JUÍZO RECORRENTE JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PAULINIA RECORRIDO SIRLEI CLAUDINO DE OLIVEIRA DOMINGOS ADVOGADO PATRICIA TAVARES MASSON(OAB: 0171256) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial ReeNec/RO-0010080-06.2014.5.15.0126 - 2a Câmara RA 874/TST RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SIRLEI CLAUDINO DE OLIVEIRA DOMINGOS Advogado(a)(s): 1. PATRICIA TAVARES MASSON (SP - 171256) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE COSMOPOLIS 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial 3. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PAULINIA Advogado(a)(s): 1. SANDRA BANIN GAIDO (SP - 119838-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2015; recurso apresentado em 05/03/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL O v. Acórdão entendeu que o repasse do governo federal, a título de incentivo financeiro adicional, tem por objetivo financiar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), não havendo repasse direto aos ACS, da verba destinada pela União aos Municípios, os quais contam com tal recurso para o financiamento dos gastos suportados com os Agentes Comunitários de Saúde (ACS). O C. TST firmou entendimento no sentido de que a parcela denominada "incentivo financeiro adicional", prevista nas portarias federais - 186/GM/97, 1350/02, 674/03, 873/05, 648/06, 1761/07 e 459/12 - não constitui criação ou alteração de parcela ou reajuste salarial, mas de determinação de repasse dessa verba ao agente comunitário de saúde (AIRR-598-14.2010.5.24.0000, 1a Turma, DEJT-11/05/12, AIRR-163200-80.2009.5.24.0001, 2a Turma, DEJT-23/09/11, AIRR-72700-59.2009.5.24.0003, 3a Turma, DEJT- 27/04/12, AIRR-667-46.2010.5.24.0000, 4a Turma, DEJT-03/12/10, AIRR-149400-70.2009.5.24.0005, 5a Turma, DEJT-01/07/11, RR- 1953-62.2012.5.03.0036, 5a Turma, DEJT-27/09/13, AIRR-575- 65.2010.5.24.0001, 6a Turma, DEJT-24/02/12, AIRR-668- 31.2010.5.24.0000, 7a Turma, DEJT-10/09/12 e AIRR-570- 40.2010.5.24.0002, 8a Turma, DEJT-24/02/12). Quanto a esta matéria, a recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto às fl. 04-05 do apelo (Processo n° 595¬ 28.2011.5.24.0096), o que autoriza o recebimento do apelo. Frise- se que, consultado o sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, não foi constatada a existência de Súmula a respeito, sendo válida, portanto, a divergência de aresto turmário, na forma da alínea "a" do artigo 896 consolidado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 06 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial