TRT da 17ª Região 14/04/2015 | TRT-17

Secretaria Judiciária Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922 Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br PJe n.° 0000300-75.2014.5.17.0000 DESPACHO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, interpõe recurso ordinário em face do v. acórdão prolatado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal que admitiu parcialmente a presente ação e a julgou improcedente. Verifico que a representação está regular, o recurso foi interposto tempestivamente e isento do recolhimento das custas, na forma do art. 790-A da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo. Notifique-se o recorrido para, querendo, apresentar suas ionai ao iraoaino aa if negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 14 de Abril de 2015. DEJT Nacional contrarrazões. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador Presidente

TRABALHO DA 17a regIÃO TERCEIRO Hudson Nascimento INTERESSADO ADVOGADO DOMINGOS SALIS DE ARAUJO(OAB: 0007529) Secretaria Judiciária Rua Pietrângelo de Biase, 33 - 7° andar - Vitória - ES - 29010-922 Tel.: (27) 3321-2441 - sejud@trtes.jus.br PJe n.°0000393-38.2014.5.17.0000 DESPACHO VALE S/A, interpõe recurso ordinário em face do v. acórdão prolatado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal que admitiu a presente ação denegou a segurança pleiteada. Verifico que a representação está regular, o recurso foi interposto tempestivamente. Guia de recolhimento das custas conforme id. b1dcaef. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo. Notifique-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com nossas homenagens de estilo. Publique-se. JOSÉ CARLOS RIZK Desembargador Presidente

AR - 0000073-51.2015.5.17.0000 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a Autora, embora intimada para emendar a inicial em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito (vide os documentos ID n.° eee841e e 26906d6), não cumpriu a determinação no prazo assinado. Nessa ordem, por não ter promovido ato que lhe competia, resta configurada a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro nos incisos III e IV do artigo 267 do CPC. Custas de R$ 140,00, sobre o valor de R$ 7.000,00, atribuído à causa na exordial, pela Autora, isenta, porquanto deferida a assistência judiciária gratuita, a teor da decisão constante no documento ID n.° eee841e. Publique-se. Vitória, 07 de abril de 2015. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco Relatora Notificação

MS 0000102-04.2015.5.17.0000 D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMPREX COMPRESSORES E SERVICOS LTDA,com pedido liminar, em face de ato praticado pelo Juízo da 6a Vara do Trabalho de Vitória-ES, nos autos da RT 0001816-15.2014.5.17.0006, argumentando ser ilegal a exigência de depósito de honorários periciais prévios para se verificar, mediante prova técnica, a ocorrênica de doença acidentária, mormente porquanto há arguição de prejudicial de mérito (prescrição). Inicial sob ID 03e6c60, acompanhada de procuração e documentos. Pois bem. É sabida a dificuldade de se localizar peritos que concordem em realizar a prova técnica, recebendo os honorários ao final. Esta situação é comum, sendo de notório conhecimento em seara trabalhista, obstaculizando sobremaneira a busca da verdade real e, por consequência, prejudicando a tão almejada efetividade da jurisdição. No entanto, a jurisprudência cristalizada pela Corte Superior Trabalhista é firme no sentido da ilegalidade da exigência da efetivação do depósito prévio dos honorários periciais, conforme se vê da OJ SDI2 n° 98, in verbis: "MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Inserida em 27.09.02 (nova redação-DJ22.08.2005). É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito." Assim, com respaldo na jurisprudência do E. TST, defiro a liminar para afastar a exigência do depósito dos honorários prévios à impetrante. Oficie-se a autoridade, dita coatora, para prestar as informações de praxe, no prazo legal. Notifique-se o litisconsorte passivo. Cumpra-se e Publique-se. Vitória, 10 de abril de 2015 DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO n° 0001566-58.2014.5.17.0013 AGRAVANTE: EUDES CARLOS ELLER AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. As promoções deferidas por meio das normas coletivas não foram concedidas a idêntico título daquela prevista no PCCS/95, inclusive constando na cláusula 51 relativa à reajuste salarial, visando compensar as perdas inflacionárias. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão de embargos à execução (id 2aec603), oriunda da 13a Vara do Trabalho de Vitória/ES, proferida pelo eminente magistrado João Batista de Oliveira, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo exequente, homologando os cálculos apresentados pela defesa, para os efeitos de execução trabalhista, em saldo negativo, e consequentemente julgar extinta a execução movida em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Agravo de petição do exequente (id 2fa9469). Contraminuta da executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (id d5abb2b). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO EXEQUENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O MM. Juízo de origem indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, fundamentando não se encontrarem presentes os requisitos legais pertinentes à espécie (Lei n° 5584/70). Insurge-se o exequente requerendo sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade de justiça, isentando-o das custas processuais. Vejamos. A assistência judiciária gratuita é uma faculdade concedida aos comprovadamente pobres de pleitearem os benefícios da gratuidade da justiça, se não tiverem condições de pagar as despesas ou custas judiciais, para que demandem ou defendam seus direitos. Abrange a dispensa de taxas judiciárias, bem como honorários de advogado e perito. Com efeito, revendo entendimento anterior, entendo que fazem jus à assistência judiciária gratuita e a gratuidade da justiça todos aqueles que demonstrem a insuficiência de recursos, independentemente se litigam assistidos pelo Sindicato de classe ou sob o patrocínio de advogado particular. O reclamante declarou não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento (id afcf845), o que basta para a concessão do benefício, nos termos do § 1.° do art. 4.° da Lei n. 7.510/86, que deu nova redação à Lei n. 1.060/50. Dou provimento. DA COMPENSAÇÃO Trata-se de ação de execução de sentença coletiva proferida na ação 0158900-33.2001.5.17.0007, promovida pelo reclamante, que na inicial, postula o pagamento das progressões por antiguidade com interstício de três anos, devidos a partir de 1999, 2002 e 2005, nas respectivas datas base, conforme a admissão de cada um dos reclamantes, a seguir: Eudes Carlos Eller - 29/12/1999, 29/12/2002 e 29/12/2005, com os respectivos reflexos, tais como: reflexos em férias mais 1/3, 13° salário, FGTS, ATS (anuênio), Gratificação de Função, gratificação de atividade especial, horas extras, adicional noturno, de insalubridade e periculosidade, conforme a sentença proferida na citada ação (0158900-33.2001.5.17.0007). A executada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apresentou, como defesa, embargos à execução nos quais requereu a compensação/dedução dos valores deferidos na sentença coletiva com as progressões por antiguidade promovidas no curso do PCCS/95 (id 49a51a3). O MM. Juízo a quo, fundamentando que a executada já concedeu ao ora exeqüente, progressões horizontais, em 1999, 2002 e 2005, entende que "deve haver a compensação e/ou a dedução de valores pagos a idêntico título, com o intuito de se evitar o enriquecimento ilícito", bem como deve haver um termo final para a apuração dessas progressões por antiguidade, "e conforme alegado pela defesa, essa data seria o dia 01/07/2008, ocasião em que passou a vigorar, no âmbito daquela empresa, o PCCS/2008, ratificado no Dissídio Coletivo TST-DC 1956566¬ 24.2008.5.00.0000", julga "improcedentes os pedidos formulados por Eudes Carlos Eller, homologando os cálculos apresentados pela defesa, para os efeitos de execução trabalhista, em saldo negativo, e conseqüentemente julgar extinta a execução movida em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos"(id 2aec603). Inconformado, o exequente interpõe o presente agravo de petição, alegando que apesar de a r. decisão atacada ter acolhido a compensação, vários são os motivos para a sua rejeição e consequente reforma da citada sentença. O primeiro deles, de ordem processual, refere-se à oportunidade da alegação pela parte da compensação, pois em que pese à liquidação se dar em processo individual, por se tratar de sentença coletiva, nos moldes do que dispõe o CDC, não há exceção, no particular, à regra de imutabilidade do título executivo judicial que se encontra estampada no artigo 879, § 1° da CLT. Ressalta que o título executivo judicial ora executado nada dispôs acerca de compensação "até mesmo porque a parte nunca a requereu, nem mesmo durante o processo e após a elaboração dos acordos coletivos de 2005, época em que poderia ter sido trazido como fato novo, na forma do artigo 303, inciso I do CPC, para o julgamento do TRT". Sustenta que a "compensação é matéria típica de defesa e, na forma do artigo 767 da CLT, deve ser alegada 'como matéria de defesa'". Salienta que a compensação não se confunde com a dedução, sendo que somente este último é instrumento para evitar enriquecimento sem causa, podendo ser acolhido de ofício. Aduz que o caso em apreço não se trata de dedução, mas sim de real compensação, na medida em que a empresa ré pretende que evento diverso, que gerou ganho econômico aos autor, seja compensado com aqueles eventos citados no título executivo. Ressalta que a "dedução refere-se exclusivamente a valores e nunca a atos ou fatos jurídicos em sentido estrito". Alega que o acordo coletivo de trabalho, ao instituir progressão não cria para o empregado, integrante da categoria, qualquer dívida, mas apenas lhe atribui um direito. Dessa forma, "sob a ótica do Código Civil é impossível aduzir qualquer forma de compensação". Sustenta que a compensação decorrente de normas coletivas depende de expressa previsão do instrumento normativo respectivo sob pena de violar-se a intenção das partes na pactuação da referida norma coletiva. Assim, cita, em sentido semelhante, a OJ 325 da SDI-I do C. TST que prevê que a compensação de reajustes depende da efetiva participação do Sindicato. Ressalta, que no caso concreto, o acordo coletivo não determina qualquer compensação nas cláusulas, sequer fazendo referência ao PCCS. Alega que a coisa julgada formou-se em torno de uma vantagem pessoal de cada substituído decorrente da previsão do PCCS de promoção por antiguidade a cada triênio e, dessa forma, "o direito conferido decorria de fatos específicos para cada substituído, considerando-se a data de admissão e o absenteísmo específico, resultando na concessão de um nível salarial em datas diversas para cada empregado". Entretanto, considerando especialmente o "acordo coletivo 2005/2006 é fácil perceber que a concessão da progressão se deu em caráter genérico", não observando os requisitos de tempo previstos no PCCS, "já que abrangeram pessoas que foram admitidas no dia anterior à própria data base e não três anos antes (interstício mínimo exigido pelo PCCS)". Assim, alega que a coisa julgada ocorrida nos autos, que determina a progressão trienal automática por antiguidade, inclusive vincendas, não pode ser excepcionada por fato novo (PCCS/2008) senão em virtude de sentença proferida em ação revisional, de amplo espectro de instrução, com efeitos iniciais a partir da publicação da decisão que eventualmente reveja a coisa julgada. Sustenta que quer sob o aspecto processual (necessidade de ação revisional), quer sob o aspecto material (prejuízo na implantação do novo PCCS e falta de opção espontânea ao novo PCCS), é absolutamente impossível violar-se a coisa julgada (artigo 5°, inciso XXXVI da CF) para deixar de aplicar as promoções trienais vencidas, mesmo aquelas devidas depois de 2008. Por fim, alega que não se pode pretender compensar as progressões concedidas pelo Acordo Coletivo com as parcelas deferidas na r. decisão, pois as primeiras representam reajuste genérico concedido pela norma coletiva e as segundas direitos individuais e personalíssimo que não se confundem. Vejamos. Primeiramente há que se registrar que a hipótese não é de compensação, mas de dedução de valores pagos sob a mesma rubrica. A compensação é meio de extinção de obrigações entre pessoas que são, simultaneamente, credores e devedores umas das outras, o que não é o presente caso. No tocante à dedução da Progressão Horizontal de 09/1996 (id c9aa063 - Pág. 2), entendo que a mesma foi concedida anteriormente à sentença proferida na ação coletiva e dessa forma deveria a ré ter alegado a questão no momento oportuno, qual seja, o da contestação daquela demanda, não se admitindo a argüição da questão em sede de liqüidação de sentença. Quanto às demais deduções pretendidas faz-se necessário analisar a natureza das promoções deferidas por meio dos Acordos Coletivos de Trabalho. Da leitura do título executivo observa-se que a reclamada foi condenada a pagar o benefício da progressão por antiguidade, previsto no PCCS/95, aos empregados que preenchiam os requisitos indicados naquele instrumento, dentre eles o interstício de três anos de efetivo exercício, contados a partir da última Progressão por Antiguidade ou da data da admissão. Tem-se assim que não se trata de uma parcela paga a todos os empregados da empresa, indistintamente. Com efeito, o cotejo entre o ACT 2004-2005 e o PCCS de 1995 evidencia que as duas espécies de progressão apresentam natureza distinta. Ademais, nem mesmo os prazos do PCCS da época foram respeitados, pois no intervalo de apenas 18 meses (Set/2004 a Fev/2006 - id 49a51a3 - Pág. 6) o exeqüente recebeu três promoções. Assim, considero que as progressões por antiguidade, previstas em acordo coletivo e no PCCS, não devem ser deduzidas, pois no caso em tela ficou constatado que não se trata de rubricas pagas sob idêntico título. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal, in verbis: "PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DEDUÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. O título executivo judicial garantiu o pagamento do benefício da progressão por antiguidade, previsto no PCCS/95, apenas aos empregados que preenchiam os requisitos indicados naquele instrumento, e não a todos os trabalhadores da empresa, indistintamente. Já as progressões por antiguidade com base em acordos coletivos foram concedidas a todos os empregados da reclamada, de forma genérica, não apresentando, portanto, premissa idêntica às parcelas ora executadas. Desse modo, incabível a dedução/compensação pretendida pela reclamada. RO 0172500-89.2013.5.17.001 1. Relatora: Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi. Órgão Julgador: 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região. EMENTA. ECT. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINA PROGRESSÕES HORIZONTAIS E DIFERENÇAS SALARIAIS DELAS DECORRENTES, POR DESCUMPRIMENTO DO PCCS DA EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE DEDUÇÃO DESSES VALORES COM OS ORIGINADOS DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM ACORDOS COLETIVOS. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INDEFERIMENTO DA DEDUÇÃO. A dedução só é possível se as parcelas envolvidas possuírem a mesma natureza jurídica, originando-se de idêntica questão jurídica. Todavia, considerando que o Acordo coletivo atinge a todos os trabalhadores indistintamente, enquanto o PCCS, apenas os que preencherem os seus requisitos, não há falar em mesma natureza jurídica das parcelas, razão pela qual inexiste direito à dedução. AP 0178400-74.2013.5.17.0004.Relatora: Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco. Órgão Julgador: 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região. PROGRESSÕES DECORRENTES DE INSTRUMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS RUBRICAS. Não havendo relação entre as progressões de que trata o plano de cargos e salários e aquelas concedidas aos obreiros, com espeque em instrumento normativo, aplicáveis a todos os empregados independente do tempo, não há como acatar a tese de que as progressões já teriam sido efetivadas ou mesmo de que caberia a compensação dos valores pagos, sob pena de negar validade ao comando sentencial que garante a progressão por antiguidade prevista no aludido plano. AP 0149300-68.2013.5.17.0006. Relatora: Desembargadora Cláudia Cardoso de Souza. Órgão Julgador: 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região." Dou provimento ao pleito do agravante. DO TERMO FINAL PARA APURAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE O MM. Juízo de origem, fundamentando que a executada já concedeu ao ora exeqüente, progressões horizontais, em 1999, 2002 e 2005, entende que "deve haver a compensação e/ou a dedução de valores pagos a idêntico título, com o intuito de se evitar o enriquecimento ilícito", bem como deve haver um termo final para a apuração dessas progressões por antiguidade, "e conforme alegado pela defesa, essa data seria o dia 01/07/2008, ocasião em que passou a vigorar, no âmbito daquela empresa, o PCCS/2008, ratificado no Dissídio Coletivo TST-DC 1956566¬ 24.2008.5.00.0000", julga "improcedentes os pedidos formulados por Eudes Carlos Eller, homologando os cálculos apresentados pela defesa

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0120200-54.2011.5.17.0001 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: MARCO ANTONIO MAGALHAES Recorrido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI EMENTA ASSÉDIO MORAL. REDUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. AFASTAMENTO DO EMPREGADO DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERICULOSO. O assédio moral constitui a exposição do empregado a situações humilhantes e constrangedoras, situações essas que se repetem e se prolongam no tempo, desestabilizando o indivíduo no ambiente de trabalho. A distribuição das atividades entre os empregados insere-se no poder diretivo do emprego, sendo que a redução das atribuições, com o afastamento do empregado da exposição ao agente periculoso, não constituição assédio moral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença das fls. 721-731/v, oriunda da 1a Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da eminente magistrada Valéria Lemos Fernandes Assad, que julgou improcedentes os pleitos contidos na reclamação trabalhista. Razões recursais do reclamante às fls. 733-750. Reclamante dispensado do recolhimento de custas. Contrarrazões da reclamada às fls. 753-792. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ACOLHIDA DE OFÍCIO PELA SENTENÇA Pelas razões recursais o reclamante pretende a reforma da sentença que acolheu de ofício a inépcia da petição inicial quanto ao pedido da letra "e". Alega que há causa de pedir nos tópicos "DO ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO" (fls. 09-19), e "DO DANO MATERIAL" (fls. 19-20). Afirma que na causa de pedir, à fl. 15, consignou que não se trata de pedido de adicional de periculosidade, mas de subtração da possibilidade de exercer sua profissão plenamente, alijando-o do mercado de trabalho, pois lhe veda possibilidade de melhoria de sua condição técnico-profissional. Aduz que no tópico "DO DANO MATERIAL" formulou causa de pedir expressa no sentido de requerer a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da supressão do adicional de periculosidade. Com razão. A sentença declarou, de ofício, a inépcia da petição inicial quanto ao pedido formulado na letra "e" em relação ao dano moral e material pela supressão do adicional de periculosidade e seus reflexos por inexistir causa de pedir. Todavia, a causa de pedir relativa a esse pedido encontra-se devidamente formulada nos tópicos "DO ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO" (fls. 09-19), e "DO DANO MATERIAL" (fls. 19-20), restando atendido o disposto nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC. Dou provimento ao recurso ordinário para afastar a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de letra "e". Diante do afastamento da inépcia da petição inicial, considerando os termos do artigo 515, § 3°, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho; considerando que as matérias trazidas a julgamento pelas partes encontram-se devidamente instruídas e, por fim, considerando que há condições de julgamento pelo fato da causa estar madura, passo a análise das questões recursais. DA COISA JULGADA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA A reclamada renova a preliminar de coisa julgada alegando que o Judiciário já se manifestou a respeito de ser ou não devido o adicional de periculosidade por meio da ação revisional n° 627.2008.001.17.00-0, havendo, portanto, coisa julgada a respeito dessa matéria. A sentença não merece reforma. A coisa julgada, de acordo com o artigo 301, §§ 1° e 3° do CPC, verifica-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que foi decidida por sentença e de que não caiba recurso. Na presente ação o reclamante pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrente da supressão do adicional de periculosidade aduzindo ser discriminatória a proibição da reclamada de não permitir que trabalhe em ambiente periculoso. Na ação revisional n° 627.2008.001, a reclamada pretendeu rever a sentença proferida no processo 1373.1993.001.17.00-0 em que foi deferido o adicional de periculosidade em favor do reclamante. Portanto, nota-se que a causa de pedir e pedidos são diversos, não havendo se falar em coisa julgada. Rejeito. MÉRITO DO DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO E DA MULTA APLICADA AO RECLAMANTE O reclamante se insurge contra a decisão que determinou o desentranhamento da petição n° 001.071501/2012 e requerendo a reforma quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aduz que por meio da referida petição se insurgiu contra despacho do juiz que não lhe concedeu vista dos documentos juntados pela reclamada, ferindo os princípios do contraditório e ampla defesa, como também pretendia juntar documentos novos relativos a fatos ocorridos após o ajuizamento da ação e pertinentes ao pedido de indenização por danos morais decorrente do assédio moral, em razão do pagamento incorreto da PLR 2011. No que tange ao desentranhamento de petição não prospera a pretensão de reforma. O reclamante protocolizou a petição n° 001.071501/2012, em 24/05/2012, requerendo abertura de prazo para manifestação sobre documentos juntados pela reclamada e, na mesma petição requereu a juntada de documentos novos relativos à participação nos resultados de 2011 que deveria ser paga em 2012. Em despacho datado de 25/06/2012 (fl. 498), a MM. Juíza indeferiu a juntada dos documentos acostados com a petição n° 001.071501/2012, protocolizada em 24/05/2012, ao fundamento de que se tratam de fatos não mencionados na inicial, determinando a retirada dos documentos no prazo de 05 dias. Na mesma oportunidade, deferiu vista ao reclamante dos documentos juntados pela reclamada. Intimado à fl. 499, o reclamante se manifestou às fls. 501-530 (petição n° 001.091811/2012) e, no bojo dessa petição digitalizou a petição n° 001.071501/201 2 e os documentos cujo desentranhamento fora determinado pela Juíza, renovando as razões quanto ao pagamento da PLR 2011, mas sem requerer a reconsideração do despacho proferido à fl. 498. O artigo 14 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os deveres da partes e de todos aqueles que participam do processo, prevê nos incisos II e V que as partes devem proceder com lealdade e boa-fé e cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Ademais, conforme salientado na sentença recorrida, os fatos narrados pelo reclamante acerca da PLR 2011 não foram objeto da inicial e, portanto, não podem ser analisados. Assim, nego provimento ao recurso e não vislumbro razão para reformar a sentença que determinou o desentranhamento dos documentos. Já em relação à multa, a Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador José Luiz Serafini, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, que assim dispõe: "DA MULTA APLICADA AO RECLAMANTE Requer o reclamante a reforma da decisão a fim de que seja afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé. O Juízo a quo entendeu que o reclamante não agiu de boa-fé ao inserir nas razões da petição n° 001.091811/2012 os documentos digitalizados que haviam sido desentranhados dos autos, pretendo, por vias transversas, mantê-los nos autos. Não vislumbro no comportamento processual da parte qualquer ato configurador das hipóteses previstas no art. 17 do CPC. Data vênia a opinião da Juíza de primeiro grau, entendo que, in casu, houve mero equivoco por parte do reclamante e não tentativa de descumprir determinação judicial, como essa considerou. Assim, dou provimento para excluir a condenação de multa por litigância de má-fé." Dado provimento ao recurso para excluir a condenação de multa por litigância de má-fé. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE JUNHO/2011 EM ATRASO O reclamante pretende a reforma da sentença alegando que o atraso no pagamento do mês de junho de 2011 não se deu em razão de mero erro ou equívoco da empresa, mas sim de ação intencional da mesma, objetivando prejudicá-lo, colocando-o em dificuldades financeiras. Afirma que pretendia provar tais fatos por meio da prova testemunhal, que foi suprimida, inexplicavelmente, pelo d. Juízo de piso. Invoca a aplicação dos artigos 5°, X da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil, que fundamentam o pedido de indenização por dano moral. Não prospera a pretensão recursal. O dano moral somente se verifica quando a vítima experimenta profundo e grave sofrimento, duradouro ou não, segundo a média das expectativas normais do homem, sendo certo que seu contorno jurídico está indissociavelmente ligado aos direitos da personalidade, consoante a inteligência do artigo 5°, inciso X, da Magna Carta, in verbis: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" Pequenos aborrecimentos, contratempos, irritações, contingências inerentes à vida em sociedade, mostram-se irrelevantes, não lhes dispensando o ordenamento jurídico qualquer proteção. Nesse sentido é a lição de Sérgio Cavalieri Filho acerca da configuração do dano moral: “Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequência podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é a agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio do seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém”. (Programa de Responsabilidade Civil, 5a ed., Malheiros Editores, 2004, p. 98) Além disso, a pretensão de indenização por danos morais não escapa à inafastável regra processual de que "a prova das alegações incumbe à parte que as fizer", mas lembrando que o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo. Assim, provada a ofensa está demonstrado o dano moral. No caso concreto, não há elementos nos autos que permitam identificar uma conduta ilícita do reclamado com potencial para causar danos de natureza extrapatrimonial. Com efeito, as provas dos autos confirmam a tese patronal no sentido de que o atraso no pagamento do salário do mês de junho de 2011 se deu devido ao fato de o reclamante ter se afastado em benefício previdenciário nesse mesmo mês, ou seja, até 26/06/2011 (fl. 215), acarretando um erro no sistema informatizado responsável pelo pagamento da complementação do benefício previdenciário. Todavia, conforme restou provado pelo documento da fl. 239, no mês de junho de 2011 o reclamante percebeu a participação nos resultados, não ficando privado de parte da remuneração. O equívoco no pagamento do mês de junho/2011 foi corrigido no mês de julho/2011 (fls. 240-241). Além disso, os documentos das fls. 46-53 comprovam que já no mês de maio de 2011 o reclamante encontrava-se insolvente, com seu nome inscrito nos sistema de proteção do crédito, não se podendo atribuir essa situação apenas ao atraso no pagamento da complementação do salário, que se deu em junho. Ademais, o atraso ou mesmo a ausência de pagamento de salários ou outras verbas trabalhistas e rescisórias, apesar de poderem causar transtornos na vida de qualquer indivíduo, caracteriza-se como dano de natureza material e não moral porque as irregularidades em questão somente geram direito à indenização por danos morais se restar provado que de tal atraso ou mesmo ausência de pagamento de algumas verbas decorreram prejuízos com repercussão na imagem e reputação do autor perante a sociedade, não havendo o autor, no caso concreto, se desincumbido de tal comprovação. No presente caso, porém, o reclamante não produziu qualquer prova da alegada dificuldade financeira decorrente desse fato e, não há como simplesmente presumir que o mero atraso no pagamento de salário tenha gerado, efetivamente, danos morais, até porque o reclamante já se encontrava com o nome restrito perante os sistemas de proteção ao crédito. Em regra, o ordenamento jurídico prevê mecanismos para a reparação desses fatos, como multa, inclusive com acréscimo de juros de mora e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. In casu, não foi provado o alegado prejuízo e violação de ordem moral, e, portanto, não se configuram os pressupostos necessários à reparação almejada. Por fim, registro que a questão acerca da natureza da verba devida (salário ou complementação de auxílio doença) não possui maior relevância para o deslinde da questão. Diante disso, nego provimento ao recurso. DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DA SUPRESSÃO OU IMPEDIMENTO DO RECLAMANTE EM REALIZAR DETERMINADAS FUNÇÕES E ATIVIDADES INERENTES AO SEU CARGO E NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante recorre da sentença ao fundamento de que a reclamada o impede de realizar determinadas funções ou atividades inerentes ao seu cargo, objetivando a redução de rendimentos com o simples intuito de tratá-lo de forma discriminatória. Aduz que apesar de ser o único profissional de seu setor de trabalho com registro profissional no CREA, é o de menor cargo e menor remuneração, pois seus superiores hierárquicos o c

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0136200-74.2012.5.17.0008 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A SANDRO SANTOS DE SOUZA MIRANDA "ADESIVO" Recorridos: SANDRO SANTOS DE SOUZA MIRANDA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A Origem: 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI EMENTA VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, para que a reparação não constitua enriquecimento ilícito do autor, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, levando em conta o grau de culpa e o porte econômico das partes, isto é, o valor a ser fixado a título de indenização deve considerar o patrimônio do responsável assim como a média salarial percebida pela vítima, orientando-se o juiz pelo bom senso, e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso adesivo pelo reclamante em face da r. sentença das fls. 276-278/v, oriunda da 8a Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra do eminente magistrado Ney Alvares Pimenta Filho, que julgou procedentes em parte os pleitos contidos na reclamação trabalhista. Razões recursais da reclamada às fls. 280-293. Comprovantes de depósito recursal e custas às fls. 293-296. Contrarrazões do reclamante às fls. 302-303. Razões recursais do reclamante às fls. 306-308. Contrarrazões da reclamada às fls. 311-322. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da reclamada, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Conheço parcialmente do recurso adesivo do reclamante, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade, deixando de conhecê-lo quanto ao imposto de renda e INSS, por falta de interesse recursal, pois a sentença não determinou a incidência de tributos diante da natureza jurídica da verba deferida (indenização por danos morais). MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada recorre da sentença que deferiu a indenização por danos morais em favor do reclamante. Sustenta que o reclamante não suportou dano em razão do acidente de trabalho, não sendo portador de sequela, estando apto para exercer as atividades laborais, como também não possui dano estético. Aduz que devido à queda do caminhão de lixo o reclamante teve apenas entorse de natureza leve, com afastamento do trabalho por 8 dias. Afirma que não praticou ato ilícito a justificar a indenização deferida, pois o simples fato de sofrer um acidente não gera o dano moral. Aduz que o sistema adotado pelo ordenamento jurídico somente admite a reparação por danos moral nos caos expressamente previstos na Constituição Federal, art. 5°, V e X, bem como nos artigos 1547, 1548 , 1549 e 1550 do Código Civil, além dos casos previstos nas lei 4.117/62 e 5.250/67, não havendo prova das hipóteses elencadas. Aduz que também o que o reclamante não comprovou dano material a ser indenizado. A Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Relator José Luiz Serafini, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, que assim dispõe: "DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que deferiu o pedido de indenização por danos morais. Razão não lhe assiste. Mantenho a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos, os quais transcrevo parcialmente, in verbis: “O autor sofreu queda do veículo que recolhe lixo durante seu expediente. O motorista dirigia em velocidade de 70km/h e, ao fazer uma curva, o autor acabou lançado ao chão. Esse é um fato narrado na inicial e não contestado pela ré. A defesa refuta incapacidade, danos à honra e à intimidade e danos estéticos. Mas não nega que o acidente tenha ocorrido e na forma descrita na inicial. A tese da ré de que o autor não gozou de auxílio-doença acidentário nos doze meses que antecederam a dispensa e que, por isso, não encontra-se ao albergue do artigo 118 da Lei 8.213/91, dá suporte apenas à legalidade da dispensa, mas passa ao largo de justificar o sofrimento experimentado pelo autor. Se é realmente certo que o autor não chegou a ficar afastado mais de quinze dias, fator que, mesmo diante de acidente do trabalho, não garante a estabilidade provisória, menos certo não é que um preposto da ré - o motorista - causou sofrimento injusto e ilícito ao autor, agravado pela conduta patronal, agora em sua parte administrativa, de sequer ter tido a decência de expedir a CAT. A conclusão que se extrai da perícia é que o autor não apenas teve a entorse no polegar, como, por conta de falta de condição adequada de trabalho durante a evolução clínica, o autor experimentou sofrimento a que não deveria ter sido submetido de modo algum. A queda do caminhão não foi fruto do azar, mas de falta de cuidado por parte do empregador. O acidente não deixou sequelas como mostra o trabalho pericial. O autor não se encontra incapacitado para o trabalho, não estava incapaz quando da dispensa e não há danos estéticos. O dano sofrido foi, portanto, moral como já acima relatado. Diante de todo o exposto, rejeito o pedido de reintegração, por não vislumbrar nulidade na dispensa, rejeito o pedido de indenização por danos estéticos, mas reconheço a conduta culposa da ré no acidente, a existência de sofrimento em razão não apenas da queda e afastamento, como pelo descumprimento de obrigação comezinha que consistia na expedição da CAT e, dessa forma, condeno a ré a pagar ao autor indenização por danos morais.” Nego provimento." Negado provimento. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada também pretende a reforma da sentença em relação ao valor da indenização arbitrado. Aduz que para a fixação da indenização deve-se levar em conta a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentos pelo ofendido, a repercussão desse fato em sua família, em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado, o poder econômico da empresa lesante e o caráter educativo da sanção, devendo o valor ser moderadamente fixado, sem enriquecimento do ofendido. Afirma que o valor de R$28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais) fixado pela sentença é desproporcional, pois não houve qualquer sequela ou incapacidade do reclamante em decorrência do acidente sofrido. Invoca a aplicação dos artigos 944, 945 e 1553 do Código Civil. Pois bem. Quanto à definição do quantum indenizatório, importa observar que a indenização por dano moral tem dupla finalidade. Além de buscar ressarcir o indivíduo cujo direito foi lesado, tem a finalidade de inibir novas condutas coincidentes. Esta é uma finalidade social do referido instituto. Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, para que a reparação não constitua enriquecimento ilícito do autor, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, levando em conta o grau de culpa e o porte econômico das partes, isto é, o valor a ser fixado a título de indenização deve considerar o patrimônio do responsável assim como a média salarial percebida pela vítima, orientando-se o juiz pelo bom senso, e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Considerando todos esses fatores, entendo que o montante fixado pela sentença revela-se inadequado para atender as finalidades da indenização não estando em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que reduzo valor arbitrado para R$15.000,00 (quinze mil reais). Dou provimento para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO DANO ESTÉTICO O reclamante pretende a reforma da sentença em relação à indenização por danos estéticos em razão da torção sofrida, conforme explicitado em laudo médico e nas fotografias juntadas. Não prospera a pretensão de reforma. Foi produzida prova pericial médica para apurar os danos decorrentes do acidente de trabalho, a cargo do perito Dr. Marcos Antonio Ruy Buarque (fl. 79-79/v), que apresentou laudo pericial às fls. 187-201. No laudo pericial o i. Perito analisou o acidente de trabalho e as consequências físicas acarretadas no reclamante, apresentando a seguinte conclusão: "Após análise dos autos, das atividades descritas, dos documentos acostados aos autos, dos laudos e registros médicos (ortopedista), do exame físico, da história clínica e ocupacional, o Perito concluiu que existe registro médico da época onde ficou caracterizado a queda do caminhão que culminou em entorse de polegar direito, caracterizando um acidente de trabalho típico, e desta forma a reclamada deveria ter emitido a CAT, e não o fez. Ademais, ficou patente também, a falta de condições plenas de trabalho por parte do reclamante durante a evolução clínica da lesão, a ponto do médico assistente o encaminhar ao INSS com afastamento de 30 dias. No momento, ficou caracterizada a falta de incapacidade laborativa, e de sequelas advindas do acidente de trabalho". Em relação ao dano estético, o i. Perito afirmou que não existe dano estético (fl. 199, quesitos 20 e 21) e o reclamante não apresenta restrições para o trabalho (fl. 199, quesito 19), estando apto para trabalho que a função que laborava (fl. 199, quesito 18). Diante disso, nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante também pretende a reforma da sentença para que sejam deferidos honorários advocatícios com base no artigo 133 da Constituição Federal e 20 do CPC, entendendo inaplicáveis as normas da Lei 5.584/70 e Súmulas do TST. Aduz que o artigo 22 da Lei 8.906/94 está em perfeita consonância com o artigo 133 da Constituição Federal e os artigos 791 e Lei 5.584/70 continuam em vigor apenas disciplinando a faculdade de as partes postularem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e a assistência judiciária prestada pelas entidades sindicais, não afastando, de forma expressa, os honorários advocatícios quando patrocinados por advogado particular. Cita o Enunciado 79 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem simplesmente da sucumbência, sendo devidos nos termos da Lei n.° 5.584/70. In casu, observa-se que o reclamante juntou declaração de miserabilidade (fl. 19), mas não está assistido pelo Sindicato de classe, não preenchendo os requisitos para concessão da verba honorária. Contudo, a Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Relator José Luiz Serafini, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, que assim dispõe: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Irrelevante, ao meu entender, para apreciação do pedido de honorários advocatícios, a existência de assistência sindical, miserabilidade jurídica ou salário inferior ao dobro do mínimo e mesmo as Súmulas 219 e 329 do C. TST. Assegurando a Constituição Federal o direito de exercício da profissão àqueles que tenham efetivamente a habilitação exigida em lei e dispondo, em seu art. 133, acerca da essencialidade da atuação do advogado em quaisquer processos, instâncias ou tribunais, induvidoso se afigura que não mais vigora o art. 791 da CLT. O direito de poder exercer o cidadão comum, inabilitado, a atividade advocatícia no seu próprio processo restringe-se à urgência do habeas corpus, que, depois de impetrado, passa a ser conduzido por advogado habilitado, e aos demais casos expressamente previstos em lei, como é o do Juizado Especial. Aplico, então, o art. 20 do CPC e dou provimento parcial ao apelo para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. DÁ-SE PROVIMENTO" Dado provimento. 3. CONCLUSÃO: ACORDAM os magistrados da 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamada e parcialmente do recurso adesivo pelo reclamante, deixando de conhecê-lo quanto ao imposto de renda e INSS. No mérito, por maioria , dar parcial provimento ao apelo da reclamada para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais) e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Vencidos, no recurso da reclamada, quanto aos danos morais, e, no recurso do reclamante, quanto aos honorários advocatícios, o Desembargador José Luiz Serafini, que negava provimento, e a Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, que deferia os honorários no importe de 20% sobre o valor da condenação. Participaram da Sessão de Julgamento em 17 de março de 2015: Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais (Presidente), Desembargador José Luiz Serafini e a Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, convocada para compor quorum. Procurador do Trabalho: Dr. Levi Scatolin. DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI Relator

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0146700-65.2013.5.17.0009 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: CLENILDO SENA TEIXEIRA Recorrido: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA Origem: 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI EMENTA DESCONTOS FISCAIS. Devem ser autorizados os descontos sobre o crédito do empregado, pois o fato gerador do imposto de renda ocorre no momento da paga do crédito e, nos termos da Lei 8.541/92, o ônus pelo recolhimento desse tributo é do empregado, não sendo relevante o argumento de que não houve pagamento na época própria, posto que fere o princípio da legalidade transferir tais encargos ao empregador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face da sentença de fls. 579/582, oriunda da 9a Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra da eminente magistrada Lucy de Fátima Cruz Lago, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial. Recurso ordinário do reclamante às fls. 585/604v. Contrarrazões da reclamada às fls. 607v/629. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante, vez que deixo de conhecer da questão relativa à ‘DIFERENÇA E INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO' (fls. 593v/ 596), por ausência de interesse, uma vez que o MM. Juízo a quo deferiu parcialmente o pedido formulado no item ‘h' do rol de pedidos, apenas indeferido os reflexos no rsr (fls. 580v/581). Registra-se que o recorrente não se insurge quanto a este ponto (reflexos no rsr) neste tópico, apresentando razões quanto ao deferimento do pleito principal, que já foi deferido. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS - PERÍODO QUE ANTECEDIA E SUCEDIA A JORNADA DE TRABALHO - HORAS A DISPOSIÇÃO O MM. Juízo de origem, fundamentando-se na prova oral produzida, deferiu o pagamento de 30 minutos extras por escala (15 minutos antes do início da jornada contratual e 15 minutos após o término da referida jornada) e, no que tange ao pedido de pagamento de horas in itinere, fundamentando-se na ausência de prova, indeferiu tal pleito. Insurge-se o reclamante, às fls. 585/588v, alegando que a prova testemunhal deixou claro “a existência da regra por parte da recorrida de chegar 01:00 hora antes de sua jornada quando trabalhava como vigilante patrimonial”. Cita a Súmula 429, do C. TST. Aduz haver restado “devidamente consignado o pedido de confissão face a não apresentação dos cartões de ponto” (fls. 586) e, mais adiante, alega que face a “um controle de jornada que demonstrou uma ‘frequência robótica' do recorrente, caberia à recorrida o ônus de comprovar a incomum invariabilidade dos horários trabalhados”, alegando, ainda, que os “parcos cartões de ponto apresentados são inválidos, uns por ausência de registro do mês a que se referem; por não conter a assinatura do obreiro e anotação da jornada feita pelo mesmo; outros por não apresentarem variação de horário” (fls. 586v). Assim, aduz que o ônus da prova deve ser invertido. Sustenta que, o tempo para troca de uniforme somado aos trajetos percorridos, implicam em tempo considerável, que não era computado no registro de ponto. Requer a reforma da r. sentença atacada para que sejam deferidas integralmente as horas extras postuladas na inicial. Vejamos. Contrariamente ao alegado, compulsando os autos, verifica-se que a reclamada cuidou de juntar os controles de frequência referentes ao contrato de trabalho, os quais apresentam variação de horários, não havendo, portanto, falar em marcação britânica. Quanto à alegação de ausência de assinatura do autor, destaca-se que há assinaturas no campo destinado à ‘assinatura do empregado', por exemplo no controle referente a 16/01/2011 a 15/02/2011 (fls. 273/274). Ademais, a ausência de assinatura, neste caso, não constitui causa de invalidação, nem implica inversão do ônus da prova, vez que “o artigo 74, § 2°, da CLT nada dispõe acerca dessa necessidade, de modo que a assinatura constitui requisito formal, dispensável para a validade dos registros de ponto”(RR-139400-65.2006.5.15.0102, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, data de julgamento: 20/9/2011, 7a Turma, DEJT: 30/9/2011). De acordo com julgado do TST, “o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a mera falta de assinatura dos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, tampouco, autoriza a inversão do ônus da prova” (TST, 8a Turma, RR 198400-40.2009.5.03.0032, Relatora Min. Dora Maria da Costa, julgamento realizado em 15/02/2012 e publicado em 24/02/2012). No mesmo sentido: AIRR- 59-45.2010.5.24.0001, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, data de julgamento: 14/9/2011,2a Turma, DEJT: 23/9/2011; AIRR-41000-75.2009.5.15.0016, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, data de julgamento: 3/8/2011, 3a Turma, DEJT: 12/8/2011 e RR-124700-86.2008.5.05.0007, Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, data de julgamento: 31/8/2011,8a Turma, DEJT: 2/9/2011. Destarte, não havendo exigência legal acerca da assinatura dos cartões de ponto, impossível inverter o ônus da prova. Relativamente à prova oral, a 1a e 2a testemunhas ouvidas afirmaram que chegavam à portaria 1 hora antes e, o veículo saía 30 minutos depois. A 3a testemunha ouvida declarou que chegava 30 minutos antes da escala para trocar de roupa e, a 4a testemunha ouvida disse que chegava 30 minutos antes para tomar café e trocar de uniforme, bem que não havia obrigatoriedade de tomar café e que podiam chegar somente com 5 minutos de antecedência. Observa-se que em momento algum se falou em obrigatoriedade na chegada antecipada, devendo ser registrada a facultatividade do consumo do lanche, de forma que não sendo feito tal lanche, o tempo era bem menor. No tocante ao final da jornada, a 4a testemunha ouvida declarou que dependia do tempo que cada um levava para trocar o uniforme, sendo uns mais rápidos e outros não, sendo que ele levava aproximadamente 15 minutos nesta tarefa. Dessa forma, mantenho a r. decisão de origem. Nego provimento. DO INTERVALOINTRAJORNADA Na causa de pedir inicial o reclamante sustentou que “era obrigado a fazer suas refeições entremeio ao serviço, utilizando-se, para isso, de no máximo 15 minutos”, requerendo o pagamento de 1 hora referente aos intervalos de descanso e alimentação não gozados. O MM. Juízo de origem, fundamentando-se na ausência de comprovação, indeferiu o pedido de pagamento de uma hora diária referente aos intervalos para descanso e alimentação (item ‘c' do rol de pedidos). Insurge-se o reclamante, às fls. 588v/592v, sustentando que a prova testemunhal é no sentido de que não havia o gozo de uma hora de intervalo. Alega que “a não concessão ou redução do intervalo intrajornada por meio de norma coletiva é claramente ilegal, devendo ser tida como nula qualquer disposição neste sentido, nos termos da OJ 342 da SBDI-1 do C. TST”. Aduz que a jornada especial, embora benéfica ao trabalhador, não retira do obreiro o direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, §4°, da CLT. Vejamos. A Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Relator José Luiz Serafini, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, que assim dispõe: "INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de pagamento de 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado a título de intervalo intrajornada. Razão lhe assiste. Entendo que a inobservância dos intervalos intrajornada consagrados pela OIT em inúmeras recomendações é potencialmente causadora de danos à saúde do trabalhador. Em razão disso, caminho na linha do entendimento consubstanciado na Súmula n° 437, II do TST, in verbis: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.” Com efeito, mesmo nas escalas anuídas em normas coletivas de trabalho, tal qual a escala 12x36, não pode o empregado permanecer sem qualquer repouso intrajornada, porquanto constitui o artigo 71 da CLT norma de ordem pública que, diversamente do que ocorre com a jornada de trabalho, não pode ser derrogada por norma convencional. Referido preceito visa, como o repouso hebdomadário, preservar a saúde do trabalhador, permitindo-lhe fazer refeições e ter um descanso digestivo, entre a alimentação e o retorno ao labor. É um direito irrenunciável do trabalhador. É ilegal, portanto, a cláusula coletiva autorizadora de supressão ou redução do intervalo para alimentação e repouso (intrajornada), na medida em que transige com direito irrenunciável do trabalhador. Assim, dou provimento e determino o pagamento como extra de 01 hora a título de intervalo intrajornada." Dado provimento. DOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS Requer o reclamante o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Alega que, em vista do disposto no art. 9° da Lei 605/49, o recorrente tinha o direito de não trabalhar nos dias de feriado, de forma que não lhe sendo concedida a folga em outro dia, deveria ser paga em dobro a remuneração. Assevera que a adoção da escala 12x36 não pode suprimir o direito ao pagamento pelos feriados trabalhados. Vejamos. Entendo que o empregado que labora em regime de escala 12x36 não tem direito ao pagamento em dobro do labor aos domingos, tendo em vista que a possibilidade de coincidência de realização de trabalho nesses dias é inerente à própria escala. Além disso, o trabalho aos domingos é compensado pelo descanso de 36 horas consecutivas. Nesse sentido a Súmula 444 do C. TST, que autoriza o pagamento em dobro do labor nos feriados (e não aos domingos). Quanto aos feriados, o reclamante deixou de apontar, na inicial, quais feriados foram trabalhados, havendo trazido planilha de cálculo de horas extras às fls. 520, ainda não explicitando os feriados laborados. Por outro lado, a reclamada alega, em contestação, haver pago horas extras a tal título (rubricas V255, V259), verificando-se a presença de valores referentes a tais rubricas nos demonstrativos de fls. 193 e 196. Assim, mantenho a r. sentença, no particular. Nego provimento ao pleito do reclamante. DO RISCO PORTUÁRIO - INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Relator José Luiz Serafini, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, que assim dispõe: "RISCO PORTUÁRIO - INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE O autor, na inicial, alegando que exerceu a “função de vigilante nas dependências da VALE, mais especificamente na área portuária no porto de Tubarão em Vitória-ES, ou seja, em área portuária”, requer o pagamento do adicional de risco portuário em 40% sobre a remuneração ou adicional de insalubridade, também em 40% sobre a remuneração ou adicional de periculosidade em 30% sobra a remuneração, lançando-se a opção sobre o adicional mais benéfico para execução de sentença, bem como seus reflexos. O MM. Juízo de origem indeferiu o pleito acima exposto. Insurge-se o reclamante, às fls. 596/597v, alegando que “o adicional de risco é devido a todos aqueles que laboram em área portuária, desde que sujeitos a condições de risco à saúde”, no termos do art. 14, da Lei 4.860/65, fazendo jus ao adicional de risco portuário, que deverá incidir sobre o valor do salário hora. Com razão. Entendo que o fato de o trabalhador laborar na área portuária por si só já é fundamento suficiente para percepção do referido adicional de forma integral, com mais razão ainda quando constatado o risco por meio de prova pericial Diversamente do entendimento consignado pelo Juízo da Origem, a meu ver o trabalho em porto privativo não afasta a incidência do adicional de risco portuário, uma vez que a Lei n. 4.860/65 não tem a sua aplicação restrita aos portos públicos organizados, mas também abarca os terminais privativos. Ora, os riscos à integridade física do autor são os mesmos. Nesse sentido, colaciono ementa do acórdão de lavra da eminente Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi proferido nos autos da RT n. 00850.2001.007.17.00.9: ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO - EXTENSIVO AOS TRABALHADORES QUE EXERÇAM LABOR EM ÁREA PORTUÁRIA, MESMO QUE DE OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. Entende-se que o adicional de risco deve ser pago a todos que trabalham em área portuária, independentemente de ser em “porto organizado”. Isto porque o contrato de trabalho é norteado pelo princípio da primazia da realidade, ou seja, se o empregado exerce atividades em áreas portuárias e corre os mesmos riscos que os “portuários” em sentido estrito, não pode deixar de receber os benefícios somente por questões formais. Aplica-se à hipótese o brocardo que justifica a aplicação da analogia: “ubi eadem ratio legis ibi eadem legis dispositio”. Recurso provido. Dessa forma, faz jus o autor ao recebimento do percentual de 40% a título de adicional de risco e reflexos, nos moldes do artigo 14, da Lei 4.860/65, tendo por base de cálculo o salário - base do obreiro. Ressalto que a Lei 4.860/65 dispõe que o pagamento da referida verba tem como finalidade “remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes”. Ou seja, está claro que o adicional de risco foi instituído para remunerar todos os riscos existentes no ambiente laboral, não havendo como cumulá-lo com o pagamento de outros adicionais que também são pagos em decorrência das mesmas circunstâncias gravosas geradoras do adicional de risco portuário. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra." Dado provimento parcial. DO TEMPO A DISPOSIÇÃO - URA Pugna o reclamante, às fls. 600/602, pela reforma da sentença, sob fundamentos de que restou provado nos autos que era obrigado a ligar para a empresa diariamente, sempre às 21:00 horas, para obter conhecimento de sua escala de trabalho, e que referido tempo alienado do trabalhador deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Por tais fundamentos, pretende ver a condenação da reclamada ao pagamento do período em que esteve à sua disposição. Vejamos. O tempo à disposição, previsto no art. 4° da CLT, é caracterizado como àquele “em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens”.

ACÓRDÃO - TRT 17a Região - 0166000-50.2012.5.17.0008 RECURSO ORDINÁRIO Recorrentes: C&A MODAS LTDA. DEISIMARA DE OLIVEIRA BRAZ "ADESIVO" Recorridos: DEISIMARA DE OLIVEIRA BRAZ C&A MODAS LTDA. Origem: 8a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI EMENTA JORNADA DE TRABALHO. PROVA ORAL. INVALIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. Se a prova oral produzida demonstra que o empregado cumpria jornada de trabalho distinta daquela indicada nos cartões de ponto, então consideram-se inválidos os horários de trabalho consignados nesses documentos, apurando-se a real jornada laboral com base na prova testemunhal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e adesivo, interpostos, respectivamente pelo reclamado e reclamante, em face da r. sentença de fls. 739/742, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls. 485/490, oriunda da 8a Vara do Trabalho de Vitória/ES, da lavra do eminente magistrado Ney Álvares Pimenta Filho, que julgou procedentes em parte os pleitos contidos na reclamação trabalhista. Razões recursais do reclamado às fls. 494/496v.. Comprovantes do recolhimento das custas e do depósito recursal às fls. 497/497v. Razões recursais da reclamante às fls. 509/512. Contrarrazões do reclamante às fls. 501v./503. Contrarrazões da reclamada às fls. 525v./528v. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor do artigo 92 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário da reclamada e do adesivo da reclamante, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS A recorrente se insurge contra a r. sentença recorrida que deferiu horas extras à reclamante com base na jornada indicada na inicial, por entender o Juízo a quo que a prova oral produzida teria comprovado as alegações obreiras, no particular. Argumenta que o depoimento pessoal da reclamante contradiz os horários de trabalho indicados na inicial, devendo, assim, prevalecer a jornada de trabalho consignada nos cartões de ponto juntados aos autos. Afirma que os controles de frequência devem ser considerados válidos, pois os horários ali anotados correspondem à realidade laboral da autora, além de que a reclamante não produziu prova robusta de fraude em referidos documentos. Vejamos. A reclamante alegou, na inicial, que trabalhava todos os dias das 10h às 23h, mas que era obrigada a fazer o registro, nos cartões de ponto, do horário de entrada às 14:00h, e do horário de saída, às 22h. Afirmou, ainda, que a partir de abril de 2010 até sua dispensa, quando foi transferida para a loja do Shopping Praia da Costa, começava a trabalhar às 14:00h e saía às 23:00h, com uma hora de intervalo para refeição. Alegou, também, que nos meses de dezembro, em dias próximos ao natal e ano novo, encerrava suas atividades às 3:00h da manhã do dia seguinte, quando fazia a reposição de mercadorias e arrumava as roupas na loja. A reclamada negou os fatos narrados na inicial, aduzindo que os horários trabalhados são exatamente aqueles descritos nos controles de frequência, de segunda a sábado. Disse, ainda, que não havia elastecimento da jornada em dias festivos por mais de duas horas diárias, que eram, devidamente, pagas. Quanto ao labor aos domingos, diz que fazia o pagamento do adicional tal como previsto em norma coletiva. Aduz, também, que há, no âmbito da empresa, a adoção do sistema de compensação de jornadas, autorizada por acordo firmado com a reclamante. Inicialmente, diga-se que não podem ser validados os controles de frequência juntados aos autos, tendo em vista que a prova oral demonstra jornada de trabalho distinta daquela consignada em referidos documentos. Vale lembrar que o direito do trabalho confere maior credibilidade à realidade que se extrai dos fatos em detrimento daquela que decorre de informações contidas em documentos juntados aos autos. Com efeito, veja-se, a título de exemplo, que apesar de constar nos controles de frequência que a reclamante, na maioria dos dias, iniciava seu labor após 10h da manhã, a prova oral demonstrou que, na verdade, a reclamante, pelo menos, em parte da semana, chegava nesse horário. Nesse sentido, basta observar que as testemunhas trazidas pela autora afirmaram que ao chegarem ao trabalho, por volta das 10:00h, já encontravam a reclamante trabalhando. Além disso, a prova testemunhal também comprovou a alegação, trazida na inicial, no sentido de que os empregados eram obrigados, muitas vezes, a somente fazerem o registro inicial da jornada após passado algum tempo de efetivo labor. Quanto à jornada de trabalho da reclamante, a prova oral produzida, de fato, evidenciou que, apesar de a autora fazer horas extras, tal não se dava na frequência alegada na exordial. Com efeito, em seu depoimento pessoal, a reclamante admitiu que, à exceção dos dias de maior movimento, tais como os de datas festivas, costumava, entre segunda a quarta-feira, iniciar sua jornada de trabalho às 14:00h, encerrando-a por volta das 23:00h, sendo que entre quinta a sábado, trabalhava das 10:00h às 23:00h e domingos, das 12:00h às 22:00h. Disse, ainda, que tinha uma folga semanal, que coincidia com o domingo, em média, uma vez por mês. Além disso, também afirmou que em dias de dezembro, era comum, durante alguns dias da semana, trabalharem até bem mais tarde, ou seja, até 2:00h da manhã do dia seguinte. Observa-se, então, que ao contrário do que narrado na inicial, a reclamante não trabalhava todos os dias no horário das 10:00h às 23:00h. Com relação ao restante da semana, ou seja, de quinta-feira a sábado, a prova oral demonstra que, realmente, a reclamante trabalhava das 10:00h às 23:00h, pois a maioria das testemunhas ouvidas admitiram que era comum encontrarem a reclamante já trabalhando por volta das 10:00h e que também, ao saírem, às 22:00h, a autora continuava na empresa, até por que, na função de caixa, havia, ao final do expediente, necessidade de observar alguns procedimentos para finalização de seu trabalho diário. Nos dias de datas comemorativas e feriados (dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados, páscoa, dia das crianças), a demandante também iniciava o labor mais cedo, às 10:00h da manhã, saindo às 23:00h. Com relação aos domingos, a prova colhida nos autos demonstrou a regularidade da concessão de folga à reclamante, em tais dias, pelo menos, 1 vez por mês, e além disso, quando havia trabalho nesses dias, a reclamante usufruía de folga compensatória. E quando havia labor em tais dias, ele se dava das 13:00h às 22:00h. A prova oral também demonstrou que havia mesmo a obrigatoriedade de alguns empregados, como a reclamante, estenderem sua jornada de trabalho, em alguns dias, para fins de reposição de mercadorias e arrumação das roupas na área de sua atuação. Entretanto, a própria reclamante disse, em seu depoimento pessoal, que em tais dias, o horário de saída era às 2:00h e não, 3:00h, como alegado na exordial. Assim, considera-se que nos meses de dezembro, numa média de dois dias por cada um desses meses (pois a reclamante disse que isso se dava apenas nos dias próximos ao natal e ano novo, e em seu depoimento pessoal, afirmou que era, apenas, no finais de semana, de sexta para sábado), a reclamante trabalhava das 10:00h às 2:00h do dia seguinte. Deve ser observado, ainda, que a reclamante admite que a partir de abril de 2010, com sua transferência para outra loja, passou a trabalhar de 14:00h às 23h, em todos os dias, exceto naqueles dois dias de cada mês de dezembro, quando iniciava seu labor às 10:00h de um dia e somente terminava a jornada às 2:00h do dia seguinte. Deve ser ressaltado que apesar de o reclamado alegar que vigia, na empresa, um sistema de compensação de horários, não prova que as horas extras trabalhadas pela reclamante fossem, de fato, compensadas, até mesmo porque as testemunhas ouvidas disseram que não compensavam as horas extras trabalhadas. Importa também salientar que, apesar de constar dos recibos de pagamento, várias horas extras pagas, entende-se que a reclamada não comprovou o regular pagamento da verba, tendo em vista que, em sua defesa, nega a jornada de trabalho indicada na inicial, dizendo que a reclamante somente fazia, e apenas em alguns dias, no máximo duas horas extras diárias, o que vai de encontro com a prova testemunhal colhida nos autos. Assim, dou provimento parcial ao recurso apenas para definir nova jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras devidas à reclamante: No período desde a admissão até março de 2010, de segunda a quarta-feira, em dias normais, das 14:00h às 23:00h e das quintas aos sábados, das 10:00h às 23:00h; nos dias festivos (dia das mães, dia dos pais, dia dos namorados, páscoa, dia das crianças), também das 10:00h às 23:00h; e por dois dias em cada mês de dezembro, das 10:00h às 2:00h do dia seguinte; havia sempre uma folga semanal; quando havia labor aos domingos (que se dava numa média de um para cada mês), o horário de trabalho era das 13:00h às 22:00h. A partir de abril de 2010, passou a trabalhar de 14:00h às 23:00h, em todos os dias (lembrando que também havia uma folga semanal), exceto naqueles dois dias de cada mês de dezembro, em que a jornada de trabalho iniciava-se às 10:00h de um dia e encerrava-se às 2:00h, do dia seguinte. Autorizada a dedução das horas extras já pagas. Mantidas os demais termos da r. sentença, no particular. DO INTERVALOINTRAJORNADA O recorrente alega que a reclamante usufruía do intervalo de 1h para repouso e alimentação. Argumenta, ainda, que caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, no aspecto, que seja determinado o pagamento, apenas, do tempo não usufruído e também que o adicional a ser utilizado seja o de 50%. A Primeira Turma decidiu, por maioria, vencido o Desembargador- Relator José Luiz Serafini, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, que assim dispõe: "INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada, por ter ficado comprovado nos autos que a reclamante não gozava do intervalo mínimo de uma hora para repouso e refeição. Razão não lhe assiste. Entendo que a inobservância dos intervalos intrajornada consagrados pela OIT em inúmeras recomendações é potencialmente causadora de danos à saúde do trabalhador. Em razão disso, caminho na linha do entendimento consubstanciado na Súmula n° 437, II do TST, in verbis: “INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI- 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.” Com efeito, mesmo nas escalas anuídas em normas coletivas de trabalho, tal qual a escala 12x36, não pode o empregado permanecer sem qualquer repouso intrajornada, porquanto constitui o artigo 71 da CLT norma de ordem pública que, diversamente do que ocorre com a jornada de trabalho, não pode ser derrogada por norma convencional. Referido preceito visa, como o repouso hebdomadário, preservar a saúde do trabalhador, permitindo-lhe fazer refeições e ter um descanso digestivo, entre a alimentação e o retorno ao labor. É um direito irrenunciável do trabalhador. É ilegal, portanto, a cláusula coletiva autorizadora de supressão ou redução do intervalo para alimentação e repouso (intrajornada), na medida em que transige com direito irrenunciável do trabalhador. Assim, nego provimento." Negado provimento. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR A reclamada entende que não são devidos reflexos das horas extras deferidas sobre o repouso semanal remunerado, sob o argumento de que geram reflexos sobre reflexos, já que o pagamento do salário já compreende a remuneração de tais repousos. As horas extras habitualmente prestadas repercutem no cálculo do RSR (Súmula 172, TST). Além disso, não houve determinação de duplo reflexo de horas extras sobre o RSR, de forma a que esse, já enriquecido com horas extras, incidisse, novamente, em outras verbas trabalhistas. Nego provimento. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS- Análise conjunta dos recursos do reclamado e do reclamante. Ressalvado o entendimento deste Relator no sentido de que os descontos previdenciários referentes à cota parte do reclamante não se limitam ao valor histórico, aplica-se a Súmula n° 17 deste Egrégio Regional, in verbis. Contribuição previdenciária. No tocante às contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20 da Lei 8.212/91, deve o reclamante arcar somente com o pagamento da contribuição previdenciária em seus valores históricos, ficando a cargo da empresa o pagamento de juros, atualização monetária e multas. (grifo nosso) Nego provimento. DO RECUSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANOS MORAIS A reclamante reitera seu pleito de condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais com base na alegação de que a empresa teria fornecido a seus empregados comida com cheiro ruim e gosto de azedo, o que lhe teria, por várias vezes, causado mal estar, sendo que teve até, em certa ocasião, que ser dispensada em razão dos problemas de saúde causados pelo alimento estragado. Nesse sentido, disse que chegou até a ser socorrida para um hospital em determinado dia de serviço, em razão da ingestão daqueles alimentos. Entende que a situação vivida caracteriza dano de natureza moral, até mesmo em razão da omissão do empregador em zelar pela saúde de seus empregados. A r. sentença deve ser mantida, porém. É que o relato da inicial, no sentido de que os alimentos fornecidos eram de baixa qualidade, com gosto de azedo e mau cheiro não foi, devidamente, comprovado nos autos. É certo que as testemunhas da reclamante afirmaram que ouviam relatos de colegas sobre a qualidade dos alimentos fornecidos pela empresa. Ocorre, porém, que os relatos feitos por referidas depoentes não convencem este Relator acerca do fornecimento de alimentos estragados pela empresa ré. Veja-se que a maior parte das testemunhas sequer declaram terem tido algum mal estar em razão da ingestão de alimentos fornecidos pela empresa, sendo que nem mesmo o alegado mau cheiro nos alimentos ficou comprovado, já que foi dito, apenas, que após as refeições alguns empregados (poucos, na verdade) queixavam-se de mal estar, sem que se pudesse,