Tribunal Superior do Trabalho 17/04/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1171

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 57; artigo 224; artigo 226; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 414, 1 aresto; folha 416, 1 aresto. Sustenta que é inaplicável ao bancário o artigo 62, II da CLT, no que se refere ao cargo de confiança, pois é disciplinado por legislação própria. Argumenta, também, que não há nos autos qualquer comprovação de atividade de gestão. Consta do v. Acórdão: II- DAS HORAS EXTRAS - DO EXERCÍCIO DE CARGO DE GERENTE GERAL - DO ARTIGO 62, INCISO II DA CLT Neste ponto melhor sorte assiste ao recorrente. Não controverte no processado que, no período imprescrito, o recorrido exerceu o cargo de Gerente Geral, conforme declinado em depoimento às fls. 67. Além disso, o conjunto probatório mostra que o demandante exercia atribuições destacadas de comando e com especial fidúcia, já que enfeixava poderes e exercia os misteres próprios de quem se situa em patamar mais elevado que aquele atribuível à generalidade dos que exercem o cargo de confiança bancário de que cogita o parágrafo 2° do artigo 224 da CLT. Em depoimento pessoal admitiu (fls. 67): "... o gerente geral preside o comitê de credito; (...); que não havia controle formal de horário; que homologa o ponto dos gerentes...". Sua primeira testemunha afirmou (fls. 68): "... que o gerente geral coordena as equipes, divulga as metas e acompanha, mas o gerente regional e o superintendente dão ordens superiores; (...); que o gerente geral tem a maior alçada dentro da agencia...". Já a segunda testemunha, que foi gerente de relacionamento e supervisor de canais referiu: "... que trabalhava na equipe junto com ele; que era subordinado ao reclamante; que o depoente batia ponto; que o reclamante não tinha controle de horário específico...". Vale salientar que o simples fato de ter superior hierárquico externo à agência e de prestar contas não retira ao gerente bancário a sua condição de enquadrável no artigo 62, inciso II, da CLT, uma vez que a regra diz respeito a jornada de trabalho não sujeita a controle de horário. De outro lado, os recibos salariais encartados aos autos (docs. 82 e seguintes do 1° volume de docs do autor) comprovam o pagamento de gratificação de função, nos moldes do art. 62, II, da CLT. Logo, o reclamante estava de fato enquadrado na regra de exceção ao regime geral de limitação da duração do trabalho, em plena conformidade com o disposto na Súmula 287 do C. TST, não fazendo jus, por conseguinte, ao pagamento de horas extras e reflexos. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras excedentes à 8a diária e reflexos em DSR's, 13° salários, férias+1/3 e depósitos do FGTS. Com relação à aplicação da regra de exceção do regime geral ao bancário, a r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 287 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Quanto à caracterização da função de confiança do artigo 62 da CLT, não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - TBG interpõe agravo em face da decisão desta Presidência que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, por deserção. José Anderson de Lima, por sua vez, opõe embargos de declaração, ao argumento de que a decisão não se pronunciou quanto a seu pedido formulado em contraminuta do agravo de instrumento, no sentido de ser aplicada a multa por litigância de má- fé, tendo em vista a sucessiva interposição de recursos manifestamente infundados, com intuito protelatório. Compulsando os autos digitalizados no TRT da 24a Região (doc. seq. 01), verifica-se que o embargante não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, mas apenas contrarrazões ao recurso de revista, nas quais não se evidencia nenhum pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, do que se conclui pela rejeição dos embargos opostos. Do exposto, rejeito os embargos de declaração de Josúe Anderson de Lima e determino a autuação do agravo de Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia Brasil S.A. - TBG e sua distribuição para uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 4° do ATO.SETPOEDC.GP n° 310/2009 desta Corte. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. A v. decisão referente ao afastamento da relação de emprego é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O agravante insiste no processamento do recurso de revista, alegando que, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, o Regional não se manifestou acerca da subordinação estrutural e da terceirização de atividade-fim, bem como sobre vários elementos probatórios essenciais para o deslinde da controvérsia. Aponta violação dos artigos 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Pois bem, não é demais lembrar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI n° 791.292/PE (Relator Ministro Gilmar Mendes), reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional atinente à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. No julgamento do mérito, assentou, contudo, que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de negativa de prestação jurisdicional se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco que essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido, quando muito, erro de julgamento, inassimilável ao vício proscrito pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição. Compulsando os autos, verifica-se que o Regional, sopesando as provas dos autos e louvando-se no princípio da persuasão racional, confirmou a sentença que não reconheceu o liame empregatício, asseverando: (...) Por seu turno, Thiago Zopelo Colon, primeira testemunha das reclamadas, que exercia sua função no departamento financeiro, afirmou "que era responsável por formalizar os pagamentos ao reclamante, sempre mediante emissão de nota, fiscais como prestador de serviços". (...) Isso porque, os elementos de prova carreados aos autos revelam traços de autonomia, na prestação de serviços e mostram-se suficientes para demonstrar a ausência de subordinação, valendo destacar que no seu depoimento pessoal o próprio reclamante reconheceu ter sido contratado para a prestação de serviços de engenharia, atividade econômica principal da empresa LD Engenharia Ltda. - ME, constituída em 23/03/1999 e da qual o autor é sócio majoritário (fl. 362). Portanto, pelo que se depreende da análise do conjunto probatório, o reclamante executou trabalhos de forma autônoma, tendo celebrado com as reclamadas um contrato verbal de prestação de serviços e receb
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): Aduz que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade retroativo por não ter havido alteração nas suas atividades, além de o direito ter sido reconhecido pelo Município em audiência. Neste tópico, a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista apresentado por LUTZE RESENDE RAMOS. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Feito esse registro, observa-se que a agravante pugna pelo recebimento do retroativo de insalubridade, sustentando que demonstrara em suas razões recursais divergência jurisprudencial, apta a ensejar a admissibilidade do apelo. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional confirmado a sentença que julgou improcedente o pedido do referido adicional, asseverando: "Tratando-se de contrato nulo, não se considera consolidada a transmudação do regime celetista para estatutário, aplicando-se o disposto na Súmula n° 363 do C. TST, motivo pelo qual é indevida a condenação no pagamento do adicional de insalubridade, devendo ser mantida a sentença que indeferiu o pleito". Cumpre registrar que os arestos transcritos, oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão impugnada, são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 331, IV, V e VI doTST. Consta da decisão recorrida: É de se frisar que a não transferência de responsabilidade ao ente público poderia ser aplicada na presente hipótese, porque a demanda tem por arrimo a terceirização lícita de serviços, não havendo discussão sobre a legalidade do contrato firmado entre as reclamadas. De toda a sorte, pela qualidade dos serviços prestados pelo reclamante verificamos tratar-se de prestação laborativa cuja natureza constitui-se em atividade meio da Administração e, como tal, refutam ter havido qualquer ilicitude ou fraude na contratação. (...) Por fim, convém que se registre que a recorrente trouxe aos autos os documentos relativos à fiscalização da contratação, consoante se verifica às fls. 40/52." O v. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), ao contrário do que sustenta o recorrente, encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331,V do TST. Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria contrariando os demais incisos da Súmula em questão. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896,§ 4°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscaliza
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 212 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. Consta do v. Acórdão: Pedido de demissão e verbas rescisórias Pretende a reclamante a reforma do julgado, para ver declarado nulo o pedido de demissão e condenada a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias inerentes à dispensa injusta. Argumenta que a prova dos autos demonstra que o pedido de demissão fora firmado sob coação. Não prospera o inconformismo. Ao contrário do que pretende, o depoimento pessoal da própria reclamante não supre seu ônus probatório no que tange à alegada coação. Não produziu a autora qualquer outro elemento que comprovasse a existência de vício de consentimento. Mantenho. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se o juízo entendeu que determinado item restou provado nos autos, revela-se imprópria a pretensão de reexame do ônus da prova desse título, que somente se justificaria caso o julgado tivesse como supedâneo a não satisfação do encargo probatório, restando inviável, assim, reconhecer violação literal dos artigos 818, da CLT, e 333, do CPC, bem como divergência jurisprudencial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791; Código Civil, artigo 404. - divergência jurisprudencial. - Lei n. 8.906/94. Consta do v. Acórdão: Honorários advocatícios e indenização por perdas e danos Não se conformando com o resultado atribuído pelo MM° Juízo de origem, no concernente ao indeferimento dos honorários advocatícios, o reclamante postula a reforma do r. julgado, a fim de incluir a condenação ao pagamento de indenização à parte ex adversa por perdas e danos pelas despesas efetuadas com a contratação de advogados, nos termos do artigo 404 do C.C. Sua irresignação não deve prevalecer. A concessão de honorários advocatícios, na seara trabalhista encontra-se regulada pela Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, por força do permissivo do artigo 769 do Texto Consolidado. Assim, para se aquilatar o direito, o requerente além de ser beneficiário da Justiça Gratuita tem de estar assistido por advogado de sua entidade de classe, consoante entendimento disposto na Súmula 219 do C. TST, cujo teor prevalece em vigência, mesmo após a edição da atual carta Magna, entendimento este já pacificado e cristalizado pela Súmula 329 do C. TST. Ademais, no caso sub judice, o reclamante não preenche os requisitos legais, porquanto assistido por advogado particular. Por fim, quisesse o requerente não despender parte dos direitos conquistados com a contratação de advogado particular, o mesmo poderia patrocinar em causa próp
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, caput, XXXV, LIV, da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)833, 879, § 2°, 897-A da CLT; 463, II, do CPC. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2°, da CLT. No caso dos autos, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literalà Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Nesse sentido, a agravante alega violação ao artigo 5°, caput, incisos XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, apta a ensejar o processamento do apelo extraordinário. Compulsando os autos, verifica-se ter o Regional confirmado a sentença que não conheceu dos embargos à execução, ante a preclusão operada, asseverando: É facultado, pois, ao Juiz conceder ou não tal prazo. Se não concedida a vista, as impugnações deverão ser ofertadas, através dos Embargos à Execução ou impugnação à decisão de liquidação, depois de garantido o juízo, ex vi do caput, do art. 884, da CLT. Caso contrário, concedida a impugnação à parte, essa deverá manifestar-se com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Restarão, assim, garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso em exame, ofertada a conta pelo autor e atualizados os valores pela Contadoria o MM. Juiz a quo optou por abrir vista à Ré, ora Agravante, às fls. 143, quedando-se essa inerte. Portanto, não pode o Agravante pretender discutir, em sede de Embargos à Execução, os valores então apurados, tendo em vista que se operou a preclusão consumativa. Embora a agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, caput, incisos XXXV, LIV e LV, da Carta da República, não se configura sua vulneração direta. Com efeito, tendo o Regional consignado que "o MM Juízo utilizou a faculdade inserta no § 2° do art. 879 da CLT e abriu vista à Agravante dos cálculos de liquidação devidamente atualizados, tendo essa quedado silente, operando-se, assim a preclusão", a ofensa constitucional, se existente, o seria apenas de forma reflexa, pois dependeria da prévia aferição de afronta a normas ordinárias, inviabilizando o processamento do recurso de revista. A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537 AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordi
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição/Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, CAPUT; artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 1°, inciso IV; artigo 3°, inciso III; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 6°; artigo 170, inciso VII; artigo 1°, inciso IV; artigo 100, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 186; Lei n° 8009/90, artigo 3°, inciso I A VI ; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 5°; Código Civil, artigo 1711, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°; artigo 2°. Sustenta a Exequente, basicamente, que cabe ao proprietário do bem imóvel, eventual objeto de constrição, averbar perante o cartório de registro de imóveis tratar-se de bem de família. Na ausência desse ônus, alega que a penhora está autorizada. Aduz, ainda, que o crédito trabalhista, por se tratar de prioritário, se sobrepõe ao demais. Logo, a Lei 8009/90 atentou contra a Carta Magna e o Codigo Tributário Nacional. Consta do v. Acórdão: Com efeito, é inquestionável o caráter privilegiado das verbas trabalhistas, ante a sua natureza alimentar. Não obstante, não menos certo, de outro lado, que a instituição familiar, do ponto de vista social, também tem proteção estatal, conforme artigo 6° da CF/88, que elevou o direito à moradia ao status constitucional, atribuindo-lhe natureza de direito fundamental. Daí porque, a natureza alimentar do crédito trabalhista não pode servir de fundamento para o descumprimento da lei n° 8.009/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção da entidade familiar, que goza de proteção do Estado, conforme artigos 226 e seguintes da CF/88. Por fim, o artigo 3° da lei n° 8.009/90, ao autorizar a penhora de bem de família para quitação de crédito do trabalhador doméstico, não induz à discriminação, eis que está a tratar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam, considerando que o trabalhador urbano executa atividades voltadas para o lucro empresarial e o doméstico não, tendo no imóvel em que a família reside a principal garantia patrimonial de seu crédito. Neste passo, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei n° 8.009/90, de sorte que nego provimento ao recurso. (...) Para a caracterização do bem de família, a lei n° 8.009/90 não exige a averbação ou registro de tal condição no Cartório de Imóveis, bastando o imóvel apresentar a característica de se destinar à residência da família. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 5° da lei n° 8.009/90 e o artigo 1.714 do Código Civil estabelecem a hipótese de bem de família instituído voluntariamente, restando assim inócuos os argumentos calcados nos artigos 247 e 260 da Lei de Registros Públicos. Neste passo, nego provimento. Nos exatos termos do § 2°, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, ordem essa reiterada pela Súmula n° 266, do C. TST. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de Recurso de Revista que se escude em violação de preceitos de "status" infrac
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s)2°, § 2°, da CLT. - conflito jurisprudencial. Registrou o Regional, verbis: "(...)Como ressaltado pelo juízo de origem, não houve prova da interferência entre as pessoas jurídicas ou entre os sócios de uma e de outra. (...) Assim, não comprovado o alegado grupo econômico, nos termos do artigo 2°, §2°, da CLT, não se justifica a condenação solidária pretendida, que apenas decorre da lei ou da vontade das partes. (...) Como visto no tópico supra, uma vez rechaçada a condenação solidária do colégio segundo réu, do qual seria o referido sócio gestor "oculto", não há sentido em sua reinclusão no polo passivo. Não se descarta, no entanto, a possibilidade em tese de vir ele a ser responsabilizado por todos os créditos aqui perquiridos, em desconsideração dapersonalidade jurídica em execução de sentença, na condição de ex-sócio da primeira ré Vig Lex (...). Essa ressalva, como se viu, constou da própria decisão que o excluiu (fl.133), porém é matéria afeta à fase de execução.(...). (g.n.) Ante os fundamentos da decisão, a análise da suposta violação ao dispositivo apontado dependeria de reapreciação do conjunto fático- probatório, o que impede o recebimento do apelo (Súmula 126/TST). A jurisprudênciatrazida, por ser procedente de Turma e Varas desteTribunal, é inservível para o desejado confronto de teses, porque não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Pugna o agravante pela responsabilidade solidária decorrente da formação de grupo econômico, sustentando que demonstrara no seu recurso de revista violação ao artigo 2°, § 2°, da CLT e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Regional confirmado a sentença, consignando: "Como ressaltado pelo juízo de origem, não houve prova da interferência entre as pessoas jurídicas ou entre os sócios de uma e de outra.(...)Assim, não comprovado o alegado grupo econômico, nos termos do artigo 2°, § 2°, da CLT, não se justifica a condenação solidária pretendida, que apenas decorre da lei ou da vontade das partes". Diante dessa premissa fática, avulta a convicção de que, para se reconhecer a alegada violação do artigo 2°, § 2°, da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Quanto aos paradigmas colacionados, oriundos de Varas do Trabalho e do mesmo Tribunal prolator da decisão impugnada, são inservíveis ao confronto de teses, na esteira do artigo 896, "a", da CLT, segundo o qual o dissenso jurisprudencial que enseja a interposição do recurso de revista deve ser demonstrado mediante interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo legal por outro TRT ou pela SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por maioria, dar provimento parcial ao recurso administrativo para converter a sanção aplicada em pena de censura, nos termos dos artigos 42, inciso II e parágrafo único, 43 e 48 da Lei Complementar n° 35/1979, 3°, inciso I, e 4° da Resolução n° 135 do CNJ, vencidos os Exmos. Srs. Ministros João Oreste Dalazen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Ives Gandra Martins Filho. A decisão deverá ser comunicada ao Conselho Nacional de Justiça, na forma do artigo 20, § 4°, da Resolução n° 135, e à Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação de Estágio Probatório do TRT da 14a Região. EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. PLÁGIO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA A MAGISTRADO EM VIAS DE VITALICIAMENTO. EXISTÊNCIA DE ATENUANTES. REFORMA DO JULGADO. Tratam os autos de processo administrativo disciplinar instaurado em face de juiz do trabalho substituto que teria incorrido em plágio pela citação de trechos doutrinários disponíveis na internet para compor a fundamentação de suas decisões, sem que fossem indicados os respectivos autores, além de utilizar-se dos trechos copiados como única fundamentação das sentenças. Houve, por tais razões, a adoção da pena de demissão em face dessa conduta. A controvérsia gravita entre os limites da probidade do juiz e os efeitos drásticos que vem a braços com a demissão de um juiz vitaliciando por alegada conduta ímproba. Diante dos fatos existentes nos autos, da prova produzida e da fundamentação de que se valeu o Tribunal Regional para a aplicação da penalidade, não há como rechaçar o fato de que ocorreu um comportamento reprovável do magistrado quando se utilizou de fragmentos de textos doutrinários disponíveis na internet para compor a fundamentação de suas decisões sem esclarecer que o fazia, e quem eram afinal os autores desses textos. Todavia, do relato de infrações que teria motivado a pena máxima, a conclusão é de que não subsiste um relevante fundamento entre aqueles adotados para tal penalidade, qual seja: a omissão do magistrado quanto ao dever de decidir, indicando os fundamentos de sua decisão. O Regimento Interno do TST, no art. 69, II, q, preconiza que compete ao Órgão Especial, em matéria administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar envolvendo magistrados, estritamente para controle de legalidade. Se carece a sanção adotada pelo TRT de uma de suas premissas fundantes e tal aspecto é inferível do texto do decreto que estabelece a pena, cabe a intervenção do Órgão Especial do TST para adequar a punição disciplinar aos fatos que a motivaram, pois do contrário perseverará a administração judiciária em manifesta ilegalidade, qual seja, a de aplicar punição mais severa em razão de conduta que, segundo a lei, comporta pena menos grave. É de se converter, portanto, a penalidade de demissão em censura, nos termos do art. 42, II, e parágrafo único e 43 da Lei Complementar n° 35/79, bem como art. 3°, I, e 4° da Resolução n° 135 do CNJ. Recurso administrativo conhecido e provido.
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. O feito foi sobrestado pelo Tema 246. II) FUNDAMENTAÇÃO No caso presente, o debate trazido pelo Recorrente fixa-se na possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público, diante da premissa fática, assentada nas instâncias inferiores, de que incorreu em culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas ao trabalhador. Tal matéria corresponde ao objeto já dirimido parcialmente pelo STF em relação ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ("responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST. Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995" (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11). Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de responsabilizaçãosubsidiária. Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária, quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator, Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates: "[...] Considero a norma constitucional também,o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos da cada causa" (pág. 38). "Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração" (pág. 40). "Só estou advertindo ao Tribunal queisso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, em relação aos temas "incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda", "prescrição trintenária" e "recolhimento de FGTS na hipótese de contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público". II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o presente caso não se relaciona com o Tema 43 da lista de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988), porquanto cuida de trabalhador contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta Constitucional de 1967 (contratação temporária), alterada pela Emenda Constitucional 1/69. O mencionado art. 106 da CF assim dispõe: "Art. 106. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial". Inexistindo qualquer demonstração de que a contratação ocorreu sob a égide de lei especial, ausente se revela a relação jurídico- administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias surgidas da contratação sob o regime da CLT, na forma do art. 114, I, da Carta Magna. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da norma que reconheceu o direito ao FGTS na hipótese de contrato nulo por ausência de concurso, o acórdão recorrido não considerou nenhuma nulidade de contrato, uma vez que a presente contratação ocorreu antes da Constituição de 1988. Daí exsurge o absoluto descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Neste sentido, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha temos o seguinte julgado da Suprema Corte, que contempla a situação do presente recurso extraordinário: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. [?] RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. [?] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. [?]" (ARE 777775 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/14). Considerando que, no caso em apreço, se trata de FGTS devido antes do julgamento do ARE 70912, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial; ou cinco anos, a partir do julgamento do ARE 70912. Assim, não demonstrada nenhuma violação ao texto da Lex Legum, o recurso extraordinário estadual acha-se fadado ao insucesso. III) CONCLUSÃO Diante do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, em relação aos temas "incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda" e "recolhimento de FGTS na hipótese de contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público". II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o presente caso não se relaciona com o Tema 43 da lista de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988), porquanto cuida de trabalhador contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta Constitucional de 1967 (contratação temporária), alterada pela Emenda Constitucional 1/69. O mencionado art. 106 da CF assim dispõe: "Art. 106. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial". Inexistindo qualquer demonstração de que a contratação ocorreu sob a égide de lei especial, ausente se revela a relação jurídico- administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias surgidas da contratação sob o regime da CLT, na forma do art. 114, I, da Carta Magna. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da norma que reconheceu o direito ao FGTS na hipótese de contrato nulo por ausência de concurso, o acórdão recorrido não considerou nenhuma nulidade de contrato, uma vez que a presente contratação ocorreu antes da Constituição de 1988. Daí exsurge o absoluto descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Neste sentido, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha temos o seguinte julgado da Suprema Corte, que contempla a situação do presente recurso extraordinário: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. [?] RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. [?] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. [?]" (ARE 777775 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/14). Considerando que, no caso em apreço, se trata de FGTS devido antes do julgamento do ARE 70912, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial; ou cinco anos, a partir do julgamento do ARE 70912. Assim, não demonstrada nenhuma violação ao texto da Lex Legum, o recurso extraordinário estadual acha-se fadado ao insucesso. III) CONCLUSÃO Diante do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. II) FUNDAMENTAÇÃO No caso presente, o debate trazido pela Parte Recorrente fixa-se na possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público, diante da premissa fática, assentada nas instâncias inferiores, de que incorreu em culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas ao trabalhador. Tal matéria corresponde ao objeto já dirimido parcialmente pelo STF em relação ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ("Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST. Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995" (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11). Desse modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidade pública contratante, que se poderia cogitar de responsabilização subsidiária. Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno das exceções à regra da não responsabilização subsidiária, quando possa ter havido culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, a matização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, Ministro Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates: "[...] Considero a norma constitucional também, o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos da cada causa" (pág. 38). "Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece que o tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração" (pág. 40). "Só estou advertindo ao Tribunal que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão deste Tribunal, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de serviços. O feito foi sobrestado pelo Tema 246. II) FUNDAMENTAÇÃO No caso presente, o debate trazido pelo Recorrente fixa-se na possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público, diante da premissa fática, assentada nas instâncias inferiores, de que incorreu em culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas reconhecidas ao trabalhador. Tal matéria corresponde ao objeto já dirimido parcialmente pelo STF em relação ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal ("responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). Com efeito, o Tema 246 surgiu de repercussão geral conferida ao RE 603.397 (Plenário Virtual em 17/09/09, Relatora Ministra Ellen Gracie, atualmente de relatoria da Ministra Rosa Weber), no qual era discutida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviço, ou seja, a responsabilidade objetiva, conforme assentava o item IV da Súmula 331 do TST. Registre-se que o STF julgou a ADC 16, ação direta de constitucionalidade que discutia a compatibilidade do art. 71 da Lei 8.666/93 com a Constituição Federal, assim ementada: "EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995" (ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, Dje de 09/09/11). Deste modo, percebemos que o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, no sentido de afastar a responsabilidade trabalhista subsidiária objetiva dos entes públicos nos casos de inadimplência das empresas prestadoras de serviços por eles contratadas, mas reconheceu, nas discussões relativas ao julgamento, nos casos de verificação concreta de culpa da entidadepúblicacontratante, que se poderia cogitar de responsabilizaçãosubsidiária. Da leitura do acórdão, extrai-se a discussão travada no STF em torno dasexceções à regra da não responsabilizaçãosubsidiária, quando possa ter havidoculpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública. Prevaleceu, então, amatização da responsabilidade, conforme a constatação, caso a caso, da culpa daAdministraçãoPública, nos termos do voto do Relator, Min.Cezar Peluso, que assim se manifestou reiteradas vezes ao longo dos debates: "[...] Considero a norma constitucional também,o que não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos da cada causa" (pág. 38). "Eu reconheço a plena constitucionalidade da norma, e se o tribunal a reconhecer, como eventualmente poderá fazê-lo, a mim me parece queo tribunal não pode nesse julgamento impedir que a justiça trabalhista, com base em outras normas, em outros princípios e à luz dos fatos de cada causa, reconheça a responsabilidade da administração" (pág. 40). "Só estou advertindo ao Tribunal queisso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais
RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário sobrestado, com base no art. 543 -B, § 1°, do CPC, com fundamento na questão relativa ao T-246: "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços". No caso, o despacho de sobrestamento deve ser revogado. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso. II) FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 102, III, caput e alínea "a", da CF, cabe recurso extraordinário contra decisões de única ou última instância que contrariarem dispositivo constitucional. Verifica-se dos autos que a Recorrente interpôs prematuramente o apelo extremo, na medida em que não manejou o recurso adequado para impugnar decisão monocrática de Ministro desta Corte Superior. Assim, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 281 da Suprema Corte, aplicável por analogia, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". No mesmo sentido, do não cabimento de recurso extraordinário contra decisão monocrática, orienta-se a jurisprudência do STF, conforme se constata a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL "A QUO". AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1°, DO CPC. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - Verifica-se o não esgotamento das vias ordinárias quando o recurso extraordinário é interposto do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos de decisão monocrática do tribunal a quo, a qual ainda era impugnável por meio do agravo previsto no art. 557, § 1°, do CPC. Incidência da Súmula 281 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 639133 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 06/03/14). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO IMPUGNADA. MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso de agravo. Não esgotamento da via recursal ordinária (Súmula 281 do STF). II - Agravo regimental improvido" (ARE 788525 AgR, Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 18/02/14). "AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. O recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento" (ARE 731916 AgR, Min. Joaquim Barbosa (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 08/11/13). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DECIDIDO MONOCRATICAMENTE NO STJ. CABIMENTO DE RECURSO PARA ÓRGÃO COLEGIADO. SÚMULA 281/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ PUBLICADA EM 04.5.2012. O recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante o Superior Tribunal de Justiça resultou decidido monocraticamente com fundamento no caput do art. 557 do CPC. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula 281/STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". E
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, em relação aos temas "incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda" e "recolhimento de FGTS na hipótese de contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público". II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o presente caso não se relaciona com o Tema 43 da lista de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988), porquanto cuida de trabalhador contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta Constitucional de 1967 (contratação temporária), alterada pela Emenda Constitucional 1/69. O mencionado art. 106 da CF assim dispõe: "Art. 106. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial". Inexistindo qualquer demonstração de que a contratação ocorreu sob a égide de lei especial, ausente se revela a relação jurídico- administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias surgidas da contratação sob o regime da CLT, na forma do art. 114, I, da Carta Magna. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da norma que reconheceu o direito ao FGTS na hipótese de contrato nulo por ausência de concurso, o acórdão recorrido não considerou nenhuma nulidade de contrato, uma vez que a presente contratação ocorreu antes da Constituição de 1988. Daí exsurge o absoluto descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Neste sentido, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha temos o seguinte julgado da Suprema Corte, que contempla a situação do presente recurso extraordinário: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. [?] RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. [?] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. [?]" (ARE 777775 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/14). Considerando que, no caso em apreço, se trata de FGTS devido antes do julgamento do ARE 70912, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial; ou cinco anos, a partir do julgamento do ARE 70912. Assim, não demonstrada nenhuma violação ao texto da Lex Legum, o recurso extraordinário estadual acha-se fadado ao insucesso. III) CONCLUSÃO Diante do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, em relação aos temas "incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda", "prescrição trintenária" e "recolhimento de FGTS na hipótese de contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público". II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o presente caso não se relaciona com o Tema 43 da lista de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988), porquanto cuida de trabalhador contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta Constitucional de 1967 (contratação temporária), alterada pela Emenda Constitucional 1 /69. O mencionado art. 106 da CF assim dispõe: "Art. 106. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial". Inexistindo qualquer demonstração de que a contratação ocorreu sob a égide de lei especial, ausente se revela a relação jurídico- administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias surgidas da contratação sob o regime da CLT, na forma do art. 114, I, da Carta Magna. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da norma que reconheceu o direito ao FGTS na hipótese de contrato nulo por ausência de concurso, o acórdão recorrido não considerou nenhuma nulidade de contrato, uma vez que a presente contratação ocorreu antes da Constituição de 1988. Daí exsurge o absoluto descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Neste sentido, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha temos o seguinte julgado da Suprema Corte, que contempla a situação do presente recurso extraordinário: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. [?] RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. [?] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. [?]" (ARE 777775 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/14). Quanto à prescrição, o acórdão recorrido considerou que não houve transmudação de regime com a edição de lei estadual, permanecendo a Reclamante no regime celetista, visto que a contratação anterior à Constituição ocorreu sem concurso público. O referido acórdão segue a linha definida pela excelsa Corte ao julgar a ADI 1150/RS, quando assentou, verbis: "Ação direta de inconstitucionalidade, §§ 3° e 4° do artigo 276 da Lei 10.098, de 03.02.94, do Estado do Rio Grande do Sul. - Inconstitucionalidade da expressão operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes contida no § 2° do artigo 276, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura aConstituiçãoexige os concursos aludidos no artigo37,II, de sua parte permanente e no§ 1°do artigo19de seu ADCT. - Quanto ao § 3° desse mesmo ar
I) RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a", da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, em relação aos temas "incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda" e "recolhimento de FGTS na hipótese de contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público". II) FUNDAMENTAÇÃO De plano, registre-se que o presente caso não se relaciona com o Tema 43 da lista de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988), porquanto cuida de trabalhador contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, mas sem estar enquadrado na hipótese do art. 106 da Carta Constitucional de 1967 (contratação temporária), alterada pela Emenda Constitucional 1 /69. O mencionado art. 106 da CF assim dispõe: "Art. 106. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviços de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial". Inexistindo qualquer demonstração de que a contratação ocorreu sob a égide de lei especial, ausente se revela a relação jurídico- administrativa, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias surgidas da contratação sob o regime da CLT, na forma do art. 114, I, da Carta Magna. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da norma que reconheceu o direito ao FGTS na hipótese de contrato nulo por ausência de concurso, o acórdão recorrido não considerou nenhuma nulidade de contrato, uma vez que a presente contratação ocorreu antes da Constituição de 1988. Daí exsurge o absoluto descompasso entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos lançados nas razões do apelo extremo. Neste sentido, incide sobre a hipótese o óbice da Súmula 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha temos o seguinte julgado da Suprema Corte, que contempla a situação do presente recurso extraordinário: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. [?] RAZÕES DO APELO EXTREMO DISSOCIADAS DO QUE DECIDIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. [?] AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] IV - É deficiente a fundamentação do recurso extraordinário cujas razões estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, a teor da Súmula 284 desta Corte. [?]" (ARE 777775 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/02/14). Considerando que, no caso em apreço, se trata de FGTS devido antes do julgamento do ARE 70912, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial; ou cinco anos, a partir do julgamento do ARE 70912. Assim, não demonstrada nenhuma violação ao texto da Lex Legum, o recurso extraordinário estadual acha-se fadado ao insucesso. III) CONCLUSÃO Diante do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST