TRT da 2ª Região 10/04/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 3744

fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 10 de Abril de 2015. DEJT Nacional PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RO-1000695-77.2014.5.02.0611 - Turma 18 Parte(s):1. THAIS DA SILVA LISBOA DOS SANTOS - CPF: 422.178.008-84 2. SHOES FLIN MAGAZINE LTDA - ME - CNPJ: 11.619.355/0001- 80 Advogado(a)(s):1. RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO - OAB: SP0253127 2. Guilherme Crepaldi Esposito - OAB: SP0303735 Processo tramitando no sistema PJe-JT. CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Revista interposto pela reclamante versa sobre matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 0001008¬ 55.2013.5.02.0008 - Turma 10, qual seja o intervalo previsto no art. 384 da CLT. Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes. São Paulo, 10 de abril de 2015. Rosana M.P. Martelanc Analista Judiciária /rm
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RO-1001706-78.2013.5.02.0320 - Turma 18 Parte(s): 1. JOEL ALTEMARI - CPF: 093.329.908-75 2. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP - CNPJ: 43.640.754/0001-19 Advogado(a)(s): 1. WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779) 2. CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) Processo tramitando no sistema PJe-JT. CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 10020513520135020323- 3a Turma (FURP - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - OCORRÊNCIA - EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À MODALIDADE DE EXECUÇÃO). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes. São Paulo, 10 de abril de 2015. Rosana M.P. Martelanc Analista Judiciária /rm
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RO-1001774-28.2013.5.02.0320 - Turma 17 Parte(s): 1. WILSON MARQUES - CPF: 073.254.788-10 2. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP - CNPJ: 43.640.754/0001-19 Advogado(a)(s): 1. FABIO BATISTA (SP - 289322) 2. CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) Processo tramitando no sistema PJe-JT. CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Revista apresentado pelo reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 10020513520135020323- 3a Turma (FURP - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - OCORRÊNCIA - EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À MODALIDADE DE EXECUÇÃO). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes. São Paulo, 10 de abril de 2015. Rosana M.P. Martelanc Analista Judiciária /rm
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RO-1001974-61.2013.5.02.0473 - Turma 18 Parte(s): 1. DENISE CRUZ LIMA - CPF: 114.658.218-80 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001 -42 Advogado(a)(s): 1. RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP - 212823) 2. Sergio Shiroma Lancarotte (SP - 112585) Processo tramitando no sistema PJe-JT. CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 00002087320135020025 -14.a Turma (NATUREZA JURÍDICA DOS VALORS PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes. São Paulo, 10 de abril de 2015. Rosana M. P. Martelanc Analista Judiciária /rm
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RO-1002234-06.2013.5.02.0323 - Turma 18 Parte(s): 1. DENIS CONCEICAO DA SILVA - CPF: 032.284.658¬ 70 2. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP - CNPJ: 43.640.754/0001-19 Advogado(a)(s): 1. WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779) 2. CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) Processo tramitando no sistema PJe-JT. CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 10020513520135020323- 3a Turma (FURP - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - OCORRÊNCIA - EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À MODALIDADE DE EXECUÇÃO). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes. São Paulo, 10 de abril de 2015. Rosana M.P. Martelanc Analista Judiciária /rm
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RO-1002251-48.2013.5.02.0321 - Turma 18 Parte(s): 1. MARIA DE FATIMA SANTOS - CPF: 095.245.958-26 2. FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP - CNPJ: 43.640.754/0001-19 Advogado(a)(s): 1. VANESSA DINIZ VIEIRA DO NASCIMENTO (SP - 333173) 2. CASSIO DE MESQUITA BARROS JR. (SP - 8354) Processo tramitando no sistema PJe-JT. CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 10020513520135020323- 3a Turma (FURP - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - OCORRÊNCIA - EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À MODALIDADE DE EXECUÇÃO). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes. São Paulo, 10 de abril de 2015. Rosana M.P. Martelanc Analista Judiciária /rm
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Judicial RO-1003355-78.2013.5.02.0320 - Turma 17 Parte(s): 1. LUCIANA LOURENCO SOUTO 2. FUNDAÇÃO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Advogado(a)(s): 1. VANESSA DINIZ VIEIRA DO NASCIMENTO (SP - 333173) 2. CASSIO DE MESQUITA BARROS JR (SP - 8354-A) Processo tramitando no sistema PJe-JT. CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Revista apresentado pela reclamante versa de matéria idêntica à debatida no processo TRT/SP n° 10020513520135020323- 3a Turma (FURP - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - OCORRÊNCIA - EFEITOS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E À MODALIDADE DE EXECUÇÃO). Naqueles autos, o Exmo. Sr. Desembargador Vice-Presidente Judicial, em cumprimento ao § 5° do art. 896 da CLT, determinou a uniformização de jurisprudência da matéria, com o sobrestamento dos demais feitos com a mesma discussão e que estejam em fase de admissibilidade de Recurso de Revista. Assim, em cumprimento à determinação supracitada, o presente feito ficará sobrestado no aguardo do julgamento do indigitado incidente de uniformização de jurisprudência, após cientificadas as partes. São Paulo, 10 de abril de 2015. Rosana M.P. Martelanc Analista Judiciária /rm
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO n° 0000902-43.2012.5.02.0521 Recurso de Revista Recorrente(s): ROSANA APARECIDA SANCHES DE GODOI Advogado(a)(s): PEDRO DA SILVA TURQUETTO (SP - 297392- D) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE ARUJÁ Advogado(a)(s): KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (SP - 140436) MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA RIZZO (SP - 140501-D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 28/10/2014; recurso apresentado em 03/11/2014 - id. 1025ab7). Regular a representação processual, id. 17091. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 372 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7°, inciso VI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial (4 arestos). Insurge-se contra a condenação que lhe foi imposta a título de diferenças decorrentes da incorporação integral da gratificação de função a partir de fevereiro de 2012. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /hh
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000023-14.2013.5.02.0382 - Turma 12 Recurso de Revista Recorrente(s): WAL MART BRASIL LTDA Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684-d) Recorrido(a)(s): WILLIAN CRISPIM SILVA Advogado(a)(s): CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (SP - 313985-d) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 14/11/2014; recurso apresentado em 25/11/2014 - id. 099627a). Regular a representação processual, id.6cff4e2. Satisfeito o preparo (id(s). 7006cb0, 7262307). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58. - divergência jurisprudencial indicada a partir da página 05. Sustenta que restou devidamente comprovado que o recorrido não laborava em horas extras. Afirma que toda a jornada de trabalho era marcada pelo próprio recorrido em sistema eletrônico de ponto e devidamente paga no mês subsequente ao trabalhado. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Sustenta que todos os controles de jornada e recibos de pagamento juntados aos autos comprovam que a recorrente sempre pagou corretamente o adicional. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 394. - violação do(a) Lei n° 605/1959, artigo 7°; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial indicada a partir da página 09. Sustenta que é inequívoco que o reflexo de horas extras sobre DSR' ao empregado mensalista enseja o pagamento dobrado da verba e o consequente enriquecimento sem causa do empregado. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 944; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial indicada a partir da página 12. Sustenta que o laudo pericial produzido não é conclusivo no sentido de que a lesão sofrida tem nexo de causalidade direta com o acidente, supostamente, ocorrido na recorrente. Entende que inexiste qualquer ato ilícito por parte da recorrente. Alega que se faz necessária a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais, evitando, assim, o enriquecimento indevido e incentivo ao ócio. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Juros. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial indicada a partir da página 17. Entende a recorrente que os juros e a correção monetária incidentes sobre a indenização devam ter como marco inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o fixou. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da página 17. Entende que o valor arbitrado a título de honorários periciais deve ser fixado no valor máximo correspondente a dois salários mínimos. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, à Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 14 de março de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /am
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): JACKSOLANGE DA SILVA GOMES Advogado(a)(s): LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (SP - 101492) MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA (SP - 111364-D) Recorrido(a)(s): NOVA CASA BAHIA S/A Advogado(a)(s): JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES (SP - 313840) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 09/02/2015; recurso apresentado em 13/02/2015 - id. 1632702). Regular a representação processual, id. 3001045. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XIII; artigo 7°, inciso XVI; artigo 7°, inciso XXII; artigo 1°, inciso IV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, conforme depoimento da testemunha do reclamante, ficou comprovado que oeste excedia sua jornada de trabalho em 2 horas extras diárias. Consta do v. Acórdão: 2.3 Das horas extras e reflexos Pugna a demandada pela validação dos cartões de ponto apresentados com a defesa, com o reconhecimento da jornada ali apontada, e, por consequência, exclusão das horas extras e respectivos reflexos, inclusive quanto aos DSR's, na medida em que o reclamante não apontou, nem mesmo por amostragem, quaisquer diferenças em seu favor. Do mesmo modo, invoca a existência de acordo de compensação de horas de trabalho, não remanescendo, assim, nenhum valor devido ao trabalhador, a título de labor extraordinário. E, de fato, em conformidade com o conjunto probatório do feito, razão parcial assiste à demandada. Isso porque, com todo respeito ao posicionamento adotado na Origem, constato que os depoimentos das duas testemunhas ouvidas no feito não tiveram o valor probante necessário para afastar a validade dos controles de horário anotados pelo demandante. Primeiramente, salta aos olhos que a única testemunha do reclamante em momento algum afirmou que a referida documentação era anotada erroneamente pelos empregados da ré, e o que é pior, noticiando horário de entrada distinto àquele declinado pelo próprio reclamante, o que, por si só, fragiliza o seu valor probante. Por essa forma, considerando que a segunda testemunha ouvida em nada colaborou para aclarar a controvérsia referente à jornada, não há mesmo como se afastar a credibilidade das fichas de horário apresentadas com a defesa, até porque estas apresentam marcações variáveis, inclusive no que diz respeito à regular fruição da pausa intervalar, de 1 (uma) hora diária. Acrescento, ainda, que a reclamada apresentou, juntamente com sua peça defensiva, os comprovantes de pagamento de horas extras, inclusive de seus reflexos legais, nas ocasiões em que se verificou o labor em sobrejornada. Não há, assim, como se desconsiderar a documentação juntada ao feito, para fins de aferição de jornada. Entretanto, ainda que se considerem válidos todos os registros de ponto apresentados pela reclamada, não menos certo é que o reclamante apontou a existência de diferenças de horas extras em seu favor, em sede de réplica (vide documento registrado sob n° 14080616241329500000001817785), com base na documentação apresentada com a defesa, motivo pelo qual não há que se falar na total irresponsabilidade da empresa pelas horas extras deferidas no julgado. Logo, dou parcial provimento ao recurso, tão-somente para validar a totalidade dos cartões de ponto apresentados com a defesa, para fins de apuração de horas extras e reflexos, levando-se em consideração as diferenças apontadas pelo reclamante, em sede de réplica. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 437 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 1°, inciso III; artigo 1°, inciso IV; artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71. - divergência jurisprudencial. Sustenta quenão usufruída de 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Consta do v. Acórdão: 2.4 Do intervalo intrajornada No que tange ao alegado não cabimento de sua condenação no período correspondente ao intervalo intrajornada, sob a alegação de que este sempre foi de, no mínimo, 1 hora diária, com razão a reclamada. É que a prova oral mostrou-se dividida quanto ao aspecto, ora afirmando a testemunha do reclamante que "o autor fazia 20 minutos de intervalo", ora noticiando a da reclamada que "o autor fazia uma hora de almoço". Em tal quadro probatório, considerando que os registros de horário apresentam a marcação de 1 (uma) hora diária, a título de pausa intervalar, não há mesmo como se concluir que tal período fosse usufruído em tempo reduzido. Assim sendo, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação as horas extras decorrentes da diminuição do intervalo para alimentação e descanso, pois não demonstrada. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação legal e/ou constitucional, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso V; artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Sustenta que devem ser mantidos os valores da condenação de origema título de indenização por danos morais. Consta do v. Acórdão: 2.6 Da indenização por danos morais Defende a recorrente o não cabimento da indenização por danos morais deferida pelo Juízo a quo ou, caso não seja este o entendimento, busca a diminuição do valor arbitrado, bem como sua correção monetária segundo a Súmula n° 439, do C. TST. Analisando todo processado, razão parcial assiste à recorrente, no que diz respeito ao valor da indenização. Primeiramente, fazendo uma retrospectiva do feito, alegou o autor, na exordial, que sofreu por parte da reclamada assédio moral, com tratamento humilhante, desumano e constrangedor por parte do Gerente Felipe, postura esta que resultou em sérios prejuízos à sua integridade psíquica. Por consequência, pleiteou a condenação da demandada por danos morais, pedido este acolhido pelo Juízo a quo. De início, há que se considerar que, no contexto da responsabilidade civil, a expressão dano moral tem um significado técnico muito próprio e peculiar. O dano moral é um prejuízo pessoal não econômico, ou seja, extrapatrimonial, que não atinge os bens patrimoniais propriamente ditos de uma pessoa, mas sim os seus bens de ordem moral, diretamente relacionados à liberdade, à honra, à família ou à pessoa do prejudicado. Nesse passo, não é qualquer revés ou instabilidade no curso da vida que enseja a indenização por danos morais, caracterizado somente quando são atingidos os direitos à intimidade, à personalidade ou à honra do indivíduo. Na hipótese sub judice, não há dúvidas de que a conduta perpetrada pelo superior hierárquico do reclamante, humilhando-o constantemente perante os seus demais colegas de trabalho, inclusive com a formulação de piadas relativas ao seu nome, família e sexualidade, ultrapassa, e em muito, os limites da boa-fé objetiva, o que, por si só, justifica plenamente a indenização em análise. Nesse sentido, o depoimento da única testemunha ouvida pelo reclamante foi bastante clara ao asseverar que "(...) na frente de outros funcionários encarregados, durante a reunião, o sr. Felipe fazia piadas com o autor, ridicularizando-o em virtude do nome; que o chamava de Solange; que também fazia piadas em relação à esposa do autor; que dizia que estava 'molhando o chinelo do reclamante'; que também presenciou em um sábado o sr. Felipe dizendo para a filha menor do autor 'vem com o papai'; que isso ocorria com frequência; que o reclamante ficava cabisbaixo; que se sentia humilhado porém não falava nada em virtude da hierarquia (...)". Por essa forma, infere-se que o autor foi estigmatizado em seu ambiente de trabalho, restando demonstrado no feito o abuso de direito do preposto da reclamada, o que certamente repercutiu intensamente na sua vida pessoal e profissional, causando-lhe desequilíbrio no seu bem estar. Assim sendo, mantenho o julgado quanto ao cabimento da indenização por danos morais, por configurado o assédio moral. Já em relação à pretendida diminuição da indenização em análise, melhor sorte assiste à recorrente. A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita por arbitramento (interpretação analógica do artigo 953, do Código Civil), sendo que o Órgão Julgador deverá valorar aspectos como a gravidade do ilícito civil praticado, a repercussão do fato, a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil), a capacidade econômica das partes envolvidas e a duração do contrato de trabalho. Além desses parâmetros, a doutrina e jurisprudência também apontam uma dupla finalidade para o quantum indenizatório: o valor deve proporcionar à vítima alguma compensação e, ao mesmo tempo, inibir o transgressor da prática de novos atos ilícitos. Acrescente-se, ainda, que, na fixação desse valor indenizatório, o Órgão Julgador deve pautar-se pelo princípio da razoabilidade, a fim de encontrar um valor que não seja ínfimo, nem excessivo, para que não se converta em meio de enriquecimento sem causa da vítima. Assim sendo, levando-se em conta o ilícito praticado pelo gerente da ré, bem como o grau de culpa da demandada, diminuo o valor arbitrado na Origem, para R$8.000,00, por reputá-lo adequado para propiciar a devida compensação da vítima pelo dano sofrido, bem como para imprimir a sanção pedagógica adequada à reclamada. Em relação ao cômputo de juros e correção monetária da indenização, deverá ser observado o entendimento sedimentado na Súmula n° 439, do C. TST. Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso, tão-somente para diminuir a indenização por danos morais para R$8.000,00, com observância do teor do Verbete Sumular n° 439, do C. TST. É insuscetível de reexame, nesta instância extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho, o valor fixado, uma vez que amparado nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos. Obstada, por consequência, a análise de eventual ofensa legal ou constitucional. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO.Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso V; artigo 7°, inciso VI; artigo 7°, inciso VII; artigo 7°, inciso X, da Constituição Federal. Sustenta que faz jus ao recebimento do adicional por acúmulo de função Consta do v. Acórdão: 2.2 Do acúmulo de função Busca a recorrente a exclusão das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, sob o argumento de que as atividades descritas pelo autor eram apenas uma extensão das obrigações oriundas do contrato de trabalho, além de serem desenvolvidas dentro de uma mesma jornada. E, de fato, razão assiste à ré. É que não há previsão legal, normativa ou contratual a respaldar a pretensão obreira quanto ao aspecto. Ademais, há que se fazer uma distinção entre função e tarefa. Segundo leciona Maurício Godinho Delgado, "a tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação de serviços. A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário" (in Curso de Direito do Trabalho, p. 969, 10a edição). Em tal contexto, não restou caracterizado o acúmulo de função invocado pelo reclamante, até porque a única testemunha ouvida por ele foi extremamente lacônica e inconclusiva para dirimir a controvérsia, restringindo-se a afirmar, genericamente, que "a Valéria cuidava da roteirização, localização e administração; que o autor ficou por um tempo no lugar dela até
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO n° 1000032-63.2014.5.02.0471 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): DIEGO EDUARDO DA SILVA Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 05/03/2015; recurso apresentado em06/03/2015 - id. 3d73927). Regular a representação processual, id. 3009263. Dispensado o preparo (id. 7624516). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 4727/2008, artigo 66, 65, 67. Sustenta queo estabelecimentode um novo padrão salarial para osservidores recém-contratadosdeveriaser acompanhado da majoraçãodos salários dos servidores da ativa, para equipará-los, sob pena de afronta ao princípio da igualdade. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 31 de março de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /wa
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000036-03.2014.5.02.0471 - Turma 12 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): SANDRA PEREIRA BROSCO BLANCO Advogado(a)(s): ANTONIA ELÚCIA ALENCAR - OAB: SP0182240 NILTON DOS REIS - OAB: SP0173920-D HORACIO RAINERI NETO - OAB: SP0104510 Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): VLAMIR BERNARDES DA SILVA - OAB: SP0283467 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 26/01/2015; recurso apresentado em 26/01/2015 - id. 103f887). Regular a representação processual, id. Num. 3014849 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. Num. 84a69ee - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, caput, da Constituição Federal. Sustenta que o recorrente faz jus ao salário base estabelecido pela Lei Municipal 4.727/08, a partir de 01/01/09, bem como às diferenças salariais até a alteração do salário em folha de pagamento, considerando-se o salário auferido e aquele previsto na referida lei, com reflexos em férias +1/3, 13° salários, FGTS, horas extras, adicionais, gratificações, abonos e demais parcelas de caráter salarial. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 25 de março de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc
CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 2a Região (OFICIAL) - MPT PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Recurso de Revista PROCESSO n° 1000042-10.2014.5.02.0471 Recorrente(s): MAGDA VALERIA RADDI VENDRAMEL Advogado(a)(s): ANTONIA ELÚCIA ALENCAR (SP - 182240) NILTON DOS REIS (SP - 173920-D) HORACIO RAINERI NETO (SP - 104510) Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP - 103012) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 05/03/2015; recurso apresentado em 06/03/2015 - id. aecf936). Regular a representação processual, id. 3024625. Dispensado o preparo (id. b2c4f8b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Piso Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°; artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Defende o direito a diferenças salariais pela aplicação do piso salarial estabelecido na Lei Municipal n° 4.727/2008. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /hh
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região RO-1000050-94.2013.5.02.0382 - Turma 13 Recurso de Revista Recorrente(s): JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA Advogado(a)(s): ANTONIO DE CARVALHO (SP - 90460) Recorrido(a)(s): RONALDO AUGUSTO SCHLEICH Advogado(a)(s): SIMONE FERNANDES TAGLIARI (SP - 210976- D) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 18.11.2014; recurso apresentado em 01.12.2014). Cumpre esclarecer que os prazos foram suspensos nos dias 20e 21/11/2014, em virtude da comemoração do dia da Consciência Negra, conforme Lei Municipal n° 14.485/07, Portaria GP n° 84/2013-DOEletrônico - PJ 04/12/2013. Regular a representação processual, id. 616833. Satisfeito o preparo (id(s). b2f62cb, 43b22bb2 e b2f62cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Confederativa. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 131; artigo 145; artigo 332; artigo 436; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192; artigo 192, §2°. Insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexo, alegando que o Regional não observou as provas nos autos mas apenas o laudo pericial. Questiona também a determinação para que sejam devolvidos os valores descontados a título de contribuição confederativa. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 25 de março de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /re
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): ADAEDSON BEZERRA DA COSTAe outro(s) Advogado(a)(s): JOSE HENRIQUE COELHO - OAB: SP0132186 (SP - 132186-D) JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186-D) JOSE HENRIQUE COELHO (SP - 132186-D) Recorrido(a)(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(a)(s): JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (SP - 86396) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 14/11/2014; recurso apresentado em 19/11/2014 - id. dcaf5b9 ). Regular a representação processual, id. 4966183 . Dispensado o preparo (id. 56caa0b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. De início, o recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma deixou de observar que, ao decidir pela aplicação de outros adicionais à base de cálculo da RMNR se chegaria a uma verdadeira inutilidade do instituto, ferindo o Princípio Constitucional da Isonomia, haja vista que, por exemplo, um empregado que trabalha no setor administrativo teria um abatimento menor do que o operador que trabalha exposto a risco, visto que, na base de cálculo deste estaria se inserindo o Adicional de Periculosidade, ou seja, estaria se tratando de forma desigual os desiguais. Consta do v. Acórdão: Ingressaram com a presente ação, pleiteando, em síntese, provimentos mandamentais e condenatórios. Afirmam que, desde o Acordo Coletivo de 2007/2009, foi instituída a parcela denominada "Complemento RMNR" (Remuneração Mínima por Nível e Regime). Sustentam que a ré tem calculado a parcela em desacordo com o estabelecido nos Acordos Coletivos. A controvérsia, assim, reside na interpretação acerca das cláusulas normativas que preveem o "Complemento RMNR". Não há consenso entre as partes sobre a forma de calcular o complemento remuneratório previsto em norma coletiva. Pois bem. As partes são concordantes com o fato de que a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) foi criada com o objetivo de equalizar ou equilibrar, visando à isonomia, a remuneração dos trabalhadores lotados nos diversos estabelecimentos e regiões onde a ré atua. A cláusula normativa que instituiu a parcela tem o seguinte teor (as normas coletivas que se seguiram as reproduziu): Cláusula 35a - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1° - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2° - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3° - Será paga sob o título de "Complemento da RMNR" a diferença resultante entre a "Remuneração Mínima por Nível e Regime" de que trata o caput e: o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VPACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4° - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes. (Grifei). A "RMNR" é estabelecida pela própria ré. Trata-se da remuneração mínima que seu empregado deve receber considerados o seu regime contratual, o seu nível na carreira e a região do país em que atua, segundo os critérios estabelecidos pelo IBGE. Obedecendo a certos requisitos, a reclamada elaborou tabelas, que são atualizadas a cada data base, que preveem a remuneração mínima para cada nível, região e regime de trabalho. Assim, com base na lotação do trabalhador onde atua a Petrobrás, calcula-se o "Complemento RMNR", observando-se os seus nível e regime. Não há controvérsia das partes acerca desses pontos. As tabelas estabelecem o mínimo para cada região, nível e regime. Os reclamantes sustentam que, para encontrar o valor do "Complemento RMNR", a reclamada deveria praticar a seguinte fórmula: RMNR- (SB + VP/ACT+ VP/SUB) = COMPLEMENTO DA RMNR, onde RMNR: Remuneração Mínima por Nível e Regime, SB: Salário Básico, VP/ACT: Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho e VP/SUB: Vantagem Pessoal Subsidiária. Todavia, continuam os autores, a ré vem considerando na subtração do valor da RMNR, além do Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo (VP-AC) e Vantagem Pessoal Subsidiária (VP-SUB), outras parcelas, como o adicional de periculosidade, o adicional noturno e o adicional de hora repouso alimentação (previsão normativa). Desta feita, entendem que, além de infringir o pactuado, a reclamada não vem proporcionando isonomia, já que os trabalhadores que exercem atividades em condições especiais, como em contato com periculosidade, recebem valores menores de "Complemento RMNR" do que aqueles que não têm direito aos adicionais por trabalho em condições especiais. Há casos, inclusive, que nada recebem. Como bem ressaltou o Juízo de origem, os trabalhadores não concordam, em verdade, com o que estabelece a norma coletiva, porque a ré vem cumprindo exatamente o acordado. O "Complemento RMNR" deve ser calculado na forma estabelecida nos acordos coletivo. Tais normas estabelecem, a exemplo o parágrafo terceiro da 35a cláusula normativa de 2007/2009 acima transcrito, que as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado devem ser deduzidas da RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime estabelecida em Tabelas da ré - transcritas na contestação e nas razões recursais), na medida em que menciona algumas parcelas de forma não exaustiva e, por fim, estabelece: "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas". Essas "outras parcelas" pagas devem ter a mesma natureza daquelas mencionadas de forma não exaustiva, mas exemplificativa. As normas não podem conter disposições sem conteúdo ou letra morta. Qual seria o sentido da expressão da norma coletiva "sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas"? As normas coletivas utilizam, na maior parte das vezes, a expressão "remuneração". A remuneração compreende todo o complexo salarial (art. 457 da CLT). Desta feita, por qualquer ângulo que se avalie, chega-se à conclusão de que o "Complemento RMNR" deve ser obtido do resultado da subtração das parcelas de natureza salarial, isto é, de todo o complexo salarial, que se traduz na remuneração; do valor da RMNR estabelecida nas tabelas da ré para as diversas regiões, níveis e regimes. A fórmula deve ser: RMNR - (parcelas de natureza salarial recebidas pelos trabalhadores, tais como adicional de insalubridade, periculosidade etc) = Complemento RMNR. O que importa é que, no final, o trabalhador tenha garantido o atingimento do mínimo estabelecido para a sua região, regime e nível. O "Complemento RMNR" foi estabelecido justamente para proporcionar remunerações equilibradas, de certa forma proporcionalmente equivalentes, aos trabalhadores que exercem atividades equivalentes em diferentes regiões do país onde a ré atua, com o fim de evitar distorções muitos significativas entre trabalhadores em situações afins (afins e não necessariamente iguais). Assim, ao contrário do que sustentam os autores, o benefício foi criado para que a remuneração de todos os trabalhadores do mesmo nível e regime de trabalho fosse proporcionalmente equivalente, considerando as peculiaridades das diversas regiões do país (utilizada a divisão estabelecida pelo IBGE), sem considerar, contudo, as condições especiais de trabalho (insalubridade, periculosidade etc). O tratamento estabelecido é, sim, isonômico, a despeito de não considerar as condições especiais (a própria norma excluiu as condições especiais - parágrafo 4° da cláusula normativa acima transcrita), pois o que realmente importa são o cargo, o nível, o regime e a região do país. Sim, porque uma mesma atividade pode ensejar o adicional de periculosidade para apenas alguns trabalhadores. Tome-se, por exemplo, o adicional de periculosidade pelo armazenamento interno de líquidos inflamáveis acima dos limites de tolerância em prédio vertical (OJ n° 385 da SDI-I do C. TST). Os trabalhadores exercentes das mesmas funções podem não ter direito ao adicional de periculosidade se as instalações diferentes onde exercem suas atividades não contêm igualmente armazenamento de combustíveis. As normas coletivas foram expressas acerca da exclusão das condições estritamente especiais (parágrafo 4° da norma acima transcrita), estabelecendo que o mesmo procedimento de cálculo do "Complemento RMNR" seria obedecido para todos os trabalhadores, pois só seriam levados em consideração o regime, a região e o nível. Ademais, cabe a adoção da teoria do conglobamento. As normas coletivas adotadas previram muitos direitos não estabelecidos por lei, de modo que, no geral, representam melhoria da condição do trabalhador. A norma mais favorável não se encontra cláusula a cláusula, mas globalmente, considerando o conjunto normativo, e não apenas para um trabalhador, mas para o grupo de trabalhadores beneficiados. Trata-se da teoria do conglobamento, a qual se filia. Traz segurança jurídica e o direito individual não se sobrepõe ao da classe (princípio da eticidade e art. 8° da CLT). Ainda que a isonomia tenha sido um tanto mitigada ao não prever as condições especiais, fato é que, no geral, representa melhoria das condições dos trabalhadores da Petrobrás. Até mesmo a própria parcela "Complemento RMNR", representa, em verdade, a tentativa de alcançar o máximo possível de isonomia remuneratória. Não se trata de mero adicional ou complemento, já que o seu propósito é o de equilibrar os valores remuneratórios dos empregados da ré. Assim, é possível que, de fato, os trabalhadores recebam, a título de "Complemento RMNR", valores diferentes uns dos outros. É exatamente essa a intenção da parcela normativa. O benefício mais se aproxima de um complemento para o atingimento de pisos salariais por região estabelecidos pela própria ré por normas internas e referendados por negociação coletiva. Corroborando o entendimento acima exposto, encontra-se: Ementa: RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIÃO). INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. O eg. Tribunal Regional, se valendo da interpretação das cláusulas dos ACT's entendeu que a complementação da RMNR corresponde à diferença entre a RMNR e, além do salário básico, das vantagens pessoais, incluindo-se aí o adicional de periculosidade. Por outro lado, concluiu que embora o objeto da parcela em epígrafe seja equalizar os valores a serem recebidos por todos os empregados, o procedimento para o cálculo será o mesmo, independentemente do fato de o empregado trabalhar ou não em regimes ou condições especiais. Assim, com base na Teoria do Conglobamento, concluiu que não é apropriado indagar se os empregados que laboram em condições de risco estão sendo prejudicados ou não, pois devem prevalecer as regras da norma coletiva de forma integral; não cabendo o seu fracionamento. Os arestos colacionados não abrangem estes fundamentos, incidindo na espécie a orientação contida na Súmula n° 23 deste c. TST. Recurso de revista não conhecido. Processo: RR - 443-21.2011.5.03.0142 Data de Julgamento: 27/06/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/07/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) - VERBAS DEDUTÍVEIS PARA CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR - ADICIONAIS - DESPROVIMENTO. 1. As vantagens pecuniárias do trabalhador -lato sensu-, conforme regramento contido no art. 49 da Lei 8.112/90, de invocação permitida pelo art. 8° da CLT, têm largo espectro de conceituação, indo desde verbas que, no trato comum trabalhista, sabe-se integrarem o salário (gratificações e adicionais), até parcelas que podem, ou não, integrar os vencimentos ou proventos (indenizações). No mesmo Capítulo das Vantagens, na aludida lei, encontram-se os adicionais provenientes da permanência em situações de nocividade do ambiente de trabalho, tais como a insalubridade, a periculosidade, a penosidade e o trabalho noturno. Tais adicionais constituem, assim, contraprestações suplementares pagas diretamente ao empregado, em face do exercício do trabalho em circunstâncias mais penosas ou sofridas. Possuem natureza salarial, integrando o salário apenas enquanto perdurar a situação ensejadora de nocividade. Apesar da reconhecida natureza de sobressalário, têm por escopo indenizar a nocividade causada ao obreiro pela circunstância mais penosa a que se encontra submetido no ambiente de trabalho. 2. Na hipótese vertente, o Regional, interpretando Cláusula de Acordos Coletivos de Trabalho de 2007 a 2011, segundo a qual o complemento de -Remuneração Mínima por Nível e Regime- (RMNR), devido a todos os empregados da Reclamada, resultava da subtração entre o valor estatuído para a RMNR e o salário básico, acrescido das vantagens pessoais (de acordo coletivo e subsidiárias), concluiu que os adicionais, a exemplo do de periculosidade, poderiam ser considerados como vantagens pessoais, razão pela qual deveriam ser contados do detalhado critério de cálculo do complemento. 3. Como se pode inferir, a vantagem na remuneração, na Administração Pública, e aqui ora aplicada, é entendida como qualquer -plus- salarial, independentemente de se incorporar, ou não, aos vencimentos do servidor ou proventos do aposentado, devida em relação à relação estatutária mantida entre as Partes ou, mais genericamente, à relação de labor estabelecida. 4.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000081-56.2013.5.02.0466 - Turma 14 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. HENRIQUE NEVES DE SOUZA Advogado(a)(s): 1. ADELCIO CARLOS MIOLA (SP - 122246) Recorrido(a)(s): 1. REVESP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA 2. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): 1. ROBERTA CANOSSA MONTANARI (SP - 173924) 2. FERNANDA LOPES CREDIDIO IZEPPI (SP - 211767) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 11/03/2015; recurso apresentado em 20/03/2015 - id. 51c2bc2). Regular a representação processual, id. 1152722 . Desnecessário o preparo (procedente em parte). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id. 51c2bc2 - Pág. 5, 1 arestos. O autor insiste em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Merecedes-Benz). Consta do v. Acórdão: Não foram ouvidas testemunhas e tampouco produzidas outras provas capazes de infirmar os elementos acima apontados, os quais corroboram a tese defensiva. Concluo, portanto, que a segunda ré não era tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, não havendo fundamento para a condenação subsidiária almejada. Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir do id. 51c2bc2 - Pág. 7, 6 arestos. Também, persegue o pagamento de horas extras, como postulado em prefaciai. Consta do v. Acórdão: Nesse contexto, sendo incontroverso o desenvolvimento da prestação de serviços com labor externo, concluo estar caracterizada a hipótese do artigo 62, I da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há, portanto, que se falar em horas extras, intervalos intrajornada e interjornada e adicional noturno, já que não aplicáveis à situação sob análise as disposições constantes do capítulo da CLT que disciplina a jornada de trabalho, os períodos de descanso e o trabalho noturno. Não prosperam os argumentos recursais amparados no ônus da prova, no art. 359 do CPC e na S. 338, I, do C. TST. Mantenho, pois a r. sentença em que foram julgadas improcedentes as pretensões em epígrafe, embora por fundamentos diversos. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo 62, I, da CLT, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 26 de março de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /jo