TRT da 13ª Região 15/04/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 962

tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO angu Assinada Diyiiülmâncâ TIVA DO BRASIL a-feira, 15 de Abril de 2015. DEJT Nacional RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, mantendo a sentença por seu próprio fundamento. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " O Ministério Público do Trabalho opinou, em sessão, pelo prosseguimento do feito. Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Juízo da 6a Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, por meio da decisão de sequencial 87, declarou a inépcia da petição inicial em relação aos pedidos de cesta básica e multa da CCT; extinguiu, sem julgamento do mérito, a reclamação em relação a estes, e, no mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos expressos na reclamação para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os títulos de horas extras + 50%. Condenou, ainda, a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da condenação, a serem compensados de eventuais honorários contratuais que deva o reclamante ao seu advogado, e honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), devidos pelo reclamante consoante disposto no artigo 790-B da CLT, a serem pagos, pela União, nos termos do Provimento Consolidado do E. TRT. Irresignada, a reclamada recorre (seq. 93), sustentando que devem ser excluídas da condenação as horas extras deferidas, alegando que o reclamante, ao depor, confirmou a veracidade das anotações apostas nos cartões de ponto, demonstrando que era cumprida a carga horária de 44 horas semanais e 220 mensais pelos funcionários, pelo que não havia a alegada extrapolação da jornada de trabalho. Passo a decidir. O reclamante, na exordial, afirmou que fora contratado pela empresa em 01.03.2012, para exercer a função de pedreiro, sendo dispensado em 17.04.2014, e que laborava de segunda-feira a sexta-feira, das 06h30 às 17h30, com intervalo das 11h30 às 13h00, e, portanto, que havia a extrapolação da jornada laboral. Já a reclamada, na peça contestatória, informou que o reclamante prestava serviços nos seguintes horários: de 08h30 às 17h30, nas segundas-feiras da primeira e na terceira semana do mês, e de 06h30 às 17h30 de terças a quintas-feiras; e de 06h30 às 17h00 nas sextas-feiras; nas segundas e quartas semanas, o horário de segunda a quinta-feira era das 6h30 às 17h30, e nas sextas-feiras, era das 6h30 às 11h. E, portanto, que não havia a jornada extraordinária alegada. O Juízo a quo, ao analisar o pleito, concluiu que foram juntados pela reclamada cartões de ponto de apenas parte do período laborado pelo autor e que tais documentos também foram preenchidos de forma incompleta. Além disso, afirmou que os poucos registros confirmaram a jornada descrita pelo reclamante, pelo que reconheceu como verdadeiro o horário por ele informado, em seu depoimento, ou seja, que laborou de segunda a quinta, das 06h30 às 17h30, com uma hora e meia de intervalo, e nas sextas-feiras, trabalhava de forma alternada, nos horários das 06h30 às 17h00 horas, com uma hora e meia de intervalo, e das 06h30 às 11h00, defer indo as horas extras e o adicional de 50%. Passo, então, a decidir. O reclamante, ao depor, assim declarou:" [...] que batia cartão de ponto, na hora que chegava e na hora que saía; que era um cartão de ponto conforme o que consta nos autos; que não assinava o cartão no final do mês; que trabalhava das 06:30 às 11:30h, e das 13:00 às 17:30h, de segunda a quinta; que na sexta-feira saía meia hora antes, que tinha sexta-feira que só trabalhava até as 11:00h a cada quinzena; [...]" (grifo nosso). Pelas declarações do reclamante, percebe-se que elas destoaram um pouco das informações por ele prestadas na exordial, pois nesta afirmou que laborava das 6h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira, contudo, ao depor, declarou que havia sextas-feiras em que saía meia hora antes, ou seja, às 17h00, e que, na quinzena, laborava na sexta-feira até as 11h. Na verdade, analisando a prova documental juntada pela reclamada (cartões de ponto), percebe-se claramente a ausência de muitos dos cartões de ponto do período laboral, uma vez que, apesar de admitido em março de 2012, somente juntou cartões a partir de março de 2013, ou seja, de um ano depois. Além disso, tais cartões vieram de forma incompleta dificultando a verificação das informações por ele prestadas. Contudo, dos poucos cartões de ponto juntados, verifica- se, notadamente no cartão do mês de abril de 2013, que não se confirmou a jornada informada pela reclamada de que em todas as segundas feiras das primeiras e terceiras semanas do mês o horário iniciava às 08h30, pois, na segunda-feira da terceira semana do referido mês (15.04.2013), o horário foi de 06h28 às 11h30 (seq. 30, p. 3). Assim, considerando que a reclamada teve a oportunidade de apresentar prova contrária à pretensão autoral, quando do oferecimento da defesa, mas assim não o fez, pois não juntou toda a documentação relativa ao controle de horário do reclamante, apesar de dois anos de trabalho, apresentando cartões com dados incompletos, e que não trouxeram a segurança necessária ao reconhecimento da jornada por ela informada, entendo que a sentença que deferiu o pleito de horas extras deve ser mantida. Conclusão. Isso posto, nego provimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença por seu próprio fundamento. ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, mantendo a sentença por seu próprio fundamento." João Pessoa-PB, 14/04/2015.
