n° 296, I, do TST, por serem genéricos, não enfrentando as mesmas premissas fáticas que levaram o TRT a concluir pela inexistência do direito alegado pelo agravante. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item III, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 74, § 2°, e818; Código de Processo Civil, artigos 332, 333, inciso I, 372 e 400, inciso I. - divergência jurisprudencial. A pretensão recursal está dirigida à revisão do posicionamento adotado pelo Colegiado de confirmar a sentença no ponto em que concluiu pela invalidade dos cartões-ponto. Dentre os argumentos constantes no recurso estão os seguintes: 1) "todos os meios, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos"; 2) "os horários registrados nos cartões de ponto acostados aos autos têm presunção de veracidade, eis que devidamente assinados pela Recorrida"; 3) "somente com prova robusta dos horários descritos na inicial é que se pode deferir o pedido de horas extras e desconstituir os controles de jornada anexos com a defesa QUE, ALIÁS, NÃO APRESENTAM APONTAMENTOS 'BRITÂNICOS', NÃO PODENDO SER APLICADA A SÚMULA 338/TST". Fundamentos do acórdão proferido em 19/08/2014: O MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de horas extras excedente a 8a h diária e 44a h semanal, sobre a base de cálculo prevista na Súmula 264 do C. TST, divisor 220 e adicional de 50% e 100%, nos termos da lei. Para tanto, considerou inválidos os cartões-ponto e os acordos de compensação. Fixou a jornada como sendo das 7h às 17h e 30min, com 15 minutos de intervalo, e que os dias efetivamente trabalhados correspondem àqueles anotados nos registros da jornada. Sustentou que os acordos de compensação de jornada não eram cumpridos, e que não se aplica ao caso a Súmula 85 do C. TST, sendo nulo de pleno direito o regime adotado (f. 117-120). A empresa alega que os cartões ponto tem presunção iuris tantum e que somente mediante prova robusta dos horários descritos na inicial pode-se deferir as horas-extras. Assevera que não são britânicos, não se podendo aplicar a Súmula 338 do C. TST, e que se deve proceder um exame mais minucioso da situação em tela, atentando-se à busca pela verdade real, razoabilidade, equidade e persuasão racional. Aduz que o horário alegado no depoimento da reclamante é divergente daquele apontado na petição inicial, não se podendo, pois, deferir o pleito. Registra que o depoimento da testemunha da reclamante não pode ser considerado válido, porque afirmou ser válida a jornada apontada pela reclamante, a qual é distinta da registrada na petição inicial e que há inovação quando afirma que Suelen era quem preenchia a planilha. Alega que na réplica a reclamante se limitou a aduzir que os cartões eram inverídicos, não havendo, portanto, inversão do ônus da prova, e que a falta da impugnação faz presumir como verdade as informações dos documentos. Sucessivamente pugna pela aplicabilidade da Súmula 85, IV do E. TST, de modo que o pagamento das horas extras não sejam cumulados, haja vista a presença de acordo de compensação firmado (f. 125- 142). A reclamante laborou na empresa reclamada de 27/02/2008 a 26/07/2011, na função de merendeira (f. 81-84). Na petição inicial, alegou laborar de segunda a sábado das 7h às 17h e 30min., sem intervalo de refeição, sendo que 02 vezes por mês trabalhava até 18h. O contrato pactuado revela que o horário de trabalho era das 7h às 16h e 48min, havendo acordo de compensação, firmado individualmente com o empregado para tanto (f. 83-84). Por outro lado os cartões-ponto acostados a f. 35-80 registram que o horário era de segunda à sexta-feira das 7h às 17h com intervalo intrajornada de 1h, das 12h à 13h. A reclamante impugnou estes documentos a f. 106-107. Para melhor compreensão de sua real jornada, importante analisar os depoimentos prestados. Em que pese o preposto da reclamada ter corroborado com a jornada do contrato (7h às 16h e 48min.), não se pode olvidar que o depoimento da testemunha da reclamante foi bem mais rico em detalhes e, nesse sentido, ela contou que o labor era de segunda à sexta, das 7h às 17h e 30min., com 15 minutos de intervalo, sendo que em dois sábados por mês, havia labor no mesmo horário. Ela ainda revela que o horário era anotado por outra pessoa, pela nutricionista Suelen, competindo à reclamante apenas assiná-lo, o que reforça o próprio depoimento prestado pela reclamante, que também narrou idêntico fato. Assevera, por fim, que o horário era menos do que ela efetivamente laborava. Dessa feita, imperioso concluir pela invalidade dos cartões-ponto, quanto ao horário anotado, e, levando em conta o princípio da primazia dos fatos, bem como da razoabilidade, bem lançada a r. decisão que fixou a jornada da reclamante como sendo das 7h às 17h e 30min., com 15 minutos de intervalo, sendo os dias trabalhados correspondentes aos efetivamente anotados. Quanto à aplicabilidade da Súmula 85, IV do C. TST, a r. decisão já cuidou de fixar a o pagamento de horas extras não cumulativas (f. 119). Mantenho. Fundamentos da decisão de embargos de declaração proferida em 18/11/2014: A embargante alega que o acórdão foi omisso, por não justificar a invalidade dos cartões de ponto. Aduz que a reclamante não impugnou o documento e mesmo assim a prova documental foi invalidada, diante da prova oral. Ademais, aponta a obscuridade no que diz respeito à aplicação da Súmula 85 do C. TST, argumentando que se deve reputar como hora extra apenas o que vai além da 44a hora semanal (fl. 194-201). É cediço que a apresentação de embargos de declaração deve observar os limites estabelecidos pelo legislador (art. 897-A/CLT e 535 CPC), o que não se verifica na hipótese. Os embargos declaratórios devem ser utilizados para sanar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, e, também, para a correção de manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de admissibilidade de recurso (artigo 897- A da CLT), e não para estabelecer um diálogo entre a parte e o juiz, no intuito de ver reanalisadas questões que só dizem respeito ao mérito. Há que se respeitar os limites legais outorgados aos embargos de declaração, sob pena de se subverter a discussão do litígio, utilizando-o de forma inadequada. As razões de decidir atendem às exigências de fundamentação descritas no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 832 da CLT. Fundamentar não significa rebater, ponto a ponto, todos os argumentos levantados pelas partes e informações oriundas da prova produzida. Logo, os argumentos da embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais (artigos 897-A da CLT, ou 535 do CPC). Ao contrário, evidenciam apenas o inconformismo da recorrente com a decisão embargada. O que a lei exige é que a decisão seja fundamentada, mas não que este alicerce deva ser silogístico, em não sendo razoável transformar o processo em um diálogo entre o magistrado e as partes. É suficiente que o julgador fundamente a decisão, sendo incabível exigir que ele responda a todos os argumentos ventilados pelas partes, ausente qualquer regra processual que o obrigue a tanto. Outrossim, não está o magistrado obrigado a enfrentar todas as alegações das partes quando já encontrou fundamentos suficientes para realizar a correta prestação jurisdicional. Aqui, oportuna a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apóia o Estado Constitucional, constituindo elemento inarredável de nosso processo justo (art. 5°, LIV, CRFB). Na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação. Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar as questões de fato e de direito (art. 458, II, CPC). O juiz não está obrigado a responder todos os argumentos das partes na fundamentação sentença. O mesmo vale para acórdão dos tribunais. A jurisprudência é pacífica nesse sentido." (STJ, 1a Turma, REsp 681.638/PR, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 26.09.2006, DJ 09.10.2006, p. 262)." (in Comentários ao Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. fls. 420/421). O fato do acórdão não comungar da tese defendida pela embargante não habilita a insurgência pela via processual escolhida, sendo que suas razões de embargo revelam mero inconformismo com a decisão. Tampouco é o caso de prequestionamento, uma vez que as razões de decidir apresentam suficiente enquadramento jurídico e atendem ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, sendo que a adoção de tese explícita a respeito das questões recorridas de modo fundamentado implica, por questão de lógica, a rejeição das teses contrárias sustentadas em recurso (OJ 118 e 256 da SDI-1 do C. TST). Oportuno esclarecer que a contradição de que cogita o art. 897-A da CLT é aquela que ocorre quando a decisão apresenta conclusões inconciliáveis, o que não se verifica no caso. Nesse sentido: "Não enseja embargos de declaração a existência eventual de contradição externa, senão a que se acha no próprio acórdão embargado." (STJ, 4a T., EDclAgRgAg 27417-7- Rel. Ministro Dias Trindade, v.u., J. 26/10/93, DJU 21/12/94, p. 2171). Ora, se a embargante entende que a decisão não está em consonância com a teoria que entende aplicável, a situação não é de embargos declaratórios, pois não é o caso de vício no julgado, mas sim de inconformismo com o entendimento adotado. Pretensão deste jaez, tendente a promover o reexame da matéria, há de ser veiculada na via recursal adequada. Por fim, houve a adoção de tese explícita acerca da matéria reexaminada, nos termos da Súmula 297 do C. TST, de modo que as razões apresentadas