TRT da 15ª Região 16/04/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14078

RO-0010102-86.2013.5.15.0130 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. Advogado(a)(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (SP 39768) Recorrido(a)(s): SAMUEL IANSEN Advogado(a)(s): MARCELO NEVES FALLEIROS (SP - 278519) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2015; recurso apresentado em 04/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / REVELIA / CONFISSÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. RESSARCIMENTO PELA EMISSÃO DE BOLETO E POR DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO VEÍCULO E COM USO DE CELULAR No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010106-35.2013.5.15.0127 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NANCY LUZIA CARMONA MARQUES Advogado(a)(s): PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU (SP - 191304-D) Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE ROSANA Advogado(a)(s): THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS (SP - 333710- D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/02/2015; recurso apresentado em 25/02/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AFRONTA O v. acórdão não acolheu o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos em leis municipais posteriores à Lei n° 910/2006 à reclamante, pois constatou que as leis concederam aumento remuneratórios apenas para cargos específicos. Concluiu, por fim, que não se trata de revisão geral, afastando o argumento de violação ao art. 37, X, da CF/88 e afronta ao princípio da isonomia. Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 339 do Ex. STF. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010107-12.2014.5.15.0086 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogado(a)(s): João Eduardo Pollesi (SP - 67258) Recorrido(a)(s): INGRID FIGUEIREDO LEITE Advogado(a)(s): ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL (SP - 147411) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2015; recurso apresentado em 09/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica o pagamento do tempo correspondente como hora extraordinária. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1a Turma, DEJT-18/03/11, RR-75500-16.2007.5.12.0019, 2a Turma, DEJT-29/04/11, RR-193000-04.2008.5.02.0066, 3a Turma, DEJT-25/03/11, RR-301500-84.2005.5.09.0678, 4a Turma, DEJT-25/03/11, RR-144200-73.2007.5.02.0067, 5a Turma, DEJT-18/03/11, RR-1161400-21.2008.5.09.0011,6a Turma, DEJT-29/04/11, RR-2420000-51.2008.05.09.0652, 7a Turma, DEJT-29/04/11, RO-0010107-12.2014.5.15.0086 - 11a câmara RR-46700-52.2009.5.15.0074, 8a Turma, DEJT-18/02/11 e E-RR-46500-41.2003.5.09.0068, SDI-1, DEJT-12/03/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DAS HORAS EXTRAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. A v. decisão referente à concessão da dobra das férias é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010113-20.2014.5.15.0118 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOSE CARLOS MARTUCHI JUNIOR Advogado(a)(s): CARLOS ALBERTO FRANCISCO (SP - 319980) Recorrido(a)(s): NOGUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS S.A. Advogado(a)(s): JOAO AESSIO NOGUEIRA (SP - 139706) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão assinada em 17/12/2014 e publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 22/01/2015). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento n° 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da publicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 o C. TST). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 09 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010115-32.2014.5.15.0104 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GUARANI S/A Advogado(a)(s): ANDRE GUSTAVO DE GIORGIO (SP - 183021) Recorrido(a)(s): JOSE DOS REMEDIOS DA CONCEICAO SILVA Advogado(a)(s): LUIS FERNANDO TOGNI BARROS (SP - 158945) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2015; recurso apresentado em 09/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que estabelece o salário normativo como base de cálculo das horas "in itinere", porquanto as horas de percurso possuem a mesma natureza das horas extras, devendo ser calculadas como tal. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-912-16.2011.5.18.0121,1a Turma, DEJT-29/06/12, RR-1147-56.2011.5.18.0129, 1a Turma, DEJT-16/11/12, RR-3875-07.2010.5.15.0156, 1a Turma, DEJT-21/12/12, RR-1753-02.2010.5.18.0006, 3a Turma, DEJT-04/05/12, RR-3489-74.2010.5.15.0156, 3a Turma, DEJT-31/10/12, RR-49-75.2011.5.15.0143, 3a Turma, DEJT-09/11/12, ARR-55000-88.2008.5.15.0154, 4a Turma, DEJT-24/08/12, RR-408-21.2011.5.15.0015, 5a Turma, DEJT-19/12/12, RR-2122-05.2011.5.18.0121,6a Turma, DEJT-23/11/12, E-ED-RR-135000-41.2008.5.15.0036, SDI-1, DEJT-22/02/13 e E-RR-32-39.2011.5.15.0143, SDI-1, DEJT-31/05/13). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. A questão relativa ao acolhimento das horas extras foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I e III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. A questão relativa ao acolhimento da indenização por danos morais foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Ademais, a v. decisão referente ao arbitramento do valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC (aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais e legal invocados e de divergência jurisprudencial. DIREITO SINDICAL E QUEST
RO-0010127-51.2014.5.15.0070 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SPAIPA S/A INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS Advogado(a)(s): ARNALDO GASPAR EID (SP - 259037) Recorrido(a)(s): RONILDO SANTOS VIEIRA Advogado(a)(s): RENATO APARECIDO SARDINHA (SP - 244016) 1 - Inicialmente, cumpre esclarecer que a reclamada nominou, por equívoco, a petição do apelo ( Id c2cb381) como documento diverso. Na realidade, trata-se de recurso de revista e como tal será analisado. 2- A parte recorrente apresenta incidente de uniformização de jurisprudência, informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 15a Região sobre o tema objeto do seu recurso de revista no que se refere ao ônus da prova do intervalo intrajornada. Entretanto, a decisão com relação ao tema em destaque foi fundamentada na análise dos fatos e provas. Com efeito, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente, a respeito da existência de decisões atuais e conflitantes neste Regional sobre o tema apontado no seu recurso, necessário seria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível na atual fase do processo, pelo teor da Súmula 126 do C. TST. Assim, indefiro o pedido, pois não há, na hipótese, elementos aptos a ensejar a pretendida uniformização de jurisprudência, nos termos do § 4° do art. 896 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2015; recurso apresentado em 09/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRAS. O v. acórdão asseverou que "nenhuma prova foi trazida aos autos que comprove o sistema alegado pela reclamada, bem assim, a existência do celular foi refutada pela testemunha do reclamante". A questão relativa ao acolhimento do intervalo intrajornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / COMISSIONISTA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 08 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICIPIO DE CAPAO BONITO Advogado(a)(s): MARCELO PEREIRA BUENO (SP - 113234) Recorrido(a)(s): MARIA APARECIDA FOGACA BATISTA Advogado(a)(s): HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO (SP - 179970) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/01/2015; recurso apresentado em 06/02/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PROMOÇÃO. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO AVALIAÇÃO SATISFATÓRIA - PREECHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de março de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial Edital
RO-0010143-02.2013.5.15.0050 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. MARIA APARECIDA ALVES (SP - 71743) Recorrido(a)(s): 1. KAIO SONCIN VALVERDE 2. DIGITO SERVICOS LTDA - ME 3. BORGES E NOGUEIRA SERVIÇOS LTDA ME 4. LUCRA CADASTROS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. LUCIANA NUNES DE SOUZA (SP - 280322) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/02/2015; recurso apresentado em 26/02/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. A v. decisão concluiu pela responsabilidade solidária das reclamadas, tendo em vista a contratação irregular do reclamante para o desenvolvimento de atividade fim. Conforme se verifica, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar o pretendido dissenso interpretativo, uma vez que os arestos adequados ao confronto são inespecíficos, não preenchendo, dessa forma, os pressupostos da Súmula 296, inciso I, do C. TST. Ademais, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre a recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade solidária daquela pelas verbas trabalhistas. Por fim, não há dissenso da Súmula 363 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010156-78.2014.5.15.0110 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA. Advogado(a)(s): AGNALDO AUGUSTO FELICIANO (SP - 115231) Recorrido(a)(s): PEDRO RAFAEL DE ARAUJO NERIS Advogado(a)(s): WILIAN JESUS MARQUES (SP - 244052) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/02/2015; recurso apresentado em 05/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O v. acórdão entendeu que as normas coletivas colacionadas com a defesa e relacionadas a condutores de veículos rodoviários não se aplicam ao reclamante por ele ser empregado rurícola, razão pela qual deferiu horas extras. Quanto a esta questão, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais 315 e 419, ambas da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 07 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. NEREIDE RODRIGUES DO PRADO Advogado(a)(s): 1. PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU (SP 191304-D) Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE ROSANA 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. THIAGO NAPOLI CIRIACO DIAS (SP - 333710 -D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/02/2015; recurso apresentado em 24/02/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. O v. acórdão não acolheu o pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos em leis municipais posteriores à Lei n° 910/2006 ao reclamante, pois constatou que as leis concederam aumento remuneratórios (art. 37, X, da Carta Magna) apenas para cargos específicos, ou seja, em prol de determinadas categorias, com observância da natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira, ato que encontra amparo no artigo 39, §1°, I, da Constituição Federal. Conforme se depreende, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais apontados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010185-73.2013.5.15.0075 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO Advogado(a)(s): RACHEL ARIANA CAMPOS (SP - 249391) Recorrido(a)(s): JOSE OSMANI DA SILVA Advogado(a)(s): ALEXANDRE TRANCHO (SP - 87900) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/02/2015; recurso apresentado em 09/03/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de abril de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial