TRT da 3ª Região 10/04/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8538

Secretaria da Corregedoria Regional Edital n° 51/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Manhuaçu, no dia 24 de abril de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 07 de abril de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital n° 52/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 35a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no dia 27 de abril de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 07 de abril de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL EDITAL N° 53/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Caxambu, no dia 29 de abril de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 07 de abril de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região SECRETARIA DA CORREGEDORIA REGIONAL EDITAL N° 54/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Três Corações no dia 30 de abril de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 07 de abril de 2015. (a) DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital n° 55/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 1a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no dia 30 de abril de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 07 de abril de 2015. (a) DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Vistos. Pelo r. despacho de fs. 377-378, proferido pelo Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, então Segundo Vice - Presidente deste eg. Tribunal, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando o retorno dos autos à Origem para regularização. Cumprida a remessa, a Contadoria Judicial atualizou os cálculos (fs. 380-381), que foram homologados à f. 382. Intimado para ciência dos valores apurados, o Exequente não se manifestou (f. 382). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Executada apresentou embargos à execução (fs. 385-389), os quais, após retificação dos cálculos pela Serventia Judicial (fs. 395-396), foram julgados procedentes (f. 398), decisão contra a qual as partes não se opuseram (f. 402). Homologada a retificação da conta, os autos retornaram ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$5.554,29, atualizada até 28/02/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68, da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011, deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 395-396, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Órgão Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 06 de abril de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANA JACKELINE DOS SANTOS em face de TSG LOCADORA E SERVIÇOS LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, em que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Autarquia Federal, ao pagamento das parcelas descritas no dispositivo da sentença de fs. 59-66. Inconformada, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO interpôs recurso ordinário (fs. 130-136), cujo seguimento foi denegado (f. 138), decisão contra a qual manejou agravo de instrumento (f. 144), provido para destrancar o recurso ordinário, que, contudo, deixou de ser conhecido, pois intempestivo (fs. 103-105 dos autos suplementares). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 08/04/2014 (f. 106v dos autos suplementares), a execução foi iniciada, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 157-160), retificados às fs. 179-180. Intimadas as partes (fs. 181-182v), a conta foi impugnada pela Devedora subsidiária (fs. 186-192), porém homologada pelo d. Juízo da execução (f. 194), oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal (f. 194). Citada na forma do artigo 730 do CPC, a Fazenda Pública devedora não se manifestou (fs. 195-196). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Nada obstante, d.v., entendo que a execução foi processada em desatendimento às regras insertas nos artigo 880 e seguintes da CLT, eis que, liquidada a sentença e homologados os cálculos (f. 194), a Devedora principal deveria ter sido citada para pagamento do débito, em 48 horas, sob pena de penhora, e, somente depois de frustradas todas as tentativas de execução direta da referida Empresa, caberia o acionamento da Devedora subsidiária. No presente caso, contudo, percebe-se que a execução não foi sequer iniciada contra a Devedora principal, o que impõe a devolução dos autos ao d. Juízo da execução, para o regular processamento. Pelo exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor Federal e determino a devolução dos autos à Origem, para regularização. Cumpra-se, com baixa do registro perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 06 de abril de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO Belo Horizonte, 09 de abril de 2015