TRT da 15ª Região 16/04/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14078

Processo n° 0005569-18.2015.5.15.0000 Suscitante: MUNICIPIO DE SOROCABA - CNPJ: 46.634.044/0001 -74 ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 16 de Abril de 2015. DEJT Nacional Suscitado: SINDICATO DOS EMP.EM TURISMO E HOPITALIDADE DE SOROCABA - CNPJ: 60.113.008/0001-96 e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP. ROD.SOROCABA RE. - CNPJ: 71.866.529/0001-30 E CONSORCIO SOROCABA AMBIENTAL - CNPJ: 19.395.443/0001 -57 Vistos etc. Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Sorocaba em face do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região e outro. O suscitante alegou que a greve teria início em dia 13/04/2015, conforme deliberado em assembleia realizada no dia 09/04/2015. Sustentou que o movimento paredista decorre da não aceitação da proposta apresentada pela empresa prestadora dos serviços de coleta lixo (Consórcio Sorocaba Ambiental ). Argumentou que a atividade de coleta de lixo é essencial e deve ser mantida de forma contínua, adequada e eficiente, inclusive em razão da epidemia de dengue atualmente enfrentada. Aduz que foi oferecida proposta de reajuste salarial de 8,5%, mas os trabalhadores não aceitam proposta inferior a 12%. Assevera que a greve é abusiva. Requereu fosse concedida a liminar, determinando-se o retorno imediato ao trabalho ou, sucessivamente, a manutenção de 80% (oitenta por cento) dos trabalhadores em atividade, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$10.000,00. Por despacho de 13/4/2015, a liminar ficou condicionada à demonstração do início da greve e foi designada audiência para o dia 22/4/15, 13h30. Por petição ID n° a213ba0 de 14/4/15 o Suscitante requereu desistência da ação. É a síntese. Havendo notícia de composição entre as partes e solicitada a desistência da ação, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Retire-se da pauta de audiências. Custas isentas. Arquive-se o feito. Intime-se a requerente. Campinas, 16 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005575-25.2015.5.15.0000 Suscitante: CONSORCIO SOROCABA AMBIENTAL - CNPJ: 19.395.443/0001-57 Suscitado: SINDICATO DOS EMP.EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SOROCABA - CNPJ: 60.113.008/0001-96 e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSP. ROD.SOROCABA RE. - CNPJ: 71.866.529/0001 -30 Vistos etc. Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Consórcio Sorocaba Ambiental em face do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade e Região e outro. O suscitante alegou que a greve foi fixada para o dia 13/04/2015, salientando que foram comunicados da deflagração do movimento paredista no dia 09.04.2015. Alegou que a atividade executada é essencial (coleta de lixo) e que deveria ser concedida liminar para assegurar a manutenção das atividades, inclusive em razão da epidemia de dengue enfrentada. Requereu a concessão da liminar para que seja determinada a manutenção de no mínimo 80% (oitenta por cento) dos trabalhadores em atividade, sob pena de incidência de multa diária a ser fixada. Por despacho de 13/4/2015, a liminar ficou condicionada à demonstração do início da greve e foi designada audiência nos autos DCG n°5569-18.2015.5.15.0000. Por petição ID n° 5a5692a de 14/4/15 o Suscitante requereu desistência da ação. É a síntese. Havendo notícia de composição entre as partes e requerida a desistência da ação, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Retire-se da pauta de audiências. Custas a cargo da requerente no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à ação (R$20.000,00). Comprovado o recolhimento das custas processuais, arquive-se o feito. Intime-se a requerente. Campinas, 16 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005588-24.2015.5.15.0000- DCG Suscitante: FOXCONN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 08.285.374/0002-93 Adv. GUSTAVO SARTORI - OAB: SP0220186 Suscitado: SINDICATO TRAB IND METALURGICAS MEC E MAT EL DE JUNDIAI - CNPJ: 50.980.135/0001-39 Adv. n/c Vistos. Trata-se de dissídio coletivo de greve em que a empresa suscitante alega que os seus empregados, por meio do sindicato de classe suscitado, com pretensão de reajustar o valor do cartão mercado - vale alimentação, iniciaram movimento grevista. A suscitante afirma que pretende negociação em bloco relativa ao vale-alimentação para que fiquem a ele atreladas a composição do valor final do PPR -2015, e a implantação de co-participação nas consultas e exames do convênio médico Unimed. Requereu a declaração de abusividade da greve, e o imediato retorno ao trabalho, ou de pelo menos 70% dos empregados que trabalham nas operações fabris da suscitante. Juntou procuração, contrato social, ofícios trocados entre as partes e carta de reajuste da Unimed. É a síntese necessária. O contrato social da suscitante (id n° 299620e) indica que o objeto da sociedade não se enquadra como serviços e atividades considerados essenciais e descritos no artigo 10 da Lei n° 7783/1989. A suscitante não comprovou que os empregados estão efetivamente em greve. Dessa forma, comprove a suscitante, a efetivação da greve, bem como a existência de norma coletiva anterior. O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução n° 94/2012. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 15 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005589-09.2015.5.15.000 - DCG Suscitante: SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO - CNPJ: 60.208.634/0001-66 Adv. ARISTEU CESAR PINTO NETO - OAB: SP0110059 Suscitado: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 12.637.366/0004-06 Adv. n/c Vistos. Trata-se de dissídio coletivo de greve em que o suscitante afirma que em 06/04/2015 os trabalhadores, após várias tentativas infrutíferas de negociação, iniciaram movimento grevista, no sentido de obter acordo coletivo e direito ao conjunto de cláusulas sociais celebrado com outra montadora da região (doc. G) ou o celebrado com a Sinfavea (doc. F). Pretendem que não seja declarada a abusividade de greve, bem como o pagamento integral dos dias parados e reflexos e, por fim, estabilidade por 360 dias. Juntou procuração, ata de posse, estatuto sindical, carta sindical, convenções coletivas de outras montadoras e Sinfavea, atas de assembleias, ata de reunião com o Ministério do Trabalho e Emprego Não há pedido liminar. É a síntese necessária. Apresente, em 5 dias, o suscitante, a pauta de reivindicações com as cláusulas fundamentas (OJ n° 32 e PN n° 37 da SDC do C. TST). O presente feito será instruído nos termos da Lei n° 11.419/2006 e Resolução n° 94/2012. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 15 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010034-42.2014.5.15.0150 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A Advogado(a)(s): KELMA PORTUGAL MARQUES FERREIRA TRAWITZKI (SP - 90622) Recorrido(a)(s): DELVAIR SOUSA FERREIRA Advogado(a)(s): MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO (SP - 228709) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/02/2015; recurso apresentado em 19/02/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo das horas "in itinere", porquanto as horas de percurso possuem a mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como tal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-912-16.2011.5.18.0121, 1a Turma, DEJT-29/06/12, RR-1147-56.2011.5.18.0129, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-07.2010.5.15.0156, 1a Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-02.2010.5.18.0006, 3a Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-74.2010.5.15.0156, 3a Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-75.2011.5.15.0143, 3a Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-88.2008.5.15.0154, 4a Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-21.2011.5.15.0015, 5a Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-05.2011.5.18.0121,6a Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Quanto à devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com o Precedente Normativo 119 e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, ambos do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DAILTON APARECIDO RIBEIRO Advogado(a)(s): DENI EVERSON DE OLIVEIRA (SP - 246982) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE SALTO Advogado(a)(s): SAMUEL PLINIO DUARTE CHRISTOFOLETTI (SP -224048) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/09/2014; recurso apresentado em 02/10/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. A análise do recurso quanto à matéria citada, resta prejudicada, pois o v. acórdão não conheceu da preliminar aventada pelo reclamado, pela ausência do requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC e na Súmula 422 do C. TST, uma vez que não atacou os fundamentos da sentença. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Quanto ao não reconhecimento de alteração unilateral lesiva, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 444 e a Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1, ambas do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE SOROCABA Advogado(a)(s): 1. RENATA ELOISA DA SILVA (SP - 233794) Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A 2. PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 3. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. FAUSTO CALVOSO DE ABREU JUNIOR CONSTRUTORA GOMES LOURENCO S/A ADVOGADO: FAUSTO CALVOSO D (SP - 41985) 2. RENATO CHINEN DA COSTA (SP - 249474) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/02/2015; recurso apresentado em 25/02/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MIRASSOL Advogado(a)(s): 1. EDUARDO STEFAN CLEMENTE (SP - 232607) Recorrido(a)(s): 1. VALQUIRIA APARECIDA BONALUME MARQUEZINI 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. ELAINE PEDRO FERREIRA (SP - 92347) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/02/2015; recurso apresentado em 06/02/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR. LEI 11.738/2008 No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais pela observação do piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legal invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por fim, não existe dissenso da Súmula Vinculante 37 do Ex. STF, uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 30 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
JUÍZO RECORRENTE JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PAULINIA RECORRIDO SIRLEI CLAUDINO DE OLIVEIRA DOMINGOS ADVOGADO PATRICIA TAVARES MASSON(OAB: 0171256) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial ReeNec/RO-0010080-06.2014.5.15.0126 - 2a Câmara RA 874/TST RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SIRLEI CLAUDINO DE OLIVEIRA DOMINGOS Advogado(a)(s): 1. PATRICIA TAVARES MASSON (SP - 171256) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE COSMOPOLIS 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial 3. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PAULINIA Advogado(a)(s): 1. SANDRA BANIN GAIDO (SP - 119838-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2015; recurso apresentado em 05/03/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL O v. Acórdão entendeu que o repasse do governo federal, a título de incentivo financeiro adicional, tem por objetivo financiar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), não havendo repasse direto aos ACS, da verba destinada pela União aos Municípios, os quais contam com tal recurso para o financiamento dos gastos suportados com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O C. TST firmou entendimento no sentido de que a parcela denominada "incentivo financeiro adicional", prevista nas portarias federais - 186/GM/97, 1350/02, 674/03, 873/05, 648/06, 1761/07 e 459/12 - não constitui criação ou alteração de parcela ou reajuste salarial, mas de determinação de repasse dessa verba ao agente comunitário de saúde (AIRR-598-14.2010.5.24.0000, 1a Turma, DEJT-11/05/12, AIRR-163200-80.2009.5.24.0001, 2a Turma, DEJT-23/09/11, AIRR-72700-59.2009.5.24.0003, 3a Turma, DEJT- 27/04/12, AIRR-667-46.2010.5.24.0000, 4a Turma, DEJT-03/12/10, AIRR-149400-70.2009.5.24.0005, 5a Turma, DEJT-01/07/11, RR- 1953-62.2012.5.03.0036, 5a Turma, DEJT-27/09/13, AIRR-575- 65.2010.5.24.0001, 6a Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-668- 31.2010.5.24.0000, 7a Turma, DEJT-10/09/12 e AIRR-570- 40.2010.5.24.0002, 8a Turma, DEJT-24/02/12). Quanto a esta matéria, a recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto às fl. 04-05 do apelo (Processo n° 595¬ 28.2011.5.24.0096), o que autoriza o recebimento do apelo. Frise- se que, consultado o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, não foi constatada a existência de Súmula a respeito, sendo válida, portanto, a divergência de aresto turmário, na forma da alínea "a" do artigo 896 consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 06 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial