TRT da 8ª Região 16/04/2015 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 626

TRABALHO DA 8a REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° TRT-8a /SE-I/MS-PJE 0000011.94.2014.5.08.0000 IMPETRANTE: ASSOCIACAO DOS FUNC DO BANCO DO ESTADO DO PARA S/A Advogado: Dr. Márcio Pinto Martins Tuma jiunat au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 16 de Abril de 2015. DEJT Nacional AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 17a V tb Litisconsortes: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS ESTADO PARÁ E AMAPÁ Adv. Mary Lúcia do Carmo Xavier Cohen BANCO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO RELATORA:DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO. Código de Processo Civil Capítulo V "Do Litisconsórcio e da Assistência", em seus artigos 50 a 55, regulamenta o instituto da assistência, facultando a terceiro que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la 1 - RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos de Mandado de Segurança entre partes, como Impetrante ASSOCIACÃO DOS FUNC DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A e Autoridade Coatora: JUÍZO 17a VARA DO TRABALHO DE BELÉM Litisconsortes: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS ESTADO PARÁ E AMAPÁ, BANCO DO ESTADO DO PARÁ e PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO. ASSOCIACÃO DOS FUNC DO BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, agravante, inconformada, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do MM. Juízo da 17a Vara do Trabalho de Belém, que indeferiu a habilitação da impetrante nos autos da ação coletiva n° 001 1340-86.2013.5.08.0017, para atuar como litisconsorte ativo, na forma dos artigos 5°, §2° da Lei n°. 7.347/85 e artigo 94 da Lei n°. 8.078/90, legitimada para defender os interesses da categoria. A autoridade apontada como coatora não apresentou informações, enviando e-mail ID 76710, informando a inclusão da impetrante como litisconsorte ativo nos autos do processo, em cumprimento ao item nove da decisão ID 60210. O Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação em ID n° 80b49f0, pelo cabimento do writ e pela concessão da segurança requerida. É O RELATÓRIO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DA ADMISSIBILIDADE O presente mandado de segurança está em condições de ser admitido, uma vez que o ato impugnado não comporta outro meio idôneo de impugnação, devido tratar-se de uma decisão interlocutória. 2.2 - MÉRITO Em termos objetivos, o presente mandamus dirige-se contra a decisão do MM. Juízo da 17a Vara do Trabalho de Belém, que indeferiu a habilitação da impetrante nos autos da ação coletiva n° 0011340-86.2013.5.08.0017, para atuar como litisconsorte ativo, na forma dos artigos 5°, §2° da Lei n°. 7.347/85 e artigo 94 da Lei n°. 8.078/90, legitimada para defender os interesses da categoria. Afirma que possui interesse direto no deslinde da demanda, considerando que também é ente legitimado a defender os interesses da categoria dos empregados do BANPARÁ, até mesmo porque, o objeto da demanda interfere diretamente no direito dos seus associados ao recebimento da sétima e oitava horas laboradas como extras, enquanto exercentes do cargo de analista no Banco do Estado do Pará. O Sindicato dos Empregados Em Estabelecimento Bancários Dos Estados Do Pará e Amapá, apresentou manifestação ID 78743, aduzindo que a AFBEPA impetrou este Mandado de Segurança alegando que fora indeferido, pelo Juízo da MM. 17a VTB, seu pedido habilitação como litisconsorte ativo na ACP do Sindicato, o que, em verdade, não foi o que ocorreu, pois o pedido da AFBEPA foi de reunião da ação por ela interposta com a ACP do sindicato. Analiso. O presente mandamus,trata da questão da Associação participar como litisconsorte do sindicato em ação coletiva, por este interposta. Bem, o Código de Processo Civil Capítulo V "Do Litisconsórcio e da Assistência", em seus artigos 50 a 55, regulamenta o instituto da assistência, facultando a terceiro que tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la. Entendo ainda que tanto a Associação como o Sindicato possuem legitimidade concorrente e disjuntiva para ajuizar,isto é, a propositura de ação por um dos legitimados não exclui o ingresso dos demais legitimados no feito, como substituto processual (legitimidade extraordinária), em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos. In casu, entendo que os dois possuem poderes para atuar como partes na propositura de ação coletiva, e existindo interesse jurídico a justificar sua intervenção, poderão atuar na condição de assistentes. Ressalte-se que o juízo de origem, decidiu nos autos principais que o próprio sindicato seria ilegítimo para propositura da ação, entretanto em acórdão proferido pela E. 3° Turma, este foi considerado legitimo, tendo sido determinado sua baixa para exame do mérito. ANTE O EXPOSTO , admito o mandado de segurança; no mérito, concedo a segurança impetrada e, em consequência, confirmo a liminar concedida, no sentido de determinar a habilitação da impetrante nos autos da ação coletiva n° 0011340¬ 86.2013.5.08.0017, para atuar como litisconsorte ativo, com a imediata ciência da autoridade coatora, conforme os fundamentos. Custas, de R$10,64, pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 100,00. 3- CONCLUSÃO ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS DO TRABALHO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA; NO MÉRITO, CENCEDER A SEGURANÇA IMPETRADA, MANTENDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PARA MANTER A HABILITAÇÃO DA IMPETRANTE NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA N° 001 1340¬ 86.2013.5.08.0017, PARA ATUAR COMO LITISCONSORTE ATIVO, COM A IMEDIATA CIÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA, CONFORME OS FUNDAMENTOS. CUSTAS, DE R$10,64, PELA IMPETRANTE, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 100,00. TUDO CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO/rcsc Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região.
TRABALHO DA 8a REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT/SE I/AR 0000254-38.2014.5.08.0000 AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA Doutor Fernando C. do Vale Correa Junior RÉS: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A Doutor Carlos Fernando Siqueira Castro VALE S.A Doutor Bruno Brasil de Carvalho RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 485 DO CPC. A ação rescisória, por ser desconstitutiva da coisa julgada, possui cabimento restrito, de modo taxativo e circunscrito aos incisos do art. 485 do CPC. Sendo assim, para que determinada decisão seja desconstituída, imprescindível a comprovação, de forma segura e incontestável, da ocorrência das hipóteses previstas no mencionado dispositivo, não bastando a mera insatisfação da parte com a interpretação com a decisão. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória , em que são partes, como autor, LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA e, como rés, CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A e VALE S.A. LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA , com fundamento no art. 485, incisos IV e V do Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação Rescisória, em face de CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A e VALE S.A. , visando a desconstituição da decisão colegiada proferida pela 2a Turma deste E. Tribunal (Proc. 0000849-79.201 1.5.08.01 17, transitada em julgado em 19 de dezembro de 2012. Contestação pela ré Vale S.A (Id 6414f01). Os réus apresentaram razões finais. (Id's 1f7c874 e be2ffcb) O Ministério Público do Trabalho, opinou pela inadmissibilidade da Ação Rescisória e, no mérito pela improcedência dos pedidos nela veiculados. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE A ação rescisória se encontra em condições de ser admitida. MÉRITO A presente rescisória foi proposta com base no artigo 485, IV e V do Código de Processo Civil. O autor afirma que ingressou com reclamação trabalhista em face da primeira reclamada (Concremat) e, de forma subsidiária, contra a segunda reclamada (Vale S.A) visando o pagamento das horas in itinere, alegando que trabalhou para a reclamada de 01/07/2009 a 01/11/2010, como técnico civil nas Minas do Projeto Salobo, tendo sido a primeira reclamada declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e a segunda reclamada (Vale S.A) apresentado defesa genérica. A sentença de 1° Grau, no mérito, condenou a primeira reclamada e a segunda, de forma subsidiária, ao pagamento de 38,33 horas in itinere mensais acrescidas do percentual de 50% por todo o pacto laboral e reflexos. As reclamadas apresentaram recursos ordinários, os quais foram distribuídos para a 2a Turma deste Tribunal, que, ao fundamento de "existência de transporte público na localidade, em especial do Núcleo Urbano de Carajás até as portarias das Minas da Vale" e com base na súmula 90, III, do TST, deu provimento aos recursos para, reformando, a sentença recorrida, excluir da condenação as horas in itineree reflexos. Alega o autor que a decisão colegiada incorreu em violação à coisa julgada material, mais especificamente ao acordo judicial pactuado nos autos da ACP n° 685-2008-114 (datado de 20/07/2010), no qual ficou consignado o pagamento das horas de percurso pela empresa Vale e terceirizadas, ressaltando que ingressou com reclamação trabalhista pleiteando essas horas após a celebração do acordo, bem como que a decisão rescindenda violou os artigos 5°, capute XXXVI da CRFB; 58, §2°, 818, 836 e 844 da CLT; 319 e 333,I e 473 do CPC e Súmula 90 do TST. Em razões finais, a reclamada Concremat alegou que o acordo judicial foi pactuado entre a Vale e o Ministério Público do Trabalho, não abrangendo as empresas terceirizadas, além disso sustentou que não estão configurados os elementos caracterizadores das horas in itinere. Por sua vez, a Vale, também em razões finais, argumentou que o reclamante pretende fazer da ação rescisória uma espécie de recurso superveniente, uma vez que no momento oportuno não esgotou todas as vias rescisórias possíveis (recurso de revista), ressaltando não haver se falar em ofensa à coisa julgada ou afronta à lei. O Ministério Público do Trabalho se manifestou no sentido de admissibilidade do recurso e pelo seu não provimento. Vejamos, então, cada um dos fundamentos apresentados com a finalidade de desconstituir a sentença. O primeiro diz respeito à violação à coisa julgada. O acordo judicial firmado nos autos da ACP n° 0000685¬ 45.2008.5.08.0114 foi pactuado entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Vale, não se estendendo às empresas terceirizadas. Consta no acordo o seguinte: "Iniciados os trabalhos, a Desembargadora Presidente declarou aberta a audiência de conciliação, que visa homologar o acordo realizado entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Vale S.A em razão do ajuizamento da Ação Civil Pública n° 0000685¬ 45.2008.5.08.0114. (...) "Cláusula terceira - A Vale S.A obriga-se a orientar as empresas por ela contratadas, atuais e futuras, no sentido de incluir nas planilhas de custos os patamares equivalentes a presente negociação de horas in itnere objeto do presente acordo, bem como obriga-se a orientar as atuais empresas contratadas a buscar a conciliação na Ação Civil Pública n° 0000685-45.2008.5.08.0114." (Id 532a687) A decisão colegiada assim decidiu: "Assim, por entender que existe transporte público na localidade, em especial no trecho do Núcleo Urbano de Carajás até as portarias das Minas da Vale, porém se mostra insuficiente, aplicamos o item III do Enunciado da súmula n° 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e damos provimento ao recurso patronal para excluir da condenação as horas in itinere e reflexos, ficando a ação totalmente improcedente à falta de amparo legal." A violação à coisa julgada diz respeito à comparação com ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação não configurada na hipótese dos autos, uma vez que as partes são diferentes, em uma (aquela que se pretende rescindir) o autor é o reclamante, na outra (correspondente a ação que fez coisa julgada), o autor é o Ministério Público do Trabalho. Ademais, a decisão colegiada, em nenhum momento se referiu ao acordo judicial mencionando, excluindo a parcela (horas in itinere) por considerar não configurados os requisitos presentes no artigo 58 da CLT e por entender que seria o caso de aplicação da Súmula n° 90, III do TST. Nesse sentido, a OJ 101 da SDI II do TST: "AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. OFENSA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA (DJ 29.04.2003). Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada." Dessa forma, não se pode concluir que a decisão rescindenda tenha ofendido a coisa julgada. O segundo ponto mencionado diz respeito à violação de lei (art. 485, V, do CPC), mais especificamente aos artigos 5°, XXXVI da CRFB; 58, 765, 818, 836, 844 da CLT; 131,319, 333,I, 348, 349, 350 e 473 do CPC e Súmula 90 do TST. Sérgio Rizzi leciona que: "o art. 485, V, do Código, portanto, não cuida da violação do direito em tese que não conste de nenhuma norma escrita" (/nAção Rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979). Para o autor haveria violação quando a decisão: a) nega validade a uma lei, evidentemente válida; b) dá validade a uma lei que não vale; c) nega vigência a uma lei, que ainda vige; d) admite a vigência de uma lei, que ainda não vige ou já não vige; e) nega aplicação a uma lei reguladora da espécie; f) aplica uma lei não reguladora da espécie; g) interpreta tão erroneamente a lei, que "sob a cor de interpretar, é a lei tratada ainda no seu sentido literal". Desse modo, no caso, não restou evidenciada nenhuma violação de lei. As questões trazidas ao debate manifestam, sem dúvida alguma, o inconformismo do então reclamante com o julgado. Ocorre, contudo, que a ação rescisória, por ser desconstitutiva da coisa julgada, possui cabimento restrito, de modo taxativo e circunscrito aos incisos do art. 485 do CPC, não correspondendo, portanto, à instância recursal, cuja finalidade seria a revisão do decisório proferido em outra instância. Sendo assim, para que determinada decisão seja desconstituída, torna-se imprescindível a comprovação, segura e incontestável, da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 485 do CPC. Nessa linha, o art. 212 do Regimento Interno deste Tribunal: A injustiça da sentença e a má apreciação de prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória. No mesmo sentido, a Súmula n°410, do TST: AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. Em suma, a ação rescisória não se presta para rever o conjunto probatório colhido nos autos, como se ela constituísse um recurso a mais posto à disposição da parte. Existem no processo do trabalho meios adequados e eficazes para rever as decisões que não atendem aos interesses da parte. Se o interessado, no prazo legal, deles não se vale é outra questão. Também não pode buscar acolhida em medida imprópria, como neste caso, em que a questão já foi albergada pela coisa julgada. Na hipótese, o reclamante poderia ter trazido a matéria ora veiculada nesta ação rescisória em sede de recurso de revista, o que não providenciou. Assim, não pode ter acolhida sua insatisfação, eis que a questão não se adequa a nenhuma das hipóteses estabelecidas no art. 485 do CPC. Como se tudo isso não fosse suficiente, o Juiz é livre para valorar a prova, visando alcançar o fim da atividade jurisdicional, ou seja, a harmonia entre o provimento e a vontade do legislador. Nessa esteira, pode o magistrado decidir de acordo com o seu livre convencimento, pois dentre os escopos do processo está o da solução justa do litígio, o que ocorreu em questão. O pedido referente aos honorários encontra-se prejudicado. Com estes fundamentos, julgo improcedente a ação rescisória. Ante o exposto, admito a presente ação rescisória; no mérito, julgo- a improcedente, por falta de amparo legal. Custas, pelo autor, na quantia de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor atribuído à ação, de cujo pagamento fica isento, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM ADMITIR A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. CUSTAS PELO AUTOR, NA QUANTIA DE R$2.000,00, CALCULADAS SOBRE R$100.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO, DE CUJO PAGAMENTO FICA ISENTO, EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 16 de abril de 2015. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora I.
TRABALHO DA 8a REGIAO LITISCONSORTE JORGE CRUZ DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000257-90.2014.5.08.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) IMPETRANTE: BIOPALMA DA AMAZÔNIA S/A REFLORESTAMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO Dra. Mary Machado Scalércio AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA-PARÁ LITISCONSORTE: JORGE CRUZ DOS SANTOS RELATORA: ALDA MARIA DE PINHO COUTO PROLATORA: PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL Ementa DESPESAS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES PELO EMPREGADOR - GARANTIA DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. A determinação judicial para que a empresa antecipe valores para custeio de despesas periciais, nelas inclusas os honorários, nos casos de gratuidade de justiça, garante o atendimento ao amplo acesso à justiça, à razoável duração e à efetividade do processo. Presta-se máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e às garantias fundamentais, pois o objeto da lide versa sobre a violação de bens jurídicos como a saúde, a higidez e a segurança no trabalho, cuja demonstração requer a produção de prova pericial. A manifesta vulnerabilidade do trabalhador e sua imensa dificuldade, inclusive econômica, em produzir a respectiva prova pericial do nexo causal do infortúnio, atesta a necessidade da adoção de mecanismos que concretizem a instrumentalidade das formas no processo, bem como a concretização do ideal do acesso à Justiça. Submeter a prova do direito pretendido pelo trabalhador aos percalços da incerteza da realização da perícia, quer quanto ao tempo, quer quanto à qualidade, implica em restrição ao acesso à justiça. Nenhum profissional pode ser "forçado" a trabalhar, fazer despesas e a esperar, de forma indeterminada, a respectiva contraprestação. As normas pertinentes à saúde, à higidez e à segurança no trabalho impõem ao empregador o cumprimento de deveres bem delineados, dentre eles a produção de diversos documentos, tais como PPRA,PCMSO, LTCAT, dentre outros. Assim, não há razão para que em juízo se furte da produção de perícia, ou melhor, de adiantar as despesas com honorários periciais, os quais em caso de sucumbência do trabalhador lhe poderão ser ressarcidos pela União. Como é o empregador que deve assumir os riscos da atividade econômica, nada mais adequado que também seja ele, e não o profissional perito, que deva ter de esperar o reembolso com o adiantamento de despesas processuais, dentre elas a remuneração dos honorários periciais. Quanto aos provimentos administrativos baixados pelos Tribunais, nota-se a virtude do reconhecimento da obrigação estatal e permite- se, pelo menos, a remuneração parcial do perito, limitada a 01 (um) salário mínimo, enquanto houver recursos orçamentários. Contudo, não se pode assegurar que os honorários arbitrados a maior serão pagos. Possivelmente o perito será obrigado a ingressar com ação específica para receber o total (o que é incomum), recusar-se a realizar outras perícias em face da baixa remuneração (o que costuma ocorrer) ou realizar seu trabalho com baixa qualidade. Assim, a solução administrativa acaba por ser um paliativo e os juízes de 1° grau continuarão com a extrema dificuldade existente para bem instruir o processo e prestar a tutela jurisdicional "efetiva". A limitação padronizada do valor dos honorários em resoluções administrativas retira o necessário poder que o juiz deve ter para examinar a complexidade de cada caso concreto e arbitrar os honorários periciais, aplicando a analogia, a equidade, os princípios gerais do direito, a razoabilidade e a proporcionalidade. Por fim, apenas para argumentar, resta para aquele que antecipou as despesas periciais, mas que não foi sucumbente, pretender a execução da União no próprio feito, procedimento que refoge do usual, mas assegura força executiva à decisão, e pode resolver os três sérios problemas de conciliar o direito à assistência judicial integral, à necessidade de remunerar o perito e assegurar o amplo acesso à justiça pelo trabalhador. Relatório "Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, em que figuram os acima indicados . A impetrante ajuizou a presente ação com pedido de liminar, objetivando a revogação do ato coator que a obrigou a antecipar os honorários periciais em reclamação trabalhista, Processo n° 0000704-66.2014.5.08.0101. A liminar foi deferida (ID feffa2c). A d. autoridade apontada como coatora prestou informações (ID 3c333d1). O litisconsorte não contestou. O Ministério Público do Trabalho, por seu representante, opinou pelo conhecimento e concessão da segurança requerida (ID 4d870dc)." É o relatório lido em sessão, que adoto. Fundamentação CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA A impetrante utiliza-se da presente ação objetivando revogar determinação do Juízo apontado como coator, contida em ata de audiência do Processo n° 0000704-66.2014.5.08.0101, que determinou a realização de perícia médica, para a verificação do nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pelo reclamante (aqui litisconsorte) e a doença alegada na inicial. Houve a nomeação de perito e fixação de honorários periciais em valor equivalente a cinco salários mínimos, tendo o juízo determinado a antecipação do referido valor pela reclamada, mediante pagamento no prazo de 10 (dez) dias. O artigo 5°, LXIX, da Constituição da República, dispõe que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por outro remédio idôneo para coibir o ato judicial atacado, o que pelo menos em tese autoriza a adoção da medida aqui em foco. Assim, considero cabível o manejo do mandado de segurança no caso concreto, razão pela qual deve ser admitida a presente ação. Mérito "A impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, argumentando que o depósito prévio de honorários periciais, determinado pela autoridade coatora, sequer fora requerido pelo reclamante, afrontando a dicção do art. 33, in fine, do CPC. Segundo a impetrante, a Resolução 66/2010 do CSJT prevê que o reclamante, sendo beneficiário da justiça gratuita, fica isento do pagamento de honorários periciais, que, nestes casos, devem ser suportados pela União, e que o art. 2°, § 3°, da mencionada resolução, determina que apenas nos casos de reversão da sucumbência será a reclamada obrigada a ressarcir os honorários periciais antecipados. A impetrante pondera que a própria Resolução 104/2005, deste Egrégio Tribunal Regional, menciona a existência de orçamento destinado ao pagamento de honorários periciais. Aduz que no processo trabalhista o depósito prévio de honorários periciais não é condição para a realização da perícia e o pagamento, em regra, somente ocorre ao final, a cargo do vencido (art. 789, § 1°, da CLT). Sendo o pagamento determinado pelo juiz, ele será satisfeito pelo autor (art. 33, parágrafo único, do CPC). Arremata, a impetrante, que as Orientações Jurisprudenciais 98, da SDI-II e 387, da SDI-I, ambas do TST, sustentam a ilegalidade da existência de depósito prévio para custeio de honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho De acordo com a impetrante, referida determinação afronta direta e literalmente as garantias constitucionais contidas nos arts. 5°, II e 93, IX, da CF/88, restando evidente as violações ao direito requerido. Analiso. O termo de audiência extraído dos autos do processo de referência (reclamação trabalhista) registra os acontecimentos tais quais narrados pela impetrante. Analisando essa questão, entendo que se deve preservar os direitos das partes, e se as peculiaridades que aponta comportam exceções, estas devem ser buscadas com esse intento. O art. 790-B, da CLT, dispõe que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita, aqui atendendo aos termos do art. 5°, inciso LXXIV da CF/88, no sentido de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Colendo TST firmou posicionamento acerca da ilegalidade de se exigir o depósito prévio de honorários periciais, nos seguintes termos: OJ-SDI2-98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005. É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito . Nesse mesmo sentido a jurisprudência da Colenda Corte Superior desta Justiça Especializada, como a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PREVISÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria relativa à responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais tem previsão específica no âmbito da Justiça do Trabalho. É o que se vê do art. 790-B da CLT, acrescentado pela Lei n° 10.537/2002. A dicção do referido preceito afasta, de todo, a possibilidade de antecipação do pagamento dos honorários periciais, uma vez que a própria apuração da responsabilidade sob tal mister encontra-se condicionada ao resultado da perícia. Ilegal o depósito antecipado dos honorários periciais, nos termos, inclusive, da Orientação Jurisprudencial n° 98 da SBDI-2. Recurso a que se dá provimento . (Processo: RO - 838¬ 31.2010.5.05.0000. Data de Julgamento: 15/05/2012. Relatora: Ministra MARIA DE ASSIS CALSING, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Data de Publicação: DEJT 18/05/2012). Deve-se ainda ter em conta os termos da OJ n° 387 da SDI-1 do C. TST e a Instrução Normativa n° 27 do CSJT, que assim preceituam: "OJ-SDI1-387. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N° 35/2007 DO CSJT. OBSERVÂNCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1°, 2° e 5° da Resolução n.° 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT." "Art. 6°. Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Parágrafo único. Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides decorrentes da relação de emprego." (grifo do texto transcrito). Dessa forma, é ilegal a exigência do depósito prévio de honorários periciais da parte que não requereu a produção dessa prova ou da que não tem condições de arcar com tal ônus, em razão da possibilidade de inviabilizá-la. Tais honorários devem ser suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 790-B da CLT. Por tais fundamentos, concedo a segurança impetrada." Contudo, a maioria Turmária, acolhendo a divergência suscitada por esta Desembargadora, decidiu denegar a segurança, cassando os efeitos da liminar concedida, pelas razões a seguir transcritas. Discute-se na presente demanda a obrigatoriedade ou não de a empresa antecipar valores para custeio das despesas periciais, dentre elas o depósito para pagamento de honorários periciais por determinação judicial. Como já registrado acima a impetrante alega não estar subordinada a antecipar valores, por decorrer ordem judicial que não se sustenta na legalidade, tampouco na jurisprudência que trata da matéria. Como consta dos autos e como referido pela relatoria, a impetrante, em sede liminar, teve acolhida sua pretensão de suspensão da determinação judicial para antecipação de valores para custeio das despesas com a realização perícia. Para o deslinde da questão sub judice torna-se relevante adentrar no exame de algumas questões que servirão de suporte para a conclusão final. É sabido que, o trabalhador quando ingressa em juízo postulando direito que pressupõe ou exige sua demonstração pela via da prova pericial fica à mercê dos rigores procedimentais e processuais pertinentes, dificuldades probatórias que, muitas das vezes, inviabilizam o reconhecimento do direito pretendido e a tutela do bem jurídico no qual ele se sustenta. Na maioria dos casos, o bem jurídico, cuja violação é alegada, é a higidez e a saúde, que possuem elevado status constitucional, já que núcleo de direito fundamental. No caso concreto, a produção de prova pericial destina-se a investigar se o reclamante encontra-se acometido de doença ocupacional. Para que sejam reconhecidas as consequências jurídicas pretendidas pelo trabalhador, é necessária a prova de que certo fato ocorreu, isto é, a demonstração da ocorrência do nexo causal. A manifesta vulnerabilidade do trabalhador e sua imensa dificuldade, inclusive econômica, em produzir a respectiva prova pericial do nexo causal do infortúnio, atesta a necessidade da adoção de mecanismos que concretizem a instrumentalidade das formas no processo, bem como o ideal do acesso à Justiça. Os mecanismos para viabilizar a efetiva assistência judiciária gratuita tem sido insuficientes, a começar pela limitação de valores de despesas processuais, que inviabiliza a disponibilidade de técnicos, bem como coloca em xeque a qualidade de seus resultados. Isto faz com que se indague: que assistência judiciária é essa que não atende à real necessidade do acesso à Justiça? Para que seja produzida a prova pericial são necessárias diversas despesas e são muitas as dificuldades, tais como: custeio do deslocamento do trabalhador para local diverso de seu domicílio; falta ou carência de estrutura técnica e de profissionais habilitados para o mister; despesas com exames, equipamentos e materiais; remuneração do profissional (perito) que muitas das vezes deixa outros afazeres para desincumbir-se a contento do encargo. Para alguns juristas o conceito do que seja "despesa processual" não inclui a remuneração (honorários) do profissional perito. Entendemos de forma diversa, despesas processuais são o gênero do qual os honorários periciais são espécie.
