TRT da 15ª Região 16/04/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 14078

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Vara do Trabalho de Votuporanga Processo n° 0010357-28.2014.5.15.0027 Reclamante: JOANINO ROCHA DA SILVA Reclamada: FRIGORIFICO AVICOLA VOTUPORANGA LTDA Data - 14 de abril de 2015 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOANINO ROCHA DA SILVA, parte qualificada na inicial move ação trabalhista em face de FRIGORIFICO AVICOLA VOTUPORANGA LTDA, também parte qualificada, alegando que foi admitido pela parte reclamada na data de 15.06.2009 para trabalhar na função de motorista e despedido na data de 07.01.2014. Pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial pleiteia os títulos discriminados. Atribui à causa o valor de R$ 343.733,19. Apresenta procuração (id 40310a8), declaração (id 4388141) e documentos. Inconciliados. A parte reclamada apresenta defesa escrita (id 6a43c56) contestando os pedidos. Com as cautelas de praxe aguarda a improcedência dos pedidos. Apresenta procuração e documentos. Em audiência (id df23055) foram produzidas provas orais. Encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelo autor. Frustrada a última tentativa conciliatória. É o relatório. DECIDO. Prescrição Nos termos do artigo 219, parágrafo 5°. do CPC, declaro inexigíveis os títulos cujas lesões de direito ocorreram em data anterior a 15.07.2009 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). Justiça gratuita Apresentada a declaração na forma da lei (id 4388141), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante (art. 790 da CLT). Horas extras e reflexos A parte reclamante afirma que trabalhou em sobrejornada de acordo com os horários declinados na prefaciai, das 4h às 19h de segunda a sábado, e 30min de intervalo intrajornada, usufruindo 4 folgas no mês. No entanto, a parte reclamada sustenta que antes da vigência da Lei 12.619/12 não realizava controle de jornada em razão da atividade externa e não possuía nenhum meio de fiscalização, esclarecendo que o rasteamento de veículos foi contratado a partir de set/2012, e por esta razão pagava a quantia de 40 horas extras fixas mensais consoante previsto na cláusula de convenção coletiva. Para o período posterior, já na vigência da Lei 12.619/12, alega que a fiscalização era feita por sistema de rastreamento e ainda afirma que a reclamada fazia controle de entrada e saída dos veículos. A questão se divide em antes e depois da vigência da Lei 12.619/12. Incontroverso pelas provas orais que o reclamante era motorista em trabalho externo, na maioria dos dias e assim anteriormente à edição da referida Lei 12.619/12, não havia a obrigatoriedade da manutenção do controle de jornada em razão do enquadramento na exceção do art. 62, I da CLT. Logo, para a data até o dia 17.06.2012, imprescindível o acolhimento da convenção coletiva que estabeleceu a quantidade de 40 horas fixas mensais, lembrando que acordos e convenções coletivas são instrumentos recepcionados pelo legislador constituinte para gerar direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Portanto, considerando o pagamento mensal de 40 horas extras fixas, indefiro o pedido. Não se pode alegar que o pagamento das 40 horas extras fixas seja fraude trabalhista na tentativa de pagamento de salário disfarçado, pois tal previsão da convenção coletiva dos motoristas sempre foi reconhecida como válida. Po