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO, por unanimidade, a acolher a preliminar suscitada e afastar da condenação a devolução dos valores pertinentes às rubricas "ADIANTAMENTO SALARIAL E ATRASOS e DSR". MÉRITO: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão a quo e determinar a exclusão da multa relativa ao art. 475 - J, do CPC. Custas mantidas e pagas. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência a Senhora Juíza Relatora, posta a seguir: "Vistos etc. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito. ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso porque regularmente interposto pela reclamada. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETTITA EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS "ADIANTAMENTO SALARIAL E ATRASOS E DSR". A reclamada suscita a preliminar em epígrafe, ao argumento de que não houve pedido referente à devolução dos valores constantes da rubrica "adiantamento salarial" e atrasos e DSR", descontados indevidamente no TRCT. De fato, embora não tenha havido estes pedidos, houve na decisão a quo deferimento dessas parcelas, como se observa na fundamentação, parte final do item "1. DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS." . Contudo, na parte dispositiva da decisão não houve a inclusão dessas parcelas e, tampouco, tais rubricas foram incluídas na quantificação da condenação, conforme se observa na planilha de cálculos que integra a sentença. Em sendo assim e apenas para aperfeiçoar o julgado, considerando inexistir na exordial o pleito de devolução referente às rubricas ADIANTAMENTO SALARIAL E ATRASOS E DSR, acolher a preliminar suscitada e afastar da condenação a devolução dos valores pertinentes às rubricas "ADIANTAMENTO SALARIAL E ATRASOS e DSR". MÉRITO. DAS HORAS EXTRAS. Salienta a reclamada que a testemunha apresentada pela parte autora afirmou em seu depoimento ter havido jornada de segunda a quinta-feira, das "17h30/18h", não havendo, portanto, sobrejornada após as 18:00h. Em razão disso, pugna pela exclusão dessa condenação. Sem razão a recorrente. A testemunha autoral também afirmou em seu depoimento o seguinte: "[...]que trabalhou na mesma obra do reclamante; que o depoente trabalhava das 7h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h30 de segunda à quinta-feira, e na sexta até as 16h00; que o depoente trabalhou quatro sábados até as 16h00; que batia cartão de ponto entretanto não registrava o trabalho no sábado; que de segunda à sextafeira somente podia registrar a saída até as 17h00; que a meia hora diária que ficava sem registro era anotado pelo apontador com a promessa de que seria paga, o que nunca aconteceu; [...]que o reclamante trabalhava das 7h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h30/18h00, de segunda à quinta-feira; que na sexta o reclamante podia largar às 16h00 como também trabalhar além desse horário; que o reclamante trabalhava com concreto; que o reclamante batia cartão de ponto; que o reclamante não podia registrar as horas extras no cartão de ponto;[...]". Como se vê, restou provado pelo depoimento testemunhal que as horas extras não eram anotadas nos car tões de ponto. Ademais, sendo a reclamada sabidamente empregadora de mais de 400 trabalhadores, era seu ônus apresentar os cartões de ponto, a teor do que dispõe a súmula 338, I, do TST, e art. 74, § 2°, da CLT. Não se desincumbido a ré deste ônus, presume-se verdadeira as alegações exordiais quanto a este tópico, de modo que nada há a alterar na decisão vergastada. DA MULTA DO ART. 475- J, DO CPC. Por derradeiro, alega não subsistir também a condenação na aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, por contrariar literalmente o artigo 889/CLT. Com razão a recorrente. Em decisões anteriores, tenho decidido que a aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J, do CPC mostrava-se em perfeita consonância com o processo do trabalho. Contudo, a SDI-1, do Colendo TST sedimentou posicionamento no sentido da inaplicabilidade do aludido dispositivo, conforme se extrai dos processos ERR - 38300-47.2005.5.01.0052, E-RR-1356940- 52.2004.5.09.0009 e E-RR-22900- 45.2007.5.13.0001, apenas a título de exemplo. Assim, com ressalva de entendimento pessoal, por questão de política judiciária, considerando a inaplicabilidade da multa prevista no art. 475 - J, do CPC no processo do trabalho, uma vez que há regulamentação específica quanto ao tema (art. 879 da CLT), afasto a multa prevista no artigo acima citado. Por tais considerações, acolho o apelo também nesse ponto para afastar a aplicação do art. 475-J, do CPC. CONCLUSÃO. Pelo que exposto, conheço do recurso para, considerando como extra petita a condenação concernente às parcelas "ADIANTAMENTO SALARIAL E ATRASOS E DSR", acolher a PRELIMINAR suscitada pela recorrente e excluir da condenação estas parcelas. MÉRITO, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão a quo e determinar a exclusão da multa relativa ao art. 475 - J, do CPC. Custas mantidas e pagas." João Pessoa-PB, 14/04/2015. NOTA: A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 9.957/2000) e art. 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região. João Pessoa, 15/04/2015. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2
E M E N TA: ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS. IMPROCEDÊNCIA. A hipótese de terceirização ilícita não credita ao empregado terceirizado a pretensa isonomia salarial com funcionários do poder público, tomador de serviços, por observância ao princípio do concurso público (art. 37, II,da CF), tendo em vista que a própria Constituição elegeu o critério da prévia aprovação em concurso público como fator de discriminação, para fins de admissão de pessoal, o que, por si só, também afasta qualquer tese de ilegalidade no tratamento diferenciado entre os empregados do poder público e os terceirizados (art. 5° da CF). VERBAS RESCISÓRIAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. A reclamada juntou aos autos documentos que comprovam a quitação de todas as verbas pleiteadas pelo autor, e, restando este silente quanto a tais documentos, tem-se como verdadeiras as informações ali constantes. Improcedência dos pedidos. Manutenção da sentença. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Revisor, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do reclamante. João Pessoa, 07/04/2015.
E M E N T A: DESCONTOS ILEGAIS. DEVOLUÇÃO. A teor do disposto no § 1° do artigo 462 da CLT, os descontos salariais não são permitidos, a menos que visem ressarcir o empregador por dano dolosamente causado pelo empregado, ou em caso de autorização prévia, o que não restou demonstrado nos presentes autos. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de inépcia da inicial, renovada pela recorrente/ recorrida/reclamada; MÉRITO: EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos Coelho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para excluir da condenação os títulos de horas extras e reflexos, domingos e feriados, além das multas convencionais; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO RECLAMANTE: por maioria, com a divergência parcial de Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos Coelho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação o valor correspondente à restituição dos valores descontados a título de empréstimo empresa (vale). João Pessoa, 07 de abril de 2015 NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 15/04/2015. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário
OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. REJEIÇÃO. Verificada que a pretensão da embargante é ver rediscutida a matéria decidida que lhe foi desfavorável, não se acolhem os embargos de declaração por ela opostos, diante do não enquadramento ao que dispõem os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Outrossim, evidenciada a natureza manifestamente protelatória dos embargos opostos, aplica-se à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa em favor do autor (art. 538, § único, CPC). DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região REJEITAR os embargos de declaração e CONDENAR a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do reclamante, nos termos do artigo 538, parágrafo único, do CPC, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. João Pessoa-PB, 14/04/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 15/04/2015. EDILSON DONATO MOREIRA Chefe Seção Publ e Trâns em Julgado-ST2