TRT da 15ª Região 16/04/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14078

PROCESSO TRT 15a REGIÃO N.° 0005583-02.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SONIA REGINA FERNANDES IMPETRADO: JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE JAU AUTORIDADE: JUIZ JOSÉ ROBERTO THOMAZZI Vistos. Sônia Regina Fernandes impetra o presente mandado de segurança visando obter liminar para que seja determinado o imediato afastamento do interventor nomeado pelo juízo impetrado para administrar provisoriamente o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados de Jaú, bem como o prosseguimento regular do processo eleitoral, a ser conduzido pela própria impetrante. Alternativamente, postula "seja nomeado o PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE JAÚ, para dar continuidade no pleito sindical, ou algum representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, como forma de aí sim, se dar a efetiva lisura do processo eleitoral". Em apertada síntese, sustenta que não cabe ao Poder Judiciário decretar a intervenção em entidade sindical, mesmo na hipótese de anulação da eleição para a respectiva administração. Alega que não convocou novas eleições, conforme determinado em sentença, porque pendente de apreciação de recurso ordinário. Acrescenta que, não conhecido o apelo, deu início às providências pertinentes à realização do certame. Afirma ser inverídico que tenha criado obstáculo à inscrição de chapas concorrentes ao pleito. Pondera que por meio da "intervenção sindical em 07 de Abril de 2015, fora nomeado interventor ligado às questões partidárias, de oposição aos antigos diretores, sendo certo que, não terá a ISENÇÃO necessária para condução do processo eleitoral". A decisão atacada por este mandado de segurança foi proferida nos autos de ação trabalhista ajuizada por Claudemiro Jacintho e Flávio Coutinho em face do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados de Jaú. Lá, o MM. Juízo de primeiro grau, examinando os elementos de convicção existentes nos autos, destacou que "a despeito de todo o já debatido neste processo e nos demais ingressos pelos litigantes, a situação não se alterou. O sindicato continuou funcionando com a diretoria cuja eleição foi anulada (2013) sem estar legitimado para tanto, como se o Poder Judiciário não existisse e suas determinações, com a manifestação do segundo grau de recurso, fossem inócuas, em flagrante desrespeito para o Poder Estatal." Assim, antecipou os efeitos da tutela jurisdicional lá postulada e nomeou administrador provisório, determinando o afastamento de todos os diretores da entidade, a observância do disposto no estatuto da entidade sindical e a convocação de nova eleição. Pois bem. Após uma análise prévia dos elementos de convicção existentes nos autos, não vislumbro, a priori, a plausibilidade do direito invocado pela impetrante e tampouco a existência de fundamento relevante a ensejar a pretendida suspensão do quanto determinado pelo MM. Juízo de primeiro grau, uma vez que a nomeação de administrador provisório para o sindicato decorreu do descumprimento, pela impetrante, da decisão judicial que determinou a realização de novas eleições sindicais. Ademais, ao declarar a nulidade dos atos praticados pela impetrante, aquele Juízo estabeleceu as providências a serem adotadas previamente à convocação das eleições pelo administrador, que demandarão um tempo razoável para sua implementação, circunstância que também afasta eventual ineficácia da providência jurisdicional pretendida, na hipótese de acolhimento da pretensão deduzida pela ora impetrante (inciso III do art. 7
PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005260-94.2015.5.15.0000 Vistos, etc. A impetrante manifesta-se nos autos requerendo seja determinado ao Juízo impetrado que oficie a todos os clientes anteriormente notificados para que depositem em Juízo apenas 10% dos valores por ela faturados (ID 30ababe). Ato contínuo, manifestou-se novamente, alegando ter refeito as contas e constatado que a penhora de 10% de seu faturamento será inviável, especialmente em razão da crise econômica que assola o País, pugnando pela redução do percentual da penhora para 5% do faturamento bruto (ID 3f1b946). A liminar foi parcialmente deferida para limitar a penhora de créditos da impetrante junto à empresas clientes ao patamar equivalente a 10% de seu faturamento bruto, após terem sido detidamente analisados os argumentos lançados pela impetrante, notadamente seu requerimento para que fosse limitada a penhora a 10% de seu faturamento bruto , bem como documentos contábeis que demonstravam a viabilidade da manutenção da penhora nesse percentual, de modo que não há como acolher o pedido de redução do percentual de penhora, sem qualquer outra demonstração contábil. Ademais, em informações prestadas pela apontada autoridade coatora, foi consignado que o limite fixado pela liminar (R$679.874,30) é superior aos valores comprovadamente bloqueados, ressaltando já ter sido determinada a liberação de eventuais valores que superem tal limite (ID 9ea62e8), inexistindo amparo legal para que se determine ao Juízo impetrado a expedição de ofícios aos clientes da impetrante, mesmo porque, ao contrário do que pretende, o percentual de 10% se refere à totalidade dos créditos, e não apenas aos valores faturados pela impetrante em relação a cada cliente. Nada a deferir, por ora. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Trabalho. Intime-se a impetrante. Campinas, 14 de abril de 2015. RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Desembargadora Relatora
PROCESSO N° 0005449-72.2015.5.15.0000 MS - PJE Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por SANTA CASA DE MISERICORDIA DE APARECIDA , em face de ato praticado pelo MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA , que nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010008-24.2012.5.15.0147 , após tentativa infrutífera de conciliação entre as partes, determinou o prosseguimento da execução, utilizando-se as ferramentas do sistema Jud (ID d7b50fa). Alega a impetrante, em apertada síntese, que a decisão atacada é abusiva e ilegal, violando seu direito líquido e certo, em vista da possibilidade de bloqueio judicial de suas contas bancárias. Aduz ter indicado bens suficientes para a garantia da execução, bem como ter oferecido o parcelamento da execução, que gira em torno de R$1.738.031,66, o que demonstra que não está opondo qualquer obstáculo ao prosseguimento normal da execução. Afirma que o ato impetrado viola o art. 620 do CPC, quanto à execução pela forma menos gravosa, bem como o art. 5°, LIV e LV da CF/88 e artigos 656 e 657 do CPC, pois os valores constantes de suas contas bancárias são destinados à execução de atividades concernentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e que eventual bloqueio inviabilizará suas atividades. Requer a concessão de liminar para que seja determinado que o Juízo impetrado se abstenha em proceder o bloqueio em suas contas bancárias, bem como seja determinada a penhora de bens, capazes de garantir a execução, fazendo valer os preceitos contidos no art. 620 do CPC. Pugna, por fim, pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). É o breve relatório. D E C I D O. Inicialmente ressalto ser incabível em sede de mandado de segurança a discussão acerca da gradação de indicação de bens passíveis de penhora e garantia da execução, por demandar dilação probatória incompatível com a via mandamental. Quanto ao bloqueio de contas, em nenhum momento a impetrante comprovou ter havido determinação expressa nesse sentido, inexistindo no processo qualquer comprovação documental de bloqueio online de contas bancárias. Portanto, incabível o pedido de concessão da segurança para garantir que o Juízo impetrado se abstenha de determinar bloqueio judicial de conta bancária da impetrante, por se tratar de proibição de atos futuros, nos termos da OJ 144 da SDI-2 do C. TST, in verbis: " MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta Ademais, não há notícia nos autos de que a execução seja provisória, portanto nem mesmo estaria comprovada a violação ao direito líquido e certo da impetrante, posto que nos termos do item I da Súmula 417 do C. TST, "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC", valendo destacar que o perigo da demora está afetando muito mais o exequente do que a impetrante.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO N. MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N. 0005886-50.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. IMPETRADO: JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE TATUÍ AUTORIDADE: ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO LITISCONSORTE: FELIPE SILVA PIRES Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por IPERFOR INDUSTRIAL LTDA., contra ato praticado pela MM. Juíza da Vara do Trabalho de Tatuí, nos autos da ação trabalhista n. 0000629-84.2014.5.15.0116, proposta por FELIPE SILVA PIRES em face da impetrante, em que foi concedida a antecipação de tutela para o restabelecimento do convênio médico do reclamante no prazo de cinco dias da publicação da decisão, sob pena de a reclamada arcar com multa diária no importe de R$800,00, até o limite de R$40.000,00, a ser revertida ao trabalhador. A impetrante aduz que o litisconsorte, ao ser dispensado no dia 04.12.2013, optou por continuar pagando o convênio médico e esteve vinculado ao plano de saúde até 23.04.2014, conforme declaração prestada pela funcionária do convênio Intermédica. Afirma que não se esquivou de sua obrigação em oferecer e manter o obreiro no convênio e, ainda, não foi provada a existência de doença ocupacional adquirida nas dependências da reclamada. Conclui dizendo que não há direito líquido e certo de restabelecimento do plano de saúde, pois o próprio litisconsorte desistiu de manter-se no convênio médico e solicitou seu desligamento em 23.04.2014, quinze dias após ajuizar a ação trabalhista, que foi autuada dia 08.04.2014. Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, postulou a concessão de liminar a fim de cassar o ato da autoridade dita coatora, revogando-se a ordem de restabelecimento do plano de saúde para seu ex-empregado. No mérito, pretende seja concedida a segurança, com a confirmação da liminar perseguida. Liminar indeferida pelo relator originário (ID 588832). Não foram prestadas informações pela autoridade impetrada. Manifestação do litisconsorte passivo (ID 4e6453d). Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pela não concessão da segurança (ID f374b17). Relatados. VOTO No presente caso, não há falar em ilegalidade ou abusividade da r. decisão guerreada. Como já exposto na decisão anterior em que foi indeferida a liminar, o deferimento da tutela antecipada, nos termos da Súmula n. 418 do E. TST, constitui "faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança", além da mesma estar em conformidade com o inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, pois devidamente fundamentada no artigo 273 do CPC. Da análise dos documentos juntados com a inicial do mandamus, verifica-se que o termo de opção de continuidade no plano de saúde está com a data ilegível, não sendo possível verificar qual o ano que consta na declaração (ID 568773). Ademais, a declaração firmada via e-mail pela funcionária do convênio médico (ID 568773), aduzindo que o autor esteve cadastrado no plano de saúde após seu desligamento da impetrante, de 20.01.2014 a 23.04.2014, além de não coincidir com o dia em que o reclamante foi dispensado (04.12.2013), não comprova a desvinculação voluntária do trabalhador. Como visto, regular a antecipação da tutela concedida pelo Juízo de primeiro grau. Portanto, inexistente violação a direito líquido e certo da impetrante, julgo improcedente a pretensão mandamental.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 6a CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0005888-20.2014.5.15.0000 ED - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA Relatório Interpõe a Impetrante embargos de declaração (IDs fc45190 e 157f6b0) contra o v. Acórdão (ID 75bb71d), asseverando sobre a ocorrência de contradição e omissão no que pertine à cláusula normativa, possibilidade de pagamento dos salários e valor das custas processuais. Tempestivos (ID 52b5073). Representação processual nos termos (ID 570355). Brevemente relatados. Fundamentação De início, observo que a Impetrante, ora Embargante, manejou duas peças de Embargos de Declaração. Uma delas em 15/01/2015 (ID fc45190), portanto, antes da publicação do v. Acórdão embargado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, ocorrida em 21/01/2015, e a outra posteriormente, em 28/01/2015 (ID 157f6b0). Nesse contexto, conclui-se que o Impetrante opôs os primeiros declaratórios em data anterior à da disponibilização do acórdão, quando o signatário teve ciência do julgado, via PJe. Consoante o entendimento cristalizada no item I, da Súmula n° 434 do C. TST, é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado: RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial n° 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação) I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ n° 357 da SBDI-1 - inserida em 14.03.2008) (...) Ocorre, no entanto, que na hipótese, para sanar tal irregularidade, houve a ratificação do recurso extemporaneamente interposto (ID 157f6b0), após a efetiva publicação da decisão. Sendo assim, considerando a atual dinâmica da prática de atos processuais via internet, que possibilita ao operador o conhecimento do seu conteúdo em data anterior à sua efetiva publicação nos meios oficiais, e com amparo no princípio da instrumentalidade das formas (artigos 794 a 796 da CLT c/c 154 e 244 do CPC), que prescreve o aproveitamento de atos que, embora não realizados na forma prevista, atingem seus fins, os declaratórios merecem ultrapassar o juízo de admissibilidade. Tal entendimento encontra- se em consonância, mutatis mutandis, com o previsto pela Súmula n° 418 do C. STJ. Aliás, o próprio C. Tribunal Superior do Trabalho possui julgados nesse sentido, como o seguinte: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 5°, inc. LV, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA RECURSO EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A intempestividade decorrente da interposição de recurso antes do início do prazo não gera a preclusão consumativa, porquanto o recurso prematuro não produz qualquer efeito, razão por que a interposição de novo recurso no prazo legal ou até mesmo a simples ratificação do recurso anteriormente interposto, revela-se regular. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 37700-25.2008.5.02.0462, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 25/09/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013) Destarte, conheço dos embargos interpostos pela Impetrante, por preenchidos os requisitos legais. Consoante dispõe o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração apenas são admitidos nas hipóteses de haver contradição e/ou omissão no acórdão embargado, não se prestando pa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO N. MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N. 0006065-81.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BOTUCATU IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU AUTORIDADE: SANDRO VALÉRIO BODO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BOTUCATU , contra ato praticado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Botucatu , nos autos da ação trabalhista n. 0010739¬ 27.2014.5.15.0025 , proposta em face de SPADOTTO & SPADOTTO LTDA - EPP , que indeferiu a antecipação de tutela para que a reclamada se abstivesse de promover alterações nas jornadas de trabalho dos seus empregados, na véspera de dia feriado. A impetrante afirma, em síntese, que as exigências de labor em sobrejornada em véspera de feriado consubstanciam alteração ilícita do contrato dos empregados, pois não estão previstas em norma coletiva, e que, com isso, há a possibilidade da ocorrência de danos irreparáveis ao patrimônio dos trabalhadores. Postulou, liminarmente, a concessão da tutela antecipada, a fim de que a reclamada se abstivesse de promover as alterações relativas às jornadas de trabalho dos seus empregados. No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança. Liminar indeferida ID - c099d0b. Informações prestadas pela autoridade coatora ID - 99d7693. Parecer do Ministério Público do Trabalho ID - 6a67567, opinando pela concessão da segurança. Acórdão ID - 9d6159d, no qual reconheceu-se a incompetência da Seção de Dissídios Coletivos - SDC e determinou-se a remessa dos autos à 2a Seção de Dissídios Individuais deste E.TRT. Relatados. VOTO O Mandando de Segurança foi inicialmente distribuído à Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, sob a Relatoria da Exma. Desembargadora Tereza Asta Gemingani, que indeferiu a liminar postulada (ID - c099d0b). Na sessão de julgamento, os Exmos. Desembargadores deliberaram pela competência da SDI-2 deste E. Tribunal para o julgamento do processo (ID - 9d6159d), motivo pelo qual os autos foram resdistribuídos a este relator. Em consulta ao andamento da ação civil coletiva, verifiquei que na audiência de 24.09.2014 o MM. Juízo de Origem homologou o pedido de desistência feito pela parte autora, razão pela qual o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC. Neste caso, houve a perda superveniente do objeto do presente Mandado de Segurança, de modo que se aplica ao caso, por analogia, a previsão do item III da Súmula n. 414 do E. TST, de seguinte teor: "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 n°s 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)" Dessa forma, em razão da falta superveniente de interesse de agir da impetrante, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC. DIANTE DO EXPOSTO , decido julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Custas, pelo impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$.5.000,00), no importe de R$100,00. Intimem-se. Dê-se ciência desta decisão à autoridade apontada como coatora.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO N. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AUTOS N. 0006809-76.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: BANCO DO BRASIL S. A. IMPETRADA: MM. JUÍZA DA 9a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS AUTORIDADE: MARIA FLÁVIA RONCEL DE OLIVEIRA ALAÍTE Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo BANCO DO BRASIL S.A. , contra ato praticado pela MM. Juíza da 9a Vara do Trabalho de Campinas, nos autos da reclamação trabalhista n. 0011455-78.2014.5.15.0114, proposta por Edson Piellusch em face do impetrante, em que foi concedida a tutela antecipada ao autor e determinado a sua reintegração ao emprego em virtude da dispensa por justa causa durante a suspensão do pacto laboral. Sustenta, em síntese, que o contrato de trabalho do reclamante foi rescindido por justa causa, com fulcro no artigo 482, b e h da CLT, após a constatação por meio de processo administrativo disciplinar que o obreiro, no exercício do seu cargo de confiança, permitia o acesso irrestrito de pessoas à tesouraria do impetrante. Verificou-se, ainda, no referido procedimento, que as câmeras de segurança do estabelecimento bancário flagraram o funcionário em atos de intimidade de natureza sexual com a telefonista da agência Sra. Kelly Anunciada nas instalações da tesouraria. Dessa forma, aduz que a r. decisão impugnada fere seu direito líquido e certo de dispensar o funcionário que apresenta conduta incompatível com o Código de Ética do Banco reclamado e atos de indisciplina, comprometendo a segurança e a imagem da instituição. Alega, ainda, que a suspensão do contrato de trabalho do autor em virtude da fruição de auxílio doença não impede a sua dispensa por justa causa. Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o impetrante pugnou pela concessão da liminar para determinar a imediata suspensão da tutela antecipada concedida nos autos principais. No mérito, pretende o deferimento da segurança. Liminar concedida em 22.09.2014 (ID n. 3809a77). Informações da autoridade apontada como coatora (Id 4fa0bdf). Agravo Regimental interposto pelo litisconsorte (ID b3c902e). Contestação apresentada pelo listisconsorte (ID 8d25c33). Decisão monocrática proferida em 17.10.14, revogando em parte a liminar deferida (ID fb06b55). Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo não provimento do agravo e pela manutenção da r. decisão de ID fb06b55. Relatados. VOTO Incontroverso nos autos que o litisconsorte bancário foi dispensado por justa causa, com fundamento no artigo 482, d e h da CLT em virtude da permissão irrestrita do acesso de pessoas à tesouraria do impetrante e da constatação, por meio das câmeras de segurança do banco, do envolvimento íntimo do trabalhador com a telefonista da agência dentro das dependências da instituição bancária. Por sua vez, os documentos carreados aos autos comprovam que o litisconsorte foi dispensado pelo impetrante em 31.07.2014, durante o período de suspensão do seu contrato de trabalho, uma vez que houve a prorrogação do auxílio doença concedido ao trabalhador até 13.12.2014 (ID 4fsobdf). Entretanto, tal circunstância não obsta o exercício do poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho do seu funcionário por justa causa e tampouco a incidência imediata dos efeitos do término da relação de emprego, pois não mais subsiste a confiança recíproca necessária para a continuidade do pacto laboral. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o E. TST, conforme s
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 15a REGIÃO 0006850-43.2014.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: GIVANILDO TORRESILLA COUTO AGRAVADO: R. DECISÃO (ID f635eaf e 395156f) DA EXMA. DESEMBARGADORA RELATORA LUCIANE STOREL DA SILVA Relatório Trata-se de Agravo Regimental em Mandado de Segurança (Id. b7728c2) impetrado por Givanildo Torresilla Couto contra ato desta Relatora (Id. f635eaf), que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, porque impossível a apreciação do mandamus sem a existência de prova pré- constituída. Contra essa decisão o Impetrante interpôs recurso ordinário recebido como Agravo Regimental, aduzindo, em síntese, ser possível a apreciação do mandado de segurança, tendo em vista a existência de procuração conferindo poderes para o foro em geral, assim como declaração de pobreza. O Agravo Regimental foi recebido em seu efeito devolutivo, sendo mantida a decisão hostilizada (Id. 76b43dd). Manifesta-se a D. Procuradoria (Id. a258439) pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de ulterior manifestação. É o breve relato. Fundamentação V O T O Conheço o Agravo Regimental, porque preenchidos os pressupostos regimentais. Merece reparos a decisão agravada, pois a análise atenta dos autos revela o preenchimento dos requisitos necessários para a análise do mandado de segurança. É que apesar de na petição inicial constar pleito de abertura de prazo para juntada de procuração e declaração de pobreza, o que, nos termos da Súmula 415 do C. TST, seria terminantemente proibido, face a exigência de prova pré-constituída, da análise da documentação acostada constata-se a presença de procuração conferindo à patrona poderes para o foro em geral, atribuindo-lhe poderes para a propositura de todas as ações em qualquer grau de jurisdição (Id. 213f0ec), assim como a declaração de pobreza (Id. 213f0ec). Verifica-se, desta forma, que, apesar do pleito de dilação probatória requerido pelo Impetrante, a análise do mandamus seria possível pela constatação de procuração outorgada a sua patrona, sendo irrelevante, portanto, o fato do mandato ter sido a esta atribuído no momento da propositura da reclamação trabalhista ou em sede de mandado de segurança, visto que inexiste qualquer menção de que a procuração só tivesse validade no âmbito daquela. Ademais, nos termos da OJ 151 da SDI2 do C. TST, somente a procuração outorgada com poderes específico é que impediria a propositura do mandamus. Situação não vislumbrada nos autos. Logo, existindo nos autos a documentação necessária para a apreciação do mandado de segurança, determino o retorno dos autos, a fim de que se dê regular prosseguimento ao feito. Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR GIVANILDO TORRESILLA COUTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS, A FIM DE QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. REGISTROS DA SESSÃO Em sessão realizada em 18 de março 2015, a 2a SDI do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, julgou o presente processo. Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Sandra de Poli José Otávio de Souza Ferreira Roberto Nóbrega de Almeida Filho Antonia Regina Tancini Pestana Eleonora Bordini Coca Ricardo Antonio de Plato Ricardo Régis Laraia Hamilton Luiz Scarabelim José Carlos Ábile Adelina Maria do Prado Ferreira
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO N. MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO TRT N. 0006884-18.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ AUTORIDADE: ANDRÉ LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL contra ato praticado pelo MM. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Jundiaí , nos autos da ação trabalhista n. 0001287¬ 39.2013.5.15.0021 , proposta por JÂNIO GOMES DA SILVA , em que foi determinado ao órgão previdenciário a averbação do tempo de serviço em favor do reclamante, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, reversíveis ao autor, sem prejuízo das responsabilidades civil, criminal e administrativa. O impetrante alega a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a referida providência, além da violação aos artigos 472 do CPC, 24 e 55 da Lei 8.213/91, os dois últimos em razão da necessidade de observância da carência para fruição dos benefícios previdenciários e da necessidade de início de prova material para a averbação do tempo de serviço. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou a averbação em comento, por vislumbrar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, esperando, ao final, seja concedida a segurança para declarar nula a ordem emanada pelo MM. Juízo de origem. Liminar deferida (ID 1fdc018), suspendendo os efeitos da decisão guerreada. Informações da autoridade impetrada (ID f9efb80). Manifestação do litisconsorte passivo (ID c8b9f25). O Ministério Público do Trabalho opinou pela concessão da ordem (ID 12775d3). Relatados. VOTO Esta Justiça Especializada não tem competência material para determinar a averbação do tempo de serviço reconhecido em juízo como tempo para fins previdenciários, mas tão somente para executar as contribuições previdenciárias das sentenças condenatórias que proferir, consoante entendimento firmado pelo Pretório Excelso no RE n. 569.056/PA, a partir de uma interpretação dos termos do artigo 114, da Carta Magna. A OJ n. 57 da SDI 2 do E.TST e os julgados mais recentes da Corte apontam para essa conclusão: (...) II - RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSS. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. A jurisprudência desta Corte reconhece que é incompetente a Justiça do Trabalho para determinar a averbação do tempo de contribuição para fins previdenciários. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 182200-96.2009.5.02.0383 Data de Julgamento: 03/09/2014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE AVERBAÇÃO, PELO INSS, DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. CABIMENTO DO WRIT. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO N. MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N. 0006957-87.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO IMPETRADO: JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DE ITÚ AUTORIDADE: THIAGO HENRIQUE AMENT LITISCONSORTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU E REGIÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, contra ato praticado pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Itú, nos autos da ação trabalhista n. 0012201-40.2014.5.15.0018, proposta por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE ITU E REGIÃO, em face da impetrante, em que foi concedida a antecipação de tutela para que a reclamada conceda o intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT aos seus empregados que laboram nos setores em que há alteração artificial de temperatura, sob pena de multa diária. Alega não haver provas suficientes do trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio ou superior a 01h40 em câmaras frias ou atividades que revezem o labor em ambiente quente ou normal e frio e vice-versa. Afirma, ainda, não haver prova pericial técnica nos autos, assim como informação quanto a zona climática da cidade de Itu/SP. Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, postulou a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou a concessão imediata do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. No mérito, pretende seja concedida a segurança, com a confirmação da liminar perseguida. Liminar deferida pelo relator originário (ID ffc5126). Informações pela autoridade impetrada (ID 9342b90). Não houve manifestação do litisconsorte passivo. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pela denegação da segurança, com a cassação da liminar concedida nos autos da presente ação mandamental (ID 278a17b). Relatados. V O T O Como já exposto na decisão anterior em que foi deferida a liminar, o sindicato ajuizou ação civil pública em face da impetrante, pugnando a concessão do intervalo para recuperação térmica aos seus empregados que atuam em departamentos com alteração artificial de temperatura, nos moldes do artigo 253 da CLT. O Magistrado a quo assim decidiu: "1. Pela análise dos cartões de ponto juntados, observa-se, de fato, a não concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT e Súmula 438 do TST. Assim, considero verossímeis as alegações iniciais. 2. Presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 273, I e II do CPC. 3. Dessa forma, concedo a liminar, devendo a empresa ré ser comunicada acerca da obrigação de conceder o intervalo para recuperação térmica aos seus empregados, que atuam em departamentos com alteração artificial de temperatura, nos moldes do artigo 253 da CLT e Súmula 438 do TST, sob pena de multa diária de R$1.000,00 por empregado e pelo número de vezes que a obrigação for descumprida". O artigo 253 da CLT trata da pausa obrigatória de 00h20 a cada 1h40 de trabalho contínuo a ser concedida àqueles trabalhadores que exercem atividades em ambiente artificialmente frio. No caso dos autos, os cartões de ponto demonstram que os trabalhadores exercem atividades de auxiliar de padaria, padeiro, açougueiro, dentre outras, não sendo possível constatar se o labor ocorre em ambientes com significativa alternância de temperatura (quente e frio), ou mesmo no interior de câmaras frigoríficas. Também não há prova da zona climática existente no ambiente de trabalho para fins de enquadramento dos obr
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO TRT 15a REGIÃO 0007043- 58.2014.5.15.0000AgR7043-58.2014.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE: LUCIMAR FERREIRA PAPPI AGRAVADO: R. DECISÃO (ID b3e5892) DA EXMA. DESEMBARGADORA RELATORA LUCIANE STOREL DA SILVA Ementa Relatório Inconformada com a R. Decisão (ID b3e5892), a qual extinguiu, liminarmente o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, a Agravante interpôs o presente agravo regimental (ID 956e64d), pretendendo sua reforma, sob o argumento de que a decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo das empresas Seiko Goya Consultoria Empresarial Ltda. EPP, SRG Prestação De Serviços Ltda., SRG Consultoria Empresarial Ltda. e Adresinumber Brasil e Comércio e Exportação Ltda., pretendendo o reconhecimento de grupo econômico, não se trata de decisão terminativa em execução, mas de simples decisão interlocutória, não havendo que se falar na possibilidade de interposição de Agravo de Petição. Decisão agravada mantida, recebido o Agravo no efeito meramente devolutivo (ID 1c5a25f). Em seu Parecer (ID 4c9741f), a Douta representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo, todavia, de futura manifestação que se fizer necessária por ocasião do julgamento, como previsto no art. 83, VII, da Lei Complementar n° 75/93. Relatados. Fundamentação Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço. A Agravante se rebela contra a r. decisão, que extinguiu, liminarmente o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, sob o argumento que a decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo das empresas Seiko Goya Consultoria Empresarial Ltda. EPP, SRG Prestação De Serviços Ltda., SRG Consultoria Empresarial Ltda. e Adresinumber Brasil e Comércio e Exportação Ltda., pretendendo o reconhecimento de grupo econômico, não se trata de decisão terminativa em execução, mas de simples decisão interlocutória, não havendo que se falar na possibilidade de interposição de Agravo de Petição. Não obstante as considerações expendidas, razão não socorre à Agravante. A Agravante nada trouxe que possa infirmar a decisão atacada, da qual transcrevo os fundamentos, que adoto como razões de decidir: "O Autor ajuizou o presente Mandado de Segurança, aduzindo que realizou acordo com a empresa S.R.G. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a qual não honrou o pagamento das parcelas acordadas. Dessa forma, após terem restado infrutíferas as tentativas de penhora em bens da Executada e de seus sócios, o Impetrante requereu a inclusão das empresas SEIKO GOYA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP, SRG PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, SRG CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e ADRESINUMBER BRASIL E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, pretendendo o reconhecimento de grupo econômico. Entretanto, o D. Juízo da 1a. Vara do Trabalho de Sorocaba proferiu o seguinte despacho: " Nada a deferir uma vez que a empresas e a pessoa indicada não participaram do acordo homologado às fls. 57/59". Assim, ingressou o Impetrante com o presente mandamus, pretendendo a inclusão das empresas mencionadas, bem como determinação para prosseguimento da execução a fim de que se comprove a formação de grupo econômico. Não é cabível o mandado de segurança quando há recurso próprio, como é o caso dos autos. Para se insurgir contra a decisão terminativa em execução há recurso próprio. Esse é o entendimento esposado pelo C. TST, po
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO N. MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS N. 0007072-11.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. IMPETRADA: JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ AUTORIDADE: SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA LITISCONSORTE: FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA Trata-se de mandado de segurança impetrado por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. contra ato praticado pela MM. Juíza da 2a Vara do Trabalho de Taubaté, nos autos da ação trabalhista n. 0001054-56.2014.5.15.0102, proposta por Flávio Henrique da Silva, que reviu decisão anterior e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a manutenção do autor e sua esposa no plano médico da empresa, sob as mesmas condições que desfrutava antes de sua dispensa. Afirma que observou o disposto na Lei n. 9.656/98, não havendo responsabilidade da ora impetrante quanto à manutenção no plano de saúde, expedição e entrega dos boletos bancários para o recolhimento dos prêmios. Alega violação dos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5° da Constituição da República, afirmando não possuir ingerência quanto a quem permanece ou não na condição de segurado após a extinção do contrato de trabalho, ou acerca das condições, valores cobrados pela operadora do plano médico e envio de boletos bancários, após o término da relação laboral. Por fim, informa que por ocasião da rescisão contratual havida em 17.05.2014, o litisconsorte optou expressamente pela exclusão do plano de saúde, nos exatos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98. Impugna, ainda, o valor do custeio de R$774,50 arbitrado pela Magistrada, assim como aquele fixado a título de astreintes. Alegando a presença do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a impetrante pugnou pela concessão de medida liminar para o fim de suspender, de imediato, os efeitos da decisão que antecipou a tutela. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem ou, sucessivamente, a redução da multa diária imposta. Liminar deferida (ID b6a1211). Informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2ccb55e). Não houve manifestação do litisconsorte passivo. Parecer do Ministério Público do Trabalho, opinando pela procedência da pretensão, para que seja suspensa a ordem de reintegração do litisconsorte e seus familiares ao plano de saúde Bradesco (ID 9c731e1). Relatados. VOTO Como já exposto na decisão anterior em que foi deferida a liminar, o reclamante ingressou com reclamação trabalhista em face da impetrante e outras (Unimed Taubaté e Bradesco Saúde), pugnando pela manutenção do antigo plano de saúde que possuía ao ser dispensado. Afirmou que a empresa lhe informou que seu plano de saúde seria rescindido unilateralmente em virtude do seu desligamento da empresa e teria que buscar novo contrato particular, com valores bem mais elevados. Disse ter manifestado, verbalmente, sua intenção em manter o plano de saúde usufruído há mais de vinte anos, porém, em condições iguais ou próximas àquelas de então, mas isso lhe foi negado por sua ex-empregadora. Pleiteou, assim, a manutenção do convênio médico nos mesmos valores que pagava enquanto empregado da impetrante, acrescidos da parcela patronal. O MM. Juízo de origem proferiu a seguinte decisão, ora atacada pela impetrante: "(...) não prevalece, outrossim, a arguição insistente da primeira reclamada no sentido de que o reclamante optou por livre e espontânea vontade em não continuar no plano de saúde, pois, a despeito de o termo por ele firmado indicar a opção em "ser excluído do seguro-saúde...", ele o fez em v
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a regIÃO N° 0007086-92.2014.5.15.0000 AgR AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: RIMOWA AMERICA DO SUL MALAS DE VIAGEM LTDA AGRAVADO: R. DECISÃO (ID N° EEAC17B) DA EXMA. DESEMBARGADORA LUCIANE STOREL DA SILVA Relatório Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Litisconsorte Passivo Necessário, contra a R. Decisão (ID n° EEAC17B), que deferiu a liminar perseguida nos autos da ação mandamental, determinando a imediata reintegração ao trabalho do Impetrante. Sustenta, em síntese, que é necessário o exaurimento da fase de conhecimento para a concessão de tutela antecipada e que não estariam presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Insiste que não houve qualquer óbice legal à dispensa do Agravante e que a rescisão contratual foi regularmente homologada pelo sindicato profissional. Decisão agravada mantida, recebido o Agravo no efeito meramente devolutivo (ID N° 398c694). Em seu Parecer (ID N° 2601f22) a Douta representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo não provimento do Agravo Regimental. É o relatório. Fundamentação Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço. Em que pesem os argumentos expendidos pelo Agravante em suas razões, não foi trazido a este Juízo qualquer elemento de convicção ou matéria nova capaz de ensejar a modificação da decisão agravada, que assim foi proferida: "Cabível o presente mandamus, consoante entendimento esposado no item II,da Súmula 414, do C. TST. Passo, assim, à análise do pedido de liminar. Sustenta o Impetrante, em síntese, estarem presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, porquanto é portador de câncer, o que comprovaria que sua dispensa foi discriminatória, bem como que a audiência de instrução e julgamento fora marcada apenas para 07/05/2015, o que colocaria em risco a sua vida, pois obsta o prosseguimento de seu tratamento oncológico. Com efeito, o Impetrante, efetivamente, comprovou, por meio dos exames e declarações médicas acostadas aos autos, que é portador de neoplasia maligna e foi submetido a procedimento cirúrgico para retirada de nódulo, encontrando-se em tratamento, por tempo indeterminado, de radioterapia e quimioterapia (ID n° bc21bd5, 0b0643b, bd7cc7f e 20a951c). Ato contínuo, os elementos probatórios delineados nos autos revelaram a dispensa imotivada pelo empregador em 18/08/2014, conforme se depreende do TRCT de ID n° f721305, à época, portanto, em que o Autor ainda se encontrava em pós- operatório e tratamento oncológico, conforme informa a mais recente declaração médica datada de 09/06/14. O cotejo de tais elementos fáticos com a data designada para a audiência de instrução e julgamento em 07/05/2015, confirma a verossimilhança das alegações do Impetrante e o potencial prejuízo irreparável à sua saúde. Nesse diapasão, a atual e notória jurisprudência proveniente da mais alta Corte Trabalhista deste país, sedimentada na Súmula n° 443, entende que, nas hipóteses em que o empregado se encontra acometido por enfermidade grave, a manutenção do liame empregatício é medida que se impõe, tratando-se de ato discriminatório, como previsto na Lei n° 9029/95, em detrimento da dispensa sem justo motivo, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa. Confira-se, nesse sentido, o seguinte procedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRI
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - TRT 15a regIÃO PROCESSO N° 0007104-16.2014.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - MS - PJE IMPETRANTE: RAFAEL MAURICIO DE GOUVEIA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA LITISCONSORTE NECESSÁRIO: ANTÔNIO RAIMUNDO GOMES Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ILEGALIDADE. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, dada a sua incompatibilidade com as normas que norteiam o processo do trabalho. Consoante entendimento estampado na OJ n° 98 da SBDI-2 do C. TST, a concessão da segurança é medida que se impõe, registrando-se que a via eleita é a única cabível a fim de assegurar a realização da prova técnica. Segurança que se concede. Relatório RAFAEL MAURICIO DE GOUVEIA impetrou o presente mandamus, sustentando, em síntese, a ilegalidade praticada pela autoridade coatora, MM. Juízo da Vara do Trabalho de Atibaia, ao determinar o depósito de honorários periciais prévios para a realização de prova técnica. Foram juntados documentos com a inicial, sendo que este Juízo houve por bem deferir a liminar, suspendendo a decisão da autoridade coatora, bem como determinar a citação do litisconsorte passivo necessário, após as informações da sobredita autoridade coatora. Ato contínuo, conforme ID n° ef5adfb, o Impetrado prestou as informações que lhe competiam. O litisconsorte necessário, por sua vez, quedou-se inerte, consoante ID n° 4700b32. A D. Procuradoria Regional manifestou-se pelo prosseguimento do feito, reservando-se a possibilidade de ulteriores manifestações, conforme parecer de ID n° d0e11a0. Autos relatados. Fundamentação Cabível o presente writ, por se tratar de decisão judicial que determinou o prévio depósito de honorários periciais para a realização de perícia, a fim de apurar a existência de nexo causal entre o alegado acidente e a lesão apresentada pelo litisconsorte. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória (art. 893, §1°, da CLT), irrecorrível de imediato, a qual é capaz de ensejar prejuízo potencialmente irreparável ao impetrante, sendo o mandado de segurança a única medida cabível a fim de assegurar a realização da prova técnica. MÉRITO Não obstante as heróicas informações prestadas pela autoridade coatora, razão assiste ao Impetrante. De fato, este Juízo não desconhece as dificuldades que enfrentam os Magistrados de 1a Instância no que se refere à manutenção de rol de peritos, em virtude da ausência de honorários prévios. Contudo, conforme fundamentado na decisão do pedido liminar, o C. TST apresenta entendimento consolidado, estampado na OJ N° 98 da SBDI-2, no sentindo de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a sua incompatibilidade com o processo do trabalho. Com efeito, o art. 790-B da CLT dispõe que os honorários são devidos pela parte sucumbente no objeto da perícia, o que vai de encontro ao quanto disposto no art. 19 do CPC, cuja aplicabilidade supletiva não se faz possível no Processo do Trabalho, por força da restrição disposta na parte final do art. 769 da CLT, conforme entendimento jurisprudencial iterativo. Face os motivos expostos, carecendo a matéria de outros fundamentos e tendo em vista o posicionamento pacífico desta D. Seção Especializada, a concessão da segurança é medida que se impõe. Portanto, estando evidente a ilegalidade do ato, pas
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT 15a regIÃO N°0007139-73.2014.5.15.0000 AGR AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: MAHLE METAL LEVE S.A. Relatório Trata-se de Agravo Regimental interposto pela Impetrante, contra a R. Decisão (ID f81c5a9), que indeferiu liminarmente o seu Mandado de Segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Busca a reforma do julgado alegando que estão presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Decisão agravada mantida, recebido o Agravo no efeito meramente devolutivo (ID 11d4ed6). Em seu Parecer (ID c994ec6), a Douta representante do Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo regimental. Relatados. Fundamentação V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço. Em que pesem os argumentos expendidos pela Agravante em suas razões, não foi trazido a esse Juízo qualquer elemento de convicção ou matéria nova capaz de ensejar a modificação da decisão agravada, cujos fundamentos reitero e adoto como razões de decidir (ID f81c5a9): Dispõem os artigos 1° e 5° da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências": "Art. 1 ° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." "Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. " Acerca do cabimento do mandado de segurança contra ato judicial, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista e do Excelso Supremo Tribunal Federal são firmes no sentido de o mandado de segurança visar a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional e a sua natureza de remédio heroico, cabível apenas quando não houver nenhum outro instrumento processual de imediato. Nesse sentido é o teor da S. 267 do E. STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" e a Orientação Jurisprudencial n° 92 da SBDI-II do TST: "MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido." Portanto, não cabe mandado de segurança quando possível interposição de recurso próprio, salvo situações excepcionais quando se detectar a presença de ilegalidade, abusividade ou teratologia no ato judicial atacado, para impedir lesão iminente a direito evidente (líquido e certo) do impetrante. A regra geral, em se tratando de incidente ocorrido na fase de execução em processo trabalhista, a parte prejudicada dispõe de recurso próprio, qual seja, o agravo de petição (art. 897, "a", da CLT), cujo efeito suspensivo poderá ser objetivo mediante medida cautelar. Evidentemente, para acesso ao recurso
