TRT da 15ª Região 16/04/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14078

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Vistos e examinados. É certo que o parágrafo 7° do artigo 6° da Lei n° 11.101/2005 dispõe que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". No entanto, vem entendendo o E. TRT da 15a Região, de forma reiterada, que o crédito fiscal (contribuição previdenciária) apurado nesta Justiça Especializada é acessório ao crédito de natureza trabalhista e deste dependente. Assim, como na recuperação judicial há suspensão da exigibilidade da obrigação principal (crédito trabalhista), em obediência ao disposto no "caput" do artigo 6° da Lei n° 11.101/2005 também ficaria suspensa a execução quanto à obrigação acessória (crédito previdenciário), sujeitando-se esta ao concurso de credores, pois do contrário seria conferido tratamento privilegiado ao acessório em detrimento do principal. No mesmo sentido também já decidiu o C. TST. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA DA AUTORA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA UNIÃO DE QUE SOMENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEJAM EXECUTADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. A pretensão deduzida pela União no recurso de revista denegado era de que, a despeito da determinação de que os créditos da Autora (exequente) fossem habilitados no juízo universal da recuperação judicial, a execução das contribuições previdenciárias alusivas àqueles créditos fosse procedida na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não há como reformar-se o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista da União. Com efeito, o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005 assegura a competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações de conhecimento em que figure como ré empresa em recuperação judicial tão somente até a apuração do respectivo crédito trabalhista, verbis: as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8° desta Lei, serão processadas perante a Justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Destarte, após decretação de falência da empresa, a competência para execução dos créditos tanto trabalhistas (principal) quanto previdenciários (acessório) é do Juízo da Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7°, § 2° e 24 do Decreto-Lei 7.661/45 e da Lei 11.101/2005, considerando-se que, para fim de fixação da competência, a natureza fiscal das contribuições em comento não lhes retira a característica primeira de parcela oriunda da relação de trabalho, para repetir a expressão contida no artigo 114, I, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 1328¬ 22.2011.5.03.0114 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/05/2014, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PROCESSOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Na hipótese, trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário da União, mantendo a decisão de primeiro grau que determinara a habilitação do crédito oriundo de reclamação trabalhista nos autos do processo de recuperação judicial. Se a competência se desloca para o Juízo da Recuperação Judicial, após a liquidação dos créditos, não há motivos para que a execução
Tomar ciência do despacho de fls. 526, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Considerando a informação prestada pelo MM. Juízo deprecado às fls. 507 e 508 e das cópias obtidas através de pesquisa em consulta de terceiros através do sistema PJe - Proc. n° 10429-74.2014.5.15.0072 (fls. 509/525), dê- se ciência aos executados e aos embargantes do Proc. 10505¬ 22.2014.5.15.0065, Sr. André Lopes e Sra. Cilene Sanches Lopes, das penhoras realizadas sobre os imóveis descritos nas matrículas n° 2.945 e 2.946 do CRI da Comarca de Quatá, conforme cópias dos autos de penhoras de fls. 514-v/515 e 516-v, bem como da nomeação da executada Vitória de Fátima Ubeda Domingues Silva como depositária, nos termos do §5° do art. 659 do CPC. Eis que ainda pendente de solução os autos dos Embargos de Terceiro, ficará suspensa a execução em relação aos referidos imóveis até a final solução dos embargos (art.1052 do CPC), devendo ser solicitado ao MM. Juízo da VT de Rancharia o sobrestamento da execução da carta precatória, até deliberação deste Juízo deprecante. Intimem-se as partes e os embargantes, Sr. André Lopes e Sra. Cilene Sanches Lopes, sendo estes através do seu I. Patrono constituído nos autos dos embargos de terceiro supracitados. Tupã, 13/04/2015. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular De Vara Do Trabalho -
