TRT da 15ª Região 16/04/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14078

Tomar ciência do despacho de fls. 437, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Intime-se o Banco do Brasil S/A, agência local, para comprovar nos autos, no prazo de 02 (dois) dias, a transferência da quantia para a IMESP, determinada pela guia de retirada 555/2014 (enviar cópia de fls. 400 e 402), sob pena de ser considerado ato atentatório ao exercício da jurisdição, respondendo a Instituição Financeira pela multa de 20% calculada sobre o valor atribuído à causa, nos termos do parágrafo único, Inciso V, art. 14 do CPC. Silente, inclua-se o Banco do Brasil S/A no pólo passivo e execute- se a multa ora cominada, com penhora de bens, oficie-se ao Ministério Público Federal para apuração criminal e oficie-se à Ouvidoria daquele Órgão noticiando o descumprimento reiterado da Instituição, para as providências cabíveis. Liberem-se os depósitos de fls. 404, 413, 415, 417, 419 e 433 a título de contribuições previdenciárias, procedendo-se aos recolhimentos bancários pertinentes. O executado comprovou, mediante depósitos bancários e apresentação de GPS, recolhimentos previdenciários, contudo, sem a prévia e correta atualização do juízo. Portanto, proceda a Secretaria à atualização do débito previdenciário remanescente, deduzindo os valores comprovados. Concedo à executada um prazo complementar de 05 (cinco) dias para comprovar o débito remanescente. Silente, prossiga-se a execução com penhora de bens. Ubatuba, 06 de abril de 2015. LUÍS FERNANDO LUPATO Juiz do Trabalho -