TRABALHO DA 8a REGIAO LITISCONSORTE ARI DENILSON ALVES DE MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJE TRT/SE-I/MS 0000323-70.2014.5.08.0000 IMPETRANTE: CMM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA Dra Maira Andrade Stehling Ferreira AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA LITISCONSORTE: ARI DENILSON ALVES DE MELLO RELATOR: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO PROLATORA: PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL DESPESAS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES PELO EMPREGADOR - GARANTIA DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. A determinação judicial para que a empresa antecipe valores para custeio de despesas periciais, nelas inclusas os honorários, nos casos de gratuidade de justiça, garante o atendimento ao amplo acesso à justiça, à razoável duração e à efetividade do processo. Presta-se máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e às garantias fundamentais, pois o objeto da lide versa sobre a violação de bens jurídicos como a saúde, a higidez e a segurança no trabalho, cuja demonstração requer a produção de prova pericial. A manifesta vulnerabilidade do trabalhador e sua imensa dificuldade, inclusive econômica, em produzir a respectiva prova pericial do nexo causal do infortúnio, atesta a necessidade da adoção de mecanismos que concretizem a instrumentalidade das formas no processo, bem como a concretização do ideal do acesso à Justiça. Submeter a prova do direito pretendido pelo trabalhador aos percalços da incerteza da realização da perícia, quer quanto ao tempo, quer quanto à qualidade, implica em restrição ao acesso à justiça. Nenhum profissional pode ser "forçado" a trabalhar, fazer despesas e a esperar, de forma indeterminada, a respectiva contraprestação. As normas pertinentes à saúde, à higidez e à segurança no trabalho impõem ao empregador o cumprimento de deveres bem delineados, dentre eles a produção de diversos documentos, tais como PPRA,PCMSO, LTCAT, dentre outros. Assim, não há razão para que em juízo se furte da produção de perícia, ou melhor, de adiantar as despesas com honorários periciais, os quais em caso de sucumbência do trabalhador lhe poderão ser ressarcidos pela União. Como é o empregador que deve assumir os riscos da atividade econômica, nada mais adequado que também seja ele, e não o profissional perito, que deva ter de esperar o reembolso com o adiantamento de despesas processuais, dentre elas a remuneração dos honorários periciais. Quanto aos provimentos administrativos baixados pelos Tribunais, nota-se a virtude do reconhecimento da obrigação estatal e permite- se, pelo menos, a remuneração parcial do perito, limitada a 01 (um) salário mínimo, enquanto houver recursos orçamentários. Contudo, não se pode assegurar que os honorários arbitrados a maior serão pagos. Possivelmente o perito será obrigado a ingressar com ação específica para receber o total (o que é incomum), recusar-se a realizar outras perícias em face da baixa remuneração (o que costuma ocorrer) ou realizar seu trabalho com baixa qualidade. Assim, a solução administrativa acaba por ser um paliativo e os juízes de 1° grau continuarão com a extrema dificuldade existente para bem instruir o processo e prestar a tutela jurisdicional "efetiva". A limitação padronizada do valor dos honorários em resoluções administrativas retira o necessário poder que o juiz deve ter para examinar a complexidade de cada caso concreto e arbitrar os honorários periciais, aplicando a analogia, a equidade, os princípios gerais do direito, a razoabilidade e a proporcionalidade. Por fim, apenas para argumentar, resta para aquele que antecipou as despesas periciais, mas que não foi sucumbente, pretender a execução da União no próprio feito, procedimento que refoge do usual, mas assegura força executiva à decisão, e pode resolver os três sérios problemas de conciliar o direito à assistência judicial integral, à necessidade de remunerar o perito e assegurar o amplo acesso à justiça pelo trabalhador. 1. Relatório "Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança , em que são partes, como impetrante, CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA; como autoridade coatora, JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ; e, como litisconsorte, ARI DENILSON ALVES DE MELO. CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Exm° Juiz da 2a Vara do Trabalho de Marabá, que determinou o recolhimento antecipado dos honorários periciais nos autos do Processo n° 0000307-16.2014.5.08.0117. Entende que o ato coator violou a OJ n° 98 da SDI-1 do TST, a Súmula n° 378 do TST, bem como o art. 5°, LV, da Lei Maior, afastando-se a hipótese do art. 19, § 2°, do CPC. Alternativamente requer seja renovado o prazo de 05 dias para o respectivo recolhimento. Foi deferido o pedido liminar, determinando-se a suspensão da exigência levada a efeito pelo juízo tido como coator. A autoridade coatora prestou as informações necessárias. O litisconsorte não se manifestou. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, opinando pelo conhecimento da presente ação e pela concessão da segurança, por haver direito líquido e certo da ser resguardado da impetrante." É o relatório lido em sessão, que adoto. 2. Fundamentação Conhecimento A presente ação está em condições de ser apreciada, porque apresentada no prazo do art. 23 da Lei n° 12.016/2009. Mérito "Conforme relatado, a impetrante pretende seja tolhida a determinação para que seja realizado o depósito prévio, antes da realização da perícia técnica nos autos do Processo n° 0000307¬ 16.2014.5.08.0117. Analiso. A perícia técnica foi requerida pela impetrante e deferida pelo juízo de origem, que fixou em R$2.000,00, determinando o depósito prévio. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, a princípio, não se pode exigir da parte o depósito antecipado dos honorários periciais. Pelo menos é o que está escrito na Orientação Jurisprudencial n° 98 da SDI-2 do TST, segundo a qual: "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito". O art. 790-B da CLT dispõe: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita". A Súmula n° 236 do TST, que cuidava da matéria, foi cancelada. Relevante destacar outras regras pertinentes, previstas no CPC: Art. 19: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo , antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução até a plena satisfação do direito declarado pela sentença" (destaquei). Art. 33: "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame , ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz" (negritei). Parágrafo único do art. 33: "O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultado a sua liberação parcial, quando necessária" (sublinhei). Em suas informações o juízo coator destaca: "Nos termos das Resoluções n° 35/2007 do CSJT, n° 66/2010 do CSJT e n° 76/2007 do TRT8, não há qualquer ilegalidade na determinação de adiantamento dos honorários periciais pela reclamada/impetrante pois, caso o reclamante seja sucumbente em relação ao pedido objeto da perícia, deverá a reclamada ser ressarcida pela União do valor dos honorários periciais que antecipou, mediante simples petição endereçada à Presidência deste E. TRT, em caráter meramente administrativo". O regramento da matéria pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, está na atual Resolução n° 66/2010, art. 2°, § 1°, que dispõe: "O pagamento dos honorários poderá ser antecipado , para despesas iniciais, em valor máximo equivalente a R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) , efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após o trânsito em julgado da decisão, se a parte for beneficiária de justiça gratuita ". In casu, o valor dos honorários periciais é de R$2.000,00, conforme noticia a inicial. Cotejando a Resolução do CSJT com a OJ 98 da SDI-2 do TST, além dos dispositivos do CPC e da CLT, depreendo que, na Justiça do Trabalho a regra é que o valor antecipado dos honorários periciais está limitado a R$350,00, como recomenda o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a despeito da referida OJ 98/TST. Por tais motivos, a meu ver, a impetrante tem parcial razão. Portanto, defiro parcialmente a segurança pretendida, determinando que o valor a ser antecipado dos honorários periciais seja limitado a R$350,00, nos termos da Resolução n° 66/2010 do CSJT." Em que pese os fundamentos esposados pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, a maioria Turmária, acompanhando a divergência suscitada por esta Desembargadora, decidiu denegar a segurança, cassando os efeitos da liminar concedida, pelas razões a seguir transcritas. Discute-se na presente demanda a obrigatoriedade ou não de a empresa antecipar valores para custeio das despesas periciais, dentre elas o depósito para pagamento de honorários periciais por determinação judicial. Como já registrado acima a impetrante alega não estar subordinada a antecipar valores, por decorrer ordem judicial que não se sustenta na legalidade, tampouco na jurisprudência que trata da matéria. Como consta dos autos e como referido pela relatoria, a impetrante, em sede liminar, teve acolhida sua pretensão de suspensão da determinação judicial para antecipação de valores para custeio das despesas com a realização perícia. Para o deslinde da questão sub judice torna-se relevante adentrar no exame de algumas questões que servirão de suporte para a conclusão final. É sabido que, o trabalhador quando ingressa em juízo postulando direito que pressupõe ou exige sua demonstração pela via da prova pericial fica à mercê dos rigores procedimentais e processuais pertinentes, dificuldades probatórias que, muitas das vezes, inviabilizam o reconhecimento do direito pretendido e a tutela do bem jurídico no qual ele se sustenta. Na maioria dos casos, o bem jurídico, cuja violação é alegada, é a higidez e a saúde, que possuem elevado status constitucional, já que núcleo de direito fundamental. No caso concreto, a produção de prova pericial destina-se a investigar insalubridade no local de trabalho em que o reclamante laborava. Para que sejam reconhecidas as consequências jurídicas pretendidas pelo trabalhador, é necessária a prova de que certo fato ocorreu, isto é, a demonstração da ocorrência do nexo causal, que pode ser uma moléstia ou o labor em condições insalubres. A manifesta vulnerabilidade do trabalhador e sua imensa dificuldade, inclusive econômica, em produzir a respectiva prova pericial do nexo causal do infortúnio, atesta a necessidade da adoção de mecanismos que concretizem a instrumentalidade das formas no processo, bem como o ideal do acesso à Justiça. Os mecanismos para viabilizar a efetiva assistência judiciária gratuita tem sido insuficientes, a começar pela limitação de valores de despesas processuais, que inviabiliza a disponibilidade de técnicos, bem como coloca em xeque a qualidade de seus resultados. Isto faz com que se indague: que assistência judiciária é essa que não atende à real necessidade do acesso à Justiça? Para que seja produzida a prova pericial são necessárias diversas despesas e são muitas as dificuldades, tais como: custeio do deslocamento do trabalhador para local diverso de seu domicílio; falta ou carência de estrutura técnica e de profissionais habilitados para o mister; despesas com exames, equipamentos e materiais; remuneração do profissional (perito) que muitas das vezes deixa outros afazeres para desincumbir-se a contento do encargo. Para alguns juristas o conceito do que seja "despesa processual" não inclui a remuneração (honorários) do profissional perito. Entendemos de forma diversa, despesas processuais são o gênero do qual os honorários periciais são espécie. Uma das razões para que se considere honorários periciais como espécie do gênero despesas processuais, reside na necessidade de dar concretude a princípios constitucionais e processuais, dentre eles, os do acesso à justiça e da razoável duração do processo (celeridade processual). Submeter a prova do direito pretendido pelo trabalhador aos percalços da incerteza da realização da perícia, quer quanto ao tempo, quer quanto à qualidade, implica em restrição ao acesso à justiça. Como falar em acesso à justiça diante das encruzilhadas do caótico rito probante? Quem, em sã consciência, reconhecerá que um procedimento pericial será realizado a contento se o perito tiver de arcar com todas as despesas para a sua realização e a esperar até o final incerto e demorado do rito processual para receber sua justa remuneração? Por qual razão legal estaria o perito obrigado a esperar por anos a fio o justo pagamento pelo seu trabalho? São questões que devem ser consideradas. A realização da prova pericial pelo profissional é "trabalho", é execução de obrigação de fazer intuito personae (decorrente do conhecimento técnico e da confiança). Ninguém está obrigado, nos termos da lei e da Constituição a executar trabalho sem a respectiva contraprestação. Assim sendo, não há razão para que dentre uma variada gama de profissionais haja restrição apenas para a atividade pericial, quanto ao direito à imediata remuneração pelo trabalho realizado. O CSJT, por meio de Resolução, procurou abrandar as dificuldades na produção da prova pericial e atender ao comando legal da isençã
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO PJE TRT/SE-I/MS 0000446-68.2014.5.08.0000 IMPETRANTE: CHAMATEX SISTEMAS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA - EPP Dr. Nicolau Murad Prado AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS LITISCONSORTE: VANILSON GONÇALVES CRUZ RELATOR: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO PROLATORA: PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL Ementa DESPESAS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE VALORES PELO EMPREGADOR - GARANTIA DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. A determinação judicial para que a empresa antecipe valores para custeio de despesas periciais, nelas inclusas os honorários, nos casos de gratuidade de justiça, garante o atendimento ao amplo acesso à justiça, à razoável duração e à efetividade do processo. Presta-se máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e às garantias fundamentais, pois o objeto da lide versa sobre a violação de bens jurídicos como a saúde, a higidez e a segurança no trabalho, cuja demonstração requer a produção de prova pericial. A manifesta vulnerabilidade do trabalhador e sua imensa dificuldade, inclusive econômica, em produzir a respectiva prova pericial do nexo causal do infortúnio, atesta a necessidade da adoção de mecanismos que concretizem a instrumentalidade das formas no processo, bem como a concretização do ideal do acesso à Justiça. Submeter a prova do direito pretendido pelo trabalhador aos percalços da incerteza da realização da perícia, quer quanto ao tempo, quer quanto à qualidade, implica em restrição ao acesso à justiça. Nenhum profissional pode ser "forçado" a trabalhar, fazer despesas e a esperar, de forma indeterminada, a respectiva contraprestação. As normas pertinentes à saúde, à higidez e à segurança no trabalho impõem ao empregador o cumprimento de deveres bem delineados, dentre eles a produção de diversos documentos, tais como PPRA,PCMSO, LTCAT, dentre outros. Assim, não há razão para que em juízo se furte da produção de perícia, ou melhor, de adiantar as despesas com honorários periciais, os quais em caso de sucumbência do trabalhador lhe poderão ser ressarcidos pela União. Como é o empregador que deve assumir os riscos da atividade econômica, nada mais adequado que também seja ele, e não o profissional perito, que deva ter de esperar o reembolso com o adiantamento de despesas processuais, dentre elas a remuneração dos honorários periciais. Quanto aos provimentos administrativos baixados pelos Tribunais, nota-se a virtude do reconhecimento da obrigação estatal e permite- se, pelo menos, a remuneração parcial do perito, limitada a 01 (um) salário mínimo, enquanto houver recursos orçamentários. Contudo, não se pode assegurar que os honorários arbitrados a maior serão pagos. Possivelmente o perito será obrigado a ingressar com ação específica para receber o total (o que é incomum), recusar-se a realizar outras perícias em face da baixa remuneração (o que costuma ocorrer) ou realizar seu trabalho com baixa qualidade. Assim, a solução administrativa acaba por ser um paliativo e os juízes de 1° grau continuarão com a extrema dificuldade existente para bem instruir o processo e prestar a tutela jurisdicional "efetiva". A limitação padronizada do valor dos honorários em resoluções administrativas retira o necessário poder que o juiz deve ter para examinar a complexidade de cada caso concreto e arbitrar os honorários periciais, aplicando a analogia, a equidade, os princípios gerais do direito, a razoabilidade e a proporcionalidade. Por fim, apenas para argumentar, resta para aquele que antecipou as despesas periciais, mas que não foi sucumbente, pretender a execução da União no próprio feito, procedimento que refoge do usual, mas assegura força executiva à decisão, e pode resolver os três sérios problemas de conciliar o direito à assistência judicial integral, à necessidade de remunerar o perito e assegurar o amplo acesso à justiça pelo trabalhador. 1. Relatório "Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança , em que são partes, como impetrante, CHAMATEX SISTEMAS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA - EPP ; como autoridade coatora, JUÍZO DA 4a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS; e, como litisconsorte, VANILSON GONÇALVES CRUZ. CHAMATEX SISTEMAS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA - EPP impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Exm° Juiz da 4a Vara do Trabalho de Parauapebas, que determinou o recolhimento antecipado dos honorários periciais nos autos do Processo n° 0000495¬ 26.2012.5.08.01 15, no valor de R$2.500,00. Foi deferido o pedido liminar, determinando-se a suspensão da exigência levada a efeito pelo juízo tido como coator. A autoridade coatora prestou as informações necessárias. O litisconsorte não se manifestou. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, opinando pelo conhecimento da presente ação e pela concessão da segurança." É o relatório lido em sessão, que adoto. 2. Fundamentação Conhecimento A presente ação está em condições de ser apreciada, porque apresentada no prazo do art. 23 da Lei n° 12.016/2009. Mérito "Conforme relatado, a impetrante pretende seja tolhida a determinação para que seja realizado o depósito prévio, antes da realização da perícia técnica nos autos do Processo n° 0000495¬ 26.2012.5.08.0115, que determinou o recolhimento antecipado dos honorários periciais, fixados em R$2.500,00. Analiso. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, a princípio, não se pode exigir da parte o depósito antecipado dos honorários periciais. Pelo menos é o que está escrito na Orientação Jurisprudencial n° 98 da SDI-2 do TST, segundo a qual: "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito". O art. 790-B da CLT dispõe: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita". A Súmula n° 236 do TST, que cuidava da matéria, foi cancelada. Relevante destacar outras regras pertinentes, previstas no CPC: Art. 19: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo , antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução até a plena satisfação do direito declarado pela sentença" (destaquei). Art. 33: "Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame , ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz" (negritei). Parágrafo único do art. 33: "O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultado a sua liberação parcial, quando necessária" (sublinhei). O regramento da matéria pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, está na atual Resolução n° 66/2010, art. 2°, § 1°, que dispõe: "O pagamento dos honorários poderá ser antecipado , para despesas iniciais, em valor máximo equivalente a R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) , efetuando-se o pagamento do saldo remanescente após o trânsito em julgado da decisão, se a parte for beneficiária de justiça gratuita ". In casu, o valor dos honorários periciais foi fixado em R$2.500,00. Considerando-se a Resolução do CSJT com a OJ 98 da SDI-2 do TST, além dos dispositivos do CPC e da CLT, depreendo que, na Justiça do Trabalho a regra é que o valor antecipado dos honorários periciais está limitado a R$350,00, como recomenda o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a despeito da referida OJ 98/TST. Por tais motivos, a meu ver, a impetrante tem parcial razão. Portanto, defiro parcialmente a segurança pretendida, determinando que o valor a ser antecipado dos honorários periciais seja limitado a R$350,00, nos termos da Resolução n° 66/2010 do CSJT." Em que pese os fundamentos esposados pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, a maioria Turmária, acompanhando a divergência suscitada por esta Desembargadora, decidiu denegar a segurança, cassando os efeitos da liminar concedida, pelas razões a seguir transcritas. Discute-se na presente demanda a obrigatoriedade ou não de a empresa antecipar valores para custeio das despesas periciais, dentre elas o depósito para pagamento de honorários periciais por determinação judicial. Como já registrado acima a impetrante alega não estar subordinada a antecipar valores, por decorrer ordem judicial que não se sustenta na legalidade, tampouco na jurisprudência que trata da matéria. Como consta dos autos e como referido pela relatoria, a impetrante, em sede liminar, teve acolhida sua pretensão de suspensão da determinação judicial para antecipação de valores para custeio das despesas com a realização perícia. Para o deslinde da questão sub judice torna-se relevante adentrar no exame de algumas questões que servirão de suporte para a conclusão final. É sabido que, o trabalhador quando ingressa em juízo postulando direito que pressupõe ou exige sua demonstração pela via da prova pericial fica à mercê dos rigores procedimentais e processuais pertinentes, dificuldades probatórias que, muitas das vezes, inviabilizam o reconhecimento do direito pretendido e a tutela do bem jurídico no qual ele se sustenta. Na maioria dos casos, o bem jurídico, cuja violação é alegada, é a higidez e a saúde, que possuem elevado status constitucional, já que núcleo de direito fundamental. No caso concreto, a produção de prova pericial destina-se a investigar insalubridade e a periculosidade no local de trabalho em que o reclamante laborava. Para que sejam reconhecidas as consequências jurídicas pretendidas pelo trabalhador, é necessária a prova de que certo fato ocorreu, isto é, a demonstração da ocorrência do nexo causal, que pode ser uma moléstia ou o labor em condições insalubres. A manifesta vulnerabilidade do trabalhador e sua imensa dificuldade, inclusive econômica, em produzir a respectiva prova pericial do nexo causal do infortúnio, atesta a necessidade da adoção de mecanismos que concretizem a instrumentalidade das formas no processo, bem como o ideal do acesso à Justiça. Os mecanismos para viabilizar a efetiva assistência judiciária gratuita tem sido insuficientes, a começar pela limitação de valores de despesas processuais, que inviabiliza a disponibilidade de técnicos, bem como coloca em xeque a qualidade de seus resultados. Isto faz com que se indague: que assistência judiciária é essa que não atende à real necessidade do acesso à Justiça? Para que seja produzida a prova pericial são necessárias diversas despesas e são muitas as dificuldades, tais como: custeio do deslocamento do trabalhador para local diverso de seu domicílio; falta ou carência de estrutura técnica e de profissionais habilitados para o mister; despesas com exames, equipamentos e materiais; remuneração do profissional (perito) que muitas das vezes deixa outros afazeres para desincumbir-se a contento do encargo. Para alguns juristas o conceito do que seja "despesa processual" não inclui a remuneração (honorários) do profissional perito. Entendemos de forma diversa, despesas processuais são o gênero do qual os honorários periciais são espécie. Uma das razões para que se considere honorários periciais como espécie do gênero despesas processuais, reside na necessidade de dar concretude a princípios constitucionais e processuais, dentre eles, os do acesso à justiça e da razoável duração do processo (celeridade processual). Submeter a prova do direito pretendido pelo trabalhador aos percalços da incerteza da realização da perícia, quer quanto ao tempo, quer quanto à qualidade, implica em restrição ao acesso à justiça. Como falar em acesso à justiça diante das encruzilhadas do caótico rito probante? Quem, em sã consciência, reconhecerá que um procedimento pericial será realizado a contento se o perito tiver de arcar com todas as despesas para a sua realização e a esperar até o final incerto e demorado do rito processual para receber sua justa remuneração? Por qual razão legal estaria o perito obrigado a esperar por anos a fio o justo pagamento pelo seu trabalho? São questões que devem ser consideradas. A realização da prova pericial pelo profissional é "trabalho", é execução de obrigação de fazer intuito personae (decorrente do conhecimento técnico e da confiança). Ninguém está obrigado, nos termos da lei e da Constituição a executar trabalho sem a respectiva contraprestação. Assim sendo, não há razão para que dentre uma variada gama de profissionais haja restrição apenas para a atividade pericial, quanto ao direito à imediata remuneração pelo trabalho realizado. O CSJT, por meio de Resolução, procurou abrandar as dificuldades na produção da prova pericial e atender ao comando legal da isenção do pagamento de custas e de despesas processuais por aqueles considerados hipossuficientes para arcar com seu custeio, mas a solução adequada para os problemas práticos ainda permanece. Pensa-se, inclusive na criação de quadros peritos judiciais para atender às demandas cuja parte é credora da assistência judiciária gratuita, já que é evidente que não se pode obrigar particulares a realizarem pericias em valores incompatíveis com a realidade econômica e profissional do país. O que se constata, como por nós constatado aquando de correições em Varas do interior do Estado do Pará, é o expressivo volume de processos "parados" por falta de prova pericial, tendo em vista o elevado custo em se considerando as distâncias amazônicas, a inexistência de aparato local de equipamentos para a realização de exames ou o número reduzido destes, bem como o manifesto desinteresse de profissionais habilitados para a realização de pericias judiciais em face da elevada demora no recebimento da contraprestação pelos serviços, que incluem também os custos operacionais, tais como energia, salários de empregados de apoio, aluguel, aferidos na proporção de dias e h
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/1a T./AI/RO 0000016-95.2014.5.08.0007 AGRAVANTE: ARM TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A Doutor Antônio Cleto Gomes AGRAVADOS: GERALDO PENA DE ALMEIDA Doutor Carlos Eduardo Azevedo Moura E TELEMAR NORTE LESTE S/A Doutora Hellen Lorena Pinheiro Rego RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, DECIDIRAM, À UNANIMIDADE, CONHECER, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA, CONFORME OS FUNDAMENTOS. RESUMO DA FUNDAMENTAÇÃO: CONHECIMENTO: Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO : Insurge- se a primeira reclamada-agravante contra o despacho de Id. 84fef6e, que negou seguimento ao recurso ordinário por ela interposto, porque foi considerado intempestivo, uma vez que o agravo fora interposto no dia 29/09/2014, quando o seu prazo fatal seria no dia 26/09/2014. Nas razões do recurso, aduz a recorrente que a sentença recorrida teve como data de publicação o dia 10 de julho de 2014. Porém, no dia 14 de julho do mesmo ano foram interpostos embargos declaratórios, motivo pelo qual houve um novo prazo para interposição de recurso ordinário, o qual começa a contar a partir da data da decisão dos embargos, decisão esta que foi publicada no dia 18 de setembro de 2014. Significa que, o novo prazo para apresentar recurso ordinário iria até o dia 26 de setembro de 2014. Contudo, no dia 26 de setembro ocorreu uma indisponibilidade do sistema PJE-TRT 8 no período das 16h23min até as 19h08min. Sendo, portanto, esta paralisação maior que 60 minutos, o recurso ordinário foi protocolizado no dia útil seguinte, 29 de setembro de 2014, ainda dentro do prazo legal. Assiste razão à agravante. Em havendo comprovada indisponibilidade do sistema PJE no dia de vencimento dos prazos, dentro das hipóteses previstas no art. 17 da Resolução n.° 136/2014 do CSJT, a qual regulamenta tal sistema, determina-se que o prazo prorrogue-se até o dia útil seguinte à retomada do funcionamento. Nesse sentido, dita a supracitada resolução: " Art. 17. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h;". O caso em questão enquadra-se na hipótese prevista no inciso acima, eis que a indisponibilidade do sistema, além de ter ocorrido na data do vencimento do prazo (26/09/2014), se deu por um período superior a 60 minutos. Portanto, o prazo deveria ser prorrogado até o dia útil seguinte à retomada do funcionamento, sendo este o dia 29/09/2014, data em que, tempestivamente, o recurso ordinário foi interposto. Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, considerar o recurso ordinário tempestivo, ao teor do art. 17, inciso I, da Resolução n.° 136/2014 do CSJT, determinando o regular processamento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento; no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada, conforme os fundamentos. Belém, 14 de abril de 2015. Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT/1a T/RO 0000093-80.2014.5.08.0015 RECORRENTE: MANOEL OSMEIRA DE LIMA Doutor Raphael Charone Loureiro RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Doutor Marcelo Pereira e Silva RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR NULIDADE DO PROCESSO. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O perito nomeado pelo Juízo é profissional habilitado, investido de munus público que, na qualidade de auxiliar da justiça, situa-se em posição equidistante dos interesses das partes, razão pela qual suas afirmações gozam de presunção de veracidade, salvo a existência de prova contundente capaz de desqualificar e desconstituir o laudo pericial, que não foi apresentada, no caso dos autos, pelo recorrente. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da 15a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente, MANOEL OSMEIRA DE LIMA e, como recorrido, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ. O Juízo de primeiro grau julgou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo reclamante (Id. 53c4aeb). Insatisfeito, recorreu o reclamante, com as razões expendidas no Recurso Ordinário de Id. 11A87cb. Contrarrazões pela reclamada (Id e44c456). Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos regimentais. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO O reclamante (recorrente) requer seja declarada a nulidade do processo (uma vez que a pericia não foi realizada com o teor técnico exigido) e a realização de nova pericia bem como que seja determinada a oitiva de testemunha, Sr. Waldemar Reis Filho. Alega que a perícia não foi conclusiva quanto à insalubridade do ambiente de trabalho e que houve falhas procedimentais tais como a não identificação dos EPIS utilizados, ressaltando que sequer possuíam o certificado de aprovação. Na petição inicial relatou o reclamante que foi admitido pela reclamada como Operador de Estação em 27/03/1989 e que seu contrato de trabalho continua em vigor. Alegou que exerce suas atividades em condições consideradas insalubres, em contato habitual com fluossilicato de sódio, cloro/cloropast, os quais, conforme o mapa de risco apresentado possuiam grande risco químico, acrescentando que não recebia regularmente os EPIs. Em contestação, a reclamada, nega, em suma, que o reclamante trabalhe exposto a agentes nocivos à sua saúde. Na audiência de Id 1213348 as partes reconheceram que a demanda se refere à matéria de direito, constando ainda não haver apresentação de testemunha. A reclamada requereu a juntada da perícia (como prova emprestada) realizada nos autos do processo 00090-37.2014.5.08.012, ressaltando se tratar também de demanda referente à insalubridade no mesmo local de trabalho no qual trabalha o reclamante. O reclamante não se opôs quanto à juntada e o Juízo deferiu o pedido. O laudo pericial (6e45857) concluiu não estar caracterizada a exposição do reclamante, de modo permanente e habitual, à condição de insalubridade por exposição ao agente cloro, na função de Agente Operacional de estação de tratamento de água da reclamada, ressaltando que as atividades de rotina não se enquadram como insalubres, com base na legislação pertinente (quadro 1, Anexos 11 e 13, NR 15, Portaria 3214/78) Consta da sentença de origem: "Contudo, o reclamante não apresentou prova técnica contrária à conclusão do laudo pericial ou indicadora de qualquer vício que pudesse levar à sua nulidade. O fato do senhor Valdemar de Souza Reis não ter sido ouvido como testemunha referida não invalida o parecer do perito especializado no assunto. Com relação ao fato de ter o senhor perito se deslocado no carro da reclamada, não gera presunção troca de favores. Ante o exposto, provado pelo laudo pericial a inocorrência de labor em condições insalubres, julga-se pela improcedência do pedido." (Id 53c4aab) O apelo não merece ser provido. Reitere-se que nas razões do recurso ordinário o reclamante requereu, tão somente, a nulidade do processo, postulando a realização de nova pericia e a oitiva de testemunha. Ocorre que, conforme consignado em termo de audiência, as partes não apresentaram testemunha. Além disso, o próprio reclamante concordou com a utilização como prova emprestada da perícia realizada nos autos de outro processo. Assim, quanto à oitiva de testemunha ocorreu a preclusão. No que toca à prova técnica, é de se ressaltar que o perito nomeado pelo Juízo é profissional habilitado, investido de munus público que, na qualidade de auxiliar da justiça, situa-se em posição equidistante dos interesses das partes, razão pela qual suas afirmações gozam de presunção de veracidade, salvo a existência de prova contundente capaz de desqualificar e desconstituir o laudo pericial, que não foi apresentada, no caso dos autos, pelo recorrente. Na verdade, pretende a nulidade da perícia em razão de lhe ter sido desfavorável. Outrossim, o artigo 765 da CLT dispõe que o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo decidir de acordo com suas convicções, consoante o conjunto probatório constante nos autos. Sob essa perspectiva a valoração da prova é ato privativo do juiz, cabendo a ele decidir quais provas formarão seu convencimento, desde que assim o faça de forma fundamentada. Com estes fundamentos, não há nulidade a ser declarada. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados e também a matéria versada no recurso, segundo a OJ 118 da SDI- I do TST. A rediscussão da matéria em Embargos de Declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito a arguição de nulidade do processo porque não evidenciado os vícios alegados pelo recorrente. Tudo nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PORQUE NÃO EVIDENCIADO OS VÍCIOS ALEGADOS PELO RECORRENTE. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS COMO NO PRIMEIRO GRAU, DAS QUAIS ESTÁ O RECORRENTE ISENTO. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 14 de abril de 2015. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR, Juíza Relatora Relator
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT/1a T/RO 0000151-25.2014.5.08.0002 RECORRENTE: PRIORE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Doutor Carlos Fernando Siqueira Castro RECORRIDO: GEORGIANE DE PAULA VIANA Doutora Fernanda dos Santos Cardoso RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INDISPONÍVEL. SAÚDE DO TRABALHADOR. CONFIGURAÇÃO. O intervalo intrajornada é direito essencial à preservação da saúde do trabalhador revestido, portanto, de indisponibilidade absoluta. Sua concessão se insere no direito mais amplo à qualidade de vida, que compreende o direito ao meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado, direito humano fundamental, albergado em nossa Constituição, de modo geral, no artigo 225, caput, e, de forma específica, nos artigos 7°, XXII e 200, VIII da CRFB. Na hipótese, ficou evidenciado a não concessão do intervalo intrajornada de forma integral, razão pela qual tem direito a reclamante às horas extras pleiteadas a esse título. Inteligência da Súmula 437 do TST. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário oriundos da 2a Vara de Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrente , PRIORE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e, como recorrida, GEORGIANE DE PAULA VIANA. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, os pedidos elencados na petição inicial e condenou a reclamada ao pagamento de 118 horas extras mensais (limitado ao pedido) e horas intrajornada (1 hora por dia), com acréscimo de 50% e reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%; repouso semanal remunerado em dobro, decorrente de dois domingos mensais com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%; diferenças de aviso prévio, saldo de salário, 13° salário 2012 e proporcional, férias + 1/3 (simples 2012/2013 e proporcionais), RSR, e FGTS + 40%.Tudo com juros e correção monetária, e observada a incidência de contribuição previdenciária, na forma da lei e nos termos e limites da fundamentação (Id cb69363). A reclamada opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados (Id 8630675) Insatisfeito, recorreu a reclamada, com as razões expendidas no Recurso Ordinário de Id. 036275b. Contrarrazões pela reclamante (Id eb020c9) Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos regimentais. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALARES A reclamada não se conforma com a decisão que a condenou ao pagamento de horas extras e intervalares e respectivos reflexos. Alega que a reclamante gozava diariamente de intervalo para descanso e alimentação, bem como que a sobrejornada eventualmente trabalhada era corretamente paga, ressaltando que cabia a ela o ônus de apontar diferenças de horas extras, encargo do qual não se desincumbiu nos termos dos artigos 833, I do CPC e 818 da CLT. Pleiteia a reforma da decisão a fim de serem excluídas as horas extras e intervalares e respectivos reflexos. Na petição inicial, relatou a reclamante que foi admitida em 01/02/2012, como Consultora Comercial e despedida em 02/05/2013. Alegou que chegava às 8h30 e que o horário de saída dependia do cumprimento da meta diária ou da saída do último cliente, indicando que saía por volta de 21h30, de domingo a domingo. Sustenta, ainda, que gozava de apenas 30 minutos de intervalo. Em contestação, a reclamada também negou o trabalho em sobrejornada, bem como a não concessão da hora intervalar. Ao depor, afirmou a reclamante que o horário de trabalho era controlado pelo gerente Tiago Viana de Souza e pela secretária que ficava na parte da frente da loja, a qual anotava o horário de chegada e repassava ao gerente e que tinha intervalo de 30 minutos para refeição. Salientou, ainda, que o horário de início era 8h30 e o horário de término às 21h (Id 42088d7). O preposto, por sua vez, afirmou que é assistente administrativo e que não conhecia a reclamante, não sabendo informar seus horários de trabalho (Id 42088d7). A testemunha arrolada pela reclamante informou que era da equipe da reclamante e que o controle era feito pelo Gerente Tiago, ressaltando que almoçavam no próprio local de trabalho durante 30 minutos, pois o intervalo não poderia ser superior, uma vez que havia outras pessoas para almoçar, existindo um revezamento. Por fim, mencionou que cumpria horário de 8h30 às 21h (Id 42088d7). A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos relativos às horas extras e intervalares e respectivos reflexos ao seguinte fundamento : "Assim, não se tratando de empregada excepcionada pelo inciso I do art. 62 da CLT, e diante da falta de prova válida quanto à jornada de trabalho cumprida pela reclamante, ônus atraído pela reclamada; tenho por verdadeira a jornada declinada na inicial de 8h30 às 21h, de segunda-feira a sábado considerando-se que houve apenas dois dias de repouso mensal, com meia hora de intervalo para almoço; e julgo procedentes os pedidos de pagamento de 118 horas extras mensais (limitado ao pedido), horas intrajornada (1 hora por dia), com acréscimo de 50% e reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%." (Id cb69363) A sentença não merece reforma. A limitação da jornada de trabalho é um direito essencial à preservação da saúde do trabalhador, revestido, portanto, de indisponibilidade absoluta. Na hipótese, a testemunha confirmou as alegações do reclamante quanto à jornada de trabalho prestada. A reclamada, no entanto, não produziu qualquer outra prova capaz de elidir a jornada descrita. Do quadro fático delineado, bem como da prova oral colhida, restou comprovado que o reclamante trabalhava além da jornada de 8 horas diárias permitidas sem que lhe fossem pagas corretamente as horas extras. No que toca às horas intervalares, a testemunha também confirmou a não concessão do intervalo de forma integral. O intervalo intrajornada é direito essencial à preservação da saúde do trabalhador revestido, portanto, de indisponibilidade absoluta. Sua concessão se insere no direito mais amplo à qualidade de vida, que compreende o direito ao meio ambiente de trabalho saudável e equilibrado, direito humano fundamental, albergado em nossa Constituição, de modo geral, no artigo 225, caput, e, de forma específica, nos artigos 7°, XXII e 200, VIII. Na hipótese, a reclamada não demonstrou a correta concessão do intervalo, fazendo jus a reclamante ao pagamento dessas horas, além dos reflexos legais, nos termos da Súmula 437 do TST. Pelos fundamentos, não merece reparo a decisão que julgou procedente o pleito referente às horas extras e intervalares e respectivos reflexos. PREQUESTIONAMENTO Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados e também a matéria versada no recurso, segundo a OJ 118 da SDI- I do TST. A rediscussão da matéria em Embargos de Declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da CLT, implicará na condenação em litigância de má-fé. Item de recurso Ante o exposto, conheço do recurso; no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 14 de abril de 2015. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR, Juíza Relatora Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT/1a T/RO 0000310-23.2014.5.08.0016 RECORRENTES: F.E.P. VIGGIANO SERVIÇOS - ME Doutor Otavio Henriques Rodrigues Junior VIGGIANO REI DO FERRO VELHO LTDA - ME Doutora Vanja Irene Viggiano Soares VIGGIANO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA Doutora Vanja Irene Viggiano Soares RECORRIDO: ERALDO MARTINS DUARTE Doutora Fernanda Livia Nery de Miranda RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Das provas constantes nos autos se depreende a prestação de serviços, pelo reclamante, de forma ininterrupta e sem solução de continuidade para as reclamadas que compõem grupo econômico. Assim, justifica-se o reconhecimento da unicidade contratual e da responsabilidade solidária dessas reclamadas que, por integrarem o mesmo grupo econômico, devem ser consideradas empregador único. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da 16a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes, como recorrentes e recorrido , as acima indicadas. O Juízo de primeiro grau decidiu: I-pronunciar a prescrição bienal para o contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a empresa VIGGIANO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA - ME, de 01.06.2003 A 27.08.2004, extinguindo o processo quanto a tal contrato com julgamento de mérito; II - pronunciar a prescrição quinquenal para todos os pedidos anteriores a 30.03.2009, extinguindo-os com julgamento de mérito, nos termos da lei, exceto quanto ao FGTS cuja prescrição é trintenária; III- no mérito, julgar a presente ação procedente em parte para: a) não reconhecer vínculo de emprego do autor e a empresa VIGGIANO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA - ME no período de 28.08.2004 a 03.10.2004; b) não reconhecer formação de grupo econômico entre a empresa VIGGIANO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA - ME com as demais reclamadas do presente processo; c) não reconhecer unicidade do contrato firmado entre o autor e a empresa VIGGIANO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA - ME e os demais contratos de trabalho alegados pelo demandante ou reconhecidos na presente decisão; d) reconhecer a formação de grupo econômico entre as empresas VIGGIANO REI DO FERRO VELHO LTDA -ME E F.E.P. VIGGIANO SERVIÇOS - ME, determinando que ambas respondam solidariamente por toda e qualquer condenação no presente processo; e)reconhecer a existência de vínculo de emprego entre o autor e as empresas do grupo econômico nos períodos até então não anotados na CTPS do obreiro, quais sejam, 11.05.2007 a 01.05.2008, 23.05.2010 a 30.06.2011 e de 15.12.2012 a 15.02.2014; f) reconhecer a unicidade do contrato de trabalho do autor para com as empresas formadoras do grupo econômico no período de 04.10.2004 a 15.02.2014, e, por conseguinte, condenar tais empresas solidariamente às seguintes obrigações de fazer e pagar: 1) FAZER: -retificar a CTPS do autor para que conste o contrato único firmado com as empresas VIGGIANO REI DO FERRO VELHO LTDA e F.E.P VIGGIANO SERVIÇOS ME DE 04.10.2004 A 15.02.2014, o que deve ser cumprido por qualquer uma das empresas ora mencionadas no prazo de cinco dias após ser notificada para tanto, sob pena de multa de R$500,00 a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de anotação pela secretaria da vara; comprovar no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da ação o recolhimento do INSS de todo o pacto laboral (04.10.2004 a 15.02.2014), sob pena de cálculo e execução de valor equivalente de caráter indenizatório pelo prejuízo experimentado pelo autor; 2) PAGAR: 13° salários e férias com 1/3 dos períodos em que a CTPS do autor não fora anotada e não estão atingidas pela prescrição quinquenal (23.05.2010 a 30.06.2011 e 15.12.2012 a 15.02.2014), cabendo dobras das férias com 1/3 do período compreendido entre 23.05.2010 a 30.06.2011; FGTS com multa de 40% para todos os períodos sem CTPS anotada do contrato único reconhecido, ou seja, períodos de 1 1.05.2007 a 01.05.2008, 23.05.2010 a 30.06.2011 e de 15.12.212 a 15.02.2014; saldo de salário; aviso prévio na forma da lei (mas limitado ao pedido); 13° salário proporcional de 2012 (considerando o labor desde 15.12.2012); 13° salário integral de 2013; e, 13° salário proporcional 2014 (contrato encerrado em 15.02.2014); férias proporcionais mais 1/3 (15.12.2012 a 15.02.2014); indenização correspondente ao seguro desemprego, quanto ao período de 15.12.2012 a 15.2014, de acordo com a tabela do CODEFAT; multa do art. 477 da CLT. Tudo nos limites da lide e acrescido de juros e correção monetária na forma da lei. (Id cf7baa4) Insatisfeitas, recorreram as reclamadas, com as razões expendidas no Recurso Ordinário de Id. 717d8ef. O reclamante apresentou contrarrazões (Id 96dfaf6) Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos regimentais. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO O reclamante, em contrarrazões, suscita o não conhecimento do recurso das reclamadas, sob as seguintes alegações: 1) os embargos de declaração foram opostos pelas reclamadas intempestivamente e, consequentemente, o recurso ordinário estaria intempestivo; 2) a guia de depósito recursal está apócrifa, sem assinatura da pessoa habilitada para tanto; 3) não houve recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas processuais pelas reclamadas VIGGIANO REI DO FERRO VELHO LTDA E VIGGIANNO COMÉRCIO DE FERRO E METAIS LTDA., pelo que estaria deserto, nos termos da Súmula 128/TST, não merecendo ser conhecido quanto às mencionadas reclamadas; 4) as guias de depósito recursal e de custas processuais estão em cópia simples. Para comprovação da validade do depósito recursal na Justiça do Trabalho, a guia respectiva deve conter, pelo menos, o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e o valor depositado, além da devida autenticação pelo Banco Recebedor, tudo nos termos na Instrução Normativa n° 18/TST. Na hipótese, todos os requisitos foram preenchidos, razão pela qual é descabida a insurgência do reclamante nessa parte. O recurso encontra-se tempestivo, eis que a sentença de embargos de declaração foi publicada em 28/08/2014, tendo as reclamadas apresentado o recurso no dia 05/09/2014, dentro do prazo recursal, portanto. Quanto à alegação de deserção, em relação à segunda e terceira reclamadas (VIGGIANO REI DO FERRO VELHO LTDA e VIGGIANO COMÉRCIO DE FERRO E METAIS LTDA.), ressalta-se que a sentença reconheceu a existência de grupo econômico e considerou responsáveis solidárias apenas as reclamadas FEP VIGGIANO SERVIÇOS ME e VIGGIANO REI DO FERRO VELHO LTDA., e não houve sucumbência com relação à terceira reclamada (VIGGIANO COMÉRCIO DE FERRO E METAIS LTDA.). O depósito foi efetuado pela recorrente FEP VIGGIANO SERVIÇOS ME, a qual não está postulando sua exclusão da lide. A Súmula 128 do TST diz: "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide". Assim, a súmula é aplicada para o conhecimento do recurso e não para seu não conhecimento. Por fim, nos termos do artigo 13 da Resolução CSJT 94/2012, os documentos produzidos eletronicamente têm a mesma força probante dos originais. Improcede a irresignação quanto às cópias simples. Rejeitam-se, portanto, todas as argumentações do recorrido para o não conhecimento do recurso. Contudo, por outros fundamentos, não se conhece do recurso com relação à reclamada VIGGIANO COMÉRCIO DE FERROS E METAIS LTDA., por falta de interesse processual, eis que não houve sucumbência quanto a esta empresa e o reclamante não recorreu da decisão, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado. Conheço do recurso apenas quanto às reclamadas FEP VIGGIANO SERVIÇOS ME e VIGGIANO REI DO FERRO VELHO LTDA-ME, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . Recebo a argumentação das recorrentes, quanto ao que denominaram de "Invalidade da prova testemunhal - Impugnação do depoimento da testemunha apresentada pelo autor", como preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa. Alegam que a testemunha Inaldo Sodré da Silva prestou depoimento contraditório e falso, o qual foi impugnado, mas não acatado no Primeiro Grau de jurisdição. Citam, como exemplo, a declaração de que o reclamante não trabalhou em outra cidade, porém, logo depois, disse que trabalhou com o reclamante em Tucuruí. Requerem seja declarada a invalidade do depoimento, apurado o falso testemunho e decretada a prisão da testemunha. O fato de a testemunha prestar algumas declarações que possam conflitar entre si não dá ensejo a se reconhecer o crime de falso testemunho e consequente prisão da testemunha. Nos termos do artigo 131 do CPC o Juiz é livre para apreciar as provas, dando-lhe o valor que entender cabível de acordo com os fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na hipótese, para formar seu convencimento, o Juízo utilizou-se tanto das declarações prestadas pelas testemunhas quanto pelas partes, ou seja, a decisão recorrida não teve como base, exclusivamente, a prova testemunhal, mas sim um conjunto probatório que abrange, inclusive, a confissão do proprietário da reclamada acerca, por exemplo, da prestação de serviços sem a devida anotação na CTPS. Com esses fundamentos, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. DA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO. DA PRESCRIÇÃO. Ao apreciar a lide, o Juízo reconheceu que a reclamada Viggiano Comércio de Ferros e Metais Ltda. não forma grupo econômico com as demais reclamadas e que o contrato de trabalho com ela mantido, tanto no período anotado na CTPS (1°.06.2003 a 27.8.2004), quanto no posterior, "não guardou qualquer relação com as duas outras reclamadas"(ID cf7baa4, P.10) FEP Viggiano Serviços ME e Viggiano Rei do Ferro Velho Ltda. Isso porque o reclamante confessou, ao depor, que não recebia ordens dos proprietários da empresa Viggiano Rei do Ferro Velho Ltda. e que pediu demissão da Viggiano Comércio de Ferros e Metais Ltda. e alguns dias depois passou a laborar na outra empresa (Viggiano Rei do Ferro Velho), demonstrando que os contratos de trabalho eram distintos. Decidiu, ainda, com relação ao contrato de trabalho mantido com aquela reclamada (Viggiano Comércio de Ferros) que o autor não comprovou que continuou trabalhando para ela após a baixa de sua CTPS, em 27.8.2004. Com base nessas premissas, reconheceu a prescrição bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da CR/88, com relação a esse contrato de trabalho, que vigorou no período de 1°.06.2003 a 27.08.2004, conforme anotado na CTPS do autor. Quanto às demais reclamadas, decidiu o magistrado que as empresas formam grupo econômico e que o contrato de trabalho ocorreu sem solução de continuidade, por todo o período compreendido entre 04.10.2004 (início do pacto anotado na CTPS pela reclamada Viggiano Rei do Ferro Velho Ltda.-ME) a 15.02.2014, declarando, com relação a esse contrato, a prescrição quinquenal dos pedidos anteriores a 30.03.2009. Tal decisão teve como fundamento o fato de o sr. Fernando Egídio Pina Viggiano - qualificado como proprietário das empresas FEP Viggiano Serviços ME e Viggiano Rei do Ferro Velho -, além de ser sócio comum delas, haver confessado que o autor trabalhou até janeiro ou fevereiro de 2014 sem CTPS anotada, bem como porque ficou comprovado, pelo depoimento das testemunhas, que o reclamante trabalhou para essas empresas de 2011 a 2014, o que inclui períodos registrados e não registrados na CTPS. As reclamadas recorrem dessa decisão. Afirmam que o ônus da prova da continuidade da relação de emprego caberia ao reclamante, do qual não teria se desincumbido, porque a testemunha por ele apresentada trabalhou apenas para a reclamada FEP Viggiano Serviços ME no período de 03.1.2011 a 28.02.2014. Logo, não poderia comprovar a unicidade contratual reconhecida em sentença, a qual deveria ser reformada porque inexistente o vínculo empregatício no período de 11.05.2007 a 1°.05.2008 e, por conseguinte, o processo deveria ser extinto, com julgamento do mérito, em razão da prescrição bienal. Alegam, ainda, haver contradição na decisão recorrida, uma vez que a empresa FEP somente foi constituída em 18.8.2005, no entanto, na sentença foi determinado que qualquer uma das empresas retificasse a CTPS do autor para fazer constar contrato de trabalho único, de 04.10.2004 a 15.2.2014, antes, portanto, da existência da empresa FEP Viggiano Serviços ME, o que leva à inexistência da responsabilidade solidária desde a data reconhecida na sentença. Afirmam que o fato de o proprietário da empresa Viggiano Rei do Ferro Velho não saber ao certo a data em que o recorrido saiu do trabalho não significa dizer que confessou período de trabalho sem registro na CTPS. Do mesmo modo, o fato dele haver declarado o trabalho sem registro na CTPS do final de 2012 a 2014, não atrai a continuidade dos demais períodos em que o recorrido não trabalhou na empresa. Não têm razão, as recorrentes. A sentença deve ser mantida, integralmente. Ficou comprovado o trabalho prestado para as reclamadas, sem solução de continuidade, desde 04.10.2004, senão vejamos. O reclamante, ao depor disse que: "jamais ficou sem trabalhar desde o início ao fim do contrato de trabalho; que confirma que sua prestação de serviço se deu sempre para uma mesma família; que sua primeira admissão se deu por meio da Sra. Keila, para trabalhar na Rod. Augusto Montenegro, no Conj. Fé em Deus em frente ao Conjunto Eduardo Angelim; que na época trabalhava com serviços gerais e o nome da empresa era Viggiano Comércio de Ferros e Metais, e os donos eram: Keila Viggiano, Egídio Viggiano e que eram os pais de Fernando Pina Viggiano e o Sr. Fernando tinha uma outra empresa também no ramo de metais; que na Av. Augusto Montenegro trabalhou por um ano e oito meses e tal empresa não mais funciona no local; que reclamou sobre seu salário e como nada foi resolvido pediu demissão da empresa que ficava na Rodovia Augusto Montenegro, recebeu cerca de R$400,00 e após três dias passou a trabalhar com o Sr. Fernando na empresa Viggiano Rei do Ferro Velho, que ficava na Av. 9 de Janeiro, Condor e de propriedade de Fernando e Irene Viggiano; que tal mudança de empresa ocorreu em maio/2004; que enquanto trabalhou na Rodovia Augusto Montenegro não recebia ordens do Sr. Fernando nem da Sra. Irene; que jamais houve interferência da Sra. Keila e do Sr. Egídio no comando das atividades da empresa do Sr. Fernando e da Sra. Irene; que prestou serviços em Tucuruí de 2010 até a metade de 2011 para o Sr. Fernando Viggiano; que na empresa da 9 de Janeiro trabalhou como serviços gerais e após um ano e meio passou a soldador; que nunca pediu demissão da empresa da 9 de Janeiro, que foi dispensado da empresa da 9 de Janeiro, porém continuou trabalhando na empresa apesar de o fim do contrato ter sido homologado no sindicato; que não trabalhou em Cametá, mas esteve em tal cidade por apenas três dias para tratar de problemas de sua mãe do dia 17.02.2014 a
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 1a T./RO 0000325-98.2014.5.08.0207 RECORRENTE: FRED ANDREY NUNES DA SILVA Dra. Alana e Silva Dias RECORRIDA: A. P. OLIVEIRA SERVIÇOS - ME. Dr. Paulo Henrique Campelo Barbosa RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitindo a reclamada que o reclamante lhe prestava serviços eventuais, atraiu para si o ônus da prova, a teor do disposto no art. 818 da CLT c/c o art. 333, inc. II, do CPC, do qual se desincumbiu. Recurso improvido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 8a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara de origem, na sentença de ID n° 9c2140a, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, não reconheceu a relação de emprego entre as partes, julgando totalmente improcedente a ação. Cominou custas pelo reclamante, no importe de R$-5.982,67, calculadas sobre o valor da causa, das quais o isentou, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. O reclamante opôs embargos de declaração (fls. 82 e 83), os quais não foram conhecidos, consoante a decisão de fls. 85, frente e verso. O reclamante interpõe o recurso ordinário de ID n° 93018fef, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada e o deferimento das verbas daí advindas. Notificada (ID n° 93018fe), a reclamada apresentou as contrarrazões de ID n° a94f89b. O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público do Trabalho, consoante o artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO (PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES) A recorrida suscita, em contrarrazões, das quais conheço, preliminar de não-conhecimento do recurso do autor por ausência de adequação. Rejeito a preliminar pois as razões recursais se encontram em consonância com os fundamentos da sentença, não havendo como se cogitar de violação ao inciso II do artigo 514 do CPC - princípio da dialeticidade - ou à Súmula n° 422 do C. TST. Desta forma, porque observado o pressuposto de adequação das razões recursais ao conteúdo da decisão recorrida, rejeito a questão preliminar de não-conhecimento, suscitada pela reclamada e conheço do recurso do reclamante porque atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. 2.3 QUESTÃO PREJUDICIAL DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante, após fazer um relato do feito, insurge-se contra o não -reconhecimento da relação de emprego com a reclamada, alegando que o conjunto probatório conduziria ao seu reconhecimento e ao deferimento das verbas daí oriundas. Afirma que a reclamada, ao longo da instrução processual, tentara ocultar a relação de emprego, reportando-se aos depoimentos das partes e à prova testemunhal. Tece extensas considerações sobre a matéria, bem como sobre o alegado baixo grau de escolaridade do proprietário da reclamada, Sr. Almir, para quem teria trabalhado. Conclui, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada e o consequente pagamento das verbas rescisórias. Na petição inicial, o reclamante afirmou que fora contratado, pela reclamada, como gerente administrativo, tendo sido firmados 2 (dois) contratos de trabalho: um, de 1° de maio de 2012 a 31 de maio de 2013 e o outro, de 1° de junho de 2013 a 22 de março de 2014, com remuneração média de R$3.000,00 (três mil reais). Requereu, além do reconhecimento da relação de emprego, o deferimento das verbas daí advindas. A reclamada, ao contestar, negou a existência de relação de emprego entre as partes. Afirmou que o reclamante era inquilino de um imóvel localizado ao lado do escritório da reclamada, tendo se apresentado como advogado e oferecido seus serviços jurídicos ao proprietário já falecido, Sr. Almir, o qual somente assinaria seu nome. Esclareceu que o reclamante teria agido com má-fé, tendo o falecido proprietário assinado diversos documentos, em confiança, supondo que o reclamante fosse seu advogado. Requereu a nulidade dos contratos assinados com o reclamante. Prosseguiu, afirmando que o reclamante recebia honorários advocatícios pelos serviços prestados. Conforme o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, seria do reclamante o ônus da prova de fato constitutivo de direito seu, assim considerado o capaz de produzir o direito pleiteado em juízo, como é o caso do reconhecimento de relação de emprego. Ocorre que a reclamada, ao ter afirmado que o autor nunca fora seu empregado, prestando apenas serviços eventuais, como advogado, atraiu para si o ônus da prova vez que fato extintivo do direito do autor. Realizadas essas considerações, passo ao exame dos elementos probatórios, iniciando pelo depoimento do reclamante, que afirmou: "que trabalhou para a reclamada de 01/05/2012 a 31/05/2013 e de 01/06/2013 a 22/03/2014; que o depoente não é advogado ; que o depoente era o gerente administrativo da reclamada; que sempre trabalhou de prontidão, ou seja, quando havia necessidade; que trabalhava no minimo 4 horas por dia; que durante as viagens trabalhava além desse horário; que a embarcação saía 10 horas e chegava em Belém as 10 horas do outro dia; que normalmente quando viajava trabalhava das 10 as 14 horas e das 17 as 21 horas; que era o depoente quem vendia o jantar; que em terra o depoente cuidava da parte administrativa, escritório, pagamento, problemas junto a ANTAQ e capitania dos portos; que também era responsável pelos funcionários; que quando estava embarcado cuidava da parte administrativa da embarcação, o cuidado com os passageiros e manutenção e limpeza da embarcação; que o comandante era o superior do depoente na embarcação; que em terra seu superior era o Sr. Almir, proprietário da reclamada já falecido ; que a CTPS do depoente não foi anotada; que está tentando montar uma empresa em Belém; que a partir de 28 de novembro de 2013, quando o Sr. Almir faleceu, o depoente deixou de receber salários; que recebia R$3000,00; que o depoente morava em uma residência de propriedade do reclamado; que era descontado R$1200,00 de aluguel do salário do depoente; que após a morte do Sr. Almir, o depoente não prestou mais serviços para a reclamada ; que após a morte do Sr. Almir os aluguéis não foram pagos; que só foi dispensado no dia 22 de março quando houve uma discussão com o Sr. João Paulo; q ue o Sr. João Paulo é filho do Sr. Almir e foi declarado o inventariante do espólio ; que o depoente prestou serviço em todas as viagens determinadas pela reclamada; que a Sra. Ivanilda é a mãe do Sr. João Paulo; que recebeu um telefonema da Sra. Ivanilda e a sua advogada; que a Sra. Ivanilda queria o imóvel; que o depoente já tinha acordado que sairia do imóvel em abril; que o depoente fez uma planilha de cálculos do que era devido pela reclamada e pediu que os alugueis fossem descontados desse valor; que o Sr. João Paulo não gostou desse pedido e ofendeu o depoente; que disse que o depoente era 'preguiçoso e safado' ; que a Sra. Ivanilda com a advogada tiraram o Sr. João Paulo do local; que a advogada Marlene notificou o depoente e em abril o depoente saiu do imóvel; que a Sra. Ivanilda não pagou nenhum valor ao depoente; que explicou para o Sr. Almir no final de 2011 que este não precisaria vir pessoalmente a justiça para participar de um audiência que tinha como autor o seu irmão; que o depoente participou da audiência como preposto do Sr. Almir; que permaneceu como preposto da reclamada sempre que havia necessidade; que havia um advogado que o acompanhava; que acredita que o nome do advogado era Evaldi e o Dr. Robson Paduá; que o Sr. Almir tinha dificuldade na leitura; que não sabe se o Sr. Almir era semi analfabeto ; que o depoente não tem nenhuma empresa no seu nome; que o depoente tinha dois imóveis do Sr. Almir alugados; que um desses imóveis funcionava uma assistência técnica de responsabilidade da mãe do depoente ; que ainda não entregou um dos imóveis porque o advogado não levou o recibo para comprovar a entrega; que não reside mais no endereço constante na sua petição inicial; que atualmente está morando na Rua Parabor, 345, Guanabara, Ananindeua - PA; que apresentou os contratos de trabalho ao Sr. João Paulo e a Sra. Ivanilde em janeiro; que o depoente solicitou a capitania dos portos a confecção de um crachá para ter livre acesso as docas ; que o Sr. Almir sabia da utilização desse crachá." (sic, ID n° 37cb124) (destaquei) O preposto da reclamada declarou: "que o depoente é filho do proprietário da reclamada; que o pai do depoente faleceu em 28/11/2013; que sempre trabalhou na reclamada com seu pai ; que o reclamante apresentou uma carteira da OAB para a reclamada; que por esse motivo o reclamante trabalhou para a empresa como advogado; que o reclamante saía da empresa como advogado; que após a morte do pai do depoente foi descoberto que o reclamante funcionava nas audiências como preposto ; que o reclamante nunca prestou outros serviços para a reclamada; que o reclamante sempre ia para Belém como passageiro do barco porque alegava ter uma filha e sua mãe em Belém; que o reclamante nunca trabalhou embarcado; que não há necessidade de ter um crachá para entrar na capitania dos portos ; que não havia necessidade de ter crachá para trabalhar dentro do barco; que a reclamada possui apenas 1 embarcação; que nunca chegou a ter 2 embarcações; que a média de passageiros era de 60/70 pessoas; que a capacidade do barco era para 200 pessoas; que a reclamada tinha contrato com 2 agências de viagens por exigência da Antaq; que foi o Sr. Almir quem firmou esses contratos; que o reclamante não entregava os termos de audiência para a reclamada; que o valor dos acordos e condenações eram entregues ao reclamante; que os contratos firmados geralmente eram feitos pelo depoente; que todas as vezes que o Sr. Almir ia assinar algum contrato chamava o depoente pois não sabia ler nem escrever; que só sabia assinar seu nome ." (sic, ID n° 37cb124) (destaquei) A única testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. ROBEVAL DUARTE TOURINHO, afirmou: " que nunca trabalhou para a reclamada ; que não é amigo do reclamante; que levou um bebedouro para consertar na loja do reclamante; que apenas viu o reclamante quando levou o bebedouro e quando foi buscá-lo; que não conhece o proprietário da reclamada; que não sabe informar qual a relação que o reclamante tinha com a reclamada ; que estava havendo uma discussão na loja do reclamante; que ouviu a palavra 'safado'" (sic, ID n° 37cb124) (destaquei) A primeira testemunha arrolada pela reclamada, Sr. ADRIANDERSON MONTEIRO AZEVEDO, respondeu: "que o depoente tem uma empresa de transporte de cargas e transporta essas cargas no navio da reclamada; que em uma ocasião o depoente estava negociando com o Sr. Almir o preço do transporte de uma carga e o reclamante se apresentou como advogado ; que isso aconteceu porque o depoente e o Sr. Almir tiveram um desentendimento a respeito da retenção da carga se o pagamento não fosse efetuado de imediato; que posteriormente a esposa do Sr. Almir negociou com o depoente a redução do valor do frete; que quando a carga do depoente ia pro depósito o depoente encontrava o reclamante pois este possui uma loja ao lado do depósito da reclamada; que geralmente o depoente combinava valores de frete com o Sr. Almir; que não chegou a ver o reclamante novamente no local onde negociava o valor do frete com o Sr. Almir; que encontrou o reclamante por 3x no barco sendo que uma das vezes foi para Belém com o reclamante e nas outras 2 o reclamante lhe disse que estava indo para Belém; que não viu o reclamante prestar qualquer tipo de serviço no barco ; que para o depoente o reclamante sempre se apresentou como advogado ." (sic, ID n° 37cb124) (destaquei) A segunda testemunha arrolada pela reclamada, Sra. SHIRLEY SOUZA DE ARAÚJO PAIXÃO, declarou: " que a depoente trabalha para a reclamada há 14 anos como gerente administrativa; que conhece o reclamante como advogado da empresa; que o Sr. Almir sempre afirmava para a depoente que o reclamante iria resolver problemas jurídicos na Antaq ; que pelo que a depoente sabe, o reclamante não recebeu nenhum valor a título de rescisão contratual; que só os funcionários precisavam de crachá de funcionário para entrar na companhia docas do Pará; que o próprio reclamante foi na administração do porto e tirou o crachá que está juntado no processo ; que quando avisou o Sr. Almir este mandou a depoente cancelar o crachá porém não foi possível; que quando foi no local apenas o Sr. Almir poderia cancelar o crachá e este estava doente e não podia mais viajar; que só com autorização da empresa era possível solicitar o crachá; que não sabe como o reclamante conseguiu o crachá." (sic, ID n° 37cb124) (destaquei) Conforme consta do termo da sessão de audiência de ID n° 37cb124, o advogado da reclamada requereu a devolução de diversos documentos que vinham sendo manuseados pelo reclamante. O MM. Juízo a quo determinou a devolução dos documentos, quais sejam: "registro de empregados; atestados de saúde de empregados; RAIS; aviso de férias; contracheques; procuração pública; pastas com documentos pessoais de empregados; pasta denominada confidencial com diversos documentos, e-mails e relatórios de fiscalização da ANTAQ, guias de pagamento; documentos de processos trabalhistas; registros de fiscalização; fotos; documentos do Ministério Público Federal; documentos do PROCON; controles de pagamento; documentos da Receita Federal; guias de previdência social; lista de passageiros; relatório de auditoria da capitania dos portos; comprovantes e recibos de passagens e de transporte de cargas; PPRA e PCMSO; TRCT's; recibos de pagamento de empregados; documentos pessoas da Sra. Maria Ivanilde, inclusive certidão de casamento da Sra. Ivanilde e o Sr. Almir; certidão da Polícia Civil; atestados médicos do Sr. Almir; relatório de encontro de contas com registros de pagamento de acordos trabalhistas; auto de penhora da justiça comum; declaração de firma individual." (sic, ID n° 37cb124). A MM. Vara de origem
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO 1a T/ED/RO 0000376-36.2014.5.08.0005 EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Doutora Anna Paula Ferreira Paes e Silva EMBARGADOS: DANTE BARILE SOBRINHO VALÉRIA DE FÁTIMA RIBEIRO Doutor Márcio Pinto Martins Tuma RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS . A embargante pretende, por meio de Embargos de Declaração, reformar uma decisão que lhe foi desfavorável, o que evidencia o claro intuito procrastinatório ao bom andamento processual. Impõe- se, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração , em que são partes, como embargante, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, como embargados,os acima identificados. A reclamada opõe Embargos de Declaração à decisão de ID119cb0a, a fim de que seja prequestionada matéria apontada em contrarrazões de Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS CONHECIMENTO Conheço dos Embargos de Declaração. MÉRITO Alega que o acórdão recorrido deferiu honorários advocatícios em desrespeito à Súmula n° 219 do TST, motivo pelo qual requer o prequestionamento da matéria. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto à matéria posta em discussão, e o magistrado não está obrigado a responder ponto a ponto dos questionamentos das partes, sendo suficiente para a entrega da efetiva prestação jurisdicional que a decisão exponha uma tese fundamentada. É o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República. Nestes termos, encontrando-se na decisão embargada a exposição dos fatos e fundamentos que levaram ao convencimento do Juízo, inexiste o que ser prequestionado quanto à matéria abordada nos embargos. A conduta da embargante revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos que autorizam a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor dos reclamantes, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 538, parágrafo único do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT. ANTE O EXPOSTO , conheço dos embargos de declaração e os rejeito, por inexistir prequestionamento a fazer. Por considerá-los meramente protelatórios, aplico à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor dos reclamantes, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, a multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC, de aplicação subsidiária. Tudo conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, OS REJEITAR POR INEXISTIR PREQUESTIONAMENTO A FAZER. CONSIDERÁ-LOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E APLICAR À EMBARGANTE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A REVERTER EM FAVOR DOS RECLAMANTES, FICANDO DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 14 de abril de 2015.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T./ RO 0000377-67.2014.5.08.0119 RECORRENTE: ISMAEL DE SOUSA BORGES Dr. João Victor Dias Geraldo RECORRIDAS: CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA Dr. Igor Xavier do Nascimento SPHERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA - ME Dr. Igor Xavier do Nascimento CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA Dr. Daniel Gato Medeiros PROLATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY I- HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC. Porém, não tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Recurso provido. II- DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. INCONTROVÉRSIA. Inexistindo contestação específica acerca da realização de descontos indevidos, não operam os efeitos da confissão ficta aplicada ao autor. Apelo provido. 1 RELATÓRIO "Em petição inicial líquida, o reclamante requereu o pagamento de diferenças salariais e repercussões, diferenças de horas extraordinárias e repercussões, remuneração pela negação de intervalo para repouso e alimentação e repercussões, devolução de descontos indevidos e honorários de advogado, além de concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 1063153), juntando documentos. A primeira e segunda reclamadas contestaram, suscitando questão prejudicial de compensação; no mérito, requereram a improcedência dos pedidos (ID. fb2e843), juntando documentos. A terceira reclamada contestou suscitando questões preliminares de inépcia da petição inicial, de incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições compulsórias para terceiros e ilegitimidade passiva; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (ID. c4be558), juntando documentos. Em razão da ausência do reclamante à sessão em prosseguimento da audiência ele foi declarado confesso quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (Num. d29b7d6). O juízo dispensou a produção de prova oral, em razão da confissão ficta do reclamante (Num. D29b7d6). A Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Ananindeua rejeitou as questões preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva e acolheu a questão preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições compulsórias para terceiros; no mérito, julgou improcedentes os pedidos e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (ID. 48893b4). Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, requerendo a procedência dos pedidos (ID. a59f60e). A terceira reclamada contrarrazoou o recurso ordinário requerendo o improvimento (ID. Fbc4737). A primeira e segunda reclamadas não contrarrazoaram, embora devidamente intimadas para tanto (ID. 35a92ef)." É o relatório, lido em sessão pelo Exmo. Des. Relator originário, Dr. José Maria Quadros de Alencar. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário do reclamante porque é adequado, tempestivo (IDs a8ca17e e a59f60e) e está subscrito por advogado habilitado (ID. 1063185), sendo dispensado o preparo porque é beneficiário da justiça gratuita. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES Inconformado com o indeferimento de seu pedido de diferenças salariais e repercussões, recorre ordinariamente o reclamante alegando, em suma, má apreciação da prova documental e divergência jurisprudencial. Requer a reforma da sentença e a procedência do pedido. Na inicial, o reclamante informou que, ao ser contratado, fora ajustado o pagamento de comissões/prêmio no valor de R$700,00 (setecentos reais), correspondente a metas que variavam conforme a função de cada trabalhador, como, por exemplo, recuperação de energia, combate às ligações clandestinas, religações e renegociação de faturas. Disse que só fora paga nos 3 (três) primeiros meses do contrato e a menor (cerca de R$400,00). Requereu o pagamento das diferenças e as repercussões em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS. A contestar, a CRED NEW afirmou que o autor deixara de comprovar a suposta produção diária e que deveria ter fundamentado seu pedido indicando os serviços realizados. Destacou "(...) que os funcionários contratados pela Cred New, eram delegados para as funções de eletricistas na área de Corte e Religação, os funcionários eletricistas que foram contratados pela Sphera eram delegados na função de recuperação de perda de energia através dos alimentadores, nesses casos estes sim havia um plano de meta estipulado na recuperação KVh, que seria uma meta mensal de UM MILHÃO de KWs, portanto o reclamante pleiteia essa gratificação mas não faz jus ao contrato de trabalho.". Acrescentou, ainda, que a verba seria coletiva, não havendo valor fixo, além de possuir natureza indenizatória. Em que pese tenha sido aplicada ao autor a confissão quanto à matéria fática, há de se destacar que, tendo a reclamada admitido que as comissões requeridas estariam vinculadas ao atingimento da meta de um milhão de kwh recuperados, atraiu o ônus de comprovar essa alegação, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC e de acordo com o princípio da aptidão para a prova, não tendo dele se desincumbido. Por assim ser, dou provimento ao recurso do reclamante para deferir as diferenças salariais requeridas e seus reflexos, nos termos e limites da inicial, inclusive quanto ao valor, tendo em vista a ausência de impugnação especificada (art. 302 do CPC). Reporto- me, outrossim, a diversos outros feitos de natureza semelhante que vêm sendo julgados por esta E. Turma, nos quais se reconhece o valor de R$700,00 (setecentos reais) como prêmio. Determino a apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da Lei n° 8.212/91 e das Súmulas n° 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e 21 deste Egrégio Regional. Recurso provido. 2.2.2 DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO E REPERCUSSÕES Em que pese tenha sido aplicada ao autor a confissão quanto à matéria fática, na defesa, a reclamada apontou o horário do autor, sem que, contudo, tenha juntado cartões de ponto, ônus que era dela e de que estava ciente desde a notificação para a audiência inaugural, inclusive sob as penas do artigo 359 do CPC. Aplica-se, assim, a Súmula n. 338 do C. TST e, como a reclamada não conseguiu elidir a presunção, tendo concordado com a dispensa das testemunhas, julga-se procedente o pedido de horas extras e de horas intervalares, nos termos e limites da inicial, compensados eventuais valores pagos a igual título. Recurso provido. 2.2.3 DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS Neste ponto, não houve divergência, razão pela qual transcrevo os fundamentos do nobre Desembargador José de Alencar: "Inconformado com a sentença que julgou improcedentes seus pedidos (ID. 48893B4, folha 6), recorre ordinariamente o reclamante alegando, em suma, má apreciação da prova documental, requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido (ID. A59f60e, folhas 10-11). Reitere-se tudo o que foi dito na seção terciária 2.2.1 DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES acima a propósito da confissão ficta do reclamante. Conforme a petição inicial a causa de pedir a devolução de descontos indevidos é a seguinte: Desde agosto de 2011 até o final do pacto laboral, a empregadora efetuou descontos mensalmente do salário do reclamante, sem qualquer justificativa e/ou autorização, a título de "Vale parcelado", no porte de R$ 224,00, conforme contracheque em anexo. Ressaltando-se que o reclamante não adquiriu qualquer empréstimo, adiantamento de salário ou qualquer dívida e valores junto à reclamada, que justificassem os descontos em comento. Assim sendo, a reclamada agiu em desacordo com os artigos 7°, inciso X da CF e 462 da CLT, devendo devolver tal quantia ao reclamante em dobro e com os acréscimos legais. Desta forma, requer-se a devolução em dobro do valor de R$1.568,00 (hum mil e quinhentos e sessenta e oito reais), com os acréscimos legais, suprimido indevidamente da remuneração do trabalhador, incidente sobre os salários dos meses de agosto à dezembro de 2011 e janeiro à fevereiro de 2012, notadamente ilegal. Esse pedido não foi contestado pelas reclamadas CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA e SPHERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA - ME (Num. fb2e843 e seguintes), não havendo controvérsia. A contestação feita pela reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. - CELPA não supre a falta de controvérsia pois nela não há negação do fato alegado na petição inicial, mas apenas uma alegação de que o ex-obreiro não fez qualquer prova a respeito dos descontos mencionados, motivo pelo qual por si só já improcede o pleito em comento, seguida de reiterada ressalva de que, conforme já exposto anteriormente, a primeira reclamada/CRED NEW é a real empregadora do autor, pelo que, caso tenha ocorrido algum desconto, o que não se acredita, a mesma é quem deverá ressarcir o autor, não podendo a defendente ser responsabilizada por nenhum valor oriundo do pagamento salarial, já que a mesma NUNCA efetuou nenhum pagamento ao autor(sic, Num. c4be558 - Pág. 37). Da falta de contestação resulta incontrovérsia e desta, forçosamente, a procedência do pedido, nos termos e limites da petição inicial, merecendo reforma a sentença recorrida, no tocante e essa parcela. Em suma, quando a reclamada empregadora direta do reclamante não contesta o pedido de devolução dos descontos indevidos e a contestação da tomadora dos serviços não nega esse fato alegado na petição inicial, não pode prevalecer a confissão ficta do reclamante pois da incontrovérsia decorrente da falta de contestação resulta, forçosamente, a procedência do pedido, merecendo provimento o recurso ordinário para reformar a sentença. Acolhem-se as razões recursais (ID. A59f60e, folhas 10-11), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Dá-se provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido de devolução dos descontos indevidos, no valor de R$ R$3.136,00 (três mil cento e trinta e seis reais), nos termos e limites da petição inicial, com a apuração das contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da Lei n° 8.212/91 e das Súmulas n° 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e 21 deste Egrégio Regional. 2.2.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aqui também prevaleceram as razões de voto do Exmo. Desembargador Relator originário, verbis: "Inconformado com a sentença que julgou totalmente improcedente seus pedidos (ID. 48893B4, folha 6), recorre ordinariamente o reclamante alegando, em suma, afronta direta à norma constitucional, violação literal de lei federal, contrariedade à Súmula do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e divergência jurisprudencial, requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido (ID. A59f60e, folhas 11¬ 13). O recorrente está assistido pelo sindicato que representa a categoria profissional a que pertence (Num. 1063185 - Pág. 7) e atende os requisitos da Lei n° 5.584, pelo que - nos termos da Súmula n° 219, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família- são mesmo devidos os honorários de advogado no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a reverter para o sindicato assistente. Acolhem-se as razões recursais (ID. A59f60e, folhas 11-13), ficando tudo assim prequestionado, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Dá-se provimento ao recurso ordinário para condenar as reclamadas a pagar indenização de honorários de advogado no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação." 2.3 HIPOTECA JUDICIÁRIA Aqui também prevaleceram as razões de voto do Exmo. Desembargador Relator originário, verbis: "O art. 466 do Código de Processo Civil estipula que a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos e que a sentença condenatória produz a hipoteca judiciária (...) embora a condenação seja genérica , (...) pendente arresto de bens do devedor , (...) e (...) ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença . O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem reiteradamente decidido que esse dispositivo legal deve ser aplicado na Justiça do Trabalho, sendo instituto processual de ordem pública que o juízo - de qualquer grau - deve aplicar para a concreta realização do estado democrático de direito e a efetividade do processo judiciário trabalhista, levando em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista. Para maior e melhor clareza e compreensão transcreve-se ementa exemplar: Autoridade Tribunal Superior do Trabalho. 7a Turma Título Data /03/2008 Ementa HIPOTECAJUDICIÁRIA - APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - NÃO-CONFIGURAÇÃO - INSTITUTO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. 1. COM O OBJETIVO DE GARANTIR AO TITULAR DO DIREITO A PLENA EFICÁCIA DO COMANDO SENTENCIAL, EM CASO DE FUT
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/1a T./AI/RO 0000382-37.2014.5.08.0201 AGRAVANTE: SINDICATO DOS ESTIVADORES DO ESTADO DO AMAPÁ Doutora Cleide Rocha da Costa AGRAVADO: BANCO DO BRASIL Doutora Michelle Leite Costa RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Acórdão CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, OS DESEMBARGADORES DO TRABALHO DA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, DECIDIRAM, À UNANIMIDADE, CONHECER, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, DAR-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, CONFORME OS FUNDAMENTOS. RESUMO DA FUNDAMENTAÇÃO: CONHECIMENTO: Conheço do agravo de instrumento, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO : Insurge-se o reclamante-agravante contra o despacho de Id. 21A9401, que negou seguimento ao recurso ordinário por ele interposto, porque foi considerado deserto, uma vez que não foram pagas as custas processuais. Nas razões do recurso, aduz o recorrente que requereu na inicial a concessão da assistência judiciária gratuita, por não dispor de condições econômicas para custear as despesas processuais, pedido que renovou no recurso ordinário que deixou de ser recebido pelo juízo a quo. Aduz que os substituídos são todos aposentados e impossibilitados de arcar com as mencionadas despesas. Por outro lado, explica que é sindicato de pequeno porte, sem qualquer condição de prestar esse tipo de ajuda. Requer a reforma da decisão a fim de isentá-lo do pagamento das custas processuais, nos termos la lei 1.060/50. Assiste razão ao recorrente. Para a concessão da Justiça Gratuita, basta a simples afirmação do declarante, na própria petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos do artigo 4° da Lei n° 1.060/1950 e OJ n° 304, SDI-1, do TST. Na hipótese, o Sindicato autor, na qualidade de substituto processual, declarou não poder arcar com as custas processuais (ID 1305335), o que é suficiente para a concessão da isenção postulada. Nesse sentido, a seguinte decisão do TST: "RECURSO DE REVISTA. (...) 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A qualidade de substituto processual do sindicato, por si só, enseja a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita sindical (a substituição, como se sabe, é um plus sobre a mera representação), em face da inferência da condição de necessidade econômica dos substituídos. De acordo com o atual entendimento desta Corte, o mero pedido ou a mera afirmação da necessidade da concessão do citado benefício já é suficiente para o seu deferimento, não sendo necessário haver provas materiais a respeito da condição econômica do requerente, fazendo jus o sindicato ao beneficio da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (RR - 60900¬ 08.2005.5.05.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/03/2012, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012)". Assim, reforma-se a decisão para deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao Sindicato autor, nos termos do artigo 4° da Lei n° 1.060/1950. Frisa-se, por oportuno, que o entendimento acima também foi adotado por este Colegiado nos autos do processo eletrônico 0011139-97.2013.5.08.0016, de minha relatoria, julgado em 23.10.2014. Assim sendo, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, conceder ao Sindicato agravante os benefícios da Justiça gratuita nos termos do art. 4° da lei 1.060/50, determinando o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo recorrente. Belém, 14 de abril de 2015. Relator I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 1a T/RO 0000402-77.2014.5.08.0120 RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A. - CELPA Dr. João Alfredo Freitas Miléo (pedido de intimação exclusiva - ID n° cd803d6, p. 1) RECORRIDOS: WEBSON GOMES MARTINS Dr. João Victos Dias Geraldo CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA. Dr. Igor Xavier do Nascimento SPHERA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA - ME. Dr. Igor Xavier do Nascimento RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY I - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Para que se preservem os preceitos próprios ao Direito do Trabalho e se garantam a eficácia e a efetividade dos direitos sociais, responde a empresa tomadora de serviços, de forma solidária, em caso de terceirização ilícita, nos termos do item I da Súmula n° 331 do C. TST, pelo inadimplemento por parte da prestadora de serviços das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. Recurso da reclamada improvido. II - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 10 (DEZ) TRABALHADORES. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. Em consonância com o disposto no artigo 74, § 2°, da CLT, é obrigatória, para todo estabelecimento com mais de 10 (dez) trabalhadores, a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. E, no caso dos autos, tratando-se de discussão acerca da jornada de trabalho, cabia-lhe o ônus de apresentar tais registros em juízo, sob pena de se considerar verdadeira a apontada na exordial. Inteligência da Súmula n. 338 do C. TST. Recurso da reclamada improvido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara de origem, na sentença de ID n° a1656dc, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias de terceiros e a de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela reclamada CELPA. No mérito, julgou procedente, em parte, a ação, condenando, solidariamente, as reclamadas e, subsidiariamente, seus sócios, a pagarem ao reclamante, com juros e correção monetária, pêmio-produção, horas extras, as repercussões e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, iniciando-se, imediatamente, todos os procedimentos executórios. Cominou custas, pelas reclamadas, de R$1.454,10, calculadas sobre o valor de R$72.704,82 e concedeu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. A terceira reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA interpôs os embargos de declaração de ID n° aaae13, alegando haveria omissão a suprir e contradição a sanar, os quais foram rejeitados conforme a sentença de ID n° 405e63c. A terceira reclamada CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA interpõe o recurso ordinário de ID n° cd803d6, renovando as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e a de nulidade da sentença por julgamento extra petita. No mérito, requer seja julgada totalmente improcedente a ação e, alternativamente, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e a aplicação do benefício de ordem. Insurge-se, ainda, contra as condições de cumprimento da sentença. Notificadas as partes (ID n° 1169ea1), apenas o reclamante apresentou as contrarrazões de ID n° c5054cc. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso da terceira reclamada, exceto: 1) da preliminar de incompetência desta Justiça Especializada para a determinação de pagamento das contribuições previdenciárias em atraso, do período laboral declarado, à falta de interesse recursal, na medida em que não houve a aludiada determinação, tendo a condenação às contribuições previdenciárias sido restritas às parcelas remuneratórias deferidas e 2) quanto aos juros e à multa sobre as contribuições previdenciárias, vez que, analisando a planilha de cálculo de fl. 111, constatou-se que não houve a sua incidência. Conheço, também, das contrarrazões do reclamante porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 PRELIMINARES 2.2.1 DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS Requer a recorrente, no mérito recursal, quando se insurge contra a realização dos descontos fiscais e previdenciários, a exclusão dos cálculos das contribuições previdenciárias devidas a terceiros, alegando que refogem à competência desta Justiça Especializada. É cediço que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as contribuições previdenciárias nos termos do inciso VIII do artigo 114 da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 45/2004, o que não inclui as contribuições de terceiros. Todavia, ressalvando meu entendimento pessoal, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias de terceiros relativas ao sistema S, nos termos da Súmula n° 27 do E. TRT8. Preliminar acolhida, ressaltando-se, todavia, que as contribuições não constaram dos cálculos de liquidação. 2.2.2 DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A recorrente, após fazer uma síntese do feito, renova a preliminar em destaque ao argumento de que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, vez que não teria mantido qualquer relação jurídica com o reclamante, mormente a de emprego, nos termos do artigo 3° da CLT. Discorre sobre a matéria e ratifica a sua ilegitimidade passiva ad causam, requerendo a sua exclusão da lide, bem como a extinção do processo, sem resolução do mérito. Inicialmente, distingue-se a ilegitimidade passiva, matéria preliminar, da inexistência de responsabilidade subsidiária - matéria de fundo. Em verdade, ao pedir sua exclusão da lide por entender que não deve ser responsabilizada solidariamente, a recorrente confunde as condições da ação com o mérito. A legitimidade de parte é condição da ação, relativa à qualidade para agir, seja como titular do interesse afirmado na pretensão (ativa), seja como titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão (passiva). Trata-se de matéria processual, razão pela qual não é possível discutir, através desta preliminar, qualquer situação fático-probatória deduzida colocada na defesa do recorrente ou mesmo em seu recurso ordinário. O não-atendimento de quaisquer das condições da ação importa carência da ação e, conduz, consequentemente, à extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso VI), podendo o autor, inclusive, pleitear novamente o reconhecimento de seu direito, desde que passe a observá-las. Serão enfim legítimas as partes sempre que forem titulares da relação jurídica levada à apreciação do Judiciário. Deve, portanto, ser mantida a recorrente no polo passivo da lide e, considerando tratar-se a responsabilidade solidária de matéria de fundo a ser examinada no mérito, rejeito esta questão preliminar. 2.3 MÉRITO 2.3.1 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Insurge-se a reclamada CELPA contra a sua condenação solidária, aludindo à ausência de contrato firmado entre ela e a SPHERA TECNOLOGIA E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS LTDA., bem como à inexistência de grupo econômico. Sustenta que firmara um contrato de terceirização de serviços com a segunda reclamada, CRED NEW RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS LTDA., inexistindo, segundo a legislação trabalhista, responsabilidade solidária do tomador dos serviços pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, apontando, como única hipótese de cabimento de imputação da referida responsabilidade, a do empreiteiro para com o subempreiteiro, que não seria o caso dos autos. Alega que, mesmo nos casos de terceirização previstos na Súmula n° 331 do C. TST, deve restar demonstrada a ilicitude da terceirização e/ou existência de culpa in eligendo e/ou in vigilando, circunstâncias que não estariam presentes in casu, destacando que sempre exigira a comprovação, pela CRED NEW, do cumprimento das obrigações trabalhistas. Acrescenta que os serviços contratados com a segunda reclamada integram suas atividades-meio e não a de fornecimento de energia elétrica, não havendo se falar em terceirização de atividade-fim. Por fim, sustenta que não está configurada a formação de grupo econômico, nos termos do artigo 2°, § 2°, da CLT, o que ensejaria o afastamento da condenação solidária. Cita, no particular, inúmeras decisões sobre a matéria. Não assiste razão à recorrente. O reclamante alegou que fora contratado pela primeira reclamada para trabalhar, como eletricista, em prol da recorrente. Sustentou que a primeira reclamada integraria grupo econômico com a segunda, a qual firmara contrato de prestação de serviços com a ora recorrente. Ressaltou, outrossim, que a CELPA fora beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante, reportando-se à sua culpa in eligendo e in vigilando . Sustentou que a prestação de serviços relaciona-se à atividade-fim da recorrente. Ao contestar, a recorrente apresentou argumentos idênticos aos ora renovados. Como se observa, a própria recorrente reconheceu que terceirizou parte de suas atividades, não tendo, entretanto, anexado sequer os respectivos contratos. O reclamante, ao depor, nada declarou no particular, assim como a única testemunha por ele arrolada. A preposta da segunda reclamada afirmou não saber se o reclamante trabalhara apenas no contrato da CELPA (ID n° 9765d70, p. 2). A recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que fiscalizasse o cumprimento, pela reclamada, das suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, apesar de ter afirmado, em contestação, que sempre fiscalizara a prestação de serviços pela CRED NEW. Faz-se ver que, no presente feito, tendo em vista o objeto do contrato de prestação de serviços entre a recorrente e a primeira reclamada, torna-se evidente a terceirização de atividade-fim. Não há, pois, como se apartar das atividades da recorrente - distribuição de energia elétrica (ID n°1f4cab8) -, as atividades do autor, quais sejam, de eletricista, sem as quais não seriam viáveis. Percebe-se que, no caso em tela, o mero fornecimento de trabalhadores para a prestação de serviços relacionados à atividade -fim da recorrente, eximindo-a das responsabilidades decorrente da relação jurídica com o empregado, evidencia a ilicitude da terceirização. Apenas por tal circunstância, qual seja, a terceirização ilícita, mantém-se a sentença quanto à condenação solidária. Igualmente não há como se dar provimento ao recurso quanto á apontada inexistência de grupo econômico, observando-se que as primeira e segunda reclamadas apresentaram contestações em conjunto (ID n° 70519ec), além de serem patrocinadas pelos mesmos advogados. Ademais, também há sócio em comum, o Sr. JOÃO NAVES DOS REIS. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se examine a questão, deve ser mantida a sentença que declarou a responsabilidade solidária das reclamadas. Recurso improvido. 2.3.2 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A recorrente, na seção "DA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. ART. 28, § 5°, DA LEI 8.078/90 C/C ART. 21 DA LEI 7.347/1985" (sic, ID n° cd803d6, p. 13), afirma que caberia a esta Justiça Especializada, antes de promover a execução contra ela, exaurir todos os meios para satisfazer o seu crédito, executando bens da primeira reclamada e de seus sócios, que teriam a responsabilidade direta pelo seu pagamento. Requer, assim, que, in casu, seja aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Tece extensas considerações sobre a matéria, reportando-se aos artigos 50 do Código Civil e 592, inciso II, do CPC, além de citar decisões em favor de sua tese. Como já se referiu no item 2.3.1, a responsabilização solidária da recorrente deve ser mantida, pelos fundamentos nele expendidos e, em havendo responsável solidário, a execução contra ele se voltará, de tal sorte que, por ora, não há razão para se desconsiderar a personalidade jurídica da primeira e da segunda reclamadas. Por assim ser, nego provimento ao recurso. Recurso improvido. 2.3.3 DO BENEFÍCIO DE ORDEM Requer a reclamada que, caso mantida a condenação, seja observado o benefício de ordem por ocasião do processamento da execução, devendo os atos executórios se voltarem, primeiramente, contra o patrimônio da primeira reclamada e de seus sócios. Discorre sobre o tema, reportando-se à doutrina e à jurisprudência. Utilizo os mesmos fundamentos expostos no item 2.3.2 para negar provimento ao apelo no particular. Recurso improvido. 2.3.4 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na seção "ALTERNATIVAMENTE. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOS LIMITES OBJETIVOS DA SÚMULA 331 DO TST" (sic, ID n° cd80d6, p. 18), a recorrente tece extensas considerações quanto à matéria. Após citar, também, decisões em favor de sua tese, requer a improcedência do pedido de "(...) responsabilização subsidiária da CELPA" (sic, ID n° cd803d6, p. 24). Reporto-me à fundamentação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000402-04.2014.5.08.0209 () RECORRENTE: PAULO TOLOSA CORREIA Doutor Jamison Nei Mendes Monteiro RECORRIDOS: SERVIC LTDA Doutora Rafaella Araujo Carvalho e outros e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA Doutor Gustavo Pereira de Andrade Ementa ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo compatibilidade da função de eletricista com a atribuição de motorista, não há que se falar em acúmulo de funções. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 8a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como recorrente, PAULO TOLOSA CORREIA e, como recorrido, SERVIC LTDA. O Juízo de Primeiro Grau, com a sentença ID a43f06, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob a alegação de falta de amparo tanto legal, quanto fático. Concedeu, ao reclamante, a gratuidade da Justiça. Insatisfeito, recorreu o reclamante com as razões expostas no Recurso Ordinário ID 8c511ed. A reclamada apresentou contrarrazões (ID 92533cc). Nos termos regimentais, os presentes autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. Fundamentação CONHECIMENTO. Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito Pretende o reclamante a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo no tocante ao pleito de acúmulo de função, sustentando que o conjunto probatório não fora devidamente apreciado. Afirma que, por mais que tenha sido contratado para laborar na função de eletricista, realizava funções não compatíveis com esta, as quais se enquadram na função de motorista e, portanto, o reclamante acumulava duas funções: eletricista e motorista. Assevera que, como meio de provar suas alegações, o reclamante apresentou, como prova oral, a testemunha Arthur de Souza, que declarou: "que tanto o reclamante como o depoente dirigiam o veículo;" (ID a43f064, pág.2). De modo que, diante desta prova oral constante dos autos, sustentou o recorrente que restou provada a alegação de que realizava funções de eletricista e motorista, desincumbindo-se, portanto, do ônus probatório. Pelo exposto, requereu o recorrente que fosse reconhecido o acúmulo de funções, bem como que a reclamada seja condenada ao pagamento de plus salarial e seus devidos reflexos já apresentados na petição inicial. Em defesa, afirmou a reclamada que o recorrente não comprovou nos autos que a recorrida possua "automóvel" posto à disposição para fazer serviços distintos de sua função principal. Ademais, alegou que o simples fato de o recorrente dividir um veículo com o outro colega para se deslocar, visando a realização de atividades externas, apenas lhe era favorável, pois não lhe trazia nenhum prejuízo e que o veículo constituía apenas um instrumento fornecido pelo tomador de serviços. Nesse sentido, asseverou, ainda, que o reclamante dirigir o veículo para realização de suas funções de eletricista não denota acúmulo de funções, pois apenas o fazia para facilitar a realização do serviço. Sem razão o recorrente. Nos autos da reclamação trabalhista proposta pelo reclamante não se comprovou o acúmulo de funções deste, tendo sido evidenciado, apenas, que o reclamante dirigia o veículo para cumprir atividades, intrínsecas a sua função de eletricista, com caráter externo. Ressalta-se que dirigir o veículo não atribuía prejuízo ao recorrente, pois precisava deslocar-se para exercer atividades externas. Portanto, havendo compatibilidade da função de eletricista com a atribuição de motorista, não há que se falar em acúmulo de funções. Ademais, conforme salientado pela sentença recorrida, ressalta-se que o empregado tem o dever de cooperar com a empresa e desempenhar as atividades compatíveis com a sua condição pessoal. Destarte, não há que se reconhecer acúmulo de função e, por conseguinte, como deferir o pleito de plus salarial, devendo ser mantida incólume a sentença. Conclusão do recurso ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso; no mérito, nego-lhe provimento para confirmar integralmente a decisão recorrida, inclusive quanto às custas, conforme os fundamentos. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR, INTEGRALMENTE, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, INCLUSIVE QUANTO AS CUSTAS, conforme os fundamentos. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 14 de abril de 2015. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR, Relatora I. Votos
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000501-92.2014.5.08.0008 RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogada: Dra. Fátima de Nazare Pereira Gobitsch RECORRIDA: LINDA MAYUMI YAMAMOTO BRITO Advogado: Dr. Márcio Pinto Martins Tuma RELATOR: Desembargadora IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Ementa INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. A deliberação unilateral da reclamada, no sentido de assegurar, apenas, parcialmente o valor da gratificação de função, viola a Constituição Federal e a CLT, devendo ser garantido o recebimento da gratificação na sua totalidade, em razão da sua incorporação ao patrimônio da reclamante, devendo, ainda, ser assegurado que este valor não seja depreciado, o que impõe que a parcela de CTVA seja incorporada aos vencimento do autor. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 8a Vara do Trabalho de Belém , em que são partes as acima identificadas. O juízo de primeiro grau, na sentença de ID n° 4c39029, decidiu rejeitar a prejudicial de prescrição parcial e, no mérito, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenou a reclamada a pagar à reclamante o valor líquido de R$33.964,22, a título de diferença salarial, no período de 01.12.2012 a 17.03.2014, e reflexos nas parcelas de 13° salário, férias mais 1/3 e FGTS. Declarou que no piso salarial assegurado judicialmente, além dos reajustes das normas coletivas sejam considerados também os reajustes decorrentes da promoções por antiguidade e/ou merecimento. Inconformada, a reclamadainterpôs Recurso Ordinário, de ID n° 62216df, requerendo a reforma da r. Sentença. Contrarrazões da reclamada, de ID n° 1feae9a, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É O RELATÓRIO. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. Mérito 2.2. MÉRITO A) Questão prejudicial: da prescrição total do direito de ação A sentença a quo, acolheu a prescrição quinquenal, com base no art. 7°, XXIX, da CF, e extinguiu, com julgamento do mérito, as parcelas anteriores a 26.03.2009. A recorrente, contudo, pugna pelo acolhimento da prescrição total do direito da autora, sustentando que o Juízo teria ignorado o disposto na Súmula 294, do TST, uma vez que a CTVA foi criada pela CI 055, de 1998, no entanto, as parcelas que compõem o salário contribuição para a FUNCEF foram definidas pela Circular Normativa expedida por aquela entidade n° 18, do mesmo ano, na qual não se incluiria o CTVA. Ressalta que a referida gratificação não seria assegurada por preceito expresso de Lei e que tal alteração ocorreu em 15/09/1998, pelo que seria aplicável a Súmula 294, do TST. Não assiste razão à recorrente em seus argumentos, considerando que a pretensão que embasa o direito de ação surge em decorrência da violação do direito, ao teor do artigo 189, do código civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206, do CC". Assim, não é possível o acolhimento da prescrição total, tendo em vista a continuidade da alegada violação em todo o decorrer do liame laboral, pois sobre a mesma matéria já há precedente, conforme ementa a seguir transcrita: PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO. INOCORRÊNCIA. Quando a pretensão tem por base parcelas salariais previstas em Plano de Cargos e Salários, a prescrição a ser observada é a parcial, eis que a lesão não ocorre num único momento. Com efeito, as lesões acontecem ao vencimento de cada remuneração mensal, sendo, pois, inaplicável à espécie a prescrição disposto no Enunciado 294 do TST. Rejeito a questão prejudicial de prescrição total. B) Da incorporação salarial, função comissionada exercida por mais de 10 anos e da CTVA. Da inaplicabilidade da Súmula 372, do TST. Dos reajustes concedidos e do cálculo do CTVA Insurge-se a reclamada contra a r. Sentença que julgou procedente a incorporação da função comissionada e do CTVA à remuneração do reclamante. Sustenta que a norma interna da CAIXA que regular a incorporação da remuneração de função gratificada (MN RH 115) não contempla a manutenção do CTVA. Ressalta que a Súmula 372, do TST não se aplica à CAIXA, uma vez que esta possui norma interna própria que regulamenta a chamada incorporação de função - através da concessão do Adicional Compensatório de Perda de Função, acrescentando que o TST nos termos do art. 8°, da CLT, valeu-se da analogia com o Direito Administrativo, na medida em que a Lei n° 6.732/79 e o art. 62, § 2°, da Lei n° 8.112/90, previa expressamente a integração da gratificação de função percebida por mais de 10 anos. Afirma que o TST já se posicionou quanto à validade da norma interna da Caixa, no que diz respeito à gratificação de função. Aduz que inexiste contrato coletivo, lei, sentença normativa ou qualquer outra norma que a impedir que a própria empregadora, em seu regulamento, discipline a matéria. Consigna, que deverá ser reformada também a sentença, no que se refere ao deferimento dos reajustes concedidos através de normas coletivas e todas as promoções, considerando que nesse aspecto, tais reajustes e promoções serão concedidas mediante avaliação de desempenho ou por negociação coletiva nos termos do MN RH 176. Pede, finalmente, que o cálculo do CTVA seja realizado mediante a média ponderada dos recebidos a tal título nos últimos 5 anos. Passo a analisar. A reclamante narrou na inicial que exerceu de forma ininterrupta a função comissionada no âmbito da reclamada no período de 14.11.1994 até 30.11.2012, ou seja, por mais de 10 anos. Salientou que em 01/12/2012, quando já contava com mais de 10 anos de exercício da função gerencial, a reclamada lhe destituiu da função comissionada de sem justo motivo, ocasião em que sofreu prejuízo com a redução de seus vencimentos, uma vez que a sua empregadora não realizou a incorporação da totalidade da função comissionada, inclusive com a supressão da CTVA, que já integrava de forma permanente aos seus vencimentos. A reclamada, por sua vez, aduziu na sua defesa que a Súmula 372, do TST, não se aplica ao caso, uma vez que possui uma norma interna que regulamenta a incorporação de função, acrescentando que a CTVA é parcela variável que visa complementar a remuneração do empregado ao piso estabelecido em tabela de piso de referência de mercado, quando o valor de sua remuneração- base for inferior ao piso de referência de mercado para nível de responsabilidade. O juízo de primeiro grau decidiu julgar procedentes os pedidos autorais, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais do período de 01/12/2012 a 17/03/2014 e reflexos nas parcelas de 13° salário, férias mais 1/3 e FGTS, indeferiu o reflexo em RSR. Pois bem. Registre-se que restou comprovado nos autos que a Reclamante exerceu função comissionada por mais de 10 (dez) anos. Destaco, ainda, que já encontra-se pacificado nesta Egrégia Turma, o entendimento no sentido de que, havendo o empregado, por longo período, permanecido no exercício de função de confiança, consequentemente, percebendo gratificação de função, cria-se para 0 obreiro novo padrão remuneratório, com direta implicação na sua vida e de sua família, posto que as despesas passam a ser balizadas pelo conjunto remuneratório, que inclui a gratificação de confiança e não apenas o salário base. Assim, a supressão repentina ocasionará indiscutível prejuízo, sendo a redução salarial vedada pela própria Constituição Federal (art. 7°, VI). E mais, o art. 468 da CLT considera nula qualquer alteração contratual unilateral e prejudicial ao trabalhador, não se podendo aplicar ao presente caso a hipótese do parágrafo único deste dispositivo consolidado, haja vista que a vantagem já vinha sendo percebida há muito tempo, integrando o salário de forma definitiva. Dentro dessa linha de raciocínio, foi erigida a Súmula 372 do C. TST, cujo item "I" é aplicável ao caso em análise: SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 1 - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ n° 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ n° 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) Assim, entendo que a deliberação unilateral da reclamada, no sentido de assegurar, apenas, parcialmente o valor da gratificação de função, viola a Constituição Federal e a CLT, devendo ser garantido o recebimento da gratificação na sua totalidade, em razão da sua incorporação ao patrimônio da reclamante, devendo, ainda, ser assegurado que este valor não seja depreciado, o que impõe que a parcela de CTVA seja incorporada aos vencimento do autor. No tocante aos reajustes concedidos, não tem qualquer relevância o fato de de terem sido concedidos em razão de acordos coletivos , pois tais vantagens salariais aderem automaticamente ao contrato de trabalho. Diferente, no entanto, das promoções supervenientes, pois n]ao cabe o reajuste no caso dessas promoções, na medida em que a incorporação visa a garantir a estabilidade financeira do empregado quando da destituição, não cabendo, portanto, o deferimento de promoções futuras. Desta forma, dou parcial provimento ao apelo. C) Da impugnação à liquidação de sentença. Dos reflexos do RSR A reclamada, em suas razões recursais, aduz que haveria equívoco na conta em relação aos reflexos da diferença salarial sobre o 13° salário/2014, pois de acordo com a Lei n° 4.090/62, este só se tornará devido em dezembro de 2014, bem como em relação aos reflexos das diferenças salariais em férias + 1/3. Pede, ainda que em caso de manutenção da sentença, não haveria que se falar em eventuais reflexos do adicional de incorporação em RSR. Sem razão. O décimo terceiro, como visto foi apurado proporcionalmente a março/2014. Nada a modificar. No tocante ao reflexos da diferença salarial nas férias mais 1/3, da mesma forma, foi apurada corretamente pois também levou em conta os índices corretos do período, conforme consta do Programa Juriscalc, do TRT da 8a Região. Mantenho o decidido. Quanto aos depósitos do FGTS, dou parcial provimento para determinar que o valor apurado seja depositado na conta vinculada da reclamante, considerando que a mesma permanece trabalhando. Quanto ao reflexo da diferença salarial no RSR, fica prejudicada a análise, visto que tal parcela foi indeferida pelo Juízo a quo. Dou parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença, determinar que o valor apurado do FGTS, seja depositado na conta vinculada da reclamante, considerando que a mesma permanece trabalhando. D) Do cumprimento da decisão com base no art. 880, da CLT A reclamada insurge-se contra o entendimento do MM. Juízo de Primeiro Grau o qual determinou que, em caso de não quitação do débito no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de serem iniciados de imediato todos os procedimentos executórios. Analiso. Trata-se de aplicação de multa por descumprimento estabelecida em consonância com o artigo 832, §1°, da CLT, o qual estabelece que quando a decisão concluir pela procedência do pedido determinará o prazo e as condições de seu cumprimento. Na verdade, é uma norma que traduz uma diretriz a ser observada pelo Magistrado, não se tratando de mera faculdade, pois o verbo utilizado não deixa dúvidas, a saber: a decisão determinará o prazo e as condições de seu cumprimento. Assim, não há que se falar em ofensa legal, porque se trata de previsão de multa coercitiva para forçar o adimplemento de uma decisão já transitada em julgado, cuja aplicação encontra previsão legal no corpo da própria CLT. A Consolidação prevê, em diversos artigos, a possibilidade do Magistrado estabelecer as condições para o cumprimento da decisão, nas quais certamente se inclui as consequências advindas do seu descumprimento, como, in casu, a aplicação de multa de 10%. É o caso, por exemplo, do artigo 864, §2°, o qual prevê expressamente o pagamento de multa pecuniária em caso de descumprimento de acordo. Ora, se é lícito convencionar multa pelo descumprimento de acordo, com muito mais razão pode-se estipulá- la a uma decisão judicial transitada em julgado. Na verdade há regra especifica aplicável ao caso, porque existe expressa previsão legal estabelecendo a competência dos Juízes Trabalhistas para fixarem multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência, conforme se extrai do artigo 652, "d", da CLT. E, por derradeiro, a CLT reforça, em seu artigo 835, que o cumprimento do acordo ou da decisão far-se-á no prazo e nas condições nele estabelecidas. Nego provimento. Conclusão do recurso ANTE O EXPOSTO , conheço do Recurso Ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo, para determinar que o valor apurado do FGTS, seja depositado na conta vinculada da reclamante, e que os reajustes deferidos não ocorram em promoções supervenientes. Fica mantida a condenação de custas processuais, como no Primeiro Grau. Acórdão ISSO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DO RECLAMADO; E, NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para determinar que o valor apurado do FGTS, seja depositado na conta vinculada da reclamante, considerando que a mesma permanece trabalhando, e que seja excluído o reajuste no caso de promoções supervenientes. Fica mantida a condenação de custas processuais, como no Primeiro Grau. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 23 de março de 2015./////isdscb//////mjme
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT-8a /1a T/RO 0000542-47.2014.5.08.0206 () RECORRENTE: SUSI DE LISBOA PIRES Doutora Roziane da Silva Gonçalves RECORRIDA: UNIDADE DESCENTRALIZADA EIRA Doutor Michel Corrêa Wan-Meyl e outros RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DE EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. NULIDADE. É nula a contratação entre trabalhador e Unidade Descentralizada de Execução da Educação quando comprovado que o vínculo jurídico era mantido diretamente com o ente público, com prestação de serviços no setor financeiro da Secretaria de Educação do Estado, na função de Auxiliar de Escritório. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da 3a Vara do Trabalho de Macapá, em que são partes, como recorrente e recorrida, as acima indicadas. Por meio da sentença ID e5c6f99 o Juízo do Primeiro Grau julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial (aviso prévio; 13° salário; férias + 1/3; multa de 40% do FGTS; multas dos artigos 467 e 477 da CLT, por considerar nulo o contrato de trabalho. Concedeu, à reclamante, os benefícios da justiça gratuita. Insatisfeita, recorre a autora, com as razões expendidas no Recurso Ordinário ID c6242ac. Contrarrazões apresentada pela reclamada, ID 9b7f39a. Nos termos regimentais, os presentes autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO A recorrente não se conforma com a decisão proferida no Primeiro Grau de jurisdição que não acolheu os pedidos da inicial ao fundamento de que a reclamante foi contratada por órgão da Administração sem que tenha se submetido à regra de seleção por concurso público, conforme exige o artigo 37, II, da CR/88. Alega que não pleiteou o reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado do Amapá e, sim, a condenação da UDE - Unidade Descentralizada de Educação, que a contratou para exercer a função de Auxiliar de Escritório em Geral, com registro em CTPS e pelo regime celetista. Com esses fundamentos, em síntese, requer a reforma da sentença e a apreciação, por este Colegiado, do mérito das parcelas pleiteadas na inicial. A reclamante ajuizou a ação contra a UDE - Unidade Descentralizada de Execução da Educação e Estado do Amapá, alegando que foi admitida pela reclamada em 30.3.2010, na função de Auxiliar de Escritório em Geral, sendo despedida, sem justa causa, em 12.03.2014. Com a ação, pleiteou: aviso prévio; 13° salário/2014; férias + 1/3; FGTS + 40%; indenização por não entrega das guias do seguro desemprego e multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT. Em audiência (ID 679dc85) a reclamante desistiu da ação face ao Estado do Amapá/Ap e dos pedidos de indenização seguro- desemprego e FGTS de todo o pacto, o que foi homologado pelo Juízo. Ao contestar os pedidos, a reclamada disse que foi firmado Termo de Ajuste de Conduta entre o Ministério Público do Trabalho, o Estado do Amapá e a Secretaria de Estado de Educação, por meio do qual foram considerados nulos os contratos de trabalho mantidos pelas Caixas Escolares e Unidades Descentralizadas de Execução com os trabalhadores que prestam serviços dentro das unidades de ensino da rede pública estadual, em razão da norma contida no artigo 37 da CR/88. Desse modo, foi determinado ao Estado rescindir os contratos de trabalho dos empregados dessas duas unidades (Caixas Escolares e UDE), no prazo previsto no item 3.2.2. do Termo de Ajuste, com o pagamento das rescisões limitado ao disposto na Súmula 363/TST. Ao apreciar os pedidos, o Juízo de origem decidiu pela nulidade da contratação porque a reclamante manteve vínculo direto com o Estado, trabalhando no setor financeiro da Secretaria de Educação do Estado do Amapá por toda a contratualidade, sem que tenha se submetido à regra de seleção por meio de concurso público. Sendo assim, faria jus apenas ao pagamento dos salários e dos valores referentes ao FGTS do período da vinculação. Porém, como essas parcelas não foram postuladas, julgou improcedentes as verbas pleiteadas na inicial. Nas questões envolvendo UDE - Unidade Descentralizada de Execução da Educação, Caixas Escolares e o Estado do Amapá, manifesto-me no sentido de não declarar a nulidade da contratação firmada entre reclamante e reclamada, ao fundamento de que as reclamadas (via de regra, os Caixas Escolares) não estão obrigadas a contratar mediante concurso público, por não se tratar de ente público, tratando-se de contrato de trabalho de natureza eminentemente privada, bem como porque os trabalhadores, à época em que foram contratados, não possuíam conhecimento sobre as estratégias noticiadas pelo Ministério Público do Trabalho no TAC, sabendo apenas que estavam sendo contratados por empresa privada e, de boa-fé, trabalharam por longos anos para aquele empregador, chegando alguns, inclusive, até a aposentadoria, não sendo nem mesmo razoável que depois de todos os anos de trabalho pudessem ser responsabilizados por qualquer conduta irregular que tenha sido cometida pelo ente público, sob pena de este judiciário estar transferindo o ônus das irregularidades cometidas pela Administração Pública Estadual ao trabalhador. Contudo, na hipótese, não é essa a questão. A reclamante não foi contratada por Caixa Escolar para prestar serviços à escolas municipais; aliás, desde a inicial afirmou que foi contratada pela UDE para exercer a função de Auxiliar de Escritório e, ao depor, disse expressamente que "por todo o pacto laboral trabalhou na COFIC, setor financeiro da Secretaria de Educação do Estado, subordinada ao senhor Lúcio, servidor publico estadual coordenador da COFIC" (ID ...). Não se trata, portanto, daqueles trabalhadores que prestavam serviços gerais à escolas municipais, contratados pelos Caixas Escolares. O vínculo jurídico, no caso, era com o próprio estado do Amapá, com prestação de serviços diretamente ao setor financeiro de uma das secretarias de Estado. Sendo assim, mantém-se integralmente a sentença recorrida. PREQUESTIONAMENTO Para os fins previstos na Súmula 297 do C. TST e nos termos da OJ 118 da SDI-1/TST, considera-se prequestionada toda a matéria recursal, eis que adotadas teses explícitas sobre as questões trazidas no recurso. A rediscussão da matéria em Embargos de Declaração, sem que estejam configuradas as hipóteses do artigo 897-A da CLT e 535 do CPC, implicará na condenação em litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço do recurso; no mérito, nego-lhe provimento para confirmar integralmente a decisão recorrida. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO; NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 14 de abril de 2014. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECORRENTE: FAZENDA TAUAU LTDA Doutor Carlos Dias Ribeiro RECORRIDO: DANIVALDO DOS SANTOS GEMAQUE Doutora Fernanda Lívia Nery de Miranda RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. O meio ambiente de trabalho seguro e saudável é direito fundamental do trabalhador em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (artigo 1°, III e IV, CRFB/88), impondo ao empregador a adoção de medidas eficazes na proteção da saúde e qualidade de vida do empregado. Comprovado que a autora laborava em ambiente insalubre, tem direitoao pagamento do adicional de insalubridade. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Belém, em que são partes, como recorrente , FAZENDA TAUAU LTDA e, como recorrido, DANIVALDO DOS SANTOS GEMAQUE. O Juízo de primeiro grau (Id 02130c8) decidiu: 1) declarar de ofício a incompetência desta Justiça Especializada para comprovação dos recolhimentos previdenciários do pacto laboral, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV do CPC, bem como declarar, por inépcia, a extinção dos pleitos de férias+1/3 e 13° salário proporcionais, nos termos dos artigos 267, I e 295, I e Parágrafo único do CPC; 2)declarar que o reclamante desempenhou as seguintes funções no curso do pacto laboral: a) do início do pacto até 31/01/2006: servente; b) de 01/02/2006 até 31/07/2011: ajudante de vaqueiro; c) de 01/08/2011 até o final do pacto laboral: tratorista, condenando a reclamada a proceder à retificação após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 15 dias; 3) julgar parcialmente procedente os pedidos elencados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento de: 3.1) adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário contratual e reflexos; 3.2)aviso prévio, na forma indenizada; 3.3)FGTS+40%; 3.4)horas extras excedentes da 8a hora diária e 44a semanal, a serem remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, observando-se a evolução salarial (súmula 264), o divisor de 220, com reflexo nas parcelas de aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, RSR e FGTS + 40%; 3.5) indenização equivalente a 03 salários mínimos nos termos dos artigos 186 do CC c/c 8°, parágrafo único da CLT (Id 02130c8) pela não concessão das guias de seguro desemprego e 3.6) indenização no valor de R$2.000,00 pela não devolução do certificado do curso de tratorista Insatisfeita, recorreu a reclamada, com as razões expendidas no Recurso Ordinário de Id. d7a7433. Contrarrazões de Id. fe3337d Os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho nos termos regimentais. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO A reclamante, em contrarrazões do recurso, suscita o não conhecimento do recurso sob as seguintes alegações: a) a Guia de Recolhimento de Depósito Recursal foi apresentada em modelo diverso à Justiça do Trabalho, além de estar apócrifa, ou seja, sem assinatura de preposto regularmente identificado/habilitado; b) as guias estão em cópia simples sem que fossem declaradas autenticas pelo advogado habilitado, à exegese do Artigo 830 da CLT. Para comprovação da validade do depósito recursal na Justiça do Trabalho, a guia respectiva deve conter, pelo menos, o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e o valor depositado, além da devida autenticação pelo Banco Recebedor, tudo nos termos na Instrução Normativa n° 18/TST. Na hipótese, todos os requisitos foram preenchidos. O depósito recursal foi efetuado mediante a utilização de GFIP emitida eletronicamente, em conformidade com o anexo 01 da Instrução Normativa n° 26/2004 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, nos termos do artigo 13 da Resolução CSJT 94/2012 (que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT), os documentos produzidos eletronicamente têm a mesma força probante dos originais. Improcede a irresignação quanto às cópias simples. Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso. MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Salienta que o Juízo não poderia tê-lo condenado ao pagamento do adicional sem a realização de perícia para averiguar a existência ou não da insalubridade no ambiente de trabalho, ressaltando que quando o reclamante exerceu a função de vaqueiro, trabalhava em área rural, rica em vegetação, inclusive áreas de mata que constituem reserva florestal, com pequenos rios e igarapés, que suavizam bastante a temperatura, e quando exerceu a função de tratorista trabalhou em cabine fechada e refrigerada, não havendo se falar em insalubridade por calor excessivo. Requer a improcedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade e reflexos. Na petição inicial, relatou o reclamante que foi admitido pela reclamada em 01/06/2000, como serviços gerais e, posteriormente, como tratorista, tendo sido despedido sem justa causa em 10/01/2014. Argumentou que trabalhou a céu aberto, sujeitando-se ao calor excessivo, superior aos limites de tolerância permitidas. Em defesa, a reclamada sustentou que o autor estava exposto ao calor natural decorrente do trabalho a céu aberto, o que afasta o direito à percepção do adicional nos termos da OJ 173 da SDI-I do TST. Ao depor, o reclamante afirmou que sempre trabalhou no campo a céu aberto e usava apenas bota como equipamento de proteção e que não usava chapéu de palha. Ressaltou, ainda, que como tratorista trabalhou em três tratores, mas apenas um deles tinha cabine refrigerada, acrescentando que, na maior parte do tempo, trabalhou no trator menor, sem refrigeração (ID 1cef1cb). O preposto, por sua vez, disse que o reclamante somente trabalhou a céu aberto quando exerceu a função de vaqueiro e, quando tratorista, trabalhou no trator de cabine refrigerada (ID 1cef1cb). A testemunha arrolada pelo reclamante informou que ele trabalhava em tratores de cabines aberta e fechada, embora na maior parte do tempo fosse no de cabine aberta e que também não usava chapéu (ID 1cef1cb). O Juízo de 1°Grau julgou procedente o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário contratual e reflexos ao fundamento de que ficou provado que o reclamante trabalhava a céu aberto quando exerceu a função de vaqueiro e em trator de cabine aberta, quando tratorista e, em ambos, sem fazer uso dos EPI's necessários à neutralização dos agentes insalubres, sobretudo o excesso do sol, ressaltando a dispensabilidade da perícia por entender que são públicas e notórias as temperaturas altas da região (Id 02130c8). Consta no PPRA apresentado (Id cdc8d89) para a função de vaqueiro os seguintes EPI's: botas de PVC, luvas de raspa e chapéu. A função de tratorista não está presente no documento. Não houve também a apresentação das fichas de controle de fornecimento de EPI. A saúde foi elevada a direito social e na seara trabalhista encontramos especificamente disposições visando a garantia à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e ao direito à percepção de adicionais de remuneração para atividades reputadas penosas, insalubres ou perigosas, nos termos do art. 7°, caput e incisos XXII e XXIII da Constituição da República. Fábio Fernandes leciona: "Cumpre aqui dizer, para que se torne efetivo o direito fundamental à vida assegurado no art. 5°,caput do Texto Constitucional, faz-se mister que se assegure e viabilize o exercício com a mesma densidade normativa, de outros dois direitos tidos como pressupostos para sua existência que são a saúde e o trabalho, sob pena de inviabilizar-se o exercício daquele, dito fundamental, porquanto suporte, por óbvio, de todos os demais. (in Meio Ambiente Geral e Meio Ambiente do Trabalho: Uma visão Sistêmica. São Paulo, Ltr, 2009. p.34) "Em decorrência de sua estreita ligação como direito à vida humana digna seria lógico alçar o direito ao meio ambiente saudável também ao patamar de Direito Humano". (op cit. p.40) "Veja que o direito ao meio ambiente adequado como direito humano abrange o meio ambiente do trabalho, porquanto, como afirma Evanna Soares (2004, p.74-75) o "direito ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro, como segmento daquele, é também um direito humano cujo objeto consiste na proteção à saúde e à vida no habitat laboral. (...) Esse patamar de direito humano fundamental equilibrado, no que tange ao meio ambiente de trabalho, encontra-se albergado em nossa Constituição Federal, de modo geral, no art. 225, caput e de forma específica nos arts. 7°, XXII e 200, VIII." (op cit. p. 41) Na legislação infraconstitucional, podemos citar as regras da própria Consolidação das Leis do Trabalho, Título II, em seu Capítulo V, intitulado "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", artigos 154/223 e as Normas Regulamentares instituídas por meio da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n° 3.214/78. De grande importância na proteção da saúde do trabalhador foi a Convenção n° 155, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada no Brasil pelo DL n° 02/1992, ratificada em 18/05/1992 e promulgada pelo Decreto n° 1254/1994, que estabelece conceito mais ampliado de saúde do que o adotado pela OMS ("completo bem-estar"), a saber: "A saúde, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene do trabalho" (artigo 3°, alínea e). É ônus da empregadora, destinatária das normas de medicina e segurança do trabalho, comprovar que o ambiente de trabalho é salubre, consoante artigo 157, I da CLT, pois é a responsável por cumprir e fazer cumprir tais normas, concedendo tratamento digno ao empregado, garantindo-lhe a proteção de sua saúde física e mental em observância das normas de higiene e segurança do trabalho, bem como reduzir a incidência dos agentes prejudiciais a zero (eliminação) ou, quando tecnicamente inviável, pelo menos reduzir a intensidade das agressões a limites toleráveis (neutralização), todavia, de tal responsabilidade a empresa não se desincumbiu satisfatoriamente. Para afastar a insalubridade a empregadora teria que convencer o Juízo de que o ambiente era salubre ou que a concentração dos agentes nocivos e o tempo de exposição não prejudicavam os empregados e que os equipamentos de proteção individual os protegiam adequadamente. Com base nas provas acima referidas se pode concluir pela insalubridade do ambiente de trabalho, uma vez que a empresa não conseguiu comprovar que implementava medidas protetivas para eliminação dos agentes nocivos e que fornecia os EPI's necessários e adequados para a prestação das atividades laborais. No que toca à falta de perícia, regra geral, o trabalho em condições insalubres e perigosas é comprovado por meio de perícia técnica. Afinal, a lei condiciona a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade à realização de prova técnica, o exame pericial (artigo 195, § 2°, CLT). Contudo, a jurisprudência admite que tal prova possa deixar de ser produzida quando a atividade estiver classificada ou enquadrada como insalubre ou perigosa pela autoridade competente, nos quadros de atividades insalubres e perigosas, anexos às normas elaboradas pelo Ministério do Trabalho, ou estiver prevista em lei e, sempre que houver prova nos autos do trabalho em contato com agentes danosos à saúde, sem a eficaz demonstração de sua neutralização ou eliminação completa. A prova pericial, portanto, não tem foros de validade absoluta, uma vez que pode ser substituída por documentos, confissão expressa, testemunhos, podendo ser desprezada pelo juízo, dentro do princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, uma vez que o juízo não fica vinculado ao laudo pericial. Nesse sentido, os artigos 131,427 e 436, do CPC. Pelos fundamentos, mantenho a sentença que reconheceu o direito do reclamante ao adicional de insalubridade e reflexos. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Alega que o aviso prévio indenizado foi devidamente quitado, conforme TRCT apresentado, razão pela qual requer que a referida parcela seja excluída da condenação. Ao depor o reclamante afirmou "que recebeu as suas verbas rescisórias por ocasião de sua saída"; que não ficou nenhum saldo de salário pendente de pagamento" (Id 1cef1cb). O Juízo julgou procedente o pedido ao fundamento de ser devido o pagamento na forma indenizada, ante a ausência do pagamento da parcela, nos termos do art. 487, § 1°, da CLT, c/c art. 7°, inciso XXI, da CF/88 (Id 02130c8). A reclamada tem razão. O próprio reclamante confirmou ter recebido todas as verbas rescisórias conforme constou no TRCT, razão pela qual reforma-se a decisão para excluir da condenação a parcela Aviso Prévio. DO FGTS+40% Assevera que próprio recorrido trouxe aos autos o extrato do FGTS, no qual ficou comprovado o correto depósito efetuado pela empresa. Requer também a exclusão dessa parcela da condenação. Constou da sentença recorrida: "Diante da ausência de depósitos integral de FGTS, deverá a reclamada pagar diretamente à trabalhadora o valor correspondente (todo o pacto), bem como a multa de 40% (quarenta por cento) pela dispensa imotivada, observando-se as disposições dos arts. 13 e 18, da Lei 8036/90, abatendo-se valor pago conforme Id Num. 1335332 - Pág. 39/40. A Secretaria deverá expedir alvará judicial para liberação do FGTS que se encontra depositado. Nada a prover também no particular." (Id 02130c8) Não tem razão. O ônus de comprovar o recolhimento correto dos depósitos do FGTS era da empregadora, eis que se constitui sua obrigação legal o respectivo recolhimento, razão pela qual mantém-se a decisão que as condenou ao pagamento do FGTS+40%. Nada a prover. DA INDENIZAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO Insurge-se em face do deferimento da indenização pela não concessão das Guias de Seguro Desemprego ao argumento de que observou as determinações legais, motivo pela qual entende que deve a multa ser excluída da condenação. A decisão julgou procedente a parcela ao fundamento de que os dados constantes na GSD são divergentes dos constantes na CTPS o que obstou o recebimento do benefício, condenando a reclamada ao pagamento de indenização equivalente (03 salários mínimos) nos termos dos artigos 186 do CC c/c 8°, parágrafo único da CLT (Id 02130c8). A reclamada não tem razão. Examinando a GSD de Id 1335332 (Pag. 41/42) constou como data de despedida o dia 10/
PROCESSO ROPS TRT-8a /1a T/RO 0000616-16.2014.5.08.0008 RECORRENTE: PEDRO DENILSON EZEQUIEL SANTOS.Advogada: Dra. Thais Oliveira de Campos Ribeiro Santos RECORRIDOS: R KL CONSTRUÇÕES LTDA EPP. Advogado: Dr. Eugen Barbosa Erichsen. MUNICÍPIO BELÉM Advogada: Dra. Thaysa Luanna Cunha de Lima. Relatora: IDA SELENE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE; NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO MERITÓRIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BELÉM RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PELOS DÉBITOS DEVIDOS PELA RKL CONSTRUÇÕES LTDA EPP JUNTO AO RECLAMANTE; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%, DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%; FGTS + 40% AO RECLAMANTE, ABATENDO-SE OS VALORES PAGOS. VENCIDOS O DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR QUANTO A RESPONSABILIDADE E O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E, A RELATORA QUANTO AO SEGURO DE VIDA E A MULTA CONVENCIONAL, CONFIRMAR OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE DA CONDENAÇÃO, ARBITRADA EM R$-15.000,00. MANTIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. FUNDAMENTOS:A) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO: O RECLAMANTE, INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, DE QUE NÃO HOUVE TERCEIRIZAÇÃO TÍPICA DE SERVIÇOS PARA O LITISCONSORTE, INCIDINDO NA HIPÓTESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 191 DA SDI-1 DO TST. ASSEVERA QUE FOI CONTRATADO PELA PRIMEIRA RECLAMADA PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE SERVENTE DE OBRAS TRABALHANDO NA REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS, MEIO FIO E SERVIÇOS DE DRENAGEM E ESGOTO DESTE MUNICÍPIO. ADUZ QUE NÃO RESTAM DÚVIDAS QUE A OBRA É DA PREFEITURA, JAMAIS PODENDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS REQUERIDOS, CONFORME ART. 2°, §2° DA CLT E SUMULA N° 331, ITEM IV DO TST, PELO QUE MERECE SER JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. O MM. JUÍZO A QUO , INDEFERIU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO POIS, NÃO OBSERVOU, “IN CASU", NÃO SE TRATA DE CONSTRUTORA OU INCORPORADORA, MAS DE ENTE PÚBLICO, DE MODO QUE É INCABÍVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS QUE PORVENTURA VENHAM SER DEFERIDOS AO AUTOR. ANALISO. PELA IMPORTÂNCIA DO TEMA, PEÇO VÊNIA PARA TRANSCREVER OS FUNDAMENTOS DO COLENDO TST, QUE ASSIM DETERMINOU: ANALISANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA, OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, ASSIM FICOU CONSIGNADO EM SEU JULGAMENTO: COLOCADAS AS PREMISSAS BÁSICAS, PASSO AO MÉRITO. OS TERMOS DO CONTRATO N° 002/2013, ID N° 5E96ACA DOS AUTOS, DEMONSTRA O VÍNCULO JURÍDICO OBRIGACIONAL ENTRE O MUNICÍPIO DE BELÉM E A EMPRESA RKL CONSTRUÇÕES LTDA-EPP PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NA CLÁUSULA PRIMEIRA, IN VERBIS: “CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES EM MADEIRA PARA VEÍCULOS E PASSARELAS PARA PEDESTRES, NO MUNICÍPIO DE BELÉM E ILHAS DE MOSQUEIRO, ICOARACI E OUTEIRO, CONSOANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 0002/2013 - CPL/SESAN, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EXPRESSOS NO EDIAL E SEUS ANEXOS.” O MUNICÍPIO RECORRIDO DEVE SER ENQUADRADO COMO TOMADOR DE SERVIÇOS DENTRO DO FENÔMENO DA TERCEIRIZAÇÃO QUE, EM NOSSO PAÍS, EM RAZÃO DA ORDEM PÚBLICA DA LEI TRABALHISTA, ENCONTRA DISCIPLINA NA SÚMULA N° 331/TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - (NOVA REDAÇÃO DO ITEM IV E INSERIDOS OS ITENS V E VI) - RES. 174/2011 - DJ 27.05.2011. I - A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA É ILEGAL, FORMANDO-SE O VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS, SALVO NO CASO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI N° 6.019, DE 03.01.1974). II - A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TRABALHADOR, MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA, NÃO GERA VÍNCULO DE EMPREGO COM OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL (ART. 37, II, DA CF/1988). III - NÃO FORMA VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA (LEI N° 7.102, DE 20.06.1983) E DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, BEM COMO A DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LIGADOS À ATIVIDADE-MEIO DO TOMADOR, DESDE QUE INEXISTENTE A PESSOALIDADE E A SUBORDINAÇÃO DIRETA. IV - O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, POR PARTE DO EMPREGADOR, IMPLICA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS QUANTO ÀQUELAS OBRIGAÇÕES, DESDE QUE HAJA PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTE TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. V- OS ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA RESPONDEM SUBSIDIARIAMENTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ITEM IV, CASO EVIDENCIADA A SUA CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93, DE 21.06.1993, ESPECIALMENTE NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇO COMO EMPREGADORA. A ALUDIDA RESPONSABILIDADE NÃO DECORRE DE MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ASSUMIDAS PELA EMPRESA REGULARMENTE CONTRATADA. VI- A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ABRANGE TODAS AS VERBAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. A REFERIDA SÚMULA TEVE RECENTE ALTERAÇÃO, RATIFICANDO-SE A POSSIBILIDADE DE OS ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA RESPONDEREM SUBSIDIARIAMENTE, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS IV E V, QUAL SEJA, EM RAZÃO DA MÁ FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA EMPRESA CONTRATADA. O FATO DO CONTRATO EXPRESSAMENTE REPASSAR À CONTRATADA, R K L CONSTRUÇÕES, A RESPONSABILIDADE POR QUALQUER ÔNUS DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU SOCIAL, CONFORME ITEM 12.5 DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, NÃO TEM IMPLICAÇÕES JURÍDICAS CASO CONSTATADA MÁ FISCALIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, PORQUE SE TRATA DE NÍTIDO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM PROL DA COMUNIDADE. ADEMAIS, CONFORME TRECHO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC N° 16, ACIMA TRANSCRITO, EVENTUAL OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAR AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO, PODE PERFEITAMENTE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. SOBRE A FISCALIZAÇÃO, A LEI DE LICITAÇÕES DISCIPLINA AS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 58. O REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS INSTITUÍDO POR ESTA LEI CONFERE À ADMINISTRAÇÃO, EM RELAÇÃO A ELES, A PRERROGATIVA DE: (...) III - FISCALIZAR-LHES A EXECUÇÃO; ART. 67. A EXECUÇÃO DO CONTRATO DEVERÁ SER ACOMPANHADA E FISCALIZADA POR UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO, PERMITIDA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA ASSISTI- LO E SUBSIDIÁ-LO DE INFORMAÇÕES PERTINENTES A ESSA ATRIBUIÇÃO. § 1O O REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ANOTARÁ EM REGISTRO PRÓPRIO TODAS AS OCORRÊNCIAS RELACIONADAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO, DETERMINANDO O QUE FOR NECESSÁRIO À REGULARIZAÇÃO DAS FALTAS OU DEFEITOS OBSERVADOS. PORTANTO, O RECORRIDO-MUNICÍPIO, NÃO EXERCEU DE FORMA SATISFATÓRIA SEU DEVER DE MONITORAMENTO E DE FISCALIZAÇÃO JUNTO À PRIMEIRA RECLAMADA, RAZÃO PELA QUAL DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE BELÉM RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PELOS DÉBITOS DEVIDOS PELA RKL CONSTRUÇÕES LTDA EPP JUNTO AO RECLAMANTE. E) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.O RECLAMANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE LHE SEJA DEFERIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%), COM REFLEXOS, ALEGANDO QUE SEMPRE TRABALHOU EM CONDIÇÕES TOTALMENTE INSALUBRES, VEZ QUE EXECUTAVA SERVIÇOS COMO SERVENTE DE OBRAS NA REVITALIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS, MEIO FIO E SERVIÇOS DE DRENAGEM E ESGOTO, CONSTRUINDO E RECUPERANDO TAMPAS E CAIXAS DE BUEIROS, ASSENTAVA TUBULAÇÃO DE ESGOTO E GALERIAS E DESTE MUNICÍPIO, TRABALHANDO A CÉU ABERTO, EXPOSTO AO CALOR DA LUZ SOLAR. DETALHA QUE ERA SUBMETIDO A TRABALHAR EM CONTATO CONSTANTE COM A REDE DE ESGOTO URBANO, INCLUSIVE, ESGOTO SANITÁRIO, POIS CONSERTAVA E ASSENTAVA PELA POPULAÇÃO E SUJEITO A CONTRAIR DOENÇAS, FACE A GRANDE QUANTIDADE DE RATOS NOS ESGOTOS. SEM FALAR DO CALOR EXCESSIVO A QUE ERA SUBMETIDO POR TRABALHAR A CÉU ABERTO, EU A RECLAMADA NÃO FORNECIA AO RECLAMANTE OS EPI'S NECESSÁRIOS, PRINCIPALMENTE O PROTETOR SOLAR E LUVAS DE RASPA DE COURO OU DE PVC LONGAS, ENTRE OUTROS. ANALISO. A RECLAMADA, EM DEFESA, ALEGA QUE SEMPRE FORNECEU EPI'S AO AUTOR E QUE A FUNÇÃO DO MESMO ERA DE SERVENTE, NÃO TENDO JAMAIS EXERCIDO QUALQUER ATIVIDADE COMO ASSENTAMENTO DE TUBULAÇÃO OU TIDO CONTATO COM A REDE DE ESGOTO. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA. O MM. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FICOU PROVADA A INSALUBRIDADE NO LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO AUTOR. DISCORDO DO ENTENDIMENTO DO EXMO. JUÍZO A QUO. ENTENDO QUE, PELO DEPOIMENTO DO PREPOSTO, QUE DECLAROU QUE O RECLAMANTE TRABALHOU EM OBRA DE DRENAGEM, BEM COMO DA ÚNICA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE, QUE AFIRMOU “QUE O PEDREIRO SENTAVA O TUBO E O DEPOENTE E O RECLAMANTE SEGUIAM TAMPANDO OS TUBOS”, E AINDA, A ÚNICA TESTEMUNHA DA RECLAMADA QUE DECLAROU “QUE O RECLAMANTE ESTAVA FAZENDO ERA A DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE COLETA A ÁGUA DA CHUVA”, ALIADO ÀS FOTOS JUNTADAS, ID 1378036, FICOU AMPLAMENTE COMPROVADO QUE ESTE REALIZAVA SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DIÁRIAS, EM TOTAL CONTATO COM AGENTES INSALUBRES, TAIS COMO: LAMA, DETRITOS DA REDE DE ESGOTO URBANO, INCLUSIVE, ESGOTO SANITÁRIO, POIS CONSERTAVA E ASSENTAVA TUBOS, UTILIZADOS PELA POPULAÇÃO E SUJEITO A CONTRAIR DOENÇAS, TRASMITIDAS POR RATOS, SEM FALAR DO CALOR EXCESSIVO A QUE ERA SUBMETIDO POR TRABALHAR A CÉU ABERTO, TENDO EM VISTA QUE A RECLAMADA NÃO FORNECIA AO RECLAMANTE OS EPI'S NECESSÁRIOS, PRINCIPALMENTE O PROTETOR SOLAR E LUVAS DE RASPA DE COURO OU DE PVC LONGAS. RESSALTO QUE CABIA A RECLAMADA DEMONSTRAR A SALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO DO RECLAMANTE, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 7°, XXII, DA CF E O ARTIGO 157, I, DA CLT, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, NÃO TENDO DEMONSTRADO A NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE NO TRABALHO DO RECLAMANTE, DECORRENTE DO CONTATO COM LIXO URBANO, EIS QUE OS EPIS APRESENTADOS NAS LISTAS DE FLS. 91-92 SE MOSTRAM INSUFICIENTES. NO MESMO SENTIDO, INCLUSIVE JÁ SE MANIFESTOU ESTA E. TURMA: ACÓRDÃO TRT 1a T /RO 0001058-56.2012.5.08.0006 III- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA URBANA. CABIMENTO. O RISCO BIOLÓGICO EXISTENTE EM TRABALHOS DE COLETA DE LIXO URBANO SE ENCONTRA PRESENTE MESMO NA VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, POIS EM ALGUM MOMENTO SERÁ FEITA A COLETA DOS DEJETOS. NO CASO DOS AUTOS, O RECLAMANTE, COMO AGENTE DE LIMPEZA URBANA, TRABALHAVA EM CONTÍNUO RECOLHIMENTO DE DEJETOS DE TODA A ORDEM, SUJEITOS, DESSA FORMA, A DIVERSOS AGENTES BIOLÓGICOS, OS QUAIS PODEM GERAR DOENÇAS, INDEPENDENTEMENTE DO USO DE LUVAS E MESMO EM UM ÚNICO E/OU BREVE CONTATO. JULGADO EM 05 DE FEVEREIRO DE 2013. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR. ACÓRDÃO TRT ^T. / RO 0000557-1 1-2012-5-08-0004 INSALUBRIDADE. AGENTE DE LIMPEZA URBANA. COLETA DE LIXO URBANO. RESTA CONFIGURADA A HIPÓTESE LEGAL QUE ENQUADRA COMO INSALUBRE A ATIVIDADE DE VARRIÇÃO, RASPAGEM E CAPINAGEM EXERCIDA PELO AGENTE DE LIMPEZA URBANA POR SE ASSEMELHAR À COLETA DE LIXO URBANO, PREVISTA NO ANEXO 14 DA NR - 15, DA PORTARIA N° 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, EXPLICITANDO QUE A ANALOGIA SE ESTABELECE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE COLETA DE LIXO EM LOCAL DE TRÂNSITO DIÁRIO DE UM UNIVERSO DIVERSIFICADO DE PESSOAS, LIXO DE TODA ESPÉCIE, COM POSSIBILIDADE DE CONTATO COM MATÉRIA ORGÂNICA E, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONTAMINAÇÃO. JULGADO EM 08 DE JANEIRO DE 2013. RELATOR: DESEMBARGADOR GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO. NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE O AUTOR TEM DIREITO AO REFERIDO ADICIONAL NO SEU GRAU MÁXIMO, OU SEJA 40%, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ANEXO 14, DA NR 15, DA PORTARIA N° 3.214/78. E QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ENTENDO QUE ESTA DEVE SER O SALÁRIO CONTRATUAL OU SALÁRIO-BASE DO RECLAMANTE, POIS ME FILIO À CORRENTE DOUTRINÁRIA QUE MELHOR APROVEITA A SITUAÇÃO DO EMPREGADO, SEMPRE TOMANDO POR BASE OS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO DO TRABALHO, EM ESPECIAL, O PRINCÍPIO PROTETOR, DE ONDE DERIVAM TANTOS OUTROS, DENTRE ELES O DA NORMA MAIS BENÉFICA, NORTEADOS PELO SENSO DE JUSTIÇA DE CONCEDER TRATAMENTO DESIGUAL AOS DESIGUAIS, NA BUSCA DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. ASSIM, ENTENDO QUE O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, SOMENTE SE APLICA A TRABALHADORES QUE NÃO RECEBEM SALÁRIO PROFISSIONAL OU SALÁRIO NORMATIVO, SENDO QUE, PARA OS TRABALHADORES CUJO SALÁRIO- BASE OU CONTRATUAL, ESTÁ ESTABELECIDO NO PRÓPRIO CONTRATO DE TRABALHO, OU EM NORMAS INTERNAS DA EMPRESA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, É O SALÁRIO-BASE ESTIPULADO NESSAS NORMAS, ATÉ EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA NORMA MAIS FAVORÁVEL E DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO TRABALHADOR. ESSE, INCLUSIVE ERA O ENTENDIMENTO EXTERNADO NA CANCELADA SÚMULA N° 17, DO COLENDO TST. DESTA FORMA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O AUTOR PERCEBIA SALÁRIO-BASE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, SEJA POR FORÇA DE LEI, CONVENÇÃO COLETIVA, VALOR PACTUADO NO CONTRATO DE TRABALHO OU SENTENÇA NORMATIVA, SOBRE ELE DEVE INCIDIR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. DESSA FEITA, DEFIRO AO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, 13° SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40%. I) DA DIFERENÇA DOS DEPÓSITOS DO FGTS O RECLAMANTE, INCONFORMADO COM A SENTENÇA A QUO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DIFERENÇA DO FGTS, PEDE A REFORMA DO JULGADO POR ENTENDER QUE RECLAMADA NÃO DEPOSITOU NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, A IMPORTÂNCIA DEVIDA A TÍTULO DE FGTS, TENDO O EXTRATO INCLUSIVE SIDO IMPUGNADO. ASSIM, REQUER SEJA DEFERIDO O PAGAMENTO DA CORRESPONDENTE DIFERENÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40% PELA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TEM RAZÃO O RECLAMANTE, PELO EXTRADO JUNTADO AOS AUTOS, ID 1378020, PODE-SE PERCEBER QUE O VALOR ESTÁ AQUÉM DO QUE SERIA EFETIVAMENTE DEVIDO AO RECLAMANTE. ASSIM, DOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONDENAR A RECLAMADA A PROCEDER AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO FGTS + 40% AO RECLAMANTE, ABATENDO-SE OS VALORES PAGOS. Belém, 20 de janeiro de 2014 TARCILA GUEDES TOURINHO Secretária da E. 1a Turma
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECORRENTE: LENILSON DO CARMO SANTOS DE OLIVEIRA Doutor Pablo Rogério Borges Silva RECORRIDAS: ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Doutor Sérgio Schwartsman CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S.A. Doutor Sérgio Schwartsman RELATOR: JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO; NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONSIDERANDO QUE, CONFORME A PRÓPRIA SENTENÇA RECORRIDA, (1) AS RECLAMADAS NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA, EMBORA TENHA APRESENTADO DEFESA (ID N° EBDE4AB), O QUE CONFIRMA QUE FORAM DEVIDAMENTE NOTIFICADAS, RAZÃO PELA QUAL FORAM DECLARADAS REVEIS E CONFESSAS QUANTO À MATÉRIA DE FATO ; (2) AINDA QUE A JUNTADA DE DEFESA SEJA FEITA ANTES DA AUDIÊNCIA, SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS COM A REALIZAÇÃO DAQUELA, PORTANTO, MESMO QUE A CONTESTAÇÃO TENHA SIDO JUNTADA AOS AUTOS, A REVELIA É APLICÁVEL SE A PARTE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA, DISSO RESULTANDO, FORÇOSAMENTE, A DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE FORAM JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE CONSUMOU PELA AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, A INCONTROVÉRSIA DOS PEDIDOS, SENDO INCABÍVEL A LIMITAÇÃO ESTIPULADA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL PORQUE INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DO TRABALHO E (3) QUE O ART. 466 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTIPULA QUE A SENTENÇA QUE CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE UMA PRESTAÇÃO, CONSISTENTE EM DINHEIRO OU EM COISA, VALERÁ COMO TÍTULO CONSTITUTIVO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA, CUJA INSCRIÇÃO SERÁ ORDENADA PELO JUIZ NA FORMA PRESCRITA NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRODUZ A HIPOTECA JUDICIÁRIA (...) EMBORA A CONDENAÇÃO SEJA GENÉRICA, (...) PENDENTE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR, (...) E (...) AINDA QUANDO O CREDOR POSSA PROMOVER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA , DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, INCLUIR NA CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO, AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSÕES E A MULTA CONVENCIONAL, NOS TERMOS, VALORES E LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL, E IMPOR, DE OFÍCIO, A HIPOTECA JUDICIÁRIA DOS BENS DOS DEVEDORES NA QUANTIDADE SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, VENCIDO O RELATOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, LIQUIDANDO O ACÓRDÃO, CONFORME PLANILHA ANEXA, DELE PARTE INTEGRANTE PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, COMINANDO CUSTAS PROCESSUAIS DE CONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO PELAS RECLAMADAS NO IMPORTE DE R$622,75 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$24.909,83 (VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ASSIM PREQUESTIONANDO TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CITADOS NO RECURSO ORDINÁRIO (NUM. A7B6A0F), CONTRARRAZÕES (NUM. A7B6A0F) E NA SENTENÇA RECORRIDA (NUM. FD1E4D6), O QUE SE O FAZ COM O DECLARADO E DELIBERADO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A EXCELENTÍSSIMA REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MANIFESTOU-SE, ORALMENTE, PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR NÃO HAVER INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/93. PRESIDENTE: Desembargadora Ida Selene Duarte Sirotheau Correa Braga Tomaram parte no julgamento: Desembargador José Maria Quadros de Alencar Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury Membro do Ministério Público do Trabalho. Belém, 14 de abril de 2015. Tarcila Guedes Tourinho Secretária da Primeira Turma