VARA DO TRABALHO DE TUPÃ Rua Aimorés, 1276 - CEP 17601-020 - Tupã/SP, Fone (14) 3496 8584 EDITAL DE CITAÇÃO N°28/2015 O Doutor PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO, Meritíssimo Juiz Titular de Vara do Trabalho da Vara do Trabalho de Tupã/SP, tendo em vista o Processo n°0036500-57.2002.5.15.0065 RTOrd de uma ação de reclamação trabalhista, ajuizada em 13/05/2002, promovida por Alceu Alves dos Santos, João Salles, Juraci Mariano da Silva, Antonio de Jesus dos Santos, Antonio dos Santos, José Pereira de Freitas, Marcio Girau Siqueira, Elizeu do Nascimento, Ministério da Fazenda, José Lopes da Silveira Neto, Silvio Pereira Pardinho, reclamantes, em face de Epicol - Embalagens de Polpa Industria e Comércio Ltda., Hélio Hiroshi Sato, Toyoki Sato, reclamados, em relação a qual, após percorridos os trâmites legais, foi determinada a execução forçada da verbas decorrentes da condenação, FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento e em especial a parte executada Toyoki Sato, cujo paradeiro e/ou dos seus representantes legais são ignorados, que fica ela CITADA através do presente para que, no prazo de quarenta e oito horas, pague ou garanta a execução, no importe de R$ 591.728,61 (QUINHENTOS e NOVENTA e UM MIL, SETECENTOS e VINTE e OITO REAIS e SESSENTA e UM CENTAVOS), correspondente às verbas discriminadas no demonstrativo de atualização de múltiplos valores de fls.1561/1567 dos autos, atualizadas até 28/02/2015, tudo a cargo da parte reclamada, na forma da condenação, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada, sob pena de penhora e inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. Fica ainda INTIMADO o sócio-executado, Sr. Toyoki Sato da sua inclusão no polo passivo da execução. E, para que chegue ao conhecimento de todos e em especial da parte reclamada Toyoki Sato e/ou seus representantes legais, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT e afixado na sede deste Juízo. Em Tupã/SP, aos dez dias do mês de abril do ano de 2015 (6a f.). Eu,__, Aline Bielawski, Diretora de Secretaria de Vara do Trabalho, subscrevi. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz Titular de Vara do Trabalho
SENTENÇA VARA DO TRABALHO DE TUPÃ PROCESSO N. 10020/2.015 Recebo os autos conclusos para DECISÃO CLAUDINEI PESSOA NOGUEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de METROPOLE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando em síntese que laborou nas dependências do Ministério Público Estadual ao longo do período descrito na inicial; que foi dispensado imotivadamente em 30/05/14 sem o pagamento das verbas rescisórias; que não recebeu os salários dos meses de dezembro/13 e abril/14; que os salários de outubro e novembro/13 foram pagos em parte; que não recebeu a cesta básica e o vale alimentação; que não usufruiu férias; que as natalinas de 2.011 não foram pagas corretamente; que não recebeu o PLR previsto em CCT; que não recebeu corretamente o adicional noturno; que não dispunha de intervalo; que a 2a reclamada deve responder de forma subsidiária pelos créditos. Pediu reconhecimentoda responsabilidade subsidiária da 2a reclamada; títulos elencados na inicial, baixa em CTPS, liberação do FGTS e do seguro desemprego, assistência. Deu à causa valor de R$ 51.107,31. Juntou procuração e documentos. A 1a reclamada, regularmente citada, não compareceu para se defender. A 2a reclamada apresentou defesa escrita. No mérito, negou responsabilidade pelos haveres trabalhistas do reclamante; afirmou que não incorreu em culpa e que não se omitiu na fiscalização do cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas por parte da 1a reclamada. Manifestação do reclamante em réplica. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação prejudicada. É o relatório. DECIDE-SE FUNDAMENTAÇÃO A 1a reclamada, regularmente citada, não compareceu em juízo para se defender. A 2a reclamada, por seu turno, não impugnou de forma específica as alegações da inicial no que diz respeito à dispensa imotivada, à mora salarial, à não entrega de cestas básicas e vale alimentação, à supressão dos intervalos, ao não pagamento integral do adicional noturno, à supressão de férias, ao não pagamento do PLR, à insuficiência dos valores pagos a título de adicional de periculosidade, à aplicabilidade da Norma Coletiva juntada com a inicial. Nos termos do disposto nos artigos 302 do Código de Processo Civil e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho, presume-se a veracidade de tais alegações. Não há provas nos autos do pagamento dos salários postulados; das cestas básicas, PLR e vale alimentação. O extrato analítico da conta vinculada comprova a insuficiência dos depósitos. A Lei 12.740/12 alterou a redação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, passando a incluir entre atividades ou operações perigosas aquelas relacionadas à segurança patrimonial ou pessoal. Contudo, para que seja exigível o pagamento de adicional de periculosidade em favor dos vigilantes, referida norma legal carecia de regulamentação. Afinal de contas, nos termos do caput do artigo em questão, cabe ao Ministério do Trabalho em Emprego, por meio de regulamentação, a definição das atividades perigosas. Tal regulamentação somente veio com a Portaria 1.883/2.013 do MTE, publicada em 02/12/13. Devidas, portanto, as diferenças pretendidas pelo autor somente a partir da data da publicação da Portaria em comento. Tendo-se em conta a supressão intervalar e a duração reduzida da hora noturna, é certo que o reclamante excedeu as 12 horas permitidas na CCT. Devida 1 hora extra por dia trabalhado no turno da noite. Tratando-se o reclamante de trabalhador mensalista e não havendo alegação de labor em folgas, indefere-se o pedido de DSR. Defere-se em favor do reclamante o pagamento dos seguintes títulos a serem calculados com base nos valores apontados na inicial : - aviso prévio indenizado.
DESTINATÁRIO: A PROCURADORA: Patrícia Lourenço Dias Ferro Cabello Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: "Isto posto, essa Vara do Trabalho julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória para condenar a reclamada METROPOLE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e, subsidiariamente, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagarem ao reclamante CLAUDINEI PESSOA NOGUEIRA os seguintes títulos a serem calculados com base nos valores apontados na inicial : - aviso prévio indenizado. - diferenças salariais relativas a outubro e novembro/13 no valor pretendido. - salários de dezembro/13 e abril/14. - saldo salarial de 30 dias de maio/14. - natalinas proporcionais de 2.014 (6/12). - natalinas de 2.011 (2/12) - férias e 1/3 relativas a todo o período contratual, sendo um dos períodos vencidos em dobro por aplicação do artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. - FGTS não depositado ao longo do contrato (inclusive as parcelas incidentes sobre os títulos ora deferidos) e multa de 40% referente aos valores fundiários depositados ou não na conta vinculada - vale refeição e cesta básicas nos valores postulados. - PLR no valor pretendido. - diferenças de adicional noturno nos valores postulados. - 15 horas extras por mês ao longo do período em que houve labor noturno. - multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - os títulos rescisórios (saldo salarial, férias, natalinas, aviso prévio, multa fundiária) deverão ser pagos com acréscimo de 50% por aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. - diferenças do adicional de periculosidade nos limites da fundamentação. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Deverão ser deduzidos os valores eventualmente pagos pelas reclamadas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa. Juros simples, de conformidade com a lei 8.177/91, e correção monetária na forma da lei, adotando-se no que se refere à época própria o entendimento contido na Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. As reclamadas deverão comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Custas pela 1a reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, arbitrado para esse fim, nos termos do artigo 789 da CLT. Remeta- se a 2a Instância para reexame necessário. Intimem-se. Nada mais. Tupã, 15 de abril de 2.015. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO - Juiz do Trabalho". VGLP
Data de Disponibilização: 16-4-2015 Data de Publicação: 17-4-2015 DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo: Em 15 de abril de 2015, na sala de sessões da MM. 1a VARA DO TRABALHO DE TUPA/SP, sob a direção do Exmo(a). Juiz PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO, realizou-se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 12h50min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausente o reclamante, bem como sua ilustre advogada. Presente o preposto dos réu(ré)s FATIMA SUELI MENINI, FATIMA SUELI MENINI ROSA, CARLOS AUGUSTO MENINI ROSA e DORIVAL CABRINI LONGHI, Sr. CARLOS MORGADO ROSA, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a). JOSE ANTONIO PINHO, OAB n° 70776/SP. Presente o reclamado CARLOS MORGADO ROSA, acompanhado do(a) advogado(a), Dr(a). JOSE ANTONIO PINHO, OAB n° 70776/SP. Presente o reclamado DORIVAL CABRINI LONGHI, acompanhados do(a) advogado(a), Dr(a). JOSE ANTONIO PINHO, OAB n° 70776/SP. Não tendo comparecido o reclamante, foi pelo Juízo arquivada a reclamação nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 115.690,69, no importe de R$2.313,81, a cargo do reclamante, que fica isento do pagamento na forma da lei. Após cumpridas todas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. O comparecimento dos presentes está certificado nos autos e consta no sítio oficial doTRT da 15a Região: www.trt15.jus.br/pje- jt/acesso ao sistema pje-jt/consulta pública processos,através da ata disponível para consulta, e serve como atestado de comparecimento para todas as pessoas que estiveram presentes no horário acima deste dia para todos os efeitos legais, não podendo pela ausência do serviço sofrer penalidades ou descontos no seus salários, nos termos do artigo 822 da CLT. A não aceitação do presente atestado configura crime de desobediência,implicando em sanções contra o infrator, nos termos do artigo 330 do Código Penal. Cientes os presentes, inclusive de que a cópia deste Termo de Audiência estará disponível no site do E. TRT da 15a Região (www.trt15.jus.br - Advogados PJE-JT). Intime-se o reclamante. Audiência encerrada às 12h58min. Nada mais. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 15a Região Vara do Trabalho de Tupã Processo: 0010375-32.2014.5.15.0065 AUTOR: DONIZETE DA COSTA SANTOS RÉU: RIO BONITO EMBALAGENS LTDA PMOS/srsk D E S P A C H O Diante da comprovação do recolhimento previdenciário, declaro extinta a execução, nos termos do art.794, inciso I, do CPC. Ante as alegações da reclamada, poderá a mesma requerer a restituição ou compensação de valores recolhidos à maior a título de contribuição previdenciária diretamente junto à Receita Federal do Brasil. Haja vista o bloqueio de valores através do sistema Bacen-Jud e a sua conversão em penhora, expeça-se mensagem eletrônica às demais Varas deste Regional informando o numerário existente em favor da reclamada RIO BONITO EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 00.934.662/0001-39, no importe de R$702,72, para indicação de seus débitos no prazo de trinta dias, nos termos da recomendação GP-CR 01/2013, transcrevendo-se este tópico do despacho. Intime-se e, decorrido o prazo acima concedido, por conta do valor depositado e colocado à disposição deste Juízo (ID 449e04e ), libere-se à reclamada o importe de R$702,72, acrescidos de juros e correção monetária. Com a liberação do valor à reclamada, esclareça-se que a parte deverá comparecer no banco para o saque do valor, somente após ser notificada para tanto, devezqueo saque sóserápossível após a efetiva entrega ao banco da viafísicadodocumentoassinadopeloJuízo. Tendo-se em conta o conteúdo da Portaria 582 de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda que dispensa a manifestação da União sempre que o valor da contribuição devida no processo for igual ou inferior a R$20.000,00, fica dispensada a intimação da União acerca do recolhimento previdenciário comprovado. Intimem-se e, após, baixem os autos ao arquivo, observadas as cautelas de praxe. Tupã, 15/abril/2015. PEDRO MARCOS OLIVIER SANZOVO Juiz do Trabalho
DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Fica V. Sa. intimada para retirar a CTPS do reclamante na Secretaria da Vara, devidamente anotada, bem como do teor despacho exarado nos atuos, descrito a seguir: "Vistos, Diante da inércia da 1a reclamada, proceda a Secretaria da Vara às anotações em CTPS da reclamante, para fazer constar o período, função e salários reconhecidos em sentença. Quanto aos cálculos da reclamante (Id 381bd76), devem ser efetivadas algumas correções, conforme abaixo descrito. Não foi corretamente observada a evolução salarial da autora na apuração das horas extras, bem como não foram apurados os reflexos decorrentes das horas extras deferidos em sentença. Nos termos da sentença transitada em julgado, os valores apurados deverão ser corrigidos observando-se a época própria, e não somente ao final como procedido, utilizando-se único índice de correção para todo o período. Deverão ser apurados os valores das contribuições previdenciárias, atentando-se que a reclamada é empresa optante pelo Simples. Quanto às contribuições previdenciárias, deverão ser deduzidas do crédito da reclamante apenas o valor da sua cota incidente sobre as verbas salariais objeto da condenação (natalinas, diferenças salariais, horas extras e reflexos em DSR e natalinas). Concede-se, dessa forma, o prazo de dez dias para a reclamante apresentar cálculos de liquidação retificativos. Em 12 de março de 2015. Juiz(íza) do Trabalho".