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO N. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AUTOS N. 0007350-12.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -FUNDAÇÃO CASA -SP IMPETRADA: MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA AUTORIDADE: MAURÍCIO GRAEFF BURIN Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela reclamada, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -FUNDAÇÃO CASA-SP , contra ato praticado pelo MM. Juiz Vara do Trabalho de Itapetininga/SP, nos autos da reclamação trabalhista n. 0010737-09.2014.5.15.0041, proposta por VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS em face da impetrante, em que foi determinado o depósito dos honorários periciais prévios, no valor de meio salário mínimo, para a realização de prova técnica de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante (Id n. 4a35996). Assevera, em síntese, que o ato guerreado é ilegal uma vez que o artigo 790-B da CLT impõe à parte sucumbente no objeto da perícia o ônus de arcar com o pagamento dos honorários do expert e contraria, ainda, o entendimento pacífico do E. TST (OJ n. 98 da SDI-2 do E. TST). Em abono a sua tese transcreve julgados deste E. Tribunal. Destaca fazer jus às prerrogativas processuais previstas no Decreto -Lei 779/69 e na Lei Federal n°9469/97, em razão de sua natureza jurídica, e também por este motivo não poderia ser compelida a pagar os honorários prévios, com a cominação das penas previstas nos artigos 17 e 18 do CPC. Relata que todos os pagamentos por ela realizados, inclusive de honorários periciais, dependem de prévia dotação orçamentária, sob pena de crime de responsabilidade do Administrador Público, nos termos da Lei Complementar n.101/2000. Por entender presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", requer a concessão de liminar para suspender a ordem judicial de depósito dos honorários periciais prévios e eventual multa a ser aplicada nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. Liminar deferida, em 09.12.2014 (Id 8593d39). Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (Id 343ce6b). Não houve manifestação do litisconsorte passivo, conforme certidão de Id. 8e6ec4a. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, em 07.03.2015, opinando pelo prosseguimento do feito (Id. e156aee). Relatados. VOTO A matéria acerca da exigência de depósito prévio para o prosseguimento de perícia judicial não comporta maiores discussões. A Orientação Jurisprudencial n. 98 da SDI-2 do E. TST é categórica quanto à ilegalidade da exigência de depósito prévio de honorários periciais, in verbis: "Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com o Enunciado n° 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito." Considerando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT, a exigência de seu recolh
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO N. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AUTOS N. 0007350-12.2014.5.15.0000 IMPETRANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO -EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -FUNDAÇÃO CASA -SP IMPETRADA: MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA AUTORIDADE: MAURÍCIO GRAEFF BURIN Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela reclamada, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -FUNDAÇÃO CASA-SP , contra ato praticado pelo MM. Juiz Vara do Trabalho de Itapetininga/SP, nos autos da reclamação trabalhista n. 0010737-09.2014.5.15.0041, proposta por VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS em face da impetrante, em que foi determinado o depósito dos honorários periciais prévios, no valor de meio salário mínimo, para a realização de prova técnica de insalubridade no ambiente de trabalho do reclamante (Id n. 4a35996). Assevera, em síntese, que o ato guerreado é ilegal uma vez que o artigo 790-B da CLT impõe à parte sucumbente no objeto da perícia o ônus de arcar com o pagamento dos honorários do expert e contraria, ainda, o entendimento pacífico do E. TST (OJ n. 98 da SDI-2 do E. TST). Em abono a sua tese transcreve julgados deste E. Tribunal. Destaca fazer jus às prerrogativas processuais previstas no Decreto -Lei 779/69 e na Lei Federal n°9469/97, em razão de sua natureza jurídica, e também por este motivo não poderia ser compelida a pagar os honorários prévios, com a cominação das penas previstas nos artigos 17 e 18 do CPC. Relata que todos os pagamentos por ela realizados, inclusive de honorários periciais, dependem de prévia dotação orçamentária, sob pena de crime de responsabilidade do Administrador Público, nos termos da Lei Complementar n.101/2000. Por entender presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", requer a concessão de liminar para suspender a ordem judicial de depósito dos honorários periciais prévios e eventual multa a ser aplicada nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem. Liminar deferida, em 09.12.2014 (Id 8593d39). Foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora (Id 343ce6b). Não houve manifestação do litisconsorte passivo, conforme certidão de Id. 8e6ec4a. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, em 07.03.2015, opinando pelo prosseguimento do feito (Id. e156aee). Relatados. VOTO A matéria acerca da exigência de depósito prévio para o prosseguimento de perícia judicial não comporta maiores discussões. A Orientação Jurisprudencial n. 98 da SDI-2 do E. TST é categórica quanto à ilegalidade da exigência de depósito prévio de honorários periciais, in verbis : "Mandado de segurança. Cabível para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com o Enunciado n° 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito." Considerando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT,