TRT da 13ª Região 16/04/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 853

tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL a-feira, 16 de Abril de 2015. DEJT Nacional Recorrido AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. Advogado do Recorrido JOÃO LUIZ JUNTOLLI(OAB: 69339MG.) Recorrido SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Advogado do Recorrido MANOEL DE SOUZA GUIMARÃES JÚNIOR(OAB: 50762MG.) RESOLVEU a COLENDA 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, de acordo com a Tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator posta nos seguintes termos: "Assevera o recorrente que entendeu o MM. Juiz a quo, no mérito da respeitável sentença, que não existiu período clandestino entre as partes, e, via de consequência, indeferiu os pedidos relativos à matéria, formulados na inicial e posteriormente aditados (seq. 074) (seq. 0124 Pág. 2). Alega o recorrente que foi admitido pelos reclamados no dia 04 de dezembro de 2013, contudo somente foi devidamente anotada em 02 de janeiro de 2014, tendo sido contratado para exercer a função de operador de telemarketing (seq. 0124 Pág. 3). Pleiteia, pois, o reconhecimento do período de treinamento como parte integrante do contrato de trabalho (seq. 0124 Pág. 5). À análise. Diferentemente do alegado em sua peça inicial, o autor em seu depoimento foi categórico em afirmar que foi admitido no dia 02 de janeiro do corrente ano (seq. 0019 Pág. 1). Fato este que cai por terra a pretensão recursal de ver reformada a sentença atacada, eis que, ante a confissão do reclamante de que foi admitido em 02.01.2014, não há como ser afirmado que o seu contrato de trabalho teve início em 04.12.2013. Ressalte-se que o reclamante, em seu depoimento, não fez qualquer menção quanto a existência de período de labor anterior a 02.01.2014, fato este que demonstra, cabalmente, que tal labor inexistiu. A confissão é soberana, até porque é a expressão livre do depoente afirmado em Juízo, sem qualquer ameça, indução ou amarras. Mutatis mutandis, neste sentido é a jurisprudência desta Turma, conforme aresto a seguir transcrito: CONFISSÃO. RECLAMANTE. DEPOIMENTO PESSOAL. EFEITOS. A confissão por parte do reclamante de fato contrário ao seu interesse, retira das reclamadas o ônus probandi do fato confessado. Apesar de constar na inicial que houve dispensa imotivada, as provas colhidas demonstram que houve pedido de demissão, conforme se infere da confissão feita pelo reclamante, fato também confirmado pela testemunha autoral. (TRT 13a R.; RO 0130300-29.2014.5.13.0016; Primeira Turma; Rela Desa Margarida Alves de Araújo Silva; DEJTPB 09/02/2015; Pág. 14) (grifo acrescido) Assim, diante da confissão expressa, não há como ser reconhecido período clandestino alegado na petição inicial pelo recorrente. Logo, irreprochável é a sentença, neste particular. Também pleiteia o recorrente a percepção das horas extras, sob o argumento que o que foi pedido foi o reconhecimento, à título de horas extras, do tempo de 20 minutos que, diariamente, segundo a NR 17, o recorrente extrapolava em relação a sua jornada normal de trabalho, já que em tal tempo as pausas devem estar incluídas (seq. 0124 Pág. 6). À análise. A reclamada, diferentemente do recorrente, alega que não houve labor em sobre jornada, tendo em vista que o ponto era corretamente registrado, assim que o reclamante se logava em um dos computadores da empresa e que os intervalos do Operador de Telem arketing eram rigorosamente respeitados. Para elucidação da questão, voltamos mais uma vez para o depoimento do autor, o qual é elucidativo nesta questão, conforme transcrição a seguir (seq. 0019 Págs. 01/02): [] que tinha três intervalos, dois de dez minutos e um de vinte minutos; [] que não consegue trabalhar antes de fazer login no sistema; que mensalmente convalidava seu ponto através do sistema; [...] Diante deste depoimento, podemos concluir que a afirmativa da reclamada/recorrida está totalmente correta. A Norma Regulamentadora n° 17 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece, em seu item 5.4.2 que o intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos. Este intervalo era cumprido pelo empregador, conforme se depreende da confissão do reclamante em Juízo, o qual afirmou que haviam duas pausas de dez e uma de vinte minutos. O item 5.4.3 da supracitada NR estabelece que para tempos de trabalho efetivo de teleatendimento/telemarketing de até 04 (quatro) horas diárias, deve ser observada a concessão de 01 pausa de descanso contínua de 10 (dez) minutos. Esta pausa era cumprida, tendo em vista que o reclamante trabalhava 06h20m diárias, ou seja, ultrapassava a jornada de 04 horas estabelecida pela NR, então gozava dois intervalos de 0h10m cada, conforme depoimento do reclamante, acima mencionado. Por sua vez, o art. 71, § 2°, da CLT estabelece que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho, por consequência, o acréscimo de 0h20m na jornada de trabalho do reclamante não tem o condão de figurar como horário extraordinário, eis que não serão computados na duração do trabalho. De se observar que na jornada diária do recorrente, as pausas previstas na NR 17 do MTE estão devidamente inseridas na jornada, enquanto que o intervalo previsto no artigo 71, § 2° da CTL não está computado na jornada, razão pela qual seu horário extrapolava em 20(vinte) minutos a jornada de 06(seis) horas diárias. A utilização do artigo 71 da CLT é prevista na própria NR 17, que assim dispõe: 5.4.1.1. A instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no §1° do Artigo 71 da CLT. Assim, à míngua de prova, já que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o autor trabalhava em sobrejornada, ônus que lhe cabia por se tratar de fato constitutivo do seu direito, não há como prosperar a irresignação quanto ao pedido de concessão de horas extras, até porque as afirmativas do reclamante corroboram os argumentos do reclamado. Logo, agiu com acerto o MM. Juiz sentenciante ao afirmar (seq. 0118 Pág. 6): Neste norte, confrontando-se os registros de ponto com as folhas de pagamento, verifica-se que não há hora extra a ser adimplida, em razão da supressão do intervalo intrajornada, pois conforme o depoimento do autor, os registros de ponto eram fidedignos. Assim, indefiro o pedido de uma hora extra diária, pela supressão do inte rvalo, uma vez que ficou provado que o reclamante regularmente gozava dos intervalos intrajornada, conforme as diretrizes traçadas nas convenções da sua categoria. Sem o principal, não há a verba acessória. Assim também indeferidos os reflexos. (grifo acrescido) Neste mesmo sentido vem decidindo este Regional, conforme arestos a seguir transcritos: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SERVIÇOS DE CALL CENTER. Conforme recente entendimento do tribunal superior do trabalho, a terceirização em serviços de call center, nos quais é oferecido o atendimento aos clientes de empresas de telefonia, caracteriza terceirização ilícita, porquanto terceirizada a própria atividade fim. Reconhecida a terceirização ilícita, impõe-se reconhecer o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, consoante determina a Súmula n° 331, I, do TST. Horas extras. Vinte minutos de acréscimo. Aos minutos de acréscimo que atendem ao disposto na NR 17, anexo II, item 5.4.2, ainda se aplica o art. 71, § 2°, da CLT, pelo que, não é computado este tempo de intervalo, como de efetivo labor, daí a razão dos acréscimos aos registros da jornada normal de 6 horas. Danos morais. Limitação do uso do banheiro. Call center. A mera obrigação de informar no sistema a saída do funcionário para uso do banheiro, sem que seja necessária a autorização prévia, é medida que se enquadra dentro do poder de organização e fiscalização do empregador que, em razão da atividade desenvolvida (call center), busca o melhor atendimento aos clientes, devendo, para isso, ter o controle da presença dos atendentes no terminal. Integração do tempo destinado à participação em processo seletivo e treinamento como período contratual trabalhado. O denominado processo seletivo adotado pela reclamada nada mais é do que um período de experiência do candidato ao emprego, no qual este é treinado para o desempenho das atividades de atendimento ao cliente, participando de simulações de atendimento do call center, bem como dos cursos ministrados sob as orientações da empregadora, cumprindo carga horária diária de seis horas, com lista de presença e sujeito à avaliação, numa autêntica relação de emprego, nos moldes do art. 2° e 3° da CLT. (TRT 13a R.; RO 0184400¬ 41.2013.5.13.0024; Primeira Turma; Rel. Des. Paulo Maia Filho; DEJTPB 07/04/2014; Pág. 42) TRABALHO EM SOBREJORNADA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE HORAS EXTRAS. À Luz dos cartões de ponto aduzidos, inclusive com a concessão da intervalo intrajornada, tem-se por indevido o pagamento das horas extras perseguidas, haja vista a jornada despendida pela reclamante, que prestava à reclamada serviços de teleatendimento/telemarketing, observar o disposto no anexo II da NR 17, no que se refere às pausas e aos intervalos intrajornadas. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 13a r.; ro 0170800-53.2013.5.13.0023; Primeira Turma; Rel. Des. Vicente Vanderlei Nogueira de Brito; Julg. 11/03/2014; DEJTPB 20/03/2014; Pág. 65) (grifo acre scido) Portanto, a conclusão que se chega, ante tudo o que foi exposto, é que não houve labor superior a 06 horas/dia, não se podendo falar em horas extras não pagas, razão pela qual o recurso, nesse particular, também não merece prosperar. Por fim, persegue o recorrente a concessão de indenização por danos morais em decorrência de irregularidades ocorridas no processo seletivo para o cargo de instrutor, do qual o reclamante participou mas não logrou êxito. À análise. Ab initio, devemos destacar que o conceito de dano moral envolve lesão à honra, dor física ou psíquica, de modo a afetar, substancialmente, a paz interior do ser humano. A jurisprudência e a doutrina, no âmbito do contrato de trabalho, têm se firmado no sentido de que a indenização por dano moral é cabível quando ficar patente que a atitude do empregador causou mancha à imagem do empregado perante a sociedade, consubstanciando-se em um ato ilícito. Para haver a responsabilidade do empregador pelo dano moral e patrimonial causado ao empregado é mister haver comprovação de uma atitutde ilícita do empregador, do dano gerado e do nexo causal entre o dano e a atitude patronal. Destarte, do exame dos autos não se depreende o dano à moral e honra do recorrente, eis que não há prova que demonstre ter ele sofrido qualquer violação à sua dignidade. A reclamada, em sua defesa, negou os fatos alegados pelo autor e afirmou que o mesmo não conseguiu atingir a nota mínima exigida na prova de conhecimento, como também não foi aprovado no teste psicológico, pois claramente demonstrou não atender ao perfil da empresa, razão pela qual foi reprovado no processo seletivo para o cargo de instrutor. O Juízo de 1° Grau, tentando buscar a verdade real, colheu o depoimento da Sra. Tânia Kátia Francelino Rocha, citada por diversas vezes pelo autor como uma das responsáveis pelo processo seletivo. A referida testemunha afirmou (seq. 0056 Pág. 1): que a depoente é uma das analistas responsável por algumas das avaliações; que o reclamante ficou reprovado no teste de prova prática e na dinâmica de apresentação; que requereu à direção que fosse reavaliado e mediante a resposta afirmativa ele foi aprovado na prova prática, no entanto, na dinâmica de apresentação ele foi reprovado; que se fosse reprovado e qualquer uma das duas avaliações não poderia ser aprovado para o cargo de instrutor; que a depoente tem formação acadêmica de psicóloga e foi contratada pela empresa como analista de RH; que não pode citar no presente momento os critérios para aprovação ou reprovação do cargo pois são sigilosos. (grifo acrescido) É indiscutível que a empresa agiu de boa-fé para com o reclamante, inclusive lhe dando o direito a uma nova reavaliação, algo sui generis e que demonstra ter havido qualquer espécie de retaliação ou perseguição. No entanto, todo cidadão que se inscreve em um processo seletivo não está obrigado a lograr êxito. O simples fato de ser reprovado em uma avaliação psicológica não se configura um dano moral, prin cipalmente quando não restou provado que apenas o reclamante foi reprovado no referido certame, tampouco que houve manobra para impedir a ascensão funcional do recorrente. Há de se frisar, também, que a Sra Tânia Kátia Francelino Rocha mostrou-se perfeitamente qualificada para avaliar o reclamante, pois apresentou documentação de sua inscrição junto ao Conselho Regional de Psicologia (seq. n° 059, pág. 01) e foi contratada pela empresa como uma das analistas responsável por algumas avaliações (seq. 0056 Pág. 1), por consequência não há nenhum dano moral daí decorrente. Por fim, como afirmado pelo MM. Juiz (seq. 0118 Pág. 8), o próprio reclamante em sua exordial, disse que foi surpreendido de forma negativa ao saber, na hora da prova, que o cargo necessitaria de pessoa totalmente disponível ao ponto de passar dias viajando, fora da cidade, todavia mesmo sabendo que não preenchia o perfil, exigido para preencher a necessidade funcional da empresa, manteve-se na luta, para conseguir o cargo de Instrutor. Assim, é indubitável que o reclamante não preenchia os requisitos do cargo por ele almejado. O fato de ter sido Instrutor militar, durante 22 anos, não o credenciava, para assumir um novo papel de Instrutor em situação completamente diferente e rejeitada por ele, desde o início da prova, como relatado na exordial (seq. 0118 Pág. 08). Desta forma, a partir do cotejo da prova carreada aos autos, não há como prevalecer a indenização por dano moral. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte, conforme arestos a seguir transcritos: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o deferimento de indenização por dano moral, mister se faz estarem presentes os seguintes requisitos: a comprovação da materialidade do ato, o prejuízo manifesto e o nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido. In casu, não há prova contundente de que o reclamado tenha praticado o ato ilícito alegado na inicial a ensejar o dever de indenizar. Recurso não provido nesse particular. (TRT 13a R.; RO 0099700-07.2013.5.13.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Wolney de Macedo Cordeiro; Julg. 25/1 1/2014; DEJTPB 28/11/2014; Pág. 17) RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral deriva do ato perpetrado pela parte ofensora de forma injustificada ao ofendido, a causar-lhe dissabor íntimo (art. 5°, X, da cf/88; e arts. 186 e 927, do novel código civil). A ausência de provas concretas sobre sobre o nexo de causalidade e ofensa moral apontada pelo reclamante não enseja a indenização pleiteada. Recurso do reclamante. Equiparação salarial. Ausência de provas. Comprovado, pelo próprio paradigma apontado, que não havia a identidade da sua função com a que era exercida pelo autor, falta o requisito essencial da Lei (art. 461 da clt), para o deferimento do pleito. (TRT 13a r.; ro 0185200¬ 23.2013.5.13.0007; Primeira Turma; Rela Juíza Margarida Alves de Araújo Silva; Julg. 30/09/2014; DEJTPB 14/10/2014; Pág. 16) DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistindo provas capazes de demonstrar a configur ação do dano moral, não há como conceder a indenização correspondente. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13a r.; RO 0067400-31.2014.5.13.0009; Primeira Turma; Rela Juíza Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto; Julg. 16/09/2014; DEJTPB 23/09/2014; Pág. 23) DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral deriva do ato perpetrado pela parte ofensora, de forma injustificada ao ofendido, a causar-lhe dissabor íntimo (art. 5°, X, da cf/88; e arts. 186 e 927, do novel código civil). A ausência de provas concretas sobre o pesar sofrido em razão da conduta originária do dano não enseja a indenização pleiteada. (TRT 13a r.; ro 0027600 -48.2014.5.13.0024; Primei
Recorrente/Recorrido MARIA DO ROSARIO MARTINS DO CARMO Advogado do RICARDO NASCIMENTO Recorrente/Recorrido FERNANDES(OAB: 15645PB.) E M E N T A: RECURSO DA UFPB. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA N° 331 DO TST. Evidenciada a culpa por negligência no tocante à fiscalização das obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços, o ente público - tomador dos serviços - responderá de forma subsidiária pelo inadimplemento dos deveres trabalhistas assumidos pela empresa regularmente contratada, nos termos da Súmula 331 do TST, devidamente reformulada após o julgamento da ADC 16 pelo STF. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela UFPB, por violação ao Princípio da Dialeticidade, arguida em sede de contrarrazões pela autora; MÉRITO: EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA UFPB: por maioria, contra o voto de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação os danos morais; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo. Custas minoradas no valor de R$ 3.732,87 (tres mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos), calculadas sobre o montante de R$ 186.643,92 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e tres reais e noventa e dois centavos), novo valor arbitrado à condenação. João Pessoa, 07/04/2015.
E M E N T A: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A relação jurídica apreciada na demanda decorre da análise dos direitos trabalhistas entre empregado e empregador, nos termos do artigo 114, I, da Carta Magna de 1988, não se discutindo a relação de natureza administrativa entre prestador e tomador de serviços, o que atrai a competência desta especializada. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. Evidenciada a falta de fiscalização pela tomadora de serviços e o descumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, deve o ente público contratante assumir a responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas, em face da sua culpa in vigilando na fiscalização da contratada, atraindo a incidência do disposto na Súmula 331, IV, do TST . DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimdade, REJEITAR A PRELIMINAR de incompetência da Justiça do Trabalho; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. João Pessoa, 07/04/2015.
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração da equiparação salarial, no ordenamento jurídico pátrio, depende do preenchimento dos requisitos contidos no artigo 461 da CLT. No mesmo sentido o Verbete 06 do TST. Se tais requisitos não se encontram presentes na espécie, é consequente a inviabilidade do pedido de concessão da equiparação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. Incumbe à Administração Pública, Direta ou Indireta, enquanto gestora de contratos, fiscalizar seus serviços terceirizados, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93. Caracterizada a omissão, resta evidenciada a culpa in vigilando do ente público, atraindo a responsabilidade subsidiária, prevista na Súmula 331, V, do TST. Na hipótese, mantém-se a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário, por violação ao Princípio da Dialeticidade, arguida em contrarrazões, pelo reclamante; por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade da decretação da revelia da UFPB, por ausência à audiência inaugural; MÉRITO: EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário apenas para acrescer à condenação indenização pelos danos morais sofridos, fixados nos termos da fundamentação contida no v. acórdão em R$ 3.000,00 (três) mil reais; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA UFPB: por maioria, contra o voto de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para afastar os efeitos da revelia. Custas pelas reclamadas, majoradas em R$ 60,00 (sessenta) reais, decorrentes do novo valor da condenação. João Pessoa, 07/04/2015.
AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA e outros 2 Agravante GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado do Agravante CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 18136PE.D) E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS (ERRO MATERIAL). PRECLUSÃO (SÚMULA 18 DESTE REGIONAL). Na fase de conhecimento foi procedida sentença de forma líquida, mantida incólume, ante a solução dada a todos os recursos interpostos nos autos, situação em que os cálculos judiciais integram o comando sentencial para todos os fins. Não tendo a reclamada se insurgido quanto aos cálculos judiciais que integraram a sentença no momento processual oportuno, não poderá fazê-lo por ocasião de embargos à execução, nem tampouco pelo presente agravo, uma vez que a matéria foi alcançada pelo instituto da preclusão, a teor do que dispõe o art. 473, do Código Processual Civil. Não se justifica, portanto, em sede de embargos à execução ou de agravo de petição, analisar outra vez as contas, pois tal se constituiria ofensa ao art. 836 da CLT, que veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas. A respeito da matéria, este Tribunal editou a Súmula n° 18, cujo teor disciplina: "É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento". É oportuno esclarecer, que o erro material passível de ser corrigido até mesmo de ofício e não sujeito à preclusão (art. 833 da CLT), é aquele de fácil constatação, o que de fato não se coaduna com a situação dos autos. Agravo de petição não provido. DECISÃO:ACORDA o Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO QUANTO AO TEMA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, ante a ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida; quanto ao mais, no mérito, CONHECER E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de execução no valor de R$44,26, pela parte executada, nos termos do inciso IV, art. 789-A, da CLT. João Pessoa, 14/04/2015.
E M E N T A: ANOTAÇÃO NA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Desse modo, a data de saída a ser consignada na CTPS do empregado deve corresponder àquela relativa ao término do contrato de trabalho, ainda que indenizado, conforme disposto na OJ n° 82 da SDI-1 do TST. Desse modo, no caso em epígrafe, deve ser retificada a data da baixa da CTPS da reclamante, fazendo contar o período de 36 dias, referente ao aviso prévio indenizado. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR a preliminar de não conhecimento do Recurso Adesivo do reclamado, por extemporaneidade e deserção, suscitada pela reclamante em contrarrazões; ACOLHER a preliminar de não conhecimento do Recurso Adesivo do reclamado quanto ao tema Homologação de Rescisão pelo Sindicato Ausência de Interesse de Agir, suscitada de ofício pelo relator; e, no mérito: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: DAR PROVIMENTO PARCIAL para: a) acrescer à condenação o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT e das multas convencionais por descumprimento de obrigação de pagar, pelo pagamento a menor de parcelas rescisórias, observando- se, contudo, apenas as normas coletivas de trabalho disponibilizadas nos autos e seus períodos de validade; b) determinar a retificação pelo reclamado da baixa da CTPS da autora, incluindo a projeção do aviso prévio indenizado, para fazer constar a data de 20.03.2014, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, nos termos do art. 461 do CPC; RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO: DAR PROVIMENTO PARCIAL para afastar da condenação a integração do aviso prévio indenizado nas parciais de férias. Custas alteradas, conforme nova planilha de cálculos anexada. João Pessoa, 14/04/2015.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PELO TRABALHADOR. O mero fato de o reclamante ter percebido auxílio-doença acidentário (código 91) não caracteriza sua ciência inequívoca acerca da magnitude e da extensão das lesões sofridas, em decorrência de doença profissional, na própria data do recebimento do benefício. Na realidade, a doença ocupacional foi se instalando de forma insidiosa, agravando-se ao longo do tempo, como é comum em tais hipóteses. Aliás, o próprio empregador tinha dúvidas a respeito do motivo das lesões, porquanto recorreu, administrativamente, em face da decisão do INSS, que havia reconhecido o nexo técnico profissional da moléstia. Logo, ante os demais elementos de convicção coletados aos autos, verifica-se que não há incidência da prescrição. Recurso obreiro, nesse ponto, provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para, afastando a prescrição, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento, inclusive com possibilidade de reabertura da instrução, a critério do Juízo a quo. João Pessoa, 14/04/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 16/04/2015. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ISONOMIA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o reconhecimento do direito do reclamante (empregado celetista) à isonomia salarial com um servidor público estatutário, ainda que exercente de idêntica função, pois do contrário se estaria criando um regime jurídico misto, mesclando direitos celetistas e estatutários, o que afrontaria o disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal. RECURSO ORDINÁRIO DA 2a RECLAMADA UFPB. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A responsabilidade pelo adimplemento dos créditos trabalhistas, a priori, é do empregador. Contudo, na hipótese da terceirização conforme configurada no caso concreto, tal encargo pode recair sobre a figura do tomador dos serviços, que foi o favorecido pelo trabalho prestado, não havendo outro caminho a não ser o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações advindas do pacto laboral. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário; EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA UFPB: por maioria, contra o voto de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. João Pessoa, 07/04/2015.
E M E N T A CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. PROCESSO SELETIVO. PERÍODO DE TREINAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO. Evidenciado, nos autos, a realização de um período de treinamento em que havia submissão da autora a controle de ponto e demais normas internas da empresa, resulta caracterizada a relação de trabalho, nos moldes do art. 4° da CLT, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu o vínculo empregatício a partir do período clandestino de trabalho. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A concessão de condições especiais à mulher não fere o Princípio da Igualdade contido no art. 5° da Constituição, tendo vigência plena a norma consolidada, razão pela qual a sentença de 1° grau deve ser mantida. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. João Pessoa, 07/04/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 15/04/2015. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário
E M E N T A TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE ENTE PÚBLICO E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DESCRITAS EM PROGRAMA LEGAL. NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO TERMOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESCONSTITUÍDA. Constatado que a execução de contrato ou convênio firmado por ente da administração indireta, o Banco do Nordeste do Brasil, e pessoa jurídica qualificada como OSCIP, ocorreu dentro dos limites traçados pela Lei especial quando da criação de programa governamental de estimulo a microcrédito, não há como entender ter havido execução de atividade-fim do banco ou irregularidade na contratação intermediada, de acordo com jurisprudência deste Tribunal que não considera que a mera prospecção de clientes e o encaminhamento de propostas de concessão de crédito configurem propriamente atividade de bancário. Recurso provido para desconstituição da responsabilidade subsidiária imposta e do enquadramento do reclamante como bancário. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região em conhecer dos recursos ordinários para, quanto ao RECURSO DO BNB, por unanimidade, DAR PROVIMENTO para desconstituir a responsabilidade subsidiária imposta, e, quanto RECURSO DO INEC, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL para desconstituir o enquadramento do reclamante como bancário e reduzir a condenação em horas-extras a 01 (uma) hora- extra semanal, nos termos do voto da Relatora. João Pessoa-PB, 14/04/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 16/04/2015. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2