Movimentação do processo ROPS-1000086-65.2014.5.02.0362 do dia 15/04/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 14a Turma
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Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO TRT/SP N° 1000086-65.2014.5.02.0362 - 14a TURMA
RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO
ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ
RECORRENTE: PAULO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRIDO: MAGNETI MARELLI COFAP COMPANHIA
FABRICADORA DE PEÇAS LTDA


Inconformado com a r. sentença de fls. 531/533, que julgou
improcedente a ação, recorre ordinariamente o reclamante pelas
razões de fls. 536/540, pretendendo a reforma do julgado quanto à
pretensão à estabilidade provisória normativa e reintegração.
Contrarrazões às fls. 547/551.


É o relatório.


V O T O


Regular e tempestivo, conheço.


Não se conforma o recorrente com a conclusão originária,
sustentando que a cláusula 51a normativa e suas alíneas não
exigem a notificação da empregadora quanto à proximidade da
aposentadoria e não concorda com o fundamento de que na data do
requerimento de aposentadoria (24/10/2011) o tempo de pedágio
mínimo para a aposentadoria era de 34 anos, 02 meses e 22 dias e
não 35 anos, dando a entender que seria este o tempo necessário
para a jubilação. Aponta equívoco na conclusão originária, pois não
teria todos os requisitos para a aposentadoria proporcional, como a
idade de 53 anos.


A cláusula 51a da CCT dispõe que "A) aos empregados que
comprovadamente estiverem a um máximo de 12 meses da
aquisição do direito a aposentadoria em seus prazos mínimos, e
que contem com um mínimo de 5 anos de trabalho na mesma
empresa, fica assegurado o emprego ou salário durante o período
que faltar para se aposentar" (fl. 121).


O contrato de trabalho teve vigência de 16/04/2009 a 02/06/2014.


Em janeiro/2012, o reclamante teve o pedido de aposentadoria por
tempo de contribuição indeferido, pois à época contava com 32
anos, 2 meses e 28 dias, tempo inferior ao mínimo de contribuição
para o homem (de 35 anos), nos termos do art. 201 da CF/88, EC
20/98 e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto
n° 3048/99, art. 188, como constou expressamente da decisão


administrativa de fl. 91. A contagem do período de contribuição
inclui os trabalhos até 04/07/2011.


O reclamante nasceu em 15/05/1967 (fl. 11), portanto, na data da
rescisão contava com 47 anos.


Primeiro, verifica-se que a norma coletiva não traz qualquer
exigência no sentido de obrigar o empregado a comunicar o
empregador sobre a proximidade da aposentadoria, apenas
concedendo prazo adicional a partir da notificação da dispensa para
os que necessitarem de documentação para comprovação do
tempo de serviço. Conclui-se que, diante da previsão normativa,
incumbe ao empregador verificar a situação de cada demissionário
quando da rescisão. Portanto, não acompanho o entendimento
originário no particular.


Também o juízo originário entendeu que não pode ser reconhecida
a garantia de emprego normativa porque em outubro/2011 "o INSS
apurou que o pedágio mínimo para a aposentadoria do reclamante
era de 34 anos, 2 meses e 22 dias (e não o total de 35 anos como
alega o autor), faltando o tempo a cumprir de 1 ano, 11 meses e 24
dias. Portanto, em 2/6/2014 (data da rescisão) o autor já possuía
tempo suficiente para cumprir o pedágio exigido pela autarquia
previdenciária e aposentar-se. Não há tempo remanescente até a
aposentadoria que justifique a reintegração ou a indenização do
período."


O artigo 52 da lei n° 8.213/1991 prevê que "a aposentadoria por
tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta
Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço,
se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino". O
artigo 9° da Emenda Constitucional n° 20/1998 estabelece que é
assegurado o direito à aposentadoria proporcional ao segurado que
se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da
publicação desta Emenda, quando, cumulativamente contar com 53
anos de idade e contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à
soma de 30 anos (se homem).


Os requisitos são cumulativos, portanto, apesar de o autor já ter
alcançado, na data da dispensa, o requisito do tempo mínimo de
contribuição para a aposentadoria proporcional, ainda não fazia jus
ao benefício por faltar-lhe seis anos para a idade mínima
estabelecida. Considerando-se que a norma coletiva prevê
estabilidade a quem (com pelo menos 5 anos de trabalho na mesma
empresa) esteja exatamente até 12 meses da aquisição de
aposentadoria proporcional por tempo de serviço, merece ser
mantida a conclusão originária. Ressalte-se que o próprio recorrente
mencionou a falta dessa condição nas razões recursais. Mantenho,
ainda que sob outros fundamentos.


Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora REGINA
DUARTE


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:
MANOEL ARIANO, REGINA DUARTE e WILLY SANTILLI.

Acórdão


Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 14a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em: por unanimidade
de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante,
mantendo a r. sentença de origem, ainda que sob outros
fundamentos.


MANOEL ANTONIO ARIANO
DESEMBARGADOR RELATOR

VOTOS