foram objeto de minuciosa análise por esta E. 1a Turma, sendo, portanto, suficiente a motivação do julgado para fins de prequestionamento, fazendo incidir, na hipótese, o entendimento pacificado na OJ 118 da SDI-I do C. TST. Enfrentada a questão suscitada após convicção formada a partir do exame do conjunto de provas, houve prequestionamento da matéria, conforme disposto na OJ supracitada, não havendo necessidade de transcrição de todos os verbetes legais invocados pelas partes. Ademais, o acórdão, após analisar todas as questões postas pelas reclamadas e firmar seu posicionamento, foi claro em consignar que "A reclamante impugnou estes documentos - cartões de ponto- a f. 106-107" e que "não se pode olvidar que o depoimento da testemunha da reclamante foi bem mais rico em detalhes', e, ainda, "Quanto à aplicação da Súmula 85, IV do C. TST a r. decisão já cuidou de fixar o pagamento de horas extras não cumulativas" (fl. 184-187). Rejeito. Não é possível aferir a apontada violação das disposições contidas nos artigos 332 e 372 do Código de Processo Civil porque não atendida a exigência do prequestionamento, uma vez que a egrégia Turma não se pronunciou a respeito da aplicação ao caso em apreço, tampouco solucionou a controvérsia à luz do que dispõem tais normas, atraindo a incidência das diretrizes contidas na Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula 297, ambas do colendo Tribunal Superior do Trabalho. No mais, oentendimento da Turma está assentado no substrato fático-probatório acima exposto. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado na presente fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a contrariedade apontada e as teses de violação dos demaisdispositivos legais invocados e de divergência jurisprudencial como elementos ensejadores do processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ressalte-se, desde logo, que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nas razões em exame, a parte sustenta que não pretendera o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos e que demonstrara violação dos artigos 74, § 2°, e 818 da CLT e 332, 333, I, 372 e 400, I, do CPC, contrariedade à Súmula 338, III, desta Corte, bem como divergência jurisprudencial, aptos a viabilizar o processamento do apelo denegado. Observa-se do acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, ter o Regional asseverado que os cartões de ponto não registravam a real jornada de trabalho, devendo prevalecer a prova testemunhal que confirmara a supressão do horário intervalar. O simples fato de os cartões de ponto terem previsão no artigo 74, § 2°, da CLT, ou mesmo apresentarem horários variáveis, não dá, por si só, credibilidade quanto aos horários neles registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada efetivamente laborada. Desse modo, para acolher a tese recursal de que os horários constantes dos cartões de ponto indicam o correto adimplemento das horas trabalhadas e, nesse passo, reformar o acórdão regional, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal extraordinária, à luz da Súmula n° 126/TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, inclusive por não ter o Regional dilucidado a controvérsia pelo critério do ônus subjetivo da prova, mas sim preponderantemente com base no princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do CPC, pelo que, também por esse prisma, não há falar em sua violação. Considerando que na decisão constou expressamente que as provas dos autos, notadamente a testemunhal, corroboraram a tese inicial, conclui-se que o artigos 332 e 400, I, do CPC não foram violados, mas, ao contrário, observados pelo Regional. No que concerne à indigitada violação do artigo 372 do CPC, observa-se do excerto transcrito alhures, que a prova produzida pela ora agravante, qual seja, os cartões de ponto, foram devidamente impugnados pela defesa, tendo sido expressamente consignado que "A reclamante impugnou estes documentos a f. 106 -107.". Nesse aspecto o apelo também não merece seguimento. Quanto ao precedente trazido para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antag&#
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Constrição/Penhora/Avaliação/Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração/Proventos/Pensões e Outros Rendimentos. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida emexecução, a suscitar o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de uma possívelofensa à Constituição da República,nos termosdo § 2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão,constato queo recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CRcomo exige o preceito supra. Não existe a ofensa constitucional apontada - art. 5°, II - , uma vez que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria (Ocorre que a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é expressamente assegurada por norma imperativa (art. 649, X do CPC), com aplicabilidade nesta Especializada em razão do art. 769 da CLT. - fl. 561). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por violação do artigo 5°, inciso II; da Constituição Federal, não se configura sua vulneração direta. Isso porque, tendo o Regional entendido que fere direito líquido e certo a determinação de penhora em quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por imposição de norma imperativa (art. 649, X do CPC,) conclui-se que a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de legislação infraconstitucional, não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO MINERAL E DE PESQUISA, PROSPECÇÃO, EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DO FERRO E METAIS BÁSICOS E DEMAIS MINERAIS METÁLICOS E NÃO METÁLICOS DE ITABIRA E REGIÃO Advogado Dr. Henrique Nery de Oliveira Souza(OAB: 89095MG) Agravado BELMONT MINERAÇÃO LTDA. Advogado Dr. Marcus Vinicius Lage Moreira(OAB: 14195MG) Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. A decisão dos embargos de declaração foi publicada no dia 01/10/2014 (quarta-feira) - fl. 2354. Portanto, o prazo legal para interposição do recurso de revista teve início em 02/10/2014 (quinta- feira), expirando em 09/10/2014 (quinta-feira). Logo, o recurso interposto em 10/10/2014 - fl. 2356 é intempestivo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As razões do agravo de instrumento em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista. Com efeito, publicado o acórdão recorrido em 01/10/2014, quarta- feira, conforme certidão de fl. 2.354 (doc. seq. 1), o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 02/10/2014, quinta- feira, findando em 09/10/2014, quinta-feira, ao passo que o recurso de revista somente foi interposto no dia 10/10/2014, sexta-feira, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação aos arts. 58 e 71 da CLT. - divergência jurisprudencial. Verifico que a parte recorrente, ao se insurgir contra o acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de uma hora extra nos dias em que o intervalo intrajornada do Autor foi inferior a 1h, não se reporta aos requisitos peculiares de admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de procedimento sumaríssimo, descritos no § 6° do art. 896 da CLT, quais sejam, alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST e de violação direta da Constituição da República. Logo, cumpre-me reconhecer que o apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, fator que obsta a sua ascensão à instância ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. [...] Pois bem, é sabido incumbir à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 6°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 442/TST, que preconiza: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Efetivamente, desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que, ao pretender a reforma sobre questão referente ao "intervalo intrajornada", não indicou nas razões do recurso de revista de fls. 246/251 (processo digitalizado) vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte. Desse modo, avulta a convicção de o recurso encontrar-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 6°, da CLT. Acresça-se, de resto, que a irresignação da agravante com o despacho denegatório da revista, cujo teor lhe sugeriu negativa de prestação jurisdicional, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade da atribuição do juízo a quo, de examiná-la à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, segundo se infere do artigo 896 da CLT. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez o agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta da Constituição da República, a teor do § 6° do art. 896 da CLT. Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Não existe a ofensa constitucional apontada, uma vez que a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição,exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Ademais, aanálise das alegaçõesimplicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, reportando à sentença, confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos pelo Colegiado Regional com esteio no artigo 895, § 1°, IV, da CLT, verifica-se que os reclamados foram condenados solidariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante, nestes termos: Depreende-se dos autos que o reclamante laborou no "Pop Shopping Major Prates", estabelecimento que apesar de sua magnitude (6 pavimentos e 206 lojas), ao que tudo indica, não tem escritura, personalidade jurídica, nem alvará de funcionamento. A CTPS do autor foi registrada em nome da ia reclamada, com a assinatura da 3' reclamada (f. 11) . A 1a reclamada afirma que a 3' reclamada já figurou como sua procuradora, tendo usado seu nome de forma indevida e ilegal, inclusive firmando contratos de trabalho. Os demais reclamados se esquivam da responsabilidade, alegando que não foram empregadores do reclamante. Pelo que se depreende dos autos, em especial o depoimento da testemunha Érica (f. 113/114) e certidão de f. 86, o empreendimento foi construído pelo falecido Wilson Cunha, que tinha como prática colocar bens em nome de terceiros, visando ocultar seu patrimônio, como já verificado em diversas ações que tramitaram neste foro trabalhista. A administração do empreendimento ficava por conta da 3a reclamada (Suzi Gláucia), filha do Sr. Wilson Cunha, como demonstrado à exaustão, através dos documentos de f. 39, 41, certidão de f. 86 e depoimento da testemunha arrolada pela própria reclamada, que inclusive declarou que "os lojistas viam o estabelecimento como sendo de propriedade da 3a reclamada e de sua família" - f. 114. O representante da 1a reclamada (Imobiliária São Luiz) afirma que a mesma foi fundada para fazer uma parceria com o Sr. Wilson Cunha (f. 112) . Nota-se que os sócios originários da referida empresa são da família "Cunha" (Miguel Ricardo Cunha e Dalton Silva Cunha), conforme documento de f. 42/44, mantendo-se o primeiro na sociedade, juntamente com o Sr. Luiz Gonzaga, após a alteração contratual. Ao que tudo indica, a referida reclamada era utilizada para negociações do Sr. Wilson Cunha, o que incluía a locação das lojas do mencionado Shopping. E para garantir a participação dos verdadeiros donos do empreendimento (Sr. Wilson Cunha e família), foi outorgada a procuração de f. 61, pouco tempo depois da alteração contratual de f. 42/44, em que o Sr. Luiz Gonzaga passou a figurar como sócio, com poderes de administração e gerência, concedendo amplos poderes à 3a reclamada (inclusive admissão e dispensa de empregados, compra e venda de imóveis, abertura e movimentação de conta bancária), como normalmente acontece em situações como esta, em que uma empresa ou uma pessoa atua como "laranja". Registra-se que o representante da 1a reclamada, Sr. Luiz Gonzaga, figura como uma das pessoas de confiança do falecido Wilson Cunha, representando-o como preposto em diversas ações em face das empresas vinculadas ao grupo e atualmente, como preposto do espólio. Pelos elementos dos autos, chega-se à conclusão de que houve conluio entre todos os reclamados, com a finalidade de ocultar patrimônio e dificultar a identificação dos responsáveis junto a credores. Em consequência e considerando os termos do artigo 9° da CLT, acolhe-se a responsabilidade solidária de todos os reclamados, em relação às parcelas deferidas, sendo que as obrigações de fazer serão cumpridas pela 1a reclamada. Nesse passo, não é demais lembrar que a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 6°, da CLT. Nesse sentido, foi editada a Súmula n° 442 desta Corte, segundo a qual: Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido apontada contrariedade a súmula desta Corte e que o único dispositivo da Constituição indicado como ofendido foi o artigo 5°, inciso LV, decorrente da condenação solidária da agravante ao pagamento das verbas trabalhistas. Cumpre registrar, contudo, que a ofensa ao referido preceito constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa e não direta, pois dependeria do prévio exame da legislação infraconstitucional apontada pela agravante (artigos 267, VI, do CPC, 675 e 682 do Código Civil), não viabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854- AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI 756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A Súmula 279/STF dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (DJE 21/5/2013) Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 7°, XXII, 22, I e 225 da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 8°, da Lei 5811/72, 155, da Lei 6514/77 e 200, da CLT. - conflito jurisprudencial. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar quaisquer das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vistaoregistro, in verbis : "Verifico que a questão controvertida no caso se refere à aplicação ou não do período máximo de embarque de 15 dias previsto pelo artigo 8° da Lei n° 5.811/72 às operações de mergulho profissional profundo. Observo inicialmente que não há legislação específica para disciplinar o regime de trabalho dos mergulhadores que atuam em grandes profundidades em técnica de saturação. E a atividade desenvolvida pelo reclamante apresenta características especialíssimas, uma vez que exige um período de compressão e de descompressão. Por isso, foi criada Norma Regulamentar n° 15 para regular as condições relativas à segurança e medicina do trabalho desses trabalhadores a fim de garantir sua saúde e segurança. O item 2.10.13.8 do anexo 6 da NR15 estabelece que, utilizando-se a técnica de saturação, o período máximo de permanência sobre pressão será de 28 dias e o intervalo mínimo entre duas saturações será igual ao tempo de saturação, não podendo este intervalo ser inferior a 14 dias. Estabelece ainda que o tempo total de permanência sob saturação não poderá ser superior a 120 dias num período de 12 meses consecutivos. Dessa forma, a jornada do autor não é regulada pela Lei n° 5.811/72, que dispõe genericamente sobre a jornada de trabalho dos trabalhadores na atividade de exploração de petróleo. Registre-se ainda que não há conflito entre as disposições do item 2.10.13.8 do anexo VI da Norma Regulamentar n° 15 com as disposições do artigo 8° da Lei n° 5.811/72, já que as referidas normas disciplinam atividades diversas; a primeira, regula a atividades do mergulhador profundo sujeito a técnica de saturação, e a segunda, a atividade dos petroleiros. Observe-se ainda que a jurisprudência do C. TST já se firmou no sentido de que não há superioridade hierárquica entre a Lei n° 5.811/72 e as normas regulamentadoras que disciplinam as medidas especiais de proteção e segurança do trabalhador para cada atividade ou setor de trabalho. Ademais, a fixação do período de saturação de vinte e oito dias pela NR15 é benéfica para a saúde do trabalhador, pois reduz o número de saturações a quatro por ano, submetendo o trabalhador a um menor número de compressões e descompressões, enquanto que sendo restringida a permanência em saturação a quinze dias, o trabalhador em mergulho profundo poderá submeter-se a oito saturações anuais, causando-lhe desgaste físico maior em virtude das compressões e descompressões seguidas. Portanto, os trabalhadores em atividade de mergulho profundo não estão submetidos à regra do artigo 8° da Lei 5.811/72, que veda a permanência do trabalhador como embarcado por período superior a 15 dias. Assim, o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras a partir do décimo quinto dia de trabalho." Osarestos trazidos, por serem procedentes de Turmas doTST, são inservíveis para o desejado confronto de teses,porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.Podem ser, ainda,enquadrados na categoria deinservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula337 doTST,que deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizadode jurisprudência do qualforam extraídos. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, a Corte local decidiu que aqueles que trabalham "em atividade de mergulho profundo não estão submetidos à regra do artigo 8° da Lei 5.811/72, que veda a permanência do trabalhador como embarcado por período superior a 15 dias", mas à Norma Regulamentar n° 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, criada para regular as condições relativas à segurança e medicina do trabalho desses trabalhadores, devido à atividade desenvolvida apresentar características especialíssimas, exigindo um período de compressão e de descompressão. Esse entendimento encontra-se em plena consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERGULHADORES EM SATURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. Em razão da extrema especialidade e complexidade da atividade de mergulho em saturação, aplica-se ao caso a norma específica, qual seja, NR 15 do MTb, a qual permite a jornada de 28 (vinte e oito) dias. Agravo de Instrumento não provido. (ED-AIRR - 128240-18.2004.5.01.0065, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2008.) EMBARGOS. MERGULHADORES "EMBARCADOS" POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE REPOUSO LABORADOS APÓS O 15° DIA DE EMBARQUE. LEI N° 5.811/72 E NR 15. ADICIONAL DE RECUPERAÇÃO. INDEVIDO. A atividade de mergulho profundo - extremamente especializada e, como tal, sujeita a diversos aspectos peculiares à profissão - é regulada pela NR 15, em seu anexo 06, e não pela Lei n° 5.811/72, que trata de jornada de trabalho dos trabalhadores na atividade de petróleo. Não há incompatibilidade entre as normas. Adotar-se para os mergulhadores de profundidade a mesma jornada prevista para a categoria dos empregados na atividade de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo implicaria inviabilizar a execução de atividade de mergulho profundo, na medida em que para a execução desta atividade são necessários procedimentos de compressão e descompressão do mergulhador , que podem levar até 15 dias para a conclusão, ou seja, o mergulhador de profundidade já embarcaria credor do pagamento de horas extras. É indevido, por isso, o pagamento em dobro dos dias de repouso laborados após o décimo-quinto dia de embarque. Embargos conhecidos e providos. (E-RR - 489523-96.1998.5.01.5555, Redator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 09/11/2007.) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento neste tópico, quer à guisa de violação legal e constitucional quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. O preparo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais / Decisão Interlocutória na Justiça do Trabalho. A Turma proveu em parte o recurso ordinário do reclamante para "reconhecer o enquadramento sindical deste na categoria profissional dos engenheiros, sendo devidos os direitos previstos expressamente nas normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul", bem como para "reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, Comepp Mineração, Obras e Serviços Ltda., na função de engenheiro civil, no período de 27-07¬ 2008 a 05-08-2011, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos da inicial, restando sobrestado o restante do apelo do reclamante, bem como a totalidade do recurso adesivo das reclamadas". A ementa registra:VÍNCULO DE EMPREGO. Restando incontroversa a prestação de serviços, cabia à empresa demonstrar que a relação havida entre as partes não se caracterizou como de emprego, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Ao revés, a prova dos autos demonstra a presença dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, inclusive na atividade de engenheiro civil, inserida na atividade-fim da empresa. Assim, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda reclamada, na forma do art. 3° da CLT. (Relator: Ricardo Carvalho Fraga). Muito embora a decisão, quanto ao enquadramento sindical do autor na categoria profissional dos engenheiros, bem como em relação a serem "devidos os direitos previstos expressamente nas normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul"- também matéria objeto do recurso de revista -, não seja interlocutória, o provimento jurisdicional constitui um todo indivisível e, diante do comando de retorno dos autos à origem, nos moldes acima referidos, trata-se de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula 214 do TST - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT - , pois nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no referido verbete resta configurada na espécie em relação reconhecimento do vínculo de emprego. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada, Comepp Mineração, Obras e Serviços Ltda., na função de engenheiro civil, no período de 27-07-2008 a 05-08-2011" e determinar "o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos demais pedidos da inicial, restando sobrestado o restante do apelo do reclamante, bem como a totalidade do recurso adesivo das reclamadas." Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira do disposto na nova redação dada à Súmula n° 214 do TST, por ocasião do julgamento do IUJ- RR-469.583/1998.0, de 3/3/2005, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o apelo não se habilita ao conhecimento desta Corte, porquanto deserto. A Lei n° 12.275, de 29/06/2010, com vigência a partir de 13/08/2010, acrescentou o § 7° ao artigo 899 da CLT para tornar exigível, também para o caso de interposição de agravo de instrumento, o recolhimento de depósito recursal. Dispõe o referido preceito: Art. 899. Os Recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [?] § 7° No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Com efeito, na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 21.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.598,21, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. À petição de recurso de revista a parte anexou nova guia de depósito recursal no valor de R$ 13.196,42, apelo ao qual a autoridade local denegou seguimento por meio da decisão ora agravada. O agravo de instrumento interposto em 11/10/2013, após a vigência da Lei n° 12.275/10 e respectiva regulamentação, veio aos autos desacompanhado de guia de depósito recursal, contexto do qual emerge a deserção do apelo, já que os valores depositados em sede de recurso ordinário e recurso de revista somam R$ 19.794,63, não integralizando, assim, o montante da condenação. Ressalte-se, a propósito, o entendimento da Súmula 128, item I, desta Corte, que consigna ser "ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Saliente-se, ainda, que a SBDI-I desta Corte já uniformizou o entendimento de que ocorre deserção do recurso quando o recolhimento do depósito recursal é inferior ao quantum devido, mediante a Orientação Jurisprudencial 140, de seguinte teor: DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por deserto. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST