Movimentação do processo AIRR-0000482-80.2012.5.03.0110 do dia 17/04/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Coordenadoria de Recursos
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Conteúdo da movimentação

PROCESSO N° TST-AIRR-1488-33.2011.5.15.0140



Agravante:


PLANETA ÁGUA COMÉRCIO DE PISCINAS E
ACESSÓRIOS LTDA.


Advogado : Dr. André Menezes Bio (OAB: 197586/SP)


Advogada : Dra. Aglaupy de Oliveira Souza (OAB: 343204/SP)


Agravado :


GLAUCILEIDE MARIA SOARES INÁCIO


Advogado : Dr. Eduardo Birkman (OAB: 93497/SP)


D E C I S Ã O*


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos,


in verbis:


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO


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Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



i-feira, 17 de Abril de 2015. DEJT Nacional


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.


Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo
em vista queo v. acórdão está fundamentado no livre
convencimento preconizado no art. 131 do CPC e na apreciação de
fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126
do C. TST.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais
violação dos artigos 5°, incisos LV, da Constituição e 265, IV, “a”, do
CPC, apta a ensejar a admissibilidade do recurso de revista.


Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de
origem rejeitado a preliminar em questão, consignando:


A reclamada requer a nulidade da r. sentença alegando em
preliminar, cerceamento de defesa, uma vez que requereu o
sobrestamento do feito por entender que o deslinde dependia da
conclusão do inquérito policial ora instaurado.


Conforme bem fundamentado pela MM. Juíza a


quo,


as esferas do
Poder Judiciário são independentes. Assim, correta a decisão,


in
verbis


(fls.193):


"A reclamada requer a suspensão do processo até a finalização do
inquérito policial. Indefiro. uma vez que a esfera trabalhista não está
adstrita a esfera criminal'.


Ofato de ter sido instaurado inquérito policial para apuração de fatos
narrados pela reclamada não obsta o seguimento do feito nesta
Especializada, haja vista a independência das esferas do Poder
Judiciário e também por se tratar de verba trabalhista, de natureza
alimentar.


Ademais, o ordenamento jurídico vigente é pautado pelo princípio
do livre convencimento do juiz, que é autorizado a indeferir as
diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo, entretanto,
indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento
(art. 130 do CPC).


Assim, se a Juíza formou seu convencimento considerando as
provas produzidas nos autos, está correta em negar o


sobrestamento do feito, evitando prolongar o deslinde do litígio, em
consonância com o Princípio da Celeridade e Razoável duração do
processo.


Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar
quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as
diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos
a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida
o artigo 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do
processo, a teor do artigo 765 da CLT.


É evidente que convém ao julgador somente dispensar a produção
de provas se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelas
provas produzidas nos autos, se a matéria fática não for
controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito.
No caso dos autos, percebe-se ter o Juízo indeferido a suspensão
do processo até a finalização do inquérito policial ao argumento de
que as provas dos autos eram suficientes para o seu
convencimento,ressaltando que o adiamento do deslinde da
controvérsia deveria ser evitado, em atenção ao princípio
daceleridade e razoável duração do processo.


Sendo assim, não se divisa afronta ao artigo 265, IV, “a”, do CPC,
tampouco ao artigo 5°, LV, da Carta de 88, pois tal violação
constitucional, se houvesse, não o seria de forma literal e direta
como exige o artigo 896, alínea “c”, da CLT, mas quando muito por
via reflexa, extraída das normas ordinárias que regem a matéria.


A propósito, vem a calhar o acórdão proferido no ARE n° 721537
AgR/AC, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS
COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. A violação reflexa e
oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de
análise de malferimentos de dispositivos infraconstitucionais torna
inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682,
Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min.
Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. Os princípios da legalidade, o do
devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem
como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das
decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos
depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só,
não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-
AgR, 1a Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010 e AI
756.336-AgR, 2a Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010.


3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda
que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na
tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel.
Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 4. A
Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe
recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se
presta ao exame de questões que demandam revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da
violação direta da ordem constitucional. (...) 7. Agravo regimental a
que se nega provimento. (DJE 21/5/2013)


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009,


denego seguimento


ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 20 de fevereiro de 2015.


MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST


* Despacho republicado em cumprimento à determinação do Ex.mo
Sr. Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (doc. seq. 7).


I) RELATÓRIO


Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 8a
Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de
instrumento patronal relativamente ao tema "terceirização -
atividade fim - ilicitude".


Nas razões recursais, a Parte suscita preliminar de repercussão
geral da matéria, apontando que:


"Em cumprimento ao disposto no art. 102, § 3°, da CF/1988, os
recorrentes destacam que a matéria do presente apelo envolve a
discussão acerca da aplicação de princípios fundamentais
consagrados pela Carta Magna, a saber: legalidade, devido
processo legal, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa.
Tratando-se, portanto, de aplicação de direitos fundamentais, a
repercussão da decisão a ser proferida nos autos alcançará a
própria sociedade, na medida em que o caput do art. 5° da CF/1988
determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza.


Desnecessário destacar que a observância aos preceitos
constitucionais, além de assegurar a manutenção do Estado
Democrático de Direito, atende ao interesse coletivo, através da
validação do princípio da segurança jurídica" (seq. 8, pág. 2).


II) FUNDAMENTAÇÃO


O art. 102, § 3°, da CF exige, em recurso extraordinário, a
demonstração da repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso.


O art. 543-A, § 2°, do CPC especifica que tal demonstração deverá
ser arguida em preliminar do recurso extraordinário.


Finalmente, o art. 327 do RISTF dispõe que serão recusados os
recursos extraordinários que não apresentarem "preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral". Ou seja, a arguição de


repercussão geral deve ser feita em tópico apartado e
fundamentado.


Aplicando tal arsenal normativo, o Supremo Tribunal Federal vem
descartando de plano os recursos extraordinários em que a
preliminar não seja arguida, não o seja em tópico destacado ou em
que a preliminar não esteja especificamente fundamentada. Nesse
sentido, podemos referir o seguinte precedente do Pretório Excelso:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. [...]
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (RE-
635268-AgR/PR, Min. Teori Zavascki, 2a Turma, DJe de 25/03/14).
Do corpo desse acórdão se extrai o seguinte trecho, que reflete a
orientação da Suprema Corte sobre o que seria uma preliminar
desfundamentada:


"O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de
que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada
de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso
extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais
que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política,
social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o
requisito previsto nos artigos 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do
CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera
afirmação de que: (a) a matéria controvertida tem repercussão
geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou
jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte
ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão
geral é consequência inevitável de suposta violação de dispositivo
constitucional; ou, ainda, (e) a existência de jurisprudência pacífica
desta Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595
AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe
de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14.2.2013; ARE 696.263-AgR/MG,
Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19.02.2013; AI
717.821 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe
de 13/08/2012" (grifos nossos).


Na esteira de tal paradigma, verifica-se que a parte, ao formular a
preliminar de repercussão geral, deverá mostrar, com dados
concretos, não apenas que a demanda tem manifesto potencial de
repetitividade, como também a relevância política, jurídica,
econômica e social do tema em debate no apelo extremo, a exigir
pronunciamento pacificador do STF. Ou seja, se não conjugados
ambos os fatores - ampla abrangência da questão discutida e
especial relevância do tema -, não se terá como fundamentada a
preliminar.


Por outro lado, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
quanto à desfundamentação da preliminar de repercussão geral
deve ser feito, conforme determinado pelo STF, tanto pela Corte ad
quem quanto pelo Tribunal a quo, como se extrai do seguinte
precedente do STF:


"36. Certo, inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na
origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em
preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação
especificamente voltada a demonstrar, no caso concreto, a
existência da repercussão geral" (AI 664.567-QO/RS, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ de 06/09/07).


No caso do juízo de admissibilidade a quo, exercido pela Vice-
Presidência do TST, não se trata de prejulgamento sobre se a
questão é relevante ou abrangente, mas de saber se o recorrente
tratou de trazer a cotejo alguns dados concretos para demonstrar
essa repercussão geral. Demonstrar a repercussão geral não é
discutir teoricamente a importância de uma questão jurídica


concreta, mas demonstrar que, além de ser relevante, a questão se
reproduz em inúmeros processos, atual ou potencialmente,
dependendo da manutenção ou revisão da orientação
jurisprudencial concreta que se visa discutir perante o STF.
Ora, no caso em apreço, como se percebe da transcrição feita
acima, a preliminar de repercussão geral foi vazada de forma
lacônica e genérica, limitando-se os Recorrentes a equiparar
repercussão geral com discussão em torno de princípios
constitucionais.


Nessa esteira, mostra-se descabido o exame do recurso
extraordinário, por ausência de fundamentação da preliminar de
repercussão geral, nos termos do art. 543-A, § 2°, do CPC,
pressuposto objetivo de recorribilidade.


III) CONCLUSÃO


Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e
determino a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 16 de abril de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST